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Processo nº 1004020-61.2025.8.26.0189

ID: 309718851

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fernandópolis - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1004020-61.2025.8.26.0189

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ANA MARIA VENDITI SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUILHERME MACHADO DE LIMA FARIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004020-61.2025.8.26.0189 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Equivalência salarial - Ana Maria Venditi Silva - Posto isso,JULGO PROCEDENTE o pedido para o fim de: a) dec… Processo 1004020-61.2025.8.26.0189 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Equivalência salarial - Ana Maria Venditi Silva - Posto isso,JULGO PROCEDENTE o pedido para o fim de: a) declarar a inexistência de relação jurídica que autorize a inclusão da Gratificação de Dedicação Plena Integral (GDPI) na base de cálculo da contribuição previdenciária descontada do(a) autor(a); e b) condenar a corré SPPrev a restituir à parte autora os valores indevidamente descontados a título de contribuição previdenciária incidentes sobre a Gratificação de Dedicação Plena Integral (GDPI), a serem apurados em sede de cumprimento de sentença, respeitada a prescrição quinquenal, tudo devidamente atualizado a partir da data em que deveria ter sido efetuado o pagamento de cada parcela de acordo com o IPCA-E (nos termos do que restou decidido pelo STF, no julgamento do Tema 810, no RE 870947), conforme a Tabela Resolução CNJ n.º 303/2019 / IPCA-E, até dezembro de 2021 e, a partir de janeiro de 2022, tudo atualizado apenas pela SELIC, nos termos do art. 21 da Resolução CNJ n.º 303/2019, mediante o somatório da taxa SELIC mensal do período aplicado uma única vez sobre a base de cálculo, conforme explicado e exemplificado no Comunicado DEPRE n.º 1/2024 (DJE de 13/05/2024, Caderno Administrativo, pág. 1) e no Comunicado DEPRE n.º 4/2024 (DJE de 18/06/2024, Caderno Administrativo, págs. 1/3), não havendo a incidência de juros, observada a prescrição quinquenal e o limite de alçada de 60 (sessenta) salários mínimos, na data da distribuição, estabelecido pelo art. 2.º, caput, da Lei n.º 12.153/2009. Incabíveis custas e honorários advocatícios na espécie, a teor do que dispõe o art. 55 da Lei n.º 9.099/95. P.I.C. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: 1. à Taxa Judiciária de Ingresso: a) quando não se tratar de execução de título extrajudicial, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) quando se tratar de execução de título extrajudicial, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 2. à Taxa Judiciária de Preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 3. às Despesas Processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. - ADV: GUILHERME MACHADO DE LIMA FARIA (OAB 360237/SP)

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Ada De Faria e outros x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A.

ID: 316765723

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sertãozinho - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004020-35.2024.8.26.0597

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ADA DE FARIA ALMIR LUIS FERREIRA

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AéREAS BRASILEIRAS S.A.

Intimação

Advogados:

GIUSEPPE ANGELI NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004020-35.2024.8.26.0597 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Almir Luis Ferreira - - Ada de Faria - Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A. - Vistos. Sati… Processo 1004020-35.2024.8.26.0597 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Almir Luis Ferreira - - Ada de Faria - Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A. - Vistos. Satisfeita a obrigação pelo(a) devedor(a), EXTINGO o processo, com fundamento no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Transitada esta em julgado, defiro o levantamento das quantias depositadas nestes autos (fl. 118), em favor da parte autora, expedindo-se, para tanto, o(s) mandado(s) de levantamento (formulário para MLE em fl. 127). Após, arquivem-se os autos. Descabe a imposição de custas, despesas e honorários advocatícios neste primeiro grau de jurisdição, conforme previsão do artigo 55, primeira parte, da Lei dos Juizados Especiais. O prazo para interpor RECURSO é de 10 (dez) dias, contados da intimação da sentença, o qual deverá ser apresentado por advogado. A parte não beneficiária da Justiça gratuita deverá, nas 48 horas seguintes à interposição, sob pena de deserção e independentemente de intimação, efetuar o preparo e comprová-lo nos autos, que compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição (artigos 41, §2º, e 42, caput e §1º, da Lei 9.099/95). Conforme item 12 do Comunicado CG nº. 1530/2021, no sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. A teor do Comunicado Conjunto nº 951/2023, a partir de 03/01/2024, ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: 1. Taxa judiciária de ingresso de: a. 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs;quando não se tratar de execução de título extrajudicial b. 2% (dois por cento)sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP,quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2. Taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; 3. Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independentemente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Haverá ainda a cobrança de Porte de remessa e retorno dos autos quando houver despesas de transporte para tanto (processos físicos), a teor do art. 698 das NSCGJ. Não há cobrança de despesas de porte de remessa e retorno quando se tratar de transmissão integralmente eletrônica de autos à superior instância. Existindo mídias ou outros objetos que devam ser remetidos pela via tradicional (malote) à superior instância, será cobrada a taxa do porte de remessa e de retorno correspondente a um volume de autos para cada objeto a ser encaminhado. Publique. Intime. Cumpra. - ADV: GIUSEPPE ANGELI NETO (OAB 515473/SP), ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 354990/SP), GIUSEPPE ANGELI NETO (OAB 515473/SP)

