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David Marcelo Batista e outros x David Marcelo Batista e outros

ID: 307629212

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003767-32.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

DAVID MARCELO BATISTA MARCILIO GASPARINO NEUSA MARIA DA SILVA CLAUDINO GASPARINO

Polo Passivo:

DAVID MARCELO BATISTA NEUSA MARIA DA SILVA CLAUDINO GASPARINO

Intimação

Advogados:

STEFFANI SANTANA ALMEIDA

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PATRICIA CRISTINA DE BARROS PADOVANI

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Processo 1003767-32.2024.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Neusa Maria da Silva Claudino Gasparino - - Marcilio Gasparino - David Marcelo Batista… Processo 1003767-32.2024.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Neusa Maria da Silva Claudino Gasparino - - Marcilio Gasparino - David Marcelo Batista - David Marcelo Batista - Neusa Maria da Silva Claudino Gasparino e outro - Repilo a preliminar de falta de interesse de agir por ausência de mora no adimplemento dos aluguéis. A mora ou inadimplemento do aluguel e seus encargos, em verdade, corresponde a ponto controvertido do mérito da demanda, de modo que seu acolhimento ou rejeição refletirá diretamente no sucesso do provimento jurisdicional pleiteado. Às fls. 284, o requerido informa a desocupação voluntária pelo termo contratual e requer a entrega das chaves. A parte autora, por sua vez, pleiteia nova tutela de urgência para entrega das chaves (fls. 285/287). Finda a locação e desocupado o imóvel, deve o requerido entregar as chaves ao autor, no prazo de 15 dias, mediante recibo, comprovando-se nos autos em igual prazo. Em virtude do termo final do contrato, reputo prejudicadas as tutelas de urgência anteriormente requeridas pelo autor e ainda não apreciadas (fls. 244/245). Ainda, rejeito o pedido de fls. 279, eis que a parte autora não trouxe aos autos cópia da CDA ou o carnê do IPTU supostamente inadimplido pelo requerido. Assim, não há fumus boni iuris em sua alegação. Ainda, tendo em vista o termo final do contrato e da desocupação voluntária, reputo prejudicados os pedidos de resolução da relação contratual e despejo por perda superveniente do objeto, JULGANDO-OS EXTINTOS, sem resolução de mérito, nos termos do artigo 354, caput, c/c artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. O processo seguirá, porém, com relação aos demais pedidos constantes da petição inicial e da emenda de fls. 78/81. Assim sendo, inexistindo outras preliminares e questões pendentes, dou o feito por saneado. Previamente à fixação dos pontos controvertidos, necessário delimitar as bases objetivas desta demanda. Na exordial, protocolada eletronicamente em 06/02/2024, a parte autora afirma que o réu deixou de quitar tão somente o aluguel de setembro de 2023, não mencionando qualquer outro inadimplemento. O pedido, por sua vez, engloba a cobrança do aluguel de setembro de 2023 e daquelas cujo vencimento ocorresse na pendência do processo. Na emenda de fls. 78/81, a parte autora postula indenização por danos materiais e morais não vinculados ao inadimplemento de quaisquer outros aluguéis, pretéritos ou atuais. Contudo, para estranheza deste julgador, após o pedido de purgação da mora pelo requerido, a parte autora inova em suas alegações fáticas e aponta inadimplementos contratuais anteriores à propositura da ação como fato apto a elidir o pagamento feito pelo réu (fls. 113/117), tais como os alugueis de novembro de 2023 e janeiro de 2024. Outrossim, na inicial, a parte autora alega que tomou conhecimento da alteração da destinação do imóvel por terceiros e que, logo após, encaminhou notificação extrajudicial ao requerido. Contudo, na petição de fls. 113/117, afirma que tentaram resolver amigavelmente a questão em momento anterior, através de um aditivo contratual não mencionado na inicial. Após a contestação, a parte autora reitera a cobrança de valores supostamente inadimplidos antes da propositura da demanda. Pois bem. Se havia inadimplemento ou adimplemento parcial anterior ao ajuizamento da ação, tais valores deveriam ter sido incluídos na petição inicial ou na emenda de fls. 78/81. Ademais, a cobrança destes valores se mostra contraditória ao teor da petição inicial, que foi categórica ao limitar o inadimplemento do requerido a apenas o mês de setembro de 2023. Consigno que eventuais verbas inadimplidas anteriormente ao ajuizamento e não incluídas no pedido inicial não serão conhecidas, a exemplo do que ocorre com todos os alugueis vencidos até janeiro de 2024, bem como o IPTU de todos os exercícios anteriores à propositura da demanda, nele incluída a CDA apontada para protesto às fls. 279, considerando que a data de vencimento do título antecede o ajuizamento. Estas verbas deveriam compor a petição inicial, sob pena de violação dos princípios da adstrição e do devido processo legal. Logo, por força do artigo 329, inciso II, e artigo 492, caput, ambos do CPC, rejeito as inovações trazidas pela parte autora, advertindo-a que a reiteração deste comportamento acarretará responsabilização processual por litigância de má-fé. Destarte, fixo como pontos controvertidos da ação: a) a mora ou inadimplemento, pelo requerido, do aluguel de setembro de 2023 e março de 2024; b) o uso do imóvel locado para finalidade diversa daquela prevista em contrato; c) a ciência prévia e/ou a tolerância dos autores com relação ao uso do bem para fins parcialmente comerciais; d) a autorização dos autores para a realização de obras no imóvel; e) o descumprimento das disposições contratuais quanto a uso e reformas, e a respectiva incidência da multa estipulada pelas partes; f) a existência danos emergentes decorrentes do desvio de finalidade da locação, das reformas realizadas sem autorização dos autores e pela deterioração do bem; g) a existência de lucros cessantes, causados pelo requerido, pelo período em que o bem permaneceu indisponível para o locador; h) a existência de danos morais em favor dos autores e sua extensão. Ainda, fixo como ponto controvertido da reconvenção tão somente a) introdução de melhoramentos, reformas e benfeitorias no imóvel; e b) a existência ou não de direito de indenização em favor do requerido-reconvinte. O ônus da prova observará a distribuição estática prevista no artigo 373, caput, incisos I e II, do CPC, tanto para a ação como para a reconvenção. Para elucidação da matéria, defiro a produção de prova oral, com depoimento pessoal da parte autora e oitiva de testemunhas. Designo audiência de instrução e julgamento para 05 de agosto de 2025, às 14 horas e 45 minutos. Fixo o prazo comum de cinco dias úteis para especificação da prova oral pretendida (oitiva de perito e assistente técnico, depoimentos pessoais e testemunhas, nos termos do artigo 361 do CPC), apresentação de rol de testemunhas (que deverá conter, sempre que possível: nome, profissão, estado civil, idade, número de CPF, número de identidade e endereço completo da residência e do local de trabalho), e comprovação do recolhimento das custas pertinentes, sob a pena de preclusão. As testemunhas deverão ser ao máximo de três para cada parte. Somente será admitida a inquirição de testemunhas em quantidade superior na hipótese de justificada imprescindibilidade e se necessária para a prova de fatos distintos, limitado a dez testemunhas (CPC, art. 357, §6º). Cabe aos advogados constituídos pelas partes informar ou intimar cada testemunha por si arrolada (observadas as regras do artigo 455 do CPC). É vedada a intimação por carta das testemunhas residentes fora da Comarca, que deverão ser inquiridas por carta precatória, nos termos do artigo 453, II do Código de Processo Civil; e de testemunhas que devem ser requisitadas, nos termos do artigo 455,§ 4º, III do Código de Processo Civil. Na hipótese do artigo 455, § 4º, II do NCPC, o advogado deverá apresentar justificativa, demonstrando a necessidade de intimação pela via judicial, no prazo de cinco dias úteis, sob pena de preclusão. Em se tratando de testemunha arrolada pelo Ministério Público, Defensoria Pública ou por advogado que patrocina a causa em função do convênio da assistência judiciária, expeça-se mandado para intimação das respectivas testemunhas (exceto se houver compromisso de apresentação em audiência independentemente de intimação). Expeça-se mandado para intimação pessoal da parte para comparecer na audiência designada e prestar depoimento pessoal, nos termos do artigo 385 CPC, devendo a parte interessada comprovar o recolhimento das custas pertinentes, se o caso, no prazo de cinco dias úteis, sob pena de preclusão da prova. Em se tratando de parte residente fora desta Comarca, expeça-se Carta Precatória para oitiva desta, em depoimento pessoal, na Comarca de sua residência, devendo a parte que postulou a prova comprovar em cinco dias úteis a respectiva distribuição junto ao juízo deprecado. Considerando o Provimento 2644/2021 do tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, as testemunhas residentes fora da Comarca serão inquiridas na audiência ora designada, dispensada a oitiva por carta precatória. Em caso de testemunha residente no Estado de São Paulo, no prazo de 48 horas o patrono deverá informar se a testemunha tem condições próprias para participar da audiência virtual ou se precisa da Estação Passiva de Oitiva. Expeça-se ofício requisitório, em se tratando da hipótese do artigo 455, § 4º, III do CPC. Providencie a Serventia o cadastro das testemunhas arroladas nos autos no Sistema SAJ. Cumpra-se com urgência, ressaltando que os prazos ora concedidos são improrrogáveis, devendo a serventia certificar eventual decurso de prazo sem cumprimento. Indefiro o pedido de produção de "prova simplificada" para apuração dos débitos, conquanto os valores em aberto são apuráveis mediante meros cálculos aritméticos, se o caso. Ressalvo que as petições devem ser corretamente nomeadas, de forma específica, evitando-se o uso de nomenclaturas genéricas como petições intermediárias e petições diversas, bem como, evitando-se o protocolo de petições em duplicidade. - ADV: STEFFANI SANTANA ALMEIDA (OAB 438674/SP), STEFFANI SANTANA ALMEIDA (OAB 438674/SP), STEFFANI SANTANA ALMEIDA (OAB 438674/SP), STEFFANI SANTANA ALMEIDA (OAB 438674/SP), PATRICIA CRISTINA DE BARROS PADOVANI (OAB 199459/SP), PATRICIA CRISTINA DE BARROS PADOVANI (OAB 199459/SP)

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Processo nº 1013504-48.2025.8.26.0562

ID: 313715853

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 3ª Vara de Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1013504-48.2025.8.26.0562

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

B. DOS S. B.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCOS NUNES DA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1013504-48.2025.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - Guarda - B.S.B. - GUARDA PROVISÓRIA COMPARTILHADA: A guarda compartilhada, após as alterações nos artigos 1.583, 1.584 e 1.585 do Códig… Processo 1013504-48.2025.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - Guarda - B.S.B. - GUARDA PROVISÓRIA COMPARTILHADA: A guarda compartilhada, após as alterações nos artigos 1.583, 1.584 e 1.585 do Código Civil, efetivadas pela Lei nº 13.058/14, passou a ser a regra geral e o ideal a ser alcançado. Tal modelo pressupõe a divisão de responsabilidades dos genitores quanto às decisões referentes aos filhos e o exercício, por ambos, dos direitos e deveres decorrentes do poder familiar. A nova redação do art. 1.584 do Código Civil é expressa no sentido de que somente não se admite a guarda compartilhada quando um dos pais não pode mantê-la ou quando o compartilhamento violar o princípio do melhor interesse da criança (TJSP; Agravo de Instrumento nº 2126068-29.2021.8.26.0000; 1ª Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Francisco Loureiro; j. 30/06/2021; grifei). In casu, o pedido de guarda unilateral em tutela de urgência inaudita altera pars foi feito pelo genitor que detém a custódia física. No entanto, a petição inicial não traz qualquer fundamento fático ou legal, tampouco prova, ainda que indiciária, capaz de afastar a aplicação, desde logo, da regra geral da guarda compartilhada. Ademais, em consulta ao SAJ, não restou localizada a distribuição de qualquer ação contra o requerido visando a restrição ao exercício do poder familiar, ou aos contatos entre ele e a prole, do que se conclui, a princípio, pela inexistência de fatos graves que impeçam a aplicação da regra geral. Por fim, friso que nem a precária comunicação entre os genitores é capaz de afastar a guarda compartilhada. Ao contrário, é justamente nesses casos que a guarda compartilhada mostra-se ainda mais necessária, posto exigir dos genitores a plena assunção das responsabilidades parentais, com a tomada de postura que priorize o interesse maior da prole, em detrimento dos interesses e ressentimentos individuais. A existência de discordância acerca de determinados temas envolvendo a vida dos menores é inerente a relação parental e, salvo em casos absolutamente extremos, não é justificativa suficiente para afastar a guarda compartilhada. Nesse sentido: AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C. C. PARTILHA DE BENS, GUARDA, VISITAS E ALIMENTOS - Autora que ajuizou a ação visando o reconhecimento e a dissolução da união estável mantida com o réu, bem como a fixação de guarda unilateral dos filhos menores, a regulamentação de visitas e fixação de alimentos em favor dos menores e da autora - Sentença de parcial procedência que reconheceu e dissolveu a união estável, fixando a guarda compartilhada dos filhos menores e o arbitramento de alimentos em valor correspondente a 30% dos rendimentos líquidos do réu ou em 30% do salário-mínimo em caso de desemprego - Irresignação da autora - Não acolhimento - Guarda compartilhada que é forma preferencial estabelecida pela legislação - Caso concreto em que se revela a aptidão de ambos os genitores para exercer a guarda - Incidência do art. 1584, §2º do CC - Estudo psicológico que constatou a boa convivência dos menores com ambos os cônjuges, sugerindo a fixação da guarda compartilhada - Fixação que visa atender o melhor interesse dos menores e que não pode ser afastada tão somente em razão de má comunicação entre os genitores - Alimentos que devem ser fixados com base no binômio necessidade / possibilidade - Necessidades dos alimentados presumidas em razão da menoridade - Alimentante que comprovou sua limitada capacidade financeira, bem como a manutenção da guarda de outros dois filhos - Alimentos fixados em percentual justo e razoável - Sentença mantida - Recurso desprovido.(TJSP; Apelação Cível 1003767-64.2021.8.26.0302; Relator (a):Marcus Vinicius Rios Gonçalves; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jaú -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/04/2023; Data de Registro: 25/04/2023; grifei). Desta forma, ante a inexistência de indícios de impedimento quanto ao exercício da guarda por qualquer dos genitores, tampouco de que o exercício conjunto violará o melhor interesse do menor, estabeleço a guarda provisória compartilhada em favor dos genitores, com residência na companhia materna. Lavre-se termo. CONVIVÊNCIA PROVISÓRIA: A convivência familiar é, primordialmente, direito constitucional assegurado aos filhos menores, situação que lhes garante, portanto, a necessária e imediata fixação de regras provisórias de convivência. Qualquer fato restritivo ou impeditivo ao convívio, por se tratar de condição excepcional, deve ser devidamente informado, descrito e demonstrado. De fato, na forma do art. 1.589, do Código Civil, o pai ou a mãe, em cuja guarda ou custódia fisica não estejam os filhos, poderá visitá-los e tê-los em sua companhia, segundo o que acordar com o outro genitor ou for fixado pelo juiz, bem como fiscalizar a sua manutenção e educação. Nada há nos autos que desabone o genitor a ponto de serem negadas as visitas provisórias. A genitora da menor, por ocasião da análise do pedido de convivência, sustenta que esta deve ser introduzida de forma gradual, segura e assistida, especialmente em razão da tenra idade da criança, que conta atualmente com 1 ano, 2 meses e 26 dias, sendo ainda lactente e sem plena capacidade de comunicação verbal. Contudo, segundo a OMS e o Ministério da Saúde, o aleitamento materno exclusivo se estende somente até os seis meses de vida da criança. Após isso, o bebê já deve iniciar a alimentação complementar, introduzida paulatinamente até um ano de vida. Também importante que se faça a distinção entre amamentação e aleitamento. Amamentar é o ato em si, em que a mãe oferece o peito à criança.Já o aleitamento diz respeito a todas as formas que a criança recebe o leite, podendo ser por meio da amamentação ou não. Nessas condições, após a criança completar um ano de idade, não parece razoável que o convívio mais íntimo e intenso com o genitor seja obstado por conta da amamentação, cabendo à genitora estocar e enviar seu próprio leite para os dias em que a criança esteja em companhia do pai. Assim, em análise perfunctória, considerando a ausência de triangulação da lide e de oportunidade ao contraditório e a tenra idade da criança (nascida em 11/03/2024), mas privilegiando a criação e manutenção dos vínculos de confiança e afeto entre pai e filha, com fundamento no princípio constitucional do melhor interesse do menor, fixo a convivência paterna provisória com a filha, da seguinte forma: - até o mês de aniversário de 2 anos da menor: visitas semanais, sábados e domingos alternados (um final de semana no sábado e outro final de semana no domingo), podendo o genitor retirar a menor no lar materno às 10 horas, devendo devolvê-la no mesmo dia e local até às 20 horas. Referida regulamentação, pelos mesmos motivos acima expostos, deve ser cumprida inclusive nos períodos de férias escolares. Deixo de fixar visitação específica para os feriados, os quais, caso caiam em dia de visitação, devem ser desfrutados pelo genitor, respeitando-se os horários acima estabelecidos. No dia dos pais e no aniversário do genitor a criança ficará em sua companhia, das 10 horas até às 21 horas, respeitado o horário escolar. Caso referidas datas festivas caiam em final de semana de visitação, deverá ser obedecido o horário a ela pertinente. No dia das mães e no aniversário da genitora, a menor ficará na companhia dela. Se for domingo de visitação paterna, ficará ela antecipada para o sábado. No aniversário da menor em 16/10/2023, o genitor poderá visitar a filha no lar materno até às 17 horas. A menor passará o Natal de 2023 com a mãe e o Ano Novo (01/01/2024) com o pai. O genitor poderá pegar a filha às 10 horas da data comemorativa, devendo devolvê-la no mesmo dia até às 21 horas. - no mês seguinte ao aniversário de 2 anos da menor: visitas quinzenais, podendo retirar a filha na sexta-feira no horário de saída da escola (ou em horário semelhante no lar materno) e devolvê-la no lar materno até às 20 horas do domingo. Nos feriados que antecederem ou sucederem a visitação paterna, a menor permanecerá em sua companhia todo o período, respeitados os horários de retirada e devolução, com adaptação do dia de semana para tanto, dependendo de quando acontecer o feriado. Também poderá o genitor ter a filha consigo todas as quartas-feiras, retirando-a na saída da escola (ou em horário equivalente no lar materno) e devolvendo-a no dia seguinte na escola (no horário de entrada), ou na residência materna (em horário semelhante à entrada escolar). No dia dos pais e no aniversário do genitor, a criança ficará em sua companhia, das 10 horas até às 21 horas, respeitado o horário escolar. Caso referidas datas festivas caiam em final de semana de visitação, deverá ser obedecido o horário a ela pertinente. No dia das mães e no aniversário da genitora, a menor ficará na companhia dela. Se for final de semana de visitação paterna, ficará ela postergada para o final de semana seguinte. No dia do aniversário da menor, ela ficará com a genitora nos anos ímpares e com o genitor nos anos pares, neste caso das 10 às 21 horas, respeitando-se o horário escolar. Caso referida data festiva caia em final de semana de convivência paterna e seja ano par, deverá ser obedecido o horário a ela pertinente. Caso a data festiva caia em final de semana de visitação e seja ano ímpar, a convivência com o pai se postergará para o próximo final de semana. A menor passará o Natal com a mãe e o Ano Novo com o pai nos anos ímpares, invertendo-se a ordem nos anos pares. O genitor poderá pegar a filha às 10 horas da véspera (24 ou 31 de dezembro) e devolve-la no dia seguinte até às 21 horas (25 de dezembro ou 01 de janeiro). Nas férias escolares de janeiro e julho, a menor passará a primeira metade com o pai e a segunda metade com a mãe. As regras poderão ser ampliadas, segundo a conveniência das partes e sem a necessidade de intermediação do juízo, para dias não abrangidos nesta regulamentação provisória mínima, a fim de, inclusive, manter eventual rotina já vivenciada. CITAÇÃO - ADV: MARCOS NUNES DA COSTA (OAB 256593/SP)

