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Itapeva X Multicarteira Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios Não-Padronizados (Fundo) x Juliana Brito Silva

ID: 313877327

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jales - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1003913-86.2022.8.26.0297

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ITAPEVA X MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS NãO-PADRONIZADOS (FUNDO)

Polo Passivo:

JULIANA BRITO SILVA

Intimação

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BENEDITO TONHOLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003913-86.2022.8.26.0297 - Execução de Título Extrajudicial - Alienação Fiduciária - Itapeva X Multicarteira Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não-padronizados (fundo) - Julian… Processo 1003913-86.2022.8.26.0297 - Execução de Título Extrajudicial - Alienação Fiduciária - Itapeva X Multicarteira Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não-padronizados (fundo) - Juliana Brito Silva - Autos nº 2022/000627. Vistos. Trata-se de IMPUGNAÇÃO À PENHORA oposta por JULIANA BRITO SILVA, em face da ITAPEVA X MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO-PADRONIZADOS, alegando a impenhorabilidade da quantia de R$ 1.661,64, bloqueada judicialmente em 09.06.2024 (fl. 397), por se tratar de verba decorrente de salário, e de quantia inferior a 40 (quarenta) salários-mínimos (fls. 382/387). Juntou documentos (fls. 391/393). O credor manifestou-se a respeito, impugnando o pedido de gratuidade e aduzindo a ausência de comprovação da impenhorabilidade (fls. 418/424). É o relatório. FUNDAMENTO. REJEITO a impugnação do credor e DEFIRO a gratuidade à executada. O fato de a devedora ter contratado empréstimo para a aquisição de veículo automotor, por si só, não é suficiente para obstar a concessão do benefício. No mais, a impugnação à penhora é procedente. De fato, verifico que a constrição recaiu sobre saldo em conta bancária inferior a 40 (quarenta) salários-mínimos (fl. 397). Logo, a referida quantia é impenhorável, a teor do disposto no artigo 833, X, do Código de Processo Civil. Nesse sentido: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ART. 1.022 DO CPC/2015. DEFICIÊNCIA NAS RAZÕES RECURSAIS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA. PROTEÇÃO DO ART. 833 DO CPC/2015. 1. É deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de ofensa do art. 1.022 do CPC/2015 se faz de forma genérica, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão incorreu em omissão, contradição ou obscuridade. Aplica-se à hipótese o óbice da Súmula 284 do STF. Precedentes: REsp 1.595.019/SE, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 9/5/2017; AgInt no REsp 1.604.259/SC, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 28/9/2016. 2. Há entendimento firmado do Superior Tribunal de Justiça de que é possível ao devedor poupar valores sob a regra da impenhorabilidade no patamar de até quarenta salários mínimos, não apenas aqueles depositados em cadernetas de poupança, mas também em conta-corrente ou em fundos de investimento, ou guardados em papel-moeda (EREsp 1.330.567/RS, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, DJe 19/12/2014). 3. Recurso especial do qual se conhece parcialmente e, nessa extensão, nega-se-lhe provimento. (STJ; REsp nº 1.710.162/RS; Segunda Turma; Relator: Ministro OF FERNANDES; j. 15.03.2018). AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE DEFERIU PEDEIDO DE DESBLOQUEIO DE VALORES. INSURGÊNCIA QUE NÃO PROSPERA. IMPENHORABILIDADE DE QUANTIA DEPOSITADA EM CONTA POUPANÇA COMPROVADA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 833, INCISO X DO CPC. DEVEDORA QUE SE DESINCUMBIU DE COMPROVAR A NATUREZA JURÍDICA DO VALOR DEPOSITADO. PRECEDENTES DO C. STJ. DEISÃO MANTIDA. RECURO NÃO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento nº 2149849-41.2025.8.26.0000; 14ª Câmara de Direito Privado; Relator: CÉSAR ZALAF; j. 27.06.2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO. Cumprimento de sentença. Penhora de valores em conta corrente. Inconformismo da parte executada. Acolhimento. Quantia inferior a quarenta salários-mínimos. Ausência de prova de má-fé ou abuso de direito por parte do devedor. Impenhorabilidade prevista no artigo 833, incisos IV e X, do Código de Processo Civil. Decisão reformada. Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento nº 2146432-80.2025.8.26.0000; 27ª Câmara de Direito Privado; Relator: ROGÉRGIO MURILLO PEREIRA CIMINO; j. 27.06.2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO. Penhora de ativos financeiros. Decisão que acolheu parcialmente a impugnação da parte executada. Impenhorabilidade de quantia limitada a 40 (quarenta) salários-mínimos, independente da natureza da conta bancária e do caráter não alimentar do crédito perseguido. Artigo 833, inciso X, do Código de Processo Civil. Precedentes. Liberação do valor devida. Decisão reformada. Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento nº 2128746-75.2025.8.26.0000; 27ª Câmara de Direito Privado; Relator: ROGÉRGIO MURILLO PEREIRA CIMINO; j. 27.06.2025) PENHORA. Bloqueio em conta poupança. Valor inferior a 40 salários mínimos. Impenhorabilidade reconhecida, nos termos do art. 833, inc. X, do CPC. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento nº 2147905-04.2025.8.26.0000; 38ª Câmara de Direito Privado; Relator: FERNANDO SASTRE REDONDO; j. 27.06.2025) DISPOSITIVO Dessa forma, ACOLHO a impugnação da executada JULIANA BRITO SILVA, e o faço para reconhecer a impenhorabilidade do numerário bloqueado em 09.06.2025 (R$ 1.661,64, nos termos do artigo 833, X, CPC). Consequentemente, após o trânsito em julgado desta decisão, determino o desbloqueio ou o levantamento, em favor da devedora, ora impugnante. Deixo de condenar o credor/impugnado ao pagamento de honorários, tendo em vista a natureza incidental da pretensão. Requeira o credor o que de direito, no prazo de 15 (quinze) dias. Publique-se e Intimem-se. - ADV: ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB 192649/SP), BENEDITO TONHOLO (OAB 84036/SP)

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Durvalino De Camargo x Agibank Financeira S/A - Credito Finaciamento E Investimento

ID: 307802146

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003913-48.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

DURVALINO DE CAMARGO

Polo Passivo:

AGIBANK FINANCEIRA S/A - CREDITO FINACIAMENTO E INVESTIMENTO

Intimação

Advogados:

PETERSON DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO HENRIQUE VAZ CARVALHO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

