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W. R. De O. S. x C. F. S. e outros

ID: 308689061

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sertãozinho - 2ª Vara Cível Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1003722-09.2025.8.26.0597

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

W. R. DE O. S.

Polo Passivo:

C. F. S. H. F. S.

Intimação

Advogados:

RAYHENY KARLA DE MENEZES DA SILVA

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ELIMARIA DA SILVA PEREIRA DE ABREU

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Processo 1003722-09.2025.8.26.0597 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - W.R.O.S. - H.F.S. - - C.F.S. e outro - Vistos. Designo audiência de tentativa de conciliação TELEPRESENCIAL, a … Processo 1003722-09.2025.8.26.0597 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - W.R.O.S. - H.F.S. - - C.F.S. e outro - Vistos. Designo audiência de tentativa de conciliação TELEPRESENCIAL, a ser realizada por meio do programa Microsoft Teams, para o próximo dia 31/07/2025 às 15:00h, devendo a serventia do CEJUSC designar conciliador para o ato. Os dados para acesso à sala de audiências virtual (Link, QR CODE, ID e Senha) estão informados no final deste despacho e não serão publicados. ATENÇÃO: NÃO será enviado e-mail para as partes e advogados, devendo acessar a Sala Virtual pelos dados informados. Fica assegurado às partes e advogados caso desejarem, ou não tenham como participarem por meio virtual, o comparecimento no CEJUSC para acesso à Sala Virtual de conciliação. Em razão da confidencialidade inerente às conciliações, fica proibido às partes, advogados e demais pessoas gravarem, por qualquer meio, a sessão de conciliação, ficando os participantes sujeitos às penas da lei em caso de descumprimento. Fixo a remuneração do conciliador nomeado em R$-82,41 (oitenta e dois reais e quarenta e um centavos) - patamar básico da Tabela de Remuneração -, por hora de trabalho, o que faço com fundamento nos artigos 7º e 8º, ambos da Resolução nº 809/2019, datada de 20 de março de 2019, do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. O pagamento do valor acima estabelecido, a ser efetuado antes da realização da audiência, podendo ser feito assim que iniciar o ato, em espécie, por transferência bancária ou PIX, será rateado pelas partes e efetuado diretamente ao conciliador nomeado, cujos dados para pagamento deverão ser mencionados no termo de audiência, sob pena de expedição de certidão para cobrança futura caso não haja pagamento. Aos beneficiários da Assistência Judiciária Gratuita e da Justiça Gratuita, cumpra-se nos termos da Portaria nº 10.584/2025, expedida em 10 de abril de 2025, do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Ficam as partes devidamente advertidas dos termos do Art. 334, §§ 8º e 9º do Código de Processo Civil: § 8º O não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado. § 9º As partes devem estar acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos. Deverão as partes e advogados incluírem nos autos os seus contatos telefônicos para serem informados sobre eventual continuidade ou redesignação da audiência, na eventualidade de ocorrência de falha de transmissão. Excepcionalmente, fica dispensada a colheita da assinatura das partes e advogados no termo de audiência que, após lido e conferido pelas partes pelo chat ou por compartilhamento de tela, será assinado e liberado nos autos pelo Gestor do CEJUSC. Anexe-se cópia impressa deste despacho aos mandados expedidos. Dúvidas poderão ser enviadas para o e-mail cejusc.sertaoz@tjsp.jus.br e telefone 16-3521-1254. Intimem-se e cumpra-se. - ADV: RAYHENY KARLA DE MENEZES DA SILVA (OAB 355752/SP), RAYHENY KARLA DE MENEZES DA SILVA (OAB 355752/SP), ELIMARIA DA SILVA PEREIRA DE ABREU (OAB 443286/SP)

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Processo nº 1003722-26.2024.8.26.0053

ID: 293638878

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 11ª Vara de Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003722-26.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