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Processo nº 1010483-64.2025.8.26.0562

ID: 313046657

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 3ª Vara de Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010483-64.2025.8.26.0562

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

V. C. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIANA MATSUEDA FAGUNDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010483-64.2025.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - V.C.S. - GUARDA PROVISÓRIA COMPARTILHADA: A guarda compartilhada, após as alterações nos artigos 1.583, 1.584 e 1.585 do C… Processo 1010483-64.2025.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - V.C.S. - GUARDA PROVISÓRIA COMPARTILHADA: A guarda compartilhada, após as alterações nos artigos 1.583, 1.584 e 1.585 do Código Civil, efetivadas pela Lei nº 13.058/14, passou a ser a regra geral e o ideal a ser alcançado. Tal modelo pressupõe a divisão de responsabilidades dos genitores quanto às decisões referentes aos filhos e o exercício, por ambos, dos direitos e deveres decorrentes do poder familiar. A nova redação do art. 1.584 do Código Civil é expressa no sentido de que somente não se admite a guarda compartilhada quando um dos pais não pode mantê-la ou quando o compartilhamento violar o princípio do melhor interesse da criança (TJSP; Agravo de Instrumento nº 2126068-29.2021.8.26.0000; 1ª Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Francisco Loureiro; j. 30/06/2021; grifei). In casu, o pedido de guarda compartilhada em tutela de urgência inaudita altera pars foi feito pelo genitor que não detém a custódia física. Em consulta ao SAJ, não restou localizada a distribuição de qualquer ação contra ele visando a restrição ao exercício do poder familiar, ou aos contatos entre ele e a prole, do que se conclui, a princípio, pela inexistência de fatos graves que impeçam a aplicação, desde logo, da regra geral da guarda compartilhada. Por fim, friso que nem a precária comunicação entre os genitores é capaz de afastar a guarda compartilhada. Ao contrário, é justamente nesses casos que a guarda compartilhada mostra-se ainda mais necessária, posto exigir dos genitores a plena assunção das responsabilidades parentais, com a tomada de postura que priorize o interesse maior da prole, em detrimento dos interesses e ressentimentos individuais. A existência de discordância acerca de determinados temas envolvendo a vida dos menores é inerente a relação parental e, salvo em casos absolutamente extremos, não é justificativa suficiente para afastar a guarda compartilhada. Nesse sentido: AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C. C. PARTILHA DE BENS, GUARDA, VISITAS E ALIMENTOS - Autora que ajuizou a ação visando o reconhecimento e a dissolução da união estável mantida com o réu, bem como a fixação de guarda unilateral dos filhos menores, a regulamentação de visitas e fixação de alimentos em favor dos menores e da autora - Sentença de parcial procedência que reconheceu e dissolveu a união estável, fixando a guarda compartilhada dos filhos menores e o arbitramento de alimentos em valor correspondente a 30% dos rendimentos líquidos do réu ou em 30% do salário-mínimo em caso de desemprego - Irresignação da autora - Não acolhimento - Guarda compartilhada que é forma preferencial estabelecida pela legislação - Caso concreto em que se revela a aptidão de ambos os genitores para exercer a guarda - Incidência do art. 1584, §2º do CC - Estudo psicológico que constatou a boa convivência dos menores com ambos os cônjuges, sugerindo a fixação da guarda compartilhada - Fixação que visa atender o melhor interesse dos menores e que não pode ser afastada tão somente em razão de má comunicação entre os genitores - Alimentos que devem ser fixados com base no binômio necessidade / possibilidade - Necessidades dos alimentados presumidas em razão da menoridade - Alimentante que comprovou sua limitada capacidade financeira, bem como a manutenção da guarda de outros dois filhos - Alimentos fixados em percentual justo e razoável - Sentença mantida - Recurso desprovido.(TJSP; Apelação Cível 1003767-64.2021.8.26.0302; Relator (a):Marcus Vinicius Rios Gonçalves; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jaú -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/04/2023; Data de Registro: 25/04/2023; grifei). Desta forma, ante a inexistência de indícios de impedimento quanto ao exercício da guarda por qualquer dos genitores, tampouco de que o exercício conjunto violará o melhor interesse do menor, estabeleço a guarda provisória compartilhada dos menores V.F.S. e V.D.F.S. em favor dos genitores, com residência na companhia materna. Lavre-se termo. CONVIVÊNCIA PROVISÓRIA: A alteração substancial da situação fática, consubstanciada no nascimento de nova filha, circunstância não abrangida pelo acordo anterior (fls. 90/91), somada à rotina vivenciada pelas partes, especialmente considerando que o genitor passa períodos significativos no exterior (fl. 78), inviabiliza o deferimento do pedido de convivência alternada tal como formulado na inicial, diante da impactante mudança na vida dos infantes e da ausência de manifestação da parte contrária. Ainda assim, visando manter o contato paterno e regulamentar a realidade já vivida, mostra-se necessária a fixação de um regime de convivência que observe a dinâmica variável da rotina paterna, sempre à luz do melhor interesse da menor. Dessa forma, considerando o nascimento da infante V., a eventual distância física entre as partes, mas sem deixar de observar que as regras anteriormente acordadas pelas partes exigiam racional comunicação entre os genitores e proporcionavam plena convivência entre pai e filhos, fixo a convivência provisória paterna de forma livre dos menores V.F.S. e V.D.F.S, inclusive em feriados, férias escolares, datas comemorativas e festas de final de ano, com dias e horários convencionados com a genitora, devendo o genitor informar a ela os períodos que pretende ter a filha consigo com antecedência mínima de 3 dias. Ficam garantidos ao genitor e à prole contatos diários através de telefone, FaceTime, Skype, chamada de vídeo via WhatsApp ou qualquer outro meio de comunicação audiovisual. Os contatos poderão ocorrer diariamente, pelo tempo necessário e conveniente ao menor, respeitados seus compromissos e atividades escolares de casa, devendo os genitores organizarem suas rotinas para que a determinação seja efetivamente cumprida. REORGANIZAÇÃO DOS ALIMENTOS: Considerando que a presente ação versa sobre oferta de alimentos em favor de V.F.S. (fl. 84) e de M.F.V. (fls. 124/125), bem como revisional de alimentos em relação aos menores V.D.F.S. (fl. 86) e L.F.S. (fl. 85), necessário se mostra que sejam previamente citadas e intimadas as partes interessadas para manifestação antes de qualquer decisão. Tal providência visa resguardar o contraditório e a ampla defesa, além de permitir eventual adequação do pleito às reais necessidades e possibilidades atualmente vivenciadas pelas partes. Ressalta-se, ademais, que os menores já possuem alimentos previamente fixados, razão pela qual não se encontram desassistidos sob tal aspecto, sendo imprescindível a oitiva prévia das partes antes de eventual readequação judicial, sobretudo diante da possibilidade de alteração do equilíbrio alimentar e familiar estabelecido. TUTELA DE URGÊNCIA: O autor pleiteou, em caráter de tutela de urgência, que a genitora seja intimada a levar a menor para realização de exames médicos no prazo de 5 dias úteis, sob pena de multa diária de R$ 300,00 (fl. 82). Contudo, em que pese as alegações do requerente, verifico não ser o caso de deferimento da medida inaudita altera pars, tendo em vista que não trouxe aos autos comprovação cabal e contemporânea do alegado, apta a demonstrar a urgência e a necessidade da intervenção judicial imediata. Ademais, considerando que já foi fixada convivência provisória livre ao genitor, nada obsta que ele próprio providencie os exames pretendidos em seus dias de convivência, solucionando a questão de forma consensual e sem necessidade de intervenção judicial. Por fim, advirto que o Poder Judiciário não se presta à função de gestão cotidiana da vida privada, sendo essencial que tais questões sejam resolvidas preferencialmente pelas partes, com maturidade, diálogo e responsabilidade parental conjunta. Dessa forma, indefiro a tutela de urgência pretendida. OFÍCIO À INSTITUIÇÃO DE ENSINO: O requerente formulou pedido de tutela de urgência (fls. 107/110), pugnando pelo acesso ao sistema acadêmico da faculdade de seu filho L., na condição de responsável acadêmico e financeiro, a fim de verificar sua real situação junto à instituição de ensino. Contudo, considerando que o filho em questão é maior de idade, detendo plena capacidade civil, e que tal medida se refere à esfera de autonomia privada do aluno junto à universidade, não há respaldo para imposição judicial à instituição de ensino ou ao próprio aluno para permitir referido acesso. Ainda, trata-se de medida ao alcance do próprio requerente por vias administrativas ou consensuais com o filho, inexistindo demonstração de urgência ou risco de dano irreparável apto a justificar a intervenção liminar. Diante disso, indefiro o pedido de tutela de urgência requerido. PROSSEGUIMENTO DO FEITO: Cite-se e intime-se a parte requerida por mandado. O prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da data da juntada aos autos do mandado devidamente cumprido (artigo 335, III c.c art. 231, II, CPC). A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial, excetuado nas hipóteses do art. 345 do CPC. A citação deverá ser acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4.º e 6.º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no art. 340 do CPC. Anoto que na contestação deve a parte ré indicar e-mail pessoal e telefone para fins de comunicação. Na hipótese de o réu pretender obter os benefícios da gratuidade de justiça, desde logo determino que, para a apreciação do pleito, a contestação deverá vir instruída com os seguintes documentos, sob pena de indeferimento: procuração ad judicia válida; declaração de pobreza; última declaração completa de imposto de renda pessoa física (no caso de isenção, deverá juntar declaração de próprio punho nesse sentido); certidão da Junta Comercial, acerca da existência ou inexistência de empresa da qual seja sócio, ou figure como microempresário ou empresário individual; cópias das fichas cadastrais de todas as empresas em que figure como sócio, microempresário ou empresário individual; última declaração completa à Receita Federal de bens e rendimentos pessoa jurídica (caso figure como sócio, microempresário ou empresário individual); CNIS onde constem todos os vínculos empregatícios; últimos 3 holerites/extratos de benefício; Relatório do Registrato, emitido gratuitamente pelo Banco Central, relativo especificamente aos seguintes itens: Contas e Relacionamentos em Bancos (CCS) e Câmbio e Transferências Internacionais; extratos bancários dos últimos 3 meses de TODAS as instituições financeiras com as quais mantém relação (pessoa física e jurídica); faturas de TODOS os cartões de crédito em seu nome (pessoa física e jurídica) dos últimos 3 meses. O não atendimento implicará no indeferimento de eventual pedido. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Ciência ao Ministério Público. - ADV: MARIANA MATSUEDA FAGUNDES (OAB 420048/SP)

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Processo nº 1014451-05.2025.8.26.0562

ID: 324114979

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 3ª Vara de Família e Sucessões Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1014451-05.2025.8.26.0562

