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Processo nº 1003769-49.2020.4.01.3907

ID: 321399655

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003769-49.2020.4.01.3907

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

E. A. C. EDILENE PEREIRA ALENCAR

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

WELBER AKSACKI DE SANTANA

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1003769-49.2020.4.01.3907 PROCESSO REFERÊNCIA: 1003769-49.2020.4.01.3907 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: EDILENE PEREIRA ALEN… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1003769-49.2020.4.01.3907 PROCESSO REFERÊNCIA: 1003769-49.2020.4.01.3907 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: EDILENE PEREIRA ALENCAR e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: WELBER AKSACKI DE SANTANA - PA19367-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A):MARCELO VELASCO NASCIMENTO ALBERNAZ PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1003769-49.2020.4.01.3907 APELANTE: E. A. C., EDILENE PEREIRA ALENCAR Advogado do(a) APELANTE: WELBER AKSACKI DE SANTANA - PA19367-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATÓRIO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL HEITOR MOURA GOMES (RELATOR CONVOCADO): Trata-se de apelação interposta pela parte autora contra a sentença que julgou procedente o pedido de concessão de pensão por morte (artigos 74 a 79 da Lei n.º 8.213/91). Em suas razões, alega que restou comprovada a condição de segurado especial do falecido à época do óbito. Não houve apresentação de contrarrazões. O Ministério Público Federal manifestou-se pelo pelo não provimento da apelação. É o relatório. Juiz Federal HEITOR MOURA GOMES Relator Convocado PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1003769-49.2020.4.01.3907 APELANTE: E. A. C., EDILENE PEREIRA ALENCAR Advogado do(a) APELANTE: WELBER AKSACKI DE SANTANA - PA19367-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS VOTO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL HEITOR MOURA GOMES (RELATOR CONVOCADO): Preliminarmente, consigno que o recurso preenche os requisitos subjetivos e objetivos de admissibilidade. DO MÉRITO A pensão por morte é o benefício previdenciário previsto aos dependentes dos segurados, regulamentado no art. 201, V, da Constituição Federal, e nos arts. 74 a 79 da Lei nº 8.213/91 e 105/115 do Decreto nº 3.048/99, e cujos requisitos para a sua concessão são o óbito do segurado; a condição de dependente; e a qualidade de segurado do falecido. “A lei aplicável à concessão de pensão previdenciária por morte é aquela vigente na data do óbito do segurado” (Súmula 340 do STJ). "A Lei 8.213/1991, na redação anterior, não exigia para fins de comprovação de união estável início de prova material, podendo ser feita por prova exclusivamente testemunhal. A exigência de início de prova material para comprovação da condição de companheira apenas veio a lume com a Medida Provisória 871 de 18/01/2019. Posteriormente, com a sua conversão na Lei nº 13.846, de 18/06/2019, acresceu-se do requisito de temporariedade, mediante a exigência de documento contemporâneo, produzido no interregno de 24 (vinte e quatro) meses anteriores ao óbito" (TRF1, AC 1019154-60.2021.4.01.9999, Desembargador Federal Eduardo Morais da Rocha, Primeira Turma, PJe 09/05/2024). Por fim, tratando-se de companheira, a dependência econômica é legalmente presumida (art. 16, §4º, da Lei nº 8213/91), e, à luz da jurisprudência dominante, só pode ser afastada mediante prova concreta e segura em sentido contrário, não podendo a simples demora no pleito do benefício de pensão por morte, por si só, desconstituir essa presunção (TRF1, AC 1007995-91.2019.4.01.9999, Desembargador Federal Eduardo Morais da Rocha, Primeira Turma, PJe 05/09/2023). Fixadas essas premissas, passo à análise do caso concreto. A certidão de óbito comprova que o instituidor da pensão faleceu em 21/01/2013 (p. 133, rolagem única). Em relação à condição de dependente, destaca-se que os beneficiários previstos no art. 16, I, da Lei n.º 8.213/91, entre os quais se citam a companheira e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 anos, possuem presunção absoluta de dependência econômica. A certidão de nascimento comprova a condição de dependente da autora, na qualidade de filha do falecido, uma vez que possuía menos de vinte e um anos de idade na data do óbito (pp. 209/210, rolagem única). A existência de filho em comum com o falecido constitui início razoável de prova material da união estável entre a autora, na qualidade de companheira, e o segurado, sendo que a prova testemunhal, por sua vez, corroborou tal vínculo, evidenciando a condição de companheira da requerente em relação ao de cujus até o momento anterior ao falecimento. Quanto à qualidade de segurado especial, a sua comprovação pode ser realizada mediante prova plena ou início de prova material corroborada por prova testemunhal idônea. O art. 106 da Lei nº 8.213/91 elenca diversos documentos aptos à comprovação do exercício de atividade rural, sendo pacífico na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça que tal rol é meramente exemplificativo (REsp 1.719.021/SP, Segunda Turma, Relator Ministro Herman Benjamin, julgado em 1º/3/2018, DJe 23/11/2018). Assim, a fim de comprovar o tempo de serviço rural, a jurisprudência admite outros documentos além dos previstos na norma legal, tais com a certidão de casamento, a carteira de sindicato rural com comprovantes de recolhimento de contribuições, o boletim escolar de filhos que tenham estudado em escola rural (STJ AgRG no REsp 967344/DF), certidão de casamento que atesta a condição de lavrador do cônjuge ou do próprio segurado (STJ, AR 1067/SP, AR1223/MS); declaração de Sindicato de Trabalhadores Rurais, devidamente homologada pelo Ministério Público (STJ, AR3202/CE), desde que contemporâneos ao período que se pretende comprovar. Por fim, convém registrar que documentos tais como declarações de sindicatos sem a devida homologação do INSS e do Ministério Público; a certidão eleitoral com anotação indicativa da profissão de lavrador; declarações escolares, de Igrejas, de ex-empregadores e afins; prontuários médicos em que constem as mesmas anotações; além de outros que a esses possam se assemelhar não são aptos a demonstrar o início de prova material na medida em que não se revestem de maiores formalidades. Para comprovar a condição de segurado especial do falecido à época de seu óbito, foram juntados aos autos, entre outros, os seguintes documentos: a “certidão de nascimento inteiro teor” da filha do falecido (pp.209/2010, rolagem única). Neste ponto, verifica-se que a certidão de nascimento, ocorrido em 09/04/2011, qualifica o falecido como agricultor, constituindo início de prova material de sua atividade rural. Ressalte-se que todos os vínculos urbanos registrados no CNIS do falecido são anteriores à qualificação constante na referida certidão, não sendo, portanto, aptos a descaracterizar o início de prova material da atividade rural exercida pelo de cujus. Por fim, esse conjunto documental foi corroborado pela prova testemunhal, a qual confirmou que a falecida exercia atividades agrícolas anteriormente à concessão do benefício assistencial. Dessa forma, preenchidos os requisitos legais — óbito, qualidade de segurado e dependência econômica —, a parte autora faz jus à concessão do benefício de pensão por morte. Termo inicial do benefício a) para companheira: Nos termos do art. 74 da Lei 8.213/91, com redação alterada pela Lei n.º 9.528, de 1997, vigente à época do óbito do instituidor, o início do pagamento da pensão por morte ocorre a partir da data do óbito, quando requerida até 30 dias depois deste (inciso I); a partir do requerimento administrativo caso o pedido seja feito junto ao INSS após o prazo previsto no inciso anterior (inciso II); ou decisão judicial, no caso de morte presumida (inciso III). Considerando que o requerimento administrativo ocorreu em 20/06/2013 (fl. 39, rolagem única) e o óbito em 21/01/2013, a parte autora faz jus ao benefício de pensão por morte a partir da DER, nos termos do art. 74, inciso II, da Lei n.º 8.213/91, ressalvadas as parcelas atingidas pela prescrição quinquenal (Súmula n.º 85 do STJ). Ressalta-se que o óbito ocorreu antes da vigência da Lei n.º 13.135/2015. Portanto, a pensão por morte devida à companheira deve ser concedida de forma vitalícia, independentemente da idade da beneficiária. b) para filha: No que se refere à filha, observa-se que a ação foi ajuizada enquanto ainda eram absolutamente incapazes (nascida em 09/04/2011). A esse respeito, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça "assenta que, para fins de concessão de benefício previdenciário, contra o menor não corre a prescrição, por isso que o termo a quo das prestações deve, nesses casos, coincidir com a data da morte do segurado. Precedentes: REsp 1.684.500/SP, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 16.10.2017; e AgInt no REsp 1.572.391/SP, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, DJe 7.3.2017" (STJ, AIEDRESP 1460999 2014.01.44772-7, Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe:03/10/2019). Portanto, no que se refere à filha, a pensão por morte é devida desde a data do óbito do respectivo instituidor até que ela atinja a idade de 21 (vinte e um) anos, não havendo incidência da prescrição quinquenal (Súmula n.