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Debora Talita Sousa Morais x Eloim Consultoria De Imóveis E Administração De Condomínios Ltda e outros

ID: 337307568

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IV - Lapa - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003910-69.2024.8.26.0004

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

DEBORA TALITA SOUSA MORAIS

Polo Passivo:

ELOIM CONSULTORIA DE IMóVEIS E ADMINISTRAçãO DE CONDOMíNIOS LTDA JOSé ROBERTO DIAS SILVANA DIAS DADDATO

Intimação

Advogados:

VITOR CONCONI CAMPANILE

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ROBÉRCIO EUZÉBIO BARBOSA BRAGA

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JEAN CARLOS DOS REIS

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HELENA FIORITO MOREIRA

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Processo 1003910-69.2024.8.26.0004 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Locação de Imóvel - Debora Talita Sousa Morais - Silvana Dias Daddato - - José Roberto Dias - - Eloim Consultoria de I…

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Processo nº 1003024-47.2025.8.11.0006

ID: 334488985

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE CÁCERES - FAZENDA PÚBLICA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003024-47.2025.8.11.0006

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

EUDES DA SILVA COUTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL MASSAD DE BRITO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE CÁCERES - FAZENDA PÚBLICA DECISÃO Processo: 1003024-47.2025.8.11.0006. REQUERENTE: EUDES DA SILVA COUTO REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE CÁCERES - FAZENDA PÚBLICA DECISÃO Processo: 1003024-47.2025.8.11.0006. REQUERENTE: EUDES DA SILVA COUTO REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos. Cuida-se de “AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO (AUX. DOENÇA/ AUX. ACIDENTE OU INVALIDEZ) C/ PEDIDO DE LIMINAR” proposta por EUDES DA SILVA COUTO, contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, ambos devidamente qualificados nos autos. Verifica-se, da análise dos autos, a existência de duas demandas ajuizadas em face do INSS, envolvendo o mesmo autor, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido. Trata-se dos processos n. 1003024-47.2025.8.11.0006 e 1003910-46.2025.8.11.0006, o que configura hipótese de litispendência, nos termos do art. 337, §1º, do Código de Processo Civil. Intimadas as partes para manifestação, no processo mais recente (n. 1003910-46.2025.8.11.0006), a patrona da parte autora informou que promoverá a renúncia ao mandato nos autos do processo anterior (n. 1003024-47.2025.8.11.0006), comprometendo-se a juntar o respectivo instrumento aos autos de ambos os feitos. Declarou, ainda, o desejo de dar continuidade ao processo mais recente, alegando que já teria anteriormente renunciado verbalmente ao patrocínio da ação anterior. Por sua vez, o patrono constituído no processo mais antigo (n. 1003024-47.2025.8.11.0006) informou que, em contato telefônico com o autor, o mesmo teria alegado que foi induzido a erro pela advogada do processo mais recente, sob a justificativa de que nenhuma medida administrativa ou judicial havia sido adotada em seu favor para tutelar seus direitos previdenciários. Vieram-me os autos conclusos. DECIDO. Inicialmente, considerando a controvérsia quanto à representação processual em ambos os feitos, este juízo entende que não compete, neste momento processual, adentrar no mérito da validade da outorga de poderes ou da suposta má-fé entre os patronos, matéria que poderá ser eventualmente apurada por meio das vias próprias. Assim, com fundamento nos artigos 337, §1º, e 485, inciso V, ambos do CPC, reconheço a litispendência do processo mais recente, de n. 1003910-46.2025.8.11.0006, e determino o seu ARQUIVAMENTO, tendo em vista que a ação anterior foi regularmente ajuizada e tramita sem vícios formais até o presente momento. Por outro lado, consoante se depreende dos autos, o perito anteriormente nomeado por este juízo apresentou renúncia formal à designação que lhe foi regularmente conferida, REVOGO a nomeação. Em consequência, designo o perito Dr. João Paulo Chagas Muniz CRM MT 11424 e CPF: 028.645.551-07), e-mail: chagasmunizjoaopaulo@gmail.com, telefone (65) 99640-6951, o qual deverá ser intimado acerca da nomeação levada a efeito, independentemente de compromisso, e deverá exercer escrupulosamente o encargo, devendo responder os quesitos formulados pelas partes e apresentar outras considerações que entender pertinentes, contando, a partir da realização do exame, com o prazo de 30 (trinta) dias para a entrega do laudo (art. 465, “caput”, c/c o art. 466, “caput”, ambos do CPC). INTIME-SE o expert para, no prazo de 15 (quinze) dias, responder se aceita o encargo, indicando o nome e a qualificação completa do profissional perito habilitado com inscrição no órgão competente. Registra-se que o perito deverá entregar o laudo em 30 (trinta) dias a contar da aceitação do “múnus publico”(art. 465, §4º do CPC). ARBITRO os honorários periciais devidos ao perito ora nomeados no valor de R$ 740,00 (setecentos e quarenta reais), em consideração à complexidade da matéria e o deslocamento deste para realização da perícia, com fundamento no art. 2º, §4º da Resolução nº 232 de 13 de julho de 2020. De acordo com o artigo 1º da Lei n.º 13.786/2019, com nova redação dada pela Lei n.º 14.331, de 04/05/2022, o ônus pelos encargos relativos ao pagamento dos honorários periciais referentes às perícias judiciais realizadas em ações em que o INSS figure como parte e que se discuta a concessão de benefícios decorrentes de incapacidade laboral, como no caso dos autos, ficará a cargo do vencido. Entretanto, nos termos do § 5º do artigo 1º da Lei n.º 13.786/2019, com nova redação dada pela Lei n.º 14.331, de 04/05/2022, fica invertido o ônus da antecipação da perícia, cabendo ao réu, qualquer que seja o rito ou procedimento adotado, antecipar o pagamento do valor estipulado para a realização da perícia, exceto na hipótese em que o autor comprovadamente dispor de condição suficiente para arcar com os custos de antecipação das despesas referentes às perícias médicas judiciais (§ 6º). Assim, em consonância com os referidos dispositivos e com o inciso II do § 7º do art. 1º da Lei nº 13.786/2019, como a parte autora é beneficiária da justiça gratuita, os honorários periciais deverão ser antecipados pelo INSS, já que se trata de ação de acidente do trabalho de competência da Justiça Estadual. Dessa, INTIME-SE o INSS para antecipar o valor dos honorários periciais, através de depósito judicial (conta única), no prazo de 15 (quinze) dias. Deverá o(a) Gestor(a) Judiciário(a) mediante impulsionamento por certidão, via DJE, intimar a parte autora e, mediante carta com aviso de recebimento intimar a autarquia requerida acerca da data aprazada para a perícia, bem como para que, caso queiram, apresentem quesitos e indiquem assistentes técnicos, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 465, § 1º, incisos II e III, do CPC). Faço consignar que o(a) requerente deverá comparecer na perícia a ser designada, independentemente, de intimação. Com o laudo pericial nos autos, vista às partes para se manifestarem sobre ele, no prazo de 15 (quinze) dias. (art. 477, §1º, do CPC). Por fim, com o integral cumprimento das determinações acima mencionadas, promova a conclusão dos autos. CUMPRA-SE. ÀS PROVIDÊNCIAS. Cáceres/MT, data registrada no sistema. Henriqueta Fernanda C.A.F. Lima Juíza de Direito