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

M. V. G.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DOUGLAS BLUM LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1014451-05.2025.8.26.0562 - Divórcio Litigioso - Dissolução - M.V.G. - Pois bem. GUARDA PROVISÓRIA COMPARTILHADA: A guarda compartilhada, após as alterações nos artigos 1.583, 1.584 e 1.585 … Processo 1014451-05.2025.8.26.0562 - Divórcio Litigioso - Dissolução - M.V.G. - Pois bem. GUARDA PROVISÓRIA COMPARTILHADA: A guarda compartilhada, após as alterações nos artigos 1.583, 1.584 e 1.585 do Código Civil, efetivadas pela Lei nº 13.058/14, passou a ser a regra geral e o ideal a ser alcançado. Tal modelo pressupõe a divisão de responsabilidades dos genitores quanto às decisões referentes aos filhos e o exercício, por ambos, dos direitos e deveres decorrentes do poder familiar. A nova redação do art. 1.584 do Código Civil é expressa no sentido de que somente não se admite a guarda compartilhada quando um dos pais não pode mantê-la ou quando o compartilhamento violar o princípio do melhor interesse da criança (TJSP; Agravo de Instrumento nº 2126068-29.2021.8.26.0000; 1ª Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Francisco Loureiro; j. 30/06/2021; v.u.; grifei). In casu, o pedido de guarda compartilhada em tutela de urgência inaudita altera pars foi feito pelo genitor que não detém a custódia física. Em consulta ao SAJ, não restou localizada a distribuição de qualquer ação contra ele visando a restrição ao exercício do poder familiar, ou aos contatos entre ele e a prole, do que se conclui, a princípio, pela inexistência de fatos graves que impeçam a aplicação, desde logo, da regra geral da guarda compartilhada. Por fim, friso que nem a precária comunicação entre os genitores é capaz de afastar a guarda compartilhada. Ao contrário, é justamente nesses casos que a guarda compartilhada mostra-se ainda mais necessária, posto exigir dos genitores a plena assunção das responsabilidades parentais, com a tomada de postura que priorize o interesse maior da prole, em detrimento dos interesses e ressentimentos individuais. A existência de discordância acerca de determinados temas envolvendo a vida dos menores é inerente a relação parental e, salvo em casos absolutamente extremos, não é justificativa suficiente para afastar a guarda compartilhada. Nesse sentido: AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C. C. PARTILHA DE BENS, GUARDA, VISITAS E ALIMENTOS - Autora que ajuizou a ação visando o reconhecimento e a dissolução da união estável mantida com o réu, bem como a fixação de guarda unilateral dos filhos menores, a regulamentação de visitas e fixação de alimentos em favor dos menores e da autora - Sentença de parcial procedência que reconheceu e dissolveu a união estável, fixando a guarda compartilhada dos filhos menores e o arbitramento de alimentos em valor correspondente a 30% dos rendimentos líquidos do réu ou em 30% do salário-mínimo em caso de desemprego - Irresignação da autora - Não acolhimento - Guarda compartilhada que é forma preferencial estabelecida pela legislação - Caso concreto em que se revela a aptidão de ambos os genitores para exercer a guarda - Incidência do art. 1584, §2º do CC - Estudo psicológico que constatou a boa convivência dos menores com ambos os cônjuges, sugerindo a fixação da guarda compartilhada - Fixação que visa atender o melhor interesse dos menores e que não pode ser afastada tão somente em razão de má comunicação entre os genitores - Alimentos que devem ser fixados com base no binômio necessidade / possibilidade - Necessidades dos alimentados presumidas em razão da menoridade - Alimentante que comprovou sua limitada capacidade financeira, bem como a manutenção da guarda de outros dois filhos - Alimentos fixados em percentual justo e razoável - Sentença mantida - Recurso desprovido.(TJSP; Apelação Cível 1003767-64.2021.8.26.0302; Relator (a):Marcus Vinicius Rios Gonçalves; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jaú -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/04/2023; Data de Registro: 25/04/2023; grifei). Desta forma, ante a inexistência de indícios de impedimento quanto ao exercício da guarda por qualquer dos genitores, tampouco de que o exercício conjunto violará o melhor interesse do menor, estabeleço a guarda provisória compartilhada em favor dos genitores, com residência na companhia materna. Lavre-se termo. CONVIVÊNCIA PROVISÓRIA: A convivência familiar é, primordialmente, direito assegurado aos filhos. Qualquer fato restritivo ou impeditivo do convívio deve vir devidamente descrito e demonstrado. In casu, os menores contam com 11 e 4 anos e residiram com o genitor desde o nascimento até a separação de fato dos genitores. Em análise perfunctória, considerando a ausência de triangulação da lide e de oportunidade ao contraditório, mas a fim de preservar os vínculos de confiança e afeto entre pai e filho, nos termos da proposta feita na peça inicial, com algumas alterações visando melhor adequação, fixo o regime de convivência provisória paterna da seguinte forma: quinzenalmente, das 10 horas do sábado até às 20 horas do domingo. Os feriados nacionais de Carnaval, Páscoa, Dia do Trabalho, Corpus Christi, Independência, Dia de Finados e Proclamação da República serão desfrutados de forma intercalada entre os genitores, iniciando-se o feriado vindouro na companhia paterna, obedecendo-se aos mesmos horários de retirada e entrega atinentes à convivência no final de semana. No dia dos pais e no aniversário do genitor, a criança ficará em sua companhia, das 9 horas até às 21 horas, respeitado o horário escolar. Caso referidas datas festivas caiam em final de semana de visitação, deverá ser obedecido o horário a ela pertinente. No dia das mães e no aniversário da genitora, o menor ficará na companhia dela. Se for final de semana de visitação paterna, ficará ela postergada para o final de semana seguinte. No dia do aniversário do menor, ele ficará com a genitora nos anos pares e com o genitor nos anos ímpares, neste caso das 9 às 21 horas, respeitando-se o horário escolar. Caso referida data festiva caia em final de semana de convivência paterna e seja ano ímpar, deverá ser obedecido o horário a ela pertinente. Caso a data festiva caia em final de semana de visitação e seja ano par, a convivência com o pai se postergará para o próximo final de semana. O menor passará o Natal com a mãe e o Ano Novo com o pai nos anos ímpares, invertendo-se a ordem nos anos pares. O genitor poderá pegar o filho às 10 horas da véspera (24 ou 31 de dezembro) e devolve-lo no dia seguinte até às 20 horas (25 de dezembro ou 01 de janeiro). Nas férias escolares de janeiro e julho, o menor passará a primeira metade com o pai e a segunda metade com a mãe. As regras poderão ser ampliadas, segundo a conveniência das partes, para dias não abrangidos nesta regulamentação provisória mínima, a fim de, inclusive, manter eventual rotina já vivenciada. Ficam garantidos ao genitor e à prole contatos através de telefone, FaceTime, Skype, chamada de vídeo via WhatsApp ou qualquer outro meio de comunicação audiovisual. Os contatos poderão ocorrer diariamente, pelo tempo necessário e conveniente ao menor, respeitados seus compromissos e atividades escolares de casa, devendo os genitores organizarem suas rotinas para que a determinação seja efetivamente cumprida. CITAÇÃO: Cite-se e intime-se a parte requerida por mandado. O Sr. Oficial de Justiça deverá solicitar que o requerido lhe forneça e-mail pessoal e número de telefone onde esteja instalado o aplicativo WhatsApp, que deverão constar da certidão, para o envio do link da audiência de tentativa de conciliação. Designo audiência de tentativa de conciliação perante o CEJUSC para o dia 04 de setembro de 2025, às 10 horas e 30 minutos, por videoconferência, conforme orientação de fls. 29/30. Nos termos da regra legal contida no §8º do art. 334 do Código de Processo Civil, o não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado. As partes deverão estar acompanhadas por seus advogados ou Defensores Públicos (art. 334, §9º do CPC). O prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da data da audiência de tentativa de conciliação quando qualquer das partes não comparecer ou, comparecendo, não houver autocomposição (art. 335, I do CPC). A ausência de contestação implicará em revelia e em presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial, excetuado nas hipóteses do art. 345 do CPC. A citação deverá ser acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4.º e 6.º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no art. 340 do CPC. Anoto que na contestação deve a parte ré indicar e-mail pessoal para fins de comunicação. Decorrido o prazo para contestação, tornem os autos conclusos para decretação do divórcio em julgamento antecipado parcial de mérito e posterior abertura de prazo para a parte autora apresentar réplica à contestação, bem como, eventualmente, contestação à reconvenção. REMUNERAÇÃO DO CONCILIADOR - CEJUSC: Conforme Resolução nº 809/2019, do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, em consonância com a instituição, pelo E. CNJ, de Política Nacional de tratamento adequado dos conflitos de interesses, com a edição da Resolução nº 125/2010, os Conciliadores serão remunerados com base no nível de remuneração I (patamar básico) da tabela anexa à Resolução nº 809/2019 (art. 7º), sendo devida ao conciliador, desde que a sessão seja realizada, ainda que não obtido o acordo (art. 11). O valor da hora referente à remuneração do Conciliador deverá obedecer à escala crescente prevista em tabela, de acordo com o valor atribuído à causa, e será pago pela PARTE REQUERIDA, através de pix, depósito ou transferência diretamente para a conta bancária do Conciliador, cujos dados serão por ele informados no início da audiência de conciliação. Na hipótese de o réu pretender obter os benefícios da gratuidade de justiça e, como consequência, se eximir tanto do pagamento da remuneração do conciliador (art. 14, da Resolução nº 809/2019), como também das demais despesas processuais, determino que, no prazo de 15 dias contados da citação, anexe aos autos: procuração ad judicia válida; declaração de pobreza; última declaração completa de imposto de renda pessoa física (no caso de isenção, deverá juntar declaração de próprio punho nesse sentido); certidão da Junta Comercial, acerca da existência ou inexistência de empresa da qual seja sócio, ou figure como microempresário ou empresário individual; cópias das fichas cadastrais de todas as empresas em que figure como sócio, microempresário ou empresário individual; última declaração completa à Receita Federal de bens e rendimentos pessoa jurídica (caso figure como sócio, microempresário ou empresário individual); CNIS onde constem todos os vínculos empregatícios; últimos 3 holerites/extratos de benefício; Relatório do Registrato, emitido gratuitamente pelo Banco Central, relativo especificamente aos seguintes itens: Contas e Relacionamentos em Bancos (CCS) e Câmbio e Transferências Internacionais; extratos bancários dos últimos 3 meses de TODAS as instituições financeiras com as quais mantém relação (pessoa física e jurídica); faturas de TODOS os cartões de crédito em seu nome (pessoa física e jurídica) dos últimos 3 meses. O não atendimento implicará no indeferimento de eventual pedido. Acaso pleiteada a benesse, tornem os autos conclusos para decisão. Ciência ao Ministério Público. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se, se requerido e necessário for, com os benefícios do artigo 212, §§ 1º e 2º, do NCPC, na forma e sob as penas da lei. Intime-se. - ADV: DOUGLAS BLUM LIMA (OAB 242199/SP)

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B. S. N. x P. N. Da S.

ID: 277000921

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 3ª Vara de Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009281-52.2025.8.26.0562

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

B. S. N.

Polo Passivo:

P. N. DA S.

Intimação

Advogados:

LUCIANA APARECIDA MENDES BELUOMINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JONATHAN FARIA GONZAGA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Luciana Aparecida Mendes Beluomini (OAB 189288/SP), Jonathan Faria Gonzaga (OAB 497695/SP) Processo 1009281-52.2025.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - Reqte: B. S. N. - Reqda: P. N. da S. - … ADV: Luciana Aparecida Mendes Beluomini (OAB 189288/SP), Jonathan Faria Gonzaga (OAB 497695/SP) Processo 1009281-52.2025.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - Reqte: B. S. N. - Reqda: P. N. da S. - GUARDA PROVISÓRIA COMPARTILHADA: A guarda compartilhada, após as alterações nos artigos 1.583, 1.584 e 1.585 do Código Civil, efetivadas pela Lei nº 13.058/14, passou a ser a regra geral e o ideal a ser alcançado. Tal modelo pressupõe a divisão de responsabilidades dos genitores quanto às decisões referentes aos filhos e o exercício, por ambos, dos direitos e deveres decorrentes do poder familiar. A nova redação do art. 1.584 do Código Civil é expressa no sentido de que somente não se admite a guarda compartilhada quando um dos pais não pode mantê-la ou quando o compartilhamento violar o princípio do melhor interesse da criança (TJSP; Agravo de Instrumento nº 2126068-29.2021.8.26.0000; 1ª Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Francisco Loureiro; j. 30/06/2021; grifei). In casu, o pedido de guarda compartilhada em tutela de urgência inaudita altera pars foi feito pelo genitor que não detém a custódia física. Em consulta ao SAJ, não restou localizada a distribuição de qualquer ação contra ele visando a restrição ao exercício do poder familiar, ou aos contatos entre ele e a prole, do que se conclui, a princípio, pela inexistência de fatos graves que impeçam a aplicação, desde logo, da regra geral da guarda compartilhada. Por fim, friso que nem a precária comunicação entre os genitores é capaz de afastar a guarda compartilhada. Ao contrário, é justamente nesses casos que a guarda compartilhada mostra-se ainda mais necessária, posto exigir dos genitores a plena assunção das responsabilidades parentais, com a tomada de postura que priorize o interesse maior da prole, em detrimento dos interesses e ressentimentos individuais. A existência de discordância acerca de determinados temas envolvendo a vida dos menores é inerente a relação parental e, salvo em casos absolutamente extremos, não é justificativa suficiente para afastar a guarda compartilhada. Nesse sentido: AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C. C. PARTILHA DE BENS, GUARDA, VISITAS E ALIMENTOS - Autora que ajuizou a ação visando o reconhecimento e a dissolução da união estável mantida com o réu, bem como a fixação de guarda unilateral dos filhos menores, a regulamentação de visitas e fixação de alimentos em favor dos menores e da autora - Sentença de parcial procedência que reconheceu e dissolveu a união estável, fixando a guarda compartilhada dos filhos menores e o arbitramento de alimentos em valor correspondente a 30% dos rendimentos líquidos do réu ou em 30% do salário-mínimo em caso de desemprego - Irresignação da autora - Não acolhimento - Guarda compartilhada que é forma preferencial estabelecida pela legislação - Caso concreto em que se revela a aptidão de ambos os genitores para exercer a guarda - Incidência do art. 1584, §2º do CC - Estudo psicológico que constatou a boa convivência dos menores com ambos os cônjuges, sugerindo a fixação da guarda compartilhada - Fixação que visa atender o melhor interesse dos menores e que não pode ser afastada tão somente em razão de má comunicação entre os genitores - Alimentos que devem ser fixados com base no binômio necessidade / possibilidade - Necessidades dos alimentados presumidas em razão da menoridade - Alimentante que comprovou sua limitada capacidade financeira, bem como a manutenção da guarda de outros dois filhos - Alimentos fixados em percentual justo e razoável - Sentença mantida - Recurso desprovido.(TJSP; Apelação Cível 1003767-64.2021.8.26.0302; Relator (a):Marcus Vinicius Rios Gonçalves; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jaú -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/04/2023; Data de Registro: 25/04/2023; grifei). Desta forma, ante a inexistência de indícios de impedimento quanto ao exercício da guarda por qualquer dos genitores, tampouco de que o exercício conjunto violará o melhor interesse do menor, estabeleço a guarda provisória compartilhada em favor dos genitores, com residência na companhia materna. Lavre-se termo. CONVIVÊNCIA PROVISÓRIA: A convivência familiar é, primordialmente, direito constitucional assegurado aos filhos menores, situação que lhes garante, portanto, a necessária e imediata fixação de regras provisórias de convivência. Qualquer fato restritivo ou impeditivo ao convívio, por se tratar de condição excepcional, deve ser devidamente informado, descrito e demonstrado. Em análise perfunctória, considerando a ausência de triangulação da lide e de oportunidade ao contraditório, mas a fim de preservar os vínculos de confiança e afeto entre pai e filho, nos termos da proposta feita na peça inicial, com algumas alterações visando melhor adequação, fixo o regime de convivência provisória paterna da seguinte forma: quinzenalmente, retirando o menor no horário de saída da escola (ou em horário equivalente no lar materno) na sexta-feira, devolvendo-o até às 20 horas do domingo no lar materno. Os feriados nacionais de Carnaval, Páscoa, Dia do Trabalho, Corpus Christi, Independência, Dia de Finados e Proclamação da República serão desfrutados de forma intercalada entre os genitores, iniciando-se o feriado vindouro na companhia paterna, obedecendo-se aos mesmos horários de retirada e entrega atinentes à convivência no final de semana. No dia dos pais e no aniversário do genitor, a criança ficará em sua companhia, das 9 horas até às 21 horas, respeitado o horário escolar. Caso referidas datas festivas caiam em final de semana de visitação, deverá ser obedecido o horário a ela pertinente. No dia das mães e no aniversário da genitora, o menor ficará na companhia dela. Se for final de semana de visitação paterna, ficará ela postergada para o final de semana seguinte. No dia do aniversário do menor, ele ficará com a genitora nos anos pares e com o genitor nos anos ímpares, neste caso das 9 às 21 horas, respeitando-se o horário escolar. Caso referida data festiva caia em final de semana de convivência paterna e seja ano ímpar, deverá ser obedecido o horário a ela pertinente. Caso a data festiva caia em final de semana de visitação e seja ano par, a convivência com o pai se postergará para o próximo final de semana. O menor passará o Natal com a mãe e o Ano Novo com o pai nos anos ímpares, invertendo-se a ordem nos anos pares. O genitor poderá pegar o filho às 10 horas da véspera (24 ou 31 de dezembro) e devolve-lo no dia seguinte até às 21 horas (25 de dezembro ou 01 de janeiro). Nas férias escolares de janeiro e julho, o menor passará a primeira metade com o pai e a segunda metade com a mãe. As regras poderão ser ampliadas, segundo a conveniência das partes, para dias não abrangidos neste regulamentação provisória mínima, a fim de, inclusive, manter eventual rotina já vivenciada. Ficam garantidos ao genitor e à prole contatos através de telefone, FaceTime, Skype, chamada de vídeo via WhatsApp ou qualquer outro meio de comunicação audiovisual. Os contatos poderão ocorrer diariamente, pelo tempo necessário e conveniente ao menor, respeitados seus compromissos e atividades escolares de casa, devendo os genitores organizarem suas rotinas para que a determinação seja efetivamente cumprida. Na hipótese de vigerem medidas protetivas de urgência impostas em desfavor do varão e a fim de não incorrer no seu descumprimento, deverá ele, impreterivelmente, se valer de terceira pessoa, de sua confiança e também do menor, para busca-lo e devolve-lo na residência materna. Cuidando-se de relação jurídica de trato continuado, sujeita que é a volatilidade e a interferências extraordinárias e imprevisíveis do dia a dia, advirto desde logo que qualquer intercorrência excepcional que inviabilize o pontual cumprimento das regras (v.g.: doença do menor ou do genitor convivente), ou então que demande trocas ou concessões recíprocas (v.g.: viagens, eventos, festas), deve ser prioritariamente decidida no âmbito privado e entre os genitores, como consequência dos deveres e responsabilidades a eles imposto pelo poder familiar, no qual se inclui o dever de dirigir de forma saudável e responsável a criação do filho, com absoluta prioridade aos seus interesses, não expondo-o a situações desnecessárias de sofrimento (CC, art. 1.634, I). Isso porque, além de o Estado somente estar autorizado a intervir no âmbito da família nas restritas hipóteses de afronta às garantias constitucionais mínimas (princípio da autonomia privada e da mínima intervenção estatal CC, art. 1.513; CF, art. 226, §7º), a judicialização de questões corriqueiras da vida privada denota priorização do interesse próprio em detrimento do interesse do menor, ausência de plena assunção das responsabilidades parentais e, em última análise, inabilidade para o bom exercício dos deveres inerentes ao poder familiar, que pode, inclusive, ser suspenso em decorrência de tais condutas perniciosas (CC, art. 1.637). Além disso, desvirtua a finalidade do processo judicial sua utilização como plataforma de comunicação entre os genitores. Ao contrário, e até como consequência do adequado cumprimento de seus deveres, aos genitores incumbe estabelecer entre si comunicação respeitosa através de telefone, e-mail, aplicativo de conversa, ou então, em caso de absoluta impossibilidade de manutenção de contatos, através de seus advogados ou, em último caso, por meio de notificação extrajudicial. CITAÇÃO: Cite-se e intime-se a parte requerida por mandado. O Sr. Oficial de Justiça deverá solicitar que o requerido lhe forneça e-mail pessoal e número de telefone onde esteja instalado o aplicativo WhatsApp, que deverão constar da certidão, para o envio do link da audiência de tentativa de conciliação. Designo audiência de tentativa de conciliação perante o CEJUSC para o dia 08 de julho de 2025, às 15 horas, por videoconferência, conforme orientação de fl. 34/35. Nos termos da regra legal contida no §8º do art. 334 do Código de Processo Civil, o não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado. As partes deverão estar acompanhadas por seus advogados ou Defensores Públicos (art. 334, §9º do CPC). O prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da data da audiência de tentativa de conciliação quando qualquer das partes não comparecer ou, comparecendo, não houver autocomposição (art. 335, I do CPC). A ausência de contestação implicará em revelia e em presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial, excetuado nas hipóteses do art. 345 do CPC. A citação deverá ser acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4.º e 6.º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no art. 340 do CPC. Anoto que na contestação deve a parte ré indicar e-mail pessoal para fins de comunicação. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). REMUNERAÇÃO DO CONCILIADOR - CEJUSC: Conforme Resolução nº 809/2019, do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, em consonância com a instituição, pelo E. CNJ, de Política Nacional de tratamento adequado dos conflitos de interesses, com a edição da Resolução nº 125/2010, os Conciliadores serão remunerados com base no nível de remuneração I (patamar básico) da tabela anexa à Resolução nº 809/2019 (art. 7º), sendo devida ao conciliador, desde que a sessão seja realizada, ainda que não obtido o acordo (art. 11). O valor da hora referente à remuneração do Conciliador deverá obedecer à escala crescente prevista em tabela, de acordo com o valor atribuído à causa, e será pago pela PARTE REQUERIDA, através de pix, depósito ou transferência diretamente para a conta bancária do Conciliador, cujos dados serão por ele informados no início da audiência de conciliação. Na hipótese do requerido pretender obter os benefícios da gratuidade de justiça e, como consequência, se eximir do pagamento da referida remuneração (art. 14, da Resolução nº 809/2019 do TJ), determino que, no prazo de 10 dias, anexe aos autos procuração, declaração de pobreza, cópia do último Imposto de Renda, cópias dos últimos 3 holerites, CNIS, extratos bancários e faturas de cartão de crédito relativas aos últimos 3 meses. Com a juntada dos documentos acima referidos, tornem os autos conclusos com urgência para análise. Ciência ao Ministério Público.