DANILO ALVES MATIAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MONICA BARBOSA MARTIRIO

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Processo 1003722-26.2024.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Custeio de Assistência Médica - Danilo Alves Matias - Vistos. Cumpra-se o v. acórdão que manteve a procedência do pedido, reformando a … Processo 1003722-26.2024.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Custeio de Assistência Médica - Danilo Alves Matias - Vistos. Cumpra-se o v. acórdão que manteve a procedência do pedido, reformando a sentença apenas quanto aos honorários sucumbenciais. O(s) EXEQUENTE(s) deve(m) requerer cumprimento contra a FAZENDA PÚBLICA primeiro em relação à obrigação de fazer (artigos 536/7 e 538 do CPC), se houver, e, em seguida, em relação à obrigação de pagar (artigos 534/5 do CPC). Atente a parte exequente à necessidade de discriminação capitulada do que pretende ver executado, indicando na forma de itens para cada exequente, incluindo-se eventual apostilamento, a fim de RACIONALIZAR e COOPERAR com a EFICIÊNCIA da execução, e com isso abrir caminho para futura execução do incontroverso. Excepcionalmente não haverá HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS caso inexista impugnação da Fazenda Pública (artigo 85, §7°, do CPC). O cumprimento deverá ser veiculado em incidente próprio. Considerando os termos do Comunicado Conjunto n.º 951/2023, ao ajuizar o cumprimento de sentença, provisório ou definitivo, distribuído ou recebido por peticionamento intermediário, a partir de 03/01/2024, as partes deverão proceder ao pagamento de custas, exceto tratando-se de exequente beneficiário de justiça gratuita. No caso de instauração ou distribuição de pedido de cumprimento, provisório ou definitivo, de sentença relativo à obrigação de fazer, não sendo possível, desde logo, delimitar o conteúdo econômico da pretensão, o valor da taxa judiciária prevista para a instauração ou distribuição do cumprimento de sentença (itens 4 e 5) deverá ser calculado com base no valor da causa indicado na petição inicial. Em caso de futura conversão de obrigação de fazer em pagar, deverão as partes recolher eventual diferença. Saliento, ainda, que, caso a exequente seja beneficiária de justiça gratuita ou goze de isenção legal (A União, o Estado, o Município e respectivas autarquias e fundações, assim como o Ministério Público - art. 06 da Lei n. 11.608/2003), mas o executado não seja, os valores da taxa judiciária e das demais despesas pendentes, inclusive aquelas atinentes às fases anteriores do processo, deverão ser incluídos no demonstrativo de débito para que sejam cobradas concomitantemente com o valor da execução. (item 10 do comunicado). No mais, atentem-se às partes ao correto recolhimento de custas, sob pena de postergação da prestação jurisdicional, uma vez que, nos termos do mencionado comunicado, os feitos não terão andamento enquanto não regularizado o recolhimento das custas (item 9). Decorrido o prazo de 30 (trinta) dias, a serventia deve consultar a validade e a veracidade das guias DARE-SP utilizadas no recolhimento das taxas de distribuição e de preparo recursal, se houver, e efetuar sua vinculação a este processo por meio do Portal de Custas, conforme instruções do Comunicado CG 1789/2017. Se houver taxas pendentes de recolhimento, intime-se pessoalmente para cumprimento, com prazo de 15 (quinze) dias. Não atendido, expeça-se certidão para inscrição do débito em dívida ativa. Caso tenha sido concedido o benefício de assistência judiciária, certifique-se a dispensa de recolhimento das taxas judiciárias. Não havendo pendências, arquivem-se os autos. Int. - ADV: MONICA BARBOSA MARTIRIO (OAB 284036/SP)

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Processo nº 1003722-56.2025.4.01.3307

ID: 320578736

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1003722-56.2025.4.01.3307

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

JOAQUIM JOSE DE ALMEIDA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ROGERIO TEIXEIRA QUADROS

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Subseção Judiciária de Vitória da Conquista-BA 1003722-56.2025.4.01.3307 EXEQUENTE: JOAQUIM JOSE DE ALMEIDA EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO (MIGRAÇÃO/AUTUAÇÃO DA… Subseção Judiciária de Vitória da Conquista-BA 1003722-56.2025.4.01.3307 EXEQUENTE: JOAQUIM JOSE DE ALMEIDA EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO (MIGRAÇÃO/AUTUAÇÃO DA RPV AO TRF) Cientifique-se a parte interessada acerca do inteiro teor da certidão de migração da RPV e autuação no TRF1, devendo acompanhar o processamento bem como a data do pagamento e instituição bancária na qual será depositado o valor do ofício requisitório através do site do site https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/cpfCnpjParte.php?secao=TRF1 ou direcione a câmara do seu celular para o QR Code abaixo e, em "opões de pesquisa", escolha: A) "número do processo originário" / "estado: "BA - Bahia" ou B) "CPF/CNPJ da parte" Nos termos do art. 17, da Lei 10.259/2001, o pagamento será efetuado em até 60 (sessenta) dias, contados da migração da requisição (data de autuação da RPV no Tribunal), COM PREVISÃO DE DEPÓSITO PARA A 1ª SEMANA DE SETEMBRO Por ora, não havendo mais providências a cargo desta secretaria, os autos serão mantidos na tarefa própria do PJE. Confirmada a implantação do benefício, os autos serão arquivados. SERVIDOR(A) Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista BA Instruções para o saque da requisição de pagamento: Nos termos do art. 17, da Lei 10.259/2001, o pagamento será efetuado em até sessenta dias, contados da entrega da requisição (data de autuação da RPV no Tribunal). Identifique a instituição bancária em que foi realizado o depósito. Para tanto, acesse o site ou o QR CODE abaixo e escolha a opção CPF, caso não saiba o número do seu processo https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/cpfCnpjParte.php?secao=TRF1 Clique no número da requisição (coluna “número do Processo no TRF1”). A consulta irá abrir o andamento da requisição na aba Processo. Selecione a aba MOVIMENTAÇÃO. A última movimentação (depósito) deverá indicar, em seu complemento, a instituição bancária em que o saque deverá ser realizado. Caso ainda não conste tal movimentação/informação no processo, contate o atendimento da unidade judiciária para obter orientações ou esclarecimentos. Atenção: Se houver mais de uma requisição expedida, consulte cada uma delas individualmente, repetindo os passos acima. Compareça ao Banco indicado, nos dias e horários de expediente bancário, portando os seguintes documentos: documento de identidade, CPF e comprovante de residência (originais e uma cópia simples). Observações: O levantamento dos valores poderá ser realizado pelo credor/titular da requisição, independentemente de possuir consigo outros documentos do processo (como cópia da requisição de pagamento). Para advogados ou procuradores, é necessário levar cópia da Requisição de Pagamento e cópia da Procuração (documentos extraídos do PJE, com autenticação do sistema pelo QRCODE). Em algumas localidades, a instituição bancária também poderá solicitar ao advogado certidão de atuação/militância ou certidão de objeto e pé. A certidão de objeto e pé poderá ser obtida de forma automática no PJE. Para tanto, basta peticionar no processo utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé". Se for necessário obter outro tipo de certidão, consulte o atendimento da unidade judiciária para se informar dos procedimentos específicos.

