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Alfa Seguradora S.A. x Eletropaulo Metropolitana Eletricidade De São Paulo S/A

ID: 326562188

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003809-64.2025.8.26.0564

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ALFA SEGURADORA S.A.

Polo Passivo:

ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SãO PAULO S/A

Intimação

Advogados:

JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO RODRIGO SANT ANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003809-64.2025.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Alfa Seguradora S.a. - Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S/A - Por essas razões, co… Processo 1003809-64.2025.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Alfa Seguradora S.a. - Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S/A - Por essas razões, com base no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, resolvendo o mérito, acolho os pedidos autorais para condenar a parte requerida a indenizar os danos materiais causados à parte autora, no importe de R$ 14.013,59 (quatorze mil, treze reais e cinquenta e nove centavos), com correção pela Tabela Prática do TJSP a contar de cada pagamento (fls. 56 e 82) e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação (artigo 405 do CC). Condeno a parte ré ao pagamento das custas e despesas do processo, bem como da verba honorária arbitrada em 10% (dez por cento) do total atualizado da condenação (artigo 85, §2º, do CPC). De modo a evitar a interposição de embargos de declaração desnecessários, registre-se que ficam preteridas todas as demais alegações das partes, por incompatíveis com a linha de raciocínio ora adotada, observando que os pedidos foram apreciados e rejeitados nos limites em que formulados. Assim, ficam as partes, de logo, cientes de que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com caráter meramente infringente acarretará a imposição da multa prevista no artigo 1.026, § 2º, do CPC. Em caso de recurso o valor de preparo deverá corresponder a 4% (quatro por cento) do valor atualizado da causa, sob pena de a parte recorrente ter de proceder ao recolhimento em dobro, conforme estabelece o artigo 1.007, § 5º, do Código de Processo Civil, vedada a complementação. De igual modo, deverá ser recolhido valor devido a título de porte de remessa e retorno para processos físicos. Por fim, certificado o trânsito em julgado, e não requerido o cumprimento de sentença em 30 (trinta) dias, na forma do Provimento nº. 16/2016 (DJe de 04/04/2016), os autos irão ao arquivo, exceto se se tratar de autos digitais. Publique-se. Intimem-se - ADV: JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS (OAB 273843/SP), ANTONIO RODRIGO SANT ANA (OAB 234190/SP)

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Processo nº 1003809-25.2024.8.26.0168

ID: 326644381

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Dracena - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003809-25.2024.8.26.0168

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

FIANTEC FINANCIAL GROUP LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ISABELLA ALVES PONCI DE CAMPOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 1003809-25.2024.8.26.0168 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - Fiantec Financial Group Ltda - Vistos... Dispensado o relatório, passo à fundamentaç… Processo 1003809-25.2024.8.26.0168 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - Fiantec Financial Group Ltda - Vistos... Dispensado o relatório, passo à fundamentação e decisão. Verifico dos autos que a parte autora deixou de dar fiel cumprimento ao determinado às fls. 262/265, uma vez que em sua manifestação às fls. 270/274, justifica o impedimento em regularizar o documento objeto da lide em razão de que a parte contratante não mais poderia ser localizada para esta finalidade. A extinção de um processo noJuizado Especial Cívelporirregularidade nos documentos, como aausência de assinatura legítima do réu, pode ocorrer com base na ausência de pressupostos processuais essenciais para o desenvolvimento válido do processo. A assinatura do réu em documentos essenciais (como contratos ou acordos) é um requisito de validade. Se houver dúvida sobre a autenticidade da assinatura e isso não for sanado, o processo pode ser extinto sem julgamento do mérito com base noart. 485, IV, do CPC. Não possuindo validade formal os documentos juntados e uma vez sendo a parte interessada intimada para regularizar e não o fazendo, é caso de extinção do processo com base nainércia da partee naausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo. O microssistema dos Juizados Especiais privilegia a celeridade e simplicidade. Assim, anão regularização de vícios formaispode levar à extinção imediata do processo, conforme entendimento consolidado. Assim, considerando a ausência de assinatura legítima do réu nos documentos juntados aos autos, bem como a inércia da parte em sanar a irregularidade após devidamente intimada, reconhece-se a ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo. Diante disso,julgo extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, incisos III e IV, do Código de Processo Civil combinado com o artigo 51, II, da Lei nº 9.099/95. Ausente custas, à vista da isenção predisposta no artigo 55, da Lei dos Juizados Especiais. Transitada esta em julgado, arquivem-se os autos, com as baixas e anotações de estilo. P. I. C. Dracena, 14/07/2025. - ADV: ISABELLA ALVES PONCI DE CAMPOS (OAB 97007/PR)

