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Processo nº 1022398-80.2024.4.01.3600

ID: 312638752

Tribunal: TRF1 Órgão: 7ª Vara Federal Criminal da SJMT Classe: PEDIDO DE PRISãO PREVENTIVA Nº Processo: 1022398-80.2024.4.01.3600

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SEGREDO

Decisão

Advogados:

DAVID ERIKSON MORAES PEREIRA

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PABLO SAVIGNY DI MARANHAO VIEIRA MADEIRA

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THIAGO ANDRE BEZERRA AIRES

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CARLOS HELDER CARVALHO FURTADO MENDES

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JOSE GUIMARAES MENDES NETO

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JOSE CARLOS DO VALE MADEIRA

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LEANDRO SANTOS VIANA NETO

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JOSE CARLOS SOUSA DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Mato Grosso 7ª Vara Criminal PROCESSO: 1022398-80.2024.4.01.3600 CLASSE: PEDIDO DE PRISÃO PREVENTIVA (313) POLO ATIVO: Polícia Federal no Estado d… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Mato Grosso 7ª Vara Criminal PROCESSO: 1022398-80.2024.4.01.3600 CLASSE: PEDIDO DE PRISÃO PREVENTIVA (313) POLO ATIVO: Polícia Federal no Estado de Mato Grosso (PROCESSOS CRIMINAIS) POLO PASSIVO: G. E. S. N. CPF: 607.642.423-00, R. S. C. CPF: 039.300.463-50 DESPACHO Em decisão (id. 2156904606), datada de 08/11/2024, determinou-se a prisão preventiva de G. E. S. N. e R. S. C.. Foi inserida, nos autos, cópia de acórdão, proferido pelo e. TRF1, que revogou a prisão preventiva de G. E. S. N. (id. 2170240258). Em decisão de id. 2174979233, foi revogada a prisão de R. S. C.. Mantida, no entanto, a medida cautelar de suspensão temporária do exercício da advocacia e imposta a medida cautelar de comparecimento bimestral em juízo. O TRF1 informou a concessão de Habeas Corpus em favor de R. S. C., com a manutenção de cautelares como suspensão da inscrição na OAB, bem como a de comparecimento a todos os atos do processo (id. 2177467108). O Juízo da 4ª Vara da Seção Judiciária de Rondônia encaminhou cópia dos autos n. 0004361-65.2010.4.01.4100 para instrução dos autos de prisão preventiva n. 1022398-80.2024.4.01.3600 (id. 2181358997), tendo em vista a existência de indícios de fraude, supostamente, praticada com a utilização do mesmo modus operandi (id. 2181358940). Instado a manifestar (id. 2182950090), o MPF informou que foi instaurado procedimento próprio para a apuração dos fatos (id. 2185445216). A defesa de G. E. S. N. solicitou a desabilitação dos advogados que não se encontram na procuração de id. 2164684046. Quanto à cópia do processo n. 0004361-65.2010.4.01.4100, remetida pela 4ª Vara da Seção Judiciária de Rondônia, seria o caso de determinar o seu traslado para os autos do IPL n. 1003726-87.2025.4.01.3600. O MPF, no entanto, informou que a documentação deu lastro à instauração de novo procedimento, de forma que quanto à referidia documentação, não há o que decidir. Solicitem-se informações sobre o andamento das cartas precatórias de ids. 2175434385 e 2175435154, bem como do cumprimento do alvará de soltura de id. 2175084287. Defiro o pleito de id. 2164684046. Retifique-se a representação de G. E. S. N.. Cuiabá/MT, data da assinatura eletrônica. (assinado digitalmente) PAULO CÉZAR ALVES SODRÉ Juiz Federal

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Chalfin, Goldberg, Vainboim, Sociedade De Advogados x Laszlo Cerveira Lueska e outros

ID: 313579600

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XI - Pinheiros - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003153-37.2025.8.26.0011

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

CHALFIN, GOLDBERG, VAINBOIM, SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Polo Passivo:

LASZLO CERVEIRA LUESKA OCTANTE GESTãO DE RECURSOS LTDA

Intimação

Advogados:

EDUARDO CHALFIN

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DANIEL SOUTO CHEIDA

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Processo 0003153-37.2025.8.26.0011 (processo principal 1003726-29.2023.8.26.0011) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Chalfin, Goldberg, Vainboim, Sociedade de Advogados - La… Processo 0003153-37.2025.8.26.0011 (processo principal 1003726-29.2023.8.26.0011) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Chalfin, Goldberg, Vainboim, Sociedade de Advogados - Laszlo Cerveira Lueska - - Octante Gestão de Recursos Ltda - Vistos. Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença, em que a impugnante defende que a impugnada utilizou base de cálculo equivocada para a fixação de seus honorários advocatícios. Decido. A impugnação procede. O dispositivo da sentença procurou ser bastante claro, justamente para afastar interpretações equivocadas, como as da impugnada. Os pedidos de ressarcimento por danos materiais foram individualizados pela autora. Ela poderia ter acionado cada réu individualmente. Optou pelo litisconsórcio, simples, em razão da origem comum dos danos. O ressarcimento, pelos danos materiais, em relação à impugnada, teve o valor de R$ 13.010,00. A sentença assim fixou os honorários: "honorários advocatícios devidos aos patronos de cada réu, no montante de 10% do valor que sucumbiu, correspondente ao somatório do valor do pedido formulado em relação ao respectivo réu e o valor pleiteado em indenização por danos morais." Ora, não há como ser mais claro. A base de cálculo, sobre qual recaiu o percentual de 10%, corresponde à somatória do valor pedido em relação a cada réu (litisconsórcio simples) e o valor pleiteado pelos danos morais. No caso do impugnante: R$ 13.010,00, ressarcimento pelos danos materiais; e R$ 5.000,00, sua cota do valor de indenização de R$ 20.000,00, dividido por quatro (embora, na condenação solidária, o valor possa ser exigido, por inteiro, de cada um, o que importa, para o cálculo dos honorários, é a cota parte de cada devedor solidário). Ante o exposto, ACOLHO A IMPUGNAÇÃO, para o fim de fixar o valor desse cumprimento de sentença em R$ 1.981,11 (ou seja: 10% sobre a somatória dos pedidos, R$ 18.010,00, devidamente atualizados). Em razão do acolhimento da impugnação, condeno a impugnada ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre a diferença entre o valor postulado e o valor fixado. Juntem as partes os respectivos MLEs, conforme esse julgamento, para o levantamento dos valores, uma vez que há depósito garantidor à fl. 55. Após o levantamento, tornem para extinção. Intime-se. - ADV: DANIEL SOUTO CHEIDA (OAB 451254/SP), EDUARDO CHALFIN (OAB 241287/SP), DANIEL SOUTO CHEIDA (OAB 451254/SP)

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Processo nº 1003726-65.2025.8.26.0526

ID: 330364090

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Salto - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003726-65.2025.8.26.0526

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ALDINEIA APARECIDA RODRIGUES DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TATIANE LUZIA DE LIMA

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Processo 1003726-65.2025.8.26.0526 - Procedimento Comum Cível - Vícios de Construção - Aldineia Aparecida Rodrigues da Silva - Vistos. Em sede cognição sumária, não entendo presentes, ao menos, por o… Processo 1003726-65.2025.8.26.0526 - Procedimento Comum Cível - Vícios de Construção - Aldineia Aparecida Rodrigues da Silva - Vistos. Em sede cognição sumária, não entendo presentes, ao menos, por ora, os elementos suficientes para a concessão da tutela antecipada requerida, notadamente a prova inequívoca da verossimilhança da alegação, considerando a matéria questionada na petição inicial e os elementos presentes nos autos, não dão conta de demonstrar o alegado, havendo necessidade de maior dilação probatória, o que inviabiliza, por ora, constatar a probabilidade do direito alegado. Além disso, ausente a comprovação da notificação dos requeridos acerca do descumprimento do contrato firmado, eis que pressuposto processual indispensável para para efetiva constituição em mora da parte devedora. Entendo imprescindível o contraditório, para formação da relação processual. Assim, indefiro o pedido, ressalvando a possibilidade de rever tal posição a posteriori, ou seja, em momento seguinte ao da contestação, quando então este juízo disporá de maiores elementos que permitam formar juízo seguro acerca do alegado. Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. Cite-se e intime-se a parte ré, para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Expeça-se carta de citação. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do Código de Processo Civil fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do mesmo estatuto legal. Por se tratar, inequivocamente, de relação de consumo, havendo flagrante desproporção entre o autor e seu adversário, determino a inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Concedo a gratuidade processual. Anote-se. Servirá a presente decisão, como CARTA, nos termos do Comunicado nº 174/2009 da Corregedoria Geral de Justiça. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Int. - ADV: TATIANE LUZIA DE LIMA (OAB 391774/SP)

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Processo nº 1003726-09.2025.8.26.0189

ID: 335248116

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fernandópolis - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003726-09.2025.8.26.0189

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

TEBARROT DO BRASIL INDúSTRIA E COMéRCIO DE MóVEIS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RUBENS JUNIOR PELAES