º 85 do STJ). Dos encargos moratórios As parcelas vencidas devem ser acrescidas de correção monetária pelo INPC e juros moratórios nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal, que se encontra atualizado nos termos do julgamento proferido pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário nº 870.947-SE, em sede de repercussão geral (Tema 810), e pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp 1.495.146/MG (Tema 905). “Nos termos do art. 3° da Emenda Constitucional nº113/2021, após 8/12/2021, deverá incidir apenas a taxa SELIC para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação de mora até o efetivo pagamento” (AC 1017905-06.2023.4.01.9999, DESEMBARGADORA FEDERAL NILZA REIS, TRF1 - NONA TURMA, PJe 26/03/2024) Das custas processuais O INSS é isento de custas na Justiça Federal. Honorários advocatícios Sucumbência mínima da parte autora. Inverto os ônus da sucumbência, ficando a parte vencida condenada em honorários advocatícios em favor da parte vencedora, englobando trabalho do advogado em primeiro e segundo graus, que ora fixo em 1% (um por cento) acima dos percentuais mínimos previstos no art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC, sobre o valor atualizado da condenação (Tema 1076/STJ), consideradas as parcelas vencidas até a data do acórdão de procedência (Súmula 111/STJ). Ressalto que o mero reconhecimento de repercussão geral quanto ao Tema 1255/STF não obsta o julgamento pelas instâncias ordinárias de processos versando sobre a matéria, pois a suspensão do processamento, em tal situação, depende de expressa decisão do Excelso Pretório (art. 1.035, § 5º, CPC), o que não ocorreu no caso. CONCLUSÃO Ante o exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO à apelação das autoras para condenar o INSS a conceder-lhes o benefício de pensão por morte, com termo inicial na data do requerimento administrativo em relação à companheira, ressalvadas as parcelas atingidas pela prescrição quinquenal, e a partir da data do óbito em relação à filha, sem a incidência da prescrição, nos termos acima explicitados. As parcelas eventualmente pagas na via administrativa, bem como aquelas decorrentes de benefícios inacumuláveis recebidos no mesmo período, deverão ser objeto de compensação. É como voto. Juiz Federal HEITOR MOURA GOMES Relator Convocado PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1003769-49.2020.4.01.3907 APELANTE: E. A. C., EDILENE PEREIRA ALENCAR Advogado do(a) APELANTE: WELBER AKSACKI DE SANTANA - PA19367-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. PENSÃO POR MORTE. ÓBITO OCORRIDO EM 21/01/2013. COMPANHEIRA E O FILHO NÃO EMANCIPADO, DE QUALQUER CONDIÇÃO, MENOR DE 21 ANOS. SEGURADO ESPECIAL. DIB. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Apelação da parte autora contra sentença que julgou procedente o pedido de concessão de pensão por morte. Requereu o reconhecimento da condição de segurado especial do falecido à época do óbito. O Ministério Público Federal opinou pelo não provimento da apelação. 2. A questão em discussão consiste em: (i) saber se restou comprovada a qualidade de segurado especial do instituidor do benefício à data do óbito; (ii) definir o termo inicial da pensão por morte em relação à companheira e à filha menor; e (iii) deliberar sobre os consectários legais e os honorários advocatícios. 3. A pensão por morte é o benefício previdenciário previsto aos dependentes dos segurados, regulamentado no art. 201, V, da Constituição Federal, e nos arts. 74 a 79 da Lei nº 8.213/91 e 105/115 do Decreto nº 3.048/99, e cujos requisitos para a sua concessão são o óbito do segurado; a condição de dependente; e a qualidade de segurado do falecido. 4. A certidão de óbito comprova que o instituidor da pensão faleceu em 21/01/2013 (p. 133, rolagem única). 5. Em relação à condição de dependente, destaca-se que os beneficiários previstos no art. 16, I, da Lei n.º 8.213/91, entre os quais se citam a companheira e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 anos, possuem presunção absoluta de dependência econômica. 6. A certidão de nascimento comprova a condição de dependente da autora, na qualidade de filha do falecido, uma vez que possuía menos de vinte e um anos de idade na data do óbito (pp. 209/210, rolagem única). 7. A existência de filho em comum com o falecido constitui início razoável de prova material da união estável entre a autora, na qualidade de companheira, e o segurado, sendo que a prova testemunhal, por sua vez, corroborou tal vínculo, evidenciando a condição de companheira da requerente em relação ao de cujus até o momento anterior ao falecimento. 8. Quanto à qualidade de segurado especial, a sua comprovação pode ser realizada mediante prova plena ou início de prova material corroborada por prova testemunhal idônea. O art. 106 da Lei nº 8.213/91 elenca diversos documentos aptos à comprovação do exercício de atividade rural, sendo pacífico na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça que tal rol é meramente exemplificativo (REsp 1.719.021/SP, Segunda Turma, Relator Ministro Herman Benjamin, julgado em 1º/3/2018, DJe 23/11/2018). 9. A certidão de nascimento, ocorrido em 09/04/2011, qualifica o falecido como agricultor, constituindo início de prova material de sua atividade rural. Ressalte-se que todos os vínculos urbanos registrados no CNIS do falecido são anteriores à qualificação constante na referida certidão, não sendo, portanto, aptos a descaracterizar o início de prova material da atividade rural exercida pelo de cujus. Por fim, esse conjunto documental foi corroborado pela prova testemunhal, a qual confirmou que a falecida exercia atividades agrícolas anteriormente à concessão do benefício assistencial. 10. Dessa forma, preenchidos os requisitos legais — óbito, qualidade de segurado e dependência econômica —, a parte autora faz jus à concessão do benefício de pensão por morte. 11. Nos termos do art. 74 da Lei 8.213/91, com redação alterada pela Lei n.º 9.528, de 1997, vigente à época do óbito do instituidor, o início do pagamento da pensão por morte ocorre a partir da data do óbito, quando requerida até 30 dias depois deste (inciso I); a partir do requerimento administrativo caso o pedido seja feito junto ao INSS após o prazo previsto no inciso anterior (inciso II); ou decisão judicial, no caso de morte presumida (inciso III). 12. DIB para companheira: considerando que o requerimento administrativo ocorreu em 20/06/2013 (fl. 39, rolagem única) e o óbito em 21/01/2013, a parte autora faz jus ao benefício de pensão por morte a partir da DER, nos termos do art. 74, inciso II, da Lei n.º 8.213/91, ressalvadas as parcelas atingidas pela prescrição quinquenal (Súmula n.º 85 do STJ). 13. DIB para filha: No que se refere à filha, observa-se que a ação foi ajuizada enquanto ainda eram absolutamente incapazes (nascida em 09/04/2011). A esse respeito, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça "assenta que, para fins de concessão de benefício previdenciário, contra o menor não corre a prescrição, por isso que o termo a quo das prestações deve, nesses casos, coincidir com a data da morte do segurado. Precedentes: REsp 1.684.500/SP, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 16.10.2017; e AgInt no REsp 1.572.391/SP, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, DJe 7.3.2017" (STJ, AIEDRESP 1460999 2014.01.44772-7, Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe:03/10/2019). Portanto, no que se refere à filha, a pensão por morte é devida desde a data do óbito do respectivo instituidor até que ela atinja a idade de 21 (vinte e um) anos, não havendo incidência da prescrição quinquenal (Súmula n.º 85 do STJ). 14. Apelação parcialmente provida. Tese de julgamento: 1. A pensão por morte é devida aos dependentes do segurado especial, mediante comprovação de óbito, dependência econômica e exercício de atividade rural. 2. A comprovação da qualidade de segurado especial pode ser feita por meio de prova plena ou, alternativamente, por início de prova material devidamente corroborado por testemunho idôneo. 3. Para fins de concessão de benefício previdenciário, não corre prescrição contra o menor, razão pela qual, nesses casos, o termo inicial do pagamento das prestações deve coincidir com a data do óbito do segurado. Legislação relevante citada: Lei nº 8.213/1991, arts. 16, 74 a 79, 106. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 340; STJ, Súmula 85; STJ, REsp 1.719.021/SP, Segunda Turma, Relator Ministro Herman Benjamin, julgado em 1º/3/2018, DJe 23/11/2018; STJ, AIEDRESP 1460999 2014.01.44772-7, Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe:03/10/2019; TRF1, AC 1019154-60.2021.4.01.9999, Desembargador Federal Eduardo Morais da Rocha, Primeira Turma, PJe 09/05/2024; TRF1, AC 1007995-91.2019.4.01.9999, Desembargador Federal Eduardo Morais da Rocha, Primeira Turma, PJe 05/09/2023. ACÓRDÃO Decide a Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação da parte autora, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF. Juiz Federal HEITOR MOURA GOMES Relator Convocado

