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Processo nº 1004025-44.2025.8.26.0008

ID: 293505953

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VIII - Tatuapé - 1ª Vara da Família e Sucessões Classe: ARROLAMENTO SUMáRIO Nº Processo: 1004025-44.2025.8.26.0008

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ARINALDI ARAUJO BATISTA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TAYNAÁ ALÉXIA DE OLIVEIRA ANDRADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004025-44.2025.8.26.0008 - Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha - Arinaldi Araujo Batista da Silva - 1-) Primeiramente, observa-se que a requerente foi intimada a comprovar o objeto … Processo 1004025-44.2025.8.26.0008 - Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha - Arinaldi Araujo Batista da Silva - 1-) Primeiramente, observa-se que a requerente foi intimada a comprovar o objeto e o desfecho do processo de alvará (autos n.º 0011462-33.2000.8.26.0008), por meio de decisão proferida há mais de dois meses, sendo que, somente agora, informou ter protocolado petição recente de desarquivamento daqueles autos. Não obstante a nítida demora no cumprimento de tal determinação, conquanto não se saiba ao certo do que se tratou aludido alvará, já se pode concluir que o pedido lá formulado referiu-se a alguma questão patrimonial envolvendo Jardineier Batista da Silva (espólio), o que torna esta 1.ª Vara da Família e Sucessões do Foro Regional do Tatuapé preventa para apreciar o presente arrolamento. Ante o exposto, reconheço minha competência. 2-) Tendo em vista que a requerente auferiu no ano de 2024, rendimentos mensais inferiores a três salários mínimos, consoante se extrai da declaração de imposto de renda juntada às fls. 52/59, levando-se em conta, ainda, que os extratos bancários dos últimos meses não demonstram movimentações de quantias expressivas (fls. 64/67), concedo a ela os benefícios da justiça gratuita. Anote-se (artigo 99, §3.º, do Código de Processo Civil). 3-) Para o cargo de inventariante, nomeio Arinaldo Araújo Batista da Silva, portadora do RG n.º 5892154, CPF n.º 607.571.918-00, independentemente de compromisso, valendo cópia da presente decisão como CERTIDÃO de inventariante, para os devidos fins de direito. Ressalto que a autenticidade deste documento pode ser conferida no site [https://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.do] 4-) Nos termos do art. 659 do CPC, deverá a inventariante, no prazo de trinta dias: a) apresentar as primeiras declarações e o plano de partilha, separados por óbito, nos termos dos artigos 620 e 653 do Código de Processo Civil; b) juntar o título aquisitivo do imóvel declarado na inicial, tendo em vista que, no documento juntado às fls. 60/63 não constam os falecidos como donos; c) prosseguir com as buscas da certidão de casamento dos falecidos, juntando-se referido documento; d) apresentar a sua certidão de nascimento (ou de casamento, se for casada); e) cumprir a determinação contida no item "2", alínea "a" da decisão de fls. 29/30, informando do que se tratou o processo de alvará n.º 0011462-33.2000.8.26.0008 e qual foi o seu desfecho. 5-) A seguir, voltem os autos conclusos. 6-) Não havendo cumprimento desta decisão e não sendo requerido novo prazo, cumpra a serventia o § 1º do artigo 485 do CPC. 7-) Por fim, tratando-se de arrolamento, anoto que não serão discutidas quaisquer questões relativas a tributos, nos termos do artigo 662 do Código de Processo Civil e Comunicado CG n.º 1.252/2019. - ADV: TAYNAÁ ALÉXIA DE OLIVEIRA ANDRADE (OAB 466294/SP)

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Processo nº 1004025-76.2025.4.01.3305

ID: 314019428

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juazeiro-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004025-76.2025.4.01.3305

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

HELIO FERREIRA DE ALENCAR

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ANA LUIZA NUNES MARTINS DANTAS

