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Rodrigo Noronha Máximo x Azul Linhas Aéreas Brasileiras

ID: 296170005

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 3ª Vara do Juizado Especial Civel Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003721-18.2025.8.26.0114

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

RODRIGO NORONHA MáXIMO

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS

Intimação

Advogados:

JENYFHER HAYLA NUNES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIANO COUTINHO BARROS DA SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Processo 1003721-18.2025.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Overbooking - Rodrigo Noronha Máximo - AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS - Vistos. 1. Certifique-se o que for pertinente q… Processo 1003721-18.2025.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Overbooking - Rodrigo Noronha Máximo - AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS - Vistos. 1. Certifique-se o que for pertinente quanto ao trânsito em julgado da sentença. 2. APÓS O TRÂNSITO, em face do depósito realizado às fls. 206/207, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 05 dias, efetue o preenchimento do formulário MLE - mandado de levantamento eletrônico, juntando cópia aos autos, nos termos do Comunicado Conjunto CG 12/2024. Após, expeça-se em favor da parte exequente o mandado de levantamento eletrônico, intimando-a na sequência. Certificada a baixa do MLE, aguarde-se eventual manifestação pelo prazo de 30 (trinta) dias, advertindo a parte credora de que o seu silêncio será interpretado como satisfação integral da obrigação, dando ensejo à extinção do processo (art. 924, II, do CPC). Decorrido esse prazo in albis, certifique-se e encaminhem-se os autos conclusos para extinção (satisfação da obrigação). Deve o(a) advogado(a), ao proceder o protocolo da petição, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "38049 - Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho. O acompanhamento da transferência pode ser feito através do site do Banco do Brasil: https://www63.bb.com.br/portalbb/djo/id/resgate/dadosResgate,802,4647,500828,0,1.bbx "Em razão da migração iminente de todo o acervo desta unidade para o sistema eproc, e visando a manutenção regular das intimações, sem qualquer prejuízo às partes, solicita-se aos advogados que providenciem seu cadastro imediato no sistema eproc, nos termos das orientações disponibilizadas no site: https://www.tjsp.jus.br/eproc , Manuais e Tutorias Público Externo / Advogados: https://www.tjsp.jus.br/download/EPROC/ManuaisPublicoExterno/1.1-EPROC_ADVOGADO-Primeiros_passos_no_sistema_eproc_04.04.25.pdf" Int. - ADV: FABIANO COUTINHO BARROS DA SILVA (OAB 109658/RJ), JENYFHER HAYLA NUNES (OAB 319420/SP)

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Macro Fomento Mercantil Ltda x J E L Alimentos Ltda

ID: 295480105

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Leme - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001611-33.2025.8.26.0318

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

MACRO FOMENTO MERCANTIL LTDA

Polo Passivo:

J E L ALIMENTOS LTDA

Intimação

Advogados:

THAYANE GROSSKLAUSS BARBATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PATRICIA CASTRO JUNQUEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

EDILSON JOSE BARBATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001611-33.2025.8.26.0318 (processo principal 1003721-90.2022.8.26.0318) - Cumprimento de sentença - Títulos de Crédito - Macro Fomento Mercantil Ltda - J e L Alimentos Ltda - 1. Na forma …

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Processo nº 1003721-66.2023.8.26.0347

ID: 312904892

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Matão - 2ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1003721-66.2023.8.26.0347

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

O. S. A. C. F. E I.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELA FERREIRA TIBURTINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003721-66.2023.8.26.0347 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - O.C.F.I. - Possível a conversão da ação de busca e apreensão em execução. Nesse sentido, confir…

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Processo nº 1003721-66.2023.8.26.0347

ID: 312874170

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Matão - 2ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1003721-66.2023.8.26.0347

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

O. S. A. C. F. E I.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELA FERREIRA TIBURTINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003721-66.2023.8.26.0347 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - O.C.F.I. - Possível a conversão da ação de busca e apreensão em execução. Nesse sentido, confir…

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Processo nº 0016951-47.2025.8.26.0114

ID: 326193893

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0016951-47.2025.8.26.0114

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

UNITà EDUCACIONAL LTDA – EPP

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELCIO CARDOSO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0016951-47.2025.8.26.0114 (processo principal 1003721-57.2021.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Unità Educacional Ltda – Epp - Autos nº 2021/000160 (Número do Pr…

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Processo nº 1003139-41.2025.8.26.0268

ID: 307729867

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapecerica da Serra - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003139-41.2025.8.26.0268