Processo 1003913-48.2025.8.26.0405 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Bancários - Durvalino de Camargo - Agibank Financeira S/A - Credito Finaciamento e Investimento - Isto posto, nos termo… Processo 1003913-48.2025.8.26.0405 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Bancários - Durvalino de Camargo - Agibank Financeira S/A - Credito Finaciamento e Investimento - Isto posto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGOPROCEDENTE EM PARTEo pedido, para declarar a inexistência de relação contratual entre as partes no que tange ao termo de adesão cartão de crédito consignado e, por consequência, condenar a ré à repetição dos valores indevidamente descontados do benefício previdenciário da autora, na forma dobrada, a serem apurados em sede de cumprimento de sentença, permitida a compensação com os valores efetivamente creditados em favor da autora, atualizado desde o respectivo desconto e com juros de mora de 1% ao mês, contados da citação. Ainda não há que se acolher o pedido de conversão em consignado convencional, pois, pelo decurso do tempo, a parte autora tem valores a receber e não a pagar ao banco réu, de modo que apenas serão considerados seus critérios de evolução do débito, delimitando número de parcelas suficientes para seu adimplemento, caso fosse contratado nos moldes de interesse da consumidora, o que também deverá ser deduzido dos valores a serem repetidos. Ainda CONDENO o requerido ao pagamento da importância de R$ 4.000,00 a título de indenização por danos morais, corrigidos monetariamente segundo a tabela prática do TJ/SP, a partir desta decisão (súmula 362, STJ), com juros moratórios ao mês, a partir da citação. A partir de 30.08.24 e até o pagamento, deverão ser observados os seguintes parâmetros, em consonância com as alterações do Código Civil (art. 389, parágrafo único, e art. 406, § 1.º), promovidas pela Lei n. 14.905/2024: correção monetária pelo IPCA e juros de mora de acordo com a taxa legal (diferença entre a Taxa SELIC e o IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central, conforme Resolução CMN n.º 5.171/2024) caso a taxa legal apresente resultado negativo, essa será considerada igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência (art. 406, § 3.º, CC). Não há condenação em custas e honorários advocatícios nesta fase processual. O prazo para recorrer desta sentença é de 10 dias úteis a contar da intimação, obrigatoriamente através de advogado. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária Guia DARE-SP de ingresso, no importe de 1,5 % (ou 2%, no caso de título executivo extrajudicial) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; b) à taxa judiciária Guia DARE-SP referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. Em caso de ter sido realizada audiência conciliatória na qual foram fixados honorários ao conciliador, a parte recorrente deve pagar o valor descrito no Termo de Audiência, com fundamento legal nos artigos 55 da Lei nº 9.099/95, 13 da Lei 13.140 e 169, § 1ª do Código de Processo Civil, regulamentados pelas Resoluções números 809/2019 do TJSP e 125/2010 do CNJ, valor este que também é considerado como despesa processual. O recolhimento dos honorários do Sr.(a) Conciliador(a) deverá ser realizado através de depósito judicial vinculado a este processo (utilizar o portal de custas do site do TJ/SP fazendo constar no campo de observação: ref. Honorários de Conciliador). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. O valor do preparo e dos honorários do conciliador devem ser recolhidos no prazo de até 48 horas após a interposição do recurso, independentemente de intimação. Não existe possibilidade de complementação, caso haja recolhimento de valor inferior ao devido, conforme restou pacificado pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça (AgRg na Rel 4.885/PE). Para início da fase de cumprimento de sentença, o peticionamento deverá observar os termos do Comunicado CG nº 1789/2017. Para fins de execução da presente sentença, deverá o exequente apresentar em cartório cálculo atualizado do débito, o que poderá ser realizado através do sítio eletrônico do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, no link http://www.tjsp.jus.br/PrimeiraInstancia/CalculosJudiciais/Comunicado?codigoComunicado =339pagina=1". PIC - ADV: BRUNO HENRIQUE VAZ CARVALHO (OAB 19341/CE), PETERSON DOS SANTOS (OAB 336353/SP)

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Processo nº 1003913-59.2025.4.01.3903

ID: 318883302

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003913-59.2025.4.01.3903

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MARTA DE SOUZA FARIAS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ADRIANO FREITAS CAMAPUM VASCONCELOS

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA PROCESSO N. 1003913-59.2025.4.01.3903 PROCEDIMENTO DO JU… PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA PROCESSO N. 1003913-59.2025.4.01.3903 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARTA DE SOUZA FARIAS Advogado do(a) AUTOR: ADRIANO FREITAS CAMAPUM VASCONCELOS - TO4424-B REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Trata-se de ação na qual a parte autora objetiva a concessão de benefício previdenciário, na qualidade de segurado(a) especial, em face do INSS. Defiro a gratuidade de justiça. I – Do fluxo concentrado Nos termos da Portaria GABJU SJPA-ATM-DISUB 22/2024, subscrita por este juízo, que atualiza o procedimento de instrução das ações cíveis previdenciárias no âmbito do Juizado Especial Federal por meio de fluxo concentrado: Art. 1º O fluxo de instrução concentrada sem designação de audiência constitui procedimento facultativo, caracterizando-se como negócio jurídico processual, conforme os arts. 190 e 191 do Código de Processo Civil, com o objetivo de otimizar a tramitação processual até a adequada solução dos conflitos. §1º A instrução concentrada sem designação de audiência aplica-se a todas as ações cíveis previdenciárias ou assistenciais em trâmite no Juizado Especial. §2º A aceitação do procedimento está condicionada à plena capacidade da parte autora, a qual deverá estar representada por advogado ou defensor público. Art. 2º A parte autora deverá manifestar expressamente sua adesão ao procedimento de instrução concentrada sem designação de audiência no momento da propositura da ação ou antes da citação do INSS, apresentando a petição inicial acompanhada das seguintes provas documentais: I - Gravação de vídeo do depoimento pessoal da parte autora e de duas testemunhas, conforme os requisitos técnicos estabelecidos; II - Vídeos e fotografias do imóvel rural ocupado pela parte autora, bem como de outros elementos que evidenciem o exercício de atividade rural; III - Vídeos e fotografias que comprovem o convívio ou a condição de dependente, quando for o caso; IV - Início de prova material contemporânea ao período que se pretende comprovar. §1º Serão considerados início de prova material os documentos previstos na legislação e nos regulamentos, inclusive os normativos do INSS. §2º A adesão ao procedimento de instrução concentrada não supre a exigência de início de prova material contemporânea aos fatos alegados, nos termos do art. 55, §3º, da Lei 8.213/91. §3º O advogado ou defensor poderá apresentar outros documentos que colaborem para a comprovação dos fatos alegados. Art. 9º Nos casos de salário-maternidade e aposentadoria por idade rural/híbrida, é facultado à parte autora substituir a petição inicial pelos formulários disponíveis nos seguintes links: Salário-maternidade: https://drive.google.com/file/d/1K02OmU3gZ7dwxJz9w4iCZIEnQyTLidfS/view?usp=share_link Aposentadoria por idade rural ou híbrida: https://drive.google.com/file/d/1Yzo5vt2FIOvNGRFAqNnxAv9HI6-WEHjk/view?usp=sharing Parágrafo único. Caso opte por apresentar petição inicial própria, a parte autora deverá anexar o respectivo formulário devidamente preenchido. A validade da prova oral gravada em vídeo, conforme previsto no art. 2º, está condicionada ao cumprimento do disposto no art. 3º da Portaria. O trâmite processual seguirá o estabelecido nos arts. 4º e 5º do referido normativo. A íntegra da Portaria pode ser consultada em: https://drive.google.com/file/d/1ubVhc2es-3zKt28Z7yXSpAZAUS0kjyGg/view?usp=sharing II – Intimação da parte autora Intime-se a parte autora para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se expressamente sobre a adesão ao fluxo concentrado e, em caso positivo, junte os documentos exigidos no art. 2º da Portaria. ADVERTÊNCIA: O não cumprimento do prazo acarretará o indeferimento da petição inicial, com fundamento no art. 485, inciso I, do Código de Processo Civil. Caso a parte autora não manifeste interesse no procedimento de instrução concentrada ou alegue impossibilidade de realizar os depoimentos por vídeo, a instrução será presencial, na sede da Justiça Federal de Altamira/PA. Para tanto: A parte autora deverá manifestar expressamente seu interesse nos autos; A Secretaria deverá incluir o feito em pauta de audiências e intimar a parte autora quanto à data designada. III – Providências da Secretaria (caso cumpridas as exigências anteriores) Cite-se o INSS para que, no prazo de 30 (trinta) dias, apresente a documentação necessária ao deslinde da causa (art. 11 da Lei 10.259/01), bem como sua contestação, observando a classificação proposta pela NUPREV – PFE/AGU: Tipo 1: Proposta de acordo; Tipo 2: Proposta para sessão de conciliação; Tipo 3: Manifestação com prova documental contrária à condição de segurado especial (questão fática); Tipo 4: Manifestação contrária ao pedido por questão de direito. IV – Andamentos subsequentes conforme a natureza da contestação apresentada 4.1 – Tipo 1 (Acordo): Dê-se vista à parte autora para ciência e manifestação no prazo de 10 (dez) dias. Em caso de aceitação, a parte deverá comunicar à Secretaria da Vara por meio de petição incidental e envio de mensagem para 01vara.atm@trf1.jus.br, a fim de agilizar a homologação. Em caso de recusa ou silêncio, incluam-se os autos em pauta para colheita de depoimentos (art. 7º da Portaria). 4.2 – Tipo 2 (Conciliação): Inclua-se o feito nos mutirões de conciliação promovidos pelo CEJUC/COJEF, sobrestando-se até a designação da audiência. 4.3 - Tipos 3 e 4: Conclusão para julgamento. Intime-se. Cumpra-se. Altamira/PA, data da assinatura digital. MAIRA MICAELE DE GODOI CAMPOS Juíza Federal Substituta