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Processo nº 1003722-35.2025.4.01.3702

ID: 283114056

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Caxias-MA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003722-35.2025.4.01.3702

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

MARIA DA LUZ DOS SANTOS PEREIRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JORGE LUIZ SILVA SOUSA

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ANDRE LUIZ DE SOUSA LOPES

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JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão Subseção Judiciária de Caxias Juizado Especial Federal PROCESSO: 1003722-35.2025.4.01.3702 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MAR… JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão Subseção Judiciária de Caxias Juizado Especial Federal PROCESSO: 1003722-35.2025.4.01.3702 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIA DA LUZ DOS SANTOS PEREIRA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Considerando a excepcional quantidade de processos em tramitação neste Juizado Especial Federal, observando, inclusive, a insuficiência de pauta, hei por bem oportunizar a parte autora a aderir ao procedimento de instrução concentrada sem designação de audiência de instrução em primeiro momento. Trata-se de negócio jurídico processual, objetivando estimular a celebração de acordos e aprimorar a eficiência processual em processos que envolvam benefícios previdenciários contra o INSS, na forma da Portaria Conjunta Sistcon/PRF1 n.3, de 26.08.2024. Desta feita, esclareço. 1. Das provas a serem produzidas Caso se promova a adesão ao procedimento, a parte autora, sob orientação técnica de advogado constituído ou defensor público, deverá apresentar petição acompanhada com as seguintes provas: 1.1 Gravação de vídeo do depoimento pessoal da parte autora e de suas testemunhas, em conformidade com os requisitos técnicos estabelecidos; 1.2 Vídeos ou fotografias do imóvel rural ou dos imóveis rurais ocupados pela parte autora, bem como outros elementos que indiquem o exercício do labor rural 1.3 Início de prova material contemporânea ao período que se pretende comprovar. 1.4 Os depoimentos autorais e testemunhais devem englobar um número suficiente de perguntas e respostas apto a viabilizar o possível acordo perante o INSS ou o convencimento deste magistrado em cognição exauriente. 2. Da validade da prova oral A boa-fé das partes é essencial para a eficácia do procedimento. Por conseguinte, a validade da prova oral gravada em vídeo, sob orientação e responsabilidade do advogado ou defensor público, estará condicionada ao cumprimento dos seguintes requisitos, sob pena de invalidade probatória: 2.1 Menção ao nome da parte autora e/ou o número do processo judicial no início de cada gravação em vídeo 2.2 Limite de 50 MB, em formato MP4, para cada gravação em vídeo, contendo um único depoimento; 2.3 Identificação por documento original com foto no início da gravação; 2.4 Qualificação das testemunhas; 2.5 Compromisso das testemunhas com a verdade, sob pena do crime de falso testemunho; 2.6 Gravação do vídeo de forma contínua, sem edições ou cortes de qualquer natureza; 2.7 Obrigatoriedade de respostas às perguntas pertinentes ao caso concreto; 3. Da conclusão Pelo exposto, determino: 3.1 Intime-se, via sistema, a parte autora, através do advogado constituído ou de defensor público, para, no prazo de 20 (vinte) dias úteis, manifestar adesão ao procedimento de instrução concentrada, devendo, de antemão no mesmo prazo, apresentar a prova produzida, conforme orientações acima expressas. 3.2 Havendo a adesão procedimental e a produção probatória pela parte autora, cite-se o INSS, via sistema, para, no prazo de 30 (trinta) dias úteis, oferecer acordo, se for o caso, ou realizar justificativa pertinente ao caso concreto para rejeição do pleito autoral. 3.3 A adesão ao procedimento de instrução concentrada não impede a eventual realização de regular audiência de instrução, caso necessário. 3.4 A manifestação do INSS em qualquer sentido não impede, por claro, o eventual acolhimento do pleito autoral. 3.5 Não havendo manifestação autoral acerca da adesão procedimental no prazo fixado, concede-se regular processamento do feito no procedimento especial dos Juizados Especiais Federais. Caxias/MA, "data digitalmente registrada". LUIZ REGIS BOMFIM FILHO Juiz Federal

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Processo nº 1003722-11.2025.8.26.0176