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Processo nº 1003809-03.2025.8.26.0358

ID: 332710537

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mirassol - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003809-03.2025.8.26.0358

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ASSOCIAçãO EDUCACIONAL DE ENSINO SUPERIOR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MONIZE BARBOZA SALVIONE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003809-03.2025.8.26.0358 - Procedimento Comum Cível - Espécies de Contratos - Associação Educacional de Ensino Superior - Recebo a petição de fls 25, em aditamento à inicial, observando-se.… Processo 1003809-03.2025.8.26.0358 - Procedimento Comum Cível - Espécies de Contratos - Associação Educacional de Ensino Superior - Recebo a petição de fls 25, em aditamento à inicial, observando-se. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM). Cite-se e intime-se a(o) ré(u) para, querendo, apresentar contestação no prazo de 15 dias úteis, advertindo-se que, não sendo apresentada defesa, presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor (artigo 344 do CPC). Outrossim,s em prejuízo do dever do requerente de buscar por conta própria eventuais endereços do requerido, caso não encontrado o requerido, desde que requeridas pela parte autora e comprovado previamente o recolhimento de eventuais custas devidas, ficam desde já deferidas pesquisas de endereços pelos sistemas INFOSEG, SISBAJUD, INFOJUD, SIEL, mediante o pagamento de custas, se não beneficiário da justiça gratuita.. Com a resposta, dê-se ciência, para manifestação no prazo de 05 dias. ALERTO que requerimentos genéricos, que não indicam precisamente endereços a serem diligenciados (por exemplo: "todos os endereços não diligenciados"), não cumprem a função de dar regular andamento ao feito (art. 485 do CPC), podendo ensejar a extinção do feito, nos termos do artigo 485 do CPC. Consigno, desde já, que os endereços encontrados em razão da determinação supra ainda não diligenciados deverão o ser, sob pena de nulidade, expedindo-se carta com AR ou mandado para citação (conforme o caso), devendo a parte autora providenciar o necessário, caso não seja beneficiária da justiça gratuita. Fica desde já, indeferido eventual pedido de citação por edital, antes de esgotadas as diligências para localização pessoal, através das pesquisas eletrônicas disponíveis neste Juízo. Em caso de inércia da parte autora superior a 30 (trinta) dias, independentemente de nova determinação, certifique-se, publique- se a certidão e simultaneamente intime(m)-se o(a)(s) autor(a)(es), por carta (diligência do juízo), no endereço constante nos autos, na forma do art. 485, § 1º do NCPC, para promover o efetivo andamento ao feito, no prazo de cinco (5) dias, sob pena de extinção. - ADV: MONIZE BARBOZA SALVIONE (OAB 345840/SP)

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Processo nº 0001735-35.2025.8.26.0441

ID: 334032111

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Peruíbe - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0001735-35.2025.8.26.0441