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Processo nº 1003913-25.2025.8.26.0348

ID: 275941236

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mauá - 2ª Vara Cível Classe: IMISSãO NA POSSE Nº Processo: 1003913-25.2025.8.26.0348

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE CORTEZ SIQUEIRA SHEYLA CRISTINA RIBEIRO CORTEZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO RENZO DEL GRANDE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Paulo Renzo Del Grande (OAB 345576/SP) Processo 1003913-25.2025.8.26.0348 - Imissão na Posse - Reqte: Alexandre Cortez Siqueira, Sheyla Cristina Ribeiro Cortez - Vistos. Cuida-se de ação de IMIS… ADV: Paulo Renzo Del Grande (OAB 345576/SP) Processo 1003913-25.2025.8.26.0348 - Imissão na Posse - Reqte: Alexandre Cortez Siqueira, Sheyla Cristina Ribeiro Cortez - Vistos. Cuida-se de ação de IMISSÃO NA POSSE com pedido liminar proposta por Sheyla Cristina Ribeiro Cortez e Alexandre Cortez Siqueira em face de Alan Amancio Alves. Alega a parte autora que adquiriu o imóvel situado na Rua Antonio Delloiagono Junior, nº 91, apto. 802, Parque São Vicente, CEP 09371-454, Mauá/SP, do credor fiduciário em outubro/2024, que foi a leilão por inadimplência no contrato de alienação fiduciária do antigo proprietário. Celebrou com a Caixa Econômica Federal Instrumento Particular de Venda e Compra de Imóvel, após financiamento com garantia de Alienação Fiduciária em favor da instituição bancária. Porém, tomou conhecimento de que o imóvel estaria ocupado por terceiro, que permanece na posse do imóvel, se recusando a desocupa-lo, em que pese a regular transmissão da propriedade à parte autora, sendo que buscou a desocupação amigável, sem êxito. Entendendo-se prejudicada pela conduta da parte ré, postula seja deferida, liminarmente, sua imissão na posse do imóvel. Juntou documentos, dentre eles as custas iniciais. É o relatório. DECIDO. 1) Por primeiro, providencie a parte autora a juntada do comprovante de recolhimento da diligência do Oficial de Justiça, no prazo de 05 (cinco) dias, que já deveria ter acompanhado a guia de custas iniciais, até pelo interesse no cumprimento da medida liminar. 2) Quando se trata de antecipar liminarmente os efeitos do provimento final, necessária se faz a presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, nos termos do artigo 300 e seguintes, do Código de Processo Civil. No presente caso, tenho por mim que os elementos contidos nos autos evidenciam a probabilidade do direito invocado, existindo ainda risco ao resultado útil da prestação jurisdicional, razão pela qual o deferimento da tutela de urgência é medida de rigor. Cumpre observar que a imissão na posse se reveste de natureza dominial, considerando a propriedade de quem pretende reaver o bem daquele que o detém injustamente, sem título legitimador da posse ou relevante razão de direito. No caso dos autos a certidão de matrícula de fls. 171/175 indica que a propriedade se consolidou em nome da instituição bancaria que, por sua vez, o alienou à parte autora (cf. R.6, R.7 e Av.8 - fls. 173/175), conferindo verossimilhança às alegações. Resta, portanto, comprovada a titularidade do imóvel em nome da parte demandante no fólio real, não sendo razoável que tenha adquirido o imóvel e se encontre impossibilitada de usufruir do imóvel em razão da ocupação desse pela parte demandada. O risco de dano grave e de difícil reparação está igualmente presente, ante a lesão material sofrida durante o período no qual a parte autora se encontra impedida de tomar posse do bem que, ao que tudo indica, legalmente adquiriu, preenchendo, assim, os requisitos do artigo 300 do Código de Processo Civil. Firme nos argumentos acima, nos termos do artigo 300, caput do Código de Processo Civil, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA para DEFERIR à parte autora a IMISSÃO na posse do imóvel situado na Rua Antonio Delloiagono Junior, nº 91, apto. 802, Parque São Vicente, CEP 09371-454 (fls. 01 e 02), Mauá/SP, fixando, contudo, o prazo de 15 (quinze) dias para desocupação voluntária pela parte ré, sob pena de imediata expedição de mandado judicial a ser cumprido por Oficial(a) de Justiça, com auxilio de força policial e ordem de arrombamento, desde logo deferido, caso seja necessário. Intime-se a parte ré com as cautelas de estilo. 3) A despeito da previsão de designação in limine de audiência de conciliação ou de mediação (art. 334, CPC/2015), alerta-se que tal expediente, aplicado de forma peremptória e inflexível, implicará colapso do CEJUSC local e mesmo da pauta de audiências deste juízo, sem correspondente ganho em celeridade e efetividade processuais. Assim, imperioso ponderar que é dedutível do novo sistema a atribuição ao juiz de poder geral de adaptabilidade procedimental às especificidades do litígio (art. 139, VI), de modo que verificando cuidar-se de causa que, pela natureza ou qualidade das partes, em geral, não se costuma lograr composição nesta oportunidade de incipiente trâmite processual relegar a solenidade para momento posterior. E isto se faz em consideração ao dever do juiz de velar pela duração razoável do processo e pela possibilidade de promover a qualquer tempo, a autocomposição (art. 139, II e V, CPC). Por isto que tendo em conta a natureza da demanda, por ora, deixo de designar audiência, desde já alvitrando que a tentativa de composição se dê após a fixação dos pontos controvertidos e estabilização da demanda, de modo mais eficiente e proveitoso. Nestes termos, cite(m)-se o(s) requerido(s) para, querendo, apresentar(em) contestação no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data de juntada aos autos do aviso de recebimento, quando a citação se realizar pelo correio (arts. 335, III, c.c. 231, CPC), ou da juntada aos autos do mandado cumprido, quando a citação ocorrer por Oficial de Justiça, conforme os arts. 335, III, c.c. 231, ambos do CPC. Caso a parte requerida não ofereça contestação, poderão ser aplicados os efeitos da revelia, sendo os fatos alegados e incontroversos presumidos como verdadeiros, conforme o artigo 344 do CPC. Intimem-se.