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Processo nº 1004020-92.2025.8.26.0405

ID: 279943230

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004020-92.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARCOS ANDRé SOARES BORZETTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO RODRIGUES FAIA

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CAIO HENRIQUE MARTINS CORRÊA

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ADV: Paulo Rodrigues Faia (OAB 223167/SP), Caio Henrique Martins Corrêa (OAB 393607/SP) Processo 1004020-92.2025.8.26.0405 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Marcos André Soares Borzet… ADV: Paulo Rodrigues Faia (OAB 223167/SP), Caio Henrique Martins Corrêa (OAB 393607/SP) Processo 1004020-92.2025.8.26.0405 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Marcos André Soares Borzetto - Isto posto, com fundamento no inciso I do artigo 487 do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE EM PARTE a ação para condenar a parte ré a pagar ao autor o valor de R$ 1.500,00, com correção monetária e juros de mora, a partir do ajuizamento da ação e da citação, respectivamente. A correção monetária deve ser seguir o IPCA e, quanto aos juros de mora, este é fixado de acordo com a taxa legal (diferença entre a Taxa SELIC e o IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central, conforme Resolução CMN n.º 5.171/2024). Em caso a taxa legal apresente resultado negativo, essa será considerada igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência (art. 406, §3.º, CC). Não há condenação em custas e honorários advocatícios nesta fase processual. O prazo para recorrer destasentençaé de 10 dias úteis a contar da intimação, obrigatoriamente através de advogado. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária Guia DARE-SP de ingresso, no importe de 1,5 % (ou 2%, no caso de título executivo extrajudicial) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; b) à taxa judiciária Guia DARE-SP referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório ou improcedência, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. Em caso de ter sido realizada audiência conciliatória na qual foram fixados honorários ao conciliador, a parte recorrente deve pagar o valor descrito no Termo de Audiência, com fundamento legal nos artigos 55 da Lei nº 9.099/95, 13 da Lei 13.140 e 169, § 1ª do Código de Processo Civil, regulamentados pelas Resoluções números 809/2019 do TJSP e 125/2010 do CNJ, valor este que também é considerado como despesa processual. O recolhimento dos honorários do Sr.(a) Conciliador(a) deverá ser realizado através de depósito judicial vinculado a este processo(utilizar o portal de custas do site do TJ/SP fazendo constar no campo de observação: ref. Honorários de Conciliador). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. O valor do preparo e dos honorários do conciliador devem ser recolhidos no prazo de até 48 horas após a interposição do recurso, independentemente de intimação.Não existe possibilidade de complementação, caso haja recolhimento de valor inferior ao devido, conforme restou pacificado pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça (AgRg na Rel 4.885/PE). Para início da fase de cumprimento desentença, o peticionamento deverá observar os termos do Comunicado CG nº 1789/2017. Para fins de execução da presente sentença, deverá o exequente apresentar em cartório cálculo atualizado do débito. PIC.

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Marcos Antonio Nobrega x Associação De Aposentados Mutualista Pra Benefícios Coletivos - Ambec

ID: 294757798

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mococa - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004020-67.2024.8.26.0360

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

MARCOS ANTONIO NOBREGA

Polo Passivo:

ASSOCIAçãO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PRA BENEFíCIOS COLETIVOS - AMBEC

Intimação

Advogados:

MARCELO MIRANDA

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JOSÉ HENRIQUE PATHEIS DOS SANTOS

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CARLOS ALBERTO ALMEIDA DA SILVA