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Processo 1003726-09.2025.8.26.0189 - Procedimento Comum Cível - Cobrança - Tebarrot do Brasil Indústria e Comércio de Móveis Ltda - Vistos. Cite-se Marcia Cristiane Sena Matos Lima - ME (por carta pr… Processo 1003726-09.2025.8.26.0189 - Procedimento Comum Cível - Cobrança - Tebarrot do Brasil Indústria e Comércio de Móveis Ltda - Vistos. Cite-se Marcia Cristiane Sena Matos Lima - ME (por carta precatória, pois em local não abrangido pela Central Compartilhada - Comunicado Conjunto nº 248/2023, item 6.4) sobre os termos da inicial para, querendo e no prazo de 15 dias úteis (CPC, art. 335, III), apresentar contestação, sob pena de eventuais efeitos da revelia (CPC, arts. 344 a 346). A contagem terá início no dia útil seguinte à juntada da carta precatória com cumprimento positivo (CPC, art. 231, VI; e art. 224) ou sua respectiva comunicação (CPC, art. 232). Entretanto, em caso negativo, será o polo ativo intimado (por ato ordinatório - código 472538) para se manifestar em 5 dias úteis. Desde já, determino que a equipe de gabinete previamente observe o cadastro do polo passivo (endereço completo) e a equipe de cumprimento expeça e encaminhe a carta precatória (observando-se o regime de urgência, dada a excepcionalidade da causa - CPC, art. 153, § 2º, I; bem como os Comunicados CG nº 1951/2017 e 878/2014, além do Comunicado Conjunto nº 587/2022) e solicite seu cumprimento em até 30 (trinta) dias úteis (CPC, art. 261). Decorrido sem a devolução, a equipe de movimentação diligenciará junto ao sistema e-SAJ (ou congênere), certificará seu andamento (juntando extrato completo, conforme art. 204, § único, das NCGJ, solicitando-se a senha se necessário) e cobrará por informações (via e-mail, Teams ou telefone, reforçando-se o regime de urgência), bem como renovará o mesmo prazo (por apenas esta única vez) em caso de não cumprimento. Paralelamente, é recomendável que a parte interessada fiscalize o andamento (ou falta dele) da carta precatória e informe nestes autos a respeito (para eventuais providências), bem como se atente a eventuais intimações junto ao juízo deprecado (em especial se exigido o pagamento de custas ou a juntada de documentos). Completado o ciclo citatório (positivo) e decorrido o prazo sem resposta(s), lance-se ato ordinatório específico (código 473967). Intime-se. Fernandópolis, 24 de julho de 2025. - ADV: RUBENS JUNIOR PELAES (OAB 213799/SP)

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Processo nº 1003726-22.2023.8.26.0272

ID: 304309169

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapira - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003726-22.2023.8.26.0272

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

WENDEL GABRIEL GIMENES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA CLAUDIA RANGEL BISINELLI

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GIOVANA RANGEL BISINELLI CABRAL

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Processo 1003726-22.2023.8.26.0272 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Wendel Gabriel Gimenes - Fls. 174/175: Trata-se de embargos de declaração opostos pela p… Processo 1003726-22.2023.8.26.0272 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Wendel Gabriel Gimenes - Fls. 174/175: Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte autora, com fundamento no artigo 1.022, inciso II, do Código de Processo Civil, em face da sentença de fls. 167/171, ao argumento de que houve omissão no dispositivo quanto à solidariedade da condenação imposta aos réus à restituição dos valores pagos em decorrência do contrato rescindido. Com razão o embargante. A sentença reconheceu a existência de vício contratual e julgou procedente o pedido de rescisão contratual, condenando ambos os réus à restituição dos valores pagos. Todavia, não constou expressamente no dispositivo a solidariedade entre os réus, o que pode ensejar dúvida interpretativa na fase de cumprimento de sentença. Nos termos do artigo 265 do Código Civil, a solidariedade não se presume, devendo decorrer da lei ou da vontade das partes. Contudo, nas hipóteses em que ambos os réus participaram conjuntamente do contrato e da conduta que gerou a rescisão contratual, a jurisprudência tem reconhecido a existência de responsabilidade solidária, desde que declarada expressamente na decisão judicial. Assim, visando afastar eventual obscuridade quanto ao alcance da condenação, e por se tratar de mera omissão material, sem alteração do conteúdo da fundamentação, é cabível o acolhimento dos embargos para suprir a omissão e ajustar o dispositivo da sentença. Ante o exposto, ACOLHO os embargos de declaração, com fundamento no artigo 1.023, §2º, do Código de Processo Civil, para suprir omissão no dispositivo da sentença de fls. 167/171, que passa a constar com a seguinte redação: Posto isso, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por WENDEL GABRIEL GIMENES contra JACUBA DA MOGIANA EMPREENDIMENTOS LTDA e LUCASSIL TRANSPORTES E SERVIÇOS PREDIAIS E IMOBILIÁRIOS LTDA ME, e, consequentemente, extingo o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para rescindir o Termo de Cessão de Direitos e Obrigações fls. 42/45 e CONDENAR os réus, solidariamente, à restituição integral do valor pago pelo autor como preço do imóvel, no valor de R$ 68.000,00 (sessenta e oito mil reais), corrigidas monetariamente, desde cada desembolso, pela Tabela Prática do TJ/SP, com a incidência de juros de mora de 1% ao mês desde a citação. No mais, fica mantida a sentença tal como lançada. Intime-se. - ADV: MARIA CLAUDIA RANGEL BISINELLI (OAB 97518/SP), GIOVANA RANGEL BISINELLI CABRAL (OAB 414285/SP)

