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Jose Lisboa x Leidiani Santos Vale Me

ID: 302571656

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003493-15.2024.8.26.0302

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

JOSE LISBOA

Polo Passivo:

LEIDIANI SANTOS VALE ME

Intimação

Advogados:

YNESSA GRACIANO MARTINS DE OLIVEIRA

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MARINA DE OLIVEIRA

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JOSE PAULO MORELLI

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JOSE EDUARDO GROSSI

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Processo 0003493-15.2024.8.26.0302 (processo principal 1003776-21.2024.8.26.0302) - Cumprimento de sentença - Locação de Imóvel - Jose Lisboa - Leidiani Santos Vale Me - 1) O credor/interessado dev… Processo 0003493-15.2024.8.26.0302 (processo principal 1003776-21.2024.8.26.0302) - Cumprimento de sentença - Locação de Imóvel - Jose Lisboa - Leidiani Santos Vale Me - 1) O credor/interessado deverá observar o disposto no Provimento CG nº 16/2016, que inseriu a Subseção XXVI Do Cumprimento de Sentença ao Capítulo XI das Normas de Serviços da Corregedoria Geral da Justiça, mais especificamente o artigo 1285, se o caso. 2) Nos termos do artigo 174 das NSCCJ, providencie o(a) interessado(a) a retirada de eventual documento/midia depositado em Cartório, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de destruição. Decorridos, providencie a serventia pelo necessário, certificando-se nos autos. 3) Verifique a serventia a existência de documentos físicos depositados em cartório nos termos do art. 1258 das NSCGJ , e que permitam pronta inutilização, em caso especial o inc. V do § 2º daquele artigo (" os originais dos avisos de recebimento, mandados, cartas precatórias e rogatórias, nos quais tenham sido colhidas as respectivas notas de ciente, após manifestação da parte citada ou intimada ") caso ainda pendente o referido descarte. 4) Nas situações previstas no art. 1.258, § 4º ("Serão organizados, em pastas individuais por processo, os originais dos avisos de recebimento, mandados, cartas precatórias e rogatórias, nos quais tenham sido colhidas as respectivas notas de ciente, se não houver manifestação da parte citada ou intimada, os quais serão mantidos até o final do prazo para interposição de ação rescisória"), o feito será incluído na Pasta Compartilhada para verificação de documentos a serem inutilizados após o prazo da ação rescisória; 5) A inutilização dos documentos referidos nos itens 3 e 4 será procedida independentemente de certificação aos autos. - ADV: YNESSA GRACIANO MARTINS DE OLIVEIRA (OAB 441368/SP), MARINA DE OLIVEIRA (OAB 451776/SP), JOSE PAULO MORELLI (OAB 101331/SP), JOSE EDUARDO GROSSI (OAB 98333/SP)

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Processo nº 1003776-52.2025.8.26.0248

ID: 304208547

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Indaiatuba - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003776-52.2025.8.26.0248

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

CONJUNTO HABITACIONAL LúCIO ARTONI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ARTHUR MACHADO SPINDOLA

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Processo 1003776-52.2025.8.26.0248 - Procedimento Comum Cível - Despesas Condominiais - Conjunto Habitacional Lúcio Artoni - "Ante o exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo…

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Maria Lúcia Antoniassi Alves x Associação De Aposentados Mutualista Para Benefícios Coletivos - Ambec

ID: 308764392

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Joaquim da Barra - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003776-84.2024.8.26.0572

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

MARIA LúCIA ANTONIASSI ALVES

Polo Passivo:

ASSOCIAçãO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFíCIOS COLETIVOS - AMBEC

Intimação

Advogados:

RICARDO ARAUJO DOS SANTOS

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RENAN MARQUES LEAO

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KARINE MACEDO ARAUJO

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HERICLES DANILO MELO ALMEIDA

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CARLOS EDUARDO COIMBRA DONEGATTI

