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Processo nº 1003982-10.2024.8.26.0666

ID: 323710466

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Artur Nogueira - 1ª Vara Judicial da Comarca de Artur Nogueira Classe: ARROLAMENTO COMUM Nº Processo: 1003982-10.2024.8.26.0666

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ISAIAS JOSé DE LIMA JOSEMAR JOSE DE LIMA LUCIANA SEVERINA DE LIMA FERREIRA LUCIANO JOSE DE LIMA LUCIMAR SEVERINA DE LIMA SANTOS LUCINéIA SEVERINA DE LIMA SANTOS SEVERINA INáCIO DE LIMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCOS FERNANDES DE CASTRO

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Processo 1003982-10.2024.8.26.0666 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Severina Inácio de Lima - - Lucimar Severina de Lima Santos - - Josemar Jose de Lima - - Isaias José de Lima - - L…

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Processo nº 1003982-21.2021.4.01.3810

ID: 330209375

Tribunal: TRF6 Órgão: 2ª Vara Federal com JEF Adjunto de Pouso Alegre Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003982-21.2021.4.01.3810

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO MARIANO SCANAVAQUE

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

IVAN BATISTA TAVARES

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JULIA SANCHES DO LAGO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ESTELA DE OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MICHEL DE SIQUEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

BIANCA RIBEIRO DE OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1003982-21.2021.4.01.3810/MG AUTOR : ANTONIO MARIANO SCANAVAQUE ADVOGADO(A) : BIANCA RIBEIRO DE OLIVEIRA (OAB MG191983) ADVOGADO(A) : MICHEL DE SIQUEIRA (OA…

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Processo nº 1003982-48.2025.4.01.3303

ID: 333622149

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Barreiras-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003982-48.2025.4.01.3303

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

MAGNO BATISTA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

THIAGO CRESPI STABILE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Barreiras-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Barreiras-BA PROCESSO: 1003982-48.2025.4.01.3303 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AU…

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Vivian Rafael Pires Foramiglio x J C Morais Assessoria E Empreendimentos Imobiliários Ltda

ID: 300700017

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000064-13.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

VIVIAN RAFAEL PIRES FORAMIGLIO

Polo Passivo:

J C MORAIS ASSESSORIA E EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS LTDA

Intimação

Advogados:

MARCONI HOLANDA MENDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOAO JOSE FORAMIGLIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO CAETANO RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELIÉDERSON FORAMIGLIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CINTIA NUCIENE SARTI DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000064-13.2024.8.26.0602 (processo principal 1003982-42.2023.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Vivian Rafael Pires Foramiglio - J C Morais Assessoria e Empreendimentos Im…

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Processo nº 1003982-34.2019.4.01.3602

ID: 293089965

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1003982-34.2019.4.01.3602

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO DE ALMEIDA FEITOSA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JOSE CARLOS CARVALHO JUNIOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Rondonópolis-MT 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT PROCESSO Nº 1003982-34.2019.4.01.3602 ATO ORDINATÓRIO/INTIMAÇÃO INTIMO a parte au…

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Processo nº 1003982-39.2025.4.01.3306

ID: 329171020

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paulo Afonso-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003982-39.2025.4.01.3306

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

MANOEL JOSE ARAUJO DE JESUS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LUCIANO DA GAMA SILVA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Paulo Afonso - BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paulo Afonso - BA Processo nº 1003982-39.2025.4.01.3306 AT…

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Solange Chagas Dos Santos Gomes x Recovery Do Brasil Consultoria S.A

ID: 303476337

Tribunal: TJSP Órgão: Câmara Especial de Presidentes - Direito Privado II- Pateo do Colégio, 73 - 3º andar - sala 311 Classe: AGRAVO INTERNO CíVEL Nº Processo: 1003982-23.2024.8.26.0597

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

SOLANGE CHAGAS DOS SANTOS GOMES

Polo Passivo:

RECOVERY DO BRASIL CONSULTORIA S.A

Intimação de acórdão

Advogados:

EDUARDO MONTENEGRO DOTTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS EDUARDO COIMBRA DONEGATTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003982-23.2024.8.26.0597/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003982-23.2024.8.26.0597/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo Interno Cível - Sertãozinho - Agravante: Solange Chagas dos Santos Gomes (Justiça Gratuita) - Agravado: Recovery do Brasil Consultoria S.a - Magistrado(a) Heraldo de Oliveira (Pres. Seção de Direito Privado) - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS BANCÁRIOS. INTERESSE DE AGIR. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES, DA COMPROVAÇÃO DE PRÉVIO PEDIDO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NÃO ATENDIDO EM PRAZO RAZOÁVEL E DO PAGAMENTO DO CUSTO DO SERVIÇO. DECISÃO EM CONSONÂNCIA COM O TEMA 648 DO E. STJ. DESPROVIMENTO.I. CASO EM EXAME1. AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO A RECURSO ESPECIAL, QUE VERSA SOBRE O INTERESSE DE AGIR NA CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS PROPOSTA CONTRA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. APLICAÇÃO DO REGIME DE RECURSOS REPETITIVOS AO CASO CONCRETO.III. RAZÃO DE DECIDIR3. AO JULGAR O TEMA 648, O E. STJ ASSIM DECIDIU: “A PROPOSITURA DE AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS BANCÁRIOS (CÓPIAS E SEGUNDA VIA DE DOCUMENTOS) É CABÍVEL COMO MEDIDA PREPARATÓRIA A FIM DE INSTRUIR A AÇÃO PRINCIPAL, BASTANDO A DEMONSTRAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES, A COMPROVAÇÃO DE PRÉVIO PEDIDO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NÃO ATENDIDO EM PRAZO RAZOÁVEL E O PAGAMENTO DO CUSTO DO SERVIÇO CONFORME PREVISÃO CONTRATUAL E A NORMATIZAÇÃO DA AUTORIDADE MONETÁRIA”.4. ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO FIRMADO SOB O REGIME DOS RECURSOS REPETITIVOS, AO DECIDIR SOBRE O INTERESSE DE AGIR, ANTE AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO.5. AGRAVO QUE NÃO TROUXE ELEMENTOS APTOS À REFORMA DA DECISÃO.IV. DISPOSITIVO6. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. - Advs: Rafael de Jesus Moreira (OAB: 4

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Coopercitrus Cooperativa De Produtores Rurais x Wagner Batista Prates

ID: 316326385

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 13º Grupo - 26ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003982-80.2023.8.26.0072

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

COOPERCITRUS COOPERATIVA DE PRODUTORES RURAIS

Polo Passivo:

WAGNER BATISTA PRATES

Intimação de acórdão

Advogados:

HENRIQUE APARECIDO LOPES

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MARCUS VINÍCIUS DE CARVALHO REZENDE REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003982-80.2023.8.26.0072 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003982-80.2023.8.26.0072 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Bebedouro - Apelante: Coopercitrus Cooperativa de Produtores Rurais - Apelado: Wagner Batista Prates (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Maria de Lourdes Lopez Gil - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. COMPRA E VENDA DE CAFÉ. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL PELO RÉU, PRODUTOR RURAL VENDEDOR. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL, CONDENANDO O RÉU AO PAGAMENTO DE R$ 13.167,09 A TÍTULO DE MULTA COMPENSATÓRIA, COM ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA DESDE 30.08.2022. INCONFORMISMO DA AUTORA COMPRADORA. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DO DIREITO À COBRANÇA CUMULATIVA DA MULTA CONTRATUAL E DO VALOR INTEGRAL DA INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS (WASHOUT), COM FUNDAMENTO NA PRÁTICA USUAL DO AGRONEGÓCIO E NA DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA. NÃO ACOLHIMENTO. CLÁUSULAS DO CONTRATO DE COMPRA E VENDA QUE PREVEEM EXPRESSAMENTE TANTO A MULTA MORATÓRIA (EM CONJUNTO COM OBRIGAÇÃO DE ENTREGA DA MERCADORIA COM ACRÉSCIMO QUANTITATIVO) QUANTO A MULTA COMPENSATÓRIA (EM PERCENTUAL SOBRE O VALOR PAGO NO MERCADO PARA AQUISIÇÃO DA MERCADORIA PARA SUPRIR AQUELA QUE NÃO FOI ENTREGUE) COMO PROVIDÊNCIAS ALTERNATIVAS, NÃO CUMULATIVAS, DECORRENTES DA INADIMPLÊNCIA PELO VENDEDOR. NÃO OBSTANTE EM TESE POSSÍVEL SUA APLICAÇÃO CUMULATIVA, JÁ QUE TERIAM CAUSAS DISTINTAS, A IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO CONCOMITANTE DÁ-SE POR PARTICULARIDADE NA REDAÇÃO CONTRATUAL, QUE NÃO DEIXA MARGEM PARA A COBRANÇA NOS MOLDES PRETENDIDOS PELA AUTORA RECORRENTE. OU SEJA, POSSÍVEL SERIA A APLICAÇÃO CUMULATIVA PRETENDIDA, DESDE QUE NÃO HOUVESSE PREVISÃO CONTRATUAL EM SENTIDO CONTRÁRIO, COMO NO CASO HÁ. OBSERVÂNCIA DO PACTA SUNT SERVANDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA