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Processo nº 6005203-59.2025.4.06.3814

ID: 324471958

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Vara Federal com JEF Adjunto de Ipatinga Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 6005203-59.2025.4.06.3814

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDO GOMES MARCELINO PEREIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

VERA LUCIA VIEIRA

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MANDADO DE SEGURANÇA Nº 6005203-59.2025.4.06.3814/MG IMPETRANTE : FERNANDO GOMES MARCELINO PEREIRA ADVOGADO(A) : VERA LUCIA VIEIRA (OAB MG031734) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Mandado de Segurança, c… MANDADO DE SEGURANÇA Nº 6005203-59.2025.4.06.3814/MG IMPETRANTE : FERNANDO GOMES MARCELINO PEREIRA ADVOGADO(A) : VERA LUCIA VIEIRA (OAB MG031734) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Mandado de Segurança, com pedido de liminar, impetrado por Fernando Gomes Marcelino Pereira em face de ato supostamente ilegal atribuído ao Gerente Executivo do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) em Governador Valadares, objetivando, em sede liminar, que se "RESTABELEÇA IMEDIATAMENTE O PAGAMENTO DO BENEFICIO DE AUXÍLIO-DOENÇA, ENQUANTO SE RESOLVE A QUESTA O DE FATO E DE DIREITO, DETERMINADO O PAGAMENTO DOS MESES VENCIDOS E NA O PAGOS, COM AS DEVIDAS CORREÇO". O impetrante relatou em sua peça inicial que: a) em 17 de junho de 2019, sofreu um acidente que resultou em lesão no nervo mediano e que após uma ação judicial anterior (processo nº 1003769-37.2020.4.01.3814), foi-lhe concedido o benefício de auxílio-doença, com data de início em 31 de julho de 2019; b) ao solicitar a prorrogação, o INSS indeferiu a continuidade do pagamento em 1º de abril de 2025, sob a alegação de que o segurado estaria "PRESO EM REGIME FECHADO"; c) tal informação é falsa, tratando-se de um erro administrativo, e anexa certidão de antecedentes criminais para comprovar que jamais esteve recluso; d) sua incapacidade laboral persiste, conforme laudos médicos que indicam a necessidade de procedimento cirúrgico, sendo certo que a suspensão do benefício, de natureza alimentar, causa-lhe severos prejuízos financeiros e emocionais. Em despacho exarado no evento 6, DOC1 , foi determinada a emenda da petição inicial. A parte impetrante protocolou a emenda à inicial no evento 10, DOC1 . A petição inicial veio acompanhada de documentos ( evento 1, DOC2 a evento 1, DOC35 ). É o breve relatório. Decido. O direito líquido e certo que reclama o remédio constitucional do Mandado de Segurança impõe que a parte impetrante demonstre, já com a petição inicial, no que consiste a ilegalidade ou a abusividade que pretende ver eliminada e comprove, de plano, os fatos ali suscitados, de modo que seja desnecessária qualquer dilação probatória. Já para a concessão de liminar, é necessário o atendimento dos pressupostos da relevância do fundamento do pedido (fumus boni juris) e do risco da ineficácia da medida, se concedida ao final (periculum in mora) , conforme previsto no art. 7º, III, da Lei nº. 12.016/2009. Cumpre ressaltar que a liminar em mandado de segurança, por sua própria natureza e finalidade, distingue-se da tutela provisória de urgência concedida no procedimento comum, porquanto aquela visa precipuamente à imediata suspensão dos efeitos do ato impugnado, prevenindo prejuízos irreparáveis ou de difícil reparação ao direito alegado. Conforme a narrativa do Impetrante na inicial, bem como os documentos que instruem o processo, a controvérsia dos autos se relaciona com um acidente sofrido pelo segurado na data de 17 de junho de 2019. Naquela ocasião, o Impetrante teria sido afastado do trabalho por atestados médicos e, posteriormente, diagnosticado com uma lesão no nervo mediano, demandando procedimento cirúrgico. Devido às dificuldades decorrentes de sua condição, protocolou um pedido de auxílio junto ao INSS sob o número 1145685668, em 31 de julho de 2019. Em razão da não concessão do benefício pela autarquia previdenciária, o Impetrante ingressou com uma ação judicial de benefício de auxílio-doença, cumulada com pedido liminar, perante o Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Ipatinga – MG, sob o nº 1003769-37.2020.4.01.3814. Nesse processo, foi realizada perícia médica judicial que constatou a incapacidade parcial e temporária do Impetrante, que era portador de “Sequela de traumatismo de nervo de membro superior (CID T 92-4) e Sequela de traumatismo de músculo e tendão do membro superior (CID T 92-5)” ( evento 1, DOC19 , Pág. 41-47). A sentença proferida nos autos do processo nº 1003769-37.2020.4.01.3814 julgou procedente o pedido inicial, condenando o INSS a implantar o benefício de auxílio-doença a Fernando Gomes Marcelino Pereira , desde a data do requerimento administrativo ( DIB: 31/07/2019 ), com data de cessação do benefício (DCB) em 12 (doze) meses da efetiva implantação ( evento 1, DOC20 , Pág. 18-19). Essa decisão transitou em julgado ( evento 1, DOC25 ). Vale mencionar que apesar da sentença ter fixado a DCB em 12 meses, o impetrante teve o benefício prorrogado, por mais de uma vez, sendo este cessado somente em 27/12/204, conforme se denota do documento abaixo: Posteriormente, em 01 de abril de 2025, ao realizar uma nova perícia médica administrativa para a continuidade do benefício, o INSS negou a prorrogação do pagamento, fundamentando sua decisão na informação de que o Impetrante estaria “PRESO EM REGIME FECHADO” ( evento 1, DOC11 , Pág. 13 e evento 1, DOC12 ). Ocorre que o Impetrante refuta essa informação, afirmando que nunca esteve preso e que se encontra em pleno gozo de sua liberdade, conforme certidão negativa de antecedentes criminais da Polícia Civil de Minas Gerais, apresentada ( evento 1, DOC13 ). A parte impetrante defende que tal negativa decorre de um “erro administrativo” que resultou na indevida suspensão de um benefício já deferido por sentença judicial transitada em julgado, causando-lhe sérios prejuízos financeiros e emocionais. Destaca que ainda permanece incapacitado para o trabalho, suportando fortes dores e aguardando a realização de procedimento cirúrgico pelo Sistema Único de Saúde (SUS). Impende mencionar que o requerente informa, ainda, que tentou resolver a situação administrativamente, por meio de recurso junto ao INSS (protocolo nº 598350838 em 07/02/2025), sem sucesso e com a persistência da decisão de "requerente recluso". Denota-se dos autos que o recurso administrativo restou não conhecido em 29/04/2025 pela 1ª Composição Adjunta da 11ª Junta de Recursos, sob o fundamento de que “não foi apresentado no presente feito recursal qualquer documento médico que justifique a