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Processo nº 1003913-25.2025.8.26.0348

ID: 276221910

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mauá - 2ª Vara Cível Classe: IMISSãO NA POSSE Nº Processo: 1003913-25.2025.8.26.0348

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE CORTEZ SIQUEIRA SHEYLA CRISTINA RIBEIRO CORTEZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO RENZO DEL GRANDE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Paulo Renzo Del Grande (OAB 345576/SP) Processo 1003913-25.2025.8.26.0348 - Imissão na Posse - Reqte: Alexandre Cortez Siqueira, Sheyla Cristina Ribeiro Cortez - Vistos. Cuida-se de ação de IMIS… ADV: Paulo Renzo Del Grande (OAB 345576/SP) Processo 1003913-25.2025.8.26.0348 - Imissão na Posse - Reqte: Alexandre Cortez Siqueira, Sheyla Cristina Ribeiro Cortez - Vistos. Cuida-se de ação de IMISSÃO NA POSSE com pedido liminar proposta por Sheyla Cristina Ribeiro Cortez e Alexandre Cortez Siqueira em face de Alan Amancio Alves. Alega a parte autora que adquiriu o imóvel situado na Rua Antonio Delloiagono Junior, nº 91, apto. 802, Parque São Vicente, CEP 09371-454, Mauá/SP, do credor fiduciário em outubro/2024, que foi a leilão por inadimplência no contrato de alienação fiduciária do antigo proprietário. Celebrou com a Caixa Econômica Federal Instrumento Particular de Venda e Compra de Imóvel, após financiamento com garantia de Alienação Fiduciária em favor da instituição bancária. Porém, tomou conhecimento de que o imóvel estaria ocupado por terceiro, que permanece na posse do imóvel, se recusando a desocupa-lo, em que pese a regular transmissão da propriedade à parte autora, sendo que buscou a desocupação amigável, sem êxito. Entendendo-se prejudicada pela conduta da parte ré, postula seja deferida, liminarmente, sua imissão na posse do imóvel. Juntou documentos, dentre eles as custas iniciais. É o relatório. DECIDO. 1) Por primeiro, providencie a parte autora a juntada do comprovante de recolhimento da diligência do Oficial de Justiça, no prazo de 05 (cinco) dias, que já deveria ter acompanhado a guia de custas iniciais, até pelo interesse no cumprimento da medida liminar. 2) Quando se trata de antecipar liminarmente os efeitos do provimento final, necessária se faz a presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, nos termos do artigo 300 e seguintes, do Código de Processo Civil. No presente caso, tenho por mim que os elementos contidos nos autos evidenciam a probabilidade do direito invocado, existindo ainda risco ao resultado útil da prestação jurisdicional, razão pela qual o deferimento da tutela de urgência é medida de rigor. Cumpre observar que a imissão na posse se reveste de natureza dominial, considerando a propriedade de quem pretende reaver o bem daquele que o detém injustamente, sem título legitimador da posse ou relevante razão de direito. No caso dos autos a certidão de matrícula de fls. 171/175 indica que a propriedade se consolidou em nome da instituição bancaria que, por sua vez, o alienou à parte autora (cf. R.6, R.7 e Av.8 - fls. 173/175), conferindo verossimilhança às alegações. Resta, portanto, comprovada a titularidade do imóvel em nome da parte demandante no fólio real, não sendo razoável que tenha adquirido o imóvel e se encontre impossibilitada de usufruir do imóvel em razão da ocupação desse pela parte demandada. O risco de dano grave e de difícil reparação está igualmente presente, ante a lesão material sofrida durante o período no qual a parte autora se encontra impedida de tomar posse do bem que, ao que tudo indica, legalmente adquiriu, preenchendo, assim, os requisitos do artigo 300 do Código de Processo Civil. Firme nos argumentos acima, nos termos do artigo 300, caput do Código de Processo Civil, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA para DEFERIR à parte autora a IMISSÃO na posse do imóvel situado na Rua Antonio Delloiagono Junior, nº 91, apto. 802, Parque São Vicente, CEP 09371-454 (fls. 01 e 02), Mauá/SP, fixando, contudo, o prazo de 15 (quinze) dias para desocupação voluntária pela parte ré, sob pena de imediata expedição de mandado judicial a ser cumprido por Oficial(a) de Justiça, com auxilio de força policial e ordem de arrombamento, desde logo deferido, caso seja necessário. Intime-se a parte ré com as cautelas de estilo. 3) A despeito da previsão de designação in limine de audiência de conciliação ou de mediação (art. 334, CPC/2015), alerta-se que tal expediente, aplicado de forma peremptória e inflexível, implicará colapso do CEJUSC local e mesmo da pauta de audiências deste juízo, sem correspondente ganho em celeridade e efetividade processuais. Assim, imperioso ponderar que é dedutível do novo sistema a atribuição ao juiz de poder geral de adaptabilidade procedimental às especificidades do litígio (art. 139, VI), de modo que verificando cuidar-se de causa que, pela natureza ou qualidade das partes, em geral, não se costuma lograr composição nesta oportunidade de incipiente trâmite processual relegar a solenidade para momento posterior. E isto se faz em consideração ao dever do juiz de velar pela duração razoável do processo e pela possibilidade de promover a qualquer tempo, a autocomposição (art. 139, II e V, CPC). Por isto que tendo em conta a natureza da demanda, por ora, deixo de designar audiência, desde já alvitrando que a tentativa de composição se dê após a fixação dos pontos controvertidos e estabilização da demanda, de modo mais eficiente e proveitoso. Nestes termos, cite(m)-se o(s) requerido(s) para, querendo, apresentar(em) contestação no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data de juntada aos autos do aviso de recebimento, quando a citação se realizar pelo correio (arts. 335, III, c.c. 231, CPC), ou da juntada aos autos do mandado cumprido, quando a citação ocorrer por Oficial de Justiça, conforme os arts. 335, III, c.c. 231, ambos do CPC. Caso a parte requerida não ofereça contestação, poderão ser aplicados os efeitos da revelia, sendo os fatos alegados e incontroversos presumidos como verdadeiros, conforme o artigo 344 do CPC. Intimem-se.

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Processo nº 1003913-25.2025.8.26.0348

ID: 276117689

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mauá - 2ª Vara Cível Classe: IMISSãO NA POSSE Nº Processo: 1003913-25.2025.8.26.0348

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE CORTEZ SIQUEIRA SHEYLA CRISTINA RIBEIRO CORTEZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO RENZO DEL GRANDE