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Processo nº 1013862-13.2025.8.26.0562

ID: 324376123

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 3ª Vara de Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1013862-13.2025.8.26.0562

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

J. R. DOS S. F.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDUARDO SILVA DE GÓES

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Processo 1013862-13.2025.8.26.0562 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - J.R.S.F. - ALIMENTOS: Ainda que se trate de ação de oferta de alimentos, friso que a ampliação ou a fixação da pr… Processo 1013862-13.2025.8.26.0562 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - J.R.S.F. - ALIMENTOS: Ainda que se trate de ação de oferta de alimentos, friso que a ampliação ou a fixação da prestação mensal em patamar superior ao ofertado não configura julgamento extra ou ultra petita, ainda mais quando visa a preservar a subsistência de pessoa hipossuficiente, justamente em atenção ao princípio do melhor interesse do incapaz. Além disso, em matéria de direito de família, o magistrado não precisa limitar-se ao que foi postulado pelas partes. Com o fim de proteger principalmente o filho menor ou o incapaz, admite-se o julgamento extra, citra ou ultra petita. Já se decidiu o C. Superior Tribunal de Justiça que: Nas demandas de caráter alimentar, as regras que proíbem a decisão ultra petita merecem exegese menos rigorosa. Precedentes do STJ (RSTJ 29/337) (in Theotonio Negrão, Código de Processo Civil e legislação processual em vigor, 42a ed., Saraiva, São Paulo, 2010, nota 8. ao art. 11 da Lei 5.478/68, pág. 1.163). Assim, considerando-se a narrativa da petição inicial e o início de prova constante dos autos acerca da profissão do alimentante, seus ganhos mensais e a ausência de outros filhos que dele dependem financeiramente, mas levando-se em conta ser apenas uma alimentária, para a hipótese de emprego com vínculo ou recebimento de benefício, fixo os alimentos provisórios no valor equivalente a 25% dos vencimentos líquidos do alimentante, incidindo sobre terço constitucional de férias, 13º salário, horas-extras habituais, comissões, gratificações, abonos, adicionais, PLR (desde que a empresa empregadora ainda não tenha adotado os procedimentos descritos no art. 2º da Lei 10.101/2000) e verbas rescisórias (nesse caso, incidindo apenas sobre aquelas que não tiverem natureza indenizatória), desde que referido valor não seja inferior a 40% do salário mínimo nacional, prevalecendo o que for maior, devidos a partir da presente data, a serem descontados em folha de pagamento e depositados em conta bancária a ser informada pela requerida. Na hipótese de desemprego, emprego informal ou exercício autônomo de profissão, fixo os alimentos provisórios em 40% do salário mínimo nacional, devidos a partir da presente data, a serem pagos até o dia 05 de cada mês através de recibo ou depósito em conta bancária a ser informada pela requerida. Oficie-se à fonte pagadora (fl. 17) para a realização dos descontos de alimentos, conforme acima determinado, bem como para que envie a estes autos cópias dos últimos 3 holerites do réu. GUARDA PROVISÓRIA COMPARTILHADA: A guarda compartilhada, após as alterações nos artigos 1.583, 1.584 e 1.585 do Código Civil, efetivadas pela Lei nº 13.058/14, passou a ser a regra geral e o ideal a ser alcançado. Tal modelo pressupõe a divisão de responsabilidades dos genitores quanto às decisões referentes aos filhos e o exercício, por ambos, dos direitos e deveres decorrentes do poder familiar. A nova redação do art. 1.584 do Código Civil é expressa no sentido de que somente não se admite a guarda compartilhada quando um dos pais não pode mantê-la ou quando o compartilhamento violar o princípio do melhor interesse da criança (TJSP; Agravo de Instrumento nº 2126068-29.2021.8.26.0000; 1ª Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Francisco Loureiro; j. 30/06/2021; grifei). No presente caso, o autor foi expressamente intimado a se manifestar sobre sua pretensão quanto à guarda, na hipótese de a regulamentação ainda não ter sido formalizada. No entanto, ele se limitou a indicar a convivência que desejava exercer (fls. 34/35), deixando de apresentar qualquer pedido específico relacionado à guarda. Contudo, considerando que para definir a convivência, é essencial e antecedente a definição da guarda, e ainda considerando que em consulta ao SAJ, não restou localizada a distribuição de qualquer ação contra ele visando a restrição ao exercício do poder familiar, ou aos contatos entre ele e a prole, se conclui pela aplicação, desde logo, da regra geral da guarda compartilhada. Por fim, friso que nem a precária comunicação entre os genitores é capaz de afastar a guarda compartilhada. Ao contrário, é justamente nesses casos que a guarda compartilhada mostra-se ainda mais necessária, posto exigir dos genitores a plena assunção das responsabilidades parentais, com a tomada de postura que priorize o interesse maior da prole, em detrimento dos interesses e ressentimentos individuais. A existência de discordância acerca de determinados temas envolvendo a vida dos menores é inerente a relação parental e, salvo em casos absolutamente extremos, não é justificativa suficiente para afastar a guarda compartilhada. Nesse sentido: AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C. C. PARTILHA DE BENS, GUARDA, VISITAS E ALIMENTOS Autora que ajuizou a ação visando o reconhecimento e a dissolução da união estável mantida com o réu, bem como a fixação de guarda unilateral dos filhos menores, a regulamentação de visitas e fixação de alimentos em favor dos menores e da autora Sentença de parcial procedência que reconheceu e dissolveu a união estável, fixando a guarda compartilhada dos filhos menores e o arbitramento de alimentos em valor correspondente a 30% dos rendimentos líquidos do réu ou em 30% do salário-mínimo em caso de desemprego Irresignação da autora Não acolhimento Guarda compartilhada que é forma preferencial estabelecida pela legislação Caso concreto em que se revela a aptidão de ambos os genitores para exercer a guarda Incidência do art. 1584, §2º do CC Estudo psicológico que constatou a boa convivência dos menores com ambos os cônjuges, sugerindo a fixação da guarda compartilhada Fixação que visa atender o melhor interesse dos menores e que não pode ser afastada tão somente em razão de má comunicação entre os genitores Alimentos que devem ser fixados com base no binômio necessidade / possibilidade Necessidades dos alimentados presumidas em razão da menoridade Alimentante que comprovou sua limitada capacidade financeira, bem como a manutenção da guarda de outros dois filhos Alimentos fixados em percentual justo e razoável Sentença mantida Recurso desprovido.(TJSP; Apelação Cível 1003767-64.2021.8.26.0302; Relator (a):Marcus Vinicius Rios Gonçalves; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jaú -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/04/2023; Data de Registro: 25/04/2023; grifei). Desta forma, ante a inexistência de indícios de impedimento quanto ao exercício da guarda por qualquer dos genitores, tampouco de que o exercício conjunto violará o melhor interesse do menor, estabeleço a guarda provisória compartilhada em favor dos genitores, com residência na companhia materna. Lavre-se termo. CONVIVÊNCIA PROVISÓRIA: A convivência familiar é, primordialmente, direito constitucional assegurado aos filhos menores, situação que lhes garante, portanto, a necessária e imediata fixação de regras provisórias de convivência. Qualquer fato restritivo ou impeditivo ao convívio, por se tratar de condição excepcional, deve ser devidamente informado, descrito e demonstrado. De fato, na forma do art. 1.589, do Código Civil, o pai ou a mãe, em cuja guarda ou custódia fisica não estejam os filhos, poderá visitá-los e tê-los em sua companhia, segundo o que acordar com o outro genitor ou for fixado pelo juiz, bem como fiscalizar a sua manutenção e educação. No caso em tela, a criança tem apenas 1 ano e 5 meses. Conforme a inicial (fl. 3), a ré estaria dificultando a convivência do pai com a filha. O autor afirma, ainda, que atualmente passa os finais de semana com a menor e a leva para a escola todas as manhãs (fl. 2). Dessa forma, a fim de regulamentar a situação fática já estabelecida, bem como de preservar os vínculos de confiança e afeto entre pai e filha, apesar da ausência de triangularização da lide e de oportunidade para o contraditório, nos termos da proposta feita na peça inicial, com algumas alterações visando melhor adequação, fixo o regime de convivência provisória paterna da seguinte forma: quinzenalmente, retirando a menor do lar materno às 19 horas do sábado e devolvendo-a na segunda-feira na entrada da escola (ou em horário equivalente no lar materno). Os feriados nacionais de Carnaval, Páscoa, Dia do Trabalho, Corpus Christi, Independência, Dia de Finados e Proclamação da República serão desfrutados de forma intercalada entre os genitores, iniciando-se o feriado vindouro na companhia paterna, obedecendo-se aos mesmos horários de retirada e entrega atinentes à convivência no final de semana. No dia dos pais e no aniversário do genitor, a criança ficará em sua companhia, das 9 horas até às 21 horas, respeitado o horário escolar. Caso referidas datas festivas caiam em final de semana de visitação, deverá ser obedecido o horário a ela pertinente. No dia das mães e no aniversário da genitora, a menor ficará na companhia dela. Se for final de semana de visitação paterna, ficará ela postergada para o final de semana seguinte. No dia do aniversário da menor, ela ficará com a genitora nos anos pares e com o genitor nos anos ímpares, neste caso das 9 às 21 horas, respeitando-se o horário escolar. Caso referida data festiva caia em final de semana de convivência paterna e seja ano ímpar, deverá ser obedecido o horário a ela pertinente. Caso a data festiva caia em final de semana de visitação e seja ano par, a convivência com o pai se postergará para o próximo final de semana. A menor passará o Natal com a mãe e o Ano Novo com o pai nos anos ímpares, invertendo-se a ordem nos anos pares. O genitor poderá pegar a filha às 10 horas da véspera (24 ou 31 de dezembro) e devolve-la no dia seguinte até às 20 horas (25 de dezembro ou 01 de janeiro). Nas férias escolares de janeiro e julho, a menor passará a primeira metade com o pai e a segunda metade com a mãe. As regras poderão ser ampliadas, segundo a conveniência das partes, para dias não abrangidos nesta regulamentação provisória mínima, a fim de, inclusive, manter eventual rotina já vivenciada. CITAÇÃO: Cite-se e intime-se a parte requerida por mandado. O Sr. Oficial de Justiça deverá solicitar que o requerido lhe forneça e-mail pessoal e número de telefone onde esteja instalado o aplicativo WhatsApp, que deverão constar da certidão, para o envio do link da audiência de tentativa de conciliação. Designo audiência de tentativa de conciliação perante o CEJUSC para o dia 10 de setembro de 2025, às 11 horas e 30 minutos, por videoconferência, conforme orientação de fls. 37/38. Nos termos da regra legal contida no §8º do art. 334 do Código de Processo Civil, o não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado. As partes deverão estar acompanhadas por seus advogados ou Defensores Públicos (art. 334, §9º do CPC). O prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da data da audiência de tentativa de conciliação quando qualquer das partes não comparecer ou, comparecendo, não houver autocomposição (art. 335, I do CPC). A ausência de contestação implicará em revelia e em presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial, excetuado nas hipóteses do art. 345 do CPC. A citação deverá ser acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4.º e 6.º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no art. 340 do CPC. Anoto que na contestação deve a parte ré indicar e-mail pessoal para fins de comunicação. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). REMUNERAÇÃO DO CONCILIADOR - CEJUSC: Conforme Resolução nº 809/2019, do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, em consonância com a instituição, pelo E. CNJ, de Política Nacional de tratamento adequado dos conflitos de interesses, com a edição da Resolução nº 125/2010, os Conciliadores serão remunerados com base no nível de remuneração I (patamar básico) da tabela anexa à Resolução nº 809/2019 (art. 7º), sendo devida ao conciliador, desde que a sessão seja realizada, ainda que não obtido o acordo (art. 11). O valor da hora referente à remuneração do Conciliador deverá obedecer à escala crescente prevista em tabela, de acordo com o valor atribuído à causa, e será pago pela PARTE REQUERIDA, através de pix, depósito ou transferência diretamente para a conta bancária do Conciliador, cujos dados serão por ele informados no início da audiência de conciliação. Na hipótese de o réu pretender obter os benefícios da gratuidade de justiça e, como consequência, se eximir tanto do pagamento da remuneração do conciliador (art. 14, da Resolução nº 809/2019), como também das demais despesas processuais, determino que, no prazo de 15 dias contados da citação, anexe aos autos: procuração ad judicia válida; declaração de pobreza; última declaração completa de imposto de renda pessoa física (no caso de isenção, deverá juntar declaração de próprio punho nesse sentido); certidão da Junta Comercial, acerca da existência ou inexistência de empresa da qual seja sócio, ou figure como microempresário ou empresário individual; cópias das fichas cadastrais de todas as empresas em que figure como sócio, microempresário ou empresário individual; última declaração completa à Receita Federal de bens e rendimentos pessoa jurídica (caso figure como sócio, microempresário ou empresário individual); CNIS onde constem todos os vínculos empregatícios; últimos 3 holerites/extratos de benefício; Relatório do Registrato, emitido gratuitamente pelo Banco Central, relativo especificamente aos seguintes itens: Contas e Relacionamentos em Bancos (CCS) e Câmbio e Transferências Internacionais; extratos bancários dos últimos 3 meses de TODAS as instituições financeiras com as quais mantém relação (pessoa física e jurídica); faturas de TODOS os cartões de crédito em seu nome (pessoa física e jurídica) dos últimos 3 meses. O não atendimento implicará no indeferimento de eventual pedido. Acaso pleiteada a benesse, tornem os autos conclusos para decisão. Ciência ao Ministério Público. - ADV: EDUARDO SILVA DE GÓES (OAB 208942/SP)

