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Processo nº 0803140-65.2022.8.14.0133

ID: 257903177

Tribunal: TJPA Órgão: 2ª Turma de Direito Privado - Desembargador ALEX PINHEIRO CENTENO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0803140-65.2022.8.14.0133

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

EDILEUZA TEIXEIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MARCOS DELLI RIBEIRO RODRIGUES

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

APELAÇÃO CÍVEL N.º 0803140-65.2022.8.14.0133 EXPEDIENTE: 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO. APELANTE/APELADO: EDILEUZA TEIXEIRA DA SILVA APELADO/APELADO: BANCO DO BRASIL SA RELATOR(A): DESEMBARGADOR ALEX P… APELAÇÃO CÍVEL N.º 0803140-65.2022.8.14.0133 EXPEDIENTE: 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO. APELANTE/APELADO: EDILEUZA TEIXEIRA DA SILVA APELADO/APELADO: BANCO DO BRASIL SA RELATOR(A): DESEMBARGADOR ALEX PINHEIRO CENTENO Ementa: DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PROGRAMA HABITACIONAL. VÍCIOS CONSTRUTIVOS EM IMÓVEL ADQUIRIDO NO ÂMBITO DO MINHA CASA MINHA VIDA. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO AGENTE EXECUTOR. DANO MORAL CONFIGURADO IN RE IPSA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. RECURSO DO BANCO DESPROVIDO. RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelações cíveis interpostas por EDILEUZA TEIXEIRA DA SILVA e pelo BANCO DO BRASIL S.A. contra sentença que julgou parcialmente procedente ação indenizatória por vícios construtivos em imóvel adquirido no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida – Faixa 1, condenando o banco ao pagamento de danos materiais. A autora pleiteava ainda indenização por danos morais, não acolhida em primeira instância. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há quatro questões em discussão: (i) definir se a Justiça Estadual é competente para julgar a demanda; (ii) estabelecer se o Banco do Brasil possui legitimidade passiva para responder pelos vícios construtivos; (iii) verificar a responsabilidade civil objetiva do banco enquanto agente executor do programa; e (iv) determinar se é cabível a indenização por danos morais em razão da frustração do direito à moradia digna. III. RAZÕES DE DECIDIR A competência permanece na Justiça Estadual, pois não houve demonstração de ingerência direta da Caixa Econômica Federal na execução da obra, aplicando-se a Súmula 508 do STF, segundo a qual compete à Justiça Estadual julgar ações em que figure como parte o Banco do Brasil S.A. O Banco do Brasil possui legitimidade passiva, na medida em que atuou como instituição executora do Programa Minha Casa Minha Vida, assumindo não apenas função de agente financeiro, mas também responsabilidades ligadas à fiscalização da execução da obra. A responsabilidade do banco é objetiva, por falha na prestação do serviço ao não assegurar a entrega do imóvel em condições adequadas de habitabilidade, conforme laudo técnico que atestou a existência de vícios construtivos relevantes. O dano moral configura-se in re ipsa, diante da violação do direito à moradia digna previsto no art. 6º da CF/1988. A frustração decorrente da entrega de imóvel com vícios graves ultrapassa o mero aborrecimento e impõe reparação proporcional à intensidade da ofensa. A quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de danos morais revela-se adequada diante das circunstâncias do caso concreto, observando os critérios de proporcionalidade, razoabilidade e função pedagógica da indenização. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso do Banco do Brasil desprovido. Recurso da autora parcialmente provido para condenar o banco ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de danos morais, corrigidos monetariamente desde a data do acórdão e com juros moratórios de 1% ao mês a partir da citação. Tese de julgamento: Compete à Justiça Estadual julgar demandas relativas a vícios construtivos em imóveis adquiridos no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida, quando não demonstrada a atuação direta da Caixa Econômica Federal. O Banco do Brasil possui legitimidade passiva quando atua como executor do programa habitacional, não se limitando ao papel de agente financeiro. A responsabilidade do banco por vícios construtivos é objetiva, decorrente da falha na fiscalização da obra e na prestação do serviço. O dano moral decorrente de vícios que comprometem a habitabilidade do imóvel configura-se in re ipsa, prescindindo de prova específica do sofrimento. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 6º; CDC, arts. 2º, 3º e 14; CC, arts. 389, 405 e 406; CPC, arts. 85, 86 e 99, §2º. Jurisprudência relevante citada: STF, Súmula 508; STJ, REsp 1.646.130/PE; STJ, AREsp nº 2.169.691, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, DJe 26/09/2022; TRF-4, TRU nº 5001481-17.2018.4.04.7215, j. 29/06/2020; TJ-SP, AC nº 1003921-28.2018.8.26.0451, j. 07/07/2022. DECISÃO MONOCRÁTICA Tratam os presentes autos de Recursos de APELAÇÃO CÍVEL interpostos por EDILEUZA TEIXEIRA DA SILVA e BANCO DO BRASIL S.A, contra sentença proferida pelo douto juízo de Direito da 2ª Vara Cível e Empresarial de Marituba, nos autos da Ação Indenizatória, ajuizada por EDILEUZA TEIXEIRA DA SILVA. Na origem, a parte autora ajuizou demanda alegando que aderiu ao Programa Minha Casa Minha Vida por meio de contrato de compra e venda de imóvel com financiamento e alienação fiduciária. Relatou que, após a ocupação do imóvel, surgiram danos estruturais significativos, cuja reparação foi negada pelo banco, motivo pelo qual pleiteou a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos materiais. O Douto Juízo de 1º grau proferiu sentença nos seguintes termos: “Por essas razões, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial e extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para o fim de: a) CONDENAR o BANCO DO BRASIL S.A. ao pagamento de indenização por danos materiais, no valor quantificado na petição inicial, referente aos reparos necessários no imóvel, devidamente corrigido pelo INPC-A desde a juntada do laudo pericial (art. 389, §ú, do CC) e acrescidos de juros de mora pela taxa SELIC, deduzida a correção monetária (art. 406, §1º, do CC), contados a partir da citação (artigo 405 do Código Civil Brasileiro). b) Diante da sucumbência recíproca e equivalente, condeno ambas as partes ao pagamento das custas processuais finais e em verba honorária que, nos termos do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil, fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, a ser suportado na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada parte (art. 86 do CPC), devendo ser observada, em relação à parte autora, a regra prevista no art. 98, §3º, do CPC”. BANCO DO BRASIL S.A interpôs Apelação ID 23959004, onde sustenta, preliminarmente, a incompetência absoluta da Justiça Estadual para julgar a demanda, por envolver recursos federais vinculados ao programa habitacional mencionado, cuja gestão e execução seriam de responsabilidade da Caixa Econômica Federal, na qualidade de agente operador do FAR. Assim, pugna pela remessa dos autos à Justiça Federal. Outrossim, pontua a ausência de comprovação da hipossuficiência da parte autora, tendo em vista que esta contratou profissionais de engenharia para a elaboração de laudos periciais, o que demonstraria sua capacidade financeira. Ademais, o apelante defende sua ilegitimidade passiva, argumentando que atuou exclusivamente como agente financiador, sem qualquer responsabilidade pelos eventuais vícios de construção do imóvel. No mérito, sustenta ausência de responsabilidade civil por parte do banco, reiterando que não houve ato ilícito, tampouco demonstração de nexo de causalidade entre sua atuação e os danos alegados. Por fim, requer a reforma integral da sentença, com a improcedência dos pedidos da parte autora. Foram apresentadas contrarrazões ID 23959006. EDILEUZA TEIXEIRA DA SILVA interpôs a Apelação ID 23959004, onde aduz a ocorrência de danos morais in re ipsa, em razão dos múltiplos vícios de construção que afetaram gravemente a habitabilidade do imóvel, violando o direito fundamental à moradia digna previsto no art. 6º da Constituição Federal. Argumenta que a negativa de reparação moral pela sentença impugnada ignora o impacto psíquico e emocional sofrido pelos moradores, cujas condições precárias de moradia são incompatíveis com a dignidade da pessoa humana. Reforça que os danos enfrentados extrapolam o mero aborrecimento e devem ser compensados com a fixação de valor mínimo de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de indenização por danos morais. Ao final, requer o provimento da apelação para que seja reformada a sentença no ponto em que deixou de acolher o pedido de indenização por danos morais. Foram apresentadas contrarrazões ID 23959009. É o suficiente relatório. Decido. Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço dos presentes apelos e passo a análise das teses recursais. Por se tratar de matéria já sedimentada no âmbito da Jurisprudência deste Egrégio Tribunal e do Superior Tribunal de Justiça, procedo ao julgamento monocrático em conformidade com o art. 932, VIII, do CPC/2015 c/c art. 133, XII, alíneas “a” e “d”, do Regimento Interno desta Corte, que assim dispõem: “ART. 932. INCUMBE AO RELATOR: (...) VIII - EXERCER OUTRAS ATRIBUIÇES ESTABELECIDAS NO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL. ART. 133. COMPETE AO RELATOR: (...) XII - DAR PROVIMENTO AO RECURSO SE A DECISO RECORRIDA FOR CONTRÁRIA: A) À SÚMULA DO STF, STJ OU DO PRÓPRIO TRIBUNAL; B) A ACÓRDO PROFERIDO PELO STF OU STJ EM JULGAMENTO DE RECURSOS REPETITIVOS; C) A ENTENDIMENTO FIRMADO EM INCIDENTE DE RESOLUÇO DE DEMANDAS REPETITIVAS OU DE ASSUNÇO DE COMPETÊNCIA; D) À JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DESTA E. CORTE;” I - DA APELAÇÃO INTERPOSTA POR BANCO DO BRASIL S.A Conforme o exposto nos autos a controvérsia cinge-se à alegação de incompetência da Justiça Estadual para o julgamento da causa, sob o argumento de envolvimento de recursos federais no âmbito do Programa “Minha Casa, Minha Vida”; a ilegitimidade passiva do Banco do Brasil S.A.; e ao mérito da sentença que julgou parcialmente procedente a demanda, condenando o réu ao pagamento de danos materiais. Quanto a competência a descrição da atuação do Banco do Brasil nos autos não demonstra ingerência direta na execução da obra que justifique o deslocamento da competência para a Justiça Federal. Ademais, conforme determinado pela Súmula nª 508 do Supremo Tribunal Federal, a alegação de competência da Justiça Federal para a solução da presente demanda não assiste razão: "compete à Justiça Estadual, em ambas as instâncias, processar e julgar as causas em que for parte o Banco do Brasil S.A". Nesse sentido, destaco da jurisprudência deste E. Tribunal de Justiça: DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. LEGITIMIDADE PASSIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MATERIAL. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO DO BANCO NÃO PROVIDO. RECURSO DA PARTE AUTORA PROVIDO EM PARTE. I. Caso em exame 1. Trata-se de apelações cíveis interpostas por BANCO DO BRASIL S/A e ARIANE DO SOCORRO QUEIROZ contra sentença da 2ª Vara Cível e Empresarial de Marituba, que julgou parcialmente procedente ação indenizatória por vícios construtivos em imóvel adquirido pelo Programa Minha Casa Minha Vida. 2. A parte autora alega que o imóvel apresentou vícios estruturais graves, em desacordo com as normas técnicas (NBR 15575), e pleiteia indenização por danos materiais e morais. II. Questão em discussão 3. Discute-se: (i) a competência da Justiça Estadual para julgar a causa; (ii) a legitimidade passiva do Banco do Brasil S/A para responder pelos vícios construtivos; (iii) a responsabilidade objetiva da instituição financeira; e (iv) a caracterização de dano moral em razão dos transtornos e prejuízos suportados pela autora. III. Razões de decidir 4. A jurisprudência do STJ e do STF estabelece que a competência para julgar demandas sobre vícios construtivos em imóveis do Programa Minha Casa Minha Vida é da Justiça Estadual, salvo se demonstrada a participação da Caixa Econômica Federal como agente executor do programa, o que não ocorreu no caso concreto. 5. O Banco do Brasil S/A atuou como agente executor do programa, sendo responsável pela fiscalização da obra, e não apenas como intermediador financeiro, atraindo a incidência do Código de Defesa do Consumidor e sua responsabilidade objetiva. 6. O laudo técnico juntado aos autos comprova a existência dos vícios construtivos, que comprometem a habitabilidade do imóvel e impõem à autora custos com reparos. Assim, resta caracterizado o dever de indenizar por danos materiais. 7. O dano moral é reconhecido in re ipsa, pois os vícios construtivos frustram a legítima expectativa da autora de possuir moradia digna, violando seu direito fundamental à habitação. Precedentes do STJ indicam que tal situação ultrapassa mero dissabor, justificando indenização proporcional ao sofrimento experimentado. IV. Dispositivo e tese 8. Negado provimento ao recurso do BANCO DO BRASIL S/A. Parcial provimento ao recurso da parte autora, para condenar o Banco do Brasil ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de danos morais, corrigidos monetariamente desde a data do acórdão e acrescidos de juros de mora desde a citação. 9. Tese de julgamento: “1. O Banco do Brasil S/A, ao atuar como agente executor do Programa Minha Casa Minha Vida, possui responsabilidade objetiva pelos vícios construtivos do imóvel financiado. 2. O dano moral decorrente de vícios construtivos graves e comprometimento da habitabilidade do imóvel configura-se in re ipsa.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 6º; CDC, arts. 2º, 3º e 14; CC, arts. 389 e 927. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.646.130/PE; STF, Súmula 508; STJ, Súmula 362. (TJPA – APELAÇÃO CÍVEL – Nº 0802335-15.2022.8.14.0133 – Relator(a): MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE – 1ª Turma de Direito Privado – Julgado em 24/03/2025) No tocante a ilegitimidade passiva, segundo entendimento pacífico do e. Superior Tribunal de Justiça, "a empresa pública somente pode ser ente legítimo para integrar ações de indenização por vício de construção de imóvel quando atuar como agente executor de políticas federais para a promoção de moradia para pessoas de baixa renda, sendo parte ilegítima se atuar somente como agente financeiro" (AREsp n. 2.169.691, Ministra Maria Isabel Gallotti, DJe de 26/09/2022). Conforme se infere do quadro resumo do negócio jurídico, trata-se de “CONTRATO PARTICULAR, COM EFEITO DE ESCRITURA PUBLICA, DE VENDA E COMPRA DE IMÓVEL”, no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida PMCMV/ FAR 413.203.597", o Fundo de Arrendamento Residencial é representado pelo Banco requerido, "na qualidade de instituição financeira oficial federal executora do Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV, na forma do Decreto n° 7499, de 16 de junho de 2011 (...)", conforme consta no ID 23958912. Portanto, tendo em vista que a instituição financeira atua, de fato, como executora do referido programa habitacional federal, reconheço a legitimidade passiva do Banco do Brasil. No mérito, o banco alega que os vícios de construção não são de sua responsabilidade, pois a execução da obra caberia exclusivamente à construtora, sendo esta a responsável pelos reparos necessários. Entretanto, conforme já destacado, a responsabilidade do agente executor do programa habitacional decorre não apenas da liberação dos recursos financeiros, mas também da fiscalização da execução da obra, de modo que sua omissão no dever de garantir a qualidade da construção caracteriza falha na prestação do serviço. Por fim, quanto ao argumento de que a autora não seria hipossuficiente por ter custeado laudos periciais, vale recordar que o §2º do art. 99 do CPC permite o indeferimento da gratuidade apenas quando houver fundadas razões para tal, o que não se evidencia no presente caso. O simples custeio de laudo técnico não elide, por si, a alegação de insuficiência financeira, especialmente quando se trata de imóvel adquirido no PMCMV – Faixa 1. II – DA APELAÇÃO INTERPOSTA POR EDILEUZA TEIXEIRA DA SILVA A controvérsia cinge-se ante ao desacerto (ou não) da decisão de 1º grau quanto a indeferimento direito à indenização por danos morais em razão de vícios construtivos no imóvel adquirido pelo Programa Minha Casa Minha Vida – Faixa 1. É cediço que a indenização a título de dano extrapatrimonial, pressupõe a existência de três aspectos indispensáveis: a ilicitude do ato praticado, visto que os atos regulares de direito não ensejam reparação; o dano, ou seja, a efetiva lesão suportada pela vítima e o nexo causal, sendo este a relação entre os dois primeiros, o ato praticado e a lesão experimentada. Nesse sentido, preleciona a doutrina civilista pátria: "Consiste a responsabilidade civil na obrigação que tem uma pessoa - devedora - de reparar os danos causados a outra - credora - dentro das forças de seu patrimônio, em decorrência de um ato ilícito ou de uma infração contratual. Visa ela, pois, a recompor o patrimônio do lesado ou compensá-lo pelos danos sofridos, desde que comprovado o nexo causal entre o ato praticado e o prejuízo da vítima". (FELIPE, Jorge Franklin Alves. Indenização nas Obrigações por Ato Ilícito. 2. Ed. Belo Horizonte: Del Rey, p. 13). O dano moral, portanto, é lesão que integra os direitos da personalidade, tal como o direito à vida, à liberdade, à intimidade, à privacidade, à honra (reputação), à imagem, à intelectualidade, à integridade física e psíquica, de forma mais ampla a dignidade da pessoa humana. Nessa esteira, tem-se que configura dano moral aquela lesão que, excedendo à normalidade, interfere intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar. O direito fundamental à moradia digna, consagrado no art. 6º da CF, não se restringe ao simples acesso a um imóvel, mas engloba também condições que garantam conforto, proteção e qualidade de vida. O descaso evidenciado, aliado à frustração das legítimas expectativas decorrentes da aquisição de um bem essencial em estado inadequado, caracteriza o dano moral in re ipsa, cuja configuração independe da comprovação de sofrimento psicológico específico, sendo presumido diante da gravidade da situação. Nessa direção, colaciono o entendimento jurisprudencial: CÍVEL. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO REGIONAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. VÍCIOS CONSTRUTIVOS EM AQUISIÇÃO DE UNIDADE HABITACIONAL. VÍCIO CONSTRUTIVO. DANO MORAL IN RE IPSA. DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO NA HABITABILIDADE DO IMÓVEL. DESNECESSIDADE. ENTENDIMENTO UNIFORMIZADO NO ÂMBITO DESTA TURMA REGIONAL. PROVIMENTO. 1. Este Colegiado, por maioria, uniformizou o entendimento de que "o dano moral decorrente do abalo gerado pela impossibilidade de usufruir plenamente do imóvel adquirido para moradia é conhecido pela experiência comum e considerado in re ipsa, isto é, não se faz necessária a prova do prejuízo, que é presumido e decorre do próprio fato" (TRF4, PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI (TRU) Nº 5001481-17 .2018.4.04.7215, TURMA REGIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DA 4ª REGIÃO, Relator para Acórdão MARCELO MALUCELLI, juntado aos autos em 29/06/2020) . 2. Provido conforme precedente. (TRF-4 - Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (TRU): 50162204920184047003, Relator.: ANTONIO FERNANDO SCHENKEL DO AMARAL E SILVA, Data de Julgamento: 29/04/2022, TURMA REGIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DA 4ª REGIÃO) No caso concreto, restou devidamente demonstrada nos autos a existência de vícios construtivos no imóvel adquirido pela recorrente, conforme atestado no laudo técnico anexado à petição inicial. Os defeitos apontados, como infiltrações, rachaduras e comprometimentos estruturais, não apenas prejudicam a estética do imóvel, mas afetam sua funcionalidade e segurança, inviabilizando seu pleno uso como moradia. A fixação do valor da indenização por danos morais deve observar critérios de razoabilidade e proporcionalidade, considerando as peculiaridades do caso concreto, bem como a dupla finalidade da condenação: compensar a vítima pelo abalo sofrido e desestimular a reiteração de condutas semelhantes pelo agente responsável. Nesta direção já se posicionou este E. Tribunal de Justiça: DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. VÍCIOS CONSTRUTIVOS EM IMÓVEL FINANCIADO. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MATERIAIS E MORAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelações cíveis interpostas por Banco do Brasil S/A. e Elisandra Ferreira Saldanha contra sentença que julgou parcialmente procedente ação indenizatória, condenando o Banco ao ressarcimento dos danos materiais decorrentes de vícios construtivos em imóvel adquirido no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida (PMCMV). A autora postula a condenação em danos morais. O Banco sustenta sua ilegitimidade passiva e a ausência de responsabilidade indenizatória. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o Banco do Brasil é parte legítima para responder pelos vícios construtivos do imóvel financiado no PMCMV; e (ii) estabelecer se os danos morais devem ser reconhecidos em razão dos prejuízos decorrentes das falhas na construção. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Banco do Brasil detém legitimidade passiva, pois atuou como executor do PMCMV, não se limitando ao papel de mero agente financeiro, conforme entendimento pacífico do STJ. 4. Os vícios construtivos foram devidamente comprovados por laudo técnico, e o Banco não impugnou de forma específica as conclusões apresentadas, tornando-se responsável pelos danos materiais. 5. O direito à moradia digna, previsto no art. 6º da Constituição Federal, abrange a entrega de imóveis em condições adequadas de habitabilidade. A frustração causada pela aquisição de imóvel com vícios graves configura dano moral in re ipsa, que independe de prova específica do sofrimento. 6. A indenização por danos morais deve ser fixada em valor proporcional, considerando a gravidade dos prejuízos experimentados e o caráter punitivo-pedagógico da condenação. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso do Banco do Brasil desprovido. Recurso da autora parcialmente provido para condenar o Banco ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00. Tese de julgamento: 1. O Banco do Brasil possui legitimidade passiva para responder por vícios construtivos em imóveis financiados no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida quando atua como executor do programa. 2. O dano moral decorrente da frustração do direito à moradia digna, em razão de vícios construtivos graves, configura-se in re ipsa, sendo desnecessária a comprovação de sofrimento psicológico específico. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 6º; CC, arts. 389, 405 e 406; CPC, arts. 85 e 86. Jurisprudência relevante citada: STJ, AREsp nº 2.169.691, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, DJe 26/09/2022; TJRN, Apelação Cível nº 08013095620208205121, Rel. Eduardo Bezerra de Medeiros Pinheiro, j. 12/09/2024; TJSP, Agravo de Instrumento nº 2269761-71.2021.8.26.0000, Rel. Carlos Alberto de Salles, j. 12/02/2022. (TJPA – APELAÇÃO CÍVEL – Nº 0802673-86.2022.8.14.0133 – Relator(a): MARGUI GASPAR BITTENCOURT – 2ª Turma de Direito Privado – Julgado em 25/02/2025) Em igual direção, a jurisprudência pátria: INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. Não há que se falar em decadência, tendo em vista que a demanda não busca abatimento do preço ou rescisão do contrato em virtude de suposto vício redibitório, mas, sim, indenização, sujeita ao prazo prescricional geral (art. 205, CC). Defeitos no imóvel decorrentes de vício de construção. Dever de reparação. Dano moral caracterizado. A frustração decorrente dos vícios apresentados no imóvel adquirido é evidente e caracteriza dissabor que se eleva à categoria de dano extrapatrimonial indenizável e não se confunde com mero dissabor. Verba indenizatória reduzida para R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Recurso parcialmente provido. (TJ-SP - AC: 10039212820188260451 SP 1003921-28 .2018.8.26.0451, Relator.: J.B. Paula Lima, Data de Julgamento: 07/07/2022, 10ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 07/07/2022) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM MANTIDO. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS. 1- Evidenciada a responsabilidade da construtora pelos vícios decorrentes da falha na execução da obra, a lesão à esfera extrapatrimonial da parte autora (expectativa frustrada em adquirir imóvel com vícios de construção, resistência da ré em sanar os vícios e transtornos decorrentes da convivência com as obras necessárias para a correção dos problemas) e o nexo causal, surge o dever de indenizar. 2- O valor indenizatório fixado em R$5.000,00 (cinco mil reais) não se revela exorbitante, atendidos pela sentença os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Inteligência da Súmula nº 32 do TJGO. 3- Evidenciada a sucumbência recursal, majora-se a verba honorária anteriormente fixada, nos moldes do artigo 85, § 11, do Código Processual Civil. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-GO - Apelação Cível: 5250288-63.2021.8 .09.0051 GOIÂNIA, Relator.: Des(a). DESEMBARGADORA NELMA BRANCO FERREIRA PERILO, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ) Diante disso, e considerando as circunstâncias do caso em análise, reputo adequado o arbitramento da indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), corrigidos monetariamente pelo INPC desde a data do arbitramento (Súmula 362 do STJ) e acrescidos de juros de mora a partir do evento danoso, nos termos da Súmula nº 54 STJ, atendendo-se aos parâmetros de justiça e proporcionalidade. Dessa forma, merece reforma a decisão guerreada, vez que amparada no entendimento consolidado neste E. Tribunal de Justiça. III – DO DISPOSITIVO. Ante o exposto, com fulcro no art. 133, XI, alínea “d” do RITJPA, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao recurso de Apelação interposto por BANCO DO BRASIL SA, nos termos da fundamentação. Outrossim, com fulcro no art. 133, XII, alínea “d”, do RITJPA, CONHEÇO E DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso de Apelação interposto por EDILEUZA TEIXEIRA DA SILVA para condenar o Banco do Brasil ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), corrigidos monetariamente pelo INPC desde a data deste acórdão e acrescidos de juros moratórios de 1% ao mês a partir da citação. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Belém, datado a assinado digitalmente. DES. ALEX PINHEIRO CENTENO RELATOR