incapacidade laborativa.” ( evento 1, DOC34 ). No caso em tela, conforme visto, o impetrante fundamenta seu direito na decisão judicial transitada em julgado que lhe concedeu o benefício de auxílio doença e no manifesto equívoco do motivo apresentado pelo INSS que teria levado à sua cessação — a suposta condição de recluso. Ocorre que, ao contrário do que defende o impetrante, não se pode fundamentar a presente demanda, em que se objetiva o restabelecimento do benefício de auxílio doença, em sentença proferida nos autos de n. 1003769-37.2020.4.01.3814, uma vez que, conforme é possível inferir dos presentes autos, tal sentença foi efetivamente cumprida. Cabe rememorar que, na referida demanda judicial, o benefício de auxílio-doença foi concedido ao impetrante desde a data do requerimento administrativo (DIB: 31/07/2019), sendo, contudo, na mesma oportunidade, fixada a data da cessação do referido benefício (DCB) em 12 (doze) meses da efetiva implantação. Assim, não há que se falar descumprimento de ordem judicial, sendo certo que o benefício permaneceu ativo entre a data de 31/07/2019 até 27/12/2024, ou seja, muito além do que restou inicialmente deferido nos autos n. 1003769-37.2020.4.01.3814. Por outro lado, no que se refere à alegação de erro, por parte do INSS, consistente no indeferimento do benefício requerido pelo impetrante em razão da "reclusão em regime fechado do segurado", devem ser feitas algumas ponderações. Neste diapasão, a mera alegação de erro administrativo, ainda que embasada em certidão negativa de antecedentes criminais, não se mostra suficiente para desconstituir, ab initio , o ato administrativo de cessação do benefício. A decisão administrativa do INSS, ao negar a continuidade do auxílio-doença com base na informação de que o requerente estaria recluso ( evento 1, DOC11 , Pág. 13), é um ato que goza de presunção de legalidade e veracidade. Assim, para que tal presunção seja afastada em sede de cognição sumária, é imprescindível que a prova pré-constituída seja cabal e inequivocamente demonstre a ilegalidade do ato impugnado, não se limitando à ausência de antecedentes criminais. No ponto, ainda que a certidão negativa de antecedentes criminais ( evento 1, DOC13 ) demonstre que o Impetrante não possui condenações criminais que o coloquem em regime fechado, não há nos autos, neste momento processual inaugural, elementos que expliquem a origem da informação utilizada pelo INSS para a cessação do benefício. Portanto, a simples juntada de uma certidão criminal, da Polícia Civil de Minas Gerais, que atesta a ausência de registros de condenações não é, por si só, prova de que a informação de "recluso" nos registros do INSS é inválida ou decorrente de erro. Pode haver outras fontes ou motivos para tal registro que não necessariamente uma condenação penal transitada em julgado que impusesse regime fechado, como, por exemplo, homonímia ou falhas sistêmicas que exigem investigação detalhada. Dessa forma, a probabilidade do direito ( fumus boni iuris ), requisito indispensável para a concessão da medida liminar em mandado de segurança, não se revela presente em grau suficiente para a sua concessão, porquanto a questão fática subjacente à informação de "requerente recluso" necessita de um aprofundamento probatório incompatível com a cognição sumária, não sendo possível inferir, por ora, que a autarquia agiu com arbitrariedade manifesta ou erro crasso. A decisão administrativa do INSS se fundamentou no Artigo 59, §2º da Lei nº 8.213, de 24/07/1991, e no Artigo 71, §3º do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto nº 3.048, de 06/05/1999, que preveem a impossibilidade de concessão de auxílio-doença para segurado preso em regime fechado. De todo modo, deve ser mencionado ainda que a controvérsia não se resume apenas à existência ou não de antecedentes criminais do Impetrante, mas sim à validade e origem da informação de "requerente recluso" que foi inserida no sistema previdenciário e que motivou a cessação do benefício e ainda, a atual existência (ou não) de incapacidade laborativa a justificar o restabelecimento do benefício, como pleiteado na inicial. Neste ínterim, deve ser dito que no recurso administrativo ajuizado pela impetrante (n. 44236.889293/2025-37) o resultado foi pelo “NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO”, em razão da inexistência de incapacidade laborativa ( evento 1, DOC34 ). Vejamos: “O presente recurso foi interposto em face da decisão do INSS que considerou pela inexistência de incapacidade laborativa, não havendo óbice para que a parte recorrente desenvolva suas atividades habituais. No entanto, não foi apresentado no presente feito recursal qualquer documento médico que justifique a incapacidade laborativa. Por tal razão, com fulcro no §1º do Art. 87-D da Instrução Normativa CRPS nº 1/2022, este Recurso Ordinário não pode ser conhecido". Tal decisão, proferida em sede administrativa, reforça a necessidade de um contraditório mais amplo para se aferir a suposta inconsistência da informação cadastral de "existência de reclusão em regime fechado", bem como da própria ausência de incapacidade laborativa, que, como visto, motivou a negativa do recurso administrativo. Por estas razões, apesar da natureza alimentar do benefício, que por vezes poderia justificar a excepcionalidade de uma medida liminar, a ausência de prova inequívoca do direito em sede de cognição sumária impede o deferimento da tutela de urgência. Destarte, o rito célere do mandado de segurança permite que, após as informações da autoridade coatora, o mérito seja apreciado em tempo hábil a evitar prejuízos irreparáveis, inclusive com o pagamento de valores retroativos, caso a segurança seja concedida. Dessa forma, a prudência recomenda aguardar as informações da autoridade impetrada para uma deliberação mais aprofundada, não se vislumbrando, por ora, o preenchimento cumulativo dos requisitos para a concessão da liminar. Diante de tais fundamentos e por considerar razoável a prévia oitiva da autoridade coatora, INDEFIRO , por ora, o pedido liminar vindicado. Defiro a assistência judiciária gratuita ao impetrante. Intime-se com urgência a autoridade impetrada e notifique-a para prestar as informações que entender necessárias, no prazo de 10 (dez) dias, observando-se o disposto no art. 7º da Lei nº. 12.016/2009. Ato contínuo, dê-se ciência ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada para que, querendo, ingresse no feito. Apresentadas ou não as informações pela autoridade impetrada, dê-se vista ao Ministério Público Federal. Após, retornem os autos conclusos para sentença. Publicada e registada eletronicamente. Intimem-se. Ipatinga/MG, data da assinatura eletrônica.