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

V. N. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TATIANE SOUZA MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003139-41.2025.8.26.0268 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - V.N.S. - Vistos. Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita ao(à)(s) autor(es)(a)(s), anote-se. Cite-se a par… Processo 1003139-41.2025.8.26.0268 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - V.N.S. - Vistos. Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita ao(à)(s) autor(es)(a)(s), anote-se. Cite-se a parte contrária para que apresente contestação no prazo de 15 dias. Deixo de designar audiência de conciliação neste momento, sem prejuízo de eventual designação em fase posterior do processo. Fica facultado ao réu que não possua condições financeiras de constituir Advogado, o contato com a Defensoria Público do Estado de São Paulo com agendamento prévio através do telefone 0800 773 4340. Nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil, se o réu não contestar a ação será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor. Decorrido o prazo para contestação, a parte autora deverá se manifestar, no prazo de quinze dias úteis (oportunidade em que: I - havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II - havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III - em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Após, as partes deverão especificar as provas que efetivamente pretendem produzir, justificando a sua pertinência, bem como qual o ponto controvertido que pretendem esclarecer com a sua produção, ou digam expressamente sobre eventual julgamento antecipado da lide, no prazo de 5 dias, sob pena de preclusão. No mais, em prestígio à celeridade processual e ao dever de cooperação, deverão as partes no decorrer do processo observar a correta categorização dos peticionamentos eletrônicos, conforme manual contido no link http://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/Downloads/ManualComplementoCadastroPG5.pdf. Servirá a presente, por cópia assinada digitalmente, como MANDADO DE CITAÇÃO. Fica desde já deferido o benefício do artigo 212, § 2º do CPC se, após a primeira tentativa de citação, o Oficial de Justiça constatar a necessidade da realização do ato em horário alternativo. Suspeitando o Oficial de Justiça da ocultação do réu, deverá proceder na forma dos artigos 252 e 253 do CPC, independentemente de ordem judicial, uma vez que a análise da necessidade de citação por hora certa é prerrogativa do Oficial de Justiça. A citação por hora certa poderá ser feita na pessoa de funcionário da portaria de prédios e condomínios. A recusa no recebimento da citação se considerada desobediência de ordem judicial (CP, art. 330). Intime-se. - ADV: TATIANE SOUZA MOREIRA (OAB 436412/SP)

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Marina Augusta Da Silva Cardoso x Associação De Amparo Aos Aposentados E Pencionistas Do Brasil - Ampabem Brasil

ID: 293517743

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tupã - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003721-98.2025.8.26.0637

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MARINA AUGUSTA DA SILVA CARDOSO

Polo Passivo:

ASSOCIAçãO DE AMPARO AOS APOSENTADOS E PENCIONISTAS DO BRASIL - AMPABEM BRASIL

Intimação

Advogados:

DANIEL GERBER

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

CLODOALDO APARECIDO FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003721-98.2025.8.26.0637 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Marina Augusta da Silva Cardoso - Associação de Amparo Aos Aposentados e Pencionistas d… Processo 1003721-98.2025.8.26.0637 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Marina Augusta da Silva Cardoso - Associação de Amparo Aos Aposentados e Pencionistas do Brasil - Ampabem Brasil - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial para DECLARAR a inexistência de relação jurídica entre as partes e CONDENAR a parte requerida a restituir em dobro à parte autora os valores comprovadamente descontados de seu benefício previdenciário, atualizados desde a data dos respectivos desembolsos e acrescidos de juros legais a partir da citação. A correção monetária e osjurosde mora terão incidência da seguinte forma: I) até o dia 29/08/2024 (dia anterior à entrada em vigor da Lei n° 14.905/2024), a correção monetária será feita com base na Tabela Prática do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e osjurosde mora serão de 1% ao mês; II) a partir do dia 30/08/2024 (início da vigência da Lei n° 14.905/2024), a correção monetária observará a variação do IPCA, apurado e divulgado pelo IBGE, ou do índice que vier a substituí-lo (art. 389, parágrafo único do Código Civil), e os dejurosde mora corresponderão à taxa SELIC, deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 do Código Civil, observando as disposições do art.406do Código Civil e seus parágrafos. JULGO EXTINTA a fase de conhecimento do processo, nos termos do art. 487, I, C. Sucumbente a parte autora em parte mínima do pedido, condeno a requerida ao pagamento dos honorários advocatícios à parte adversa, que arbitro em R$ 1.000,00 (mil reais). Deverá ainda a requerida arcar com as custas e despesas processuais que deixaram de ser recolhidas nos autos. Após o trânsito em julgado, proceda a serventia o respectivo cálculo, intimando-se a parte vencida a comprovar o recolhimento no prazo de dez dias, sob pena de inscrição na dívida ativa. P.I.C. - ADV: CLODOALDO APARECIDO FERREIRA (OAB 265265/SP), DANIEL GERBER (OAB 47827/DF)

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Augustinho Briske e outros x Cia De Saneamento Básico Do Estado De São Paulo - Sabesp

ID: 312976297

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Monte Mor - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1003721-54.2024.8.26.0372