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Processo 1003776-84.2024.8.26.0572 - Procedimento Comum Cível - Pagamento Indevido - Maria Lúcia Antoniassi Alves - Associação de Aposentados Mutualista para Benefícios Coletivos - Ambec - Ante o e…

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Processo nº 1003776-13.2025.4.01.3504

ID: 307926642

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Aparecida de Goiânia-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003776-13.2025.4.01.3504

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ANGELITA DE PAIVA MACHADO SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

WILIAN RODRIGUES DE CARVALHO

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PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DE GOIÁS NÚCLEO DE APOIO A CO0RDENÇÃO DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS - NUCOD/GO CENTRAL DE PERICIAS PROCESSO:1003776-13.2025.4.01.3504 AUTOR: ANGELITA DE PAIVA MACH…

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Ferrovia Centro Atlântica S/A Fca x Usina Açucareira Ester S/A

ID: 300623515

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 14º Grupo - 28ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003776-70.2020.8.26.0428

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

FERROVIA CENTRO ATLâNTICA S/A FCA

Polo Passivo:

USINA AçUCAREIRA ESTER S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

ANA MARIA RIBEIRO ESTEPHANELLI

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PAULO AUGUSTO ROLIM DE MOURA

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FÁBIO GINDLER DE OLIVEIRA

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FERNANDO JOSÉ MONTEIRO PONTES FILHO

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ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003776-70.2020.8.26.0428 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003776-70.2020.8.26.0428 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Paulínia - Apelante: Ferrovia Centro Atlântica S/A Fca - Apelado: Usina Açucareira Ester S/A (Em recuperação judicial) - Magistrado(a) Eduardo Gesse - Negaram provimento ao recurso. V.U. - APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. MANUTENÇÃO DE ÁREAS ADJACENTES À LINHA FÉRREA EM VIRTUDE DE CONTRATO DE CONCESSÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA RÉ. ALEGAÇÃO DE CUMPRIMENTO INTEGRAL DAS OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS E JUDICIAIS. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO QUANTO À INSUFICIÊNCIA DAS MANUTENÇÕES REALIZADAS. PERÍCIA QUE CONSTATOU VEGETAÇÃO ALTA E INDICOU A AUSÊNCIA DE MANUTENÇÃO NOS 6 MESES ANTERIORES À DILIGÊNCIA, BEM COMO ALERTOU ACERCA DO POTENCIAL RISCO DE INCÊNDIOS. ATOS PRATICADOS PELA RÉ QUE FORAM INSUFICIENTES PARA MANTER OS CUIDADOS NAS LINHAS FÉRREAS. ALEGAÇÕES DE ADOÇÃO DE PLANO E POLÍTICA DE PREVENÇÃO QUE NÃO FORAM CAPAZES DE INFIRMAR A CONCLUSÃO DO PERITO JUDICIAL. NECESSIDADE DE A RÉ PROMOVER A PODA E LIMPEZA DAS ÁREAS ARRENDADAS PELA AUTORA SITUADAS ATÉ 15 METROS DE CADA LADO DA FAIXA DE DOMÍNIO DA FERROVIA POR 3 VEZES AO ANO, NOS MESES DE ABRIL, JUNHO E SETEMBRO. MEDIDA DE RIGOR. OBRIGAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. CUMPRIMENTO OU NÃO DA OBRIGAÇÃO QUE DEVE SER OBJETO DE DISCUSSÃO EM INCIDENTE PRÓPRIO. FIXAÇÃO DE MULTA COMINATÓRIA. NECESSIDADE. IMPOSIÇÃO DE MULTA DIÁRIA PELO DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO QUE É POSSÍVEL PARA CONFERIR EFETIVIDADE À JURISDIÇÃO. NATUREZA COERCITIVA E INIBITÓRIA. VALOR FIXADO EM PATAMAR CONDIZENTE COM A CAPACIDADE ECONÔMICA DA RÉ E EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE (R$ 300,00 POR DIA), NÃO ENSEJANDO ENRIQUECIMENTO INDEVIDO DA AUTORA. RECURSO DESPROVIDO, COM MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇ

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Processo nº 1003776-95.2025.4.01.3703

ID: 298140774

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003776-95.2025.4.01.3703

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

GABRYELLEN VALES SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

LYSNARIA PEREIRA DE OLIVEIRA

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Subseção Judiciária de Bacabal/MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto PROCESSO: 1003776-95.2025.4.01.3703 AUTOR: GABRYELLEN VALES SILVA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA …

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Gilberto Henrique De Morais e outros x Banco Santander (Brasil) S.A.

ID: 304267246

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Andradina - 3ª Vara Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1003776-45.2025.8.26.0024

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

GILBERTO HENRIQUE DE MORAIS GILBERTO HENRIQUE DE MORAIS ME TATIANE BORGES LAVA TATIANE BORGES LAVA LTDA

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Intimação

Advogados:

VICTÓRIA ARAGON DE OLIVEIRA

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RICARDO NEVES COSTA

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RAPHAEL NEVES COSTA

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FLÁVIO NEVES COSTA

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Processo 1003776-45.2025.8.26.0024 - Embargos à Execução - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução - Tatian… Processo 1003776-45.2025.8.26.0024 - Embargos à Execução - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução - Tatiane Borges Lava Ltda - - Gilberto Henrique de Morais Me - - Tatiane Borges Lava - - Gilberto Henrique de Morais - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - Deste modo, concedo à parte 15 dias para que esclareça sua real situação econômica e comprove nos autos a efetiva impossibilidade de pagar as custas do processo, indicando especialmente por meio de documentação idônea i) suas receitas e despesas dos últimos 6 meses; ii) quais os bens de seu patrimônio - imóveis, veículos, estabelecimentos etc; iii) os valores distribuídos a sócios nos últimos 6 meses; iii) a movimentação com os extratos de conta bancária e de utilização de cartão de crédito dos últimos 3 meses e, caso não esteja nos autos, iv) declaração de imposto de renda dos últimos 3 exercícios. Para integral cumprimento do item iii, no que tange aos extratos, deve a parte obrigatoriamente trazer relatório de Contas e Relacionamentos em Bancos (CCS) emitido pelo Banco Central por meio da ferramenta "Registrato", de todas as contas ativas atualmente e os extratos respectivos. Alternativamente, poderá recolher as custas e demais despesas processuais ou fazer pedido de redução proporcional do montante a ser pago, na forma do CPC 98, § 5º. Caso se trate de pedido em petição inicial, advirto que ao realizar o peticionamento deve fazer o cadastro como "Petição Intermediária de 1º Grau", na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", de forma a facilitar a análise pelo juízo quando da juntada da peça processual. O não cumprimento integral da presente poderá ensejar o indeferimento da isenção. Intime-se. - ADV: VICTÓRIA ARAGON DE OLIVEIRA (OAB 500093/SP), RICARDO NEVES COSTA (OAB 120394/SP), FLÁVIO NEVES COSTA (OAB 153447/SP), RAPHAEL NEVES COSTA (OAB 225061/SP), VICTÓRIA ARAGON DE OLIVEIRA (OAB 500093/SP), VICTÓRIA ARAGON DE OLIVEIRA (OAB 500093/SP), VICTÓRIA ARAGON DE OLIVEIRA (OAB 500093/SP)

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Processo nº 1003776-36.2025.8.26.0609

ID: 301708258

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taboão da Serra - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1003776-36.2025.8.26.0609

