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Processo nº 1003947-38.2024.4.01.4301

ID: 280546762

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1003947-38.2024.4.01.4301

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

JOAO DOS SANTOS VIEGAS

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

ANTONIA DE KASSIA SILVA DE SOUSA PINHO

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Araguaína-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Araguaína-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1003947-38.2024.4.01.4301 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: JOAO DOS SANTOS VIEGAS REPRESENTANTES POLO ATIVO: ANTONIA DE KASSIA SILVA DE SOUSA PINHO - TO5253 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Araguaína, 26 de maio de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1003947-61.2024.8.26.0533

ID: 277987247

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Bárbara d'Oeste - 1ª Vara Cível Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1003947-61.2024.8.26.0533

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

E. F. DE A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIANA BERTALLIA NOGUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Mariana Bertallia Nogueira (OAB 282665/SP) Processo 1003947-61.2024.8.26.0533 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: E. F. de A. - Vistos. Recebo a petição de pgs.51/55 como emenda à in… ADV: Mariana Bertallia Nogueira (OAB 282665/SP) Processo 1003947-61.2024.8.26.0533 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: E. F. de A. - Vistos. Recebo a petição de pgs.51/55 como emenda à inicial, anotando-se o necessário. Na esteira da decisão de p.48 reafirmo inexistirem fundamentos a requestar a fixação de alimentos, a cada um dos filhos - ainda que relativamente ao primogênito à guisa de revisão de pensão adrede arbitrada judicialmente - individualmente, ou seja intuito personae, porquanto não apontada situação fática apta a configurar distinção quanto à necessidade de cada um, não sendo a diferença de idade fundamento para tanto. Há se observar, ademais, que ambos os réus são filhos da mesma mãe, o que ainda mais dá conta da prevalência da fixação dos alimentos intuito familiae, naturalmente com o direito de acrescer, como imanente a essa modalidade de fixação de pensão alimentícia. Nessa senda fixo os alimentos provisórios, indistintamente aos três réus, para o caso - atual - de trabalho com vínculo empregatício, no importe equivalente a 35% dos seus rendimentos líquidos (bruto menos descontos obrigatórios) e 13º salário, com exclusão, por ora, apenas das verbas de natureza indenizatória, e no importe equivalente a 40% do salário mínimo para o caso de desemprego ou trabalho sem vínculo, percentual que considero adequado por se cuidarem de três alimentandos. Encaminhem-se os autos ao CEJUSC para designação de audiência de tentativa de conciliação nos termos do artigo 334 do CPC. Cite-se a parte ré e intimem-se ambas as partes acerca da audiência designada pelo setor, devendo o Sr. Oficial de Justiça certificar a intimação do dia e horário designados. Servirá o presente como mandado de citação com as advertências legais, para que compareçam à audiência ora designada, ficando o(s) réu(s) advertido(s) do prazo de 15 (quinze) dias para apresentar(em) a defesa, que passará a fluir da data da conciliação inexitosa, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil. A intimação da parte autora para comparecer à audiência, deverá ocorrer na pessoa de seu advogado nos termos do art. 334, parágrafo 3° do CPC. Observando-se que o não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação será sancionado nos termos do art. 334, parágrafo 8° do CPC. Intime-se.

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Processo nº 1003947-29.2023.8.26.0361