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Processo 1004020-67.2024.8.26.0360 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Marcos Antonio Nobrega - Associação de Aposentados Mutualista Pra Benefícios Coletivos - Ambec - Vistos. 1. O fat… Processo 1004020-67.2024.8.26.0360 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Marcos Antonio Nobrega - Associação de Aposentados Mutualista Pra Benefícios Coletivos - Ambec - Vistos. 1. O fato da ré não possuir finalidade lucrativa não lhe concede, por si só, o direito aos benefícios da justiça gratuita. Anoto, ainda, que a parte demandada não trouxe qualquer documento apto a demonstrar que faz jus à concessão da benesse. Assim, INDEFIRO o pedido de justiça gratuita. 2. As partes são legitimas e estão regularmente representadas. Não há questões processuais pendentes, pelo que dou o feito por saneado. O processo não está pronto para julgamento, merecendo instrução probatória (CPC, art. 370). FIXO como pontos controvertidos da demanda (de fato e de direito): (a) a regularidade e validade do contrato que ensejou os descontos no benefício da parte autora; (b) que foi o requerente quem efetivamente autorizou sua filiação no áudio encartado aos autos. Impende ressaltar que os contratos entabulados entre as partes denotam relações jurídicas de consumo, cujos polos ativo e passivo se molduram aos conceitos de consumidor e fornecedores, previstos, respectivamente, nos arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor, devendo o presente caso ser regido pelas normas da referida lei. E a legislação consumerista estabelece, em seu art. 6º, inciso VIII, ser direito básico do consumidor a inversão do ônus da prova, a critério do juiz, caso: (a) for verossímil a alegação; ou (b) quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência. Nota-se que se trata de operação a ser realiza ope judicis, não sendo automática, dependente da verificação alternativa de uma das condições legais. No caso em apreço, por sinal, estão presentes os dois pressupostos. As alegações da parte autora são verossímeis e ainda é evidente sua hipossuficiência. Assim, é o caso de deferir a inversão do ônus da prova. DETERMINO a realização de perícia de voz. DILIGENCIE a serventia a indicação de perito e tornem os autos conclusos para nomeação. O experto deverá deverá ser intimado por e-mail para informar este Juízo se aceita a nomeação, bem como para estimar seus honorários. Com a resposta, intimem-se as partes para informar se concordam com o valor dos honorários estimados. O trabalho consistirá em apurar se foi a requerente quem autorizou a filiação no áudio juntado. Os honorários periciais deverão ser adiantados pela parte requerida. A um ante a inversão do ônus da prova ora determinada. A dois porque expressa o art. 429, II, do Código de Processo Civil que o ônus da prova compete à parte que o produziu quando se tratar de impugnação de autenticidade. Com a estimativa de honorários juntada aos autos, intime-se a para requerida para pagamento. Com o pagamento juntado aos autos, intime-se o(a) perito(a) a informar a data e o horário para o início dos trabalhos (CPC, 474), nos 20 dias subsequentes. O laudo deverá ser concluído no prazo de 30 (trinta) dias. Faculto às partes dentro do prazo 15 dias a indicação de Assistentes Técnicos e a apresentação de quesitos. Os Assistentes Técnicos são de confiança das partes, não sujeitos a impedimentos ou suspeições (art. 466, § 1º, CPC). Com o laudo no feito, intimem-se as partes para manifestação no prazo de 10 (dez) dias, prazo em que deverão ser juntados os pareceres técnicos. A fim de possibilitar a realização da perícia, deverá o Sr. Perito se valer da disposição do art. 473, § 1º, do CPC, devendo as partes disponibilizarem todos os documentos solicitados, sob pena de incidir nas disposições do art. 400 do CPC. 3. INTIMEM-SE. - ADV: MARCELO MIRANDA (OAB 53282/SC), CARLOS ALBERTO ALMEIDA DA SILVA (OAB 515744/SP), JOSÉ HENRIQUE PATHEIS DOS SANTOS (OAB 395463/SP)

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J. L. F. x L. T. F.

ID: 290705135

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osvaldo Cruz - 2ª Vara Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1004020-23.2024.8.26.0407

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

J. L. F.

Polo Passivo:

L. T. F.

Intimação

Advogados:

PATRICIA APARECIDA DE SANTANA ROVARI

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MATHEUS MEZA CUBA

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Processo 1004020-23.2024.8.26.0407 - Interdição/Curatela - Tutela de Urgência - J.L.F. - L.T.F. - Vistos. Fl.82 - Defiro. Visando adequar o arbitramento para os parâmetros da Resolução nº 910/2023/… Processo 1004020-23.2024.8.26.0407 - Interdição/Curatela - Tutela de Urgência - J.L.F. - L.T.F. - Vistos. Fl.82 - Defiro. Visando adequar o arbitramento para os parâmetros da Resolução nº 910/2023/TJSP, fixo os honorários da perita em - 3.1. Perícia domiciliares - (34 UFESP), nos termos do anexo da referida Resolução. A disciplina do custeio das perícias requeridas por beneficiários da gratuidade de justiça é dada pelo artigo 95, §3º, do Código de Processo Civil. Por sua vez, o Comunicado Conjunto nº 258/2024 da Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e da Corregedoria Geral da Justiça dispõe que a Secretaria da Justiça e Cidadania e a Defensoria Pública do Estado de São Paulo celebraram Termo de Cooperação Técnica para o pagamento das perícias nos processos em que deferida a gratuidade judiciária, nestes termos: COMUNICADO CONJUNTO Nº258/2024: A Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e a Corregedoria Geral da Justiça, considerando a parceria firmada entre a Defensoria Pública do Estado de São Paulo e a Secretaria da Justiça e Cidadania, COMUNICAM aos Senhores Magistrados, Dirigentes e demais Servidores das Unidades Judiciais o que segue: 1) O pagamento das perícias judiciais de natureza cível, de competência da Justiça Estadual e cujo ônus recaia sobre os beneficiários da assistência judiciária gratuita, será providenciado pela Secretaria da Justiça e Cidadania e observará, a depender da data de arbitramento judicial, os valores estabelecidos na tabela constante da Deliberação CSDP nº 92/2008 ou na tabela constante do Anexo I da Resolução nº 910/2023, do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, observadas posteriores alterações. 2) Fixado o valor dos honorários pelo magistrado, a Unidade Judicial verificará a data de seu arbitramento e encaminhará ofício de reserva de honorários ao endereço eletrônico da Unidade Regional da Defensoria Pública vinculada à respectiva área de abrangência. 2.1) O valor dos honorários arbitrados até 27 de fevereiro de 2024 observará a tabela constante da Deliberação CSDP nº 92/2008 e a respectiva reserva será solicitada por meio do modelo 303 - Ofício - Defensoria Pública - Reserva de Honorários do Perito - Deliberação CSDP 92-2008". 2.2)A partir de 28 de fevereiro de 2024, os honorários serão fixados com base na tabela do Anexo I da Resolução nº 910/2023, do Órgão Especial, e sua reserva será solicitada por meio do modelo 507199 - Ofício - Defensoria Pública - Reserva de Honorários do Perito - Resolução 910-2023". 3) Ao elaborar o ofício, a Unidade Judicial deverá atentar ao correto preenchimento dos dados dos Peritos, em especial aqueles referentes ao nome, número de CPF, data de nascimento e número de inscrição no INSS, PIS ou PASEP, sem os quais não será possível o pagamento e a transmissão das informações previdenciárias ao e-Social pela Secretaria da Justiça e Cidadania. 4) Realizada a perícia a contento, a Unidade Judicial informará à respectiva Unidade Regional da Defensoria Pública por meio do modelo 507201 - Ofício - Defensoria Pública - Informação de Perícia Realizada - Genérico. 5) A Defensoria Pública gerenciará o Sistema de Pagamento de Peritos e executará as seguintes atividades: (...). Infere-se do Comunicado que os honorários periciais devem ser pagos com recursos da Secretaria da Justiça e Cidadania, sendo necessário o encaminhamento de solicitação de reserva para a Defensoria Pública, que gerencia o Sistema de Pagamento de Peritos. Assim, tratando-se de beneficiários da assistência judiciária, a responsabilidade pelo pagamento dos honorários é do Estado, devendo ser observada a sistemática estabelecida no Termo de Cooperação Técnica mencionado através da requisição da reserva dos valores à Defensoria Pública, observando-se os limites previstos na tabela acima transcrita. Com o aceite da perita em fl.82, oficie-se à Defensoria Pública para que efetue a reserva do valor dos honorários periciais. Feita a reserva dos honorários, intime-se a perita para iniciar os trabalhos e elaborar o laudo no prazo de 30 (trinta) dias. Intime-se. - ADV: PATRICIA APARECIDA DE SANTANA ROVARI (OAB 301369/SP), MATHEUS MEZA CUBA (OAB 345558/SP)

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Processo nº 1004020-03.2024.4.01.3301

ID: 317949656

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004020-03.2024.4.01.3301

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DOMINGAS ROMAO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