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Processo nº 1016582-36.2025.8.26.0405

ID: 297932640

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1016582-36.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

LUIZ CARLOS GALIS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1016582-36.2025.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Luiz Carlos Galis - Vistos. Indefiro a tramitação dos autos em segredo de justiça, pois não estão configuradas quai… Processo 1016582-36.2025.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Luiz Carlos Galis - Vistos. Indefiro a tramitação dos autos em segredo de justiça, pois não estão configuradas quaisquer das hipóteses previstas no artigo 189 do Código de Processo Civil. Esclareça, a parte autora, no prazo de 15 dias, o valor atribuído à causa, tendo em vista que a presente demanda carece de proveito econômico imediato. À luz do Comunicado CG nº 02/2017, do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda (NUMOPEDE), a Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo "constatou a existência de diversos expedientes em trâmite nesta Corregedoria Geral da Justiça em que se apreciavam notícias de uso abusivo do Poder Judiciário por partes e advogados, observadas especialmente em ações com pedidos de exibição de documentos, de declaração de inexistência de débito, de consignação em pagamento ou atinentes ao dever de informar". Como se observa, a presente demanda tem características de demandas tidas como "predatórias" esclarecidas pelo NUMOPEDE. Diante da jurisprudência do e. Tribunal de Justiça de São Paulo, bem como dos enunciados tornados públicos no COMUNICADO CG Nº 424/2024 da Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, aprovados no Curso Poderes do Juiz em face da Litigância Predatória, realizado pela Escola Paulista da Magistratura - EPM e sob a coordenação do Desembargador Francisco Eduardo Loureiro, Corregedor Geral da Justiça, a petição inicial não preenche os requisitos dos artigos 319 e 320 do CPCe apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito. Assim, na forma do artigo 321 do CPC, deverá a parte autora emendá-la. Deverá a parte autora promover a juntada de comprovante de residência atualizado (expedido nos últimos três meses). Se estiverem em nome de terceiro, deve ser acompanhado de declaração de próprio punho do titular do comprovante a indicar que a parte autora reside naquele endereço, identificando-se com RG e CPF. Deverá a parte autora promover a juntada de cópia legível e atualizada de seu documento pessoal (fls. 14). Dispõe a lei que "a petição inicial indicará (...) os nomes, os prenomes, o estado civil, a existência de união estável, a profissão, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, o endereço eletrônico, o domicílio e a residência do autor e do réu" (art. 319 do CPC). Assim, deverá a parte autora ser qualificada de de modo completo, para incluir seu endereço eletrônico (e-mail). A fim de se apurar a competência deste juízo para julgamento do feito, a parte autora deverá esclarecer se ajuizou ou ajuizará mais de uma demanda em face da mesma ou outra instituição financeira com causas de pedir e/ou pedidos similares ou idênticos ao objeto da presente ação, trazendo cópia das petições iniciais, se o caso. A prática poderá ser considerada "fragmentação artificial de pretensões" e justificará a reunião dos processos por conexão e exigirá reflexão quando de eventual fixação de honorários. Para assegurar que a parte autora tem conhecimento de que seu direito está sendo defendido em juízo pelo(a) procurador(a) que constituiu, tratando-se de incontroversa e induvidosa relação de confiança, deve a parte trazer procuração datada e atual, com reconhecimento de firma, que preencha os requisitos do §1º do art. 654 do Código Civil, com a designação e a extensão dos poderes conferidos, a indicação do lugar onde foi passado, a qualificação do outorgante e do outorgado, a data e o objetivo da outorga. No mais, "nas ações que têm por objeto a exibição de documentos, o interesse processual surge apenas com a demonstração efetiva e idônea da injusta recusa ao fornecimento da documentação administrativamente pleiteada" (TJSP, Apelação Cível 1000618-56.2023.8.26.0604, Relatora Des.Ana Catarina Strauch, 37ª Câmara de Direito Privado, j. 16/04/2024). Conforme decidido pelo Superior Tribunal de Justiça, "a propositura de ação cautelar de exibição de documentos bancários (cópias e segunda via de documentos) é cabível como medida preparatória a fim de instruir a ação principal, bastando a demonstração da existência de relação jurídica entre as partes, a comprovação de prévio pedido à instituição financeira não atendido em prazo razoável, e o pagamento do custo do serviço conforme previsão contratual e normatização da autoridade monetária" (REsp 1349453/MS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, j. 10/12/2014). De tal sorte, a fim de comprovar o interesse processual, a parte autora deverá demonstrar o prévio pedido à instituição financeira não atendido em prazo razoável, realizado em canal oficial do banco réu, com o recolhimento da tarifa, referente à solicitação dos documentos ou a dispensa de recolhimento, pela instituição financeira, conforme prevê a Resolução nº 3.919/2010, art. 5º, inciso XVII, do Banco Central do Brasil. Conforme jurisprudência, "a mera juntada de solicitações eletrônicas apócrifas dos documentos, sem prova segura de que o próprio autor ou procurador por ele constituído a solicitar cópias dos documentos à ré, não comprova a prévia solicitação válida dos documentos, dada a generalidade de seus termos" (TJSP, Apelação Cível 1003921-86.2023.8.26.0278, Relator Des.Francisco Giaquinto, 13ª Câmara de Direito Privado, j. 16/04/2024). Evitando "o comparecimento em cartório para confirmação do mandato e/ou designação de audiência para interrogatório/depoimento pessoal", deverá a parte autora apresentar declaração escrita de próprio punho, com firma reconhecida, informando (nestes termos) "que, sob as penas da lei, manteve relação jurídica com a parte requerida, necessita da segunda via do contrato, pediu à instituição financeira o documento, por canal oficial do banco réu, com o recolhimento da tarifa conforme previsão contratual e normatização da autoridade monetária, o pedido não foi atendido em prazo razoável, está ciente da existência desta ação, ratifica integralmente seu objeto e efetivamente contratou e reconhece o(a) advogado(a) que o(a) representa". Diante dos elementos constantes dos autos tratando-se de potencial demanda predatória deverá a parte autora comprovar, juntando documentação idônea, o enquadramento na situação definida pelo artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, sob pena de indeferimento do pedido de concessão do benefício da assistência judiciária gratuita. Assim, deverá trazer aos autos os seguintes documentos (todos): (i) Relatório de Contas e Relacionamentos (CCS) obtido em consulta ao portal Registrato do Banco Central do Brasil (https://registrato.bcb.gov.br/registrato/relatorios/ccs). (ii) Extratos dos últimos três meses de todas as contas que não constem como encerradas no relatório. Caso não reconheça alguma conta ou relacionamento disposta no relatório, deverá comprovar que entrou em contato com o banco ou instituição informada solicitando as informações e que não obteve resposta até o fim do prazo. (iii) Faturas dos últimos três meses de todos os cartões de crédito abertos em seu nome. Caso não possua cartões de crédito em seu nome, deverá trazer declaração escrita informando que, sob as penas da lei, incluindo a responsabilização criminal, declara que não há cartões de crédito em seu nome (nestes termos). (iv) Cópia integral de sua Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS). (v) Cópia integral das duas últimas declarações de bens e rendimentos apresentadas à Receita Federal. No caso de isenção do pagamento do tributo, deverá apresentar cópia de print do sítio da Receita Federal, noticiando não haver declarações, bens e rendimentos, tomando em conta o CPF da parte, em sua base de dados com relação aos dois últimos exercícios (https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/assuntos/meu-imposto-de-renda/restituicao/situacoes). As providências estão alicerçadas na jurisprudência do e. Tribunal de Justiça: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação declaratória de prescrição c/c indenizatória. Insurgência contra decisão que determinou a apresentação de procuração atual, datada e com reconhecimento de firma por autenticidade, além de declaração de próprio punho em que se demonstre a parte autora ter conhecimento da existência da ação. O exercício do direito de ação, materializado na seara processual, também reclama a presença de requisitos de validade e de existência, comumente denominados de pressupostos processuais. Relativamente ao critério subjetivo, impende destacar a capacidade postulatória, segundo o qual as partes devem ser assistidas por advogado devidamente habilitado pela Ordem dos Advogados do Brasil, outorgando a eles, através de procuração, poderes para defesa de seus direitos em juízo, devendo constar do instrumento de mandato, dentre outros elementos, o objetivo da outorga com a designação e a extensão dos poderes conferidos. No caso concreto, a fim de se aferir a capacidade postulatória da agravante, materializada pela procuração que outorgou à sua procuradora, razoável as exigências formuladas pelo juízo "a quo". Cuida-se de medida que visa apenas assegurar que a agravante tem conhecimento de que seu direito está sendo defendido em juízo pela procuradora que constituiu. Ademais, tratando-se de incontroversa e induvidosa relação de confiança, as determinações são de fáceis cumprimento, inclusive sem custos à agravante, considerando sua condição de hipossuficiente financeira. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO (TJSP, Agravo de Instrumento 2189052-78.2023.8.26.0000, Relator Des. Ernani Desco Filho, 18ª Câmara de Direito Privado, j. 23/11/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECLARATÓRIA C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. Determinada à autora a apresentação de documentação com a finalidade de demonstrar a alegada fraude na contratação de empréstimo consignado, bem como a situação de hipossuficiência financeira a justificar a obtenção dos benefícios da assistência judiciária gratuita. Acerto. Medida tem por escopo afastar a hipótese de litigância predatória, em atenção à cautela recomendada pelo Comunicado CG nº 02/2017 do NUMOPEDE, bem como é necessária para verificação do preenchimento dos requisitos para a concessão da benesse. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO (TJSP,Agravo de Instrumento 2343078-34.2023.8.26.0000, Relator Des.Paulo Alcides, 21ª Câmara de Direito Privado, 4ª Vara Cível, j. 08/01/2024) Agravo de instrumento. Ação declaratória de inexigibilidade de débito. Determinação 'ex officio' para a apresentação de documentos. Agravo de instrumento. Documentos que são de fácil obtenção ao autor. Determinação razoável diante do quanto alegado pelo autor e encontrado nos autos. Decisão mantida. Recurso desprovido. (TJSP, Agravo de Instrumento 2342989-11.2023.8.26.0000, Relator Des. Virgilio de Oliveira Júnior, 23ª Câmara de Direito Privado, j. 17/01/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação declaratória de inexistência de débito c/c obrigação de fazer e reparação de danos materiais e morais - Decisão que determinou a juntada de declaração de próprio punho, com firma reconhecida, subscrita pelo autor, quanto ao conhecimento da ação em curso e contratação do advogado - Comunicado CG nº 02/2017 - Resulta justificada a cautela adotada pelo juízo a quo diante da experiência vivenciada e recomendações superiores, adotando medidas de ordem prática e que não contrariam o ordenamento jurídico - Determinação de juntada de documentação para análise do pedido - Magistrado que entende que os documentos são indispensáveis para propositura da demanda, e consequentemente para formação do seu convencimento motivado; o agravante não enfrentará dificuldade para obter os documentos - Pedido de gratuidade de justiça - Impossibilidade de análise da questão, pena de supressão de instância - Decisão mantida. Recurso desprovido, na parte conhecida, com determinação e observação (TJSP; Agravo de Instrumento 2018079-56.2024.8.26.0000, Relator Des. José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto, 37ª Câmara de Direito Privado, j. 07/02/2024) Prazo: 15 dias. Por expressa disposição legal, "todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva" (art. 6º do CPC). O prazo concedido --que é estabelecido em lei (artigo 321 do CPC)-- é mais do que o suficiente para a obtenção da documentação. Assim, para garantir a "razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação" (art. 5º, LXXVIII, da CF), desde já se antecipa que o prazo não será prorrogado. Em caso de interposição de embargos de declaração meramente protelatórios em face da presente decisão (com nítido caráter infringente), o recurso não será sequer conhecido e será o embargante sancionado com multa por litigância de má-fé. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais. Intime-se. - ADV: RAFAEL DE JESUS MOREIRA (OAB 400764/SP)

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Processo nº 1016581-51.2025.8.26.0405

ID: 297932712

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1016581-51.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

LUIZ CARLOS GALIS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1016581-51.2025.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Luiz Carlos Galis - Vistos. Indefiro a tramitação dos autos em segredo de justiça, pois não estão configuradas quai… Processo 1016581-51.2025.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Luiz Carlos Galis - Vistos. Indefiro a tramitação dos autos em segredo de justiça, pois não estão configuradas quaisquer das hipóteses previstas no artigo 189 do Código de Processo Civil. À luz do Comunicado CG nº 02/2017, do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda (NUMOPEDE), a Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo "constatou a existência de diversos expedientes em trâmite nesta Corregedoria Geral da Justiça em que se apreciavam notícias de uso abusivo do Poder Judiciário por partes e advogados, observadas especialmente em ações com pedidos de exibição de documentos, de declaração de inexistência de débito, de consignação em pagamento ou atinentes ao dever de informar". Como se observa, a presente demanda tem características de demandas tidas como "predatórias" esclarecidas pelo NUMOPEDE. Diante da jurisprudência do e. Tribunal de Justiça de São Paulo, bem como dos enunciados tornados públicos no COMUNICADO CG Nº 424/2024 da Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, aprovados no Curso Poderes do Juiz em face da Litigância Predatória, realizado pela Escola Paulista da Magistratura - EPM e sob a coordenação do Desembargador Francisco Eduardo Loureiro, Corregedor Geral da Justiça, a petição inicial não preenche os requisitos dos artigos 319 e 320 do CPCe apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito. Assim, na forma do artigo 321 do CPC, deverá a parte autora emendá-la. Deverá a parte autora promover a juntada de comprovante de residência atualizado (expedido nos últimos três meses). Se estiverem em nome de terceiro, deve ser acompanhado de declaração de próprio punho do titular do comprovante a indicar que a parte autora reside naquele endereço, identificando-se com RG e CPF. Deverá a parte autora promover a juntada de cópia legível e atualizada de seu documento pessoal (fls. 14). Dispõe a lei que "a petição inicial indicará (...) os nomes, os prenomes, o estado civil, a existência de união estável, a profissão, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, o endereço eletrônico, o domicílio e a residência do autor e do réu" (art. 319 do CPC). Assim, deverá a parte autora ser qualificada de de modo completo, para incluir seu endereço eletrônico (e-mail). A fim de se apurar a competência deste juízo para julgamento do feito, a parte autora deverá esclarecer se ajuizou ou ajuizará mais de uma demanda em face da mesma ou outra instituição financeira com causas de pedir e/ou pedidos similares ou idênticos ao objeto da presente ação, trazendo cópia das petições iniciais, se o caso. A prática poderá ser considerada "fragmentação artificial de pretensões" e justificará a reunião dos processos por conexão e exigirá reflexão quando de eventual fixação de honorários. Para assegurar que a parte autora tem conhecimento de que seu direito está sendo defendido em juízo pelo(a) procurador(a) que constituiu, tratando-se de incontroversa e induvidosa relação de confiança, deve a parte trazer procuração datada e atual, com reconhecimento de firma, que preencha os requisitos do §1º do art. 654 do Código Civil, com a designação e a extensão dos poderes conferidos, a indicação do lugar onde foi passado, a qualificação do outorgante e do outorgado, a data e o objetivo da outorga. No mais, "nas ações que têm por objeto a exibição de documentos, o interesse processual surge apenas com a demonstração efetiva e idônea da injusta recusa ao fornecimento da documentação administrativamente pleiteada" (TJSP, Apelação Cível 1000618-56.2023.8.26.0604, Relatora Des.Ana Catarina Strauch, 37ª Câmara de Direito Privado, j. 16/04/2024). Conforme decidido pelo Superior Tribunal de Justiça, "a propositura de ação cautelar de exibição de documentos bancários (cópias e segunda via de documentos) é cabível como medida preparatória a fim de instruir a ação principal, bastando a demonstração da existência de relação jurídica entre as partes, a comprovação de prévio pedido à instituição financeira não atendido em prazo razoável, e o pagamento do custo do serviço conforme previsão contratual e normatização da autoridade monetária" (REsp 1349453/MS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, j. 10/12/2014). De tal sorte, a fim de comprovar o interesse processual, a parte autora deverá demonstrar o prévio pedido à instituição financeira não atendido em prazo razoável, realizado em canal oficial do banco réu, com o recolhimento da tarifa, referente à solicitação dos documentos ou a dispensa de recolhimento, pela instituição financeira, conforme prevê a Resolução nº 3.919/2010, art. 5º, inciso XVII, do Banco Central do Brasil. Conforme jurisprudência, "a mera juntada de solicitações eletrônicas apócrifas dos documentos, sem prova segura de que o próprio autor ou procurador por ele constituído a solicitar cópias dos documentos à ré, não comprova a prévia solicitação válida dos documentos, dada a generalidade de seus termos" (TJSP, Apelação Cível 1003921-86.2023.8.26.0278, Relator Des.Francisco Giaquinto, 13ª Câmara de Direito Privado, j. 16/04/2024). Evitando "o comparecimento em cartório para confirmação do mandato e/ou designação de audiência para interrogatório/depoimento pessoal", deverá a parte autora apresentar declaração escrita de próprio punho, com firma reconhecida, informando (nestes termos) "que, sob as penas da lei, manteve relação jurídica com a parte requerida, necessita da segunda via do contrato, pediu à instituição financeira o documento, por canal oficial do banco réu, com o recolhimento da tarifa conforme previsão contratual e normatização da autoridade monetária, o pedido não foi atendido em prazo razoável, está ciente da existência desta ação, ratifica integralmente seu objeto e efetivamente contratou e reconhece o(a) advogado(a) que o(a) representa". Diante dos elementos constantes dos autos tratando-se de potencial demanda predatória deverá a parte autora comprovar, juntando documentação idônea, o enquadramento na situação definida pelo artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, sob pena de indeferimento do pedido de concessão do benefício da assistência judiciária gratuita. Assim, deverá trazer aos autos os seguintes documentos (todos): (i) Relatório de Contas e Relacionamentos (CCS) obtido em consulta ao portal Registrato do Banco Central do Brasil (https://registrato.bcb.gov.br/registrato/relatorios/ccs). (ii) Extratos dos últimos três meses de todas as contas que não constem como encerradas no relatório. Caso não reconheça alguma conta ou relacionamento disposta no relatório, deverá comprovar que entrou em contato com o banco ou instituição informada solicitando as informações e que não obteve resposta até o fim do prazo. (iii) Faturas dos últimos três meses de todos os cartões de crédito abertos em seu nome. Caso não possua cartões de crédito em seu nome, deverá trazer declaração escrita informando que, sob as penas da lei, incluindo a responsabilização criminal, declara que não há cartões de crédito em seu nome (nestes termos). (iv) Cópia integral de sua Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS). (v) Cópia integral das duas últimas declarações de bens e rendimentos apresentadas à Receita Federal. No caso de isenção do pagamento do tributo, deverá apresentar cópia de print do sítio da Receita Federal, noticiando não haver declarações, bens e rendimentos, tomando em conta o CPF da parte, em sua base de dados com relação aos dois últimos exercícios (https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/assuntos/meu-imposto-de-renda/restituicao/situacoes). As providências estão alicerçadas na jurisprudência do e. Tribunal de Justiça: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação declaratória de prescrição c/c indenizatória. Insurgência contra decisão que determinou a apresentação de procuração atual, datada e com reconhecimento de firma por autenticidade, além de declaração de próprio punho em que se demonstre a parte autora ter conhecimento da existência da ação. O exercício do direito de ação, materializado na seara processual, também reclama a presença de requisitos de validade e de existência, comumente denominados de pressupostos processuais. Relativamente ao critério subjetivo, impende destacar a capacidade postulatória, segundo o qual as partes devem ser assistidas por advogado devidamente habilitado pela Ordem dos Advogados do Brasil, outorgando a eles, através de procuração, poderes para defesa de seus direitos em juízo, devendo constar do instrumento de mandato, dentre outros elementos, o objetivo da outorga com a designação e a extensão dos poderes conferidos. No caso concreto, a fim de se aferir a capacidade postulatória da agravante, materializada pela procuração que outorgou à sua procuradora, razoável as exigências formuladas pelo juízo "a quo". Cuida-se de medida que visa apenas assegurar que a agravante tem conhecimento de que seu direito está sendo defendido em juízo pela procuradora que constituiu. Ademais, tratando-se de incontroversa e induvidosa relação de confiança, as determinações são de fáceis cumprimento, inclusive sem custos à agravante, considerando sua condição de hipossuficiente financeira. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO (TJSP, Agravo de Instrumento 2189052-78.2023.8.26.0000, Relator Des. Ernani Desco Filho, 18ª Câmara de Direito Privado, j. 23/11/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECLARATÓRIA C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. Determinada à autora a apresentação de documentação com a finalidade de demonstrar a alegada fraude na contratação de empréstimo consignado, bem como a situação de hipossuficiência financeira a justificar a obtenção dos benefícios da assistência judiciária gratuita. Acerto. Medida tem por escopo afastar a hipótese de litigância predatória, em atenção à cautela recomendada pelo Comunicado CG nº 02/2017 do NUMOPEDE, bem como é necessária para verificação do preenchimento dos requisitos para a concessão da benesse. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO (TJSP,Agravo de Instrumento 2343078-34.2023.8.26.0000, Relator Des.Paulo Alcides, 21ª Câmara de Direito Privado, 4ª Vara Cível, j. 08/01/2024) Agravo de instrumento. Ação declaratória de inexigibilidade de débito. Determinação 'ex officio' para a apresentação de documentos. Agravo de instrumento. Documentos que são de fácil obtenção ao autor. Determinação razoável diante do quanto alegado pelo autor e encontrado nos autos. Decisão mantida. Recurso desprovido. (TJSP, Agravo de Instrumento 2342989-11.2023.8.26.0000, Relator Des. Virgilio de Oliveira Júnior, 23ª Câmara de Direito Privado, j. 17/01/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação declaratória de inexistência de débito c/c obrigação de fazer e reparação de danos materiais e morais - Decisão que determinou a juntada de declaração de próprio punho, com firma reconhecida, subscrita pelo autor, quanto ao conhecimento da ação em curso e contratação do advogado - Comunicado CG nº 02/2017 - Resulta justificada a cautela adotada pelo juízo a quo diante da experiência vivenciada e recomendações superiores, adotando medidas de ordem prática e que não contrariam o ordenamento jurídico - Determinação de juntada de documentação para análise do pedido - Magistrado que entende que os documentos são indispensáveis para propositura da demanda, e consequentemente para formação do seu convencimento motivado; o agravante não enfrentará dificuldade para obter os documentos - Pedido de gratuidade de justiça - Impossibilidade de análise da questão, pena de supressão de instância - Decisão mantida. Recurso desprovido, na parte conhecida, com determinação e observação (TJSP; Agravo de Instrumento 2018079-56.2024.8.26.0000, Relator Des. José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto, 37ª Câmara de Direito Privado, j. 07/02/2024) Prazo: 15 dias. Por expressa disposição legal, "todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva" (art. 6º do CPC). O prazo concedido --que é estabelecido em lei (artigo 321 do CPC)-- é mais do que o suficiente para a obtenção da documentação. Assim, para garantir a "razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação" (art. 5º, LXXVIII, da CF), desde já se antecipa que o prazo não será prorrogado. Em caso de interposição de embargos de declaração meramente protelatórios em face da presente decisão (com nítido caráter infringente), o recurso não será sequer conhecido e será o embargante sancionado com multa por litigância de má-fé. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais. Intime-se. - ADV: RAFAEL DE JESUS MOREIRA (OAB 400764/SP)

