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Augustinho Briske e outros x Cia De Saneamento Básico Do Estado De São Paulo - Sabesp

ID: 312976297

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Monte Mor - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1003721-54.2024.8.26.0372

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

AUGUSTINHO BRISKE CARLOS CARMELO BRISCHI CLAUDIA LUCI MARINI BRISCHI DAVI JOSé BRISCHI EMERSON GILBERTO BRISKE JOãO ROBERTO OLIVATTO LUCIANA BRISCHI LURIS BATISTA BRISCHI MARCELINO BRISCHI MáRCIA APARECIDA BRISCHI OLIVATTO MARIA MADALENA DE PAULA BRISCHI ONORI APARECIDA CARNIATTO BRISCHI PAULO DA CRUZ BRISCHI ROSANA CELI BRISKE LIMA

Polo Passivo:

CIA DE SANEAMENTO BáSICO DO ESTADO DE SãO PAULO - SABESP

Intimação

Advogados:

TOMÉ ARANTES NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO ANTONIO MARTIGNONI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANALUCIA KELER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003721-54.2024.8.26.0372 - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Augustinho Briske - - Maria Madalena de Paula Brischi - - Davi José Brischi - - Paulo da … Processo 1003721-54.2024.8.26.0372 - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Augustinho Briske - - Maria Madalena de Paula Brischi - - Davi José Brischi - - Paulo da Cruz Brischi - - Marcelino Brischi - - Carlos Carmelo Brischi - - Rosana Celi Briske Lima - - Emerson Gilberto Briske - - Luciana Brischi - - Márcia Aparecida Brischi Olivatto - - João Roberto Olivatto - - Luris Batista Brischi - - Claudia Luci Marini Brischi - - Onori Aparecida Carniatto Brischi - Cia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP - Vistos, Verifica-se que a parte exequente protocolou o cumprimento de sentença como ação autônoma distribuída por dependência. Todavia, o cumprimento de sentença deve ser realizado por peticionamento eletrônico, observando-se o Comunicado CG n. 1789/2017, itens 1 e 3, bem como artigo 1.285 e seguindas, das NSCGJ/SP. Observe-se que a petição deve ser endereçada através do portal E-SAJ, ao processo de conhecimento: a] no peticionamento eletrônico, acessar o menu "Petição Intermediária de 1º Grau"; b] preencher o número do processo principal; c] o sistema completará os campos "Foro" e "Classe do Processo"; d] no campo "Categoria", selecionar o item "156, Cumprimento de Sentença" ou "157, Cumprimento Provisório de Sentença" ou "12078" Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública", conforme o caso. Assim, caso tecnicamente possível, providencie a Serventia a redistribuição como apenso ao processo de n. 0001853-20.2008.8.26.0372. Caso certificada a impossibilidade técnica, tornem conclusos para extinção. Intime-se. - ADV: FABIO ANTONIO MARTIGNONI (OAB 149571/SP), ANALUCIA KELER (OAB 149615/SP), TOMÉ ARANTES NETO (OAB 172978/SP), TOMÉ ARANTES NETO (OAB 172978/SP), TOMÉ ARANTES NETO (OAB 172978/SP), TOMÉ ARANTES NETO (OAB 172978/SP), TOMÉ ARANTES NETO (OAB 172978/SP), TOMÉ ARANTES NETO (OAB 172978/SP), TOMÉ ARANTES NETO (OAB 172978/SP), TOMÉ ARANTES NETO (OAB 172978/SP), TOMÉ ARANTES NETO (OAB 172978/SP), TOMÉ ARANTES NETO (OAB 172978/SP), TOMÉ ARANTES NETO (OAB 172978/SP), TOMÉ ARANTES NETO (OAB 172978/SP), TOMÉ ARANTES NETO (OAB 172978/SP), TOMÉ ARANTES NETO (OAB 172978/SP)

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Processo nº 1003721-39.2023.8.11.0006

ID: 278187569

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CRIMINAL DE CÁCERES Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMáRIO Nº Processo: 1003721-39.2023.8.11.0006

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARIA MARCIA DE LIMA PINHEIRO

Decisão

Advogados:

ARTHUR DE BARROS RODRIGUES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

VINICIUS CASTRO CINTRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

DECISÃO Processo n.º 1003721-39.2023.8.11.0006 AUTOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DENUNCIADO: MARIA MARCIA DE LIMA PINHEIRO 1. DESIGNO audiência de INSTRUÇÃO e JULGAMENTO para o di… DECISÃO Processo n.º 1003721-39.2023.8.11.0006 AUTOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DENUNCIADO: MARIA MARCIA DE LIMA PINHEIRO 1. DESIGNO audiência de INSTRUÇÃO e JULGAMENTO para o dia 16/09/2025 (terça-feira), às 13h00min, que será realizada virtualmente por meio do Sistema “teams”, cujo link de acesso que segue em nota de rodapé, será encaminhado ao E-mail/WhatsApp das partes/testemunhas, oportunidade em que se tomará o depoimento das testemunhas 01) Ligia Martins Lage (PRF); 02) Rejane Cunha Marcos (PRF); 03) Alan Mota (PRF); 04) Cleyton Barreto (PRF); 05) Rodolfo (PRF) e se procederá ao interrogatório do acusado. 2. A audiência ocorrerá de forma híbrida, ou seja, presencialmente e por meio de videoconferência pelo aplicativo Microsoft Teams (Microsoft Office). 3. Caso não possuam meios tecnológicos necessários, deverão comparecer ao Fórum desta Comarca, se aqui residentes, ou na Sala Passiva do Fórum de sua Comarca. Sendo o caso, desde já fica autorizada a solicitação de disponibilidade da sala passiva, junto à respectiva Comarca. 4. O interrogatório será realizado por meio de videoconferência, na sala passiva do estabelecimento prisional em que se encontra recolhido o réu preso, sendo-lhes garantido o direito de assistir à audiência pelo sistema de videoconferência; direito à presença de seu Defensor na sala passiva; e o direito de entrevista prévia e reservada com o seu Defensor. 5. Aos advogados, aos policiais, as testemunhas, ao réu solto, ao membro do Ministério Público e ao defensor público serão facultadas a participação por meio do sistema de videoconferência. 6. INTIMEM-SE as testemunhas e o acusado. 7. CIÊNCIA ao Ministério Público e à Defesa. 8. CUMPRA-SE. Cáceres-MT, datado e assinado digitalmente. LUCELIA OLIVEIRA VIZZOTTO Juíza de Direito https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_MzA0OTAyM2ItM2M2Mi00ZDM4LWI0YjktZDJkMDA4ZmFmODdk%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2246086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca%22%2c%22Oid%22%3a%22f61ed405-61c3-4cf1-aa62-9659dc5ce439%22%7d

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Good Place Empreendimentos Spe Ltda x Joçalem Pereira e outros

ID: 279683321

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Arujá - 2ª Vara Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 1003721-07.2020.8.26.0045

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

GOOD PLACE EMPREENDIMENTOS SPE LTDA

Polo Passivo:

JOçALEM PEREIRA MARILENE CUSTóDIA PEREIRA

Intimação

Advogados:

MARILDA SANTIM BOER

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LUCIANO DE FREITAS SIMÕES FERREIRA

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DANILO SANTIM BOER

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ADV: Luciano de Freitas Simões Ferreira (OAB 167780/SP), Marilda Santim Boer (OAB 80915/SP), Danilo Santim Boer (OAB 351101/SP) Processo 1003721-07.2020.8.26.0045 - Reintegração / Manutenção de Posse… ADV: Luciano de Freitas Simões Ferreira (OAB 167780/SP), Marilda Santim Boer (OAB 80915/SP), Danilo Santim Boer (OAB 351101/SP) Processo 1003721-07.2020.8.26.0045 - Reintegração / Manutenção de Posse - Reqte: Good Place Empreendimentos Spe Ltda - Reqdo: Joçalem Pereira, Marilene Custódia Pereira - Fls. 330/332: conheço dos embargos, mas nego-lhes provimento por não vislumbrar o vício apontado. Percebe-se que não é o caso de contradição, omissão, obscuridade ou erro material dasentença, hipóteses em que cabível o recurso, nos termos do art. 1022 do CPC. O recurso busca efeito infringente, isto é, a rediscussão dadecisãoembargada, o que não é possível. Destaque-se que o decisum vergastado examinou os elementos constantes dos autos no momento de sua prolação, devendo a parte recorrente deduzir seus argumentos através do instrumento adequado, pois na expressão de Pontes de Miranda, nos embargos declaratórios não se pede que se redecida; pede-se que se reexprima (in Comentários ao Código de Processo Civil, vol. VII, pág. 400, ed. Forense). Deixo consignado que, em que pese a possibilidade de arguir a tese de usucapião em defesa, conforme a Súmula 237 do E. STF, não é possível sua análise e reconhecimento em ação possessória, considerando a diversidade de pleitos e ritos divergentes. Nesse sentido: "POSSESSÓRIA - Pretensão de acolhimento do pedido contraposto de usucapião na ação de reintegração de posse - Impossibilidade - Ainda que possível a alegação da pretensão aquisitiva como matéria de defesa, impossível a sua análise na ação possessória - Diversidade de pleitos e ritos - Interpretação adequada da Súmula 237 do E. STF -Decisão mantida - Recurso improvido."(TJSP; Agravo de Instrumento 2227356-93.2016.8.26.0000; Relator (a):J. B. Franco de Godoi; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de Sorocaba -4ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 22/02/2017; Data de Registro: 22/02/2017) É legítimo que a parte não concorde com o teor da sentença embargada, mas deve manifestar seu inconformismo pelo instrumento processual adequado. Intimem-se.