NADILSON GOMES DO NASCIMENTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Ilhéus-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1004020-03.2024.4.01.3301 CL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Ilhéus-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1004020-03.2024.4.01.3301 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: MARIA DOMINGAS ROMAO DOS SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: NADILSON GOMES DO NASCIMENTO - SE6238 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 1 RELATÓRIO Dispensado. 2 FUNDAMENTAÇÃO 2.1 Contextualização Fática MARIA DOMINGAS ROMAO DOS SANTOS em 2024, ajuizou a presente ação com o objetivo de obter a concessão de aposentadoria por idade rural. Em sede de INSTRUÇÃO CONCENTRADA, a autora prestou depoimento afirmando exercer atividade rural nas terra do seu irmão, senhor Valdomiro Romão dos Santos, por longos períodos, inclusive atualmente, com produção agrícola destinada ao consumo próprio e à venda de excedentes. A testemunha ouvida confirmou as alegações aduzidas pela demandante. Ademais, a autora relatou que nunca manteve vínculos urbanos e que sua atividade rural sempre se deu em regime de economia familiar, contando apenas com a ajuda eventual de familiar. 2.2 Aplicação do Direito Nos termos do art. 48, §1º, da Lei nº 8.213/91, a aposentadoria por idade para o segurado especial exige: (1) idade mínima de 60 anos, se mulher, e (2) comprovação do exercício da atividade rural nos 180 meses imediatamente anteriores ao requerimento. Conforme consta nos autos, a autora completou 55 anos de idade em 08/11/2021, de modo que deveria comprovar, nessa data, além do tempo de atividade rural equivalente à carência exigida (180 meses), a manutenção da qualidade de segurada. No presente caso, embora a autora tenha apresentado documentação que busca demonstrar sua vinculação à atividade rural, o conjunto probatório revela-se insuficiente e fragilizado, não sendo possível reconhecer o direito pretendido. A análise dos documentos revela que a maioria está em nome de terceiros, especialmente de seu irmão, proprietário da área rural e outorgante do contrato de comodato (ID 2142828509 - Pág. 10 e 11). Referido contrato, embora datado de 2004, teve sua firma reconhecida apenas em 22/09/2022, ou seja, momento muito próximo a DER (29/09/2022), o que enfraquece sua credibilidade como prova da posse efetiva e contínua da terra durante o período de carência. Além disso, foi apresentada carteira de filiação ao sindicato rural (ID 2142828509 - Pág. 9), sem qualquer informação sobre a data de filiação ou de pagamentos regulares de mensalidades, impedindo a verificação da sua utilidade como elemento de prova material contemporânea. As notas fiscais juntadas, embora em nome da autora, não comprovam regularidade, continuidade ou volume mínimo de comercialização, além de não estarem vinculadas diretamente ao contrato de comodato ou a outro documento que confirme a utilização da área rural em nome próprio. Ademais, a autodeclaração rural, embora relevante para fins administrativos, não supre a necessidade de início de prova material exigida em juízo, conforme o disposto no art. 55, §3º, da Lei 8.213/91, tampouco autoriza produção de prova exclusivamente testemunhal, vedada pela Súmula 149 do STJ. Diante da ausência de documento contemporâneo, válido e idôneo, vinculado diretamente à autora, resta impossível a caracterização da condição de segurada especial no período de carência legalmente exigido. O julgamento da demanda, nesse caso, deve ser pela extinção sem resolução de mérito, nos termos do entendimento do STJ no julgamento de recursos repetitivos (RESP 1.352.721/SP, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Corte Especial, DJe 28/4/2016, na sistemática de recursos repetitivos). 3 DISPOSITIVO Face ao exposto, extingo o processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 320 do CPC. Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, aplicável subsidiariamente ao rito dos Juizados Especiais Federais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Ilhéus (BA), data da assinatura eletrônica. LUÍSA MILITÃO VICENTE BARROSO Juíza Federal Substituta

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Processo nº 1004020-56.2022.8.11.0004

ID: 281951639

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE BARRA DO GARÇAS Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1004020-56.2022.8.11.0004

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANDRESSA DOS REIS DA SILVA SOUSA

Intimação

Advogados:

NAILRIK THAMYRES GAMA DE ALMEIDA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE BARRA DO GARÇAS JUIZADOS ESPECIAIS DE BARRA DO GARÇAS RUA FRANCISCO LIRA, 1051, TELEFONE: (66) 3402-4400, LOTEAMENTO SENA MARQUES, BARRA DO GARÇAS… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE BARRA DO GARÇAS JUIZADOS ESPECIAIS DE BARRA DO GARÇAS RUA FRANCISCO LIRA, 1051, TELEFONE: (66) 3402-4400, LOTEAMENTO SENA MARQUES, BARRA DO GARÇAS - MT - CEP: 78600-906 EDITAL DE INTIMAÇÃO Prazo do Edital: 15 Dias EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO FERNANDO DA FONSECA MELO PROCESSO n. 1004020-56.2022.8.11.0004 Valor da causa: R$ 11.559,71 ESPÉCIE: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes]->CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) POLO ATIVO: ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS POLO PASSIVO: ANDRESSA DOS REIS DA SILVA SOUSA Endereço: INCERTO E NÃO SABIDO FINALIDADE: EFETUAR A INTIMAÇÃO DO DEVEDOR, acima qualificado, atualmente em lugar incerto e não sabido, nos termos do artigo 5º, § 3º, do Provimento nº 31/2016-CGJ, para que efetue, no prazo de 05 (cinco) dias, o recolhimento das custas e taxas processuais no importe de R$ 663,34, a que foi condenado nos termos da r. Sentença. Sendo: R$ 413,59, referente à custa e R$ 249,75, referente a taxa. Fica cientificado de que poderá acessar o site www.tjmt.jus.br, link “EMISSÃO DE GUIAS ONLINE – PRIMEIRA INSTANCIA”, ou digitar diretamente na barra de endereço do seu navegador de internet o link: http://arrecadacao.tjmt.jus.br/#/home, clicar no item 11 (Custas e Taxas Finais ou Remanescentes), preencher os campos com o número único do processo, marcar as caixas dos itens custas e taxa, preencher os valores correspondentes, e após, digitar o CPF do pagante. O sistema irá gerar um Boleto único. Após a efetivação do recolhimento, deverá juntar os comprovantes de pagamento nos respectivos autos. INTIMO, ainda, para pagamento das custas do cartório distribuidor no valor de R$ 76,86. Referido Valor deverá ser recolhido diretamente ao Cartório Distribuidor não oficializado desta Comarca, mediante PIX ou depósito bancário na Conta corrente nº 86.970-8, Agência 0571-1, Banco do Brasil S/A, em nome de VALDECI MENDES CARVALHO, CPF e PIX: 202.428.241-53. Após a efetivação do recolhimento, deverá juntar o comprovante de pagamento nos respectivos autos. Advertência: Fica Vossa Senhoria ADVERTIDA de que o NÃO RECOLHIMENTO das custas processuais e/ou taxas judiciárias implicará na restrição de vosso nome e CPF junto à dívida ativa ou protesto extrajudicial, conforme disposto no artigo 612, § 5º da CNGC-TJMT. E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, ADRIANA ANTONIA DE REZENDE, digitei. BARRA DO GARÇAS, 27 de maio de 2025. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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Processo nº 1004020-56.2025.8.26.0126