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Processo nº 1016761-67.2025.8.26.0405

ID: 297932944

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1016761-67.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

LUIZ CARLOS GALIS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

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Processo 1016761-67.2025.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Luiz Carlos Galis - Vistos. Indefiro a tramitação dos autos em segredo de justiça, pois não estão configuradas quai… Processo 1016761-67.2025.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Luiz Carlos Galis - Vistos. Indefiro a tramitação dos autos em segredo de justiça, pois não estão configuradas quaisquer das hipóteses previstas no artigo 189 do Código de Processo Civil. À luz do Comunicado CG nº 02/2017, do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda (NUMOPEDE), a Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo "constatou a existência de diversos expedientes em trâmite nesta Corregedoria Geral da Justiça em que se apreciavam notícias de uso abusivo do Poder Judiciário por partes e advogados, observadas especialmente em ações com pedidos de exibição de documentos, de declaração de inexistência de débito, de consignação em pagamento ou atinentes ao dever de informar". Como se observa, a presente demanda tem características de demandas tidas como "predatórias" esclarecidas pelo NUMOPEDE. Diante da jurisprudência do e. Tribunal de Justiça de São Paulo, bem como dos enunciados tornados públicos no COMUNICADO CG Nº 424/2024 da Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, aprovados no Curso Poderes do Juiz em face da Litigância Predatória, realizado pela Escola Paulista da Magistratura - EPM e sob a coordenação do Desembargador Francisco Eduardo Loureiro, Corregedor Geral da Justiça, a petição inicial não preenche os requisitos dos artigos 319 e 320 do CPCe apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito. Assim, na forma do artigo 321 do CPC, deverá a parte autora emendá-la. Deverá a parte autora promover a juntada de comprovante de residência atualizado (expedido nos últimos três meses). Se estiverem em nome de terceiro, deve ser acompanhado de declaração de próprio punho do titular do comprovante a indicar que a parte autora reside naquele endereço, identificando-se com RG e CPF. Deverá a parte autora promover a juntada de cópia legível e atualizada de seu documento pessoal (fls. 14). Dispõe a lei que "a petição inicial indicará (...) os nomes, os prenomes, o estado civil, a existência de união estável, a profissão, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, o endereço eletrônico, o domicílio e a residência do autor e do réu" (art. 319 do CPC). Assim, deverá a parte autora ser qualificada de de modo completo, para incluir seu endereço eletrônico (e-mail). A fim de se apurar a competência deste juízo para julgamento do feito, a parte autora deverá esclarecer se ajuizou ou ajuizará mais de uma demanda em face da mesma ou outra instituição financeira com causas de pedir e/ou pedidos similares ou idênticos ao objeto da presente ação, trazendo cópia das petições iniciais, se o caso. A prática poderá ser considerada "fragmentação artificial de pretensões" e justificará a reunião dos processos por conexão e exigirá reflexão quando de eventual fixação de honorários. Para assegurar que a parte autora tem conhecimento de que seu direito está sendo defendido em juízo pelo(a) procurador(a) que constituiu, tratando-se de incontroversa e induvidosa relação de confiança, deve a parte trazer procuração datada e atual, com reconhecimento de firma, que preencha os requisitos do §1º do art. 654 do Código Civil, com a designação e a extensão dos poderes conferidos, a indicação do lugar onde foi passado, a qualificação do outorgante e do outorgado, a data e o objetivo da outorga. No mais, "nas ações que têm por objeto a exibição de documentos, o interesse processual surge apenas com a demonstração efetiva e idônea da injusta recusa ao fornecimento da documentação administrativamente pleiteada" (TJSP, Apelação Cível 1000618-56.2023.8.26.0604, Relatora Des.Ana Catarina Strauch, 37ª Câmara de Direito Privado, j. 16/04/2024). Conforme decidido pelo Superior Tribunal de Justiça, "a propositura de ação cautelar de exibição de documentos bancários (cópias e segunda via de documentos) é cabível como medida preparatória a fim de instruir a ação principal, bastando a demonstração da existência de relação jurídica entre as partes, a comprovação de prévio pedido à instituição financeira não atendido em prazo razoável, e o pagamento do custo do serviço conforme previsão contratual e normatização da autoridade monetária" (REsp 1349453/MS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, j. 10/12/2014). De tal sorte, a fim de comprovar o interesse processual, a parte autora deverá demonstrar o prévio pedido à instituição financeira não atendido em prazo razoável, realizado em canal oficial do banco réu, com o recolhimento da tarifa, referente à solicitação dos documentos ou a dispensa de recolhimento, pela instituição financeira, conforme prevê a Resolução nº 3.919/2010, art. 5º, inciso XVII, do Banco Central do Brasil. Conforme jurisprudência, "a mera juntada de solicitações eletrônicas apócrifas dos documentos, sem prova segura de que o próprio autor ou procurador por ele constituído a solicitar cópias dos documentos à ré, não comprova a prévia solicitação válida dos documentos, dada a generalidade de seus termos" (TJSP, Apelação Cível 1003921-86.2023.8.26.0278, Relator Des.Francisco Giaquinto, 13ª Câmara de Direito Privado, j. 16/04/2024). Evitando "o comparecimento em cartório para confirmação do mandato e/ou designação de audiência para interrogatório/depoimento pessoal", deverá a parte autora apresentar declaração escrita de próprio punho, com firma reconhecida, informando (nestes termos) "que, sob as penas da lei, manteve relação jurídica com a parte requerida, necessita da segunda via do contrato, pediu à instituição financeira o documento, por canal oficial do banco réu, com o recolhimento da tarifa conforme previsão contratual e normatização da autoridade monetária, o pedido não foi atendido em prazo razoável, está ciente da existência desta ação, ratifica integralmente seu objeto e efetivamente contratou e reconhece o(a) advogado(a) que o(a) representa". Diante dos elementos constantes dos autos tratando-se de potencial demanda predatória deverá a parte autora comprovar, juntando documentação idônea, o enquadramento na situação definida pelo artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, sob pena de indeferimento do pedido de concessão do benefício da assistência judiciária gratuita. Assim, deverá trazer aos autos os seguintes documentos (todos): (i) Relatório de Contas e Relacionamentos (CCS) obtido em consulta ao portal Registrato do Banco Central do Brasil (https://registrato.bcb.gov.br/registrato/relatorios/ccs). (ii) Extratos dos últimos três meses de todas as contas que não constem como encerradas no relatório. Caso não reconheça alguma conta ou relacionamento disposta no relatório, deverá comprovar que entrou em contato com o banco ou instituição informada solicitando as informações e que não obteve resposta até o fim do prazo. (iii) Faturas dos últimos três meses de todos os cartões de crédito abertos em seu nome. Caso não possua cartões de crédito em seu nome, deverá trazer declaração escrita informando que, sob as penas da lei, incluindo a responsabilização criminal, declara que não há cartões de crédito em seu nome (nestes termos). (iv) Cópia integral de sua Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS). (v) Cópia integral das duas últimas declarações de bens e rendimentos apresentadas à Receita Federal. No caso de isenção do pagamento do tributo, deverá apresentar cópia de print do sítio da Receita Federal, noticiando não haver declarações, bens e rendimentos, tomando em conta o CPF da parte, em sua base de dados com relação aos dois últimos exercícios (https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/assuntos/meu-imposto-de-renda/restituicao/situacoes). As providências estão alicerçadas na jurisprudência do e. Tribunal de Justiça: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação declaratória de prescrição c/c indenizatória. Insurgência contra decisão que determinou a apresentação de procuração atual, datada e com reconhecimento de firma por autenticidade, além de declaração de próprio punho em que se demonstre a parte autora ter conhecimento da existência da ação. O exercício do direito de ação, materializado na seara processual, também reclama a presença de requisitos de validade e de existência, comumente denominados de pressupostos processuais. Relativamente ao critério subjetivo, impende destacar a capacidade postulatória, segundo o qual as partes devem ser assistidas por advogado devidamente habilitado pela Ordem dos Advogados do Brasil, outorgando a eles, através de procuração, poderes para defesa de seus direitos em juízo, devendo constar do instrumento de mandato, dentre outros elementos, o objetivo da outorga com a designação e a extensão dos poderes conferidos. No caso concreto, a fim de se aferir a capacidade postulatória da agravante, materializada pela procuração que outorgou à sua procuradora, razoável as exigências formuladas pelo juízo "a quo". Cuida-se de medida que visa apenas assegurar que a agravante tem conhecimento de que seu direito está sendo defendido em juízo pela procuradora que constituiu. Ademais, tratando-se de incontroversa e induvidosa relação de confiança, as determinações são de fáceis cumprimento, inclusive sem custos à agravante, considerando sua condição de hipossuficiente financeira. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO (TJSP, Agravo de Instrumento 2189052-78.2023.8.26.0000, Relator Des. Ernani Desco Filho, 18ª Câmara de Direito Privado, j. 23/11/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECLARATÓRIA C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. Determinada à autora a apresentação de documentação com a finalidade de demonstrar a alegada fraude na contratação de empréstimo consignado, bem como a situação de hipossuficiência financeira a justificar a obtenção dos benefícios da assistência judiciária gratuita. Acerto. Medida tem por escopo afastar a hipótese de litigância predatória, em atenção à cautela recomendada pelo Comunicado CG nº 02/2017 do NUMOPEDE, bem como é necessária para verificação do preenchimento dos requisitos para a concessão da benesse. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO (TJSP,Agravo de Instrumento 2343078-34.2023.8.26.0000, Relator Des.Paulo Alcides, 21ª Câmara de Direito Privado, 4ª Vara Cível, j. 08/01/2024) Agravo de instrumento. Ação declaratória de inexigibilidade de débito. Determinação 'ex officio' para a apresentação de documentos. Agravo de instrumento. Documentos que são de fácil obtenção ao autor. Determinação razoável diante do quanto alegado pelo autor e encontrado nos autos. Decisão mantida. Recurso desprovido. (TJSP, Agravo de Instrumento 2342989-11.2023.8.26.0000, Relator Des. Virgilio de Oliveira Júnior, 23ª Câmara de Direito Privado, j. 17/01/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação declaratória de inexistência de débito c/c obrigação de fazer e reparação de danos materiais e morais - Decisão que determinou a juntada de declaração de próprio punho, com firma reconhecida, subscrita pelo autor, quanto ao conhecimento da ação em curso e contratação do advogado - Comunicado CG nº 02/2017 - Resulta justificada a cautela adotada pelo juízo a quo diante da experiência vivenciada e recomendações superiores, adotando medidas de ordem prática e que não contrariam o ordenamento jurídico - Determinação de juntada de documentação para análise do pedido - Magistrado que entende que os documentos são indispensáveis para propositura da demanda, e consequentemente para formação do seu convencimento motivado; o agravante não enfrentará dificuldade para obter os documentos - Pedido de gratuidade de justiça - Impossibilidade de análise da questão, pena de supressão de instância - Decisão mantida. Recurso desprovido, na parte conhecida, com determinação e observação (TJSP; Agravo de Instrumento 2018079-56.2024.8.26.0000, Relator Des. José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto, 37ª Câmara de Direito Privado, j. 07/02/2024) Prazo: 15 dias. Por expressa disposição legal, "todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva" (art. 6º do CPC). O prazo concedido --que é estabelecido em lei (artigo 321 do CPC)-- é mais do que o suficiente para a obtenção da documentação. Assim, para garantir a "razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação" (art. 5º, LXXVIII, da CF), desde já se antecipa que o prazo não será prorrogado. Em caso de interposição de embargos de declaração meramente protelatórios em face da presente decisão (com nítido caráter infringente), o recurso não será sequer conhecido e será o embargante sancionado com multa por litigância de má-fé. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais. Intime-se. - ADV: RAFAEL DE JESUS MOREIRA (OAB 400764/SP)

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Processo nº 1003921-55.2019.4.01.3900

ID: 319215801

Tribunal: TRF1 Órgão: 5ª Vara Federal Cível da SJPA Classe: AçãO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Nº Processo: 1003921-55.2019.4.01.3900

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PAULO SERGIO SAMPAIO DE OLIVEIRA

Decisão

Advogados:

RAYANA DE OLIVEIRA GUIMARAES

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 5ª Vara Federal Cível da SJPA PROCESSO: 1003921-55.2019.4.01.3900 CLASSE: AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (64) POLO ATIVO: Ministéri… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 5ª Vara Federal Cível da SJPA PROCESSO: 1003921-55.2019.4.01.3900 CLASSE: AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (64) POLO ATIVO: Ministério Público Federal (Procuradoria) e outros POLO PASSIVO:PAULO SERGIO SAMPAIO DE OLIVEIRA e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: RAYANA DE OLIVEIRA GUIMARAES - PA30544 DECISÃO Trata-se de Ação Civil de Improbidade Administrativa, ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL contra PAULO SÉRGIO SAMPAIO DE OLIVEIRA, ex-Secretário de Saúde do Município de Acará/PA, e a empresa EHSAN CONSTRUTORA Ltda - EPP, em razão de suposta irregularidade na aplicação de recursos públicos federais destinados à ampliação do Posto de Saúde São João, no Município de Acará/PA. Alega o MPF que, apesar do repasse de R$ 153.000,00 pelo Fundo Nacional de Saúde e do pagamento de R$ 137.379,00 à empresa contratada, a obra não foi concluída, conforme relatório municipal e dados do SISMOB, que apontam execução de apenas 60%. Requereu, inicialmente, tutela de urgência para conclusão da obra ou, subsidiariamente, a indisponibilidade de bens dos demandados. O Juízo indeferiu o pedido de conclusão da obra e deferiu a indisponibilidade de bens no valor de R$ 137.379,00, por meio de bloqueio judicial (id. n. 78485111). Posteriormente, considerando as alterações da Lei nº 14.230/2021, o Juízo determinou a adaptação do rito e a manifestação das partes quanto às mudanças legislativas (id. n. 1811879182). O MPF confirmou que a inicial imputa conduta dolosa ao réu, não sendo necessária sua complementação, e informou o falecimento dos sócios da EHSAN, requerendo a extinção do processo em relação à empresa, o que foi acolhido pelo Juízo, nos termos do art. 485, IV, do CPC (id. n. 1914779664 e id. n. 2123566590). Em contestação, o réu Paulo Sérgio arguiu a prescrição, alegando ter exercido o cargo de janeiro de 2013 a agosto de 2014, além de sustentar ausência de dolo e de notificação válida no inquérito civil, requerendo a improcedência da ação (id. n. 2127531696). O MPF apresentou réplica, rebatendo os argumentos da defesa, afirmando que não há prova documental da data de afastamento do réu, que o pedido de ressarcimento não se submete à prescrição alegada e que há evidências do dolo e do prejuízo ao erário (id. n. 2133611998). É o relatório. Decido. 2. Fundamentação 2.1 – Prejudicial de mérito: prescrição A improbidade administrativa é disciplinada pela Lei nº 8.429/1992, que estabelece sanções para os agentes públicos que pratiquem atos que importem enriquecimento ilícito (art. 9º), causem prejuízo ao erário (art. 10) ou atentem contra os princípios da Administração Pública (art. 11). Com a entrada em vigor da Lei nº 14.230/2021, importantes alterações foram introduzidas no regime jurídico da improbidade, dentre as quais destacam-se a extinção da modalidade culposa de improbidade administrativa, com a exigência de dolo específico para a caracterização de ato por improbidade administrativa em qualquer uma das modalidades previstas nos arts. 9º, 10 e 11 da Lei de Improbidade, o estabelecimento de rol taxativo de condutas que constituem ato de improbidade administrativa por atentarem contra os princípios da administração pública (art. 11 da LIA) e a previsão de novo regime prescricional, incluindo a prescrição intercorrente. A esse respeito, cumpre destacar que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do ARE 843989 (Tema 1199 da repercussão geral), firmou as seguintes teses jurídicas, com efeito vinculante. Cite-se: 1) É necessária a comprovação de responsabilidade subjetiva para a tipificação dos atos de improbidade administrativa, exigindo-se - nos artigos 9º, 10 e 11 da LIA - a presença do elemento subjetivo - DOLO; 2) A norma benéfica da Lei 14.230/2021 - revogação da modalidade culposa do ato de improbidade administrativa -, é IRRETROATIVA, em virtude do artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal, não tendo incidência em relação à eficácia da coisa julgada; nem tampouco durante o processo de execução das penas e seus incidentes; 3) A nova Lei 14.230/2021 aplica-se aos atos de improbidade administrativa culposos praticados na vigência do texto anterior da lei, porém sem condenação transitada em julgado, em virtude da revogação expressa do texto anterior; devendo o juízo competente analisar eventual dolo por parte do agente; 4) O novo regime prescricional previsto na Lei 14.230/2021 é IRRETROATIVO, aplicando-se os novos marcos temporais a partir da publicação da lei. (ARE 843989, Relator(a): ALEXANDRE DE MORAES, Tribunal Pleno, julgado em 18/08/2022, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-251 DIVULG 09-12-2022 PUBLIC 12-12-2022) (Original sem destaques) O requerido alegou em contestação a prescrição da pretensão punitiva, nos termos da redação anterior do art. 23, I, da Lei n. 8.429/1992, pois seu mandato teria findado em agosto de 2014 e a ação fora ajuizada somente em 2019 (id. n. 2127531696). Ocorre que, de fato, conforme destacado pelo MPF, o réu não subsidiou sua alegação com base em qualquer prova documental, o que conduz à presunção de que se mandato finalizou em 2016, sucedendo a prefeita que formulou a Representação que deu origem ao Inquérito Civil n. 1.23.000.000521/2019-25, que passou a ocupar o cargo no início de 2017 e que informa que o mandato do ex-prefeito demandado foi de 2013-2016 (id. n. 73642547, p. 4-6). Assim, dado que o mandato do réu, ex-gestor do Município, encerrou-se em 2016, constata-se que ao ser ajuizada a ação em 2019 ainda não havia transcorrido o prazo quinquenal estabelecido pela redação anterior do art. 23, I, da Lei n.º 8.429/92 para a aplicação de penalidades pessoais previstas na Lei de Improbidade Administrativa. Destarte, rejeito a prejudicial suscitada. 2.2. Da tipificação do ato de improbidade administrativa imputável ao réu. Art. 17, §§ 10-C e 10-D, da Lei n. 8.429/92 A presente demanda foi ajuizada em momento anterior à entrada em vigor da Lei n. 14.230/2021, que promoveu profundas alterações na Lei n. 8.429/92. Todavia, as referidas modificações procedimentais incidem imediatamente no presente processo, consoante princípio do tempus regit actum (art. 14, CPC), resguardados os atos já praticados (isolamento dos atos processuais), observada a tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1199 (Leading Case ARE 843989). Nessa senda, os §§ 10-C e 10-D do art. 17 da Lei n. 8.429/92, incluídos pela Lei n. 14.230/2021, passaram a estabelecer a necessidade de delimitação da acusação e a adequação dos fatos aos tipos legais, in verbis: § 10-C. Após a réplica do Ministério Público, o juiz proferirá decisão na qual indicará com precisão a tipificação do ato de improbidade administrativa imputável ao réu, sendo-lhe vedado modificar o fato principal e a capitulação legal apresentada pelo autor. (Incluído pela Lei nº 14.230, de 2021) (Vide ADI 7042) (Vide ADI 7043) § 10-D. Para cada ato de improbidade administrativa, deverá necessariamente ser indicado apenas um tipo dentre aqueles previstos nos arts. 9º, 10 e 11 desta Lei. (Incluído pela Lei nº 14.230, de 2021) Conforme se depreende do § 10-C do art. 17 da Lei n. 8.429/92, nas ações de improbidade administrativa, por ocasião da decisão saneadora, o Juízo deverá ficar adstrito à capitulação legal apresentada pela parte autora e aos fatos narrados na petição inicial, sendo imprescindível a demonstração da correlação entre o tipo imputado ao réu e os fatos narrados. Evidencia-se da mens legis que não cabe ao Juízo fazer a escolha da tipificação legal, em substituição à parte autora, quando a petição inicial apresentar capitulação jurídica omissa, indeterminada ou cumulativa em relação ao fato narrado, competindo ao autor a correção ou adequação da petição inicial, com a indicação de apenas um tipo dentre aqueles previstos nos arts. 9º, 10 e 11 desta Lei único para cada conduta imputada, sob pena de extinção do feito. Com efeito, a capitulação única prevista no § 10-D do art. 17 da LIA é, em última análise, um pressuposto insuperável de validade e desenvolvimento regular do processo de improbidade administrativa, devendo as ações em andamento se adequarem integralmente ao novo rito processual, porquanto, como norma mais benéfica ao acusado, foi assegurado ao réu em ação de improbidade administrativa o direito de se defender não só dos fatos, mas também da capitulação indicada pelo(s) autor(es) da ação. Ainda a respeito dos requisitos da petição inicial na ação de improbidade administrativa (pressupostos de validade e desenvolvimento regular do processo), oportuno citar o disposto nos parágrafos 6º e 6º-B do artigo 17 da Lei n. 8.429/92: § 6º A petição inicial observará o seguinte: (Redação dada pela Lei nº 14.230, de 2021) I - deverá individualizar a conduta do réu e apontar os elementos probatórios mínimos que demonstrem a ocorrência das hipóteses dos arts. 9º, 10 e 11 desta Lei e de sua autoria, salvo impossibilidade devidamente fundamentada; (Incluído pela Lei nº 14.230, de 2021) II - será instruída com documentos ou justificação que contenham indícios suficientes da veracidade dos fatos e do dolo imputado ou com razões fundamentadas da impossibilidade de apresentação de qualquer dessas provas, observada a legislação vigente, inclusive as disposições constantes dos arts. 77 e 80 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil). (Incluído pela Lei nº 14.230, de 2021) [...] § 6º-B A petição inicial será rejeitada nos casos do art. 330 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), bem como quando não preenchidos os requisitos a que se referem os incisos I e II do § 6º deste artigo, ou ainda quando manifestamente inexistente o ato de improbidade imputado. (Incluído pela Lei nº 14.230, de 2021) No caso dos autos, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL indicou na petição inicial o enquadramento da conduta do réu como o tipificado no art. 10, inciso XI, da Lei n. 8.429/92. Posteriormente, na manifestação de id. n. 1914779664, em que foram abordados aspectos relativos às alterações promovidas pela Lei n. 14.230/2021, o MPF não modificou a capitulação atribuída. A presente ação decorre de Inquérito Civil Público nº 1.23.000.000521/2019-25, instaurado para apurar irregularidades na aplicação de recursos públicos federais destinados à ampliação do Posto de Saúde São João, no Município de Acará/PA. Na decisão que deferiu a indisponibilidade de bens assim dispôs (id. n. 78485111): (...) há indícios da prática de ato de improbidade administrativa previsto na Lei 8.429/92, conforme se verifica dos documentos que instruem os autos. Ilustra-se o afirmado no parágrafo acima pelo o que se extrai do Extrato bancário id. 73629745 - Pág. 1-2; do Laudo Técnico Municipal (id. 73642547 - Pág. 12-14); do Ofício nº 1353/2018 (id. 73642547 - Pág. 15), pelo qual o Ministério da Saúde requer devolução dos recursos; e Informações SISMOB (id. 73642547 - Pág. 16-22), os quais vão ao encontro dos fatos narrados pelo autor na peça inaugural. Ainda, o fato de o demandado pessoa física figurar como único ordenador de despesas dos recursos em questão, além de, no que tange à requerida pessoa jurídica, a condição de contratada para a realização das obras, demonstra, mesmo que provisoriamente, a higidez da inclusão destes na medida liminar deferida, tudo aliado ao fato de que se furtaram a prestar esclarecimentos quando solicitados. Verifico que o réu, em contestação não logrou comprovar situação diferente da constatada na aludida decisão. Assim, não se pode descartar a ocorrência da prática dos atos ímprobos imputados. Portanto, o presente feito deve prosseguir para a fase instrutória, ficando registrado que a conduta imputada ao réu, nos termos do art. 17, § 10-D, da Lei n. 8.429/92, será fixada como aquela descrita no art. 10, inciso XI, da Lei n. 8.429/92. Destarte, presentes os pressupostos processuais e verificando não haver nulidades a serem sanadas, REPUTO SANEADO o presente feito. Ante o exposto: a) nos termos do art. 17, § 10-C, da Lei nº 8.429/1992, delimito a tipificação do ato de improbidade administrativa imputada ao requerido nos presentes autos à figura típica do art. 10, inciso XI, da Lei n. 8.429/92; b) determino a intimação das partes para que, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 17, § 10-E, Lei n. 8.429/1992), especifiquem as provas que pretendem produzir, esclarecendo sua pertinência e utilidade ao deslinde da controvérsia, ocasião na qual o requerido poderá se manifestar acerca do interesse em ser interrogado sobre os fatos tratados nesta ação (art. 17, § 18, da Lei n. 8.429/92); c) requerida dilação probatória, façam-se os autos conclusos para decisão; d) sem requerimentos de provas ou manifestação do requerido, conclusos para sentença. Intimem-se. Cumpra-se. Belém-PA, data da assinatura eletrônica. MARIA CAROLINA VALENTE DO CARMO Juíza Federal

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Processo nº 1036292-84.2025.8.11.0041

ID: 260722475

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036292-84.2025.8.11.0041

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

ALAN ANTONIOLLI

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

GIOVANI BIANCHI

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Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso Comarca de Cuiabá Juízo da 3ª Vara Cível Avenida Desembargador Milton Figueiredo Ferreira Mendes, Telefones: (65) 3648-6424/6427 - (65) 3648-6422 - WhatsApp … Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso Comarca de Cuiabá Juízo da 3ª Vara Cível Avenida Desembargador Milton Figueiredo Ferreira Mendes, Telefones: (65) 3648-6424/6427 - (65) 3648-6422 - WhatsApp Secretaria: (65) 99227-4375 - WhatsApp Gabinete: (65) 99229-2500- Centro Político Administrativo, Cuiabá - MT - CEP: 78049-075 e-mail: cba.gab3varacivel@tjmt.jus.br (gabinete) Processo: 1036292-84.2025.8.11.0041 Autor: ALAN ANTONIOLLI Réu: UNIMED CUIABÁ COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO DECISÃO Trata-se de ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência ou evidência c/ indenização por dano moral proposta por ALAN ANTONELLI em face de UNIMED CUIABÁ COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO, aduzindo, em síntese, que é usuário do plano de saúde sob n. 0056 7760001403003, sendo indicado pelo médico assistente o Dr. Rubens Hajime Aratani, CRM 2681-MT, com especialidade em cirurgia de coluna, a clínica cirúrgica Hérnia de disco lombar L5S1 ciática incapacitante a esquerda Paciente retorna com solicitação de ALIF e parafusos posteriores. Afirma que, na oportunidade, foram solicitados os procedimentos CÓD 30715016 - Artrodese da Coluna Com Instrumentação por Segmento; CÓD 30715024 – Artrodese de Coluna via Anterior ou Posterior – Tratamento Cirúrgico; CÓD 30715180 – Hérnia de Disco Toraco-Lombar – Tratamento Cirúrgico; CÓD. 30715369 – Tratamento Microcirúrgico do Canal Vertebral Estreito por Segmento. Aponta que após análise pela equipe técnica contratada pela UNIMED, houve discordância quanto a escolha da abordagem cirúrgica requerida pelo médico assistente (que é mais apropriada ao problema do paciente e com menor dano ou risco de dano), o que está causando extremo desconforto e ofensa ao direito do consumidor de não ser submetido a procedimento segundo orientação pelo seu médico assistente. Aduz, ainda, que os materiais solicitados para a cirurgia foram recusados pela ré. Sustenta que o médico havia feito um pedido inicial de cirurgia, o qual foi autorizado, porém, em reanálise do caso, teve que cancelar e fazer novo pedido, em função da necessidade de aumento do ângulo da abordagem operatória que, no caso, só é feito por via anterior e não posterior do paciente. Além disso, o novo procedimento é menos invasivo ou agressivo ao paciente. Assevera que o novo pedido foi recusado pela ré em clara mercantilização da saúde e em ofensa a indicação médica. Assim, postula a tutela de urgência para determinar que a ré custeie todo o tratamento cirúrgico a que o autor será submetido com o Dr. Rubens Hajime Aratani, CRM 2681-MT, antes do julgamento final do presente feito, sob pena de dano irreparável ou de difícil reparação, com a fixação de multa diária em caso de descumprimento. Instruiu a inicial com documentos. Emenda a inicial em ID. 191675236 e seguintes. É o relatório. Decido. Ante os documentos apresentados, concedo a Justiça Gratuita ao autor (artigo 98, CPC). O art. 300 e parágrafos do CPC disciplina “Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1o Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2o A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. ” Deste modo, os requisitos para a concessão da tutela de urgência são a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, não diferindo muito dos conhecidos requisitos fumus boni iuris e o periculum in mora. Nesse sentido são os ensinamentos dos professores Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero: “A probabilidade que autoriza o emprego da técnica antecipatória para a tutela dos direitos é a probabilidade lógica – que é aquela que surge da confrontação das alegações e das provas com os elementos disponíveis nos autos, sendo provável a hipótese que encontra maior grau de confirmação e menor grau de refutação nesses elementos. O juiz tem que se convencer de que o direito é provável para conceder tutela provisória. (...) A tutela provisória é necessária simplesmente porque não é possível esperar, sob pena de o ilícito ocorrer, continuar ocorrendo, ocorrer novamente, não ser removido ou de dano não ser reparado ou reparável no futuro. Assim, é preciso ler as expressões perigo de dano e risco ao resultado útil do processo como alusões ao perigo da demora. Vale dizer: há urgência quando a demora pode comprometer a realização imediata ou futura do direito.” (Novo código de processo civil – São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015. p. 312 e 313.) Logo, para o deferimento da tutela almejada pelo autor deve estar evidenciada a probabilidade do seu direito e o perigo da demora. Outrossim, também observo que a relação existente entre as partes é de consumo, o que determina que as normas contratuais devem ser interpretadas de forma favorável ao consumidor, nos termos do art. 47 do CDC: “As cláusulas contratuais serão interpretadas de maneira mais favorável ao consumidor. ” E, em havendo eventual cláusula abusiva, esta deverá ser extirpada sob a ótica do Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que esta enumera normas de ordem pública e de interesse social, se sobrepondo à vontade das partes com a finalidade de promover do consumidor. Ademais, a negativa em fornecer o procedimento para o tratamento prescrito pelo médico responsável pelo paciente, ora autor, desvia a finalidade do contrato, que é a proteção à vida, a saúde. Nestes termos, infere-se que o autor foi diagnosticado com Hérnia de disco lombar L5S1 ciática incapacitante a esquerda, necessitando de uma cirurgia visando eliminar a dor e a incapacidade. Conforme relatório médico juntado ao ID. 191505563: Data: 16/04/2025 Paciente: Sr. Alan Antoniolli Paciente com hérnia de disco lombar L5S1, comprovado por exames de imagem, e por testes de infiltração. Não apresentou melhora com tratamento clínico. Encontra-se com dor intensa e sofrimento; os medicamentos não tem melhorado as dores. Devido a não melhora clínica, foi indicado tratamento cirúrgico. Tal indicação foi aceito pelo plano de saúde. Inicialmente foi indicado via posterior, mas considerando a necessidade de ganho de altura e correção da lordose lombar que não seria conseguido somente pela via posterior, foi indicado a dupla via (via anterior e posterior). O acesso unicamente posterior, necessitaria de grande lesão muscular (de maneira definitiva com perda da função), destruição óssea (para o acesso ao canal) e deslocamento de estruturas nervosas (com risco aumentado de lesão nervosa). A dupla via é feito com abertura de áreas com pouca lesão de tecidos (via anterior) com grande acesso as estruturas nervosas com pouco deslocamento de tecido nervoso e grande poder de correção. A via posterior é feita com acessos menores que os convencionais. A UNIMED realizou uma junta médica, formada por médicos de uma empresa contratada exclusivamente (com viés claro de tendência), que mudou a conduta preconizada pelo médico assistente, passando para via posterior. Tal fato é vedado conforme o código de ética médica: "Art. 97. Autorizar, vetar, bem como modificar, quando na função de auditor ou de perito, procedimentos propedêuticos ou terapêuticos instituídos, salvo, no último caso, em situações de urgência, emergência ou iminente perigo de morte do paciente, comunicando, por escrito, fato ao médico assistente." Diante deste quadro, com paciente com dor incoercível, refratária a tratamento medicamentoso, cuja conduta do médico assistente foi modificada pela junta médica (com suspeita opinião parcial e divergindo do código de ética médica), acredito que a via anterior e posterior como preconizada será a melhor solução para o caso. (grifo nosso) De acordo com a narrativa da exordial e o relatório médico, o autor necessita de intervenção cirúrgica, eis que não apresentou melhoras com tratamento clínico, estando com dor intensa e sofrimento, sendo que os medicamentos não tem aliviado as dores. Dessa forma, existindo indicação médica para a realização da cirurgia, não pode a empresa prestadora do serviço de assistência médica interferir na escolha do tratamento. A cirurgia foi indicada pelo médico da parte autora. Depara-se, então, com caso em que médico especialista recomenda determinado tratamento e, bem por isso, é de assegurar ao beneficiário do plano de saúde o que lhe fora apresentado como essencial para debelar a sua enfermidade. Verifica-se, portanto, que a ré está extrapolando seus direitos, ao recusar proporcionar o tratamento de saúde para a qual foi contratada, uma vez que não cabe a ela interferir no tratamento indicado pelo médico da confiança do seu cliente. Ademais, a escolha pelo tratamento e material é do profissional que atende à autora e não da operadora. Diante disso, verifico a presença dos elementos autorizadores para a concessão da tutela de urgência, visto que a demora na prestação jurisdicional poderá trazer sérios prejuízos à saúde do paciente, ora autor. Nesse sentido: “RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA – OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE – NEGATIVA DE TRATAMENTO PRESCRITO POR PROFISSIONAL MÉDICO – CIRURGIA E MATERIAIS – NECESSIDADE DE ASSEGURAR TRATAMETO MÉDICO ADEQUADO – DECISÃO MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO I - A rigor do artigo 300 do Código de Processo Civil, a obtenção da tutela de urgência, antecipada ou não, depende do grau de probabilidade do direito invocado e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. II - É evidente a necessidade do procedimento prescrito, tendo em conta os riscos de efeitos colaterais do tratamento medicamentoso, sendo imprescindível a realização do procedimento pretendido, tal e qual prescrito pelo profissional médico, não podendo a operadora do plano de saúde decidir qual o tratamento mais adequado, já que a prescrição é atribuição do médico que assiste o paciente, mormente quando o procedimento cirúrgico solicitado está incluído no rol de procedimentos da ANS. III - Não obstante a junta médica instalada pela operadora ter sido contrária à indicação médica, havendo divergência entre a seguradora de saúde e o profissional médico quanto à técnica a ser adotada e o material a ser empregado, a escolha cabe ao profissional médico incumbido da realização do procedimento. (N.U 1008975-79.2021.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 14/07/2021, Publicado no DJE 19/07/2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – PLANO DE SAÚDE – NEGATIVA DE COBERTURA - INDEFERIMENTO DA LIMINAR PARA REALIZAÇÃO DE CIRURGIA DE COLUNA – PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 300, DO CPC – PRECEDENTES DO STJ - INTERPRETAÇÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS EM BENEFÍCIO DO CONSUMIDOR - DECISÃO REFORMADA – AGRAVO PROVIDO. Nos termos do art. 300, do CPC, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso concreto, o agravante é portador de espondilose avançada em coluna lombar, com hipertrofia óssea e pseudoabaulamento em 64L5, que somada com listese ístmica grau I de L64L5, promove estenose severa de neurofarames e radiculoptia, sendo que os materiais indicados e requeridos para a realização dos procedimentos cirúrgicos, são os mais indicados para suprir suas necessidades, sob pena de ocorrência de graves e irreversíveis danos à saúde do paciente, caso o material não seja disponibilizado e a cirurgia realizada. O dano irreparável ou de difícil reparação é evidente, pois se trata de possibilidade de prejuízo à saúde de pessoa, cuja moléstia que assola o agravante impõe sérias dificuldades a sua qualidade de vida. Ao obstar o tratamento cirúrgico com os materiais indicados por profissional médico como indispensáveis ao paciente e essencial à manutenção de sua saúde, a sua recusa, com base em cláusula contratual, que a princípio se mostra dúbia, fere a função social do contrato de prestação de serviços de assistência médico-hospitalar, e, de forma reflexa, ameaça o direito à vida e à saúde do consumidor. (N.U 1003921-35.2021.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO DE MORAES FILHO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 14/07/2021, Publicado no DJE 21/07/2021) À par destes fundamentos, defiro a tutela de urgência, e determino à ré que autorize/custeie todo o tratamento cirúrgico a que o autor será submetido com o Dr. Rubens Hajime Aratani, CRM 2681-MT, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais) em caso de descumprimento desta decisão. Intime-se a ré, se necessário, por oficial plantonista para cumprimento da decisão. Deixo de designar a audiência prevista no artigo 334 do CPC, eis que não há datas disponíveis no Sistema de Pautas Compartilhadas. Aliás, a designação posterior dessa audiência não gerará qualquer nulidade processual ou sequer prejuízo às partes. E nunca é demais lembrar que o art. 334, parágrafo 4º, inciso I do CPC possibilita às partes a faculdade em manifestar desinteresse na composição consensual, além da autonomia para expressar desinteresse na autocomposição, conforme parágrafo 5º do referido dispositivo legal. Dessa forma, cite-se a parte ré para, querendo, ofertar contestação, no prazo de 15 (quinze) dias, que será computado na forma do que estabelece o artigo 335, III do CPC. Caso não haja a apresentação de defesa no prazo legal, presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados pela parte autora (art. 344, CPC). Decorrido o prazo para apresentação da contestação, a parte autora deverá ser intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, impugnar a contestação. Por fim, visando ao saneamento e ao encaminhamento da instrução do feito, em atendimento ao disposto nos arts. 9º e 10 do Código de Processo Civil, ao princípio da não-surpresa e da colaboração instruídos pela lei adjetiva, intimem-se as partes para, em 15 (quinze) dias: a) especificarem que provas que ainda pretendem produzir, estabelecendo relação clara e direta entre a prova pretendida e a questão de fato exposta na lide e que com a prova pretende atestar, de sorte a justificar sua adequação e pertinência (art. 357, II, CPC); b) caso a prova pretendida pela parte não possa por ela mesma ser produzida, articularem coerente e juridicamente o motivo da impossibilidade, bem assim a razão pela qual deve a parte adversa produzir a prova, de forma a convencer o juízo pela necessidade de inversão do ônus (art. 357, III, do CPC); c) após cotejo da inicial, contestação, réplica e elementos documentais porventura já acostados ao feito, verificando se há matérias admitidas ou não impugnadas, indicarem que questões de direito entendem ainda controvertidas e relevantes para influenciar a decisão de mérito (art. 357, IV, do CPC). Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá, data registrada no sistema. Ana Paula da Veiga Carlota Miranda Juíza de Direito