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

AUGUSTINHO BRISKE CARLOS CARMELO BRISCHI CLAUDIA LUCI MARINI BRISCHI DAVI JOSé BRISCHI EMERSON GILBERTO BRISKE JOãO ROBERTO OLIVATTO LUCIANA BRISCHI LURIS BATISTA BRISCHI MARCELINO BRISCHI MáRCIA APARECIDA BRISCHI OLIVATTO MARIA MADALENA DE PAULA BRISCHI ONORI APARECIDA CARNIATTO BRISCHI PAULO DA CRUZ BRISCHI ROSANA CELI BRISKE LIMA

Polo Passivo:

CIA DE SANEAMENTO BáSICO DO ESTADO DE SãO PAULO - SABESP

Intimação

Advogados:

TOMÉ ARANTES NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO ANTONIO MARTIGNONI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANALUCIA KELER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003721-54.2024.8.26.0372 - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Augustinho Briske - - Maria Madalena de Paula Brischi - - Davi José Brischi - - Paulo da … Processo 1003721-54.2024.8.26.0372 - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Augustinho Briske - - Maria Madalena de Paula Brischi - - Davi José Brischi - - Paulo da Cruz Brischi - - Marcelino Brischi - - Carlos Carmelo Brischi - - Rosana Celi Briske Lima - - Emerson Gilberto Briske - - Luciana Brischi - - Márcia Aparecida Brischi Olivatto - - João Roberto Olivatto - - Luris Batista Brischi - - Claudia Luci Marini Brischi - - Onori Aparecida Carniatto Brischi - Cia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP - Vistos, Verifica-se que a parte exequente protocolou o cumprimento de sentença como ação autônoma distribuída por dependência. Todavia, o cumprimento de sentença deve ser realizado por peticionamento eletrônico, observando-se o Comunicado CG n. 1789/2017, itens 1 e 3, bem como artigo 1.285 e seguindas, das NSCGJ/SP. Observe-se que a petição deve ser endereçada através do portal E-SAJ, ao processo de conhecimento: a] no peticionamento eletrônico, acessar o menu "Petição Intermediária de 1º Grau"; b] preencher o número do processo principal; c] o sistema completará os campos "Foro" e "Classe do Processo"; d] no campo "Categoria", selecionar o item "156, Cumprimento de Sentença" ou "157, Cumprimento Provisório de Sentença" ou "12078" Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública", conforme o caso. Assim, caso tecnicamente possível, providencie a Serventia a redistribuição como apenso ao processo de n. 0001853-20.2008.8.26.0372. Caso certificada a impossibilidade técnica, tornem conclusos para extinção. Intime-se. - ADV: FABIO ANTONIO MARTIGNONI (OAB 149571/SP), ANALUCIA KELER (OAB 149615/SP), TOMÉ ARANTES NETO (OAB 172978/SP), TOMÉ ARANTES NETO (OAB 172978/SP), TOMÉ ARANTES NETO (OAB 172978/SP), TOMÉ ARANTES NETO (OAB 172978/SP), TOMÉ ARANTES NETO (OAB 172978/SP), TOMÉ ARANTES NETO (OAB 172978/SP), TOMÉ ARANTES NETO (OAB 172978/SP), TOMÉ ARANTES NETO (OAB 172978/SP), TOMÉ ARANTES NETO (OAB 172978/SP), TOMÉ ARANTES NETO (OAB 172978/SP), TOMÉ ARANTES NETO (OAB 172978/SP), TOMÉ ARANTES NETO (OAB 172978/SP), TOMÉ ARANTES NETO (OAB 172978/SP), TOMÉ ARANTES NETO (OAB 172978/SP)

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Processo nº 1003721-39.2023.8.11.0006

ID: 278187569

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CRIMINAL DE CÁCERES Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMáRIO Nº Processo: 1003721-39.2023.8.11.0006

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARIA MARCIA DE LIMA PINHEIRO

Decisão

Advogados:

ARTHUR DE BARROS RODRIGUES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

VINICIUS CASTRO CINTRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

DECISÃO Processo n.º 1003721-39.2023.8.11.0006 AUTOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DENUNCIADO: MARIA MARCIA DE LIMA PINHEIRO 1. DESIGNO audiência de INSTRUÇÃO e JULGAMENTO para o di… DECISÃO Processo n.º 1003721-39.2023.8.11.0006 AUTOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DENUNCIADO: MARIA MARCIA DE LIMA PINHEIRO 1. DESIGNO audiência de INSTRUÇÃO e JULGAMENTO para o dia 16/09/2025 (terça-feira), às 13h00min, que será realizada virtualmente por meio do Sistema “teams”, cujo link de acesso que segue em nota de rodapé, será encaminhado ao E-mail/WhatsApp das partes/testemunhas, oportunidade em que se tomará o depoimento das testemunhas 01) Ligia Martins Lage (PRF); 02) Rejane Cunha Marcos (PRF); 03) Alan Mota (PRF); 04) Cleyton Barreto (PRF); 05) Rodolfo (PRF) e se procederá ao interrogatório do acusado. 2. A audiência ocorrerá de forma híbrida, ou seja, presencialmente e por meio de videoconferência pelo aplicativo Microsoft Teams (Microsoft Office). 3. Caso não possuam meios tecnológicos necessários, deverão comparecer ao Fórum desta Comarca, se aqui residentes, ou na Sala Passiva do Fórum de sua Comarca. Sendo o caso, desde já fica autorizada a solicitação de disponibilidade da sala passiva, junto à respectiva Comarca. 4. O interrogatório será realizado por meio de videoconferência, na sala passiva do estabelecimento prisional em que se encontra recolhido o réu preso, sendo-lhes garantido o direito de assistir à audiência pelo sistema de videoconferência; direito à presença de seu Defensor na sala passiva; e o direito de entrevista prévia e reservada com o seu Defensor. 5. Aos advogados, aos policiais, as testemunhas, ao réu solto, ao membro do Ministério Público e ao defensor público serão facultadas a participação por meio do sistema de videoconferência. 6. INTIMEM-SE as testemunhas e o acusado. 7. CIÊNCIA ao Ministério Público e à Defesa. 8. CUMPRA-SE. Cáceres-MT, datado e assinado digitalmente. LUCELIA OLIVEIRA VIZZOTTO Juíza de Direito https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_MzA0OTAyM2ItM2M2Mi00ZDM4LWI0YjktZDJkMDA4ZmFmODdk%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2246086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca%22%2c%22Oid%22%3a%22f61ed405-61c3-4cf1-aa62-9659dc5ce439%22%7d

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Good Place Empreendimentos Spe Ltda x Joçalem Pereira e outros

ID: 279683321

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Arujá - 2ª Vara Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 1003721-07.2020.8.26.0045

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

GOOD PLACE EMPREENDIMENTOS SPE LTDA

Polo Passivo:

JOçALEM PEREIRA MARILENE CUSTóDIA PEREIRA

Intimação

Advogados:

MARILDA SANTIM BOER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIANO DE FREITAS SIMÕES FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANILO SANTIM BOER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Luciano de Freitas Simões Ferreira (OAB 167780/SP), Marilda Santim Boer (OAB 80915/SP), Danilo Santim Boer (OAB 351101/SP) Processo 1003721-07.2020.8.26.0045 - Reintegração / Manutenção de Posse… ADV: Luciano de Freitas Simões Ferreira (OAB 167780/SP), Marilda Santim Boer (OAB 80915/SP), Danilo Santim Boer (OAB 351101/SP) Processo 1003721-07.2020.8.26.0045 - Reintegração / Manutenção de Posse - Reqte: Good Place Empreendimentos Spe Ltda - Reqdo: Joçalem Pereira, Marilene Custódia Pereira - Fls. 330/332: conheço dos embargos, mas nego-lhes provimento por não vislumbrar o vício apontado. Percebe-se que não é o caso de contradição, omissão, obscuridade ou erro material dasentença, hipóteses em que cabível o recurso, nos termos do art. 1022 do CPC. O recurso busca efeito infringente, isto é, a rediscussão dadecisãoembargada, o que não é possível. Destaque-se que o decisum vergastado examinou os elementos constantes dos autos no momento de sua prolação, devendo a parte recorrente deduzir seus argumentos através do instrumento adequado, pois na expressão de Pontes de Miranda, nos embargos declaratórios não se pede que se redecida; pede-se que se reexprima (in Comentários ao Código de Processo Civil, vol. VII, pág. 400, ed. Forense). Deixo consignado que, em que pese a possibilidade de arguir a tese de usucapião em defesa, conforme a Súmula 237 do E. STF, não é possível sua análise e reconhecimento em ação possessória, considerando a diversidade de pleitos e ritos divergentes. Nesse sentido: "POSSESSÓRIA - Pretensão de acolhimento do pedido contraposto de usucapião na ação de reintegração de posse - Impossibilidade - Ainda que possível a alegação da pretensão aquisitiva como matéria de defesa, impossível a sua análise na ação possessória - Diversidade de pleitos e ritos - Interpretação adequada da Súmula 237 do E. STF -Decisão mantida - Recurso improvido."(TJSP; Agravo de Instrumento 2227356-93.2016.8.26.0000; Relator (a):J. B. Franco de Godoi; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de Sorocaba -4ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 22/02/2017; Data de Registro: 22/02/2017) É legítimo que a parte não concorde com o teor da sentença embargada, mas deve manifestar seu inconformismo pelo instrumento processual adequado. Intimem-se.

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