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Processo nº 1003726-06.2024.4.01.3703

ID: 305148640

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1003726-06.2024.4.01.3703

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

MARINETE CARNEIRO LOPES

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

FRANCISCO FABILSON BOGEA PORTELA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bacabal-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1003726-… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bacabal-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1003726-06.2024.4.01.3703 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: MARINETE CARNEIRO LOPES REPRESENTANTES POLO ATIVO: FRANCISCO FABILSON BOGEA PORTELA - MA17950 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Bacabal, 21 de junho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1003726-49.2023.8.26.0554

ID: 307491621

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santo André - 4ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1003726-49.2023.8.26.0554

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

AYMORé CRéDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS NãO PADRONIZADOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO EDUARDO MELILLO

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Processo 1003726-49.2023.8.26.0554 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Aymoré Crédito Financiamento e Investimento S/A - - Itapeva XI Multicarteira Fundo de Investim… Processo 1003726-49.2023.8.26.0554 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Aymoré Crédito Financiamento e Investimento S/A - - Itapeva XI Multicarteira Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados - Vistos. Tendo em vista manifestação de fls. 225/230 determino a conversão da presente ação para Execução de Título Extrajudicial. Proceda a serventia as anotações necessárias no sistema, inclusive quanto ao novo valor atribuído à causa. Deverá o exequente no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar o recolhimento do valor complementar da taxa judiciária e das custas postais. Após, cite-se os executados por carta postal para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados em 10%, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar a elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. Ficam os executados advertidos que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizados os executados, deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240,§1º, do Código de Processo Civil. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: PAULO EDUARDO MELILLO (OAB 76940/SP), PAULO EDUARDO MELILLO (OAB 76940/SP)

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Processo nº 1003726-09.2025.8.26.0189

ID: 320285305

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fernandópolis - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003726-09.2025.8.26.0189

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

TEBARROT DO BRASIL INDúSTRIA E COMéRCIO DE MóVEIS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RUBENS JUNIOR PELAES

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Processo 1003726-09.2025.8.26.0189 - Procedimento Comum Cível - Cobrança - Tebarrot do Brasil Indústria e Comércio de Móveis Ltda - Vistos para ato ordinatório (CPC, arts. 152, VI; e 203, § 4º; NCGJ,… Processo 1003726-09.2025.8.26.0189 - Procedimento Comum Cível - Cobrança - Tebarrot do Brasil Indústria e Comércio de Móveis Ltda - Vistos para ato ordinatório (CPC, arts. 152, VI; e 203, § 4º; NCGJ, arts. 195 e 196). Manifeste-se a polo ativo, em 5 dias, sobre o Aviso de Recebimento Recebido por Terceiro juntado. Caso esteja assinalado no AR alguma das hipóteses "Endereço insuficiente" ou "Não existe o número", deverá retificá-lo. Se porventura estiver assinalado no AR alguma das hipóteses "Mudou-se" ou "Desconhecido", deverá indicar novo endereço. Se entender necessário, poderá diligenciar (gratuita e diretamente) por endereços em https://tinyurl.com/58m8d6u2 (extraindo-se comprovante de situação cadastral junto à Receita Federal) e em jucesponline.sp.gov.br (extraindo-se ficha cadastral simplificada junto à Jucesp). Por outro lado, na eventualidade de estar assinalado no AR alguma das hipóteses "Ausente", "Recusado" ou "Não procurado", deverá insistir em nova tentativa de citação/intimação. Em qualquer destas hipóteses, a citação deverá se dar por Oficial de Justiça (pois frustrada a tentativa pelo Correio - CPC, art. 249), o que se dará por mandado (quando localizado o endereço em área integrada às centrais compartilhadas, isto é, em todo o Estado) ou por carta precatória (quando não em local não integrado, isto é, em outros Estados). Em sendo por mandado, deverá no mesmo prazo de 5 dias recolher as diligências de Oficial de Justiça (CPC, art. 247). Quanto à forma de pagamento, deverá ser feito o recolhimento pela Guia GRD no valor de R$ 111,06, correspondente a 3 (três) Ufesps (por alvo, exceto se houver mais de um alvo no mesmo endereço ou contíguo), devendo se atentar à emissão de guias distintas para cada Comarca em que cumprido(s) o(s) mandado(s). Demais orientações podem ser encontradas no Portal do TJSP (tjsp.jus.br) junto à seção "Despesas Processuais->Diligência dos Oficiais de Justiça". Em caso de inércia, a equipe de movimentação (por ato ordinatório - código 472571) deverá certificar o decurso do prazo e provocar a expedição de Carta AR ao polo ativo (como diligência do juízo a ser ao final ressarcida pela parte omissa), para que dê andamento em 5 dias, sob pena de extinção (aguardando-se por 35 dias úteis - CPC, art. 485, III e § 1º, pouco importando que o AR seja positivo - CPC, art. 274, § único). Intimem-se. Fernandopolis, 08 de julho de 2025. Eu, Letícia Cristina Vasques da Silva, Escrevente Técnico Judiciário. - ADV: RUBENS JUNIOR PELAES (OAB 213799/SP)