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Coopercitrus Cooperativa De Produtores Rurais x Wagner Batista Prates

ID: 316392877

Tribunal: TJSP Órgão: Subseção IX - Intimações de Acórdãos Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003982-80.2023.8.26.0072

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

COOPERCITRUS COOPERATIVA DE PRODUTORES RURAIS

Polo Passivo:

WAGNER BATISTA PRATES

Intimação de acórdão

Advogados:

HENRIQUE APARECIDO LOPES

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MARCUS VINÍCIUS DE CARVALHO REZENDE REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003982-80.2023.8.26.0072 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003982-80.2023.8.26.0072 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Bebedouro - Apelante: Coopercitrus Cooperativa de Produtores Rurais - Apelado: Wagner Batista Prates (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Maria de Lourdes Lopez Gil - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. COMPRA E VENDA DE CAFÉ. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL PELO RÉU, PRODUTOR RURAL VENDEDOR. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL, CONDENANDO O RÉU AO PAGAMENTO DE R$ 13.167,09 A TÍTULO DE MULTA COMPENSATÓRIA, COM ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA DESDE 30.08.2022. INCONFORMISMO DA AUTORA COMPRADORA. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DO DIREITO À COBRANÇA CUMULATIVA DA MULTA CONTRATUAL E DO VALOR INTEGRAL DA INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS (WASHOUT), COM FUNDAMENTO NA PRÁTICA USUAL DO AGRONEGÓCIO E NA DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA. NÃO ACOLHIMENTO. CLÁUSULAS DO CONTRATO DE COMPRA E VENDA QUE PREVEEM EXPRESSAMENTE TANTO A MULTA MORATÓRIA (EM CONJUNTO COM OBRIGAÇÃO DE ENTREGA DA MERCADORIA COM ACRÉSCIMO QUANTITATIVO) QUANTO A MULTA COMPENSATÓRIA (EM PERCENTUAL SOBRE O VALOR PAGO NO MERCADO PARA AQUISIÇÃO DA MERCADORIA PARA SUPRIR AQUELA QUE NÃO FOI ENTREGUE) COMO PROVIDÊNCIAS ALTERNATIVAS, NÃO CUMULATIVAS, DECORRENTES DA INADIMPLÊNCIA PELO VENDEDOR. NÃO OBSTANTE EM TESE POSSÍVEL SUA APLICAÇÃO CUMULATIVA, JÁ QUE TERIAM CAUSAS DISTINTAS, A IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO CONCOMITANTE DÁ-SE POR PARTICULARIDADE NA REDAÇÃO CONTRATUAL, QUE NÃO DEIXA MARGEM PARA A COBRANÇA NOS MOLDES PRETENDIDOS PELA AUTORA RECORRENTE. OU SEJA, POSSÍVEL SERIA A APLICAÇÃO CUMULATIVA PRETENDIDA, DESDE QUE NÃO HOUVESSE PREVISÃO CONTRATUAL EM SENTIDO CONTRÁRIO, COMO NO CASO HÁ. OBSERVÂNCIA DO PACTA SUNT SERVANDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA

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Processo nº 1003982-56.2025.8.26.0510

ID: 278793074

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Rio Claro - 1ª Vara da Família e Sucessões Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1003982-56.2025.8.26.0510

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

PATRíCIA HUMMEL CARDOSO TERESA RAQUEL HUMMEL CAMPOS TEREZA LEANDRO DOS SANTOS HUMMEL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA FERNANDA SARTORI HORTA PEZZOTTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Maria Fernanda Sartori Horta Pezzotti (OAB 337833/SP) Processo 1003982-56.2025.8.26.0510 - Inventário - Invtante: Teresa Raquel Hummel Campos, Tereza Leandro dos Santos Hummel, Patrícia Hummel C…

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