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Lucas Duarte Silva x Smartfit Escola De Ginastica E Danca S.A

ID: 321287527

Tribunal: TJES Órgão: Linhares - 1º Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5003285-50.2025.8.08.0030

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

LUCAS DUARTE SILVA

Polo Passivo:

SMARTFIT ESCOLA DE GINASTICA E DANCA S.A

Sentença

Advogados:

KAREN RAQUEL DO ESPIRITO SANTO DAFLON

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THIAGO MAHFUZ VEZZI

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Linhares - 1º Juizado Especial Cível Rua Alair Garcia Duarte, s/nº, Fórum Desembargador Mendes Wanderley, Três Barras, LINHARES - ES - CEP: 29907-11… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Linhares - 1º Juizado Especial Cível Rua Alair Garcia Duarte, s/nº, Fórum Desembargador Mendes Wanderley, Três Barras, LINHARES - ES - CEP: 29907-110 Telefone:(27) 33711876 5003285-50.2025.8.08.0030 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: Nome: LUCAS DUARTE SILVA Endereço: Rua Otorino Grassi, 8, Residencial Gaivotas, LINHARES - ES - CEP: 29905-610 Advogado do(a) AUTOR: KAREN RAQUEL DO ESPIRITO SANTO DAFLON - RJ248297 REQUERIDO (A): Nome: SMARTFIT ESCOLA DE GINASTICA E DANCA S.A Endereço: Rua Quinze de Novembro, 1123, - lado ímpar, Centro de Vila Velha, VILA VELHA - ES - CEP: 29100-031 Advogado do(a) REU: THIAGO MAHFUZ VEZZI - ES22574 SENTENÇA - MANDADO/OFÍCIO/AR Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ajuizada por LUCAS DUARTE SILVA em face de SMART FIT ESCOLA DE GINÁSTICA E DANÇA S.A., todos qualificados. Sustenta o autor que em 10/12/2024 aderiu a um plano de fidelidade da academia Smart Fit, mediante contrato de adesão padronizado, sem possibilidade de discussão de suas cláusulas. Contudo, antes que o contrato completasse 30 dias, o autor recebeu a notícia que seria dispensado de seu trabalho, e com isso, o autor sairia da cidade de Vila Velha/ES e retornaria para a cidade de Linhares/ES. Diante de tal fato, solicitou o cancelamento do plano por meio do aplicativo da requerida em 04/01/2025. Além disso, abriu uma reclamação no site Reclame Aqui, para tentar resolver a situação do cancelamento, não logrando êxito. Em resposta, a requerida informou que o autor deveria realizar o pagamento de R$ 503,64, referente a multa de 20% sobre as parcelas restantes do contrato e de três mensalidades após o pedido de cancelamento. Requer a declaração de inexistência de débito, a declaração de nulidade das cláusulas contratuais que impõe multas e a indenização por danos morais. Devidamente citada, a requerida apresentou contestação alegando a ausência de responsabilidade e a inexistência de danos morais, o que implica a improcedência dos pedidos autorais. O autor apresentou réplica no ID 70119327 reforçando os argumentos contidos na petição inicial. Não obstante dispensado o relatório, é o resumo dos fatos a teor do que preceitua o art. 38 da Lei nº. 9.099/95. Passo à Decisão. No mérito, vislumbro assistir razão parcial ao requerente. Inicialmente, é de se reconhecer que a relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo, inserindo-se o autor no conceito de consumidor, previsto no artigo 2º, da Lei nº 8.078/90, e a empresa requerida no conceito de fornecedor de serviços, nos termos do artigo 3º, § 2º, da mesma Lei nº 8.078/90. Dessa forma, sujeitam-se as partes à aplicação das normas do Código de Defesa do Consumidor. Analisando os autos, percebo que a irresignação do autor está fundamentada na necessidade de pagar a multa por cancelamento do contrato e também, nas cobranças das mensalidades após a solicitação de cancelamento. Conforme o contrato firmado entre as partes (ID 69079289), há previsão contratual expressa de pagamento de multa de 20% do valor restante do contrato caso ocorra o pedido de cancelamento antes do final do período de 12 meses. No caso em análise, a situação do autor se amolda a esta cláusula, eis que realizou a contratação do plano Smart Fit Black em 01/12/2024, solicitando o cancelamento em 04/01/2025 (ID 65411236), ou seja, após 30 dias de contrato. Neste sentido, é de se reconhecer que a cobrança da multa pelo cancelamento do contrato é devida. No entanto, apesar de devida, a multa de 20% sobre o valor restante do contrato (ID 69079289) configura-se como abusiva, eis que onera, em muito, o consumidor. O Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 51, IV prevê que são nulas de pleno direito, as cláusulas contratuais que estabeleçam obrigações abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a equidade. Em complemento, o §1º, III, do art. 51, CDC afirma que se presume exagerada a vantagem que se mostra excessivamente onerosa para o consumidor, considerando-se a natureza e o conteúdo do contrato, o interesse das partes e outras circunstâncias peculiares ao caso. Neste ponto, é perceptível que a solicitação de cancelamento do contrato por parte do consumidor decorreu do fato de que havia ficado desempregado (ID 65411240), ou seja, com sua situação financeira comprometida, o que levou ao pedido de rescisão contratual. Assim, há de se reconhecer a abusividade da cláusula contratual que fixou o percentual de 20% de multa sobre o valor restante do contrato. Todavia, ainda que a referida cláusula seja excessivamente onerosa ao consumidor, não se pode desconsiderar que o consumidor, ao firmar contrato com a requerida, teve ciência dos termos de adesão, não podendo alegar seu desconhecimento. Além disso, a multa contratual revela-se como instrumento para proteger, também, a empresa fornecedora de serviços quanto aos descumprimentos contratuais por parte dos consumidores. Por este motivo, é necessário que a referida multa seja minorada para o patamar de 10% sobre o valor restante do contrato, sendo equivalente ao valor de R$ 111,92. Neste sentido: Consumidor – Academia de ginástica – Rescisão do contrato firmado por 12 meses, após os consumidores terem-na frequentado por 3 meses – Multa contratual de 20% - Abusividade – Redução para 10% - Possibilidade (art. 413 do CC e art. 51, IV, e § 1º, III, do CDC)– Pedido de cancelamento do contrato feito em 10 de setembro de 2019 – Atingimento da data pós fixada do cheque em 15 de setembro de 2019 – Negociações para o cancelamento, devolução dos cheques e pagamento da multa contratual em andamento - Protocolização do cheque, no Cartório de Protestos, em 07 de outubro, durante as negociações – Deslealdade e má-fé configurada no ato – Dano moral inquestionável – Indenização arbitrada com prudência e moderação – Redução incabível – R. sentença mantida, por seus próprios fundamentos – Recurso a que se nega provimento. (TJ-SP - RI: 00217128220198260001 SP 0021712-82.2019.8.26 .0001, Relator.: Marcelo Tsuno, Data de Julgamento: 27/11/2020, 2ª Turma Cível, Data de Publicação: 27/11/2020) Ultrapassado este ponto, passo a discorrer sobre as cobranças de mensalidades após o pedido de cancelamento. Em resposta ao pleito autoral formulado pelo site Reclame Aqui (ID 65411241), a empresa requerida, além da cobrança de multa por rescisão contratual, também realizou a cobrança de duas mensalidades referentes ao mês fevereiro/2025, totalizando R$ 279,80. No tocante a essas cobranças, há de se reconhecer que foram realizadas de forma indevida, considerando o pedido expresso do consumidor para o cancelamento do contrato e a ciência expressa da requerida quanto ao pedido de cancelamento do autor nas datas de 04/01/2025 e 12/02/2025. Neste sentido: Apelação. Ação de revisão de cláusula contratual c./c. repetição do indébito e danos morais . Prestação de serviços. Academia de ginástica. Pedido de cancelamento de contrato. Sentença de parcial procedência, para declarar nula cláusula contratual que proibia o cancelamento do contrato, reduzindo a multa rescisória para 10% das parcelas restantes, condenando a ré a devolução de forma simples das parcelas pagas após a citação, descontada a multa rescisória . Recurso do autor que merece prosperar parcialmente. Autor que comprovou diversas tentativas administrativas em obter o cancelamento do contrato e da cobrança das parcelas. Ré que não deu resposta efetiva ao autor, obrigando-o a ingressar com a ação. Os descontos efetuados após o pedido de cancelamento em 06/02/2023 não podem ser considerados como cobrados de boa-fé. Desnecessidade de demonstração de má-fé (Tema 929 do STJ). Aplicação do art. 42, parágrafo único, do CDC. Devolução em dobro das parcelas cobradas e pagas após o pedido de cancelamento (06/02/2023), com correção monetária desde o desembolso e juros de mora desde a citação, descontada a multa contratual . Sentimentos de impotência, frustração e indignação, que extrapolam o mero dissabor e ensejam condenação pecuniária. Perda do tempo útil. Desvio produtivo do consumidor. Dano moral configurado (R$ 3 .000,00). Sentença parcialmente reformada. Sucumbência alterada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-SP - Apelação Cível: 1003921-57.2023.8.26 .0320 Limeira, Relator.: L. G. Costa Wagner, Data de Julgamento: 30/11/2023, 34ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/11/2023). Assim, provada a ocorrência de cobrança indevida por parte da requerida e também, constatada a abusividade da cláusula contratual, há de se reconhecer a existência de danos morais. O presente caso extrapola os limites do mero dissabor, eis que os direitos do consumidor foram lesados ao arcar com ônus desproporcional pelo cancelamento do contrato firmado entre as partes. Este é o entendimento jurisprudencial: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ACADEMIA DE GINÁSTICA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA . RECURSO DO AUTOR. SITUAÇÃO QUE EXTRAPOLA O MERO DISSABOR. DIVERSAS TENTATIVAS DE RESOLUÇÃO NA VIA ADMINISTRATIVA. DANO MORAL CONFIGURADO . QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 2.000,00. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. RECURSO PROVIDO. (TJ-PR 00333941120238160021 Cascavel, Relator.: Douglas Marcel Peres, Data de Julgamento: 11/08/2024, 1ª Turma Recursal, Data de Publicação: 12/08/2024) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ACADEMIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA . INSURGÊNCIA DA AUTORA. 1. DANO MORAL. OCORRÊNCIA . COBRANÇA DE MENSALIDADES APÓS PEDIDO DE CANCELAMENTO. SITUAÇÃO QUE ULTRAPASSA OS LIMITES DO MERO DISSABOR. QUANTUM ARBITRADO EM R$ 3.000,00 . 2. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. ACOLHIMENTO. VALOR DA CONDENAÇÃO IRRISÓRIO . POSSIBILIDADE DE ARBITRAMENTO DA VERBA HONORÁRIA NA FORMA EQUITATIVA (ART. 85, § 8º DO CPC). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 11ª Câmara Cível - 0010256-83 .2020.8.16.0194 - Curitiba - Rel .: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU LUCIANE DO ROCIO CUSTÓDIO LUDOVICO - J. 28.11.2022) (TJ-PR - APL: 00102568320208160194 Curitiba 0010256-83 .2020.8.16.0194 (Acórdão), Relator.: Luciane do Rocio Custódio Ludovico, Data de Julgamento: 28/11/2022, 11ª Câmara Cível, Data de Publicação: 08/12/2022) Provada a ocorrência do dano moral, passo a analisar o quantum da indenização devida. No que se refere à valoração do dano moral, tema dos mais controversos, perfilho o entendimento de que o dano moral não pode servir de enriquecimento sem causa. Sigo a profícua lição do emitente Professor CAIO MÁRIO DA SILVA PEREIRA de que “na reparação do dano moral estão conjugados dois motivos ou duas concausa: I - punição ao infrator pelo fato de haver ofendido bem jurídico da vítima, posto que imaterial; II - pôr nas mãos do ofendido uma soma que não o pretium doloris, porém o meio de lhe oferecer a oportunidade de conseguir uma satisfação de qualquer espécie, seja de ordem intelectual ou moral, seja mesmo de cunho material... O que pode ser obtido “no fato” de saber que a soma em dinheiro pode amenizar a amargura da ofensa e de qualquer maneira o desejo de vingança.” E finaliza o mestre: “na ausência de um padrão ou de uma contraprestação, que dê o co-respectivo da mágoa, o que prevalece é o critério de atribuir ao juiz o arbitramento da indenização” (Responsabilidade Civil - Forense - 8ª ed. - págs. 317/318). Neste caso, no meu sentir, por uma questão de coerência, e, para evitar o enriquecimento sem causa, entendo que o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) seja suficiente para a reparação do dano sofrido, servindo também, de punição a requerida, eis que consistente em quantia razoável. Quanto ao índice a ser utilizado para correção monetária e juros de mora, o Superior Tribunal de Justiça tem sufragado o entendimento de que nas condenações posteriores à entrada em vigor do Código Civil de 2002, deve-se aplicar a taxa SELIC, que é composta de juros moratórios e de correção monetária. (AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.742.585/GO, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 9/9/2024, DJe de 16/9/2024.). Como a taxa SELIC é, a um só tempo, fator de correção monetária e pagamento de juros de mora, há particularidades do caso que precisam ser consideradas, em virtude da diversidade de termos iniciais de correção monetária, sob pena de se onerar o devedor ou desfalcar o credor. No que atine à indenização por danos morais, o problema se dá pelo fato de que os juros fluem antes da correção monetária, dado a distância temporal entre a citação e o arbitramento do quantum. Se for aplicada a taxa SELIC a partir da citação, daí incidirá o fator de correção monetária, e se for aplicar a taxa SELIC somente a partir do arbitramento, o tempo entre a citação e o arbitramento fica sem a devida incidência de juros moratórios. Como solução de ajuste, “[...] para a obtenção da ‘taxa de juros real’ – a taxa equivalente ao aumento real do capital, excluída a simples atualização da moeda – é necessário abater da taxa do SELIC o índice correspondente à inflação.” Desse modo, quanto à indenização por danos morais, a partir da data da citação fluirá juros legais até a data da fixação da indenização, calculado pela taxa SELIC, mas com a dedução da correção monetária que nela se contém, pelo abatimento do índice do INPC-IBGE do mesmo período. A partir da data da fixação do valor da indenização dos danos morais, incidirá a taxa SELIC integralmente, como fator de correção monetária e juros moratórios. A taxa SELIC deve ser calculada conforme o sistema disponibilizado eletronicamente pelo Banco Central do Brasil (calculadora do cidadão). Destaca-se, por fim, que o Superior Tribunal de Justiça possui entendimento de que nas ações indenizatórias, tanto nos danos morais, quanto nos danos materiais, aplica-se a taxa SELIC como referencial para os juros de mora. (TJES, AGRAVO DE INSTRUMENTO 5013374-96.2023.8.08.0000, Relatora Desª HELOISA CARIELLO, 2ª Câmara Cível, Data: 19/Apr/2024). ISTO POSTO, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais, para RECONHECER a abusividade da contratual que impõe multa e cobranças de cancelamento antecipado, com a consequente DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO referente as cobranças de mensalidade que totalizam o importe de R$ 279,80 e REDUÇÃO da multa por cancelamento para o importe de 10% sobre o valor restante do contrato, totalizando a quantia de R$ 111,92. CONDENO, ainda, a requerida ao pagamento de danos morais em favor do requerente, no valor de R$ 2.888,08 (dois mil oitocentos e oitenta e oito reais e oito centavos), já considerada a compensação de valores com a multa contratual de 10% devida pelo autor (R$ 111,92), devendo o valor da indenização por danos morais ser acrescido de correção monetária e juros de mora atualizados exclusivamente pela SELIC, nos termos do capítulo anterior, que passa a integrar o capítulo do dispositivo. Via de consequência, DECLARO EXTINTO o processo com resolução do mérito, nos termos do Art. 487, inc. I, todos do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários, eis que indevidos nesta fase. Publique-se. Registrado no sistema PJe. Intimem-se. DILIGÊNCIAS PARA A SECRETARIA UNIFICADA: 1) Nos termos da Portaria que regula o funcionamento da Primeira Secretaria Inteligente da Comarca de Linhares/ES, havendo recurso, intime-se a parte recorrida para contrarrazões. Decorrido o prazo, com ou sem apresentação destas, ao Colegiado Recursal. 2) Transitada em julgada a sentença e desde que requerido pela parte exequente o cumprimento de sentença, contanto que a referida petição venha instruída com a planilha de cálculo atualizada, proceda-se a Secretaria nos seguintes termos: 2.1) Intime-se a parte executada, para que pague o débito, no prazo de 15 dias, sob pena de incidência de multa correspondente a 10% do valor devido (art. 523, do CPC). 2.2) Não havendo pagamento, fica ciente a parte credora que deverá providenciar a devida atualização, com a inclusão da multa de 10% (dez por cento). Após, conclusos para tentativa de penhora on-line. 2.3) Advirto ainda a parte executada que eventual depósito judicial deverá ser realizado, obrigatoriamente, em uma das agências do BANESTES – Banco do Estado do Espírito Santo, conforme disposto nas Leis Estaduais n° 4.569/91 e 8.386/06, sob pena de violação ao princípio da cooperação (art. 6° do Código de Processo Civil), bem como caracterização de ato atentatório à dignidade da justiça (art. 77, inciso IV, c/c §§ 1° e 2° do Código de Processo Civil). 3) Transitada em julgada essa sentença ou requerida a desistência do prazo recursal, o que desde já fica homologado, nada requerido quanto à fase de cumprimento de sentença, arquivem-se os autos até o requerimento das partes. 4) Transitada em julgado, e não havendo requerimentos pendentes, proceder às baixas no sistema. LINHARES-ES, assinado e datado eletronicamente CHARLES HENRIQUE FARIAS EVANGELISTA JUIZ DE DIREITO

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Processo nº 1003921-91.2025.8.26.0189

ID: 276962929

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fernandópolis - SEF - Setor de Execuções Fiscais Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1003921-91.2025.8.26.0189