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ADV: Paulo Renzo Del Grande (OAB 345576/SP) Processo 1003913-25.2025.8.26.0348 - Imissão na Posse - Reqte: Alexandre Cortez Siqueira, Sheyla Cristina Ribeiro Cortez - Vistos. Cuida-se de ação de IMIS… ADV: Paulo Renzo Del Grande (OAB 345576/SP) Processo 1003913-25.2025.8.26.0348 - Imissão na Posse - Reqte: Alexandre Cortez Siqueira, Sheyla Cristina Ribeiro Cortez - Vistos. Cuida-se de ação de IMISSÃO NA POSSE com pedido liminar proposta por Sheyla Cristina Ribeiro Cortez e Alexandre Cortez Siqueira em face de Alan Amancio Alves. Alega a parte autora que adquiriu o imóvel situado na Rua Antonio Delloiagono Junior, nº 91, apto. 802, Parque São Vicente, CEP 09371-454, Mauá/SP, do credor fiduciário em outubro/2024, que foi a leilão por inadimplência no contrato de alienação fiduciária do antigo proprietário. Celebrou com a Caixa Econômica Federal Instrumento Particular de Venda e Compra de Imóvel, após financiamento com garantia de Alienação Fiduciária em favor da instituição bancária. Porém, tomou conhecimento de que o imóvel estaria ocupado por terceiro, que permanece na posse do imóvel, se recusando a desocupa-lo, em que pese a regular transmissão da propriedade à parte autora, sendo que buscou a desocupação amigável, sem êxito. Entendendo-se prejudicada pela conduta da parte ré, postula seja deferida, liminarmente, sua imissão na posse do imóvel. Juntou documentos, dentre eles as custas iniciais. É o relatório. DECIDO. 1) Por primeiro, providencie a parte autora a juntada do comprovante de recolhimento da diligência do Oficial de Justiça, no prazo de 05 (cinco) dias, que já deveria ter acompanhado a guia de custas iniciais, até pelo interesse no cumprimento da medida liminar. 2) Quando se trata de antecipar liminarmente os efeitos do provimento final, necessária se faz a presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, nos termos do artigo 300 e seguintes, do Código de Processo Civil. No presente caso, tenho por mim que os elementos contidos nos autos evidenciam a probabilidade do direito invocado, existindo ainda risco ao resultado útil da prestação jurisdicional, razão pela qual o deferimento da tutela de urgência é medida de rigor. Cumpre observar que a imissão na posse se reveste de natureza dominial, considerando a propriedade de quem pretende reaver o bem daquele que o detém injustamente, sem título legitimador da posse ou relevante razão de direito. No caso dos autos a certidão de matrícula de fls. 171/175 indica que a propriedade se consolidou em nome da instituição bancaria que, por sua vez, o alienou à parte autora (cf. R.6, R.7 e Av.8 - fls. 173/175), conferindo verossimilhança às alegações. Resta, portanto, comprovada a titularidade do imóvel em nome da parte demandante no fólio real, não sendo razoável que tenha adquirido o imóvel e se encontre impossibilitada de usufruir do imóvel em razão da ocupação desse pela parte demandada. O risco de dano grave e de difícil reparação está igualmente presente, ante a lesão material sofrida durante o período no qual a parte autora se encontra impedida de tomar posse do bem que, ao que tudo indica, legalmente adquiriu, preenchendo, assim, os requisitos do artigo 300 do Código de Processo Civil. Firme nos argumentos acima, nos termos do artigo 300, caput do Código de Processo Civil, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA para DEFERIR à parte autora a IMISSÃO na posse do imóvel situado na Rua Antonio Delloiagono Junior, nº 91, apto. 802, Parque São Vicente, CEP 09371-454 (fls. 01 e 02), Mauá/SP, fixando, contudo, o prazo de 15 (quinze) dias para desocupação voluntária pela parte ré, sob pena de imediata expedição de mandado judicial a ser cumprido por Oficial(a) de Justiça, com auxilio de força policial e ordem de arrombamento, desde logo deferido, caso seja necessário. Intime-se a parte ré com as cautelas de estilo. 3) A despeito da previsão de designação in limine de audiência de conciliação ou de mediação (art. 334, CPC/2015), alerta-se que tal expediente, aplicado de forma peremptória e inflexível, implicará colapso do CEJUSC local e mesmo da pauta de audiências deste juízo, sem correspondente ganho em celeridade e efetividade processuais. Assim, imperioso ponderar que é dedutível do novo sistema a atribuição ao juiz de poder geral de adaptabilidade procedimental às especificidades do litígio (art. 139, VI), de modo que verificando cuidar-se de causa que, pela natureza ou qualidade das partes, em geral, não se costuma lograr composição nesta oportunidade de incipiente trâmite processual relegar a solenidade para momento posterior. E isto se faz em consideração ao dever do juiz de velar pela duração razoável do processo e pela possibilidade de promover a qualquer tempo, a autocomposição (art. 139, II e V, CPC). Por isto que tendo em conta a natureza da demanda, por ora, deixo de designar audiência, desde já alvitrando que a tentativa de composição se dê após a fixação dos pontos controvertidos e estabilização da demanda, de modo mais eficiente e proveitoso. Nestes termos, cite(m)-se o(s) requerido(s) para, querendo, apresentar(em) contestação no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data de juntada aos autos do aviso de recebimento, quando a citação se realizar pelo correio (arts. 335, III, c.c. 231, CPC), ou da juntada aos autos do mandado cumprido, quando a citação ocorrer por Oficial de Justiça, conforme os arts. 335, III, c.c. 231, ambos do CPC. Caso a parte requerida não ofereça contestação, poderão ser aplicados os efeitos da revelia, sendo os fatos alegados e incontroversos presumidos como verdadeiros, conforme o artigo 344 do CPC. Intimem-se.

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Processo nº 1003913-82.2025.8.26.0038

ID: 307813822

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araras - 1ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1003913-82.2025.8.26.0038

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

O. S. A. C. F. E I.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELA FERREIRA TIBURTINO

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Processo 1003913-82.2025.8.26.0038 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - O.C.F.I. - Vistos. Presentes os requisitos legais, DEFIRO a medida liminar de Busca e Apreensão… Processo 1003913-82.2025.8.26.0038 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - O.C.F.I. - Vistos. Presentes os requisitos legais, DEFIRO a medida liminar de Busca e Apreensão do bem móvel e após cite-se o devedor. No prazo de 5 (cinco) dias após executada a liminar mencionada no caput do art. 3º do Decreto-Lei nº 911/69, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário, cabendo às repartições competentes, quando for o caso, expedir novo certificado de registro de propriedade em nome do credor, ou de terceiro por ele indicado, livre do ônus da propriedade fiduciária. No mesmo prazo, o devedor fiduciante poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus. Caso exerça essa prerrogativa, fica desde já determinada a intimação do autor para se manifestar em 5 dias sobre o depósito realizado, em especial se é suficiente para quitar integralmente o débito pendente. O devedor fiduciante apresentará defesa no prazo de 15 (quinze) dias da execução da liminar, sob pena de o feito seguir à sua revelia. Se o bem não for encontrado no local, o Oficial de Justiça deverá esclarecer as circunstâncias da diligência, inclusive se o réu reside no local, observando-se o disposto nos arts. 1.024 e 1.027 das N.S.C.G.J. Consigne-se que, constatada a necessidade de ordem de arrombamento e reforço policial, o oficial de justiça deverá proceder nos termos do art. 196, XX, das N.S.C.G.J., que estabelece: "constatada a necessidade de ordem de arrombamento e reforço policial, o oficial de justiça, independentemente da devolução do mandado, apresentará ao juízo requerimento em modelo padronizado. O requerimento, se deferido, servirá de requisição da força policial e cópia dele será entranhada aos autos". Não sendo localizado o bem, certificado em mandado pelo Oficial de Justiça, fica desde já determinada a intimação do autor para que, em 5 dias, diga em termos de seguimento da ação, indicando novo endereço a ser diligenciado, devendo, nesse caso, já proceder no mesmo prazo ao recolhimento das respectivas custas sob pena de extinção, ou informando se pretende exercer a faculdade constante do art. 4º do Decreto-Lei nº 911/69, apresentando corretamente seu pedido de conversão da ação, observando-se exigências legais inerentes à tramitação de execuções de títulos extrajudiciais, sob pena de extinção sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, X do CPC. Fica desde já autorizada a consulta ao sistema INFOSEG para verificação da localização de endereços do réu, suficiente para tal mister, caso o autor não exerça a faculdade constante do art. 4'º do Decreto-Lei nº 911/69. Consigna-se, ainda, que não havendo manifestação do autor no prazo concedido, HAVERÁ AUTOMÁTICA CONVERSÃO DO FEITO em execução de título EXTRAJUDICIAL. O autor solicitou forma de tramitação do processo "EXPRESSA", de modo que, nos termos do art. 191, caput e §1º do CPC, de modo que, decorrido o prazo acima mencionado, sujeita-se às consequências estipuladas neste despacho inicial. Deverá o autor entrar em contato com o Sr. Oficial de Justiça para fornecer os meios necessários à diligência (depositário/localizador). Se o endereço preciso não for localizado pelo Sr. Oficial de Justiça, fica desde já o autor intimado a fornecer croqui/mapa de localização, bem como verba para novas diligências, em 5 dias, sob pena de extinção. ALERTO que requerimentos genéricos, que não indicam precisamente endereços a serem diligenciados (por exemplo: "todos os endereços não diligenciados"), partes a serem incluídas no polo passivo (por exemplo: "os herdeiros do réu"), dentre outros exemplos análogos, não cumprem a função de dar regular andamento ao feito (art. 485 do CPC), podendo ensejar a extinção do feito, nos termos do artigo 485 do CPC. Bem: MARCA/MODELO: BMW/G 650 GS TIPO:5 ANO:2012 COR: BRANCA PLACA: BPS7E58 CHASSI: 95V013501CZ084162 Havendo interesse do autor, cópia desta decisão servirá para fins de bloqueio de transferência do veículo supramencionado junto ao órgão competente. Em atendimento ao disposto no art. 3º, §9 do Decreto-Lei nº 911/69, registre-se no RENAJUD o gravame correspondente à presente decisão. Diante do advento da Lei 13.043/2014, "a parte interessada poderá requerer diretamente ao juízo da comarca onde foi localizado o veículo com vistas à sua apreensão, sempre que o bem estiver em comarca distinta daquela da tramitação da ação, bastando que em tal requerimento conste a cópia da petição inicial da ação e, quando for o caso, a cópia do despacho que concedeu a busca e apreensão do veículo.". Nessa hipótese, tendo em vista dever constante no art. 5º do CPC, deverá comunicar a apresentação de tal requerimento perante o juízo da tramitação da ação, comprovando, em 5 dias. ADVERTÊNCIA: Este processo, cujo número encontra-se acima, tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerado vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo (disponível no alto deste documento) e a senha, a qual segue anexa, em documento separado. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. A classificação correta das petições no curso do processo é essencial ao bom andamento dos trabalhos nesta serventia. Ficam as partes cientes de que todas as petições deverão ser classificadas/nomeadas corretamente, de acordo com as classes e assuntos existentes no sistema SAJ, nos termos do art. 6º do CPC, com todas as informações e dados cadastrais atualizados e existentes que estiver em sua posse ou for seu conhecimento. Considerando o mínimo número de funcionários prestando serviços no Cartório e buscando atender a celeridade imposta pela Emenda Constitucional nº 45 (reforma do Judiciário), o presente servirá de mandado, instruído com a contrafé, devendo o Sr. Oficial de Justiça, atender os ditames legais GUIA: 27618VALOR: R$ 111,06 Int. - ADV: DANIELA FERREIRA TIBURTINO (OAB 328945/SP)