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Avon Cosméticos Ltda e outros x Camara De Dirigentes Lojistas De Salvador - Cdl Salvador e outros

ID: 292675703

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 13ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003769-72.2022.8.26.0278

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

AVON COSMéTICOS LTDA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NãO PADRONIZADO

Polo Passivo:

CAMARA DE DIRIGENTES LOJISTAS DE SALVADOR - CDL SALVADOR LUANA NASCIMENTO DA SILVA NATURA COSMETICOS S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARA ROBERTA SAMPAIO GOMES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

LUIS EDUARDO DE ARAUJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO MONTENEGRO DOTTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS EDUARDO COIMBRA DONEGATTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003769-72.2022.8.26.0278 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003769-72.2022.8.26.0278 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Itaquaquecetuba - Apelante: Avon Cosméticos Ltda - Apelante: Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Multsegmentos Npl Ipanema Vi - Não Padronizado - Apelada: Luana Nascimento da Silva (Justiça Gratuita) - Apelado: Camara de Dirigentes Lojistas de Salvador - Cdl Salvador - Apelado: Natura Cosmeticos S/A - Magistrado(a) Nelson Jorge Júnior - Negaram provimento ao recurso de Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados NPL II e não conheceram em parte do recurso de Avon Cosméticos Ltda. e, na parte conhecida, negaram provimento. V.U. - APELAÇÃO CÍVEL- AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA- INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO- APONTAMENTO INDEVIDO ALEGAÇÃO DE COBRANÇA INDEVIDA DEMONSTRAÇÃO DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES- COMPROVAÇÃO DO DÉBITO- AUSÊNCIA- EXIGIBILIDADE- AFASTAMENTO - INSERÇÃO INDEVIDA DO NOME DA AUTORA NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO- INSCRIÇÃO LEGÍTIMA ANTERIOR- INEXISTÊNCIA- ABALO MORAL- OCORRÊNCIA: NO CASO, DEVE SER AFASTADA A EXIGIBILIDADE DOS DÉBITOS IMPUTADOS À AUTORA, DIANTE DA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES. SENDO DEMONSTRADA A INSCRIÇÃO DE APONTAMENTO EM NOME DA AUTORA JUNTO AOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO POR DÉBITO INEXIGÍVEL, DE RIGOR O RECONHECIMENTO DE DANO MORAL “IN RE IPSA”. AFASTAMENTO DA SÚMULA 385 DO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA POR AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE APONTAMENTO PRETÉRITO.DANO MORAL FIXAÇÃO QUE DEVE SERVIR COMO REPREENSÃO DO ATO ILÍCITO ENRIQUECIMENTO INDEVIDO DA PARTE PREJUDICADA IMPOSSIBILIDADE RAZOABILIDADE DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. A FIXAÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVE SERVIR COMO REPREENSÃO DO ATO ILÍCITO E PAUTADA NO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE SEM QUE SE TRANSFORME EM FONTE DE ENRIQUECIMENTO INDEVIDO DA PARTE PREJUDICADA.- BEM POR ISSO, O VALOR FIXADO NA ORIGEM DEVE SER MANTIDO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL QUANTO À ALTERAÇÃO DO TERMO “A QUO” DE INCIDÊNCIA DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS, POR IMPOSSIBILIDADE DE MELHORA NA POSIÇÃO JURÍDICA DA APELANTE.RECURSO DO CORRÉU “FUNDO DE INVESTIMENTO” NÃO PROVIDO.RECURSO DA CORRÉ “AVON” NÃO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Karina de Almeida Batistuci (OAB: 178033/SP) - Carlos Eduardo Coimbra Donegatti (OAB: 290089/SP) - Eduardo Montenegro Dotta (OAB: 155456/SP) - Luis Eduardo de Araujo (OAB: 426385/SP) - Mara Roberta Sampaio Gomes (OAB: 24295/BA) - 3º andar

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Katherine Katiuska Kouvaleski x American Airlines Incorporation

ID: 322517703

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 10ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0037289-21.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

KATHERINE KATIUSKA KOUVALESKI

Polo Passivo:

AMERICAN AIRLINES INCORPORATION

Intimação

Advogados:

CARLA CHRISTINA SCHNAPP

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ADRIANO BLATT

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Processo 0037289-21.2024.8.26.0100 (processo principal 1003769-87.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Transporte Aéreo - Katherine Katiuska Kouvaleski - AMERICAN AIRLINES INCORPORATION - Vi… Processo 0037289-21.2024.8.26.0100 (processo principal 1003769-87.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Transporte Aéreo - Katherine Katiuska Kouvaleski - AMERICAN AIRLINES INCORPORATION - Vistos. A executada apresentou impugnação ao cumprimento de sentença, alegando excesso de execução em virtude da forma de atualização dos valores das custas e do abatimento dos pagamentos realizados. Em síntese, sustenta que os cálculos apresentados pela exequente teriam resultado em valor superior ao efetivamente devido e reconhece saldo remanescente de R$ 611,99, afirmando que o cálculo deve observar os pagamentos parciais na data em que foram realizados. A exequente, por sua vez, refuta as alegações da impugnante, destacando que esta última reconhece a existência de saldo remanescente e, portanto, não comprova a integral quitação da obrigação, além de não ter apresentado prova do pagamento do depósito no valor de R$ 2.800,00, o que reforça a exigibilidade do saldo final. Fundamento e decido. Conforme dispõe o artigo 525, §6º, do Código de Processo Civil, compete ao executado, no bojo da impugnação ao cumprimento de sentença, comprovar o alegado excesso, mediante demonstração analítica das diferenças, o que, no presente caso, a executada procurou fazer. Contudo, a própria executada reconhece, expressamente, saldo remanescente no valor de R$ 611,99, atualizado até a data do último pagamento realizado (06/05/2024). Assim, resta incontroversa a existência de saldo pendente e exigível, o que afasta a alegação de inexigibilidade integral da obrigação. Ademais, a impugnação não se desincumbiu de trazer aos autos documentação suficiente para demonstrar de modo cabal que os cálculos da exequente extrapolariam os limites da condenação transitada em julgado. Inexistindo prova inequívoca do alegado excesso, impõe-se a rejeição da impugnação. Por outro lado, em atenção ao contraditório e à boa-fé objetiva, considerando que a executada indica saldo inferior ao apontado pela exequente, deve ser oportunizada à exequente a apresentação de cálculo atualizado, limitado às diferenças admitidas, ou, alternativamente, a remessa ao contador judicial para a apuração exata do montante devido. Nos termos do art. 85, §7º, do CPC, rejeitada a impugnação ao cumprimento de sentença, cabe a condenação da impugnante ao pagamento de honorários advocatícios em favor da parte exequente. Em atenção à baixa complexidade da controvérsia e ao reduzido valor incontroverso reconhecido como devido, fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado do saldo remanescente reconhecido pela própria executada, qual seja, R$ 611,99. Ante o exposto, rejeito a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela executada AMERICAN AIRLINES INC., condenando-a ao pagamento de honorários advocatícios em favor da exequente, que arbitro em 10% sobre o valor de R$ 611,99. Determino que a executada deposite, no prazo de 5 (cinco) dias, o valor de R$ 611,99, atualizado até 06/05/2024, acrescido dos honorários ora fixados, sob pena de prosseguimento da execução. Faculto à exequente, no mesmo prazo, apresentar cálculo atualizado para eventual apuração de saldo diverso, caso entenda necessário, hipótese em que os autos poderão ser remetidos à contadoria judicial para conferência. Intimem-se. - ADV: ADRIANO BLATT (OAB 329706/SP), CARLA CHRISTINA SCHNAPP (OAB 139242/SP)

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Processo nº 1001441-72.2024.8.26.0417

ID: 314148492

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paraguaçu Paulista - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001441-72.2024.8.26.0417

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

DANIELA TAMIRIS PEDROSO DE JESUS LUCIANE PEDROSO LUCINéIA APARECIDA PEDROSO GARCIA THIAGO PEDROSO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSÉ ROBERTO BAPTISTA JUNIOR