ID: 279941868

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Embu das Artes - 3ª Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003722-11.2025.8.26.0176

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ODAILTON DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MELISSA FELIX LOURENÇO

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ADV: Melissa Felix Lourenço (OAB 93362/PR) Processo 1003722-11.2025.8.26.0176 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Odailton da Silva - Vistos. A petição inicial e o contexto em que a ação foi distribu… ADV: Melissa Felix Lourenço (OAB 93362/PR) Processo 1003722-11.2025.8.26.0176 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Odailton da Silva - Vistos. A petição inicial e o contexto em que a ação foi distribuída se enquadram em uma ou mais condutas previstas pelo CNJ na Recomendação nº 159/2024 e pelo TJSP nos Comunicados CG nº 456/2022 e CG nº 424/2024. Por consequência, as recomendações contidas nesse conjunto normativo devem ser aplicadas, sendo cabível determinar a emenda da petição inicial. Nesse sentido: EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL. Ação revisional. Determinada a juntada dos contratos cujas cláusulas se pretende revisar. Possibilidade. Excepcionalidade da medida justificada no caso concreto à luz da orientação do Enunciado 9, do Comunicado CG nº 424/2024. Precedentes. RECURSO DESPROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2083379-28.2025.8.26.0000; Relator (a):Anna Paula Dias da Costa; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -10ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/03/2025; Data de Registro: 25/03/2025) EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL. Determinação de emenda. Excepcionalidade da medida justificada no caso concreto, à luz da orientação contida no Item 10, do Anexo B, da Recomendação nº 159/2024, do CNJ. Diante da hipótese tratada nos autos, inexiste qualquer impropriedade no aprofundamento da análise do interesse de agir do agravante nos termos determinados pelo Juiz de origem. Precedentes. RECURSO DESPROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2059109-37.2025.8.26.0000; Relator (a):Anna Paula Dias da Costa; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de Franca -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 01/04/2025; Data de Registro: 01/04/2025) O CNJ, por exemplo, sugere no anexo B da Recomendação nº 159 de 2024: 01) a adoção de protocolo de análise criteriosa das petições iniciais e mecanismos de triagem processual, que permitam a identificação de padrões de comportamento indicativos de litigância abusiva e 10) a intimação para apresentação de documentos que comprovem a tentativa de prévia solução administrativa, para fins de caracterização de pretensão resistida. Nos termos do Enunciado 9 do Comunicado CG nº 424/2024, não pode ser admitido o ajuizamento de ações revisionais que se limitam a invocar teses genéricas. O contrato deve acompanhar a inicial, pois não é logicamente possível sustentar a ilegalidade de cláusulas de negócio jurídico cujo teor se desconhece. Sendo assim, nos termos do Enunciado 09 do Comunicado CG nº 424/2024 e do Anexo B itens 01 e 10 da da Recomendação nº 159 de 2024 do CNJ, no prazo de 15 dias, a parte autora deve emendar a inicial para demonstrar a admissibilidade de ação, sob o enfoque do interesse de agir e demonstrar a existência de pretensão resistida, comprovando o prévio pedido administrativo junto aos canais de atendimento da requerida para que fosse fornecida cópia do contrato. Sem prejuízo, para uma adequada análise do pedido de justiça gratuita, deve juntar aos autos a última declaração de ajuste anual entregue à Receita Federal do Brasil e os três últimos comprovantes de salário / aposentadoria ou similares. Na omissão, a petição inicial será indeferida e o feito será extinto, sem julgamento do mérito. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, utilizar o link de "Petição Intermediária de 1º Grau", na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial". Eventualmente identificado o uso abusivo do Poder Judiciário, o juiz poderá condenar a parte às penas por litigância de má-fé, sendo cabível a responsabilização direta do advogado pelas custas, despesas e sanções processuais, inclusive por litigância de má-fé. Oportunamente, tornem os autos conclusos. Int.

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Processo nº 1003722-50.2025.4.01.3309

ID: 325628951

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Guanambi-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003722-50.2025.4.01.3309