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

L. F. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ FABIANO SANTIAGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001735-35.2025.8.26.0441 (processo principal 1003809-16.2023.8.26.0441) - Cumprimento Provisório de Sentença - Fixação - L.F.S. - 1 - Trata-se de cumprimento provisório de sentença. 2 - Con… Processo 0001735-35.2025.8.26.0441 (processo principal 1003809-16.2023.8.26.0441) - Cumprimento Provisório de Sentença - Fixação - L.F.S. - 1 - Trata-se de cumprimento provisório de sentença. 2 - Considerando o disposto no artigo 82, § 3º, do Código de Processo Civil, que dispensa o advogado do adiantamento de custas em ações de cobrança de honorários, estas serão imputadas ao executado ao final, caso este seja o responsável pelo processo. Assim, defiro a dispensa do adiantamento das custas processuais pelo exequente, devendo estas serem cobradas do executado ao término da execução. 3 - Diante do requerimento do credor, dá-se início à fase de cumprimento da sentença. Assim, na forma do artigo 513, § 2º, do Código de Processo Civil, intime-se o executado para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo sem o pagamento voluntário: (i) se iniciará o prazo de 15 (quinze) dias para apresentar impugnação, nos próprios autos, independentemente de penhora ou nova intimação; e (ii) o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento) e honorários de advogado de 10% (dez por cento). O exequente fica, desde logo, advertido de que, decorrido o prazo supra sem pagamento, poderá, independentemente de nova intimação do credor, efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, e não sendo beneficiário da gratuidade de justiça, deverá comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no artigo 2º, inciso XI da Lei Estadual nº 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Além disso, mediante o recolhimento das respectivas taxas, poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do artigo 517 do Código de Processo Civil, que servirá também aos fins previstos no art. 782, § 3º, do mesmo diploma. Decorrido o prazo do artigo 523 do Código de Processo Civil sem pagamento voluntário pelo executado, certifique-se e aguarde-se requerimentos do credor. Em caso de pagamento, ainda que parcial, intime-se o credor para se manifestar. 4 - Em caso de pagamento, observo apenas que para eventual levantamento deverá o exequente oferecer caução idônea (CPC, art. 520, IV). - ADV: LUIZ FABIANO SANTIAGO (OAB 191445/SP)

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Processo nº 1003809-49.2024.4.01.3306

ID: 298666563

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paulo Afonso-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003809-49.2024.4.01.3306

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

ELIZETE MARIA DE JESUS FILHO

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

LUCIANO DA GAMA SILVA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Paulo Afonso-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paulo Afonso-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Paulo Afonso-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paulo Afonso-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1003809-49.2024.4.01.3306 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ELIZETE MARIA DE JESUS FILHO REPRESENTANTES POLO ATIVO: LUCIANO DA GAMA SILVA - BA46184 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outros FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Paulo afonso, 13 de junho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1003809-38.2023.4.01.3903

ID: 313354722

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Altamira-PA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1003809-38.2023.4.01.3903

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

MANOEL FILHO DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MARCELO PHILIPE DE OLIVEIRA TENORIO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Altamira-PA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Altamira-PA PROCESSO: 1003809-38.2023.4.01.3903 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) POLO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Altamira-PA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Altamira-PA PROCESSO: 1003809-38.2023.4.01.3903 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) POLO ATIVO: MANOEL FILHO DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARCELO PHILIPE DE OLIVEIRA TENORIO - PA32138 POLO PASSIVO:GERENTE EXECUTIVO DA AGÊNCIA DE ALTAMIRA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL e outros DECISÃO Vistos, etc. Cuida-se de cumprimento de sentença em que Manoel Filho da Silva postula a implantação de benefício, prorrogado nos termos da sentença id 2131276085. Decisão id 2177547553 fixou multa por descumprimento no valor de R$ 9.100,00 (nove mil e cem reais) e determinou medidas para o INSS efetivar o decisum. Manifestação do INSS em id 2189213859. Decido. Na petição id 2189213859, o INSS informou o cumprimento da determinação judicial. De fato, o documento id 2189213859 traz os dados do sistema do INSS (sistema Sapiens) a fim atestar a prorrogação do benefício. Noto, ainda, que o exequente não questionou esses dados. Assim, assumo que a decisão judicial foi integralmente atendida. Com relação à majoração da multa, entendo que deve ser incrementada em razão do atraso do INSS. Isso, porém, com certo temperamento. O exequente pugna pelo acréscimo de mais R$ 9.000,00, o que resultaria no valor total de R$ 18.100,00 (dezoito mil e cem reais). Entendo que esse valor se revela excessivo, mesmo porque a autoridade coatora cumpriu, antes, parte da decisão judicial. Isso, primeiramente, atenua a situação do impetrante enquanto beneficiário e, em segundo lugar, revela que a autarquia não desprezou a ordem judicial, tendo adotado medidas para cumprimento. A propósito, a decisão id 2177547553 havia reconhecido esforço por parte dos servidores da agência de Altamira-PA. Por outro lado, evidentemente, não se olvida o atraso gerador de transtornos ao administrado, a justificar a imposição da multa. Ponderadas essas razões, e considerando natureza pública da autarquia previdenciária, entendo adequada a redução da multa diária por atraso na implantação para o valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais), quantia suficiente para compensar o impetrante pela demora, sem onerar excessivamente os cofres públicos, à luz das circunstâncias evidenciadas no caso. Decisão. ANTE O EXPOSTO: 1) reconheço o cumprimento da obrigação fixada na sentença id 2131276085; 2) fixo multa por descumprimento de decisão no valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais) Para pagamento da multa cominada, após a preclusão desta decisão, expeça-se RPV. Intimem-se. Cumpra-se. Altamira/PA, na data da assinatura eletrônica. PABLO KIPPER AGUILAR Juiz Federal