ID: 320463421

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caraguatatuba - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1004020-56.2025.8.26.0126

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

DOUGLAS ONOFRE GERMANO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO CESAR BARBATTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JÉSSICA MARTINEZ CECARELLI BARBATTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004020-56.2025.8.26.0126 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificação Natalina/13º salário - Douglas Onofre Germano - Feitas essas considerações, JULGO IMPROCEDENTE … Processo 1004020-56.2025.8.26.0126 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificação Natalina/13º salário - Douglas Onofre Germano - Feitas essas considerações, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Por consequência, JULGO EXTINTO o processo com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem incidência de verbas sucumbenciais nesta instância. Em caso de interposição de recurso, a parte recorrente deverá comprovar nas quarenta e oito horas seguintes, independentemente de intimação e sob pena de deserção (vide Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei nº 0000043.07.2017.8.26.9001 - Tese firmada: Descabimento de qualquer oportunidade de complementação do preparo, ou de complementação intempestiva, nos Juizados Especiais), o recolhimento do preparo, através do Portal de Custas, o qual compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, quais sejam: 1 - Taxa Judiciária de ingresso de 1,5% (um e meio por cento) ou de 2% (dois por cento), no caso de execução de título extrajudicial, sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs - Unidades Fiscais do Estado de São Paulo, segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento, através de GuiaDARE-SP Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais SP. Código 230-6; 2 - Taxa Judiciária de Preparo de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs - Unidades Fiscais do Estado de São Paulo, segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento, através de GuiaDARE-SP Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais SP - Código 230-6; 3 - remuneração do conciliador (artigo 169 do Código de Processo Civil e Resolução n. 809/2019 do Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo), no valor indicado na Tabela disponível em https://www.tjsp.jus.br/Conciliacao/Conciliacao/MaterialApoio, através de depósito judicial vinculado aos presentes autos, caso tenha sido realizada a sessão de conciliação; 4 - despesas postais com citações e intimações, conforme parâmetros indicados no endereço:https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/DespesasPostaisCitacoesIntimacoes; 5 - despesas com diligências dos Oficiais de Justiça, através de guia de recolhimento de despesas da condução dos oficiais de justiça, conforme parâmetros indicados no endereço:http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/DiligenciaOficiaisJustica; 6 - despesas para a expedição de Cartas Precatórias e Cartas de Ordem, no valor de 10 UFESPs - Unidades Fiscais do Estado de São Paulo cada, segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento, através de GuiaDARE-SP Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais SP. Código 233-1; 7 - Custos do serviço de impressão dos Sistemas: INFOJUD, SISBAJUD, RENAJUD e SERASAJUD, uma guia para cada consulta, conforme orientação e parâmetros indicados no endereço: https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao; 8 - Custos do serviço de consulta de andamento dos processos por via eletrônica 1ª e 2ª Instâncias, conforme orientação e parâmetros indicados no endereço:https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/InformacoesEletronicas; Em caso de necessidade de instauração de incidente de cumprimento de sentença, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95 e do Comunicado Conjunto nº 951/2023, quando o devedor houver recorrido da sentença condenatória com o recurso improvido, ou reconhecida a litigância de má fé, deverá haver, pelo credor, o recolhimento de 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito, bem como das despesas processuais a todos os serviços eventualmente utilizados na fase executória, sendo estes os acima identificados pelos itens 4 a 8, resguardado o direito de inserção dos valores suportados na planilha de cálculos do débito devido. Deverão ser observadas as nominações do SAJ quanto à categorização das peças a serem juntadas (Guia de Custas Judiciais DARE, Guia de Diligência do Oficial de Justiça GRD, Guia do Fundo Especial de Despesa FEDTJ e Recibo de Pagamento). Para a apuração da regularidade dos valores a serem recolhidos deverão ser observadas as comunicações oficiais e a Planilha Taxa Judiciária disponível no seguinte endereço:https://www.tjsp.jus.br/PrimeiraInstancia/CalculosJudiciais/Comunicado?codigoComunicado=25988amppagina=1. P.I.C. - ADV: PAULO CESAR BARBATTO (OAB 380668/SP), JÉSSICA MARTINEZ CECARELLI BARBATTO (OAB 470817/SP)

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Maria Antonia Pagliari x Banco Itau Consignado S.A.