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNANDóPOLIS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA CAROLINA CALEGARI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Ana Carolina Calegari (OAB 384039/SP) Processo 1003921-91.2025.8.26.0189 - Execução Fiscal - Exeqte: Prefeitura Municipal de Fernandópolis - Vistos. Cite-se Adilson Fidelis Ferreira 109.307.998-… ADV: Ana Carolina Calegari (OAB 384039/SP) Processo 1003921-91.2025.8.26.0189 - Execução Fiscal - Exeqte: Prefeitura Municipal de Fernandópolis - Vistos. Cite-se Adilson Fidelis Ferreira 109.307.998-36 - Mei e outro (por Carta registrada unipaginada com AR digital) sobre os termos da inicial para, no prazo de 5 dias úteis (LEF, art. 8º, caput), pagar a dívida com os juros, multa de mora e encargos indicados na CDA (ou garantir a execução). A contagem terá início no dia útil seguinte à data da entrega da carta (LEF, art. 8º, II; e CPC, art. 224). Havendo pagamento sem oposição de embargos, ficam arbitrados honorários em 10% sobre o débito atualizado. Em sendo positivo o retorno do ato citatório e decorrido o prazo sem pagamento ou garantia (por depósito, fiança ou seguro), fica determinada a ordem para penhora e pesquisas (LEF, art. 7º, II) por meio de todos os sistemas à disposição do juízo. Nesta hipótese, deverá a equipe do SEF encaminhar o processo à fila "SisbaJud - Bloquear Valor" e, em seguida, protocolizar minuta de bloqueio (via SisbaJud). Registre-se que a determinação engloba, na hipótese de ME ou MEI, os respectivos CPFs e CNPJs vinculados (em razão confusão patrimonial). Em não havendo relacionamento com instituições financeiras, será lançado ato ordinatório específico (código 481840), o qual estará acompanhado das telas de respostas dos sistemas SisbaJud e RenaJud, abrindo-se vista ao polo ativo. Em havendo relacionamento, os autos serão remetidos à fila "SisbaJud - Ag. Resposta" e, 2 dias após a entrada nesta fila, a equipe consultará o resultado. Se infrutífero, será lançado ato ordinatório específico (código 481842, em razão da inexistência de ativos; ou 481843, por serem irrisórios - isto é, abaixo de 3 Ufesps), o qual estará acompanhado das telas de respostas dos sistemas SisbaJud e RenaJud, abrindo-se vista ao polo ativo. Se frutífero, será protocolizada a transferência dos ativos para conta judicial e lançado ato ordinatório específico, o qual estará acompanhado das telas de respostas dos sistemas SisbaJud e RenaJud, dando-se ciência ao polo ativo e gerando-se ato de intimação ao polo executado. Se o ato citatório foi subscrito pela parte executada ou seu representante (LEF, art. 12, § 3º) e o local for atendido pelos Correios, a intimação será por carta (código 481847, se o alvo for específico; ou 481848, se o alvo for todo o polo executado). Se o ato citatório não foi subscrito pela parte executada ou seu representante (LEF, art. 12, § 3º) no Estado de São Paulo, a intimação será por mandado (código 481849, se o alvo for específico; ou 481850, se o alvo for todo o polo executado). Se o ato citatório não foi subscrito pela parte executada ou seu representante (LEF, art. 12, § 3º) fora do Estado de São Paulo, a intimação será por carta precatória (código 481851, se o alvo for específico; ou 481852, se o alvo for todo o polo executado). Por sua vez, se a parte executada tiver Advogado constituído, a intimação será pelo DJE (código 481854). Em sendo negativo o retorno do ato citatório (primeiro endereço diligenciado) e estando assinaladas circunstâncias que exigem a averiguação de endereço, tais como "Mudou-se", "Endereço Insuficiente", "Não existe o número" ou "Desconhecido", fica determinada a ordem para pesquisas (CPC, art. 256, § 3º) por meio do sistema Petrus ou congênere (nas bases de dados do CNJ/Receita e RenaJud). Nesta hipótese, deverá a equipe do SEF encaminhar o processo à fila "Pesquisas" e realizá-la. Se infrutífera (resultando-se nenhum ou endereço idêntico), será lançado ato ordinatório específico (código 481893, se o alvo for específico; ou 481980, se o alvo for todo o polo executado), o qual estará acompanhado da tela de resposta, dando-se ciência ao polo ativo e gerando-se ato de citação ao polo executado por edital (CPC, art. 256, § 3º). Se frutífera (resultando-se outro endereço, a ser imediatamente cadastrado; ou o mesmo, porém completo, retificando-se no cadastro), será lançado ato ordinatório específico, o qual estará acompanhado da tela de resposta, dando-se ciência ao polo ativo e gerando-se ato de citação ao polo executado. Se o novo endereço for atendido pelos Correios, a citação será por carta (código 482161, se o alvo for específico e a execução for Municipal; ou 482178, se o alvo for todo o polo executado e a execução for Municipal; ou código 482181, se o alvo for específico e a execução for Estadual; ou 482183, se o alvo for todo o polo executado e a execução for Estadual). Se o novo endereço não for atendido pelos Correios no Estado de São Paulo, a citação será por mandado (código 482192, se o alvo for específico e a execução for Municipal; ou 482193, se o alvo for todo o polo executado e a execução for Municipal; ou código 482194, se o alvo for específico e a execução for Estadual; ou 482195, se o alvo for todo o polo executado e a execução for Estadual). Se o novo endereço não for atendido pelos Correios fora do Estado de São Paulo, a citação será por carta precatória (código 482199, se o alvo for específico e a execução for Municipal; ou 482198, se o alvo for todo o polo executado e a execução for Municipal; ou código 482201, se o alvo for específico e a execução for Estadual; ou 482200, se o alvo for todo o polo executado e a execução for Estadual). Em sendo negativo o retorno do ato citatório (pouco importando ser o primeiro ou segundo endereço diligenciado) e estando assinaladas circunstâncias que exigem a reiteração da diligência por meio de Oficial de Justiça, tais como "Recusado", "Não Procurado", "Outros" ou "Ausente", será lançado ato ordinatório específico, dando-se ciência ao polo ativo e gerando-se ato de citação ao polo executado. Se o novo endereço for no Estado de São Paulo, a citação será por mandado (código 482204, se o alvo for específico e a execução for Municipal; ou 482205, se o alvo for todo o polo executado e a execução for Municipal; ou código 482202, se o alvo for específico e a execução for Estadual; ou 482203, se o alvo for todo o polo executado e a execução for Estadual). Se o novo endereço for fora do Estado de São Paulo, a citação será por carta precatória (código 482208, se o alvo for específico e a execução for Municipal; ou 482209, se o alvo for todo o polo executado e a execução for Municipal; ou código 482206, se o alvo for específico e a execução for Estadual; ou 482207, se o alvo for todo o polo executado e a execução for Estadual). Em sendo negativo o retorno do ato citatório (pouco importando ser o primeiro ou segundo endereço diligenciado) e sendo indicada nova localização (seja pelo Oficial de Justiça em sua certidão; seja no AR; seja pela Fazenda exequente), será cadastrado o novo endereço e gerado novo ato de citação ao polo executado. Se o novo endereço for atendido pelos Correios, a citação será por carta (código 482379, se o alvo for específico e a execução for Municipal; ou 482380, se o alvo for todo o polo executado e a execução for Municipal; ou código 482377, se o alvo for específico e a execução for Estadual; ou 482378, se o alvo for todo o polo executado e a execução for Estadual). Se o novo endereço não for atendido pelos Correios no Estado de São Paulo, a citação será por mandado (código 482383, se o alvo for específico e a execução for Municipal; ou 482386, se o alvo for todo o polo executado e a execução for Municipal; ou código 482381, se o alvo for específico e a execução for Estadual; ou 482382, se o alvo for todo o polo executado e a execução for Estadual). Se o novo endereço não for atendido pelos Correios fora do Estado de São Paulo, a citação será por carta precatória (código 482389, se o alvo for específico e a execução for Municipal; ou 482390, se o alvo for todo o polo executado e a execução for Municipal; ou código 482387, se o alvo for específico e a execução for Estadual; ou 482388, se o alvo for todo o polo executado e a execução for Estadual). Em sendo negativo o retorno do ato citatório (segundo endereço diligenciado) e inexistindo indicação de falecimento ou nova localização (seja no AR; seja pelo Oficial de Justiça em sua certidão), constando tão somente circunstâncias como "Mudou-se", "Endereço Insuficiente", "Não existe o número" ou "Desconhecido", será lançado ato ordinatório específico (código 482190, se o alvo for específico; ou 482191, se o alvo for todo o polo executado), dando-se ciência ao polo ativo e gerando-se ato de citação ao polo executado por edital (CPC, art. 256, § 3º). Neste sentido: "Execução fiscal. Infrutíferas as tentativas prévias nas modalidades postal e por oficial de justiça - Esgotamento configurado - Súmula 414 do STJ" (TJSP - Agravo de Instrumento 2319780-13.2023.8.26.0000 - Rel. Des. Beatriz Braga - 18ª Câmara de Direito Público - em 06/12/2023). Em sendo negativo o retorno do ato citatório (pouco importando ser o primeiro ou segundo endereço diligenciado) e estando assinalado "Falecido", fica determinada a ordem para pesquisas (CPC, art. 256, § 3º) concomitantemente por meio do "Comprovante de Situação Cadastral de CPF" (neste endereço) e do sistema CRCJud (bastando o extrato, sem necessidade de requisitar certidão). Nesta hipótese, deverá a equipe do SEF encaminhar o processo à fila "Pesquisas" e realizá-la em ambos os portais. Se frutífera (resultando-se em qualquer deles a confirmação do falecimento), será lançado ato ordinatório específico (código 482211), o qual estará acompanhado da tela de resposta, dando-se vista ao polo ativo para se manifestar sobre eventual extinção (cf. Súmula 392, do e. STJ, considerando a data do falecimento) ou eventual habilitação de sucessores. Se infrutífera (não se confirmando em qualquer deles o falecimento), será lançado ato ordinatório específico (código 482222, se o alvo for específico; ou 482223, se o alvo for todo o polo executado), dando-se ciência ao polo ativo e gerando-se ato de citação ao polo executado por edital (CPC, art. 256, § 3º). Em havendo inércia do polo exequente (após decorrido eventual prazo para manifestação), fica determinada a emissão de ato ordinatório específico (código 481845), arquivando-se o feito provisoriamente (NCGJ, art. 176, parte final; CPC, art. 921, IV) com o código 61614 (Comunicado CG nº 259/2023, item 2). Em observância à tese firmada no Tema Repetitivo nº 566 (STJ), dessa suspensão sempre terá a Fazenda ciência (via Portal Eletrônico). Em havendo notícia de parcelamento e pedido de sobrestamento por parte do polo exequente, fica determinada a emissão de ato ordinatório específico (código 482529, se inexistirem pendências; ou 482538, se existirem pendências sistêmicas; ou código 482539, existirem pendências não sistêmicas), arquivando-se o feito provisoriamente (NCGJ, art. 176, parte final; CPC, art. 921, IV) com o código 61614 (Comunicado CG nº 259/2023, item 2). Em observância à tese firmada no Tema Repetitivo nº 566 (STJ), dessa suspensão sempre terá a Fazenda ciência (via Portal Eletrônico). Em se frustrando a execução (pela não localização de bens penhoráveis ou do devedor) e após dada vista ao polo credor (sem qualquer indicação de medida concreta; ou havendo pedido de sobrestamento), fica determinada a emissão de ato ordinatório específico (código 481844), arquivando-se o feito provisoriamente (LEF, art. 40; NCGJ, art. 176, parte final; CPC, art. 921, III) com o código 61613 (Comunicado CG nº 259/2023, item 2). Em observância à tese firmada no Tema Repetitivo nº 566 (STJ), dessa suspensão sempre terá a Fazenda ciência (via Portal Eletrônico). Ficam, desde já, indeferidos quaisquer pedidos de inscrição no sistema SerasaJud (sem qualquer outra indicação de medida concreta), já que incompatível com a tese fixada ao Tema 1184 (RE 1355208, STF - Rel. Min. Cármen Lúcia), pois a própria exequente tem todas as condições de protestar a CDA (Lei 12.767/2012, art. 25) e, em razão da interligação entre os sistemas dos cartórios e da Serasa, diretamente inscrever o polo executado em cadastros de inadimplentes. Neste sentido, recentemente, decidiu a e. Instância Superior em causa deste juízo: "Agravo de Instrumento - Execução Fiscal - Município de Fernandópolis - Pretendida a reforma de decisão que indeferiu a inclusão de apontamento no sistema SerasaJud, determinando a aplicação prévia de medidas previstas no Tema nº 1184 de repercussão geral - Não acolhimento - determinação de comprovação de prévias medidas administrativas que melhor atendem os princípios da eficiência administrativa e da efetividade - Aplicabilidade imediata do Tema nº 1184 e da Resolução 547/2024 - Decisão mantida" (TJSP - Agravo de Instrumento 2057614-89.2024.8.26.0000 - Rel. Des. Amaro Thomé - 15ª Câmara de Direito Público - em 19/04/2024). Atentem-se de que não serão reiteradas as mesmas diligências por bens em período inferior a um ano. Neste sentido: "Ausência de restrição legal para reiteração de diligências junto aos sistemas informatizados, desde que verificado prazo razoável - Hipótese em que passados mais de um ano da última pesquisa deferida pelo Juízo de primeiro grau - Prazo que se mostra razoável para autorizar nova pesquisa" (TJSP - Agravo de Instrumento 2302983-93.2022.8.26.0000 - Rel. Des. Fernando Figueiredo Bartoletti - 18ª Câmara de Direito Público - 28/02/2023). Da mesma maneira, não serão conhecidos pedidos genéricos de levantamento de restrições (SisbaJud, RenaJud, SerasaJud, ONR etc), cabendo ao interessado (seja a Fazenda credora, seja a parte devedora) esquadrinhar a espécie de restrição a ser levantada e indicar sua origem nos autos (em especial as folhas do processo), elementos estes indispensáveis ao cumprimento do desbloqueio. Fica, portanto, registrada a advertência de que eventuais prejuízos pelo não levantamento de restrições em razão de pleitos genéricos serão de exclusiva responsabilidade da parte não diligente. Quanto às eventuais despesas para condução de Oficial de Justiça, aplicam-se os arts. 1.048 a 1.051 das NCGJ, devendo o ressarcimento (pela Fazenda) se dar após a diligência. Neste sentido: "Execução Fiscal - Circunstância distinta daquela decidida no Tema nº 1.054 do E. STJ, que diz respeito ao adiantamento das custas relativa às despesas postais referentes ao ato citatório - Súmula nº 190 do STJ - Hipótese, todavia, que encontra amparo nos artigos 3º da Lei nº 11.608/2003 e 1.027 a 1.030 das NSCJ-CGJ - Decisão reformada para reconhecer que o Oficial de Justiça deverá ser ressarcido após a realização da diligência" (TJSP - Agravo de Instrumento 2305150-49.2023.8.26.0000 - Rel. Des. Henrique Harris Júnior - 18ª Câmara de Direito Público - em 30/11/2023). Portanto, em relação às eventuais despesas desta natureza, caberá à Fazenda (se as ressarcir aos Oficiais) incluí-las em sua planilha de cálculos contra o polo executado (Comunicado Conjunto nº 862/2023). Quanto a eventuais pesquisas sistêmicas e editais, registre-se ser a Fazenda isenta (Provimento CSM nº 2.684/2023, art. 11, § 1º). Neste sentido: "Execução fiscal - Decisão que determinou ao adiantamento das custas à realização de pesquisa SISBAJUD na modalidade "teimosinha" - Reforma - Isenção da Fazenda Municipal com relação às despesas, nos termos do Provimento 1.864/2011 do Conselho Superior da Magistratura" (TJSP - Agravo de Instrumento 2293451-61.2023.8.26.00000 - Rel. Des. Octavio Machado de Barros - 14ª Câmara de Direito Público - em 30/11/2023, grifei). Portanto, em relação a atos desta natureza, ao final não haverá cobrança (Comunicado Conjunto nº 862/2023). Quanto às custas finais (taxa judiciária) e despesas postais, aplica-se o Comunicado Conjunto nº 951/2023 (com destaque para as alterações na Lei n° 11.608/2003, decorrentes da Lei n° 17.785/2023), o art. 39, da LEF, e a tese firmada no Tema Repetitivo nº 1.054 (STJ), segundo qual a Fazenda "está dispensada de promover o adiantamento de custas relativas ao ato citatório, devendo recolher o respectivo valor somente ao final da demanda, acaso resulte vencida" (grifei). Portanto, em relação às despesas desta natureza (se vencedora), ao final deverá a equipe do SEF observar o Comunicado Conjunto nº 484/2023 (caso o polo devedor não as tenha antes quitado) e lançar ato ordinatório específico, expedindo-se carta de intimação (código 482224, se o alvo for específico e a taxa judiciária devida não exceder a 5 Ufesps; ou 482225, se o alvo for todo o polo executado e a taxa judiciária devida não exceder a 5 Ufesps; código 482227, se o alvo for específico e a taxa judiciária devida for superior a 5 Ufesps; ou 482227, se o alvo for todo o polo executado e a taxa judiciária devida for superior a 5 Ufesps, atentando-se ao lançamento em campo reservado). Registre-se estar facultado à Fazenda englobar tais despesas em sua planilha de cálculos, ressarcindo-as posteriormente (se quitadas pela parte executada diretamente junto à exequente); ou mesmo gerar diretamente ao polo executado as guias pertinentes para respectiva quitação. Por fim, fica consignado ser de responsabilidade das partes a correta formação do processo (Res. OE nº 551/11, art. 9º; NCGJ, art. 56), lançando-se as qualificações e dados pertinentes, cabendo em especial ao polo ativo destacar já em sua inicial (se o caso): a) eventual circunstância de o endereço da parte executada não ser atendido pelos Correios; b) eventual circunstância de a parte executada ser citada via Portal Eletrônico (conforme lista disponibilizada na página do TJSP - aqui); c) eventual incapacidade da parte executada; d) eventual privação de liberdade da parte executada. Considerando que as execuções fiscais são processos multitudinários, é de interesse maior do polo ativo que diligências inúteis não sejam realizadas (notadamente as que demandem o ressarcimento das despesas dos Oficiais de Justiça, de responsabilidade da exequente), tais como as tentativas de citações e intimações derivadas de CDAs ou penhoras de baixos valores, acarretando (à própria exequente) encargos superiores ao produto da execução (CPC, art. 836). Finalmente, resta assinalado o dever de a exequente observar o decidido no Tema 1184 (STF, RE 1355208), de caráter vinculante. Ciência ao polo ativo (via Portal Eletrônico). Intime-se. Fernandópolis, 21 de maio de 2025.

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Processo nº 0803109-45.2022.8.14.0133

ID: 283114524

Tribunal: TJPA Órgão: 2ª Turma de Direito Privado - Desembargador ALEX PINHEIRO CENTENO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0803109-45.2022.8.14.0133

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA

Sentença

Advogados:

FABIO MOLEIRO FRANCI

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ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