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Juazeiro-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juazeiro BA Processo:1004025-76.2025.4.01.3305 AUTOR: HELIO FERR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Juazeiro-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juazeiro BA Processo:1004025-76.2025.4.01.3305 AUTOR: HELIO FERREIRA DE ALENCAR ATO ORDINATÓRIO De ordem do MM. Juiz Federal desta Subseção Judiciária, independente de despacho, conforme a faculdade prevista no art. 203, § 4º, do Novo Código de Processo Civil, e nos termos da Portaria 04/2019 - SSJ/JZR, de 26 de abril de 2019, fica determinado o cumprimento dos seguintes itens: 01. Designação de perícia médica na parte autora a ser realizada pelo perito CAIO EMERSON ALVES DOS SANTOS - CRM 33.380/BA, ONDE SE LÊ: em 15/07/2025, LEIA-SE em: 17/07/2025, no horário indicado na certidão de perícia agendada que consta na movimentação processual, na sala de perícias desta Subseção, localizada, na Avenida Comissão do Vale(Travessa CODEVASF), 50-A, Piranga, Juazeiro, BA. 02. No ato pericial, o autor deverá apresentar todo e qualquer exame complementar que tenha realizado (antigos e recentes), as receitas e medicações em uso atual. 03. As partes ficam advertidas de que a ausência injustificada ao ato imporá o regular prosseguimento do feito, cada qual assumindo seu respectivo ônus processual (art. 373, incisos Ie e II, do CPC, e, em se tratando da parte autora, se o motivo para a ausência, desde que idôneo, não for documentado nos autos, anteriormente abertura do ato, o processo será concluso para a prolação de sentença extintiva, na forma do art. 51, inciso I, da LEI n.º 9.099/95, sem prejuízo à condenação em custas de 2% do valor atribuído à causa (art. 51, §2º, da Lei 9.099/95). 04 - Fica arbitrado, desde logo, o valor dos honorários (cadastrado eletronicamente), o qual fixado pela Resolução nº 305/2014, de 07.10.2014, do CJF e Portaria Nº 04/2024 SSJ/JZR de 09 de outubro de 2024. 04. Orientações a(o) pericianda (o): · Recomenda-se de forma ainda mais necessária que os documentos para perícia constem nos autos, para reduzir o tempo de permanência na unidade, o que não dispensa a apresentação dos originais no dia da perícia. Documentos necessários: · Documento de identificação original em bom estado, com fotografia que permita sua identificação. · Carteira de trabalho · Documentos médicos: atestados, laudos, relatórios, exames, receitas, ASO. · Documentos diversos: relatórios de fisioterapia, psicólogos, fonoaudiólogos, etc. · Em caso de acidentes: boletim de ocorrência, comunicação de acidente de trabalho (se houver) · Os documentos de identificação devem ser originais. · Os demais documentos preferencialmente devem ser originais, em caso de só possuir cópias, devem ser legíveis. · Devem ser apresentados todos os documentos referentes à patologia alegada, desde os mais antigos aos mais recentes. · Documentos de identificação em precário estado ou que não permitam a identificação do periciando não permitem a realização da perícia. Juazeiro /BA, 1 de julho de 2025. LÍGIA NOVO JEF-JUAZEIRO

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Processo nº 1004025-50.2024.4.01.4101

ID: 324275947

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Ji-Paraná-RO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004025-50.2024.4.01.4101

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

LINO JOAQUIM VIEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GEOVANI ALVES MOREIRA