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Processo nº 1013862-13.2025.8.26.0562

ID: 324376494

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 3ª Vara de Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1013862-13.2025.8.26.0562

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

J. R. DOS S. F.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDUARDO SILVA DE GÓES

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Processo 1013862-13.2025.8.26.0562 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - J.R.S.F. - ALIMENTOS: Ainda que se trate de ação de oferta de alimentos, friso que a ampliação ou a fixação da pr… Processo 1013862-13.2025.8.26.0562 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - J.R.S.F. - ALIMENTOS: Ainda que se trate de ação de oferta de alimentos, friso que a ampliação ou a fixação da prestação mensal em patamar superior ao ofertado não configura julgamento extra ou ultra petita, ainda mais quando visa a preservar a subsistência de pessoa hipossuficiente, justamente em atenção ao princípio do melhor interesse do incapaz. Além disso, em matéria de direito de família, o magistrado não precisa limitar-se ao que foi postulado pelas partes. Com o fim de proteger principalmente o filho menor ou o incapaz, admite-se o julgamento extra, citra ou ultra petita. Já se decidiu o C. Superior Tribunal de Justiça que: Nas demandas de caráter alimentar, as regras que proíbem a decisão ultra petita merecem exegese menos rigorosa. Precedentes do STJ (RSTJ 29/337) (in Theotonio Negrão, Código de Processo Civil e legislação processual em vigor, 42a ed., Saraiva, São Paulo, 2010, nota 8. ao art. 11 da Lei 5.478/68, pág. 1.163). Assim, considerando-se a narrativa da petição inicial e o início de prova constante dos autos acerca da profissão do alimentante, seus ganhos mensais e a ausência de outros filhos que dele dependem financeiramente, mas levando-se em conta ser apenas uma alimentária, para a hipótese de emprego com vínculo ou recebimento de benefício, fixo os alimentos provisórios no valor equivalente a 25% dos vencimentos líquidos do alimentante, incidindo sobre terço constitucional de férias, 13º salário, horas-extras habituais, comissões, gratificações, abonos, adicionais, PLR (desde que a empresa empregadora ainda não tenha adotado os procedimentos descritos no art. 2º da Lei 10.101/2000) e verbas rescisórias (nesse caso, incidindo apenas sobre aquelas que não tiverem natureza indenizatória), desde que referido valor não seja inferior a 40% do salário mínimo nacional, prevalecendo o que for maior, devidos a partir da presente data, a serem descontados em folha de pagamento e depositados em conta bancária a ser informada pela requerida. Na hipótese de desemprego, emprego informal ou exercício autônomo de profissão, fixo os alimentos provisórios em 40% do salário mínimo nacional, devidos a partir da presente data, a serem pagos até o dia 05 de cada mês através de recibo ou depósito em conta bancária a ser informada pela requerida. Oficie-se à fonte pagadora (fl. 17) para a realização dos descontos de alimentos, conforme acima determinado, bem como para que envie a estes autos cópias dos últimos 3 holerites do réu. GUARDA PROVISÓRIA COMPARTILHADA: A guarda compartilhada, após as alterações nos artigos 1.583, 1.584 e 1.585 do Código Civil, efetivadas pela Lei nº 13.058/14, passou a ser a regra geral e o ideal a ser alcançado. Tal modelo pressupõe a divisão de responsabilidades dos genitores quanto às decisões referentes aos filhos e o exercício, por ambos, dos direitos e deveres decorrentes do poder familiar. A nova redação do art. 1.584 do Código Civil é expressa no sentido de que somente não se admite a guarda compartilhada quando um dos pais não pode mantê-la ou quando o compartilhamento violar o princípio do melhor interesse da criança (TJSP; Agravo de Instrumento nº 2126068-29.2021.8.26.0000; 1ª Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Francisco Loureiro; j. 30/06/2021; grifei). No presente caso, o autor foi expressamente intimado a se manifestar sobre sua pretensão quanto à guarda, na hipótese de a regulamentação ainda não ter sido formalizada. No entanto, ele se limitou a indicar a convivência que desejava exercer (fls. 34/35), deixando de apresentar qualquer pedido específico relacionado à guarda. Contudo, considerando que para definir a convivência, é essencial e antecedente a definição da guarda, e ainda considerando que em consulta ao SAJ, não restou localizada a distribuição de qualquer ação contra ele visando a restrição ao exercício do poder familiar, ou aos contatos entre ele e a prole, se conclui pela aplicação, desde logo, da regra geral da guarda compartilhada. Por fim, friso que nem a precária comunicação entre os genitores é capaz de afastar a guarda compartilhada. Ao contrário, é justamente nesses casos que a guarda compartilhada mostra-se ainda mais necessária, posto exigir dos genitores a plena assunção das responsabilidades parentais, com a tomada de postura que priorize o interesse maior da prole, em detrimento dos interesses e ressentimentos individuais. A existência de discordância acerca de determinados temas envolvendo a vida dos menores é inerente a relação parental e, salvo em casos absolutamente extremos, não é justificativa suficiente para afastar a guarda compartilhada. Nesse sentido: AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C. C. PARTILHA DE BENS, GUARDA, VISITAS E ALIMENTOS Autora que ajuizou a ação visando o reconhecimento e a dissolução da união estável mantida com o réu, bem como a fixação de guarda unilateral dos filhos menores, a regulamentação de visitas e fixação de alimentos em favor dos menores e da autora Sentença de parcial procedência que reconheceu e dissolveu a união estável, fixando a guarda compartilhada dos filhos menores e o arbitramento de alimentos em valor correspondente a 30% dos rendimentos líquidos do réu ou em 30% do salário-mínimo em caso de desemprego Irresignação da autora Não acolhimento Guarda compartilhada que é forma preferencial estabelecida pela legislação Caso concreto em que se revela a aptidão de ambos os genitores para exercer a guarda Incidência do art. 1584, §2º do CC Estudo psicológico que constatou a boa convivência dos menores com ambos os cônjuges, sugerindo a fixação da guarda compartilhada Fixação que visa atender o melhor interesse dos menores e que não pode ser afastada tão somente em razão de má comunicação entre os genitores Alimentos que devem ser fixados com base no binômio necessidade / possibilidade Necessidades dos alimentados presumidas em razão da menoridade Alimentante que comprovou sua limitada capacidade financeira, bem como a manutenção da guarda de outros dois filhos Alimentos fixados em percentual justo e razoável Sentença mantida Recurso desprovido.(TJSP; Apelação Cível 1003767-64.2021.8.26.0302; Relator (a):Marcus Vinicius Rios Gonçalves; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jaú -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/04/2023; Data de Registro: 25/04/2023; grifei). Desta forma, ante a inexistência de indícios de impedimento quanto ao exercício da guarda por qualquer dos genitores, tampouco de que o exercício conjunto violará o melhor interesse do menor, estabeleço a guarda provisória compartilhada em favor dos genitores, com residência na companhia materna. Lavre-se termo. CONVIVÊNCIA PROVISÓRIA: A convivência familiar é, primordialmente, direito constitucional assegurado aos filhos menores, situação que lhes garante, portanto, a necessária e imediata fixação de regras provisórias de convivência. Qualquer fato restritivo ou impeditivo ao convívio, por se tratar de condição excepcional, deve ser devidamente informado, descrito e demonstrado. De fato, na forma do art. 1.589, do Código Civil, o pai ou a mãe, em cuja guarda ou custódia fisica não estejam os filhos, poderá visitá-los e tê-los em sua companhia, segundo o que acordar com o outro genitor ou for fixado pelo juiz, bem como fiscalizar a sua manutenção e educação. No caso em tela, a criança tem apenas 1 ano e 5 meses. Conforme a inicial (fl. 3), a ré estaria dificultando a convivência do pai com a filha. O autor afirma, ainda, que atualmente passa os finais de semana com a menor e a leva para a escola todas as manhãs (fl. 2). Dessa forma, a fim de regulamentar a situação fática já estabelecida, bem como de preservar os vínculos de confiança e afeto entre pai e filha, apesar da ausência de triangularização da lide e de oportunidade para o contraditório, nos termos da proposta feita na peça inicial, com algumas alterações visando melhor adequação, fixo o regime de convivência provisória paterna da seguinte forma: quinzenalmente, retirando a menor do lar materno às 19 horas do sábado e devolvendo-a na segunda-feira na entrada da escola (ou em horário equivalente no lar materno). Os feriados nacionais de Carnaval, Páscoa, Dia do Trabalho, Corpus Christi, Independência, Dia de Finados e Proclamação da República serão desfrutados de forma intercalada entre os genitores, iniciando-se o feriado vindouro na companhia paterna, obedecendo-se aos mesmos horários de retirada e entrega atinentes à convivência no final de semana. No dia dos pais e no aniversário do genitor, a criança ficará em sua companhia, das 9 horas até às 21 horas, respeitado o horário escolar. Caso referidas datas festivas caiam em final de semana de visitação, deverá ser obedecido o horário a ela pertinente. No dia das mães e no aniversário da genitora, a menor ficará na companhia dela. Se for final de semana de visitação paterna, ficará ela postergada para o final de semana seguinte. No dia do aniversário da menor, ela ficará com a genitora nos anos pares e com o genitor nos anos ímpares, neste caso das 9 às 21 horas, respeitando-se o horário escolar. Caso referida data festiva caia em final de semana de convivência paterna e seja ano ímpar, deverá ser obedecido o horário a ela pertinente. Caso a data festiva caia em final de semana de visitação e seja ano par, a convivência com o pai se postergará para o próximo final de semana. A menor passará o Natal com a mãe e o Ano Novo com o pai nos anos ímpares, invertendo-se a ordem nos anos pares. O genitor poderá pegar a filha às 10 horas da véspera (24 ou 31 de dezembro) e devolve-la no dia seguinte até às 20 horas (25 de dezembro ou 01 de janeiro). Nas férias escolares de janeiro e julho, a menor passará a primeira metade com o pai e a segunda metade com a mãe. As regras poderão ser ampliadas, segundo a conveniência das partes, para dias não abrangidos nesta regulamentação provisória mínima, a fim de, inclusive, manter eventual rotina já vivenciada. CITAÇÃO: Cite-se e intime-se a parte requerida por mandado. O Sr. Oficial de Justiça deverá solicitar que o requerido lhe forneça e-mail pessoal e número de telefone onde esteja instalado o aplicativo WhatsApp, que deverão constar da certidão, para o envio do link da audiência de tentativa de conciliação. Designo audiência de tentativa de conciliação perante o CEJUSC para o dia 10 de setembro de 2025, às 11 horas e 30 minutos, por videoconferência, conforme orientação de fls. 37/38. Nos termos da regra legal contida no §8º do art. 334 do Código de Processo Civil, o não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado. As partes deverão estar acompanhadas por seus advogados ou Defensores Públicos (art. 334, §9º do CPC). O prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da data da audiência de tentativa de conciliação quando qualquer das partes não comparecer ou, comparecendo, não houver autocomposição (art. 335, I do CPC). A ausência de contestação implicará em revelia e em presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial, excetuado nas hipóteses do art. 345 do CPC. A citação deverá ser acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4.º e 6.º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no art. 340 do CPC. Anoto que na contestação deve a parte ré indicar e-mail pessoal para fins de comunicação. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). REMUNERAÇÃO DO CONCILIADOR - CEJUSC: Conforme Resolução nº 809/2019, do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, em consonância com a instituição, pelo E. CNJ, de Política Nacional de tratamento adequado dos conflitos de interesses, com a edição da Resolução nº 125/2010, os Conciliadores serão remunerados com base no nível de remuneração I (patamar básico) da tabela anexa à Resolução nº 809/2019 (art. 7º), sendo devida ao conciliador, desde que a sessão seja realizada, ainda que não obtido o acordo (art. 11). O valor da hora referente à remuneração do Conciliador deverá obedecer à escala crescente prevista em tabela, de acordo com o valor atribuído à causa, e será pago pela PARTE REQUERIDA, através de pix, depósito ou transferência diretamente para a conta bancária do Conciliador, cujos dados serão por ele informados no início da audiência de conciliação. Na hipótese de o réu pretender obter os benefícios da gratuidade de justiça e, como consequência, se eximir tanto do pagamento da remuneração do conciliador (art. 14, da Resolução nº 809/2019), como também das demais despesas processuais, determino que, no prazo de 15 dias contados da citação, anexe aos autos: procuração ad judicia válida; declaração de pobreza; última declaração completa de imposto de renda pessoa física (no caso de isenção, deverá juntar declaração de próprio punho nesse sentido); certidão da Junta Comercial, acerca da existência ou inexistência de empresa da qual seja sócio, ou figure como microempresário ou empresário individual; cópias das fichas cadastrais de todas as empresas em que figure como sócio, microempresário ou empresário individual; última declaração completa à Receita Federal de bens e rendimentos pessoa jurídica (caso figure como sócio, microempresário ou empresário individual); CNIS onde constem todos os vínculos empregatícios; últimos 3 holerites/extratos de benefício; Relatório do Registrato, emitido gratuitamente pelo Banco Central, relativo especificamente aos seguintes itens: Contas e Relacionamentos em Bancos (CCS) e Câmbio e Transferências Internacionais; extratos bancários dos últimos 3 meses de TODAS as instituições financeiras com as quais mantém relação (pessoa física e jurídica); faturas de TODOS os cartões de crédito em seu nome (pessoa física e jurídica) dos últimos 3 meses. O não atendimento implicará no indeferimento de eventual pedido. Acaso pleiteada a benesse, tornem os autos conclusos para decisão. Ciência ao Ministério Público. - ADV: EDUARDO SILVA DE GÓES (OAB 208942/SP)

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Processo nº 0005405-43.2024.8.26.0562

ID: 309492494

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - Vara de Acidentes do Trabalho e do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0005405-43.2024.8.26.0562