MARCOS DELLI RIBEIRO RODRIGUES

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APELAÇÃO CÍVEL N.º 0803109-45.2022.8.14.0133 EXPEDIENTE: 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO. APELANTE/APELADO: SHEILA BAIA DA SILVA APELADO/APELADO: BANCO DO BRASIL SA RELATOR(A): DESEMBARGADOR ALEX PINHEIR… APELAÇÃO CÍVEL N.º 0803109-45.2022.8.14.0133 EXPEDIENTE: 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO. APELANTE/APELADO: SHEILA BAIA DA SILVA APELADO/APELADO: BANCO DO BRASIL SA RELATOR(A): DESEMBARGADOR ALEX PINHEIRO CENTENO Ementa: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PROGRAMA HABITACIONAL. VÍCIOS CONSTRUTIVOS EM IMÓVEL ADQUIRIDO PELO PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO AGENTE EXECUTOR. DANO MORAL IN RE IPSA. RECURSO DO BANCO DO BRASIL DESPROVIDO. RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelações cíveis interpostas por SHEILA BAIA DA SILVA e pelo BANCO DO BRASIL S.A. contra sentença da 2ª Vara Cível e Empresarial de Marituba, nos autos de ação indenizatória por vícios construtivos em imóvel adquirido no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida. A autora alegou falhas estruturais que comprometeram a habitabilidade do imóvel e pleiteou indenização por danos materiais e morais. O juízo de origem julgou parcialmente procedente a demanda, condenando o banco apenas ao pagamento de danos materiais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há quatro questões em discussão: (i) definir se compete à Justiça Estadual o julgamento da causa; (ii) reconhecer a legitimidade passiva do Banco do Brasil S.A.; (iii) avaliar a responsabilidade objetiva da instituição pelos vícios construtivos; e (iv) estabelecer se é devida indenização por danos morais diante das condições precárias de habitabilidade do imóvel. III. RAZÕES DE DECIDIR Compete à Justiça Estadual julgar a demanda, conforme a Súmula 508 do STF, pois não houve demonstração de atuação da Caixa Econômica Federal como agente executor do programa. O Banco do Brasil, atuando como executor do Programa Minha Casa Minha Vida, possui legitimidade passiva e responde objetivamente pelos vícios construtivos constatados. O laudo técnico comprova a existência de falhas estruturais graves no imóvel, que comprometem sua habitabilidade e caracterizam falha na prestação do serviço, impondo o dever de indenizar por danos materiais. Os vícios construtivos causaram frustração do direito à moradia digna, constitucionalmente assegurado, o que configura dano moral in re ipsa, prescindindo de prova específica do sofrimento. O valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) foi considerado adequado a título de indenização por danos morais, observados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso do Banco do Brasil S.A. desprovido. Recurso de SHEILA BAIA DA SILVA parcialmente provido para incluir indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00. Tese de julgamento: A Justiça Estadual é competente para julgar demandas envolvendo o Banco do Brasil S.A. como agente executor do Programa Minha Casa Minha Vida. O Banco do Brasil, na qualidade de agente executor do programa habitacional, responde objetivamente por vícios construtivos nos imóveis financiados. O dano moral decorrente de vícios construtivos que comprometem a moradia digna configura-se in re ipsa, sendo presumido pela gravidade da situação. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 6º; CC, arts. 389, 405 e 406; CPC, arts. 85, 86 e 99, §2º; CDC, arts. 2º, 3º e 14. Jurisprudência relevante citada: STF, Súmula 508; STJ, REsp 1.646.130/PE; STJ, AREsp 2.169.691, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, DJe 26/09/2022; STJ, Súmulas 54 e 362; TRF4, TRU 5001481-17.2018.4.04.7215; TJPA, ApCív 0802335-15.2022.8.14.0133; TJGO, ApCív 5250288-63.2021.8.09.0051. DECISÃO MONOCRÁTICA Tratam os presentes autos de Recursos de APELAÇÃO CÍVEL interpostos por SHEILA BAIA DA SILVA e BANCO DO BRASIL S.A, contra sentença proferida pelo douto juízo de Direito da 2ª Vara Cível e Empresarial de Marituba, nos autos da Ação Indenizatória, ajuizada por SHEILA BAIA DA SILVA. Na origem, a parte autora ajuizou demanda alegando que aderiu ao Programa Minha Casa Minha Vida por meio de contrato de compra e venda de imóvel com financiamento e alienação fiduciária. Relatou que, após a ocupação do imóvel, surgiram danos estruturais significativos, cuja reparação foi negada pelo banco, motivo pelo qual pleiteou a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos materiais. O Douto Juízo de 1º grau proferiu sentença nos seguintes termos: “Por essas razões, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial e extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para o fim de: a) CONDENAR o BANCO DO BRASIL S.A. ao pagamento de indenização por danos materiais, no valor quantificado na petição inicial, referente aos reparos necessários no imóvel, devidamente corrigido pelo INPC-A desde a juntada do laudo pericial (art. 389, §ú, do CC) e acrescidos de juros de mora pela taxa SELIC, deduzida a correção monetária (art. 406, §1º, do CC), contados a partir da citação (artigo 405 do Código Civil Brasileiro). b) Diante da sucumbência recíproca e equivalente, condeno ambas as partes ao pagamento das custas processuais finais e em verba honorária que, nos termos do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil, fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, a ser suportado na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada parte (art. 86 do CPC), devendo ser observada, em relação à parte autora, a regra prevista no art. 98, §3º, do CPC”. BANCO DO BRASIL S.A interpôs Apelação ID 23752746, onde sustenta, preliminarmente, a incompetência absoluta da Justiça Estadual para julgar a demanda, por envolver recursos federais vinculados ao programa habitacional mencionado, cuja gestão e execução seriam de responsabilidade da Caixa Econômica Federal, na qualidade de agente operador do FAR. Assim, pugna pela remessa dos autos à Justiça Federal. Ainda em sede preliminar, alega a ausência de comprovação da hipossuficiência da parte autora. Ademais, o apelante a ausência de interesse processual, argumentando que atuou exclusivamente como agente financiador, sem qualquer responsabilidade pelos eventuais vícios de construção do imóvel. No mérito, sustenta ausência de responsabilidade civil por parte do banco, reiterando que não houve ato ilícito, tampouco demonstração de nexo de causalidade entre sua atuação e os danos alegados. Por fim, requer a reforma integral da sentença, com a improcedência dos pedidos da parte autora. Foram apresentadas contrarrazões ID 23752754. SHEILA BAIA DA SILVA interpôs a Apelação ID 23752750, onde aduz a ocorrência de danos morais in re ipsa, em razão dos múltiplos vícios de construção que afetaram gravemente a habitabilidade do imóvel. Argumenta que a negativa de reparação moral pela sentença impugnada ignora o impacto psíquico e emocional sofrido pelos moradores, cujas condições precárias de moradia são incompatíveis com a dignidade da pessoa humana. Reforça que os danos enfrentados extrapolam o mero aborrecimento e devem ser compensados com a fixação de valor mínimo de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de indenização por danos morais. Ao final, requer o provimento da apelação para que seja reformada a sentença no ponto em que deixou de acolher o pedido de indenização por danos morais. Não foram apresentadas contrarrazões. É o suficiente relatório. Decido. Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço dos presentes apelos e passo a análise das teses recursais. Por se tratar de matéria já sedimentada no âmbito da Jurisprudência deste Egrégio Tribunal e do Superior Tribunal de Justiça, procedo ao julgamento monocrático em conformidade com o art. 932, VIII, do CPC/2015 c/c art. 133, XII, alíneas “a” e “d”, do Regimento Interno desta Corte, que assim dispõem: “ART. 932. INCUMBE AO RELATOR: (...) VIII - EXERCER OUTRAS ATRIBUIÇES ESTABELECIDAS NO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL. ART. 133. COMPETE AO RELATOR: (...) XII - DAR PROVIMENTO AO RECURSO SE A DECISO RECORRIDA FOR CONTRÁRIA: A) À SÚMULA DO STF, STJ OU DO PRÓPRIO TRIBUNAL; B) A ACÓRDO PROFERIDO PELO STF OU STJ EM JULGAMENTO DE RECURSOS REPETITIVOS; C) A ENTENDIMENTO FIRMADO EM INCIDENTE DE RESOLUÇO DE DEMANDAS REPETITIVAS OU DE ASSUNÇO DE COMPETÊNCIA; D) À JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DESTA E. CORTE;” I - DA APELAÇÃO INTERPOSTA POR BANCO DO BRASIL S.A Conforme o exposto nos autos a controvérsia cinge-se à alegação de incompetência da Justiça Estadual para o julgamento da causa, sob o argumento de envolvimento de recursos federais no âmbito do Programa “Minha Casa, Minha Vida”; a ilegitimidade passiva do Banco do Brasil S.A.; e ao mérito da sentença que julgou parcialmente procedente a demanda, condenando o réu ao pagamento de danos materiais. Quanto a competência a descrição da atuação do Banco do Brasil nos autos não demonstra ingerência direta na execução da obra que justifique o deslocamento da competência para a Justiça Federal. Ademais, conforme determinado pela Súmula nª 508 do Supremo Tribunal Federal, a alegação de competência da Justiça Federal para a solução da presente demanda não assiste razão: "compete à Justiça Estadual, em ambas as instâncias, processar e julgar as causas em que for parte o Banco do Brasil S.A". Nesse sentido, destaco da jurisprudência deste E. Tribunal de Justiça: DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. LEGITIMIDADE PASSIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MATERIAL. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO DO BANCO NÃO PROVIDO. RECURSO DA PARTE AUTORA PROVIDO EM PARTE. I. Caso em exame 1. Trata-se de apelações cíveis interpostas por BANCO DO BRASIL S/A e ARIANE DO SOCORRO QUEIROZ contra sentença da 2ª Vara Cível e Empresarial de Marituba, que julgou parcialmente procedente ação indenizatória por vícios construtivos em imóvel adquirido pelo Programa Minha Casa Minha Vida. 2. A parte autora alega que o imóvel apresentou vícios estruturais graves, em desacordo com as normas técnicas (NBR 15575), e pleiteia indenização por danos materiais e morais. II. Questão em discussão 3. Discute-se: (i) a competência da Justiça Estadual para julgar a causa; (ii) a legitimidade passiva do Banco do Brasil S/A para responder pelos vícios construtivos; (iii) a responsabilidade objetiva da instituição financeira; e (iv) a caracterização de dano moral em razão dos transtornos e prejuízos suportados pela autora. III. Razões de decidir 4. A jurisprudência do STJ e do STF estabelece que a competência para julgar demandas sobre vícios construtivos em imóveis do Programa Minha Casa Minha Vida é da Justiça Estadual, salvo se demonstrada a participação da Caixa Econômica Federal como agente executor do programa, o que não ocorreu no caso concreto. 5. O Banco do Brasil S/A atuou como agente executor do programa, sendo responsável pela fiscalização da obra, e não apenas como intermediador financeiro, atraindo a incidência do Código de Defesa do Consumidor e sua responsabilidade objetiva. 6. O laudo técnico juntado aos autos comprova a existência dos vícios construtivos, que comprometem a habitabilidade do imóvel e impõem à autora custos com reparos. Assim, resta caracterizado o dever de indenizar por danos materiais. 7. O dano moral é reconhecido in re ipsa, pois os vícios construtivos frustram a legítima expectativa da autora de possuir moradia digna, violando seu direito fundamental à habitação. Precedentes do STJ indicam que tal situação ultrapassa mero dissabor, justificando indenização proporcional ao sofrimento experimentado. IV. Dispositivo e tese 8. Negado provimento ao recurso do BANCO DO BRASIL S/A. Parcial provimento ao recurso da parte autora, para condenar o Banco do Brasil ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de danos morais, corrigidos monetariamente desde a data do acórdão e acrescidos de juros de mora desde a citação. 9. Tese de julgamento: “1. O Banco do Brasil S/A, ao atuar como agente executor do Programa Minha Casa Minha Vida, possui responsabilidade objetiva pelos vícios construtivos do imóvel financiado. 2. O dano moral decorrente de vícios construtivos graves e comprometimento da habitabilidade do imóvel configura-se in re ipsa.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 6º; CDC, arts. 2º, 3º e 14; CC, arts. 389 e 927. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.646.130/PE; STF, Súmula 508; STJ, Súmula 362. (TJPA – APELAÇÃO CÍVEL – Nº 0802335-15.2022.8.14.0133 – Relator(a): MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE – 1ª Turma de Direito Privado – Julgado em 24/03/2025) No tocante a ilegitimidade passiva, segundo entendimento pacífico do e. Superior Tribunal de Justiça, "a empresa pública somente pode ser ente legítimo para integrar ações de indenização por vício de construção de imóvel quando atuar como agente executor de políticas federais para a promoção de moradia para pessoas de baixa renda, sendo parte ilegítima se atuar somente como agente financeiro" (AREsp n. 2.169.691, Ministra Maria Isabel Gallotti, DJe de 26/09/2022). Conforme se infere do quadro resumo do negócio jurídico, trata-se de “CONTRATO PARTICULAR, COM EFEITO DE ESCRITURA PUBLICA, DE VENDA E COMPRA DE IMÓVEL”, no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida PMCMV/ FAR 413.203.597", o Fundo de Arrendamento Residencial é representado pelo Banco requerido, "na qualidade de instituição financeira oficial federal executora do Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV, na forma do Decreto n° 7499, de 16 de junho de 2011 (...)", conforme consta no ID 23752660. Portanto, tendo em vista que a instituição financeira atua, de fato, como executora do referido programa habitacional federal, reconheço a legitimidade passiva do Banco do Brasil. No mérito, conforme já destacado, a responsabilidade do agente executor do programa habitacional decorre não apenas da liberação dos recursos financeiros, mas também da fiscalização da execução da obra, de modo que sua omissão no dever de garantir a qualidade da construção caracteriza falha na prestação do serviço. Por fim, quanto ao argumento de que a autora não seria hipossuficiente por ter custeado laudos periciais, vale recordar que o §2º do art. 99 do CPC permite o indeferimento da gratuidade apenas quando houver fundadas razões para tal, o que não se evidencia no presente caso. II – DA APELAÇÃO INTERPOSTA POR SHEILA BAIA DA SILVA A controvérsia cinge-se ante ao desacerto (ou não) da decisão de 1º grau quanto a indeferimento direito à indenização por danos morais em razão de vícios construtivos no imóvel adquirido pelo Programa Minha Casa Minha Vida – Faixa 1. É cediço que a indenização a título de dano extrapatrimonial, pressupõe a existência de três aspectos indispensáveis: a ilicitude do ato praticado, visto que os atos regulares de direito não ensejam reparação; o dano, ou seja, a efetiva lesão suportada pela vítima e o nexo causal, sendo este a relação entre os dois primeiros, o ato praticado e a lesão experimentada. Nesse sentido, preleciona a doutrina civilista pátria: "Consiste a responsabilidade civil na obrigação que tem uma pessoa - devedora - de reparar os danos causados a outra - credora - dentro das forças de seu patrimônio, em decorrência de um ato ilícito ou de uma infração contratual. Visa ela, pois, a recompor o patrimônio do lesado ou compensá-lo pelos danos sofridos, desde que comprovado o nexo causal entre o ato praticado e o prejuízo da vítima". (FELIPE, Jorge Franklin Alves. Indenização nas Obrigações por Ato Ilícito. 2. Ed. Belo Horizonte: Del Rey, p. 13). O dano moral, portanto, é lesão que integra os direitos da personalidade, tal como o direito à vida, à liberdade, à intimidade, à privacidade, à honra (reputação), à imagem, à intelectualidade, à integridade física e psíquica, de forma mais ampla a dignidade da pessoa humana. Nessa esteira, tem-se que configura dano moral aquela lesão que, excedendo à normalidade, interfere intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar. O direito fundamental à moradia digna, consagrado no art. 6º da CF, não se restringe ao simples acesso a um imóvel, mas engloba também condições que garantam conforto, proteção e qualidade de vida. O descaso evidenciado, aliado à frustração das legítimas expectativas decorrentes da aquisição de um bem essencial em estado inadequado, caracteriza o dano moral in re ipsa, cuja configuração independe da comprovação de sofrimento psicológico específico, sendo presumido diante da gravidade da situação. Nessa direção, colaciono o entendimento jurisprudencial: CÍVEL. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO REGIONAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. VÍCIOS CONSTRUTIVOS EM AQUISIÇÃO DE UNIDADE HABITACIONAL. VÍCIO CONSTRUTIVO. DANO MORAL IN RE IPSA. DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO NA HABITABILIDADE DO IMÓVEL. DESNECESSIDADE. ENTENDIMENTO UNIFORMIZADO NO ÂMBITO DESTA TURMA REGIONAL. PROVIMENTO. 1. Este Colegiado, por maioria, uniformizou o entendimento de que "o dano moral decorrente do abalo gerado pela impossibilidade de usufruir plenamente do imóvel adquirido para moradia é conhecido pela experiência comum e considerado in re ipsa, isto é, não se faz necessária a prova do prejuízo, que é presumido e decorre do próprio fato" (TRF4, PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI (TRU) Nº 5001481-17 .2018.4.04.7215, TURMA REGIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DA 4ª REGIÃO, Relator para Acórdão MARCELO MALUCELLI, juntado aos autos em 29/06/2020) . 2. Provido conforme precedente. (TRF-4 - Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (TRU): 50162204920184047003, Relator.: ANTONIO FERNANDO SCHENKEL DO AMARAL E SILVA, Data de Julgamento: 29/04/2022, TURMA REGIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DA 4ª REGIÃO) No caso concreto, restou devidamente demonstrada nos autos a existência de vícios construtivos no imóvel adquirido pela recorrente, conforme atestado no laudo técnico anexado à petição inicial. Os defeitos apontados, como infiltrações, rachaduras e comprometimentos estruturais, não apenas prejudicam a estética do imóvel, mas afetam sua funcionalidade e segurança, inviabilizando seu pleno uso como moradia. A fixação do valor da indenização por danos morais deve observar critérios de razoabilidade e proporcionalidade, considerando as peculiaridades do caso concreto, bem como a dupla finalidade da condenação: compensar a vítima pelo abalo sofrido e desestimular a reiteração de condutas semelhantes pelo agente responsável. Nesta direção já se posicionou este E. Tribunal de Justiça: DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. VÍCIOS CONSTRUTIVOS EM IMÓVEL FINANCIADO. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MATERIAIS E MORAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelações cíveis interpostas por Banco do Brasil S/A. e Elisandra Ferreira Saldanha contra sentença que julgou parcialmente procedente ação indenizatória, condenando o Banco ao ressarcimento dos danos materiais decorrentes de vícios construtivos em imóvel adquirido no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida (PMCMV). A autora postula a condenação em danos morais. O Banco sustenta sua ilegitimidade passiva e a ausência de responsabilidade indenizatória. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o Banco do Brasil é parte legítima para responder pelos vícios construtivos do imóvel financiado no PMCMV; e (ii) estabelecer se os danos morais devem ser reconhecidos em razão dos prejuízos decorrentes das falhas na construção. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Banco do Brasil detém legitimidade passiva, pois atuou como executor do PMCMV, não se limitando ao papel de mero agente financeiro, conforme entendimento pacífico do STJ. 4. Os vícios construtivos foram devidamente comprovados por laudo técnico, e o Banco não impugnou de forma específica as conclusões apresentadas, tornando-se responsável pelos danos materiais. 5. O direito à moradia digna, previsto no art. 6º da Constituição Federal, abrange a entrega de imóveis em condições adequadas de habitabilidade. A frustração causada pela aquisição de imóvel com vícios graves configura dano moral in re ipsa, que independe de prova específica do sofrimento. 6. A indenização por danos morais deve ser fixada em valor proporcional, considerando a gravidade dos prejuízos experimentados e o caráter punitivo-pedagógico da condenação. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso do Banco do Brasil desprovido. Recurso da autora parcialmente provido para condenar o Banco ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00. Tese de julgamento: 1. O Banco do Brasil possui legitimidade passiva para responder por vícios construtivos em imóveis financiados no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida quando atua como executor do programa. 2. O dano moral decorrente da frustração do direito à moradia digna, em razão de vícios construtivos graves, configura-se in re ipsa, sendo desnecessária a comprovação de sofrimento psicológico específico. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 6º; CC, arts. 389, 405 e 406; CPC, arts. 85 e 86. Jurisprudência relevante citada: STJ, AREsp nº 2.169.691, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, DJe 26/09/2022; TJRN, Apelação Cível nº 08013095620208205121, Rel. Eduardo Bezerra de Medeiros Pinheiro, j. 12/09/2024; TJSP, Agravo de Instrumento nº 2269761-71.2021.8.26.0000, Rel. Carlos Alberto de Salles, j. 12/02/2022. (TJPA – APELAÇÃO CÍVEL – Nº 0802673-86.2022.8.14.0133 – Relator(a): MARGUI GASPAR BITTENCOURT – 2ª Turma de Direito Privado – Julgado em 25/02/2025) Em igual direção, a jurisprudência pátria: INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. Não há que se falar em decadência, tendo em vista que a demanda não busca abatimento do preço ou rescisão do contrato em virtude de suposto vício redibitório, mas, sim, indenização, sujeita ao prazo prescricional geral (art. 205, CC). Defeitos no imóvel decorrentes de vício de construção. Dever de reparação. Dano moral caracterizado. A frustração decorrente dos vícios apresentados no imóvel adquirido é evidente e caracteriza dissabor que se eleva à categoria de dano extrapatrimonial indenizável e não se confunde com mero dissabor. Verba indenizatória reduzida para R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Recurso parcialmente provido. (TJ-SP - AC: 10039212820188260451 SP 1003921-28 .2018.8.26.0451, Relator.: J.B. Paula Lima, Data de Julgamento: 07/07/2022, 10ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 07/07/2022) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM MANTIDO. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS. 1- Evidenciada a responsabilidade da construtora pelos vícios decorrentes da falha na execução da obra, a lesão à esfera extrapatrimonial da parte autora (expectativa frustrada em adquirir imóvel com vícios de construção, resistência da ré em sanar os vícios e transtornos decorrentes da convivência com as obras necessárias para a correção dos problemas) e o nexo causal, surge o dever de indenizar. 2- O valor indenizatório fixado em R$5.000,00 (cinco mil reais) não se revela exorbitante, atendidos pela sentença os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Inteligência da Súmula nº 32 do TJGO. 3- Evidenciada a sucumbência recursal, majora-se a verba honorária anteriormente fixada, nos moldes do artigo 85, § 11, do Código Processual Civil. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-GO - Apelação Cível: 5250288-63.2021.8 .09.0051 GOIÂNIA, Relator.: Des(a). DESEMBARGADORA NELMA BRANCO FERREIRA PERILO, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ) Diante disso, e considerando as circunstâncias do caso em análise, reputo adequado o arbitramento da indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), corrigidos monetariamente pelo INPC desde a data do arbitramento (Súmula 362 do STJ) e acrescidos de juros de mora a partir do evento danoso, nos termos da Súmula nº 54 STJ, atendendo-se aos parâmetros de justiça e proporcionalidade. Dessa forma, merece reforma a decisão guerreada, vez que amparada no entendimento consolidado neste E. Tribunal de Justiça. III – DO DISPOSITIVO. Ante o exposto, com fulcro no art. 133, XI, alínea “d” do RITJPA, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao recurso de Apelação interposto por BANCO DO BRASIL SA, nos termos da fundamentação. Outrossim, com fulcro no art. 133, XII, alínea “d”, do RITJPA, CONHEÇO E DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso de Apelação interposto SHEILA BAIA DA SILVA para condenar o Banco do Brasil ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), corrigidos monetariamente pelo INPC desde a data deste julgamento e acrescidos de juros moratórios de 1% ao mês a partir da citação. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Belém, datado a assinado digitalmente. DES. ALEX PINHEIRO CENTENO RELATOR

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Processo nº 0803109-45.2022.8.14.0133

ID: 283114534

Tribunal: TJPA Órgão: 2ª Turma de Direito Privado - Desembargador ALEX PINHEIRO CENTENO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0803109-45.2022.8.14.0133