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Processo 1001441-72.2024.8.26.0417 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Daniela Tamiris Pedroso de Jesus - - Luciane Pedroso - - Lucinéia Aparecida Pedroso Garcia - - Thiago P… Processo 1001441-72.2024.8.26.0417 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Daniela Tamiris Pedroso de Jesus - - Luciane Pedroso - - Lucinéia Aparecida Pedroso Garcia - - Thiago Pedroso - Vistos. Cuida-se de ação de indenização por danos morais e pensão mensal ajuizada em face da Prefeitura Municipal de Paraguaçu Paulista, decorrente de acidente de trânsito fatal envolvendo ambulância municipal que resultou no óbito da Sra. Antonia Rosa Cazarini Pedroso, genitora dos requerentes. A municipalidade requerida, regularmente citada em 25 de abril de 2024, permaneceu inerte durante todo o prazo legal, sendo decretada sua revelia. Posteriormente, em 21 de fevereiro de 2025, a requerida apresentou manifestação defensiva intempestiva, na qual postula, preliminarmente, a denunciação da lide à empresa Gente Seguradora S.A., com fundamento no artigo 125, inciso II, do Código de Processo Civil. Os requerentes se opuseram ao recebimento da contestação extemporânea e, consequentemente, ao pedido de denunciação da lide, sustentando a ocorrência de preclusão temporal. Instado a decidir, passo a analisar as questões suscitadas. Inicialmente, cumpre reconhecer que a contestação apresentada pela municipalidade requerida é manifestamente intempestiva, e foi decretada sua revelia (fls. 125/127). Embora seja verdade que os efeitos materiais da revelia não se aplicam à Fazenda Pública, nos termos do artigo 346 do Código de Processo Civil, tal circunstância não afasta a preclusão temporal para a prática de atos processuais. Em consequência lógica do reconhecimento da intempestividade da contestação, indefiro o pedido de denunciação da lide à empresa Gente Seguradora S.A. O instituto da denunciação da lide está disciplinado nos artigos 125 a 129 do Código de Processo Civil, estabelecendo o artigo 126 que "a citação do denunciado será requerida, juntamente com a do réu, se o denunciante for o autor; no prazo para resposta, se o denunciante for réu". Complementarmente, o artigo 131 do mesmo diploma processual é expresso ao dispor que "não sendo requerida a denunciação da lide no prazo legal, fica o denunciante carecedor dessa faculdade, podendo, entretanto, exercer em via autônoma o direito que lhe caiba". No caso em exame, tendo sido a contestação protocolizada fora do prazo legal, opera-se automaticamente a preclusão temporal para o requerimento da denunciação da lide, independentemente dos méritos da alegação de direito regressivo. A circunstância de o veículo municipal estar coberto por seguro não altera essa conclusão, porquanto a forma processual adequada para o exercício do direito de regresso é a ação autônoma, nos termos do próprio artigo 131 do CPC. Portanto, INDEFIRO o pedido de denunciação da lide à empresa Gente Seguradora S.A., por manifesta intempestividade e preclusão temporal. Não obstante o indeferimento da denunciação da lide, observo que os autos contêm documentos que evidenciam o pagamento de valores pela empresa Gente Seguradora S.A. aos requerentes, no montante de R$ 16.625,00 para cada um dos quatro autores, totalizando R$ 66.500,00, conforme comprovantes de fls. 187/190. Contudo, os documentos juntados não esclarecem adequadamente a que título foram efetuados tais pagamentos, limitando-se a apresentar "detalhes do compromisso" bancário, sem especificação da natureza jurídica da cobertura acionada ou do fundamento contratual dos desembolsos. Com efeito, a natureza jurídica dos pagamentos securitários pode variar significativamente. Cada modalidade possui regime jurídico específico e consequências distintas para fins de eventual compensação com indenização decorrente de responsabilidade civil. Nesse contexto, e considerando que a requerida expressamente alegou a existência de cobertura securitária e postulou a compensação dos valores, faz-se necessário o completo esclarecimento da questão. Assim, INTIME-SE a Prefeitura Municipal de Paraguaçu Paulista para que, no prazo de 15 (quinze) dias, esclareça e comprove documentalmente: i) a que título foram efetuados os pagamentos de R$ 16.625,00 a cada um dos requerentes pela empresa Gente Seguradora S.A., em 01/11/2023; ii) se os pagamentos são específicos para determinados danos, esclarecendo quais. No mesmo prazo, deverá a Prefeitura Municipal de Paraguaçu Paulista providenciar a juntada de Cópia integral: i) da apólice de seguro que cobria o veículo municipal envolvido no acidente (ambulância Renault/Master MBUS L3H2, placas EOD9J35); ii) do termo de liquidação de sinistro ou documento equivalente que demonstre as coberturas acionadas e iii) de eventual termo de quitação firmado entre a seguradora e os beneficiários; Fica a Fazenda Pública Municipal advertida que o descumprimento da presente determinação implicará presunção de inexistência de documentação hábil a comprovar as alegações defensivas, prosseguindo-se o feito independentemente dos esclarecimentos, e em caso de procedência da demanda, não haverá compensação de valores. Cumpridas as determinações ou decorrido o prazo in albis, INTIME-SE a parte autora para manifestação em 15 dias. Após, tornem os autos conclusos para deliberação. Intimem-se. - ADV: JOSÉ ROBERTO BAPTISTA JUNIOR (OAB 263919/SP), JOSÉ ROBERTO BAPTISTA JUNIOR (OAB 263919/SP), JOSÉ ROBERTO BAPTISTA JUNIOR (OAB 263919/SP), JOSÉ ROBERTO BAPTISTA JUNIOR (OAB 263919/SP)

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Processo nº 1003769-34.2016.8.11.0041

ID: 311544478

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1003769-34.2016.8.11.0041

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

NAZIRA ZATTAR FARIA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ELY MARIA DA CRUZ MENDONCA

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ALVARO MARCAL MENDONCA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1003769-34.2016.8.11.0041. EXEQUENTE: NAZIRA ZATTAR FARIA EXECUTADO: ESTADO DE MATO GROSSO VISTO. T… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1003769-34.2016.8.11.0041. EXEQUENTE: NAZIRA ZATTAR FARIA EXECUTADO: ESTADO DE MATO GROSSO VISTO. Trata-se de processo em fase de liquidação de sentença em que ocorreu o falecimento da exequente NAZIRA ZATTAR FARIA, conforme certidão de óbito acostada aos autos, tendo sido requerida a habilitação de seus herdeiros. Em decisão de Id. 141820914, este Juízo verificou que, conforme certidão de óbito, a de cujus deixou 03 (três) filhos, porém apenas 02 (dois) deles requereram habilitação. Ademais, a certidão indicava que a falecida "não deixou bens a inventariar", e não foi juntado aos autos processo judicial ou administrativo de inventário que mencionasse este processo ou o crédito nele pretendido. Em razão disso, determinou-se a intimação dos interessados na sucessão processual para prestarem esclarecimentos sobre esses pontos e juntarem os documentos necessários, antes da análise do pedido de habilitação, suspendendo-se o processo nos termos do art. 313, I, do CPC. Os peticionantes juntaram protocolos de busca de imóveis em nome da falecida (Id. 147732944) e solicitaram prazos adicionais para apresentação de certidões, além de requererem diversas providências, como a exclusão de advogados do processo (Id. 142193983 e Id. 185901360). Ocorre que, embora tenha havido pedidos sucessivos de dilação de prazo, os requerentes não apresentaram a documentação necessária à regularização processual exigida por este Juízo, especialmente no que concerne à comprovação da inexistência de outros bens e à participação do terceiro herdeiro no presente processo. A habilitação dos sucessores da parte falecida constitui pressuposto processual de validade para o prosseguimento do feito, sendo que sua ausência implica na impossibilidade de continuidade do processo. O Código de Processo Civil estabelece em seu art. 313, § 2º, incisos I e II, que: "§ 2º Não ajuizada ação de habilitação, ao tomar conhecimento da morte, o juiz determinará a suspensão do processo e observará o seguinte: I - falecido o réu, ordenará a intimação do autor para que promova a citação do respectivo espólio, de quem for o sucessor ou, se for o caso, dos herdeiros, no prazo que designar, de no mínimo 2 (dois) e no máximo 6 (seis) meses; II - falecido o autor e sendo transmissível o direito em litígio, determinará a intimação de seu espólio, de quem for o sucessor ou, se for o caso, dos herdeiros, pelos meios de divulgação que reputar mais adequados, para que manifestem interesse na sucessão processual e promovam a respectiva habilitação no prazo designado, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito." No caso em apreço, apesar das diversas oportunidades concedidas aos requerentes para regularização da sucessão processual, não houve o atendimento integral das determinações judiciais, impossibilitando o regular prosseguimento do feito. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de dilação de prazo formulado no Id. 195358599 e, com fundamento no art. 485, IV, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, ante a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Sem custas e honorários, considerando o benefício da justiça gratuita anteriormente deferido. P.R.I.C. CUIABÁ, 26 de junho de 2025. Juiz(a) de Direito