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Processo nº 1003913-86.2025.4.01.3700

ID: 292397502

Tribunal: TRF1 Órgão: 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003913-86.2025.4.01.3700

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ADRIANA OLIVEIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

SARA CARNEIRO DA COSTA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE 1º GRAU SEÇÃO JUDICIÁRIA DO MARANHÃO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL – 9ª VARA PROCESSO: 1003913-86.2025.4.01.3700 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE 1º GRAU SEÇÃO JUDICIÁRIA DO MARANHÃO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL – 9ª VARA PROCESSO: 1003913-86.2025.4.01.3700 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ADRIANA OLIVEIRA DA SILVA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Considerando a ausência de indícios materiais suficientes para comprovar a condição de segurado(a) especial da parte autora ou do(a) falecido(a) instituidor(a) da pensão, deverá ser juntada prova material adicional apta a demonstrar o exercício da atividade rural, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito, tais como: Comprovante de pagamento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, Documento de Informação e Atualização Cadastral do Imposto sobre a propriedade Territorial Rural - DIAC ou Documento de Informação e Apuração do Imposto sobre a propriedade Territorial Rural - DIAT entregue à RFB (em nome de membro do núcleo familiar ou de parente próximo (pais, tios, avós, sogros); Contrato de arrendamento, parceria, meação ou comodato rural, cujo período da atividade será considerado somente a partir da data do registro ou do reconhecimento de firma do documento em cartório, sem relação com o ajuizamento do feito ou de pedido administrativo; Certidão de casamento ou de nascimento de filho original constando profissão de lavrador da parte ou do cônjuge; Certidão de domicílio eleitoral com data remota e local de votação em zona rural coincidente com o atual local de votação; DAP - Declaração de Aptidão ao Programa Nacional de Desenvolvimento da Agricultura Familiar - PRONAF; CAR; seguro safra; contratos de financiamento rural contemporâneos ao período de prova; Documentos escolares em original EMITIDOS POR ESCOLA RURAL, assinados e datados por quem tiver atribuição de emissão; Fichas de saúde e documentos emitidos pelo SUS assinado por médico ou enfermeiro servidor público contemporâneo ao período de prova, sem rasura e preenchidos com a mesma letra indicando a profissão de lavrador ou local de residência em zona rural; Comprovantes de residência (faturas de serviços públicos) contemporâneos ao período de prova, com endereço rural; CTPS com vínculos rurais curtos. Comprovante de cadastro do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA, através do Certificado de Cadastro de Imóvel Rural - CCIR ou qualquer outro documento emitido por esse órgão que indique ser o beneficiário proprietário de imóvel rural; Bloco de notas do produtor rural; Notas fiscais de entrada de mercadorias, de que trata o § 24 do art. 225 do RPS, emitidas pela empresa adquirente da produção, com indicação do nome do segurado como vendedor; Documentos fiscais relativos à entrega de produção rural à cooperativa agrícola, entreposto de pescado ou outros, com indicação do segurado como vendedor ou consignante; Comprovantes de recolhimento de contribuição à Previdência Social decorrentes da comercialização da produção; Cópia da declaração de Imposto de Renda, com indicação de renda proveniente da comercialização de produção rural; Certidão fornecida pela FUNAI, certificando a condição do índio como trabalhador rural, observado o § 2º do art. 118. Comprovante de participação como beneficiário, em programas governamentais para a área rural nos estados, no Distrito Federal ou nos Municípios; Comprovante de recebimento de assistência ou de acompanhamento de empresa de assistência técnica e extensão rural; ADESÃO AO FLUXO DE INSTRUÇÃO CONCENTRADA SEM DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA Nos termos da Recomendação CJF nº 01/2025 (https://www.trf1.jus.br/sjma/varas-federais/9-vara), esta demanda previdenciária rural poderá ser enquadrada no fluxo de instrução concentrada sem designação de audiência, visando otimizar a tramitação processual e possibilitar que o INSS apresente proposta de acordo por escrito no prazo da contestação, desde que a instrução probatória se revele robusta e suficiente. Intime-se no prazo de 15 (quinze) dias, a parte autora para se manifestar expressamente sua adesão ao fluxo de instrução concentrada e, caso concorde, apresentar os seguintes documentos: 1. Gravação de vídeo (formato MP4, limite de 50 MB) contendo o depoimento pessoal da parte autora e das testemunhas, com identificação do processo, qualificação das testemunhas e compromisso com a verdade, conforme diretrizes do Anexo II da Recomendação; 2. Vídeos ou fotografias que comprovem o exercício da atividade rural, demonstrando as condições de trabalho e as características dos imóveis rurais no período a ser comprovado; 3. Prova material contemporânea ao exercício da atividade rural, como contratos de parceria, notas fiscais de produção ou outros documentos previstos na legislação. Caso a parte autora manifeste adesão ao negócio jurídico processual da Instrução Concentrada, ficará dispensada a produção de prova oral em audiência. FASES PROCESSUAIS E ACOMPANHAMENTO DOS PRAZOS a) Se a citação ainda não foi realizada e a petição inicial já estiver devidamente instruída, cite-se o réu para contestar ou apresentar proposta de conciliação no prazo de 30 (trinta) dias; b) Caso seja necessária a realização de perícia médica ou social, e esta ainda não tenha sido realizada, os autos deverão ser remetidos à Central de Perícias antes da citação. Após a juntada do laudo pericial, seguir-se-ão as providências cabíveis; c) Considerando os princípios da celeridade, informalidade e economia processual nos juizados especiais (art. 2º da Lei nº 9.099/95), bem como o dever judicial de garantir a razoável duração do litígio (art. 139, II, do CPC), ficam desde já as partes intimadas para as fases subsequentes do processo; d) A parte autora deverá acompanhar os prazos de citação e resposta do réu por meio da ferramenta eletrônica disponível no PJe, na aba “Expedientes”; e) Conforme a manifestação da parte ré, a Secretaria deverá adotar as seguintes providências: 1. Havendo proposta de acordo, aguardar a manifestação da parte autora no prazo de 15 (quinze) dias. Caso aceite, os autos serão conclusos para homologação da transação. Caso rejeite, os autos seguirão conclusos para decisão; 2. Não havendo proposta de acordo, e decorrido o prazo da réplica ou da manifestação da parte autora, os autos serão encaminhados para decisão; 3. Caso a defesa se fundamente em questões processuais (litispendência, coisa julgada, ilegitimidade, incompetência ou outras teses de defesa indireta), a parte autora deverá se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias e, em seguida, os autos serão remetidos ao gabinete. Intime-se. Cumpra-se. São Luís/MA, datado e assinado eletronicamente, nos termos da certificação digital especificada abaixo.