ID: 278074519

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003947-29.2023.8.26.0361

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JHONNATA ANTONIO GANRIEL SANCHES SIMONE SANCHES GONçALVES BESSA VERONICA SANCHES BESSA GABRIEL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THIAGO SEI WAISER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO VICTOR DO PRADO OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Thiago Sei Waiser (OAB 310268/SP), Paulo Victor do Prado Oliveira (OAB 466828/SP) Processo 1003947-29.2023.8.26.0361 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Simone Sanches Gonçalves Bessa, Veronica … ADV: Thiago Sei Waiser (OAB 310268/SP), Paulo Victor do Prado Oliveira (OAB 466828/SP) Processo 1003947-29.2023.8.26.0361 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Simone Sanches Gonçalves Bessa, Veronica Sanches Bessa Gabriel, Jhonnata Antonio Ganriel Sanches - Vistos. Cuida-se de ação ajuizada por Simone Sanches Gonçalves Bessa, Veronica Sanches Bessa Gabriel e Jhonatta Antonio Gabriel Sanches em face de Cicero Eraldo da Silva, pretendendo a anulação dos compromissos de compra e venda celebrados entre as partes, tendo por objeto duas áreas ideais de 450,00m2 e 225,00m2, oriundas de área maior, registrada no 1º Cartório de Registro de Imóveis desta comarca, sob o nº de transcrição 83.937; a condenação do requerido à devolução dos valores pagos pelos requerentes em razão dos negócios celebrados; e a condenação do demandado ao pagamento de indenização por danos materiais (R$ 5.000,00) e morais (R$ 10.000,00) aos demandantes. Ocorre que a petição inicial não preenche os requisitos dos art. 319 e 210 do Código de Processo Civil, certo que a análise do mérito demanda a regularização da peça vestibular, devendo os autores providenciarem a juntada de certidão de objeto e pé (ou de eventual sentença e acórdão, além de trânsito em julgado, se houver) do processo nº 1010179-62.2020.8.26.0361 (3ª Vara Cível local), uma vez informado na inicial (fls. 04) de que o imóvel compromissado à venda aos autores seria objeto da referida ação. Friso que a juntada de documentos não implica modificação do pedido ou da causa de pedir, persistindo os elementos objetivos da lide, não implicando a medida em violação ao art. 329 do atual Código de Processo Civil (correspondente ao art. 264 do CPC/1973). Nesse sentido, o entendimento da corte paulista: ...1. Inclusão da companheira no polo ativo. Regularidade. Reconhecimento de litisconsórcio necessário (art. 47, CPC). Contrato assinado por ambos os apelantes. Manifestação de discordância da apelada. Deferimento da retificação do polo ativo pelo juízo. Inaplicabilidade do artigo 264 do Código de Processo Civil. Ausência de alteração do pedido ou da causa de pedir. Apelada que se manteve inerte após decisão do juízo de alteração do polo ativo. Concordância tácita. Preclusão da decisão. Manutenção da companheira no polo ativo. Ausência de inépcia da inicial... (Apelação nº 0020256-65.2011.8.26.0361, rel. CARLOS ALBERTO DE SALLES, D.J. 20.05.2014) Prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da prefacial (art. 321 do Código de Processo Civil). Int.

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Processo nº 1003947-82.2025.4.01.3305

ID: 324979369

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Juazeiro-BA Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1003947-82.2025.4.01.3305

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ROSANGELA FERREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