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ERASMO RAMOS DA SILVA JúNIOR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ERICA SUZANE PARNAÍBA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0005405-43.2024.8.26.0562 (processo principal 1003767-89.2023.8.26.0562) - Cumprimento de sentença - Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI - Erasmo Ramos da Silva Júnior - Vist… Processo 0005405-43.2024.8.26.0562 (processo principal 1003767-89.2023.8.26.0562) - Cumprimento de sentença - Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI - Erasmo Ramos da Silva Júnior - Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença. Após a apostila, a parte exequente apresentou a planilha de cálculos para início da obrigação de pagar, todavia, a referida planilha não relacionou os valores que foram considerados para apontar o total indicado mês a mês, de modo a permitir a constatação da pertinência dos totais parciais. A situação foi verificada em diversos processos, pelo que tem sido determinada a apresentação dos comprovantes de pagamento das prestações vencidas no curso do processo, bem como nova planilha da qual constem todos os valores postulados, não apenas os totais encontrados pela exequente. A providência é importante, pela necessidade de comprovação dos valores considerados para apuração desses totais parciais, indicados mês a mês, para a devida verificação da liquidez do crédito buscado, pelo fato das parcelas vincendas não terem sido comprovadas no curso do processo de conhecimento e ainda em respeito à indisponibilidade dos direitos fazendários. A providência é simples porque ambas as partes dispõem dos documentos necessários para indicação dos valores constantes dos holerites, de modo que não haverá necessidade de cálculos complexos ou diversos do que deveriam ter sido efetuados pelas partes justamente para a elaboração da planilha. A providência é pertinente porque foram verificadas discrepâncias em processos nos quais, após o cumprimento da decisão que determinou a apresentação de holerites e de nova planilha com descriminação dos valores considerados mês a mês para indicação dos totais parciais, o valor total apurado foi inferior ao valor inicial e, o que causa maior surpresa, na segunda planilha foi considerado período de apuração mais extenso, com termo final mais distante do que aquele apontado na planilha inicial. Foi o que ocorreu, por exemplo, nos autos 00096xx-xx.2023 (a parte exequente apresentou planilha relacionando em uma coluna os valores totais devidos a cada mês (de maio/2017 a julho/2023 - sem indicar quais verbas somadas levaram esses totais - seguida de colunas indicando atualização monetária e juros de mora, encontrando crédito total). A Municipalidade apresentou cálculo considerando apenas os valores totais parciais, mês a mês, e impugnou o valor dos juros de mora, também sem explicar como os totais parciais foram encontrados. Ambas as contas tiveram como termo final o mês de outubro de 2023. Após decisão negando efeito suspensivo ao agravo manejado contra a decisão deste Juízo que determinou a apresentação de holerites das prestações vencidas no curso do processo e de planilha explicativa dos valores que ensejaram os totais parciais, a parte exequente cumpriu a decisão deste Juízo, juntou nova planilha, e nela apresentou crédito de valor inferior ao anterior. Destaca-se que o valor bruto inicial (indicado antes do atendimento da decisão recorrida) foi inferior ao crédito bruto apurado após o atendimento da decisão, o que é curioso, porquanto a primeira planilha teve como termo final de atualização o mês de outubro de 2023, e a segunda, apresentada em atendimento à decisão recorrida, teve termo final em fevereiro de 2025. A mesma situação foi verificada nos autos 00090xx-xx-2023: após cumprimento da decisão que determinou a juntada de nova planilha e holerites das prestações vencidas no curso do processo, a parte exequente apresentou valor bruto do crédito atualizado em valor inferior ao anterior, sendo que na primeira conta, de valor superior, a atualização encerrou-se em setembro de 2023 e na segunda conta, de valor menor, o termo final de atualização foi fevereiro de 2025. Tudo a justificar a adoção das providências apontadas na fase de cumprimento de sentença. A propósito, destacam-se V. Acórdãos proferidos em agravos de instrumento que confirmaram a pertinência da decisão deste Juízo, sempre tendo em vista a indisponibilidade dos direitos fazendários e o respeito à coisa julgada, tanto em casos nos quais o ente público foi inerte e não ofereceu impugnação, como em casos nos quais apenas reproduziu os totais parciais indicados pela parte exequente sem comprovação de como foram apurados. Nesse sentido: AGRAVO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORO DE SANTOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. CONCORDÂNCIA DO EXEQUENTE COM OS CÁLCULOS APRESENTADOS PELA EXECUTADA. DISPENSA DE NOVA PLANILHA E DOCUMENTOS. RECURSO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou à parte exequente a juntada de holerites e a apresentação de nova planilha de cálculo, apesar da concordância expressa da exequente com os valores apurados pela Fazenda Pública. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em determinar se, diante da concordância expressa do exequente com os cálculos apresentados pela Fazenda Pública, é necessária a reapresentação de nova planilha de cálculo e documentos adicionais para a homologação dos valores. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A concordância expressa do credor com os cálculos da Fazenda Pública não torna desnecessária a exigência de nova planilha e documentos. 4. A decisão agravada apontou erro, incongruência ou falta de informação nos cálculos apresentados em outros processos, razão pela qual a determinação de reapresentação de documentos não se mostra infundada. 5. A exigência imposta pela decisão recorrida não viola os princípios da celeridade e da economia processual, fundamentais nos Juizados Especiais da Fazenda Pública, uma vez que se mostra pertinente ao correto cumprimento de sentença. 6. Mudança de entendimento. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso improvido. Tese de julgamento: 1. A concordância do credor com os cálculos apresentados pela executada não dispensa a necessidade de nova planilha de cálculo e documentos adicionais. 2. A exigência imposta pela decisão recorrida não viola os princípios da celeridade e da economia processual, fundamentais nos Juizados Especiais da Fazenda Pública, uma vez que se mostra pertinente ao correto cumprimento de sentença. Jurisprudência relevante citada: TJSP; Agravo de Instrumento 0103453-17.2025.8.26.9061; Relator (a): Isabel Cristina Alonso Bezerra Zara - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 3ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Santos - Vara de Acidentes do Trabalho e do Juizado Especial da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 08/05/2025; Data de Registro: 08/05/2025 (Agravo de Instrumento nº 0103486-07.2025.8.26.9061, 3ª Turma Recursal de Fazenda Pública do Tribunal de Justiça de São Paulo, v. u., Relator Juiz Dimitrios Zarvos Varellis, j. em 14 de maio de 2025 grifo nosso). No mesmo sentido, foram improvidos por votação unânime os agravos de instrumento que discutiram a mesma questão perante a e. Quarta Turma Recursal da Fazenda Pública do Tribunal de Justiça de São Paulo, integrada pelos MM. Juízes FÁBIO FRESCA, LUÍS GUSTAVO DA SILVA PIRES e ROGÉRIO DANNA CHAIB: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Cumprimento de sentença. Decisão que indeferiu a homologação de cálculos e determinou a apresentação de nova planilha, com juntada de demonstrativos de vencimentos. Manutenção. Questões que demandam acurada análise probatória. Vedação contida na Lei nº 8.437/1992 Decisão mantida. Recurso não provido. Agravo de Instrumento nº 0102160-12.2025.8.26.9061, 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública do Tribunal de Justiça de São Paulo, v. u., Relator Juiz Rogério Danna Chaib, j. em 28 de abril de 2025). AGRAVO DE INSTRUMENTO. Cumprimento de sentença. Decisão que indeferiu a homologação de cálculos e determinou a apresentação de nova planilha, com juntada de demonstrativos de vencimentos. Manutenção. Questões que demandam acurada análise probatória. Vedação contida na Lei nº 8.437/1992 Decisão mantida. Recurso não provido. (Agravo de Instrumento nº 0102160-12.2025.8.26.9061, 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública do Tribunal de Justiça de São Paulo, v. u., Relator Juiz Rogério Danna Chaib, j. em 28 de abril de 2025). AGRAVO DE INSTRUMENTO - Decisão que determinou que a Exequente apresentasse nova planilha de cálculos, indicando detalhadamente os valores que entendes devidos, em observância aos limites da coisa julgada - Determinação em consonância com o art. 534, CPC Ausência de ônus excessivo ao Exequente - Decisão mantida - Recurso desprovido (Agravo de Instrumento nº 0101059-37.2025.8.26.9061, 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública do Tribunal de Justiça de São Paulo, Relator Juiz Luís Gustavo da Silva Pires, v.u., j. em 4 de março de 2025). AGRAVO DE INSTRUMENTO Cumprimento de sentença - Insurgência contra decisão que determinou a juntada de planilha de débito contendo informações detalhadas Necessidade de análise dos parâmetros fixados no título executivo judicial Cálculos de baixa complexidade Possibilidade de cumprimento pelo exequente Decisão mantida por seus próprios fundamentos - Recurso desprovido (Agravo de Instrumento nº 0103741-62.2025.8.26.9061, 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública do Tribunal de Justiça de São Paulo, v.u., Relator Juiz Luís Gustavo da Silva Pires, j. 03 de abril de 2025). AGRAVO DE INSTRUMENTO - Decisão que determinou que a Exequente apresentasse nova planilha de cálculos, indicando detalhadamente os valores que entendes devidos, em observância aos limites da coisa julgada - Determinação em consonância com o art. 534, CPC Ausência de ônus excessivo ao Exequente - Decisão mantida - Recurso desprovido (Agravo de Instrumento nº 0103461- 91.2025.8.26.9061, 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública do Tribunal de Justiça de São Paulo, v.u., Relator Juiz Luís Gustavo da Silva Pires, j. em 03 de abril de 2025). No mesmo sentido: Agravos de Instrumento números 0103568-38.2025.8.26.9061; 0103751-09.2025.8.26.9061; 0103730-33.2025.8.26.9061; 0103657-61.2025.8.26.9061; 0103608-20.2025.8.26.9061; 0103486-07.2025.8.26.9061; 0102245-95.2025.8.26.9061; 0103756-71.2025.8.26.9061; 0102287-47.2025.8.26.9601; 0102062-27.2025.8.26.9601; 0102233-81.2025.8.26.9601; 0101015-18.2025.8.26.9601; 0101098-34.2025.8.26.9601; 0100907-86.2025.8.26.9601. Nesse contexto, necessária a definição do crédito buscado. É preciso destacar que ambas as partes devem observar que o cumprimento de sentença está restrito ao que foi decidido nos autos principais, o que obriga as partes a observar rigorosamente os parâmetros estabelecidos para a composição do crédito, por força da coisa julgada. Destarte, a despeito de eventual manifestação do ente público no sentido de concordar com o cálculo da parte exequente, ou mesmo no caso de não se manifestar, ou quando apresenta impugnação ao cálculo da parte exequente, com o qual esta vem a anuir, ainda assim, os limites estabelecidos pela coisa julgada deverão ser sempre respeitados. Por certo que a parte exequente tem direito a receber não apenas os valores vencidos (e não prescritos) indicados no momento da propositura da ação, como também os valores vencidos durante o trâmite do processo, além de juros e correção monetária sobre ambos, anotada a renúncia às prestações vencidas não relacionadas anteriormente. Não se ignora que essa renúncia está autorizada pela lei e irá prevalecer quando do cumprimento da sentença, no sentido de que a planilha observará o mesmo parâmetro inicial (com desconsideração de parte das prestações vencidas em relação à data do ajuizamento da causa e não indicadas para composição do crédito apurado na planilha que instruiu a petição inicial). De igual modo, as prestações que se vencerem no curso do processo também devem ser relacionadas, considerando os valores efetivamente recebidos, não prevalecendo eventual estimativa adotada para as doze prestações vincendas na planilha que deve instruir a petição inicial, porquanto apenas reproduzem o último valor recebido. Para além do debate sobre a correta apuração de correção monetária e juros de mora, de rigor que as diferenças relacionadas como devidas estejam claramente identificadas na nova planilha que instrui o pedido no incidente de cumprimento de sentença. Estabelecidas essas premissas, e à vista dos limites impostos pela coisa julgada, a parte exequente deverá: I- juntar os holerites do período relacionado na planilha de cálculo correspondentes ao período das parcelas vincendas que, é claro, à época não foram juntados no processo de conhecimento; II- apresentar nova planilha de cálculo, que aponte em colunas separadas: II.a - os valores singelos recebidos e indicados na fase de conhecimento deverão ser apontados em colunas individualizadas, mês a mês, a saber, para as seguintes informações: a) data (mês e ano da prestação); b) vencimento; c) os valores singelos do(s) tipo(s) de gratificação, de acordo com o que foi estabelecido no título judicial transitado em julgado); d) o valor da gratificação objeto de recálculo que foi pago, e) o valor da gratificação objeto de recálculo que é efetivamente devido em razão do recálculo, f) a diferença singela apurada, g) o valor atualizado dessa diferença (anotando-se: os índices de correção deverão ser nominalmente identificados e mensalmente apontados), em colunas distintas, atualização monetária - termo inicial e atualização monetária - termo final; h) os juros de mora, i) diferença total devida valor final atualizado e acrescido de juros moratórios. II.b. - no caso de haver prestações vencidas no curso do processo (até efetiva implementação do recálculo e pagamento regular pelo ente público), a parte exequente deverá relacionar todas elas, pelo real valor que foi pago pela parte executada, com o devido comprovante desse pagamento (uma vez que no caso de indicação de doze prestações vincendas em planilha apresentada na fase de conhecimento há reprodução do valor da última prestação vencida na data do ajuizamento da ação). II.c. o índice de atualização monetária utilizado deverá ser identificado (por exemplo, IPCA-e, taxa SELIC), nos exatos termos estabelecidos pelo título judicial (sentença ou Acórdão transitado em julgado), e o valor do índice utilizado na operação deverá ser relacionado mês a mês (a saber, o do mês do vencimento da parcela e o do mês da elaboração do cálculo), assim como os juros de mora deverão ser identificados e aplicados segundo a legislação vigente: I- até 08/12/2021, aqueles definidos pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal no RE nº 870.947/SE, Rel. Min. Luiz Fux, j. 20/09/2017 (repercussão geral), a saber, (a) em relações jurídicas não tributárias, os juros de mora devem seguir o índice de caderneta de poupança e a correção monetária, o índice do IPCA-E, e (b), em relações jurídicas tributárias, os juros de mora devem seguir o índice aplicado pela Fazenda na cobrança de seus créditos tributários e, não havendo previsão legal, a taxa de 1% ao mês (art. 161, § 1º, do CTN) e a correção monetária, desde que não incluída no índice aplicado anteriormente (a exemplo da SELIC, que afasta a acumulação com outros índices - Tema nº 905/STJ), o índice do IPCA-E; e II- a partir de 09/12/2021, os juros de mora e a correção monetária serão aplicados de acordo com a Emenda Constitucional nº 113/2021, a saber: nos termos do art. 3° da EC nº 113/21, nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. No primeiro caso, o termo inicial da incidência da correção monetária é o do pagamento devido (ou indevido no caso de repetição de indébito tributário); e o termo inicial dos juros de mora é a citação nas relações jurídicas não tributárias, consoante art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação da Lei nº 11.960/09, e o trânsito em julgado no caso das relações jurídicas tributárias (art. 167, parágrafo único, CTN). No segundo caso (quando se tratar de verba devida posteriormente à entrada em vigor da EC nº 113/2021), o termo inicial de aplicação da SELIC é o do pagamento devido (ou indevido no caso de repetição de indébito), com a ressalva para as relações jurídicas tributárias, caso em que a SELIC deverá ser aplicada a partir do trânsito em julgado (art. 167, parágrafo único, CTN), aplicando-se apenas o índice de correção monetária do IPCA-E até então. III. Em relação às diferenças devidas, a parte exequente deverá destacar o valor dos descontos de contribuição previdenciária e assistencial, além de suposta retenção do imposto sobre a renda, a teor do artigo 35 da Resolução CNJ nº 303, de dezembro de 2019, convindo, porém, remarcar que a base de cálculo e alíquotas aplicáveis serão as vigentes à época em que os pagamentos deveriam ter sido realizados (cf. TJSP, AI n. 0232892-61.2012, rel. des. Peiretti de Godoy). A planilha apresentada neste cumprimento de sentença não observou esses parâmetros, o que impede a homologação pretendida. Intime-se a parte exequente para cumprir integralmente todos os itens apontados, em especial a juntada dos holerites não apresentados no processo de conhecimento, se o caso, e os ajustes na planilha de cálculo. Prazo: quinze dias. Intime-se. - ADV: ERICA SUZANE PARNAÍBA DA SILVA (OAB 436612/SP)

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Processo nº 0800317-60.2025.8.10.0122

ID: 323587751

Tribunal: TJMA Órgão: Vara Única de São Domingos do Azeitão Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0800317-60.2025.8.10.0122

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

GUILHERME HENRIQUE BRANCO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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GUILHERME HENRIQUE BRANCO DE OLIVEIRA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