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Processo nº 1003769-77.2024.8.26.0189

ID: 324238102

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fernandópolis - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003769-77.2024.8.26.0189

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

VALDINEIA TEREZINHA NUNES ROSSANESE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOÃO MARCOS ROSSANESE

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Processo 1003769-77.2024.8.26.0189 - Procedimento Comum Cível - Repetição de indébito - Valdineia Terezinha Nunes Rossanese - Ante o exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo… Processo 1003769-77.2024.8.26.0189 - Procedimento Comum Cível - Repetição de indébito - Valdineia Terezinha Nunes Rossanese - Ante o exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE os pedidos deduzidos na inicial e o faço para: a) reconhecer o direito da requerente à isenção do pagamento do imposto de renda retido na fonte, determinando a cessação dos descontos correspondentes; b) condenar a parte requerida a restituir em favor da requerente os valores descontados a este título a partir de março de 2023 (repetição do indébito). A requerente, em sede de execução, deverá provar que não recebeu restituição de tais valores quando da Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física do respectivo período e, caso tenha havido recuperação de valores pela parte demandante, estes deverão ser compensados com a importância a ser restituída. Tratando-se de crédito de natureza tributária, o valor será corrigido de acordo com o IPCA-E a partir da data em que deveria ter sido efetuado o pagamento de cada parcela (nos termos do que restou decidido pelo STF, no julgamento do Tema 810, no RE 870947) até a data 08/12/2021. A partir de 09/12/2021 (data da entrada em vigor da EC 113/2021), os valores serão atualizados apenas pela taxa SELIC, sem incidência de juros, nos termos do artigo 3º, da Emenda Constitucional nº 113/2021, que estabeleceu novos critérios para a atualização monetária dos débitos relativos às Fazendas Públicas. Concedo, em sentença, a tutela de urgência, para que a parte requerida cesse, a partir de sua intimação, os descontos mensais a título de imposto de renda junto aos proventos de aposentadoria da requerente, sob pena de multa de R$ 500,00 por cada desconto indevido, limitada, por ora, a R$ 5.000,00. Condeno a parte requerida ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como em honorários à parte adversa, os quais fixo em 10% sobre o valor da condenação constante do item "b" acima (art. 85, § 2º e § 3º, do CPC). Apresentado o formulário MLE - fls. 233 (preenchido de forma adequada), providencie a equipe de cumprimento (imediatamente) a elaboração e conferência do MLE no Portal de Custas (NCGJ, art. 1.113-A), o qual será submetido à assinatura do magistrado e transmitido à casa bancária. Paralelamente, a unidade judicial deverá encaminhar e-mail ao perito informando-se da expedição do MLE. O resgate será feito em favor do terceiro (perito judicial) no valor de R$ 3.036,00 conta judicial nº 2000112541936 - parcela 1 (majorado de acréscimos legais proporcionais até o momento da transferência). O tipo de levantamento será total. Registre-se que a edição do documento deverá se dar nos estritos termos do Formulário MLE às fls. 233. Ficam as partes, desde já, advertidas de que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com efeitos infringentes dará ensejo à imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. Havendo interposição de recurso de apelação, intime-se a parte contrária para contrarrazões e, na sequência, remetam-se os autos ao E. TJSP. Oportunamente, nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as formalidades legais (61615). PI. - ADV: JOÃO MARCOS ROSSANESE (OAB 511105/SP)

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Processo nº 1003769-32.2019.8.11.0040

ID: 306342366

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE SORRISO Classe: PETIçãO CíVEL Nº Processo: 1003769-32.2019.8.11.0040

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ROBERTO SATOSHI YOSHIDA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

LIDIANE LOCATELLI

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JEFERSON CARLOTT

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SILAS DO NASCIMENTO FILHO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE SORRISO SENTENÇA Processo: 1003769-32.2019.8.11.0040. REQUERENTE: ROBERTO SATOSHI YOSHIDA REQUERIDO: GILMAR DONIZETE FABRIS VISTOS ETC, Trata-s… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE SORRISO SENTENÇA Processo: 1003769-32.2019.8.11.0040. REQUERENTE: ROBERTO SATOSHI YOSHIDA REQUERIDO: GILMAR DONIZETE FABRIS VISTOS ETC, Trata-se de embargos de declaração opostos por ROBERTO SATOSHI YOSHIDA em face da sentença que julgou improcedente a ação de indenização por danos morais (ID. 173871333). O embargante alega omissão quanto à análise específica dos excessos nas declarações do embargado e contradição entre a conduta do embargado e o exercício da função parlamentar. É o necessário. DECIDO. I - DA ALEGADA OMISSÃO O embargante sustenta que houve omissão na análise sobre se as declarações do réu ultrapassaram os limites da crítica pública legítima, configurando abuso de direito ou excesso no exercício das prerrogativas parlamentares. Contudo, não há omissão a ser sanada. A sentença embargada analisou detidamente a questão da imunidade parlamentar material e sua aplicação ao caso concreto. Ao reconhecer que as declarações do réu estavam "estritamente correlacionadas ao exercício de sua função pública, a decisão implicitamente rechaçou a tese de que houve extrapolação dos limites da crítica parlamentar legítima. A fundamentação da sentença deixou claro que, embora as expressões utilizadas fossem "lamentáveis e grosseiras", constituíam "modelo de expressão menos protocolar" no contexto do exercício da função fiscalizatória parlamentar, não caracterizando interesse pessoal ou ofensas desvinculadas da função pública exercida. Não há, portanto, omissão sobre ponto que deveria ser apreciado de ofício ou a requerimento. II - DA ALEGADA CONTRADIÇÃO O embargante invoca contradição ao afirmar que "a intensidade das ofensas e o tom depreciativo e pessoal utilizados pelo embargado caracterizam contradição entre a conduta adotada e o exercício legítimo da função pública". Ocorre que a contradição apta a ensejar embargos de declaração é aquela existente entre os fundamentos da decisão judicial e sua conclusão, e não contradição entre fatos ou condutas narradas nos autos. Na sentença embargada não há contradição interna. Ao contrário, existe perfeita harmonia entre os fundamentos (reconhecimento da imunidade parlamentar material com base na correlação entre as declarações e o exercício da função parlamentar) e a conclusão (improcedência da ação). O que o embargante denomina "contradição" constitui, em verdade, discordância quanto ao mérito da decisão, pretendendo rediscutir questões já apreciadas pelo juízo, o que não se admite em sede de embargos declaratórios. Os embargos de declaração não se prestam à indevida finalidade de instaurar nova discussão sobre controvérsias jurídicas já apreciadas ou de modificar o julgado por simples inconformismo com a decisão proferida. Não se configuram os vícios previstos no art. 1.022 do CPC, tratando-se de mera insurgência contra o mérito da decisão, buscando-se indevidamente a reforma do julgado pela via inadequada. A propósito: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. I - Ausência dos pressupostos do art. 1.022 do Código de Processo Civil. II - O embargante busca tão somente a rediscussão da matéria, porém os embargos de declaração não constituem meio processual adequado para a reforma do decisum, não sendo possível atribuir-lhes efeitos infringentes, salvo em situações excepcionais, o que não ocorre no caso em questão. III - Embargos de declaração rejeitados.” (STF - AgR-ED RE: 1098427 AC - ACRE 0002491-25.2013.8.01.0000, Relator: Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Data de Julgamento: 29/11/2019, Segunda Turma, Data de Publicação: DJe-270 09-12-2019) Ante o exposto, nego provimento aos embargos de declaração. Publiquem-se. Intimem-se. Cumpra-se. Sorriso-MT, datado digitalmente. Valter Fabricio Simioni da Silva Juiz de Direito

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Hebert Oliveira Braga Pizzaria Ltda x Algar Telecom S/A

ID: 306276472

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Joaquim da Barra - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003769-92.2024.8.26.0572