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

SHEILA BAIA DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MARCOS DELLI RIBEIRO RODRIGUES

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

FABIO MOLEIRO FRANCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

APELAÇÃO CÍVEL N.º 0803109-45.2022.8.14.0133 EXPEDIENTE: 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO. APELANTE/APELADO: SHEILA BAIA DA SILVA APELADO/APELADO: BANCO DO BRASIL SA RELATOR(A): DESEMBARGADOR ALEX PINHEIR… APELAÇÃO CÍVEL N.º 0803109-45.2022.8.14.0133 EXPEDIENTE: 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO. APELANTE/APELADO: SHEILA BAIA DA SILVA APELADO/APELADO: BANCO DO BRASIL SA RELATOR(A): DESEMBARGADOR ALEX PINHEIRO CENTENO Ementa: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PROGRAMA HABITACIONAL. VÍCIOS CONSTRUTIVOS EM IMÓVEL ADQUIRIDO PELO PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO AGENTE EXECUTOR. DANO MORAL IN RE IPSA. RECURSO DO BANCO DO BRASIL DESPROVIDO. RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelações cíveis interpostas por SHEILA BAIA DA SILVA e pelo BANCO DO BRASIL S.A. contra sentença da 2ª Vara Cível e Empresarial de Marituba, nos autos de ação indenizatória por vícios construtivos em imóvel adquirido no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida. A autora alegou falhas estruturais que comprometeram a habitabilidade do imóvel e pleiteou indenização por danos materiais e morais. O juízo de origem julgou parcialmente procedente a demanda, condenando o banco apenas ao pagamento de danos materiais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há quatro questões em discussão: (i) definir se compete à Justiça Estadual o julgamento da causa; (ii) reconhecer a legitimidade passiva do Banco do Brasil S.A.; (iii) avaliar a responsabilidade objetiva da instituição pelos vícios construtivos; e (iv) estabelecer se é devida indenização por danos morais diante das condições precárias de habitabilidade do imóvel. III. RAZÕES DE DECIDIR Compete à Justiça Estadual julgar a demanda, conforme a Súmula 508 do STF, pois não houve demonstração de atuação da Caixa Econômica Federal como agente executor do programa. O Banco do Brasil, atuando como executor do Programa Minha Casa Minha Vida, possui legitimidade passiva e responde objetivamente pelos vícios construtivos constatados. O laudo técnico comprova a existência de falhas estruturais graves no imóvel, que comprometem sua habitabilidade e caracterizam falha na prestação do serviço, impondo o dever de indenizar por danos materiais. Os vícios construtivos causaram frustração do direito à moradia digna, constitucionalmente assegurado, o que configura dano moral in re ipsa, prescindindo de prova específica do sofrimento. O valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) foi considerado adequado a título de indenização por danos morais, observados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso do Banco do Brasil S.A. desprovido. Recurso de SHEILA BAIA DA SILVA parcialmente provido para incluir indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00. Tese de julgamento: A Justiça Estadual é competente para julgar demandas envolvendo o Banco do Brasil S.A. como agente executor do Programa Minha Casa Minha Vida. O Banco do Brasil, na qualidade de agente executor do programa habitacional, responde objetivamente por vícios construtivos nos imóveis financiados. O dano moral decorrente de vícios construtivos que comprometem a moradia digna configura-se in re ipsa, sendo presumido pela gravidade da situação. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 6º; CC, arts. 389, 405 e 406; CPC, arts. 85, 86 e 99, §2º; CDC, arts. 2º, 3º e 14. Jurisprudência relevante citada: STF, Súmula 508; STJ, REsp 1.646.130/PE; STJ, AREsp 2.169.691, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, DJe 26/09/2022; STJ, Súmulas 54 e 362; TRF4, TRU 5001481-17.2018.4.04.7215; TJPA, ApCív 0802335-15.2022.8.14.0133; TJGO, ApCív 5250288-63.2021.8.09.0051. DECISÃO MONOCRÁTICA Tratam os presentes autos de Recursos de APELAÇÃO CÍVEL interpostos por SHEILA BAIA DA SILVA e BANCO DO BRASIL S.A, contra sentença proferida pelo douto juízo de Direito da 2ª Vara Cível e Empresarial de Marituba, nos autos da Ação Indenizatória, ajuizada por SHEILA BAIA DA SILVA. Na origem, a parte autora ajuizou demanda alegando que aderiu ao Programa Minha Casa Minha Vida por meio de contrato de compra e venda de imóvel com financiamento e alienação fiduciária. Relatou que, após a ocupação do imóvel, surgiram danos estruturais significativos, cuja reparação foi negada pelo banco, motivo pelo qual pleiteou a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos materiais. O Douto Juízo de 1º grau proferiu sentença nos seguintes termos: “Por essas razões, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial e extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para o fim de: a) CONDENAR o BANCO DO BRASIL S.A. ao pagamento de indenização por danos materiais, no valor quantificado na petição inicial, referente aos reparos necessários no imóvel, devidamente corrigido pelo INPC-A desde a juntada do laudo pericial (art. 389, §ú, do CC) e acrescidos de juros de mora pela taxa SELIC, deduzida a correção monetária (art. 406, §1º, do CC), contados a partir da citação (artigo 405 do Código Civil Brasileiro). b) Diante da sucumbência recíproca e equivalente, condeno ambas as partes ao pagamento das custas processuais finais e em verba honorária que, nos termos do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil, fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, a ser suportado na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada parte (art. 86 do CPC), devendo ser observada, em relação à parte autora, a regra prevista no art. 98, §3º, do CPC”. BANCO DO BRASIL S.A interpôs Apelação ID 23752746, onde sustenta, preliminarmente, a incompetência absoluta da Justiça Estadual para julgar a demanda, por envolver recursos federais vinculados ao programa habitacional mencionado, cuja gestão e execução seriam de responsabilidade da Caixa Econômica Federal, na qualidade de agente operador do FAR. Assim, pugna pela remessa dos autos à Justiça Federal. Ainda em sede preliminar, alega a ausência de comprovação da hipossuficiência da parte autora. Ademais, o apelante a ausência de interesse processual, argumentando que atuou exclusivamente como agente financiador, sem qualquer responsabilidade pelos eventuais vícios de construção do imóvel. No mérito, sustenta ausência de responsabilidade civil por parte do banco, reiterando que não houve ato ilícito, tampouco demonstração de nexo de causalidade entre sua atuação e os danos alegados. Por fim, requer a reforma integral da sentença, com a improcedência dos pedidos da parte autora. Foram apresentadas contrarrazões ID 23752754. SHEILA BAIA DA SILVA interpôs a Apelação ID 23752750, onde aduz a ocorrência de danos morais in re ipsa, em razão dos múltiplos vícios de construção que afetaram gravemente a habitabilidade do imóvel. Argumenta que a negativa de reparação moral pela sentença impugnada ignora o impacto psíquico e emocional sofrido pelos moradores, cujas condições precárias de moradia são incompatíveis com a dignidade da pessoa humana. Reforça que os danos enfrentados extrapolam o mero aborrecimento e devem ser compensados com a fixação de valor mínimo de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de indenização por danos morais. Ao final, requer o provimento da apelação para que seja reformada a sentença no ponto em que deixou de acolher o pedido de indenização por danos morais. Não foram apresentadas contrarrazões. É o suficiente relatório. Decido. Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço dos presentes apelos e passo a análise das teses recursais. Por se tratar de matéria já sedimentada no âmbito da Jurisprudência deste Egrégio Tribunal e do Superior Tribunal de Justiça, procedo ao julgamento monocrático em conformidade com o art. 932, VIII, do CPC/2015 c/c art. 133, XII, alíneas “a” e “d”, do Regimento Interno desta Corte, que assim dispõem: “ART. 932. INCUMBE AO RELATOR: (...) VIII - EXERCER OUTRAS ATRIBUIÇES ESTABELECIDAS NO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL. ART. 133. COMPETE AO RELATOR: (...) XII - DAR PROVIMENTO AO RECURSO SE A DECISO RECORRIDA FOR CONTRÁRIA: A) À SÚMULA DO STF, STJ OU DO PRÓPRIO TRIBUNAL; B) A ACÓRDO PROFERIDO PELO STF OU STJ EM JULGAMENTO DE RECURSOS REPETITIVOS; C) A ENTENDIMENTO FIRMADO EM INCIDENTE DE RESOLUÇO DE DEMANDAS REPETITIVAS OU DE ASSUNÇO DE COMPETÊNCIA; D) À JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DESTA E. CORTE;” I - DA APELAÇÃO INTERPOSTA POR BANCO DO BRASIL S.A Conforme o exposto nos autos a controvérsia cinge-se à alegação de incompetência da Justiça Estadual para o julgamento da causa, sob o argumento de envolvimento de recursos federais no âmbito do Programa “Minha Casa, Minha Vida”; a ilegitimidade passiva do Banco do Brasil S.A.; e ao mérito da sentença que julgou parcialmente procedente a demanda, condenando o réu ao pagamento de danos materiais. Quanto a competência a descrição da atuação do Banco do Brasil nos autos não demonstra ingerência direta na execução da obra que justifique o deslocamento da competência para a Justiça Federal. Ademais, conforme determinado pela Súmula nª 508 do Supremo Tribunal Federal, a alegação de competência da Justiça Federal para a solução da presente demanda não assiste razão: "compete à Justiça Estadual, em ambas as instâncias, processar e julgar as causas em que for parte o Banco do Brasil S.A". Nesse sentido, destaco da jurisprudência deste E. Tribunal de Justiça: DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. LEGITIMIDADE PASSIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MATERIAL. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO DO BANCO NÃO PROVIDO. RECURSO DA PARTE AUTORA PROVIDO EM PARTE. I. Caso em exame 1. Trata-se de apelações cíveis interpostas por BANCO DO BRASIL S/A e ARIANE DO SOCORRO QUEIROZ contra sentença da 2ª Vara Cível e Empresarial de Marituba, que julgou parcialmente procedente ação indenizatória por vícios construtivos em imóvel adquirido pelo Programa Minha Casa Minha Vida. 2. A parte autora alega que o imóvel apresentou vícios estruturais graves, em desacordo com as normas técnicas (NBR 15575), e pleiteia indenização por danos materiais e morais. II. Questão em discussão 3. Discute-se: (i) a competência da Justiça Estadual para julgar a causa; (ii) a legitimidade passiva do Banco do Brasil S/A para responder pelos vícios construtivos; (iii) a responsabilidade objetiva da instituição financeira; e (iv) a caracterização de dano moral em razão dos transtornos e prejuízos suportados pela autora. III. Razões de decidir 4. A jurisprudência do STJ e do STF estabelece que a competência para julgar demandas sobre vícios construtivos em imóveis do Programa Minha Casa Minha Vida é da Justiça Estadual, salvo se demonstrada a participação da Caixa Econômica Federal como agente executor do programa, o que não ocorreu no caso concreto. 5. O Banco do Brasil S/A atuou como agente executor do programa, sendo responsável pela fiscalização da obra, e não apenas como intermediador financeiro, atraindo a incidência do Código de Defesa do Consumidor e sua responsabilidade objetiva. 6. O laudo técnico juntado aos autos comprova a existência dos vícios construtivos, que comprometem a habitabilidade do imóvel e impõem à autora custos com reparos. Assim, resta caracterizado o dever de indenizar por danos materiais. 7. O dano moral é reconhecido in re ipsa, pois os vícios construtivos frustram a legítima expectativa da autora de possuir moradia digna, violando seu direito fundamental à habitação. Precedentes do STJ indicam que tal situação ultrapassa mero dissabor, justificando indenização proporcional ao sofrimento experimentado. IV. Dispositivo e tese 8. Negado provimento ao recurso do BANCO DO BRASIL S/A. Parcial provimento ao recurso da parte autora, para condenar o Banco do Brasil ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de danos morais, corrigidos monetariamente desde a data do acórdão e acrescidos de juros de mora desde a citação. 9. Tese de julgamento: “1. O Banco do Brasil S/A, ao atuar como agente executor do Programa Minha Casa Minha Vida, possui responsabilidade objetiva pelos vícios construtivos do imóvel financiado. 2. O dano moral decorrente de vícios construtivos graves e comprometimento da habitabilidade do imóvel configura-se in re ipsa.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 6º; CDC, arts. 2º, 3º e 14; CC, arts. 389 e 927. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.646.130/PE; STF, Súmula 508; STJ, Súmula 362. (TJPA – APELAÇÃO CÍVEL – Nº 0802335-15.2022.8.14.0133 – Relator(a): MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE – 1ª Turma de Direito Privado – Julgado em 24/03/2025) No tocante a ilegitimidade passiva, segundo entendimento pacífico do e. Superior Tribunal de Justiça, "a empresa pública somente pode ser ente legítimo para integrar ações de indenização por vício de construção de imóvel quando atuar como agente executor de políticas federais para a promoção de moradia para pessoas de baixa renda, sendo parte ilegítima se atuar somente como agente financeiro" (AREsp n. 2.169.691, Ministra Maria Isabel Gallotti, DJe de 26/09/2022). Conforme se infere do quadro resumo do negócio jurídico, trata-se de “CONTRATO PARTICULAR, COM EFEITO DE ESCRITURA PUBLICA, DE VENDA E COMPRA DE IMÓVEL”, no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida PMCMV/ FAR 413.203.597", o Fundo de Arrendamento Residencial é representado pelo Banco requerido, "na qualidade de instituição financeira oficial federal executora do Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV, na forma do Decreto n° 7499, de 16 de junho de 2011 (...)", conforme consta no ID 23752660. Portanto, tendo em vista que a instituição financeira atua, de fato, como executora do referido programa habitacional federal, reconheço a legitimidade passiva do Banco do Brasil. No mérito, conforme já destacado, a responsabilidade do agente executor do programa habitacional decorre não apenas da liberação dos recursos financeiros, mas também da fiscalização da execução da obra, de modo que sua omissão no dever de garantir a qualidade da construção caracteriza falha na prestação do serviço. Por fim, quanto ao argumento de que a autora não seria hipossuficiente por ter custeado laudos periciais, vale recordar que o §2º do art. 99 do CPC permite o indeferimento da gratuidade apenas quando houver fundadas razões para tal, o que não se evidencia no presente caso. II – DA APELAÇÃO INTERPOSTA POR SHEILA BAIA DA SILVA A controvérsia cinge-se ante ao desacerto (ou não) da decisão de 1º grau quanto a indeferimento direito à indenização por danos morais em razão de vícios construtivos no imóvel adquirido pelo Programa Minha Casa Minha Vida – Faixa 1. É cediço que a indenização a título de dano extrapatrimonial, pressupõe a existência de três aspectos indispensáveis: a ilicitude do ato praticado, visto que os atos regulares de direito não ensejam reparação; o dano, ou seja, a efetiva lesão suportada pela vítima e o nexo causal, sendo este a relação entre os dois primeiros, o ato praticado e a lesão experimentada. Nesse sentido, preleciona a doutrina civilista pátria: "Consiste a responsabilidade civil na obrigação que tem uma pessoa - devedora - de reparar os danos causados a outra - credora - dentro das forças de seu patrimônio, em decorrência de um ato ilícito ou de uma infração contratual. Visa ela, pois, a recompor o patrimônio do lesado ou compensá-lo pelos danos sofridos, desde que comprovado o nexo causal entre o ato praticado e o prejuízo da vítima". (FELIPE, Jorge Franklin Alves. Indenização nas Obrigações por Ato Ilícito. 2. Ed. Belo Horizonte: Del Rey, p. 13). O dano moral, portanto, é lesão que integra os direitos da personalidade, tal como o direito à vida, à liberdade, à intimidade, à privacidade, à honra (reputação), à imagem, à intelectualidade, à integridade física e psíquica, de forma mais ampla a dignidade da pessoa humana. Nessa esteira, tem-se que configura dano moral aquela lesão que, excedendo à normalidade, interfere intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar. O direito fundamental à moradia digna, consagrado no art. 6º da CF, não se restringe ao simples acesso a um imóvel, mas engloba também condições que garantam conforto, proteção e qualidade de vida. O descaso evidenciado, aliado à frustração das legítimas expectativas decorrentes da aquisição de um bem essencial em estado inadequado, caracteriza o dano moral in re ipsa, cuja configuração independe da comprovação de sofrimento psicológico específico, sendo presumido diante da gravidade da situação. Nessa direção, colaciono o entendimento jurisprudencial: CÍVEL. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO REGIONAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. VÍCIOS CONSTRUTIVOS EM AQUISIÇÃO DE UNIDADE HABITACIONAL. VÍCIO CONSTRUTIVO. DANO MORAL IN RE IPSA. DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO NA HABITABILIDADE DO IMÓVEL. DESNECESSIDADE. ENTENDIMENTO UNIFORMIZADO NO ÂMBITO DESTA TURMA REGIONAL. PROVIMENTO. 1. Este Colegiado, por maioria, uniformizou o entendimento de que "o dano moral decorrente do abalo gerado pela impossibilidade de usufruir plenamente do imóvel adquirido para moradia é conhecido pela experiência comum e considerado in re ipsa, isto é, não se faz necessária a prova do prejuízo, que é presumido e decorre do próprio fato" (TRF4, PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI (TRU) Nº 5001481-17 .2018.4.04.7215, TURMA REGIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DA 4ª REGIÃO, Relator para Acórdão MARCELO MALUCELLI, juntado aos autos em 29/06/2020) . 2. Provido conforme precedente. (TRF-4 - Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (TRU): 50162204920184047003, Relator.: ANTONIO FERNANDO SCHENKEL DO AMARAL E SILVA, Data de Julgamento: 29/04/2022, TURMA REGIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DA 4ª REGIÃO) No caso concreto, restou devidamente demonstrada nos autos a existência de vícios construtivos no imóvel adquirido pela recorrente, conforme atestado no laudo técnico anexado à petição inicial. Os defeitos apontados, como infiltrações, rachaduras e comprometimentos estruturais, não apenas prejudicam a estética do imóvel, mas afetam sua funcionalidade e segurança, inviabilizando seu pleno uso como moradia. A fixação do valor da indenização por danos morais deve observar critérios de razoabilidade e proporcionalidade, considerando as peculiaridades do caso concreto, bem como a dupla finalidade da condenação: compensar a vítima pelo abalo sofrido e desestimular a reiteração de condutas semelhantes pelo agente responsável. Nesta direção já se posicionou este E. Tribunal de Justiça: DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. VÍCIOS CONSTRUTIVOS EM IMÓVEL FINANCIADO. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MATERIAIS E MORAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelações cíveis interpostas por Banco do Brasil S/A. e Elisandra Ferreira Saldanha contra sentença que julgou parcialmente procedente ação indenizatória, condenando o Banco ao ressarcimento dos danos materiais decorrentes de vícios construtivos em imóvel adquirido no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida (PMCMV). A autora postula a condenação em danos morais. O Banco sustenta sua ilegitimidade passiva e a ausência de responsabilidade indenizatória. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o Banco do Brasil é parte legítima para responder pelos vícios construtivos do imóvel financiado no PMCMV; e (ii) estabelecer se os danos morais devem ser reconhecidos em razão dos prejuízos decorrentes das falhas na construção. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Banco do Brasil detém legitimidade passiva, pois atuou como executor do PMCMV, não se limitando ao papel de mero agente financeiro, conforme entendimento pacífico do STJ. 4. Os vícios construtivos foram devidamente comprovados por laudo técnico, e o Banco não impugnou de forma específica as conclusões apresentadas, tornando-se responsável pelos danos materiais. 5. O direito à moradia digna, previsto no art. 6º da Constituição Federal, abrange a entrega de imóveis em condições adequadas de habitabilidade. A frustração causada pela aquisição de imóvel com vícios graves configura dano moral in re ipsa, que independe de prova específica do sofrimento. 6. A indenização por danos morais deve ser fixada em valor proporcional, considerando a gravidade dos prejuízos experimentados e o caráter punitivo-pedagógico da condenação. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso do Banco do Brasil desprovido. Recurso da autora parcialmente provido para condenar o Banco ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00. Tese de julgamento: 1. O Banco do Brasil possui legitimidade passiva para responder por vícios construtivos em imóveis financiados no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida quando atua como executor do programa. 2. O dano moral decorrente da frustração do direito à moradia digna, em razão de vícios construtivos graves, configura-se in re ipsa, sendo desnecessária a comprovação de sofrimento psicológico específico. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 6º; CC, arts. 389, 405 e 406; CPC, arts. 85 e 86. Jurisprudência relevante citada: STJ, AREsp nº 2.169.691, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, DJe 26/09/2022; TJRN, Apelação Cível nº 08013095620208205121, Rel. Eduardo Bezerra de Medeiros Pinheiro, j. 12/09/2024; TJSP, Agravo de Instrumento nº 2269761-71.2021.8.26.0000, Rel. Carlos Alberto de Salles, j. 12/02/2022. (TJPA – APELAÇÃO CÍVEL – Nº 0802673-86.2022.8.14.0133 – Relator(a): MARGUI GASPAR BITTENCOURT – 2ª Turma de Direito Privado – Julgado em 25/02/2025) Em igual direção, a jurisprudência pátria: INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. Não há que se falar em decadência, tendo em vista que a demanda não busca abatimento do preço ou rescisão do contrato em virtude de suposto vício redibitório, mas, sim, indenização, sujeita ao prazo prescricional geral (art. 205, CC). Defeitos no imóvel decorrentes de vício de construção. Dever de reparação. Dano moral caracterizado. A frustração decorrente dos vícios apresentados no imóvel adquirido é evidente e caracteriza dissabor que se eleva à categoria de dano extrapatrimonial indenizável e não se confunde com mero dissabor. Verba indenizatória reduzida para R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Recurso parcialmente provido. (TJ-SP - AC: 10039212820188260451 SP 1003921-28 .2018.8.26.0451, Relator.: J.B. Paula Lima, Data de Julgamento: 07/07/2022, 10ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 07/07/2022) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM MANTIDO. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS. 1- Evidenciada a responsabilidade da construtora pelos vícios decorrentes da falha na execução da obra, a lesão à esfera extrapatrimonial da parte autora (expectativa frustrada em adquirir imóvel com vícios de construção, resistência da ré em sanar os vícios e transtornos decorrentes da convivência com as obras necessárias para a correção dos problemas) e o nexo causal, surge o dever de indenizar. 2- O valor indenizatório fixado em R$5.000,00 (cinco mil reais) não se revela exorbitante, atendidos pela sentença os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Inteligência da Súmula nº 32 do TJGO. 3- Evidenciada a sucumbência recursal, majora-se a verba honorária anteriormente fixada, nos moldes do artigo 85, § 11, do Código Processual Civil. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-GO - Apelação Cível: 5250288-63.2021.8 .09.0051 GOIÂNIA, Relator.: Des(a). DESEMBARGADORA NELMA BRANCO FERREIRA PERILO, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ) Diante disso, e considerando as circunstâncias do caso em análise, reputo adequado o arbitramento da indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), corrigidos monetariamente pelo INPC desde a data do arbitramento (Súmula 362 do STJ) e acrescidos de juros de mora a partir do evento danoso, nos termos da Súmula nº 54 STJ, atendendo-se aos parâmetros de justiça e proporcionalidade. Dessa forma, merece reforma a decisão guerreada, vez que amparada no entendimento consolidado neste E. Tribunal de Justiça. III – DO DISPOSITIVO. Ante o exposto, com fulcro no art. 133, XI, alínea “d” do RITJPA, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao recurso de Apelação interposto por BANCO DO BRASIL SA, nos termos da fundamentação. Outrossim, com fulcro no art. 133, XII, alínea “d”, do RITJPA, CONHEÇO E DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso de Apelação interposto SHEILA BAIA DA SILVA para condenar o Banco do Brasil ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), corrigidos monetariamente pelo INPC desde a data deste julgamento e acrescidos de juros moratórios de 1% ao mês a partir da citação. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Belém, datado a assinado digitalmente. DES. ALEX PINHEIRO CENTENO RELATOR

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