ID: 324131249

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Dracena - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001682-97.2025.8.26.0168

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MARIA ANTONIA PAGLIARI

Polo Passivo:

BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.

Intimação

Advogados:

GRACIELLE RAMOS REGAGNAN

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EDUARDO CHALFIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001682-97.2025.8.26.0168 (processo principal 1004020-66.2021.8.26.0168) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Maria Antonia Pagliari - BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. - Vistos. Tra… Processo 0001682-97.2025.8.26.0168 (processo principal 1004020-66.2021.8.26.0168) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Maria Antonia Pagliari - BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. - Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença prolatada por este Juízo de primeiro grau, cuja prevenção encontra-se disposta no artigo 516 do Código de Processo Civil. Nos termos do art. 4º, inciso IV, da Lei Estadual nº 11.608/2003, respeitado o valor mínimo de 5 UFESPs (R$185,10 em 2025), a partir de 03/01/2024, é devida a taxa judiciária de 2% (dois) por cento sobre o valor do crédito a ser satisfeito, por ocasião da instauração da fase de cumprimento de sentença. O item 10 do Comunicado Conjunto nº 951/2023 determina que, por força da gratuidade, os valores da taxa judiciária e das demais despesas pendentes, inclusive aquelas atinentes às fases anteriores do processo, deverão ser incluídos no demonstrativo de débito para que sejam cobradas concomitantemente com o valor da execução, deduzindo-se estes valores de eventual quantia depositada em juízo, por ocasião do levantamento. Por se tratar de mero incidente de cumprimento de sentença, ficam mantidos eventuais benefícios da gratuidade da justiça concedidos na fase de conhecimento, dispensando o adiantamento da taxa judiciária. Intime-se a parte executada, através de seu advogado constituído (art. 513, §2º, inciso I, CPC), para pagamento da dívida indicada no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido da taxa judiciária e das custas processuais (na forma abaixo indicada), no prazo de 15 (quinze) dias, na forma do artigo 523, do CPC. Valor da execução (débito exequendo): R$ 977,61 em 24/06/2025. Taxa Judiciária devida no cumprimento de sentença (2%): valor mínimo de 5 UFESPs (R$185,10), a ser recolhida em Guia DARE-SP, utilizando o código 230-6, devendo o Advogado valer-se da funcionalidade que permite a indicação do número da guia DARE, para que, assim seja realizada, haja a vinculação e a queima automática da guia (Comunicado Conjunto nº 881/20, Comunicado CG nº 1079/2020 e art. 1.093, §5º das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça). Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo acima, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento, bem como será expedido mandado de penhora e avaliação, seguindo os atos de expropriação. Decorrido o prazo sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação (artigo 525, do CPC). Salvo se beneficiária da justiça gratuita, fica a parte executada advertida de que, não havendo o recolhimento das custas e despesas no processo de conhecimento, o débito será encaminhado para inscrição em dívida ativa, sem prejuízo de execução neste incidente. Sem prejuízo, no prazo de cinco dias, deverá a parte exequente informar se houve penhora no rosto dos autos, na fase cognitiva e, se o caso, juntado neste incidente cópia de eventual termo ou auto referente à constrição, sob pena de litigância de má-fé. Em homenagem ao Princípio da Cooperação, consagrado no art. 6º do Código de Processo Civil, a fim de que o processo evolua adequadamente e de forma efetiva, determino que as partes categorizem as petições e documentos corretamente, utilizando-se das opções específicas disponíveis quando da oportunidade do peticionamento eletrônico, tais como: Pedido de Juntada de Procuração/Substabelecimento; Embargos de Declaração; Pedido de penhora on-line; Pedido de Penhora de Imóvel; Pedido de Penhora de Veículo; Impugnação ao Cumprimento de Sentença; Manifestação sobre a Impugnação; Exceção de Pré-Executividade; Pedido de Expedição de Alvará; Pedido de Extinção (art. 924, II, do CPC), etc. Ao lado do tipo de petição existe uma lupa, onde a parte deverá digitar a palavra-chave a que se refere a petição e verificar qual o tipo é específico para o caso. Esclareço que as opções Petições Diversas e Petição Intermediária são exceções e deverão ser utilizadas apenas de forma residual, quando ausente o enquadramento específico. Orientação para peticionamento eletrônico intermediário no link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/Downloads/3NovoPortaleSAJPeticionamentoEletronicoIntermediario.Pdf Intime(m)-se. - ADV: GRACIELLE RAMOS REGAGNAN (OAB 257654/SP), EDUARDO CHALFIN (OAB 241287/SP)

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Processo nº 1004020-65.2023.4.01.3906

ID: 311669909

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004020-65.2023.4.01.3906

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

FRANCISCA DAIANE DA SILVA SANTOS SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