STEFANY DA SILVA PAES LANDIM

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia - SJBA Subseção Judiciária de Juazeiro-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Juazeiro-BA PROCESSO:1003947-82.2025.4.01.3305 CLASSE: MAN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia - SJBA Subseção Judiciária de Juazeiro-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Juazeiro-BA PROCESSO:1003947-82.2025.4.01.3305 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: IMPETRANTE: ROSANGELA FERREIRA DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: Advogado do(a) IMPETRANTE: STEFANY DA SILVA PAES LANDIM - PI23603 POLO PASSIVO:IMPETRADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, GERENTE EXECUTIVO DA APS DE CAMPO ALEGRE DE LOURDES/BA SENTENÇA Trata-se de mandado de segurança impetrado contra ato atribuído ao GERENTE EXECUTIVO DA APS DE CAMPO ALEGRE DE LOURDES/BA em que se pretende o restabelecimento do benefício de auxílio por incapacidade temporária. A tutela de urgência foi postergada para apreciação após manifestação da autoridade coatora (ID 2187311965). Notificada, a autoridade coatora prestou as informações necessárias. Manifestação do INSS requerendo sua exclusão da lide por ilegitimidade passiva, com ingresso da União ou, mantido seu ingresso no feito, intimações futuras, e ao final, a extinção do feito ou a denegação da segurança (ID 2192195901). É o relatório. Insurge-se o impetrante contra a omissão da autoridade coatora em cessar o benefício de auxílio por incapacidade temporária concedido até o dia 29/04/2025, alegando que a data da comunicação da decisão inviabilizou o pedido de prorrogação. Sobre os fatos, a autoridade apontada como coatora, o impetrado, informa que "foi realizado protocolo de prorrogação de benefício nº 424224823 por contingência para a segurada relacionada, em 28/05/2025, que deve ser acompanhado pela segurada através do aplicativo ou site MEU INSS, Central 135 ou em uma Agência da Previdência Social", conforme doc. ID 2189267507. O pedido veiculado neste mandado de segurança era unicamente sanar indevida omissão administrativa; o desfecho do procedimento em nada interessa a esta lide. Assim, forçoso o reconhecimento da perda do interesse processual superveniente diante da desnecessidade de intervenção judicial. Ante o exposto, julgo extinto processo sem exame de mérito diante da perda do interesse processual superveniente (art. 485, IV do CPC). Sem custas diante da justiça gratuita ora deferida. Sem remessa necessária. Sem honorários advocatícios (art. 25 da Lei nº 12.016/09). Em atenção aos princípios da celeridade e economia processual, atribuo à presente sentença força de MANDADO/OFÍCIO/CARTA para fins de cumprimento do quanto aqui determinado. Decorrido o prazo recursal, arquivem-se os autos com baixa na distribuição após as providências necessárias. Sentença Registrada eletronicamente. Intimem-se, inclusive o MPF. Juazeiro/BA, na data da assinatura. (assinatura eletrônica) Juiz Federal

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Dr. Bhorest Industria E Comercio Ltda x Conselho Regional De Engenharia E Agronomia Do Estado De São Paulo

ID: 325325840

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Atibaia - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003947-27.2025.8.26.0048

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

DR. BHOREST INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

Polo Passivo:

CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO ESTADO DE SãO PAULO

Intimação

Advogados:

JORGE MATTAR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO ALEX SANDRO RAMOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003947-27.2025.8.26.0048 - Procedimento Comum Cível - Sustação de Protesto - Dr. Bhorest Industria e Comercio Ltda - Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Estado de São Paulo - V… Processo 1003947-27.2025.8.26.0048 - Procedimento Comum Cível - Sustação de Protesto - Dr. Bhorest Industria e Comercio Ltda - Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Estado de São Paulo - Vistos. À luz do art. 357, § 2º, do CPC, MANIFESTEM-SE as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, se pretendem produzir outras provas além das já constantes dos autos, mediante justificativa de sua necessidade e pertinência, sob pena de preclusão. Para tanto, as partes deverão (1) delimitar, de forma objetiva e específica, os fatos que consideram controvertidos e, sucessivamente, (2) indicar, de forma objetiva e específica, quais fatos controvertidos pretendem demonstrar por cada meio de prova requerido, considerado em especial o disposto nos art. 443 e 464, § 1º, do CPC, a fim de justificar a adequação e a necessidade da produção da prova requerida para o julgamento do mérito, sob pena de indeferimento (CPC, art. 370, parágrafo único). Em caso de requerimento de prova testemunhal, as partes deverão já individualizar objetivamente qual fato pretendem provar por meio de cada oitiva e apresentar o seu rol de testemunhas, para subsidiar futura decisão à luz dos fatos individualmente considerados (CPC, art. 357, § 7º, e art. 370, parágrafo único) e para a inserção do ato na pauta de audiências deste Juízo à luz do princípio da eficiência (CPC, art. 8º). Deverão, ainda, informar expressamente se desejam que a audiência a ser eventualmente designada ocorra de forma virtual. Em caso de requerimento de prova pericial, as partes deverão indicar qual a especialidade do expert a ser nomeado e deverão desde já apresentar quesitos e declinar assistente técnico, com a individualização objetiva do fato a ser provado por meio da prova técnica. Registre-se que, caso seja constatada a formulação de requerimento de prova manifestamente inútil ou protelatória, ao arrepio do art. 77, III, do CPC, com o postergamento desnecessário da duração do processo, será aplicada multa por ato atentatório à dignidade da justiça à parte que a requereu, na forma do art. 77, IV e § 2º, do CPC, do que ficam ambas as partes ora expressamente advertidas. Digam, ainda, sobre o interesse na realização de audiência de conciliação. Não havendo mais provas a serem produzidas, intime-se o Ministério Público para que emita parecer final, se o caso. Intimem-se. - ADV: JOÃO ALEX SANDRO RAMOS (OAB 274986/SP), JORGE MATTAR (OAB 147475/SP)