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Concretiza Empreiteira De Mão De Obra Ltda x Collection Litoral Importação E Comércio Ltda e outros

ID: 319299223

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarujá - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003721-79.2025.8.26.0223

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

CONCRETIZA EMPREITEIRA DE MãO DE OBRA LTDA

Polo Passivo:

COLLECTION LITORAL IMPORTAçãO E COMéRCIO LTDA TOYOTA DO BRASIL LTDA

Intimação

Advogados:

SIQUEIRA CASTRO ADVOGADOS

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ROSELEIDE RUELA DE OLIVEIRA

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LEANDRO CHAHDE DE CASTRO FELISBERTO

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DIEGO CHAHDE DE CASTRO FELISBERTO

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ANTERO ARANTES MARTINS FILHO

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Processo 1003721-79.2025.8.26.0223 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Concretiza Empreiteira de Mão de Obra Ltda - Toyota do Brasil Ltda - - Collection Litoral Importação e Comércio L… Processo 1003721-79.2025.8.26.0223 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Concretiza Empreiteira de Mão de Obra Ltda - Toyota do Brasil Ltda - - Collection Litoral Importação e Comércio Ltda - Vistos. 1 - Especifiquem as partes as provas que pretendem produzir, justificando, expressamente, a sua necessidade e pertinência, indicando qual o fato que pretendem provar com a espécie de prova requerida, sob pena de preclusão. 2 Nos termos do artigo 10 do Código de Processo Civil, e para evitar arguições de nulidade e de prejuízo, digam, expressamente, sobre as questões controvertidas fáticas e jurídicas já expostas nos autos e de evidente ciência recíproca. A presente oportunidade de manifestação visa evitar futuras arguições de nulidade/prejuízo e atesta a concessão expressa de oportunidade judicial para indicação das questões já arguidas e cientificadas e que pretendem ver analisadas na decisão saneadora (artigo 357 do CPC/15) ou julgamento antecipado (artigo 355 do CPC/15). 3 Para viabilizar adequada formação da pauta de audiência e por analogia aos poderes processuais do inciso VI do artigo 139 do CPC/15, caso pretendam a produção de prova oral na modalidade testemunhal, deverão indicar, desde já, o rol das testemunhas com a qualificação completa e adequada (artigo 450 do CPC/15), observados os limites legais (artigo 357, §6º do CPC/15). 4 Anoto, também e desde já, que a juntada de documentos novos somente será admitida se formados ou conhecidos após a petição inicial ou contestação, com a expressa necessidade da parte que os produziu de provar o motivo de impedimento de juntada no momento processual oportuno, nos termos do artigo 435 do Novo Estatuto Processual Civil. 5- Cumpridos os itens supra, tornem conclusos para decisão saneadora ou julgamento antecipado. Prazo para cumprimento das determinações supra: 15 (quinze) dias. Intime-se. - ADV: SIQUEIRA CASTRO ADVOGADOS (OAB 6564/SP), ANTERO ARANTES MARTINS FILHO (OAB 305544/SP), DIEGO CHAHDE DE CASTRO FELISBERTO (OAB 276204/SP), ROSELEIDE RUELA DE OLIVEIRA (OAB 66096/SP), LEANDRO CHAHDE DE CASTRO FELISBERTO (OAB 247356/SP)

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Wilson De Brito x Companhia Excelsior De Seguros