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

JURANDI RODRIGUES ALMEIDA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

PAULO RENATO ALVES DE OLIVEIRA

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Subseção Judiciária de Guanambi-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Guanambi-BA PROCESSO: 1003722-50.2025.4.01.3309 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (4… Subseção Judiciária de Guanambi-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Guanambi-BA PROCESSO: 1003722-50.2025.4.01.3309 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: JURANDI RODRIGUES ALMEIDA REPRESENTANTES POLO ATIVO: PAULO RENATO ALVES DE OLIVEIRA - BA20947 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS . SENTENÇA Relatório dispensado (art. 38 da Lei nº 9.099/95). Decido. Trata-se de ação proposta pelo autor em face do INSS, por meio da qual objetiva a concessão de auxílio-doença ou de aposentadoria por invalidez. Com efeito, a concessão do benefício objeto dos autos depende da verificação dos seguintes requisitos: 1) qualidade de segurado da Previdência Social e cumprimento da carência legal; e 2) incapacidade laboral. No caso dos autos, em resposta aos quesitos apresentados, o perito judicial emitiu parecer desfavorável à pretensão, destacando que a parte autora, a despeito de portadora de artralgia (CID 10: não informado), não está incapacitada para suas atividades laborativas. Não observando vício aparente na perícia realizada, não cabe ao magistrado reverter opinião técnica fundamentada. A documentação carreada aos autos não é suficiente para afastar as conclusões do expert. Intimada a se manifestar acerca do laudo pericial, a parte autora apresentou manifestação desprovida de elementos capazes de infirmar as conclusões da perícia médica. Dessa forma, indefiro o pedido de nova perícia médica. Não comprovada a incapacidade do(a) demandante para o trabalho, reputo indevida, portanto, a concessão do benefício pleiteado. Ademais, diante das circunstâncias da prova técnica desfavorável à pretensão, entendo que não cabe ao magistrado investigar as condições pessoais da parte autora, conforme pacífico entendimento da TNU: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. INADMISSIBILIDADE. CONVERGÊNCIA ENTRE ACÓRDÃO RECORRIDO E JURISPRUDÊNCIA DA TNU. AUXÍLIO-DOENÇA. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE PARA O TRABALHO. ANÁLISE DAS CONDIÇÕES PESSOAIS. DESNECESSIDADE. 1.O acórdão recorrido está em total sintonia com o atual entendimento da TNU: quando o julgador não reconhece incapacidade para o trabalho, não tem obrigação de analisar as condições pessoais e sociais do segurado, muito embora não fique impedido de fazer tal análise se, segundo seu livre convencimento motivado, entender cabível. 2.Aplicação da Questão de Ordem nº 13 da TNU: “Não cabe Pedido de Uniformização, quando a jurisprudência da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais se firmou no mesmo sentido do acórdão recorrido”. 3.Pedido não conhecido. A Turma, por maioria, não conheceu do incidente de uniformização, nos termos do voto do(a) Juiz(a) Federal Rogério Alves, que lavrará o acórdão. Vencido o Juiz Relator, que anulava, de ofício, a sentença e o acórdão. (PEDILEF 200833007151261, JUIZ FEDERAL ROGÉRIO MOREIRA ALVES, TNU, DOU 06/09/2013.) Ante o exposto, diante da ausência de um dos requisitos para a concessão do benefício requerido, qual seja, a incapacidade, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC. Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita. Sem custas nem honorários (Art.55 da Lei nº 9.099/95). Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição e anotações de estilo. Destaco que por se tratar de relação jurídica continuativa, a coisa julgada proveniente desta sentença somente produzirá efeitos enquanto não houver modificação no estado de fato ou de direito, consoante dispõe o art.505, I, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Guanambi, Juiz(a) Federal

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A. B. Da S. D. x E. Da C. D.

ID: 330428650

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Peruíbe - 1ª Vara Classe: EXECUçãO EXTRAJUDICIAL DE ALIMENTOS Nº Processo: 1000086-18.2025.8.26.0441

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

A. B. DA S. D.

Polo Passivo:

E. DA C. D.

Intimação

Advogados:

STÉPHANNIE CAMILLO KLIAMCA

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LUCAS DE SOUZA SANTOS

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Processo 1000086-18.2025.8.26.0441 - Execução Extrajudicial de Alimentos - Alimentos - A.B.S.D. - E.C.D. - Vistos. A controvérsia cinge-se à análise da preliminar de suspensão do processo e, no mér… Processo 1000086-18.2025.8.26.0441 - Execução Extrajudicial de Alimentos - Alimentos - A.B.S.D. - E.C.D. - Vistos. A controvérsia cinge-se à análise da preliminar de suspensão do processo e, no mérito, à verificação de eventual excesso de execução. Inicialmente, afasta-se o pedido de suspensão da presente execução. O executado fundamenta seu pleito na existência de ação de exoneração de alimentos, na qual se discute a própria subsistência da obrigação. Contudo, a referida ação foi julgada improcedente em primeiro grau (processo n. 1003722-26.2024.8.26.0441, fls. 93/98), e o recurso de apelação interposto não possui, por regra, efeito suspensivo automático em relação à obrigação alimentar, que mantém sua exigibilidade. A Súmula 621 do Superior Tribunal de Justiça, invocada pelo executado, dispõe sobre a retroatividade dos efeitos de uma sentença que altera a obrigação alimentar, mas pressupõe a existência de uma decisão favorável ao alimentante, o que não ocorreu no caso em tela até o presente momento. Deste modo, ausente hipótese legal que justifique a suspensão nos termos do artigo 313, inciso V, alínea "a", do Código de Processo Civil, a execução deve prosseguir. No mérito, a alegação de excesso de execução não comporta acolhida. O título executivo judicial, oriundo do acordo de divórcio homologado (fls. 9/12) , estabelece duas bases para o cálculo da pensão alimentícia, a saber, o pagamento de dois salários mínimos em caso de vínculo empregatício e de meio salário mínimo na hipótese de desemprego. O executado alega que se enquadra na segunda hipótese, por não mais exercer o cargo de síndico desde janeiro de 2021 e por estar aposentado, juntando para tanto cópia de sua carteira de trabalho digital e a carta de concessão de aposentadoria (fls. 48/49). A exequente, por sua vez, contrapõe que o executado não está desempregado, pois exerce atividade empresarial como contador, sendo titular de escritórios de contabilidade e administrando a empresa de sua atual companheira. Os documentos juntados pelo próprio executado na impugnação, notadamente as atas de assembleia do condomínio (fls. 50/92), demonstram que ele exercia o cargo de síndico, remunerado com 15 salários mínimos mensais, mas não infirmam a alegação da exequente de que ele mantém outras fontes de renda como contador. A condição de aposentado, por si só, também não comprova a ausência de outras atividades remuneradas. O ônus de comprovar a alteração da situação fática que justificaria a redução da pensão para o patamar mínimo - a efetiva ausência de fontes de renda equiparável ao desemprego - era do executado, nos termos do artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil. Contudo, este não se desincumbiu de tal ônus, limitando-se a apresentar provas da cessação de um de seus vínculos (o de síndico) e de sua aposentadoria formal, sem, contudo, demonstrar que suas atividades empresariais também cessaram ou que sua capacidade financeira foi reduzida ao ponto de caracterizar o estado de "desemprego" previsto no acordo, pontuando-se que não houve pactuação para emprego informal. Dessa forma, prevalece a obrigação de pagamento no patamar de dois salários mínimos mensais, conforme cobrado na inicial. A impugnação, portanto, deve ser integralmente rejeitada. Ante o exposto, rejeita-se a impugnação apresentada pelo executado. Manifeste-se a parte exequente em termos de prosseguimento, requerendo o que entender de direito no prazo de 10 dias. Intime-se. - ADV: STÉPHANNIE CAMILLO KLIAMCA (OAB 416178/SP), LUCAS DE SOUZA SANTOS (OAB 457714/SP)