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Processo nº 1003910-65.2024.8.26.0070

ID: 325204672

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Batatais - 2ª Vara Cível Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANçA Nº Processo: 1003910-65.2024.8.26.0070

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

JOSé LUIZ GARCIA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIANA PIAZZA

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Processo 1003910-65.2024.8.26.0070 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Despejo por Inadimplemento - José Luiz Garcia - Tudo considerado, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido in…

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Processo nº 1003910-39.2025.8.26.0132

ID: 323347225

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Catanduva - Vara do Juizado Especial Cível Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1003910-39.2025.8.26.0132

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

JOSE ROBERTO DE CAMARGO GABAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE ROBERTO DE CAMARGO GABAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003910-39.2025.8.26.0132 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Defeito, nulidade ou anulação - Jose Roberto de Camargo Gabas - Transitada em julgado a sentença, oficie-se …

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Processo nº 1003910-95.2025.8.26.0663

ID: 326988509

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Votorantim - 1ª Vara Cível Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO Nº Processo: 1003910-95.2025.8.26.0663

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

VINICIUS CAMARGO DE MELO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNO FEIGELSON

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Processo 1003910-95.2025.8.26.0663 - Despejo por Falta de Pagamento - Despejo por Inadimplemento - Vinicius Camargo de Melo - Vistos. Presentes os pressupostos necessários, notadamente de substituiçã…

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C. De C. E I. T. Dos P. Do P. E N. P. S. P. Das Á. x F. T. B.

ID: 334004425

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fernandópolis - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003410-47.2024.8.26.0189

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

C. DE C. E I. T. DOS P. DO P. E N. P. S. P. DAS Á.

Polo Passivo:

F. T. B.

Intimação

Advogados:

JOSE EDUARDO CARMINATTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0003410-47.2024.8.26.0189 (processo principal 1003910-96.2024.8.26.0189) - Cumprimento de sentença - Espécies de Contratos - C.C.I.T.P.P.N.P.S.P.A. - F.T.B. - réu revel - Vistos. Recolha o…

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Processo nº 1003910-13.2025.4.01.3901

ID: 337795412

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Marabá-PA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003910-13.2025.4.01.3901

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DAS GRACAS COSTA LIMA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

NEILA JOANA SANTOS DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Marabá-PA 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Marabá-PA INTIMAÇÃO VIA SISTEMA PJe (ADVOGADO) PROCESSO: 1003910-13.2025.4.01.3901 CLASSE:…

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Processo nº 1003910-54.2025.8.26.0224

ID: 315581200

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 2ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1003910-54.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO SA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCIANO GONÇALVES OLIVIERI

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LUCIANO GONÇALVES OLIVIERI

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

Processo 1003910-54.2025.8.26.0224 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO SA - Fica o(a) autor(a) intimado(a) para que se man…

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Processo nº 1003910-74.2020.8.26.0565

ID: 325045200

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Caetano do Sul - 5ª Vara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1003910-74.2020.8.26.0565

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GIZA HELENA COELHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003910-74.2020.8.26.0565 - Monitória - Contratos Bancários - Banco do Brasil S/A - Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 485, I e VI, do Códig…

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Processo nº 1003910-70.2023.8.26.0597

ID: 324551662

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sertãozinho - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1003910-70.2023.8.26.0597

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ARTHUR ANTONIO TOBIAS VIEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ARTHUR ANTONIO TOBIAS VIEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003910-70.2023.8.26.0597 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Arthur Antonio Tobias Vieira - Defiro a penhora do(s) seguinte(s) veículo(s): DHH9917 - FIAT/UNO MILLE FIRE - 2002…

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