ID: 276930165

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003721-85.2015.8.26.0302

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

WILSON DE BRITO

Polo Passivo:

COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS

Intimação

Advogados:

TITO COSTA BORIN DEL VALLE

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SARA OTRANTO ABRANTES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ CARLOS SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELIANDER GARCIA MENDES DA CUNHA

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ADV: Luiz Carlos Silva (OAB 168472/SP), Eliander Garcia Mendes da Cunha (OAB 189220/SP), Tito Costa Borin Del Valle (OAB 380179/SP), Sara Otranto Abrantes (OAB 412468/SP) Processo 1003721-85.2015.8.2… ADV: Luiz Carlos Silva (OAB 168472/SP), Eliander Garcia Mendes da Cunha (OAB 189220/SP), Tito Costa Borin Del Valle (OAB 380179/SP), Sara Otranto Abrantes (OAB 412468/SP) Processo 1003721-85.2015.8.26.0302 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Wilson de Brito - Reqdo: Companhia Excelsior de Seguros - Vistos. 1... Ciência às partes da baixa definitiva do agravo de instrumento nº 2025303-21.2019.8.26.0000 (fls. 1091/1143). Não conheceram do recurso (fls. 1098). Inadmitido recurso especial (fls. 1140). 2... Processo baixado do Tribunal. Negaram provimento ao recurso do autor e não conheceram do apelo interposto pela ré. Rejeitaram os embargos de declaração. Foi inadmitido o recurso especial. Não foi conhecido ao agravo em recurso especial. Negaram provimento ao agravo interno. Rejeitaram os embargos de declaração. Cumpra-se o v. Acórdão. Ciência às partes. Manifeste-se a parte autora para requerer o que direito em execução do julgado, mediante peticionamento eletrônico através da opção: "Petição Intermediária de 1º Grau" no Portal E-SAJ, Categoria: Execução de Sentença, selecionando-se a classe, conforme o caso: 156 Cumprimento de Sentença ou 157 Cumprimento Provisório de Sentença ou 12078 - Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública. Prazo: 30 dias úteis. Sem prejuízo, oficie-se à Defensoria Pública solicitando a liberação dos honorários em favor do perito José Grossi Júnior (fls. 612). Custas apuradas às fls. 1144/1145. Ficam a(s) parte(s) requerida(s) intimadas ao recolhimento das custas iniciais (guia Dare) no valor de R$ 509,03, bem como as despesas postais (guia FEDTJ) no valor de R$ 30,54 e honorários periciais no valor de R$ 484,00, mediante depósito judicial, no prazo de 15 dias, sob pena de expedição e encaminhamento de certidão para fins de inscrição em dívida ativa. Não recolhidas as custas no prazo assinalado, expeça-se carta para intimação, consignando o prazo de 60 dias para recolhimento. Oportunamente, remeta-se o processo ao arquivo, com as anotações necessárias, sem prejuízo de futuro desarquivamento pela parte interessada para as providências que julgar cabíveis. Int.

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Antonio Carlos Bocardi e outros x Copel Geração E Transmissão S/A

ID: 328404499

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paraguaçu Paulista - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003721-26.2018.8.26.0417

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO CARLOS BOCARDI ENRICO CIAVOLELLA BOCARDI GELSOMINA CIAVOLELLA BOCARDI

Polo Passivo:

COPEL GERAçãO E TRANSMISSãO S/A

Intimação

Advogados:

MARCO ANTONIO DE LUNA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO MAFFEI CAVALCANTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003721-26.2018.8.26.0417 - Procedimento Comum Cível - Avaria - Antonio Carlos Bocardi - - Gelsomina Ciavolella Bocardi - - Enrico Ciavolella Bocardi - Copel Geração e Transmissão S/A - … Processo 1003721-26.2018.8.26.0417 - Procedimento Comum Cível - Avaria - Antonio Carlos Bocardi - - Gelsomina Ciavolella Bocardi - - Enrico Ciavolella Bocardi - Copel Geração e Transmissão S/A - 1. Diante da anuência manifestada pelas partes às f. 484/485 e 486, reconsidero o valor dos honorários fixados na decisão de f. 434/435 e arbitro os honorários periciais em R$ 11.302,72 (f. 470/473). Como restou decidido às f. 434/435, cada parte arcará com metade do valor dos honorários. 2.Intimem-se as partes para que efetuem o depósito judicial dos honorários periciais, acima fixados, no prazo de 10 dias, sob pena de preclusão da prova pericial. 3.A seguir, aguarde-se a comprovação do recolhimento dos honorários periciais. 4.Após o depósito dos honorários, intime-se o perito para designar local, data e horário para a perícia, comunicando este juízo com antecedência mínima 30 dias, para que sejam tomadas as providências cabíveis, bem como de que deverá apresentar o laudo pericial no prazo de 60 dias, contados da data da perícia, pelo e-mail paraguacu2@tjsp.jus.br, digitalizado no formato PDF. 5.Designada a data, intimem-se as partes, através de seus advogados (D.J.E.) acerca da data designada para, querendo, comunicarem seus assistentes técnicos. 6.A seguir, aguarde-se a vinda do laudo pericial pelo prazo de 60 dias. 7.Com a juntada do laudo: 7.1.expeça-se mandado de levantamento eletrônico dos valores depositados a título de honorários periciais, em favor do perito; e 7.2.intimem-se as partes para, em 15 dias, apresentarem suas considerações sobre o documento e, na mesma oportunidade, dizerem se tem outras provas a produzir (especificando-as, de forma fundamentada, sob pena de indeferimento), ou se concordam com o julgamento antecipado da lide. Intime-se pela Imprensa Oficial. - ADV: MARCELO MAFFEI CAVALCANTE (OAB 114027/SP), MARCELO MAFFEI CAVALCANTE (OAB 114027/SP), MARCELO MAFFEI CAVALCANTE (OAB 114027/SP), MARCO ANTONIO DE LUNA (OAB 410095/SP)

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Denise Maria Gonçalves Da Rocha x 123 Viagens E Turismo Ltda e outros

ID: 294278079

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Embu das Artes - 1ª Vara Judicial Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002829-71.2024.8.26.0176

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

DENISE MARIA GONçALVES DA ROCHA

Polo Passivo:

123 VIAGENS E TURISMO LTDA GOL LINHAS AéREAS INTELIGENTES S/A

Intimação

Advogados:

RODRIGO SOARES DO NASCIMENTO

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GUSTAVO SILVÉRIO DA FONSECA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO SILVERIO DA FONSECA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0002829-71.2024.8.26.0176 (processo principal 1003721-65.2021.8.26.0176) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Denise Maria Gonçalves da Rocha - Gol Linhas Aéreas Intelig… Processo 0002829-71.2024.8.26.0176 (processo principal 1003721-65.2021.8.26.0176) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Denise Maria Gonçalves da Rocha - Gol Linhas Aéreas Inteligentes S/A - - 123 Viagens e Turismo Ltda - Vistos. Trata-se de petição apresentada pela parte Exequente (fls. 208/216), na qual informa que a Executada 123 Viagens e Turismo Ltda. se encontra em recuperação judicial, pleiteando, por consequência, a suspensão do feito em relação à referida empresa ou, subsidiariamente, sua exclusão do polo passivo, com expedição de certidão para habilitação do crédito. Contudo, conforme bem salientado pela parte Exequente, o presente cumprimento de sentença decorre de responsabilidade solidária entre as rés, sendo certo que a recuperação judicial de um dos coobrigados não impede o prosseguimento da execução em face dos demais devedores solidários, nos termos da Súmula 581 do Superior Tribunal de Justiça. No mesmo sentido, os arts. 6º, inciso II, e 49, §1º, da Lei 11.101/2005, que tratam dos efeitos da recuperação judicial, não obstam a continuidade da execução contra os devedores solidários. Ademais, a jurisprudência tem reiteradamente reconhecido a possibilidade de prosseguimento da execução contra devedor solidário, mesmo diante de processo de recuperação judicial da empresa corresponsável. Por fim, a presente demanda tem por base relação de consumo, razão pela qual devem ser observados os princípios da facilitação da defesa dos direitos do consumidor e da sua hipossuficiência técnica, jurídica e econômica, de modo a não sujeitá-lo indevidamente às limitações impostas pela recuperação judicial de uma das rés. Diante do exposto, DEFIRO o prosseguimento do cumprimento de sentença exclusivamente em face da Executada GOL Linhas Aéreas S.A., independentemente da recuperação judicial da corré 123 Viagens e Turismo Ltda., cuja execução resta suspensa nos termos da lei. Intime-se a Executada GOL para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento da quantia remanescente de R$ 4.965,02, conforme planilha atualizada apresentada pela parte Exequente, sob pena de prosseguimento dos atos executivos cabíveis. Sem prejuízo, expeça-se MLE em favor da exequente, dos valores já depositados nos autos, de acordo com o formulário juntado em fls. 229. Intime-se. - ADV: RODRIGO SOARES DO NASCIMENTO (OAB 507038/SP), GUSTAVO SILVÉRIO DA FONSECA (OAB 16982/ES), GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO (OAB 186458/SP), GUSTAVO SILVERIO DA FONSECA (OAB 458298/SP)