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Alugmaq Locações E Serviços Ltda x Lúcio De Assis Pereira Ferreira Filho

ID: 296005688

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itatiba - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001515-03.2023.8.26.0281

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ALUGMAQ LOCAçõES E SERVIçOS LTDA

Polo Passivo:

LúCIO DE ASSIS PEREIRA FERREIRA FILHO

Intimação

Advogados:

LUIS FERNANDO ARAUJO REIS

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KEYLA DE SOUZA GAVA

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Processo 0001515-03.2023.8.26.0281 (processo principal 1004334-27.2022.8.26.0281) - Cumprimento de sentença - Locação de Móvel - Alugmaq Locações e Serviços Ltda - Lúcio de Assis Pereira Ferreira Fi… Processo 0001515-03.2023.8.26.0281 (processo principal 1004334-27.2022.8.26.0281) - Cumprimento de sentença - Locação de Móvel - Alugmaq Locações e Serviços Ltda - Lúcio de Assis Pereira Ferreira Filho - Vistos. 1) Trata-se de impugnação à penhora em que a parte impugnante alega que os valores bloqueados no Banco Santander são impenhoráveis, haja vista que se trata de quantia inferior a 40 salários-mínimos. Aponta impenhorabilidade da verba salarial. Requer o desbloqueio dos valores. Puna pela concessão dos benefícios da justiça gratuita. Manifestação da parte impugnada (fls. 245/249). DECIDO. Dos bloqueios juntados às fls. 231/241, observa-se que houve o bloqueio, em 16/05/2025, de R$ 73,00 no Banco Nu Pagamentos e R$ 64,51 no Banco Santander. Em 20/05/2025, houve o bloqueio de R$ 335,76, totalizando o montante de R$ 473,27. O executado logrou êxito em comprovar que aufere a verba salarial em conta vinculada ao Banco Bradesco (fls. 189/191). Dos extratos juntados às fls. 195/223 referente ao Banco Santander, infere-se que, a título salarial, o executado auferiu R$ 6.388,00 (fl. 201), R$ 2.907,00 (fl. 209) e R$ 6.486,00 (fl. 218). Destarte, infere-se que os valores bloqueados por meio do sistema Sisbajud se refere à salário,devendo ser desbloqueados. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Execução de título extrajudicial. Bloqueio de ativos financeiros que atingiu conta corrente alimentada por verba salarial. Insurgência contra a penhora de contas da executada. Matéria de ordem pública, cognoscível a qualquer momento e grau de jurisdição. Descabimento na hipótese, uma vez que a constrição alcançou os vencimentos recebidos dias antes da penhora. Inteligência do art. 833, IV, do CPC. Ausência de situação excepcional que permita a relativização da impenhorabilidade. Reconhecimento da impenhorabilidade da verba salarial percebida pela executada. Liminar confirmada. Recurso provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2020321-51.2025.8.26.0000; Relator (a): Milton Carvalho; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Manuel - 2ª Vara; Data do Julgamento: 28/02/2025; Data de Registro: 28/02/2025) O valor bloqueado na Instituição Nu Pagamentos se mostra irrisório (R$ 73,00), sendo inferior a 2% do valor a ser bloqueado. Assim, determino, igualmente, o seu desbloqueio. Esse é o entendimento deste Tribunal: RECURSO - Agravo de Instrumento - Nulidade de execução - Matéria que restou apreciada pelo ato judicial anterior à r. decisão agravada, que permaneceu irrecorrido, e não pela posterior, a de indeferimento do pedido de desbloqueio de valores constritos em conta de titularidade da parte agravante - Intempestividade do recurso, quanto a essa questão. EXECUÇÃO - Na constrição de dinheiro em depósito ou aplicação financeira, por meio eletrônico, a denominada penhora on-line (CPC/2015, art. 854, caput), atribui-se ao executado (CPC/2015, art. 854, § 3º) o ônus da comprovação da origem alimentar do saldo bancário assim penhorado ou que este está revestido de outra forma de impenhorabilidade, para se beneficiar da impenhorabilidade referida nas hipóteses dos incisos IV, do art. 833, do CPC/2015, ou seja, a impenhorabilidade absoluta do saldo bancário, até o limite de 50 salários mínimos (CPC/2015, art. 833, § 2º), por ser constituído por verba de natureza salarial, o que compreende vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios, e as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento da família, os ganhos do trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal - Quanto à possibilidade de penhora de valores recebidos pelo executado com natureza salarial, a teor do art. 833, IV, do CPC/2015, adota-se a orientação de que valores recebidos a esse título, periodicamente, não utilizados com despesas necessárias para o próprio sustento do devedor ou de sua família, com o recebimento da prestação do período subsequente, perdem a natureza de crédito alimentar impenhorável, passando a de simples "dinheiro", passível de penhora (art. 835, I, CPC/2015) - Conforme a mais recente orientação do Eg. STJ, que se passa a adotar, além da exceção à regra da impenhorabilidade contida no art. 833, § 2º, do Código de Processo Civil de 2015, que se aplica somente aos casos de prestação alimentícia, não se estendendo às hipóteses de verba de natureza alimentar, como são os honorários advocatícios, a penhora de valores recebidos pelo executado com natureza remuneratória pode ser deferida quando houver possibilidade de fixação de percentual capaz de garantir a subsistência digna do devedor e de sua família, com base na regra geral do art. 833, IV, do CPC - É ônus do executado a comprovação da impenhorabilidade de valores por ele percebidos, relativos a "vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal", nos termos do art. 833, IV, CPC - Como o presente recurso objetiva a reforma da r. decisão agravada que indeferiu o pedido de desbloqueio de valores constritos em contas de titularidade da parte agravante, sob a alegação de que se tratam de verba salarial, impenhorável nos termos do art. 833, IV, CPC, de rigor a reforma, em parte, da r. decisão agravada, para liberar, em favor da parte agravante devedora, o valor de R$3.869,69, mantendo-se a constrição sobre as demais quantias, pois: (a) os documentos revelam que houve o depósito de R$3.869,69, sob a rubrica "Spakinc Midia de Influências Ltda - Pagamento de salário - Salário" em 31.05.2023 e, na mesma data, a parte agravante realizou uma transferência via PIX para outra conta bancária de sua titularidade; (b) em 31.05.2023, na conta da parte agravante junto ao Banco Inter S/A, foi recebido um Pix no valor de R$3.869,69 e (c) a parte agravante recebeu a título de salário no mês de maio de 2023 o valor de R$3.869,69 e (d) quanto aos demais valores, a parte devedora agravante sequer apresentou qualquer documentação para fins de comprovação de sua origem salarial. Recurso conhecido, em parte, e provido, em parte.(TJSP; Agravo de Instrumento 2038432-20.2024.8.26.0000; Relator (a): Rebello Pinho; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 30ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/03/2024; Data de Registro: 25/03/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO - Cumprimento de sentença - Decisão agravada que deferiu a penhora de 10% do salário do devedor - Recurso do executado - IMPENHORABILIDADE DE VERBAS SALARIAIS - Mitigação da proteção conferida pelo art. 833, inciso IV, do CPC, é medida excepcional e reservada às situações em que a constrição de parte dos ganhos não prejudica o mínimo existencial à sobrevivência do executado - Entendimento do STJ - Devedor que aufere renda líquida no valor de R$ R$ 5.493,29 - Documentos apresentados que apontam gastos com itens não essenciais, indicando que a manutenção da constrição do percentual de 10% do salário líquido do executado não prejudicará o seu sustento - Recorrente que alega ser responsável pelo custeio da subsistência do seu filho menor, todavia, não comprova os gastos com as necessidades básicas do menor - Impenhorabilidade prevista no inciso X do citado dispositivo exige que a quantia não ultrapasse 40 salários-mínimos e esteja depositada em caderneta/conta poupança que se destine primordialmente a abrigar recursos financeiros para assegurar o mínimo existencial - Ampliação da proteção conferida às poupanças para quaisquer valores mantidos em contas correntes e fundos de investimento, desde que observado teto legal (40 salários-mínimos), não dispensa a comprovação de o montante constituir reserva de capital por médio ou longo prazo - REsp n. 1.677.144/RS - Quantia bloqueada que não se trata de reserva de capital - Não cabimento da alegação de impenhorabilidade em razão de se tratar de quantia irrisória - Montante que não se afigura irrelevante - Princípio da efetividade - Precedentes - Aplicabilidade do art. 836 do CPC restrita à excepcional hipótese em que ficar evidente a absorção total pelo pagamento das custas da execução - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2183692-31.2024.8.26.0000; Relator (a): Jonize Sacchi de Oliveira; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santos - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/08/2024; Data de Registro: 16/08/2024) Destarte, acolho a impugnação e determino o desbloqueio dos valores constritos às fls. 231/241. Ao assessor para as devidas providências. 2) Indefiro os benefícios da justiça ao executado, haja vista que o executado aufere renda superior a 3 salários-mínimos. 3) No mais, manifeste-se o exequente me termos de prosseguimento. Intime-se. - ADV: KEYLA DE SOUZA GAVA (OAB 345807/SP), LUIS FERNANDO ARAUJO REIS (OAB 323964/SP)