FRANCISCA RAFAELA LISBINO ROCHA

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL PROCESSO Nº 0800317-60.2025.8.10.0122 DEMANDANTE(S): MARIA PEREIRA DA SILVA ADVOGADO: FRANCISCA RAFAELA LISBINO ROCHA e GUILHERME HENRIQUE BRANCO DE OLIVEIRA DEMANDADO: BANCO… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL PROCESSO Nº 0800317-60.2025.8.10.0122 DEMANDANTE(S): MARIA PEREIRA DA SILVA ADVOGADO: FRANCISCA RAFAELA LISBINO ROCHA e GUILHERME HENRIQUE BRANCO DE OLIVEIRA DEMANDADO: BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO: RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA ATA DE AUDIÊNCIA Aos 09 (nove) dias do mês de julho do ano de 2025, às 08:00 horas, nesta cidade e Comarca de São Domingos do Azeitão, Estado do Maranhão, na sala de audiências do Fórum local, presente se encontrava o Magistrado Lucas Alves Silva Caland, que declarou aberta a presente audiência conciliação, nos autos do processo nº 0800317-60.2025.8.10.0122, requerido por MARIA PEREIRA DA SILVA em face de BANCO BRADESCO S.A.. Presentes à audiência: Parte autora: Ausente Partes Requeridas: BANCO BRADESCO S.A. Iniciada a audiência, passou-se à fase de instrução processual e constatou-se a ausência da parte autora.. A parte requerida pugnou por alegações finais remissivas. Em seguida o MM juiz proferiu a seguinte SENTENÇA: “Trata-se de Ação Revisional de Contrato de Empréstimo Consignado cumulada com Pedido de Restituição de Valores Cobrados em Excesso e Indenização por Dano Moral, ajuizada por Maria Pereira da Silva em face de Banco Bradesco S.A., ambos já devidamente qualificados nos autos. Conforme consta na inicial, a parte autora narra que celebrou com o banco réu um contrato de empréstimo consignado sob o número 328668005-7, com data de inclusão em 06/08/2019, no valor de R$ 21.542,40, a ser pago em 72 parcelas fixas de R$ 299,20, com primeiro desconto em setembro de 2019, conforme histórico de consignação anexado aos autos (ID 143130341, p. 5). A demandante alega que, em razão de seu pouco conhecimento em transações bancárias e da falta de informações claras e precisas no momento da contratação, foi induzida a contratar um empréstimo com taxa de juros superior à permitida pela Instrução Normativa INSS nº 90/2017, que estabelecia um limite de 2,08% ao mês, enquanto a taxa real praticada pelo banco seria de 2,21% ao mês, conforme cálculo jurídico acostado (ID 143130346, p. 1). Sustenta, ainda, que o banco não honrou com o dever de boa-fé contratual, agindo com deslealdade e falta de transparência, o que ensejaria a revisão do contrato, a restituição em dobro dos valores cobrados a maior, e a condenação por danos morais no importe de R$ 10.000,00. A parte autora manifestou desinteresse na audiência de conciliação e requereu o julgamento antecipado da lide, sob o argumento de que a demanda versaria sobre matéria exclusivamente documental, além de pleitear a inversão do ônus da prova para que o banco apresentasse o contrato original, que, segundo a inicial, teria sido negado administrativamente. Em Despacho Inicial (ID 143204241) este Juízo recebeu a petição inicial, concedeu a gratuidade judiciária à parte autora, postergou a análise da conveniência da audiência de conciliação, e determinou a citação da parte ré para apresentar contestação, bem como a intimação das partes para, após a réplica, indicarem as provas que pretendiam produzir, justificando a pertinência de cada uma. O Banco Bradesco S.A. apresentou contestação (ID 145922569), arguindo preliminares de conexão com o processo nº 08002621220258100122, inépcia da petição inicial por ausência de especificação das cláusulas controvertidas e de quantificação do valor incontroverso do débito, e falta de interesse de agir por não ter havido prévia tentativa administrativa de solução do conflito. Em prejudicial de mérito, suscitou a prescrição da pretensão autoral, alegando que o prazo de 5 (cinco) anos teria transcorrido desde o primeiro desconto. No mérito, defendeu a legalidade do contrato e das taxas de juros remuneratórios praticadas, argumentando que a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central serve como referencial e não como teto, e que a capitalização mensal de juros é legal e foi expressamente pactuada, conforme Súmulas 539 e 541 do STJ. Impugnou o pedido de devolução em dobro, sustentando a ausência de má-fé ou conduta contrária à boa-fé objetiva, e requereu que eventual restituição fosse na forma simples. Por fim, contestou a pretensão de indenização por danos morais, afirmando a inexistência de ato ilícito e que a mera cobrança indevida não enseja dano in re ipsa. O réu juntou aos autos o contrato de Cédula de Crédito Bancário (ID 145922571), extrato de conta corrente (ID 145922574), e documentos relativos à jornada de contratação (ID 145923337), e protestou pela produção de todas as provas em direito admitidas, especialmente a pericial. Em réplica (ID 147976847), a parte autora refutou todas as preliminares e a prejudicial de mérito arguidas pelo réu. Reiterou a abusividade da taxa de juros com base na Instrução Normativa INSS nº 90/2017, que, segundo a autora, foi desrespeitada pela taxa de 2,16% a.m. constante no CET do contrato apresentado pelo próprio banco. Insistiu na tese de que a cobrança de juros acima do limite normativo configura má-fé e enseja a repetição do indébito em dobro, citando o IRDR 53.983/2016 do TJMA e o EAREsp 600.663/RS do STJ. Manteve o pedido de danos morais, alegando que a prática abusiva atinge a subsistência do consumidor e configura dano in re ipsa, conforme precedentes do TJMA. Posteriormente, o réu manifestou-se (ID 149682313) informando que não pretendia produzir provas adicionais além das já constantes nos autos, ressalvando o direito de produzir eventuais contraprovas, e requereu o julgamento antecipado da lide. A parte autora, por sua vez, também peticionou (ID 150654692) requerendo o reconhecimento da desnecessidade de produção de novas provas. Em Decisão proferida em 10/06/2025 (ID 151078887) este Juízo realizou o saneamento e organização do processo, rejeitando as preliminares suscitadas na contestação e designando audiência de instrução e julgamento para o dia 09/07/2025. Audiência de instrução e julgamento, constatada a ausência da parte autora. É o que basta relatar. Passa-se à fundamentação e decisão. II – FUNDAMENTAÇÃO Da regularidade processual A decisão de saneamento e organização do processo tornou-se estável, uma vez que as partes foram devidamente intimadas para eventual pedido de esclarecimentos ou ajustes, nos termos do artigo 357, § 1º, do Código de Processo Civil, e não se manifestaram no prazo legal. Tal estabilização confere segurança jurídica à fase instrutória, delimitando de forma precisa os fatos que demandam comprovação e as questões jurídicas a serem dirimidas. Conforme consignado na decisão de saneamento e organização do processo (ID 151078887), a parte autora foi expressamente advertida de que o não comparecimento injustificado à audiência de instrução e julgamento designada implicaria na aplicação da penalidade de confissão quanto à matéria fática, nos termos do art. 385, §1º, do CPC. Não obstante a ciência inequívoca da designação, a parte autora quedou-se inerte, ausentando-se imotivadamente da solenidade processual. Assim, impõe-se o reconhecimento da pena de confesso, presumindo-se verdadeiros os fatos articulados pela parte ré. Estando presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo ao exame do mérito. Da Relação de Consumo e da Inversão do Ônus da Prova É indubitável que a relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo, nos termos dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor (Lei n.º 8.078/1990). A parte autora, Maria Pereira da Silva, enquadra-se como consumidora, sendo destinatária final do serviço de empréstimo fornecido pelo Banco Bradesco S.A., que atua como fornecedor no mercado de crédito. A hipossuficiência da consumidora é patente no caso concreto. Sua condição de idosa e aposentada do INSS, aliada à alegada falta de conhecimento técnico sobre as complexas operações bancárias, a coloca em uma posição de notória desvantagem em relação à instituição financeira. Essa assimetria informacional e técnica justifica, a teor do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, a facilitação da defesa dos direitos do consumidor, inclusive com a inversão do ônus da prova em seu favor, a critério do juiz, quando a alegação for verossímil ou quando o consumidor for hipossuficiente. Nesse sentido, a decisão de saneamento já operou a inversão parcial do ônus da prova, atribuindo ao Banco Réu a incumbência de demonstrar a prévia e efetiva ciência e informação da parte autora quanto à contratação em discussão, incluindo a taxa de juros aplicada, a capitalização e todos os encargos que compõem o Custo Efetivo Total (CET). À parte autora, por sua vez, foi incumbido o ônus de comprovar o quantitativo atualizado de descontos ou pagamentos de parcelas realizadas. Esta distribuição dinâmica do ônus probatório visa equilibrar a balança processual, em conformidade com o artigo 373, § 1º, do Código de Processo Civil, que permite ao magistrado readequá-lo diante das peculiaridades do caso concreto e da maior facilidade de obtenção da prova pela parte contrária. Do Exame do Mérito Da Abusividade da Taxa de Juros Remuneratórios e da Violação ao Dever de Informação No caso em análise, a controvérsia central consiste na suposta abusividade da taxa de juros aplicada ao contrato de empréstimo consignado, em desconformidade com os limites fixados pela Instrução Normativa nº 92/PRES/INSS, de 28/12/2017, vigente no momento da formalização do contrato nº 328668005-7, firmado em 06 de agosto de 2019. Conforme consta na petição inicial (ID 143129419, p. 3) e no próprio instrumento contratual juntado pelo réu (ID 145922571, p. 1). Nesse sentido: AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. REVISIONAL DE CONTRATO. Sentença de procedência. Insurgência do réu. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO – CONSIGNADO INSS. O contrato questionado foi celebrado no dia 05 de fevereiro do ano 2020, quando em vigor a Instrução Normativa nº 92/PRES/INSS, DE 28/12/2017, que em seu artigo 13, II, estabelecia que "a taxa de juros não poderá ser superior a dois inteiros e oito centésimos por cento (2,8%) ao mês, devendo expressar o custo efetivo do empréstimo". Inexiste abusividade na relação contratual, já que o pacto questionado previa taxa de juros de 2,08% ao mês. O Custo efetivo total representa a totalidade dos custos do financiamento, inclusive o IOF, e não se confunde com o limite estabelecido na Instrução Normativa. Sentença reformada. Recurso provido. (TJ-SP - Apelação Cível: 1003767-57 .2022.8.26.0196 Franca, Relator.: Helio Faria, Data de Julgamento: 03/06/2024, 18ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 03/06/2024) AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. REVISIONAL DE CONTRATO. Sentença de improcedência. Insurgência do autor. Descabimento. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO – CONSIGNADO INSS. O contrato questionado foi celebrado no dia 23 de janeiro do ano 2019, quando em vigor a Instrução Normativa nº 92/PRES/INSS, DE 28/12/2017, que em seu artigo 13, II, estabelecia que "a taxa de juros não poderá ser superior a dois inteiros e oito centésimos por cento (2,8%) ao mês, devendo expressar o custo efetivo do empréstimo". Inexiste abusividade na relação contratual, já que o pacto questionado previa taxa de juros de 2,06% ao mês. O Custo efetivo total representa a totalidade dos custos do financiamento, inclusive o IOF, e não se confunde com o limite estabelecido na Instrução Normativa. DANOS MORAIS. Pedido não vinculado à inicial. Inovação em sede recursal. Recurso não provido na parte conhecida. (TJ-SP - Apelação Cível: 1035730-29.2022.8.26.0602 Sorocaba, Relator.: Helio Faria, Data de Julgamento: 19/06/2023, 18ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 19/06/2023) Nesse contexto, embora a parte autora sustente que a legislação aplicável ao negócio jurídico seria a Instrução Normativa nº 90, a qual fixava o limite da taxa de juros em 2,08% ao mês, constata-se que a norma efetivamente vigente à época da celebração do contrato objeto da presente demanda era a Instrução Normativa nº 92/PRES/INSS, de 28/12/2017. O artigo 13, inciso II, da IN n.º 90/2017, estabelecia que "a taxa de juros não poderá ser superior a dois inteiros e oito centésimos por cento (2,08%) ao mês, devendo expressar o custo efetivo do empréstimo". Ao analisar o contrato de Cédula de Crédito Bancário apresentado pelo próprio Banco Réu (ID 145922571, p. 1), verifica-se que foram discriminadas a "Taxa de juros" de 2,05% a.m. (dois inteiros e cinco centésimos por cento ao mês) e o "Custo efetivo total" de 2,16% a.m. (dois inteiros e dezesseis centésimos por cento ao mês). A parte autora, em sua petição inicial e réplica, argumentou que o percentual de 2,16% a.m., relativo ao Custo Efetivo Total (CET), superaria o limite de 2,08% a.m. previsto na Instrução Normativa do INSS. No entanto, é fundamental interpretar corretamente o dispositivo da norma. A dicção "a taxa de juros não poderá ser superior a [...] 2,08% ao mês, devendo expressar o custo efetivo do empréstimo" indica que o limite imposto pelo INSS refere-se estritamente à taxa de juros remuneratórios, e não ao Custo Efetivo Total (CET) que, por sua natureza, engloba todos os encargos da operação de crédito, incluindo tarifas, impostos (como o IOF) e seguros, além dos juros. A finalidade da norma é limitar o custo da remuneração do capital emprestado. Outros componentes que formam o CET, como o IOF, são tributos devidos por lei e não se confundem com a taxa de juros em sentido estrito. Dessa forma, comparando a "Taxa de juros" mensal contratada, que é de 2,05% a.m., com o limite máximo estabelecido pela Instrução Normativa INSS n.º 90/2017, de 2,08% a.m., conclui-se que a taxa nominal de juros remuneratórios aplicada pelo Banco Réu está abaixo do teto legal vigente à época da contratação. Consequentemente, não se verifica qualquer abusividade na taxa de juros remuneratórios em si, tal como cobrada pelo Banco Bradesco S.A., em conformidade com a Instrução Normativa do INSS pertinente. A pretensão de revisão do contrato para adequação da taxa de juros não encontra respaldo fático-jurídico. Do Dever de Informação e Transparência na Contratação A parte autora argumentou a ocorrência de falha no dever de informação e transparência por parte da instituição financeira, alegando possuir "pouco conhecimento em transações bancárias" e que tal deficiência a teria induzido a contratar um empréstimo com encargos excessivos (ID 143129419, p. 3). Contrariamente a essa alegação, o Banco Réu, em sua contestação, afirmou que a parte autora teve plena ciência das condições contratuais, seja por sua própria capacidade de leitura e interpretação, seja por ter sido assistida por pessoa habilitada (ID 145922569, p. 20). O contrato de Cédula de Crédito Bancário (ID 145922571) apresenta, em seu quadro-resumo inicial (p. 1), de forma clara e visível, as principais informações da operação, como o valor líquido do crédito, a quantidade e o valor das parcelas, a data do primeiro e último desconto, a taxa de juros mensal e anual, e o Custo Efetivo Total (CET) mensal e anual. Além disso, as "Condições Gerais" do contrato, especialmente a Cláusula 3 (p. 3) e a declaração final (p. 7), contêm a expressa declaração da autora de que "DECLARO que, previamente à emissão desta CCB, compreendi e concordei com todos os fluxos que compõem o CET", e que "li, compreendi e estou de acordo com todas as suas disposições". A parte ré também trouxe aos autos documentos genéricos de "Jornada de Contratação" (ID 145923337), buscando demonstrar os fluxos de simulação e escolha disponibilizados ao cliente. Ainda que a parte autora afirme possuir "pouco conhecimento em transações bancárias", a assinatura de um contrato que explicitamente declara a compreensão dos termos, especialmente quando estes são apresentados de forma legível e com os índices que compõem o Custo Efetivo Total, transfere o ônus de provar a falha no dever de informação. A inversão do ônus da prova, nesse contexto, exige que o Réu comprove que a informação foi disponibilizada, o que foi feito com a juntada do contrato devidamente assinado. Caberia, então, à parte autora demonstrar que, mesmo com a apresentação de tais informações e a aposição de sua assinatura, houve vício de consentimento ou indução a erro de tal monta que comprometesse sua livre manifestação de vontade, o que não se verificou durante a instrução probatória, especialmente considerando o teor do depoimento pessoal. O mero "pouco conhecimento" genérico, sem a comprovação de que as informações, mesmo apresentadas, foram deliberadamente ocultadas ou distorcidas de modo a enganar o consumidor hipossuficiente, não é suficiente para infirmar a presunção de validade das cláusulas contratuais livremente pactuadas. A clareza das informações no contrato é um baluarte da boa-fé objetiva, e a sua contestação exige prova robusta do vício que a descaracterize. Infere-se, assim, que, diante da comprovação da manifesta anuência da parte autora e do preenchimento dos requisitos de existência, validade e eficácia do negócio jurídico, impõe-se o reconhecimento da improcedência da demanda. Portanto, não se vislumbra qualquer ilicitude que justifique a repetição do indébito ou a indenização por danos morais. Diante do exposto, a improcedência dos pedidos é medida que se impõe. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, sendo impossível reconhecer a existência de ato ilícito e, consequentemente, a obrigação de indenizar da parte ré, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS CONTIDOS NA INICIAL, extinguindo este processo com resolução do mérito, na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora em custas e honorários de sucumbência, estes em 10% sobre o valor da causa, suspensa a exigibilidade nos termos do art. 98, §3º, do CPC, em razão da concessão da gratuidade da justiça. Expedientes necessários. Com esteio nos princípios da celeridade e economia processual, concedo ao presente pronunciamento judicial força de mandado de citação/intimação/notificação e ofícios.” Nada mais havendo, foi encerrado o presente termo, que vai assinado exclusivamente pelo presidente do ato de forma eletrônica, nos termos da Lei 11.419/2006 e art. 25 da Resolução CNJ 185/2013. Eu, Raylla Maciel da Silva, digitei e subscrevi. Lucas Alves Silva Caland Juiz de Direito Titular da Comarca de São Domingos do Azeitão

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Processo nº 0800317-60.2025.8.10.0122

ID: 323589227

Tribunal: TJMA Órgão: Vara Única de São Domingos do Azeitão Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0800317-60.2025.8.10.0122

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

GUILHERME HENRIQUE BRANCO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Sentença (expediente)

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

GUILHERME HENRIQUE BRANCO DE OLIVEIRA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