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Pavanello & Albieri Tecidos Ltda Me x Eurotextil Comércio Importação Ltda.

ID: 293465948

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Amparo - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003722-22.2024.8.26.0022

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

PAVANELLO & ALBIERI TECIDOS LTDA ME

Polo Passivo:

EUROTEXTIL COMéRCIO IMPORTAçãO LTDA.

Intimação

Advogados:

ROBERTA CARMONA

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CELIO DE CARVALHO CAVALCANTI NETO

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Processo 1003722-22.2024.8.26.0022 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Pavanello & Albieri Tecidos Ltda Me - Eurotextil Comércio Importação Ltda. - Vistos. Relatório dispensado … Processo 1003722-22.2024.8.26.0022 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Pavanello & Albieri Tecidos Ltda Me - Eurotextil Comércio Importação Ltda. - Vistos. Relatório dispensado nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/95. Inicialmente, afasto as preliminares arguidas pela REQUERIDA. Inexiste incompetência em razão da complexidade da matéria ou necessidade de perícia técnica. O feito encontra-se maduro para julgamento com as provas já produzidas nos autos, sendo desnecessária a realização de prova pericial técnica complexa para o deslinde da causa, inexistindo fundamento para o deslocamento da competência para a justiça comum. Não se verifica, ademais, qualquer hipótese de inépcia da petição inicial. A REQUERENTE narrou os fatos de forma coerente e do relato decorrem logicamente todos os pedidos formulados. A questão atinente à ausência de comprovação documental dos fatos narrados constitui matéria de mérito e será analisada oportunamente. Quanto às perdas e danos, depreende-se da inicial que a requerente necessitou refazer o trabalho, fundamentando-se nesse tempo despendido tal parcela do pedido, não se verificando ausência de causa de pedir. Por fim, a ausência de pedido expresso de inversão do ônus da prova não tem o condão de tornar a inicial inepta, apenas impedindo o juízo de decretar referida inversão. Superadas as preliminares, no mérito, o pedido inicial é procedente em parte. A controvérsia submetida à apreciação do Poder Judiciário refere-se à aquisição, pela requerente, de produtos destinados à confecção de jaquetas fornecidos pela requerida. Após a utilização dos produtos fornecidos e a confecção do vestuário, constatou-se defeito no produto vendido, consistente em esgarçamento do tecido no sentido do comprimento. Em decorrência desse contexto fático, a requerente postula reparação por danos materiais e morais. A requerente comprovou satisfatoriamente os fatos constitutivos de seu direito, conforme se verifica das fotografias acostadas às fls. 16/20, que demonstram os defeitos no material adquirido e a inutilização da jaqueta em razão da deficiência da mercadoria. Constam dos autos, ainda, duas conversas realizadas entre prepostos da requerente e da requerida. No primeiro áudio, o representante da ré informa que retirará o produto para análise em setor específico da empresa e posteriormente forneceria retorno ao representante da autora. No segundo áudio, há informação de que, após análise, foi concedido desconto no valor total do produto, evidenciando a existência de defeito na fabricação da fibra vendida para confecção das jaquetas. Destarte, resta inequívoca a falha no produto vendido pela ré, que acarretou prejuízos à autora, impondo-se a compensação pelos danos causados. Os prejuízos materiais foram devidamente demonstrados nos autos mediante as notas fiscais de fls. 21/27, bem como pelos comprovantes de pagamento das funcionárias contratadas para o serviço às fls. 87/88. Assim, o valor postulado a título de danos materiais merece integral acolhimento. A autora sucumbe, contudo, quanto ao pedido de danos morais. Tratando-se de pessoa jurídica no polo ativo da demanda, as situações ensejadoras de reparação por danos extrapatrimoniais são restritas. A mera venda de matéria-prima com defeito de fabricação não possui o condão de afetar o nome ou a reputação da empresa AUTORA, não se sustentando o pedido de reparação extrapatrimonial. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido inicial para CONDENAR a REQUERIDA ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 14.736,88 (quatorze mil, setecentos e trinta e seis reais e oitenta e oito centavos), com correção monetária pela Tabela Prática do TJSP desde o desembolso e juros de mora pela taxa SELIC, descontada a atualização monetária, desde a citação. Resolvo o mérito com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários sucumbenciais nesta fase processual. Ressalto que eventual recurso deverá observar os ditames do Comunicado CG nº 1.530/2021 e o Enunciado nº 80 do FONAJE. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Amparo, 26 de maio de 2025. - ADV: CELIO DE CARVALHO CAVALCANTI NETO (OAB 515903/SP), ROBERTA CARMONA (OAB 132897/SP)