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João Raimundo Da Silva x Banco Agibank S.A. e outros

ID: 296919633

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarujá - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003913-12.2025.8.26.0223

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

JOãO RAIMUNDO DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK S.A. BANCO COOPERATIVO DO BRASIL/SICCOB

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

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DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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BIANCA SIQUEIRA DE SANTANA

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Processo 1003913-12.2025.8.26.0223 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Bancários - João Raimundo da Silva - Banco Agibank S.A. - - Banco Cooperativo do Brasil/siccob e outro - Ante o exposto… Processo 1003913-12.2025.8.26.0223 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Bancários - João Raimundo da Silva - Banco Agibank S.A. - - Banco Cooperativo do Brasil/siccob e outro - Ante o exposto e à vista do mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação, em relação aos réus Banco Agibank S/A e Promil Promotora de Vendas Ltda, para: 1) declarar inexigível e também rescindido os contratos de empréstimo descritos na inicial de números 1514690447 e 1514690445, e, por consequência, determinar o retorno das partes ao status quo ante, com a cessação dos respectivos descontos no benefício previdenciário do autor; 2) condenar os réus solidariamente a restituírem em dobro os valores indevidamente descontados de seu benefício previdenciário até a data da propositura da ação, acrescido dos valores descontados indevidamente no decorrer da lide, que deverão ser devidamente atualizados desde o desembolso, acrescidos de juros de mora a contar da citação; e 3) condenar os réus a pagarem ao autor, a título de indenização por danos morais, a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), devidamente atualizada a partir desta sentença, por força da Súmula nº 362 do STJ, acrescida de juros de mora legais a contar da citação, tudo com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. A correção monetária observará o IPCA (art. 389, parágrafo único, do CC) e os juros de mora, por sua vez, seguirão a Taxa Selic, devendo, no entanto, para estes últimos, ser abatido o índice utilizado para o cálculo da correção monetária (conforme dispõe o art. 406, §1º, do CC). Custas e demais despesas processuais, incluindo aí os honorários advocatícios indevidos, consoante disposição expressa da Lei 9.099/95. Consigno, por fim, que as partes devem se atentar para o fato de que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com efeitos infringentes dará ensejo à imposição da multa prevista pelo artigo 1026, §2º, do Código de Processo Civil. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, (no prazo de 10 dias úteis, a contar da intimação da sentença), o recorrente, sob pena de deserção, no prazo de até 48 (quarenta e oito) horas após a interposição, não admitida a complementação intempestiva (art. 42, par. I, da Lei 9.099/95), ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, deverá efetuar o pagamento do preparo, quecorresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, ou seja, R$ 185,10 (5 x R$ 37,02), a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; ou 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, ou seja, R$ 185,10 (5 x R$ 37,02), a ser recolhida na guia DARE, quando se tratar de execução de título extrajudicial; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido; ou, ainda, 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, ou seja, R$ 185,10 (5 x R$ 37,02); c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos, independente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Ademais, deve-se observar o disposto no Comunicado CG nº 1079/2020, disponibilizado no D.J.E do dia 19/10/2020, pág. 05/06, o qual prevê que, conforme Comunicado CG 881/2020, desde 14/09/2020 encontra-se disponível no sistema de peticionamento eletrônico campo específico para que os senhores advogados informem o número do DARE, ocorrendo desta forma a vinculação e a "queima" automática da guia. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a) acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). c) Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br) Fica a parte vencedora advertida de que, em regra, não haverá cobrança de taxa judiciária para cadastro/distribuição do cumprimento de sentença nos Juizados, SALVO se o exequente tiver sido condenado por litigância de má-fé ou quando o devedor houver recorrido da sentença condenatória com o recurso improvido, ou reconhecida a litigância de má-fé. O recolhimento será de 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito e despesas processuais referentes a todos os serviços eventualmente utilizados em fase executória. Caso tenha ocorrido depósito de mídia em cartório, deverá a parte depositante, no prazo de 15 (quinze) dias contados a partir do trânsito em julgado e independentemente de nova intimação, comparecer perante esta unidade para retirada. Decorrido o prazo e na inércia do interessado, a Serventia procederá à inutilização das referidas mídias, nos termos do art. 1.259 das Normas da Corregedoria. Com o trânsito em julgado, certifique-se e intimem-se as partes. Nada sendo requerido em trinta dias, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Dispensado o registro da sentença, nos termos do artigo 72, parágrafo 6º, das Normas de Serviço da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo. P.I. - ADV: DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB 403594/SP), BIANCA SIQUEIRA DE SANTANA (OAB 486222/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP)

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