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Processo nº 1003809-33.2025.8.26.0348

ID: 316931410

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mauá - Vara do Júri, Execuções Criminais e Infância e Juventude Classe: PROCEDIMENTO COMUM INFâNCIA E JUVENTUDE Nº Processo: 1003809-33.2025.8.26.0348

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

C. M. L. F. E. E. L. V.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROSI APARECIDA MIGLIORINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003809-33.2025.8.26.0348 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Vaga em creche - C.M.L.F. - - E.E.L.V. - Diante do exposto, nos termos, JULGO EXTINTO O PRESENTE PROCESSO, SEM RESOLUÇ… Processo 1003809-33.2025.8.26.0348 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Vaga em creche - C.M.L.F. - - E.E.L.V. - Diante do exposto, nos termos, JULGO EXTINTO O PRESENTE PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no artigo 485, incisos VI, do Código de Processo Civil. A parte ativa é isenta de custas e emolumentos, nos termos do artigo 141, §2º do ECA. Tendo em vista que quem deu causa a ação foi o Município, que deveria ter fornecido vaga em creche antes da propositura da presente demanda, bem como tendo em vista que a autora desistiu da vaga por motivo legítimo superveniente, como mudança de cidade, quem deve arcar com honorários advocatício é a Municipalidade. Ressalta-se que o teor do artigo 90 do Código de Processo Civil é de conhecimento deste Juízo. Contudo, no caso em apreço, apresenta-se como manifestamente desarrazoado que a parcela mais carente da população, justamente aquela que mais necessita de acesso a vagas em creches públicas, seja compelida, após ter seu pleito indevidamente rejeitado na esfera administrativa, a despender tempo e seus escassos recursos financeiros em busca de tal direito na via judicial. É ainda mais absurdo que, por conta de eventos supervenientes e imprevistos, esses mesmos cidadãos, já prejudicados pela negativa de um direito constitucional, venham a ser condenados ao pagamento de honorários advocatícios em favor da parte que lhes negou o acesso ao serviço público essencial. Este cenário não apenas viola princípios de acesso à justiça, mas também agrava a situação de vulnerabilidade desses indivíduos, contradizendo o espírito de proteção que o ordenamento jurídico deve assegurar aos menos favorecidos. Na hipótese vertente, constata-se que o valor atribuído à causa foi estabelecido de forma simbólica. Todavia, com base nas recentes decisões do E. Tribunal de Justiça de SP, entende-se que o proveito econômico obtido a partir desta sentença equivale ao valor anual estimado por aluno de creche pública em São Paulo, em regime de período integral, que é de R$ 9.086,25 para o ano de 2024. Portanto, levando em consideração o disposto no novo Código de Processo Civil, em seu artigo 85, §2º, e considerando o percentual de 10% sobre o valor atualizado da causa, fixando-se em R$ 908,62. P.R.I.C. - ADV: ROSI APARECIDA MIGLIORINI (OAB 89950/SP), ROSI APARECIDA MIGLIORINI (OAB 89950/SP)