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Jefer Claudio De Morais x Banco Santander (Brasil) S/A

ID: 294250672

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 12º Grupo - 24ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003721-16.2024.8.26.0126

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

JEFER CLAUDIO DE MORAIS

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

NEY JOSÉ CAMPOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GUILHERME MENDONÇA MENDES DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GMENDONÇA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003721-16.2024.8.26.0126 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003721-16.2024.8.26.0126 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Caraguatatuba - Apelante: Jefer Claudio de Morais (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Santander (Brasil) S/A - Magistrado(a) Jonize Sacchi de Oliveira - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ALEGADA INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DO DEMANDANTE EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO POR DÉBITO QUE ALEGA DESCONHECER SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA RECURSO DA PARTE AUTORA NÃO ACOLHIMENTO SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS INCIDÊNCIA DO ARTIGO 252 DO REGIMENTO INTERNO DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DOCUMENTOS EXIBIDOS PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA COMPROVAM A EXISTÊNCIA DO DÉBITO VINCULADO À CONTRATAÇÃO DE PRODUTO BANCÁRIO (EMPRÉSTIMO PESSOAL) JUNTADA AOS AUTOS DE INSTRUMENTO CONTRATUAL ASSINADO DIGITALMENTE PELO REQUERENTE, DEVIDAMENTE ACOMPANHADO DE “SELFIE”, CÓPIA DE DOCUMENTO PESSOAL E COMPROVANTE DE DISPONIBILIZAÇÃO DO MONTANTE ATRELADO AO MÚTUO PARTE AUTORA QUE NÃO IMPUGNOU ESPECIFICAMENTE OS DOCUMENTOS BANCÁRIOS COLIGIDOS AOS AUTOS NEM TAMPOUCO NEGOU O RECEBIMENTO DO NUMERÁRIO EM CONTA CORRENTE RÉPLICA DEVERAS GENÉRICA ORIGEM VÁLIDA DO DÉBITO DEMONSTRADA PRETENSÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA DESCABIDA NEGATIVAÇÃO QUE DECORRE DE EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 188, I, DO CÓDIGO CIVIL E 373, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL PRECEDENTES DESTA COLENDA CÂMARA SENTENÇA MANTIDA RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Gmendonça Sociedade Individual de Advocacia (OAB: 21637/SP) - Guilherme Mendonça Mendes de Oliveira (OAB: 331385/SP) - Ney José Campos (OAB: 44243/MG) - 3º andar

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Denise Maria Gonçalves Da Rocha x 123 Viagens E Turismo Ltda e outros

ID: 294280824

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Embu das Artes - 1ª Vara Judicial Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002829-71.2024.8.26.0176

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

DENISE MARIA GONçALVES DA ROCHA

Polo Passivo:

123 VIAGENS E TURISMO LTDA GOL LINHAS AéREAS INTELIGENTES S/A

Intimação

Advogados:

RODRIGO SOARES DO NASCIMENTO

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GUSTAVO SILVÉRIO DA FONSECA

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GUSTAVO SILVERIO DA FONSECA

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GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO