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

ROSANGELA SALES LEAS THIAGO JOSé LEAL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VANDERCI VANDE CARRERI

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Processo 1003776-36.2025.8.26.0609 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - CNH - Carteira Nacional de Habilitação - Rosangela Sales Leas - - Thiago José Leal - Considerando o consta… Processo 1003776-36.2025.8.26.0609 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - CNH - Carteira Nacional de Habilitação - Rosangela Sales Leas - - Thiago José Leal - Considerando o constante na Portaria Conjunta nº 10.448/2024 da Presidência do Tribunal de Justiça e Corregedoria Geral da Justiça, ações que têm como objeto assuntos sobre trânsito/DETRAN multas, suspensão ou cassação de CNH, liberação de veículo apreendido e licenciamento relacionados ao JEFAZ das Comarcas da 1ª RAJ devem ser processadas pelo Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - DETRAN/TRÂNSITO. Desta forma, as ações distribuídas após 10/06/2024, data fixada no Comunicado Conjunto nº 372/2024, devem ser processadas exclusivamente pelo mencionado Núcleo Especializado, portanto, trata-se de competência absoluta, impondo-se a redistribuição desta ação. Sobre a redistribuição aos Núcleos Especializados, confira-se: "CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA Ação anulatória Processo administrativo que resultou na suspensão do direito do autor de dirigir Demanda ajuizada perante Vara do Juizado da Fazenda Pública Remessa do feito ao Juízo do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 do Foro Central da Comarca da Capital, conforme Provimento do Colendo Conselho Superior da Magistratura nº 2.660/2022 e Comunicado Conjunto n° 491/2022, que dispõem a competência para julgamento das demandas de trânsito/Detran Possibilidade Demanda distribuída após a implantação da vara especializada Ausência de manifestação expressa da parte autora no sentido contrário do encaminhamento dos autos à vara especializada, o que faz presumir sua concordância Aplicação do artigo 6º do Provimento nº 2.660/2022 do Colendo Conselho Superior da Magistratura Precedente desta Colenda Câmara Especial CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. (TJSP; Conflito de competência cível 0033927-20.2024.8.26.0000; Relator (a):Camargo Aranha Filho (Pres. Seção de Direito Criminal); Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de Guarulhos -2ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 10/10/2024; Data de Registro: 10/10/2024)." Diante do exposto, determino a redistribuição ao Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - DETRAN/TRÂNSITO. Int. - ADV: VANDERCI VANDE CARRERI (OAB 87257/SP), VANDERCI VANDE CARRERI (OAB 87257/SP)

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Eduardo Lourenco Araujo Ramos x Banco Bradesco S.A. e outros

ID: 299609062

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003776-23.2025.8.11.0037

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

EDUARDO LOURENCO ARAUJO RAMOS

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A. BANCO SAFRA S.A.

Decisão

Advogados:

LARISSA NAIARA ALVES DE OLIVEIRA BILLE GONCALVES

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NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

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ALEXANDRE FIDALGO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE PRIMAVERA DO LESTE – 3º VARA 1003776-23.2025.8.11.0037 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) EDUARDO LOURENCO ARAUJO RAMOS BANCO BRADESCO S.A. e outros Vistos… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE PRIMAVERA DO LESTE – 3º VARA 1003776-23.2025.8.11.0037 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) EDUARDO LOURENCO ARAUJO RAMOS BANCO BRADESCO S.A. e outros Vistos. Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer movida por EDUARDO LOURENÇO ARAUJO RAMOS em face de BANCO BRADESCO S.A. e BANCO SAFRA S.A, devidamente qualificados nos autos. Decisão indeferiu o pedido de gratuidade da justiça (id 190423260). O autor comprovou o recolhimento das custas (id 191079558). Decisão indeferiu o pedido liminar (id 193673543). O demandado BANCO SAFRA S/A ofertou contestação (id 196422250). Decisão redesignou a audiência para tentativa de conciliação (id 196688338). Em seguida, aportou notícia de acordo firmado entre o autor e o demandado BANCO SAFRA S/A, requerendo a homologação e extinção parcial (id 197114743). Os autos vieram conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. Analisando os autos, verifico que houve acordo entre o autor e o demandado BANCO SAFRA S/A, devidamente representados por seus procuradores, os quais estabelecem parâmetros para a resolução do objeto jurídico perseguido nestes autos, razão pela qual pugnam pela homologação do acordo e, em consequência, a extinção parcial do feito, tão somente em relação ao demandado em questão. Assim sendo, como as partes apresentaram ao juízo solução pacificadora para o litígio e sendo direito transigível, devida é a homologação por ato judicial. Ante o exposto, HOMOLOGO o acordo entabulado entre o autor e o demandado BANCO SAFRA S/A (id 197114743) para que produza seus jurídicos e legais efeitos e, por conseguinte, JULGO EXTINTO o feito em relação ao referido demandado, nos termos do artigo 487, III, b, do Código de Processo Civil. As partes renunciam ao prazo, de modo que deve ser certificado o trânsito em julgado imediato. Proceda-se a exclusão do demandado BANCO SAFRA S/A do polo passivo da demanda. Após, proceda-se com o necessário para a realização da solenidade designada para a tentativa de conciliação. Primavera do Leste (MT), data informada pelo sistema. ALEXANDRE DELICATO PAMPADO Juiz de Direito