FRANCISCA RAFAELA LISBINO ROCHA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL PROCESSO Nº 0800317-60.2025.8.10.0122 DEMANDANTE(S): MARIA PEREIRA DA SILVA ADVOGADO: FRANCISCA RAFAELA LISBINO ROCHA e GUILHERME HENRIQUE BRANCO DE OLIVEIRA DEMANDADO: BANCO… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL PROCESSO Nº 0800317-60.2025.8.10.0122 DEMANDANTE(S): MARIA PEREIRA DA SILVA ADVOGADO: FRANCISCA RAFAELA LISBINO ROCHA e GUILHERME HENRIQUE BRANCO DE OLIVEIRA DEMANDADO: BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO: RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA ATA DE AUDIÊNCIA Aos 09 (nove) dias do mês de julho do ano de 2025, às 08:00 horas, nesta cidade e Comarca de São Domingos do Azeitão, Estado do Maranhão, na sala de audiências do Fórum local, presente se encontrava o Magistrado Lucas Alves Silva Caland, que declarou aberta a presente audiência conciliação, nos autos do processo nº 0800317-60.2025.8.10.0122, requerido por MARIA PEREIRA DA SILVA em face de BANCO BRADESCO S.A.. Presentes à audiência: Parte autora: Ausente Partes Requeridas: BANCO BRADESCO S.A. Iniciada a audiência, passou-se à fase de instrução processual e constatou-se a ausência da parte autora.. A parte requerida pugnou por alegações finais remissivas. Em seguida o MM juiz proferiu a seguinte SENTENÇA: “Trata-se de Ação Revisional de Contrato de Empréstimo Consignado cumulada com Pedido de Restituição de Valores Cobrados em Excesso e Indenização por Dano Moral, ajuizada por Maria Pereira da Silva em face de Banco Bradesco S.A., ambos já devidamente qualificados nos autos. Conforme consta na inicial, a parte autora narra que celebrou com o banco réu um contrato de empréstimo consignado sob o número 328668005-7, com data de inclusão em 06/08/2019, no valor de R$ 21.542,40, a ser pago em 72 parcelas fixas de R$ 299,20, com primeiro desconto em setembro de 2019, conforme histórico de consignação anexado aos autos (ID 143130341, p. 5). A demandante alega que, em razão de seu pouco conhecimento em transações bancárias e da falta de informações claras e precisas no momento da contratação, foi induzida a contratar um empréstimo com taxa de juros superior à permitida pela Instrução Normativa INSS nº 90/2017, que estabelecia um limite de 2,08% ao mês, enquanto a taxa real praticada pelo banco seria de 2,21% ao mês, conforme cálculo jurídico acostado (ID 143130346, p. 1). Sustenta, ainda, que o banco não honrou com o dever de boa-fé contratual, agindo com deslealdade e falta de transparência, o que ensejaria a revisão do contrato, a restituição em dobro dos valores cobrados a maior, e a condenação por danos morais no importe de R$ 10.000,00. A parte autora manifestou desinteresse na audiência de conciliação e requereu o julgamento antecipado da lide, sob o argumento de que a demanda versaria sobre matéria exclusivamente documental, além de pleitear a inversão do ônus da prova para que o banco apresentasse o contrato original, que, segundo a inicial, teria sido negado administrativamente. Em Despacho Inicial (ID 143204241) este Juízo recebeu a petição inicial, concedeu a gratuidade judiciária à parte autora, postergou a análise da conveniência da audiência de conciliação, e determinou a citação da parte ré para apresentar contestação, bem como a intimação das partes para, após a réplica, indicarem as provas que pretendiam produzir, justificando a pertinência de cada uma. O Banco Bradesco S.A. apresentou contestação (ID 145922569), arguindo preliminares de conexão com o processo nº 08002621220258100122, inépcia da petição inicial por ausência de especificação das cláusulas controvertidas e de quantificação do valor incontroverso do débito, e falta de interesse de agir por não ter havido prévia tentativa administrativa de solução do conflito. Em prejudicial de mérito, suscitou a prescrição da pretensão autoral, alegando que o prazo de 5 (cinco) anos teria transcorrido desde o primeiro desconto. No mérito, defendeu a legalidade do contrato e das taxas de juros remuneratórios praticadas, argumentando que a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central serve como referencial e não como teto, e que a capitalização mensal de juros é legal e foi expressamente pactuada, conforme Súmulas 539 e 541 do STJ. Impugnou o pedido de devolução em dobro, sustentando a ausência de má-fé ou conduta contrária à boa-fé objetiva, e requereu que eventual restituição fosse na forma simples. Por fim, contestou a pretensão de indenização por danos morais, afirmando a inexistência de ato ilícito e que a mera cobrança indevida não enseja dano in re ipsa. O réu juntou aos autos o contrato de Cédula de Crédito Bancário (ID 145922571), extrato de conta corrente (ID 145922574), e documentos relativos à jornada de contratação (ID 145923337), e protestou pela produção de todas as provas em direito admitidas, especialmente a pericial. Em réplica (ID 147976847), a parte autora refutou todas as preliminares e a prejudicial de mérito arguidas pelo réu. Reiterou a abusividade da taxa de juros com base na Instrução Normativa INSS nº 90/2017, que, segundo a autora, foi desrespeitada pela taxa de 2,16% a.m. constante no CET do contrato apresentado pelo próprio banco. Insistiu na tese de que a cobrança de juros acima do limite normativo configura má-fé e enseja a repetição do indébito em dobro, citando o IRDR 53.983/2016 do TJMA e o EAREsp 600.663/RS do STJ. Manteve o pedido de danos morais, alegando que a prática abusiva atinge a subsistência do consumidor e configura dano in re ipsa, conforme precedentes do TJMA. Posteriormente, o réu manifestou-se (ID 149682313) informando que não pretendia produzir provas adicionais além das já constantes nos autos, ressalvando o direito de produzir eventuais contraprovas, e requereu o julgamento antecipado da lide. A parte autora, por sua vez, também peticionou (ID 150654692) requerendo o reconhecimento da desnecessidade de produção de novas provas. Em Decisão proferida em 10/06/2025 (ID 151078887) este Juízo realizou o saneamento e organização do processo, rejeitando as preliminares suscitadas na contestação e designando audiência de instrução e julgamento para o dia 09/07/2025. Audiência de instrução e julgamento, constatada a ausência da parte autora. É o que basta relatar. Passa-se à fundamentação e decisão. II – FUNDAMENTAÇÃO Da regularidade processual A decisão de saneamento e organização do processo tornou-se estável, uma vez que as partes foram devidamente intimadas para eventual pedido de esclarecimentos ou ajustes, nos termos do artigo 357, § 1º, do Código de Processo Civil, e não se manifestaram no prazo legal. Tal estabilização confere segurança jurídica à fase instrutória, delimitando de forma precisa os fatos que demandam comprovação e as questões jurídicas a serem dirimidas. Conforme consignado na decisão de saneamento e organização do processo (ID 151078887), a parte autora foi expressamente advertida de que o não comparecimento injustificado à audiência de instrução e julgamento designada implicaria na aplicação da penalidade de confissão quanto à matéria fática, nos termos do art. 385, §1º, do CPC. Não obstante a ciência inequívoca da designação, a parte autora quedou-se inerte, ausentando-se imotivadamente da solenidade processual. Assim, impõe-se o reconhecimento da pena de confesso, presumindo-se verdadeiros os fatos articulados pela parte ré. Estando presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo ao exame do mérito. Da Relação de Consumo e da Inversão do Ônus da Prova É indubitável que a relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo, nos termos dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor (Lei n.º 8.078/1990). A parte autora, Maria Pereira da Silva, enquadra-se como consumidora, sendo destinatária final do serviço de empréstimo fornecido pelo Banco Bradesco S.A., que atua como fornecedor no mercado de crédito. A hipossuficiência da consumidora é patente no caso concreto. Sua condição de idosa e aposentada do INSS, aliada à alegada falta de conhecimento técnico sobre as complexas operações bancárias, a coloca em uma posição de notória desvantagem em relação à instituição financeira. Essa assimetria informacional e técnica justifica, a teor do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, a facilitação da defesa dos direitos do consumidor, inclusive com a inversão do ônus da prova em seu favor, a critério do juiz, quando a alegação for verossímil ou quando o consumidor for hipossuficiente. Nesse sentido, a decisão de saneamento já operou a inversão parcial do ônus da prova, atribuindo ao Banco Réu a incumbência de demonstrar a prévia e efetiva ciência e informação da parte autora quanto à contratação em discussão, incluindo a taxa de juros aplicada, a capitalização e todos os encargos que compõem o Custo Efetivo Total (CET). À parte autora, por sua vez, foi incumbido o ônus de comprovar o quantitativo atualizado de descontos ou pagamentos de parcelas realizadas. Esta distribuição dinâmica do ônus probatório visa equilibrar a balança processual, em conformidade com o artigo 373, § 1º, do Código de Processo Civil, que permite ao magistrado readequá-lo diante das peculiaridades do caso concreto e da maior facilidade de obtenção da prova pela parte contrária. Do Exame do Mérito Da Abusividade da Taxa de Juros Remuneratórios e da Violação ao Dever de Informação No caso em análise, a controvérsia central consiste na suposta abusividade da taxa de juros aplicada ao contrato de empréstimo consignado, em desconformidade com os limites fixados pela Instrução Normativa nº 92/PRES/INSS, de 28/12/2017, vigente no momento da formalização do contrato nº 328668005-7, firmado em 06 de agosto de 2019. Conforme consta na petição inicial (ID 143129419, p. 3) e no próprio instrumento contratual juntado pelo réu (ID 145922571, p. 1). Nesse sentido: AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. REVISIONAL DE CONTRATO. Sentença de procedência. Insurgência do réu. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO – CONSIGNADO INSS. O contrato questionado foi celebrado no dia 05 de fevereiro do ano 2020, quando em vigor a Instrução Normativa nº 92/PRES/INSS, DE 28/12/2017, que em seu artigo 13, II, estabelecia que "a taxa de juros não poderá ser superior a dois inteiros e oito centésimos por cento (2,8%) ao mês, devendo expressar o custo efetivo do empréstimo". Inexiste abusividade na relação contratual, já que o pacto questionado previa taxa de juros de 2,08% ao mês. O Custo efetivo total representa a totalidade dos custos do financiamento, inclusive o IOF, e não se confunde com o limite estabelecido na Instrução Normativa. Sentença reformada. Recurso provido. (TJ-SP - Apelação Cível: 1003767-57 .2022.8.26.0196 Franca, Relator.: Helio Faria, Data de Julgamento: 03/06/2024, 18ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 03/06/2024) AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. REVISIONAL DE CONTRATO. Sentença de improcedência. Insurgência do autor. Descabimento. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO – CONSIGNADO INSS. O contrato questionado foi celebrado no dia 23 de janeiro do ano 2019, quando em vigor a Instrução Normativa nº 92/PRES/INSS, DE 28/12/2017, que em seu artigo 13, II, estabelecia que "a taxa de juros não poderá ser superior a dois inteiros e oito centésimos por cento (2,8%) ao mês, devendo expressar o custo efetivo do empréstimo". Inexiste abusividade na relação contratual, já que o pacto questionado previa taxa de juros de 2,06% ao mês. O Custo efetivo total representa a totalidade dos custos do financiamento, inclusive o IOF, e não se confunde com o limite estabelecido na Instrução Normativa. DANOS MORAIS. Pedido não vinculado à inicial. Inovação em sede recursal. Recurso não provido na parte conhecida. (TJ-SP - Apelação Cível: 1035730-29.2022.8.26.0602 Sorocaba, Relator.: Helio Faria, Data de Julgamento: 19/06/2023, 18ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 19/06/2023) Nesse contexto, embora a parte autora sustente que a legislação aplicável ao negócio jurídico seria a Instrução Normativa nº 90, a qual fixava o limite da taxa de juros em 2,08% ao mês, constata-se que a norma efetivamente vigente à época da celebração do contrato objeto da presente demanda era a Instrução Normativa nº 92/PRES/INSS, de 28/12/2017. O artigo 13, inciso II, da IN n.º 90/2017, estabelecia que "a taxa de juros não poderá ser superior a dois inteiros e oito centésimos por cento (2,08%) ao mês, devendo expressar o custo efetivo do empréstimo". Ao analisar o contrato de Cédula de Crédito Bancário apresentado pelo próprio Banco Réu (ID 145922571, p. 1), verifica-se que foram discriminadas a "Taxa de juros" de 2,05% a.m. (dois inteiros e cinco centésimos por cento ao mês) e o "Custo efetivo total" de 2,16% a.m. (dois inteiros e dezesseis centésimos por cento ao mês). A parte autora, em sua petição inicial e réplica, argumentou que o percentual de 2,16% a.m., relativo ao Custo Efetivo Total (CET), superaria o limite de 2,08% a.m. previsto na Instrução Normativa do INSS. No entanto, é fundamental interpretar corretamente o dispositivo da norma. A dicção "a taxa de juros não poderá ser superior a [...] 2,08% ao mês, devendo expressar o custo efetivo do empréstimo" indica que o limite imposto pelo INSS refere-se estritamente à taxa de juros remuneratórios, e não ao Custo Efetivo Total (CET) que, por sua natureza, engloba todos os encargos da operação de crédito, incluindo tarifas, impostos (como o IOF) e seguros, além dos juros. A finalidade da norma é limitar o custo da remuneração do capital emprestado. Outros componentes que formam o CET, como o IOF, são tributos devidos por lei e não se confundem com a taxa de juros em sentido estrito. Dessa forma, comparando a "Taxa de juros" mensal contratada, que é de 2,05% a.m., com o limite máximo estabelecido pela Instrução Normativa INSS n.º 90/2017, de 2,08% a.m., conclui-se que a taxa nominal de juros remuneratórios aplicada pelo Banco Réu está abaixo do teto legal vigente à época da contratação. Consequentemente, não se verifica qualquer abusividade na taxa de juros remuneratórios em si, tal como cobrada pelo Banco Bradesco S.A., em conformidade com a Instrução Normativa do INSS pertinente. A pretensão de revisão do contrato para adequação da taxa de juros não encontra respaldo fático-jurídico. Do Dever de Informação e Transparência na Contratação A parte autora argumentou a ocorrência de falha no dever de informação e transparência por parte da instituição financeira, alegando possuir "pouco conhecimento em transações bancárias" e que tal deficiência a teria induzido a contratar um empréstimo com encargos excessivos (ID 143129419, p. 3). Contrariamente a essa alegação, o Banco Réu, em sua contestação, afirmou que a parte autora teve plena ciência das condições contratuais, seja por sua própria capacidade de leitura e interpretação, seja por ter sido assistida por pessoa habilitada (ID 145922569, p. 20). O contrato de Cédula de Crédito Bancário (ID 145922571) apresenta, em seu quadro-resumo inicial (p. 1), de forma clara e visível, as principais informações da operação, como o valor líquido do crédito, a quantidade e o valor das parcelas, a data do primeiro e último desconto, a taxa de juros mensal e anual, e o Custo Efetivo Total (CET) mensal e anual. Além disso, as "Condições Gerais" do contrato, especialmente a Cláusula 3 (p. 3) e a declaração final (p. 7), contêm a expressa declaração da autora de que "DECLARO que, previamente à emissão desta CCB, compreendi e concordei com todos os fluxos que compõem o CET", e que "li, compreendi e estou de acordo com todas as suas disposições". A parte ré também trouxe aos autos documentos genéricos de "Jornada de Contratação" (ID 145923337), buscando demonstrar os fluxos de simulação e escolha disponibilizados ao cliente. Ainda que a parte autora afirme possuir "pouco conhecimento em transações bancárias", a assinatura de um contrato que explicitamente declara a compreensão dos termos, especialmente quando estes são apresentados de forma legível e com os índices que compõem o Custo Efetivo Total, transfere o ônus de provar a falha no dever de informação. A inversão do ônus da prova, nesse contexto, exige que o Réu comprove que a informação foi disponibilizada, o que foi feito com a juntada do contrato devidamente assinado. Caberia, então, à parte autora demonstrar que, mesmo com a apresentação de tais informações e a aposição de sua assinatura, houve vício de consentimento ou indução a erro de tal monta que comprometesse sua livre manifestação de vontade, o que não se verificou durante a instrução probatória, especialmente considerando o teor do depoimento pessoal. O mero "pouco conhecimento" genérico, sem a comprovação de que as informações, mesmo apresentadas, foram deliberadamente ocultadas ou distorcidas de modo a enganar o consumidor hipossuficiente, não é suficiente para infirmar a presunção de validade das cláusulas contratuais livremente pactuadas. A clareza das informações no contrato é um baluarte da boa-fé objetiva, e a sua contestação exige prova robusta do vício que a descaracterize. Infere-se, assim, que, diante da comprovação da manifesta anuência da parte autora e do preenchimento dos requisitos de existência, validade e eficácia do negócio jurídico, impõe-se o reconhecimento da improcedência da demanda. Portanto, não se vislumbra qualquer ilicitude que justifique a repetição do indébito ou a indenização por danos morais. Diante do exposto, a improcedência dos pedidos é medida que se impõe. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, sendo impossível reconhecer a existência de ato ilícito e, consequentemente, a obrigação de indenizar da parte ré, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS CONTIDOS NA INICIAL, extinguindo este processo com resolução do mérito, na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora em custas e honorários de sucumbência, estes em 10% sobre o valor da causa, suspensa a exigibilidade nos termos do art. 98, §3º, do CPC, em razão da concessão da gratuidade da justiça. Expedientes necessários. Com esteio nos princípios da celeridade e economia processual, concedo ao presente pronunciamento judicial força de mandado de citação/intimação/notificação e ofícios.” Nada mais havendo, foi encerrado o presente termo, que vai assinado exclusivamente pelo presidente do ato de forma eletrônica, nos termos da Lei 11.419/2006 e art. 25 da Resolução CNJ 185/2013. Eu, Raylla Maciel da Silva, digitei e subscrevi. Lucas Alves Silva Caland Juiz de Direito Titular da Comarca de São Domingos do Azeitão

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