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Ji-Paraná-RO Central de Perícias 1004025-50.2024.4.01.4101 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: LINO JOAQUIM VIEIRA REU: CAIXA E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Ji-Paraná-RO Central de Perícias 1004025-50.2024.4.01.4101 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: LINO JOAQUIM VIEIRA REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF INTIMAÇÃO Com fundamento no inciso XIV do art. 93 da Constituição Federal, no § 4º do artigo 203 do novo Código de Processo Civil, nos termos da Portaria nº 03/2022 deste Juízo e conforme decisão proferida: I. Incluo o presente feito em pauta para perícia médica PRESENCIAL, com o(a) Dr(ª). Joaquim Moretti Neto CRM 3012, no dia 27/08/2025 às 14h30min a ser realizada na sala de perícias desta Subseção Judiciária (Rua Raimundo Alves de Abreu, Nº 925 - Centro). ATENÇÃO, o periciando não deve chegar antes das 14h00min, a fim de evitar aglomeração. A PARTE AUTORA DEVERÁ APRESENTAR TODOS OS EXAMES, RECEITUÁRIOS MÉDICOS E RELATÓRIOS DE QUE DISPONHA RELATIVOS À SUA ENFERMIDADE E OS QUESITOS QUE PRETENDE QUE SEJAM RESPONDIDOS PELO PERITO DO JUIZO. É DE EXTREMA IMPORTÂNCIA PARA COMPROVAÇÃO DA ENFERMIDADE OU INCAPACIDADE ATUAL, QUE SEJAM APRESENTADOS EXAMES, RESSONÂCIAS, RECEITAS E RELATÓRIOS MÉDICOS COM DATA RECENTE. Facultando-se, por fim, que esteja acompanhada, se assim o desejar, de profissional da sua confiança para funcionar como assistente técnico. É OBRIGATÓRIO PORTAR UM DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO COM FOTO (RG, CNH ou outro DOCUMENTO OFICIAL com foto ATUAL). II. Caso a parte autora não compareça no dia previamente designado para a realização da perícia, deverá apresentar justificativa fulcrada em motivo de força maior ou de caso fortuito até a data da realização do ato, independentemente de intimação, sob pena de extinção do feito (art. 51, §1º, da Lei n° 9.099/95). III. Abro vista dos autos à parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar eventual impugnação à nomeação do perito acima designado, sob pena de preclusão. IV. O(a) perito(a) deverá juntar o laudo aos autos em até 15 (quinze) dias úteis após a realização da perícia, com respostas aos quesitos do Juízo, à luz dos anexos I, II, III e IV da Portaria 10/2022 (16552250), de acordo com o objeto do feito, assim como os formulados pelas partes.. V. Fica o perito do juízo ciente de que deverá responder a eventuais questionamentos complementares até a efetiva solução da controvérsia, independente de qualquer outro pagamento. VI. Fica o periciando advertido, ainda, de que o uso da máscara é obrigatório nas dependências da Justiça Federal. VII. Os honorários periciais serão pagos conforme o Art. 9º da PORTARIA 11/2022, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2022, alterada pela portaria 20 de 10 DE MAIO DE 2023 da Coordenadoria do JEF da Subseção Judiciária de Ji-Paraná/RO. Intimo para ciência. Ji-Paraná, data da assinatura eletrônica. Servidor(a)

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Processo nº 0002248-94.2025.8.26.0152

ID: 328420932

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cotia - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002248-94.2025.8.26.0152

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ACE - ASSOCIAçãO COMERCIAL E EMPRESARIAL DE VARGEM GRANDE PAULISTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SUYANE BIGARELLI DE JESUS

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Processo 0002248-94.2025.8.26.0152 (processo principal 1004025-34.2024.8.26.0152) - Cumprimento de sentença - Pagamento - Ace - Associação Comercial e Empresarial de Vargem Grande Paulista - Na forma… Processo 0002248-94.2025.8.26.0152 (processo principal 1004025-34.2024.8.26.0152) - Cumprimento de sentença - Pagamento - Ace - Associação Comercial e Empresarial de Vargem Grande Paulista - Na forma do artigo 513 § 2º, intime-se o executado, por carta, para que, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver.Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, ao débito será acrescido de multa de 10%(dez por cento) além de honorários de advogado também de 10%(dez por cento) sobre o valor do débito. Caso ainda não tenha sido comprovado o recolhimento, nos termos do comunicado CG nº 1817/2016, para expedição de carta AR Digital Unipaginada, deverá o autor recolher a taxa respectiva. Para a realização da citação por outra forma deverá o autor justificar o seu pedido, nos termos do inciso V, do art. 247, do CPC. Transcorrido o prazo previsto no art.523, do CPC, sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias úteis para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação do credor, prossiga-se com a PENHORA E AVALIAÇÃO de tantos bens quantos bastem à garantia da divida, INTIMANDO o executado executado(a) da penhora realizada, advertindo-o(a) de que poderá oferecer impugnação no prazo de 15 (quinze) dias. Decorrido o prazo para pagamento voluntário, manifeste-se o credor, em 15 dias, sob pena de arquivamento provisório nos termos do que dispõe o artigo 921, III, CPC. Fica a parte exequente cientificada de que poderá efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do Juízo, desde que comprovado, se devido, o prévio recolhimento da(s) taxa(s) previstas no art.2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/2012, no valor de 01 UFESP (R$ 37,02 para o exercício de 2025), em guia FEDTJ, código 434-1, de acordo com o Prov. CSM 2.684/2023 e anexos. Transcorrido o prazo do art. 523, do CPC e, com o trânsito em julgado da fase de conhecimento, independentemente do recolhimento das respectivas taxas, poderá ainda formular pedido para de certidão, nos termos do art. 517 do CPC bem como pugnar pela inclusão do devedor no cadastro de inadimplentes (art. 782, § 3º). A taxa judiciária, na forma do que dispõe o art. 4º, inciso IV e §13, da Lei 11608/03, com a redação dada pela lei 11785, de 03/10/2023, foram antecipadas pelo credor, ressalvada a hipótese prevista no artigo 1098 § 5º das NSCGJ. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se - ADV: SUYANE BIGARELLI DE JESUS (OAB 257753/SP)