KAMILA HOSANA DE MENEZES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Paragominas-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas-PA PROCESSO: 1004020-65.2023.4.01.3906 CLASSE: PR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Paragominas-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas-PA PROCESSO: 1004020-65.2023.4.01.3906 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: FRANCISCA DAIANE DA SILVA SANTOS SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: KAMILA HOSANA DE MENEZES - PA24587 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO De ordem do(a) MM(a) Juiz(a) Federal desta Subseção Judiciária, em conformidade com o provimento COGER-TRF1ª região nº 10126799/2020, Portaria n. 02/2023-GABJU/SJPA/PGN, baseado no art. 203 do CPC, fica DESIGNADA/REDESIGNADA para o dia 26/08/2025 e horário indicado abaixo, a audiência de conciliação, instrução e julgamento que deverá ser realizada de forma presencial na sede desta SSJ de Paragominas. Intime-se a parte autora para manifestar interesse em participar do ato de modo TELEPRESENCIAL [1], nos termos do art. 3º da Resolução n. 354/2020 do Conselho Nacional de Justiça [2], no prazo de 05 dias. Visando prevenir eventuais problemas de acesso, bem como nulidades futuras, ressalvo nesta oportunidade que, na opção pelo comparecimento virtual em audiência, o link SERÁ INFORMADO POSTERIORMENTE, e a parte deverá ingressar no link com pelo menos 15 minutos de antecedência do horário designado, devendo relatar eventuais dificuldades de acesso previamente, através do canais de atendimento. Advirta-se a parte autora: Os documentos de identificação das testemunhas que serão arroladas deverão ser apresentados nos autos até o horário da audiência, O(a) autor(a) deverá trazer à audiência, independentemente de intimação, até duas testemunhas, que não podem ser seus parentes, sendo que estes devem estar portando seus documentos pessoais de identificação (RG OU DOCUMENTO EQUIVALENTE E CPF). Além disso, deverá trazer os documentos originais apresentados ao processo e outros que sejam importantes à comprovação dos fatos informados no requerimento inicial. Em casos de problemas com acesso ou atrasos nos horários da audiência a parte autora deverá entrar em contato com a secretaria da Vara nos canais de atendimento oficiais (3729-9414 / 3729-9415 / 3729-9403 ou através do balcão virtual). Nos casos em que a parte optar por realizar a audiência na modalidade virtual deverá observar as determinações abaixo: a) Não comparecendo à audiência no intervalo de 15 minutos do horário designado, o processo será extinto pela ausência sem resolução do mérito (arquivado). b) O advogado deve providenciar para que não haja a quebra da incomunicabilidade entres as testemunhas ou entre essas e as partes, caso contrário, o ato poderá ser invalidado/adiado. c) Caso ocorra queda de conexão atribuída à falha no equipamento ou serviço de internet utilizado pelo advogado, a audiência será suspensa por um período máximo de 15 minutos, ao término do qual, mantida a inviabilidade de comunicação, o ato será adiado. d) Ficam as partes avisadas que a audiência, ainda que realizada por vídeoconferência, é ato formal e solene, sendo devido o comparecimento com trajes adequados e em ambiente de gravação adequado. e) Será utilizado o aplicativo Microsoft Teams para a audiência, devendo o advogado/INSS certificar que possui sistema operacional e internet capazes de realizar o ato. f) Deverão ser observados os seguintes pontos no intuito de agilizar a realização das audiências, que, pelo grande volume, podem se estender além do horário previsto: No momento de solicitação de ingresso na sala virtual, o advogado deve inserir o seu nome completo no campo requisitado pelo Teams a fim de facilitar a identificação; Informar na petição, caso possível, o nome, CPF e endereço da testemunha a ser ouvida nos autos a fim de agilizar o seu cadastramento, não ficando dispensada a apresentação de tais documentos em audiência. A câmera deve estar voltada para a porta do recinto para fins de verificação da entrada, saída e isolamento da parte e testemunhas, devendo autor e testemunha ficarem centralizados na imagem do vídeo; A testemunha deve estar em local não distante do recinto onde realizada a audiência, para evitar demoras excessivas entre um depoimento e outro, garantindo-se por óbvio, a incomunicabilidade entre os mesmos; Em caso de atraso na audiência, os advogados devem continuar conectados à sala até haver o aceite para ingresso. Cite-se ou intime-se o INSS e, se for o caso, o MPF (interesse de incapazes). Paragominas, (data da assinatura eletrônica). Assinatura digital servidor(a) [1] telepresenciais: as audiências e sessões serão realizadas a partir de ambientes físicos externos às unidades judiciárias. [2] Art. 3º. As audiências só poderão ser realizadas na forma telepresencial a pedido da parte, ressalvado o disposto no § 1º, bem como nos incisos I a IV do § 2º do art. 185 do CPP. Cabendo ao juiz decidir pela conveniência de sua realização no modo presencial. Em qualquer das hipóteses, o juiz deve estar presente na unidade judiciária.

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