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Banco Rodobens S.A. x Jackeline Susan Silva Britez

ID: 291631275

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taboão da Serra - 3ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1003722-70.2025.8.26.0609

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

BANCO RODOBENS S.A.

Polo Passivo:

JACKELINE SUSAN SILVA BRITEZ

Intimação

Advogados:

MARINA REBELO DE SOUZA

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ANDRÉ LUÍS FEDELI

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Processo 1003722-70.2025.8.26.0609 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Rodobens S.a. - Jackeline Susan Silva Britez - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedid… Processo 1003722-70.2025.8.26.0609 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Rodobens S.a. - Jackeline Susan Silva Britez - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para RESCINDIR o contrato ora em debate, CONSOLIDANDO em favor da parte autora o domínio e a posse plena do veículo marca FORD, modelo KA SE 1.0 HA C, ano/modelo 2020, cor cinza, chassi nº 9BFZH55L8L8481112, placa GHW1C22, cuja apreensão torno definitiva. A parte requerente poderá vender o bem extrajudicialmente, mas nunca por preço vil, sob pena de cometer abuso de direito, aplicando-se o produto arrecadado para liquidação da dívida, entregando à parte devedora o saldo apurado, se houver. Servirá a presente decisão, por cópia digitada e assinada eletronicamente, como OFÍCIO, devendo ser encaminhado diretamente pela parte interessada ao DETRAN a fim de comunicar que a consolidação da propriedade do veículo se deu em favor da parte autora, livre do ônus da alienação fiduciária que pendia em favor da parte ré. Providencie a Serventia, se o caso, o desbloqueio do bem via Renajud, devendo a parte autora recolher a taxa pertinente. Ponderando os princípios da causalidade e da sucumbência, CONDENO a parte requerida ao pagamento das custas, despesas e honorários advocatícios, arbitrados estes, por equidade, em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, nos termos do disposto no artigo 85, parágrafos segundo e oitavo, do diploma processual civil. A atualização da causa, para o fim de fixação da verba honorária, importa em correção monetária, tomando como parâmetro de atualização a tabela do Egrégio Tribunal de Justiça/SP, computada desde a data de prolação desta sentença (Súmula 14 do STJ), e juros moratórios de 1% ao mês, devidos a partir da citação válida da requerida.Tudo em vista do grau de zelo, do lugar de prestação do serviço, da natureza e importância da causa, do trabalho realizado pelo(s) procurador(es) da parte vencedora e do tempo exigido,ex vido § 8º do art. 85 do CPC. Publique-se. Intimem-se. Dispensado o registro da sentença, nos termos do art. 72, § 6º, das Normas de Serviço da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo. Ficam as partes devidamente advertidas de que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou meramente protelatórios poderá ensejar a imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. Na hipótese de interposição de recurso de apelação por qualquer das partes, tendo em vista a nova sistemática estabelecida pelo CPC que extinguiu o juízo de admissibilidade a ser exercida pelo juízo ''a quo'' (art. 1.010/CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para oferecer contrarrazões, no prazo de 15 dias. Em havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões, no mesmo prazo. Após, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, com as anotações de praxe. Não apresentado recurso tempestivamente, com o trânsito em julgado, certifique-se se houve o integral recolhimento das taxas judiciárias (art. 1.098, das NSCGJ). Havendo custas remanescentes a serem recolhidas, intime-se a parte responsável para o devido recolhimento, nos termos do artigo 1.098, § 1º das NSCGJ, devendo a Z. Serventia tomar as devidas providências em caso de não recolhimento, à luz do §2º do mesmo artigo. Não havendo custas a serem recolhidas e nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais e o fundamento desta sentença, dando-se baixa definitiva no presente feito junto ao sistema SAJ.O desarquivamento dos autos dependerá de prévio recolhimento de taxa (Comunicado TJSP nº 211/2019), a menos que a parte requerente seja beneficiária da justiça gratuita. - ADV: MARINA REBELO DE SOUZA (OAB 494045/SP), ANDRÉ LUÍS FEDELI (OAB 193114/SP)