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Processo nº 1003947-67.2023.8.26.0704

ID: 259133840

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XV - Butantã - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1003947-67.2023.8.26.0704

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

MARKET SHARE BRASIL SERVIçOS FINANCEIROS LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DENNYS ROMAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Dennys Roman (OAB 226921/SP) Processo 1003947-67.2023.8.26.0704 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Market Share Brasil Serviços Financeiros Ltda. - Vistos. Tratando-se de firma individ… ADV: Dennys Roman (OAB 226921/SP) Processo 1003947-67.2023.8.26.0704 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Market Share Brasil Serviços Financeiros Ltda. - Vistos. Tratando-se de firma individual, há identidade entre a empresa e a pessoa do empresário ARLINDO PEREIRA DIAS JUNIOR, não existindo distinção entre estes para efeito de responsabilidade, podendo ser penhorados os bens da pessoa física, sendo proprietário da executada, portanto, unipessoal. Assim, sendo certo que não existe distinção entre o patrimônio da firma individual e o da pessoa física, porquanto os dois confundem-se, responde esta ilimitadamente pelos débitos constituídos pela empresa individual. Imperioso se faz destacar que, sob a orientação do Colendo Superior Tribunal de Justiça, entende o E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo no sentido de que a "firma ou razão individual não é pessoa jurídica, senão apenas o nome sob o qual o comerciante individual exerce o comércio e, por conseguinte, também sua assinatura. E, se é o nome sob o qual comercia, é o em que deve, em demanda relativa a atos de comércio, ser citado, respondendo pela dívidas todos os seus bens, ainda que constantes no nome civil." (Apelação nº 7.141.269-4, Rel. Paulo Hatanaka, 19ª Câmara de Direito Privado, v.U., J. 29/01/2008). No mesmo sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO -PENHORA ON UNE - FIRMA INDIVIDUAL - POSSIBILIDADE DE PENHORA DOS BENS DO EMPRESÁRIO. A Agravada é firma individual (fls. 25 e 26/27), sendo certo que, neste caso, há identificação entre os bens da empresa e os de seu proprietário e administrador, sendo perfeitamente possível a penhora on Une de seus bens. - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO." (TJ-SP - AI: 990102510743 SP , Relator: Eduardo Siqueira, Data de Julgamento: 11/11/2010, 37ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/11/2010, undefined). Neste contexto, onde as personalidade jurídica e física se confundem, não há falar em desconsideração da personalidade jurídica, conforme comprovado por documentos acostados aos autos. Desta forma, à vista do requerimento de fls. 268/271 e considerando que a executada é firma individual, proceda-se à inclusão do proprietário, qualificado as fls. 282/283, no Sistema de Automação da Justiça SAJ, nesta execução de títulos, observadas as formalidades legais. Após, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento do feito. Intime-se.