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Processo 0002829-71.2024.8.26.0176 (processo principal 1003721-65.2021.8.26.0176) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Denise Maria Gonçalves da Rocha - Gol Linhas Aéreas Intelig… Processo 0002829-71.2024.8.26.0176 (processo principal 1003721-65.2021.8.26.0176) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Denise Maria Gonçalves da Rocha - Gol Linhas Aéreas Inteligentes S/A - - 123 Viagens e Turismo Ltda - Vistos. Trata-se de petição apresentada pela parte Exequente (fls. 208/216), na qual informa que a Executada 123 Viagens e Turismo Ltda. se encontra em recuperação judicial, pleiteando, por consequência, a suspensão do feito em relação à referida empresa ou, subsidiariamente, sua exclusão do polo passivo, com expedição de certidão para habilitação do crédito. Contudo, conforme bem salientado pela parte Exequente, o presente cumprimento de sentença decorre de responsabilidade solidária entre as rés, sendo certo que a recuperação judicial de um dos coobrigados não impede o prosseguimento da execução em face dos demais devedores solidários, nos termos da Súmula 581 do Superior Tribunal de Justiça. No mesmo sentido, os arts. 6º, inciso II, e 49, §1º, da Lei 11.101/2005, que tratam dos efeitos da recuperação judicial, não obstam a continuidade da execução contra os devedores solidários. Ademais, a jurisprudência tem reiteradamente reconhecido a possibilidade de prosseguimento da execução contra devedor solidário, mesmo diante de processo de recuperação judicial da empresa corresponsável. Por fim, a presente demanda tem por base relação de consumo, razão pela qual devem ser observados os princípios da facilitação da defesa dos direitos do consumidor e da sua hipossuficiência técnica, jurídica e econômica, de modo a não sujeitá-lo indevidamente às limitações impostas pela recuperação judicial de uma das rés. Diante do exposto, DEFIRO o prosseguimento do cumprimento de sentença exclusivamente em face da Executada GOL Linhas Aéreas S.A., independentemente da recuperação judicial da corré 123 Viagens e Turismo Ltda., cuja execução resta suspensa nos termos da lei. Intime-se a Executada GOL para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento da quantia remanescente de R$ 4.965,02, conforme planilha atualizada apresentada pela parte Exequente, sob pena de prosseguimento dos atos executivos cabíveis. Sem prejuízo, expeça-se MLE em favor da exequente, dos valores já depositados nos autos, de acordo com o formulário juntado em fls. 229. Intime-se. - ADV: RODRIGO SOARES DO NASCIMENTO (OAB 507038/SP), GUSTAVO SILVÉRIO DA FONSECA (OAB 16982/ES), GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO (OAB 186458/SP), GUSTAVO SILVERIO DA FONSECA (OAB 458298/SP)

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M. D. S. R. x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 319525173

Tribunal: TRF1 Órgão: 11ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003721-38.2025.4.01.3900

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

M. D. S. R.

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Sentença Tipo B

Advogados:

GISELE DA SILVA LOPES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado do Pará 11ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA PROCESSO Nº 1003721-38.2025.4.01.3900 AUTOR: M. D. S. R. REU: INSTITUTO NACIONAL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado do Pará 11ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA PROCESSO Nº 1003721-38.2025.4.01.3900 AUTOR: M. D. S. R. REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA - TIPO B SENTENÇA Trata-se de ação ajuizada em desfavor do Instituto Nacional do Seguro Social, em que o autor pede a concessão de benefício previdenciário/assistencial. O art. 3º, § 2º, do CPC prevê que o Estado promoverá, sempre que possível, a solução consensual dos conflitos. O art. 139, V, do CPC, por sua vez, dispõe que incumbe ao juiz promover, a qualquer tempo, a autocomposição. No presente caso, o réu ofereceu proposta de acordo, cujos termos foram aceitos pela parte autora. Ante o exposto, HOMOLOGO A TRANSAÇÃO firmada pelas partes, conforme art. 10, parágrafo único, da Lei nº 10.259/2001, combinado com o art. 22, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, III, b, do CPC. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/1995). Sentença transitada em julgado nesta data (arts. 22 e 41 da Lei 9.099/1995). Intime-se o réu para implantar o benefício em favor do autor no prazo de 30 dias, sob pena de multa diária a ser aplicada pelo juízo. Na oportunidade, o INSS deverá juntar a documentação que comprove a implantação do benefício e, se for o caso, a planilha de cálculo dos atrasados. Caso o Termo de Acordo contenha o montante das parcelas atrasadas a ser pago, expeça-se a competente requisição de pagamento. Caso contrário, remeter, oportunamente, os autos à Contadoria do Juízo para apurar as parcelas retroativas. Por último, fica intimada a parte exequente/autora a informar ao Juízo, se for necessário, eventual descumprimento da obrigação de fazer (implantação, concessão ou manutenção de benefício, etc.), no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de arquivamento do feito. Todavia, poderá a qualquer tempo solicitar o desarquivamento, para requerer o quê de direito. Oportunamente, remetam-se os autos ao arquivo. Intimem-se. Belém/PA, data da assinatura eletrônica. (documento assinado digitalmente) Juiz(a) Federal

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