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Processo nº 1003722-14.2025.4.01.3903

ID: 311931462

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003722-14.2025.4.01.3903

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ARLEIDE ARAUJO BONFIM

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ALEKS HOLANDA DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA PROCESSO: 1003722-14.2025.4.01.3903 Juizado Especial Cív… PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA PROCESSO: 1003722-14.2025.4.01.3903 Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA AUTOR: ARLEIDE ARAUJO BONFIM Advogado do(a) AUTOR: ALEKS HOLANDA DA SILVA - TO5389 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Trata-se de ação em que a parte autora objetiva a concessão de benefício previdenciário como segurada especial, em face do INSS. Defiro a gratuidade da justiça. I – Do Fluxo Concentrado Nos termos da Portaria GABJU SJPA-ATM-DISUB nº 22/2024, firmada por este juízo, adota-se o procedimento de instrução concentrada sem designação de audiência, facultativo e caracterizado como negócio jurídico processual (arts. 190 e 191 do CPC), com a finalidade de otimizar a tramitação processual. Regras gerais: - Aplicável a todas as ações cíveis previdenciárias ou assistenciais em trâmite no Juizado Especial. - Exige capacidade plena da parte autora, que deverá ser representada por advogado ou defensor público. - A adesão deve ser expressa e apresentada antes da citação do INSS, juntamente com a petição inicial. Documentos obrigatórios (Art. 2º): 1. Gravação em vídeo do depoimento pessoal da parte autora e de duas testemunhas, conforme requisitos técnicos. 2. Vídeos e fotografias do imóvel rural ocupado e demais elementos que comprovem o exercício do labor rural. 3. Vídeos e fotografias que demonstrem o convívio familiar ou condição de dependência legal. 4. Início de prova material contemporânea ao período alegado. Obs.: A opção pelo procedimento de instrução concentrada não supre a necessidade de início de prova material (art. 55, §3º da Lei nº 8.213/91). Formulários específicos (Art. 9º): - Salário-maternidade: https://drive.google.com/file/d/1K02OmU3gZ7dwxJz9w4iCZIEnQyTLidfS/view?usp=share_link - Aposentadoria por idade rural/híbrida: https://drive.google.com/file/d/1Yzo5vt2FIOvNGRFAqNnxAv9HI6-WEHjk/view?usp=sharing Caso a parte opte por petição inicial própria, deverá anexar o formulário preenchido. A validade da prova oral em vídeo está condicionada ao cumprimento do art. 3º da Portaria mencionada. A tramitação seguirá conforme os arts. 4º e 5º da mesma norma. Texto completo da Portaria GABJU SJPA-ATM-DISUB nº 22/2024 disponível em: https://drive.google.com/file/d/1ubVhc2es-3zKt28Z7yXSpAZAUS0kjyGg/view?usp=sharing Providências: 1. Cite-se o INSS, para apresentar, no prazo de 30 dias, a documentação necessária (art. 11 da Lei nº 10.259/01) e a contestação classificada nos seguintes tipos: - Tipo 1: Proposta de acordo - Tipo 2: Sessão de conciliação - Tipo 3: Prova documental contrária à qualidade de segurado especial (questões fáticas) - Tipo 4: Manifestação contrária ao pedido (questões de direito) 2. Ato contínuo, conforme o tipo de contestação: 2.1 – Tipo 1 (Acordo): - Vista à parte autora para manifestação em 10 dias. - Em caso de aceitação, comunicar à secretaria da Vara via e-mail: 01vara.atm@trf1.jus.br - Se recusada ou ausente manifestação, incluir em pauta para colheita de depoimentos. 2.2 – Tipo 2 (Conciliação): - Incluir em mutirões de conciliação do CEJUC/COJEF. - O feito permanecerá sobrestado até a designação de data. 2.3 – Tipo 3 ou 4: - Incluir os autos em pauta para colheita dos depoimentos, conforme art. 7º da Portaria. Colheita de Depoimentos Presencial: Caso a parte não queira aderir ao fluxo concentrado ou alegue impossibilidade de cumprir os requisitos do art. 3º: 1. Manifestar expressamente nos autos o interesse na modalidade presencial. 2. A Secretaria incluirá os autos em pauta de audiência e comunicará a parte autora da data. Intimação: Intime-se a parte autora para que, no prazo de 30 dias: - Informe se aderirá ao fluxo concentrado. - Em caso positivo, junte os documentos exigidos pelo art. 2º da Portaria. Advertência: O não cumprimento do prazo resultará no indeferimento da petição inicial, com fundamento no art. 485, I do CPC. Altamira, data da assinatura digital. MAÍRA MICAELE DE GODOI CAMPOS Juíza Federal Substituta

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