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Processo nº 1003947-07.2024.8.11.0007

ID: 259286630

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE ALTA FLORESTA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1003947-07.2024.8.11.0007

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

ALIANCA IMPORTACAO E COMERCIO DE PNEUS LTDA - EPP - EPP

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

THAYANE NAYARA BALBINO ALMEIDA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

HELTON HELLMANN

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

. ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE ALTA FLORESTA JUIZADOS ESPECIAIS Número do Processo: 1003947-07.2024.8.11.0007 EXEQUENTE: ALIANCA IMPORTACAO E COMERCIO DE PNEUS LTDA - EPP - EPP E… . ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE ALTA FLORESTA JUIZADOS ESPECIAIS Número do Processo: 1003947-07.2024.8.11.0007 EXEQUENTE: ALIANCA IMPORTACAO E COMERCIO DE PNEUS LTDA - EPP - EPP EXECUTADO: DARCI ANTONIO HENNIG Vistos. INDEFIRO o pedido para nova tentativa de penhora on line, uma vez que inexiste nos autos indícios de modificação da situação financeira da parte executada desde a última tentativa de bloqueio de valores via sistema Sisbajud. INDEFIRO também o pleito formulado de pesquisa via sistema INFOJUD, uma vez que a pesquisa via referido sistema, por ser uma ferramenta eletrônica para fornecimento de dados e declarações sigilosos do contribuinte junto à Receita Federal, deve ser adotada como medida excepcional, a ser cuidadosamente analisada caso a caso. De fato, deve-se averiguar a preexistência de provas a indicar a premente necessidade de tomada dessa diligência por parte do Juízo, o interesse público que envolve a questão e, em especial, a demonstração de que a parte interessada em conhecer dessas informações tomou todas as providências possíveis, que estiveram ao seu alcance, no sentido de conseguir informações acerca da existência de bens em nome do executado, uma vez que o acesso ao INFOJUD implica em quebra de sigilo fiscal. INDEFIRO, de igual modo, o pedido para busca de bens em órgãos públicos e privados, haja vista que o pedido formulado pela parte exequente não coaduna com os critérios norteadores dos Juizados Especiais, sobretudo com os princípios da celeridade e da simplicidade. Ademais, deixo de analisar o pedido de penhora sobre o faturamento da empresa, uma vez que a presente ação foi ajuizada em desfavor de pessoa física. EXPEÇA-SE certidão de inteiro teor em favor do(a) exequente para fim de protesto do título executivo judicial e inclusão do nome da parte executada em cadastro de inadimplentes (SPC/SERASA), nos termos do artigo 517 do CPC. INTIME-SE a parte exequente para manifestar em 05 (cinco) dias, indicando bens passíveis de penhora, sob pena de extinção da ação. Registro, desde logo, que a reiteração de pedidos de penhora de bens via sistemas eletrônicos será deferida apenas se houver prova concreta de alteração da situação financeira/patrimonial da parte executada posteriormente às tentativas infrutíferas. Cumpra-se. Alta Floresta/MT, (data lançada no sistema). MILENA RAMOS DE LIMA E S. PARO Juíza de Direito

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Rm - Comercio De Produtos Agropecuarios Ltda - Me x Jose Edilson De Andrade

ID: 294813731

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA DE ALTA FLORESTA Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1003947-70.2025.8.11.0007

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

RM - COMERCIO DE PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA - ME

Polo Passivo:

JOSE EDILSON DE ANDRADE

Despacho

Advogados:

LUCIANO FONTOURA BAGANHA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA DE ALTA FLORESTA Autos n° 1003947-70.2025.8.11.0007 Vistos. CITE-SE o executado, com os benefícios do art. 212 § 2º do CPC para, no prazo de 03 (três) d… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA DE ALTA FLORESTA Autos n° 1003947-70.2025.8.11.0007 Vistos. CITE-SE o executado, com os benefícios do art. 212 § 2º do CPC para, no prazo de 03 (três) dias, contados da citação, efetuar o pagamento da dívida, de acordo com o artigo 829 do Código de Processo Civil. O executado, independentemente de penhora, depósito ou caução, poderá, no prazo de 15 (quinze) dias após a juntada aos autos do mandado de citação, opor-se à execução por meio de embargos, nos termos dos artigos 231 e 915 do Código de Processo Civil. Do mandado de citação constarão, também, a ordem de penhora e a avaliação a serem cumpridas pelo oficial de justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, observando a ordem de preferência descrita no artigo 835 do CPC, lavrando-se o respectivo auto, e, de tais atos intimando, na mesma oportunidade, o executado (art. 829, § 1º, do CPC) e, em caso de bens imóveis, também deverá ser intimado o cônjuge do executado (art. 842, do CPC). Formalizada a penhora por qualquer dos meios legais, será dela intimado o executado, nos termos do artigo 841 do CPC. Na execução de crédito com garantia hipotecária, pignoratícia ou anticrética, a penhora recairá, preferencialmente, sobre a coisa dada em garantia; se a coisa pertencer a terceiro garantidor, será também esse intimado da penhora (art. 855, do CPC). Não encontrado o devedor, efetue o Sr. Oficial de Justiça o arresto de bens do devedor suficientes para garantir a execução (art. 830 do CPC), sendo que nos 10 dias seguintes à efetivação do arresto, o Sr. Oficial de Justiça deverá procurar o devedor por 2 vezes em dias distintos; havendo suspeita de ocultação, realizará a citação por hora certa, certificando o ocorrido (art. 830, §1º, do CPC). Certificado pelo Sr. Meirinho que o devedor não foi encontrado, não havendo suspeita de ocultação, a Secretaria deverá intimar o credor, por meio de seu advogado, para requerer a citação por edital do devedor. Fixo, desde já, os honorários em 10% (dez por cento) sobre o valor do débito. Para o caso de integral pagamento da dívida, no prazo de três dias, a verba honorária ora fixada será reduzida pela metade (artigo 827, §1º, do CPC). EMITA-SE a certidão do artigo 828 do Código de Processo Civil, mediante o recolhimento das despesas, pela parte exequente, caso pleiteado. Expeça-se o necessário. Intime-se. Cumpra-se. Alta Floresta/MT, datado e assinado eletronicamente.

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Samuel Emerson Dos Santos Fonseca x Tigrão Multimarcas Eirelli

ID: 311110176

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caçapava - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003947-96.2024.8.26.0101

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

SAMUEL EMERSON DOS SANTOS FONSECA

Polo Passivo:

TIGRãO MULTIMARCAS EIRELLI

Intimação

Advogados:

LUIZ JOSE BIONDI JUNIOR

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ILMAR CÉSAR CAVALCANTI MUNIZ

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Processo 1003947-96.2024.8.26.0101 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Samuel Emerson dos Santos Fonseca - Tigrão Multimarcas Eirelli - Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE… Processo 1003947-96.2024.8.26.0101 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Samuel Emerson dos Santos Fonseca - Tigrão Multimarcas Eirelli - Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, com fundamento no artigo 487, I, do CPC, consignando, ainda, o cumprimento da obrigação aqui imposta, consistente nos documentos colacionados às fls. 91/94. Pelo sucumbimento, CONDENO a requerida ao pagamento das custas, despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios do patrono do autor, estes últimos fixados em R$ 1.000,00 (mil reais), na forma artigo 83, §8º, do Código de Processo Civil. Em caso de interposição de recurso de apelação, intime-se parte contrária para, querendo, apresente contrarrazões no prazo de 15 dias úteis. Em seguida, encaminhem-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça com as homenagens. Esclareço que o juízo de admissibilidade do recurso é efetuado pelo juízo "ad quem", na forma do parágrafo 3º do artigo 1.010 do Código de Processo Civil. Esclareço, ainda, que as Unidades Judiciais de 1º Grau estão dispensadas de efetuar o cálculo do preparo, conforme determinação contida nas Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça (Provimento CG nº 17/2016). Para a hipótese da execução forçada da sucumbência, a petição de cumprimento de sentença deverá ser protocolada no portal E-SAJ, opção "Petição Intermediária de 1º Grau", categoria "Execução de Sentença" e classe" 156 Cumprimento de Sentença", sob pena de rejeição, nos termos do Provimento CG nº 44/2017.2.1. Também deverão ser observadas pelo peticionário as disposições dos Artigos 1.285 (processo digital) e 1.286 (processo físico) das Normas Judiciais da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo (disponível em:www.tjsp.jus.br). Outrossim, nos termos do Artigo 524 do CPC, a petição de cumprimento de sentença deverá conter o nome completo, o CPF/CNPJ da parte exequente e da parte executada, o índice de correção monetária utilizado, os juros aplicados e as respectivas taxas, o termo inicial e final dos juros e correção monetária, a periodicidade da capitalização dos juros, se o caso, a especificação dos eventuais descontos obrigatórios realizados e a indicação de bens passíveis de penhora, se possível, bem como ser instruída com demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, sob pena de indeferimento da inicial. Considerando a dinâmica do processo eletrônico, desnecessária a manutenção destes autos em cartório, pois eventual fase de cumprimento de sentença será processada em apartado, com numeração própria, bem como o arquivamento não impede o acesso das partes aos autos. Portanto, determino o oportuno arquivamento destes autos, mediante as cautelas de praxe. Oportunamente, nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as formalidades legais. P.I.C. - ADV: ILMAR CÉSAR CAVALCANTI MUNIZ (OAB 300794/SP), LUIZ JOSE BIONDI JUNIOR (OAB 223469/SP)