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Processo nº 1003776-36.2025.8.26.0609

ID: 292286674

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taboão da Serra - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1003776-36.2025.8.26.0609

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ROSANGELA SALES LEAS THIAGO JOSé LEAL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VANDERCI VANDE CARRERI

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Processo 1003776-36.2025.8.26.0609 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - CNH - Carteira Nacional de Habilitação - Rosangela Sales Leas - - Thiago José Leal - Considerando o consta… Processo 1003776-36.2025.8.26.0609 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - CNH - Carteira Nacional de Habilitação - Rosangela Sales Leas - - Thiago José Leal - Considerando o constante na Portaria Conjunta nº 10.448/2024 da Presidência do Tribunal de Justiça e Corregedoria Geral da Justiça, ações que têm como objeto assuntos sobre trânsito/DETRAN - multas, suspensão ou cassação de CNH, liberação de veículo apreendido e licenciamento relacionados ao JEFAZ das Comarcas da 1ª RAJ devem ser processadas pelo Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - DETRAN/TRÂNSITO. Desta forma, as ações distribuídas após 10/06/2024, data fixada no Comunicado Conjunto nº 372/2024, devem ser processadas exclusivamente pelo mencionado Núcleo Especializado, portanto, trata-se de competência absoluta, impondo-se a redistribuição desta ação. Sobre a redistribuição aos Núcleos Especializados, confira-se: "CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - Ação anulatória - Processo administrativo que resultou na suspensão do direito do autor de dirigir - Demanda ajuizada perante Vara do Juizado da Fazenda Pública - Remessa do feito ao Juízo do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 do Foro Central da Comarca da Capital, conforme Provimento do Colendo Conselho Superior da Magistratura nº 2.660/2022 e Comunicado Conjunto n° 491/2022, que dispõem a competência para julgamento das demandas de trânsito/Detran - Possibilidade - Demanda distribuída após a implantação da vara especializada - Ausência de manifestação expressa da parte autora no sentido contrário do encaminhamento dos autos à vara especializada, o que faz presumir sua concordância - Aplicação do artigo 6º do Provimento nº 2.660/2022 do Colendo Conselho Superior da Magistratura - Precedente desta Colenda Câmara Especial - CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. (TJSP; Conflito de competência cível 0033927-20.2024.8.26.0000; Relator (a):Camargo Aranha Filho (Pres. Seção de Direito Criminal); Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de Guarulhos -2ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 10/10/2024; Data de Registro: 10/10/2024)." Diante do exposto, determino a redistribuição ao Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - DETRAN/TRÂNSITO. Int. - ADV: VANDERCI VANDE CARRERI (OAB 87257/SP), VANDERCI VANDE CARRERI (OAB 87257/SP)

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