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Processo nº 1003809-33.2025.8.26.0348

ID: 316928187

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mauá - Vara do Júri, Execuções Criminais e Infância e Juventude Classe: PROCEDIMENTO COMUM INFâNCIA E JUVENTUDE Nº Processo: 1003809-33.2025.8.26.0348

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

C. M. L. F. E. E. L. V.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROSI APARECIDA MIGLIORINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003809-33.2025.8.26.0348 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Vaga em creche - C.M.L.F. - - E.E.L.V. - Diante do exposto, nos termos, JULGO EXTINTO O PRESENTE PROCESSO, SEM RESOLUÇ… Processo 1003809-33.2025.8.26.0348 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Vaga em creche - C.M.L.F. - - E.E.L.V. - Diante do exposto, nos termos, JULGO EXTINTO O PRESENTE PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no artigo 485, incisos VI, do Código de Processo Civil. A parte ativa é isenta de custas e emolumentos, nos termos do artigo 141, §2º do ECA. Tendo em vista que quem deu causa a ação foi o Município, que deveria ter fornecido vaga em creche antes da propositura da presente demanda, bem como tendo em vista que a autora desistiu da vaga por motivo legítimo superveniente, como mudança de cidade, quem deve arcar com honorários advocatício é a Municipalidade. Ressalta-se que o teor do artigo 90 do Código de Processo Civil é de conhecimento deste Juízo. Contudo, no caso em apreço, apresenta-se como manifestamente desarrazoado que a parcela mais carente da população, justamente aquela que mais necessita de acesso a vagas em creches públicas, seja compelida, após ter seu pleito indevidamente rejeitado na esfera administrativa, a despender tempo e seus escassos recursos financeiros em busca de tal direito na via judicial. É ainda mais absurdo que, por conta de eventos supervenientes e imprevistos, esses mesmos cidadãos, já prejudicados pela negativa de um direito constitucional, venham a ser condenados ao pagamento de honorários advocatícios em favor da parte que lhes negou o acesso ao serviço público essencial. Este cenário não apenas viola princípios de acesso à justiça, mas também agrava a situação de vulnerabilidade desses indivíduos, contradizendo o espírito de proteção que o ordenamento jurídico deve assegurar aos menos favorecidos. Na hipótese vertente, constata-se que o valor atribuído à causa foi estabelecido de forma simbólica. Todavia, com base nas recentes decisões do E. Tribunal de Justiça de SP, entende-se que o proveito econômico obtido a partir desta sentença equivale ao valor anual estimado por aluno de creche pública em São Paulo, em regime de período integral, que é de R$ 9.086,25 para o ano de 2024. Portanto, levando em consideração o disposto no novo Código de Processo Civil, em seu artigo 85, §2º, e considerando o percentual de 10% sobre o valor atualizado da causa, fixando-se em R$ 908,62. P.R.I.C. - ADV: ROSI APARECIDA MIGLIORINI (OAB 89950/SP), ROSI APARECIDA MIGLIORINI (OAB 89950/SP)

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Processo nº 1003809-22.2024.4.01.3703

ID: 322569716

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1003809-22.2024.4.01.3703

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

RAQUEL BRITO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

LYSNARIA PEREIRA DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bacabal-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1003809-… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bacabal-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1003809-22.2024.4.01.3703 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: RAQUEL BRITO DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: LYSNARIA PEREIRA DE OLIVEIRA - MA28145 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Bacabal, 10 de julho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1003809-52.2025.4.01.4005

ID: 329669466

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Corrente-PI Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1003809-52.2025.4.01.4005

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

D. M. D. S.

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

REGINALDO DE OLIVEIRA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Corrente-PI Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Corrente-PI INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 100380… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Corrente-PI Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Corrente-PI INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1003809-52.2025.4.01.4005 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: D. M. D. S. REPRESENTANTES POLO ATIVO: REGINALDO DE OLIVEIRA SILVA - PI22129 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Corrente, 18 de julho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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