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Processo nº 1003947-95.2024.4.01.3506

ID: 292819084

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Formosa-GO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1003947-95.2024.4.01.3506

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ANIR APARECIDA PEREIRA CARDOSO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

AILSON FRANCA DE SA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Formosa-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Formosa GO PROCESSO: 1003947-95.2024.4.01.3506 CLASSE: CUMPRIMENT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Formosa-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Formosa GO PROCESSO: 1003947-95.2024.4.01.3506 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: ANIR APARECIDA PEREIRA CARDOSO REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: AILSON FRANCA DE SA - DF45314 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO (DEPÓSITO DE RPV/PRECATÓRIO) INTIME-SE a parte interessada para ciência quanto ao depósito da requisição de pagamento expedida nos presentes autos. Com fundamento no art. 50 da Resolução CJF 822/2023, não havendo outras pendências, os autos serão arquivados, após o decurso de prazo de 05 (cinco) dias. FORMOSA, 6 de junho de 2025. MATEUS EMANUEL DE MELO PAIXAO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Formosa GO Instruções para o saque da requisição de pagamento: Identifique a instituição bancária em que foi realizado o depósito. Para tanto, acesse o site por meio do link a seguir e informe o número do CPF do titular do crédito e selecione a opção pesquisar (outras opções de consulta também estarão disponíveis no site, como número do processo originário, OAB do advogado, etc): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/cpfCnpjParte.php?secao=TRF1 Clique no número da requisição (coluna “número do Processo no TRF1”). A consulta irá abrir o andamento da requisição na aba Processo. Selecione a aba MOVIMENTAÇÃO. A última movimentação (depósito) deverá indicar, em seu complemento, a instituição bancária em que o saque deverá ser realizado. Caso ainda não conste tal movimentação/informação no processo, contate o atendimento da unidade judiciária para obter orientações ou esclarecimentos. Atenção: Se houver mais de uma requisição expedida, consulte cada uma delas individualmente, repetindo os passos acima. Compareça ao Banco indicado, nos dias e horários de expediente bancário, portando os seguintes documentos: documento de identidade, CPF e comprovante de residência (originais e uma cópia simples). Observações: O levantamento dos valores poderá ser realizado pelo credor/titular da requisição, independentemente de possuir consigo outros documentos do processo (como cópia da requisição de pagamento). Para advogados ou procuradores, é necessário levar cópia da Requisição de Pagamento e cópia da Procuração (documentos extraídos do PJE, com autenticação do sistema pelo QRCODE). Em algumas localidades, a instituição bancária também poderá solicitar ao advogado certidão de atuação/militância ou certidão de objeto e pé. A certidão de objeto e pé poderá ser obtida de forma automática no PJE. Para tanto, basta peticionar no processo utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé". Se for necessário obter outro tipo de certidão, consulte o atendimento da unidade judiciária para se informar dos procedimentos específicos.

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