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Processo nº 1003726-11.2021.4.01.3703

ID: 325340556

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1003726-11.2021.4.01.3703

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

JANIO MORAIS NUNES

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

RILLEY CESAR SOUSA CASTRO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bacabal-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1003726-… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bacabal-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1003726-11.2021.4.01.3703 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: JANIO MORAIS NUNES REPRESENTANTES POLO ATIVO: RILLEY CESAR SOUSA CASTRO - MA16702 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Bacabal, 14 de julho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Aymoré Crédito, Financiamento E Investimento S.A. x Aiz Dos Santos Silva

ID: 328433615

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE SORRISO Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1003726-85.2025.8.11.0040

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

Polo Passivo:

AIZ DOS SANTOS SILVA

Sentença

Advogados:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE SORRISO SENTENÇA Processo: 1003726-85.2025.8.11.0040. AUTOR: AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. REU: AIZ DOS SANTOS SILVA Vistos… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE SORRISO SENTENÇA Processo: 1003726-85.2025.8.11.0040. AUTOR: AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. REU: AIZ DOS SANTOS SILVA Vistos etc. Trata-se de Ação de Busca e Apreensão com Pedido Liminar proposta por AYMOR CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A em face de AIZ DOS SANTOS SILVA LOPES DA SILVA, devidamente qualificados nos autos, objetivando a busca e apreensão do veículo GM/Chevrolet Onix Hatch LT 1.0, ano/modelo 2019, placa QUJ9C39, cor preta, RENAVAM 001200069894, chassi n° 9BGKS48U0KG442733, objeto de contrato de alienação fiduciária firmado entre as partes. A liminar foi deferida, conforme decisão de ID 188647838. Antes da citação do réu, a parte autora manifestou-se nos autos (ID 192574184), informando não possuir mais interesse no prosseguimento do feito, requerendo a homologação da desistência da ação e, consequentemente, o recolhimento do mandado de busca e apreensão, bem como a expedição de ofícios para a exclusão do nome do réu dos cadastros de inadimplentes e baixa da restrição judicial sobre o veículo. É o relatório. Decido. Diante do pedido de desistência formulado pela parte autora antes mesmo da citação do réu, desnecessária a anuência da parte adversa, nos termos do art. 485, §4º, do Código de Processo Civil. Assim, HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, a desistência manifestada pela parte autora e, por conseguinte, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no artigo 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil. Por consequência, REVOGO a liminar concedida anteriormente (ID 188647838). DETERMINO a expedição de ofícios ao SERASA, SPC e CADIN, para exclusão do nome da parte requerida dos respectivos cadastros de inadimplentes em relação ao contrato discutido nestes autos, caso tenha sido incluído por determinação judicial. DETERMINO, ainda, a expedição de ofício ao DETRAN/MT para que proceda à baixa de qualquer restrição judicial sobre o veículo objeto desta ação que tenha sido determinada por este Juízo. CONDENO a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais remanescentes, se houver. Deixo de condenar em honorários advocatícios, eis que não houve a angularização processual. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as baixas e anotações necessárias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Sorriso/MT, data da assinatura digital. Às providências. Sorriso/MT, datado e assinado digitalmente.

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