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

HEBERT OLIVEIRA BRAGA PIZZARIA LTDA

Polo Passivo:

ALGAR TELECOM S/A

Intimação

Advogados:

JOSÉ CARLOS VICENTE

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ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

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Processo 1003769-92.2024.8.26.0572 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Hebert Oliveira Braga Pizzaria Ltda - Algar Telecom S/A - HEBERT OLIVEIRA BRAGA PIZZARIA LTDA. ajuizou a… Processo 1003769-92.2024.8.26.0572 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Hebert Oliveira Braga Pizzaria Ltda - Algar Telecom S/A - HEBERT OLIVEIRA BRAGA PIZZARIA LTDA. ajuizou a presente ação de indenização por falha na prestação de serviços cumulada com danos materiais e morais em desfavor de ALGAR TELECOM S/A. A empresa autora alega que teve sua linha telefônica cortada sem aviso prévio no dia 16/06/2024, mesmo com as contas pagas e baixadas no sistema, permanecendo sem o serviço até 22/06/2024, o que lhe causou prejuízos materiais estimados em R$ 1.000,00 por dia e danos morais, pleiteando indenização no valor total de R$ 22.000,00. Decido. Quanto às matérias preliminares, analiso as questões suscitadas pela parte ré. No tocante à alegada ilegitimidade ativa, não merece acolhimento a tese defensiva. Embora o contrato possa estar formalmente em nome do sócio da empresa autora, verifica-se que quem utiliza faticamente e se beneficia dos serviços prestados é a pessoa jurídica (pizzaria), conforme se depreende do endereço comercial e da natureza da atividade desenvolvida. A legitimidade ad causam decorre do interesse jurídico na prestação adequada do serviço, independentemente da titularidade formal do contrato, especialmente quando há estreita correlação entre o uso empresarial e a pessoa do contratante. Assim, rejeito a preliminar de ilegitimidade ativa. Quanto à impugnação do valor da causa, não prospera a insurgência da ré. O valor atribuído de R$ 22.000,00 corresponde adequadamente à soma dos pedidos formulados (R$ 7.000,00 a título de danos materiais e R$ 15.000,00 a título de danos morais), encontrando-se em conformidade com o art. 292, inciso V, do CPC. Rejeito, portanto, a impugnação ao valor da causa. Saneado o processo, passo à análise da matéria controvertida e necessidade de instrução probatória. Primeiramente, cumpre salientar que se trata de relação consumerista, uma vez que a parte autora se enquadra no conceito de consumidor, nos termos do art. 2º, caput, do CDC, aplicando-se a teoria finalista mitigada em razão da significativa disparidade entre as partes contratantes. A empresa autora, microempresa do ramo alimentício, encontra-se em situação de vulnerabilidade técnica e econômica em relação à operadora de telecomunicações, justificando a aplicação das normas protetivas consumeristas. As questões controvertidas cingem-se à: (i) ocorrência da suspensão indevida dos serviços telefônicos no período de 16/06/2024 a 22/06/2024; (ii) existência de falha na prestação dos serviços; (iii) configuração dos danos materiais alegados; e (iv) caracterização dos danos morais pleiteados. Considerando a verossimilhança das alegações autorais e a hipossuficiência técnica do consumidor, defiro a inversão do ônus da prova, com fundamento no art. 6º, inciso VIII, do CDC. Caberá à parte ré demonstrar a inexistência da falha na prestação do serviço no período indicado, assim como a inexistência dos prejuízos alegados pela parte autora. Quanto aos meios probatórios, defiro exclusivamente a produção de prova documental, que se mostra suficiente para o deslinde da controvérsia. A ré deverá apresentar toda a documentação referente aos protocolos de atendimento, registros técnicos, faturas e demais documentos que comprovem a regularidade da prestação dos serviços no período controvertido. A prova documental é suficiente porque a atividade desenvolvida pela ré pressupõe a existência de registros acerca dos serviços oferecidos, tornando desnecessária outra modalidade probatória. Fixo o prazo de 15 (quinze) dias para que a ré apresente os documentos mencionados, sob pena de preclusão. Após, conclusos para sentença. - ADV: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 354990/SP), JOSÉ CARLOS VICENTE (OAB 190969/SP)

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Processo nº 1003769-85.2025.4.01.3903

ID: 310338639

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Altamira-PA Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1003769-85.2025.4.01.3903

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

M. L. M.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

SUELEN BERNARDO DOS SANTOS

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THAINA DA SILVA FERNANDES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Altamira-PA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Altamira-PA PROCESSO: 1003769-85.2025.4.01.3903 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) PO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Altamira-PA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Altamira-PA PROCESSO: 1003769-85.2025.4.01.3903 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: M. L. M. REPRESENTANTES POLO ATIVO: THAINA DA SILVA FERNANDES - RS125449 e SUELEN BERNARDO DOS SANTOS - RS113294 POLO PASSIVO:Gerente-Executivo de Porto Moz/PA e outros DECISÃO Trata-se de Mandado de Segurança, com pedido de liminar, impetrado por M. L. M. em face de ato comissivo do GERENTE EXECUTIVO DO INSS VINCULADO À AGÊNCIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL DE ALTAMIRA/PA, objetivando a imediata realização da perícia médica. Alega, em síntese, que: a) protocolou requerimento administrativo, em 20/03/2025, para a concessão de benefício assistencial à pessoa com deficiência; b) a perícia médica foi agendada pela autarquia previdenciária para quase 01 (um) ano após a DER, no dia 30/01/2026 (id 2194190636 e 2194188818). É o relatório. Decido. Conforme previsto no art. 7º, III, da Lei nº 12.016/09, para a concessão de liminar em mandado de segurança, é necessário o atendimento dos pressupostos da relevância do fundamento do pedido e o do risco da ineficácia da medida, se concedida ao final. Do exame dos autos, identifico a presença dos sobreditos requisitos. Como cediço, a proteção previdenciária em caso de doença é garantido constitucionalmente àqueles que são filiados ao Regime Geral da Previdência Social. Esse direito impõe que o Estado adote medidas legislativas e administrativas com vistas a garanti-lo. Dentre as medidas administrativas minimamente exigíveis se encontra a de que os pedidos sejam apreciados num prazo razoável e a de que haja um fluxo procedimental que não impeça ou dificulte substancialmente o segurado de obter o direito vindicado. Tratando-se de benefícios por incapacidade, a ausência de resposta ou mesmo de andamentos do procedimento administrativo, com a marcação da perícia para mais de 10 (dez) meses após a data do protocolo do requerimento, destoa da razoabilidade e se consubstancia num óbice procedimental significativo. No caso em discussão, o(s) documento(s) id 2194190636 e 2194188818 - pg. 4 demonstram que, embora o requerimento administrativo tenha sido protocolado em 20/03/2025, a perícia foi designada para o dia 30/01/2026, o que viola o direito da impetrante em ter seu pedido apreciado a tempo e modo. Assim, no caso, adequadamente comprovada a ilegalidade do ato apontado como coator, estando presente, portanto, a probabilidade do direito. O perigo da demora é patente, dada a natureza alimentar do beneficio pleiteado. ANTE O EXPOSTO, defiro a liminar para determinar que a autoridade coatora marque perícia médica ao impetrante na agência do Município de Altamira/PA, conforme disponibilidade de agenda, mas em prazo não superior a 30 (trinta) dias contabilizados da intimação. A autarquia deverá comprovar o deslocamento do local de atendimento no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa no patamar de R$ 100,00 (cem reais) por dia de descumprimento. Notifique-se a autoridade coatora, nos termos do art. 7º, I, da lei 12.016/09, para que no prazo de 10 (dez) dias, preste as informações que julgar necessárias. Dê-se ciência do feito à pessoa jurídica de direito público interessada (art. 7º, inciso II, da Lei 12.016/2009). Dê-se vista ao MPF para manifestação. Defiro a gratuidade processual. Altamira, data da assinatura. PABLO KIPPER AGUILAR Juiz Federal

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