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Processo nº 1002824-31.2025.4.01.3602

ID: 330358634

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002824-31.2025.4.01.3602

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ADAIAS SILVA DE ARAUJO COSTA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

EDSON DIAS DE ARAUJO

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Subseção Judiciária de Rondonópolis-MT 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT 1002824-31.2025.4.01.3602 DECISÃO Observo que o objeto da presente lide deconcess… Subseção Judiciária de Rondonópolis-MT 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT 1002824-31.2025.4.01.3602 DECISÃO Observo que o objeto da presente lide deconcessão de auxílio por incapacidade temporária difere do objeto dos autos 1004025-92.2024.4.01.3602, que buscou concessão de seguro-desemprego ao pescador profissional artesanal, constatação que enseja a livre distribuição do feito. Desse modo, DETERMINO O REGULAR PROCESSAMENTO DO FEITO. 1. Ante a necessidade de dilação probatória, conjugada com a celeridade do rito dos Juizados Especiais, postergo a análise de pedido de medida de urgência (cautelar ou antecipada). Se, ao final, entender pelo acolhimento da pretensão autoral, anteciparei os efeitos da tutela na própria sentença. 1.1. Considerando a hipossuficiência econômica da parte autora, DEFIRO o pedido de assistência judiciária gratuita. 2. DEFIRO o pedido de produção de prova pericial médica, cujos honorários do perito desde já fixo em R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais), com apoio nos artigos e 25 e 28, parágrafo único, da Resolução CJF 305/2014, considerados o nível de especialização, a complexidade do trabalho e os custos extraordinários da diligência, eis que os profissionais em atuação residem em localidade diversa da sede deste Juízo. 2.1. DETERMINO, para a realização do ato, a escolha preferencial de perito especialista em ortopedia, considerando a predominância de patologia(s) e/ou trauma(s) ligado(s) ao sistema musculoesquelético indicadas na inicial e a limitação do pagamento de 1 (uma) perícia médica por processo judicial, conforme prevê o art. 1º, §4º, da Lei n. 13.876/2019, com redação dada pela Lei n. 14.331/2022. 2.2. Juntado o laudo pericial, solicite-se o pagamento por meio do sistema AJG. 3. Quando a conclusão do exame médico pericial realizado pelo perito designado pelo Juízo mantiver o resultado da decisão proferida pela perícia realizada na via administrativa, intime-se a parte autora para manifestação, no prazo de 05 (cinco) dias. 3.1. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos conclusos para sentença, nos termos do art. 129-A, § 2º, da Lei n. 8.213/91. 4. Quando a conclusão do exame médico pericial realizado por perito designado pelo juízo indicar a existência de incapacidade laboral atual ou em período pretérito não pago pelo INSS, CITE-SE a parte requerida para propor acordo ou contestar em 30 dias, por analogia ao artigo 9º da Lei n. 10.259/2001, prazo em que deverá fornecer ao Juízo a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa. 4.1. Concomitantemente, intime-se a parte autora quanto ao teor do laudo pericial. Prazo de 05 (cinco) dias. 5. Havendo proposta de acordo, intime-se a parte autora para se manifestar em 05 (cinco) dias. Caso contrário, façam-se os autos conclusos para prolação de sentença. Rondonópolis-MT, data da assinatura eletrônica. Assinatura digital JUIZ(ÍZA) FEDERAL INDICADO(A) NO RODAPÉ

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Fertilizantes Heringer S/A x Luiz Carlos Pessoti

ID: 304303261

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 9ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0048201-53.2006.8.26.0506

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

FERTILIZANTES HERINGER S/A

Polo Passivo:

LUIZ CARLOS PESSOTI

Intimação

Advogados:

VALDEZ FREITAS COSTA

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JOAO PAULO DALMAZO BARBIERI

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FERNANDO ANTONIO PRETONI GALBIATI

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ADILSON DE SIQUEIRA LIMA

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Processo 0048201-53.2006.8.26.0506 (1628/2006) - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Fertilizantes Heringer S/A - Luiz Carlos Pessoti e outro - Vistos. Fls. 562/563: indefiro … Processo 0048201-53.2006.8.26.0506 (1628/2006) - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Fertilizantes Heringer S/A - Luiz Carlos Pessoti e outro - Vistos. Fls. 562/563: indefiro a citação de EDUARDO PESSOTI por edital, pois ainda não foram realizadas pesquisas de endereços em seu nome, ou seja, não esgotados os meios para sua localização. Consigna-se que o esgotamento dos meios de localização da parte adversa, configura-se condição necessária para deferimento da citação editalícia, de modo que deverão ser realizadas pesquisas perante os sistemas INFOJUD, SISBAJUD, RENAJUD e SIEL. Nesse sentido: AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPRA E VENDA DE BEM MÓVEL. Autora que requer a condenação solidária dos réus ao pagamento de indenização material e moral, em razão da transferência de propriedade de veículo. Sentença de parcial procedência. Apelo dos réus. Nulidade da citação por edital. Pesquisas realizadas somente junto ao sistema SISBAJUD, diligenciando-se nos endereços indicados. Contudo, pesquisas não realizadas junto aos sistemas INFOJUD e RENAJUD. Necessidade de exaurimento das tentativas de localização dos requeridos para realização de citação real. NULIDADE da citação por edital reconhecida. Anulação da r. sentença, retornando os autos para realização de diligências junto aos sistemas INFOJUD e RENAJUD, bem como expedição de ofícios a empresas de telefonia. Recurso provido. TJSP; Apelação Cível 1004025-97.2020.8.26.0047; Relator (a): Mary Grün; Órgão Julgador: 32ª Câmara de Direito Privado; Foro de Assis - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/07/2023) Destarte, visando à localização do endereço da parte , providencie o(a) autor(a), no prazo de 5 (cinco) dias, o recolhimento da taxa no valor de 4 UFESP's, por CPF/CNPJ a ser consultado, para pesquisa de endereço junto aos órgãos SISBAJUD, INFOJUD, RENAJUD e SIEL, sob pena de extinção (art. 485, IV do CPC). Com o recolhimento, providencie a serventia as pesquisas de endereços. Após a realização das pesquisas, intime-se o autor para que proceda à análise minuciosa, indicando os endereços ainda não diligenciados, sob pena de extinção. ALERTO que requerimentos genéricos, que não indicam precisamente endereços a serem diligenciados não cumprem a função de dar regular andamento ao feito, podendo ensejar a extinção do feito, nos termos do artigo 485 do CPC. Após análise, indique o autor os endereços, bem como recolha as diligências necessárias para promover a citação da parte adversa, sob pena de extinção. Prazo 5 dias. Ressalto que a extinção não se dará por falta de andamento e sim pela falta dos devidos meios para citação, nos termos do artigo 485, IV do Código de Processo Civil. Na inércia, tornem os autos conclusos para extinção. Destaco, por fim, que novo pedido infundado de citação por edital acarretará a multa prevista no artigo 258 do Código de Processo Civil. Certifique o cartório se decorreu o prazo para impugnação à penhora dos imóveis deferida às fls. 363/364, com relação ao executado Luiz Carlos Pessoti. Intime-se. - ADV: VALDEZ FREITAS COSTA (OAB 136356/SP), JOAO PAULO DALMAZO BARBIERI (OAB 199817/SP), ADILSON DE SIQUEIRA LIMA (OAB 56710/SP), FERNANDO ANTONIO PRETONI GALBIATI (OAB 34303/SP)

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Nadir Da Silva Ferreira x Banco Itaú Consignado S.A. e outros

ID: 310090717

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itatiba - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004025-35.2024.8.26.0281

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

NADIR DA SILVA FERREIRA

Polo Passivo:

BANCO ITAÚ CONSIGNADO S.A. ITAú UNIBANCO S/A

Intimação

Advogados:

HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO

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GIOVANA NISHINO

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ANTONIO FERREIRA DA COSTA

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Processo 1004025-35.2024.8.26.0281 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Nadir da Silva Ferreira - Itaú Unibanco S/A - - BANCO ITAÚ CONSIGNADO S.A. - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDEN… Processo 1004025-35.2024.8.26.0281 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Nadir da Silva Ferreira - Itaú Unibanco S/A - - BANCO ITAÚ CONSIGNADO S.A. - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados para: a) DECLARAR a inexigibilidade dos débitos cobrados pelo banco requerido, referente ao contrato nº 629916272 (fls. 32 e 157/159); b) DETERMINAR a cessação definitiva dos descontos na benefício previdenciário de nº 153.836.417-1, de titularidade da autora, referente ao contrato acima mencionado; c) CONDENAR a parte requerida à restituição dos descontos indevidos, de forma simples para os realizados antes de 31/03/2021 e de forma dobrada para os realizados após 31/03/2021, com correção monetária e juros de mora a partir de cada desembolso, conforme artigo 398 do Código Civil e Súmula nº 54 do STJ, nos moldes indicados ao final desta decisão; d) CONDENAR a parte requerida a pagar à parte requerente indenização por danos morais, no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), que deverão ser atualizados monetariamente, a contar da data da presente sentença, com juros de mora a partir do evento danoso, conforme Súmula nº 54 e 362, ambas do STJ; Por consequência, JULGO EXTINTO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO o presente processo, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Quanto ao critério de atualização monetária e juros, o débito deverá ser calculado da seguinte forma: a) até agosto de 2024, a atualização monetária observará os índices da Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo e os juros de mora serão de 1% ao mês. b) partir de setembro de 2024, com a entrada em vigor da Lei nº 14.905/24, a atualização monetária deverá observar a variação do IPCA e os juros de mora compreenderão à taxa SELIC, deduzido o índice de atualização monetária aplicado (IPCA), tal como previsto na redação atual do artigo 406, do Código Civil. Anoto que poderá haver compensação entre o valor da condenação e o do crédito feito em conta da parte requerente, que também poderá ser atualizado, nos moldes acima, podendo seer efetuada a cobrança da diferença em incidente de cumprimento de sentença. CONDENO a parte requerida ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como ao pagamento de honorários sucumbenciais do patrono da parte requerente, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Interposto recurso de apelação, DÊ-SE vista a parte contrária para que, eventualmente, apresente suas contrarrazões no prazo legal. Após, REMETAM-SE os autos ao E. Tribunal de Justiça, com as nossas homenagens. Com o trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE o autos com as cautelas de praxe. Registro dispensado, nos termos do artigo 72, § 6º, das NSCGJ. Sentença publicada eletronicamente. Intime-se. - ADV: ANTONIO FERREIRA DA COSTA (OAB 222418/SP), GIOVANA NISHINO (OAB 513988/SP), GIOVANA NISHINO (OAB 513988/SP), HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO (OAB 221386/SP)

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Rholwer Almeira Cupertino Gonçalves x Ifood.Com Agência De Serviços De Restaurantes Online S/A

ID: 280365816

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Arujá - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004025-64.2024.8.26.0045

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

RHOLWER ALMEIRA CUPERTINO GONçALVES

Polo Passivo:

IFOOD.COM AGêNCIA DE SERVIçOS DE RESTAURANTES ONLINE S/A

Intimação

Advogados:

GUSTAVO JOSÉ MIZRAHI

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DAVI LEITE SAMPAIO ARANTES DOS SANTOS

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ADV: Davi Leite Sampaio Arantes dos Santos (OAB 322282/SP), Gustavo José Mizrahi (OAB 474360/SP) Processo 1004025-64.2024.8.26.0045 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Rholwer Almeira Cupertino Gonça… ADV: Davi Leite Sampaio Arantes dos Santos (OAB 322282/SP), Gustavo José Mizrahi (OAB 474360/SP) Processo 1004025-64.2024.8.26.0045 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Rholwer Almeira Cupertino Gonçalves - Reqdo: Ifood.com Agência de Serviços de Restaurantes Online S/A - 1. O dever geral de cooperação instituído pelo CPC/15 (art. 6º) rompeu com o paradigma do processo submetido apenas ao impulso oficial. As partes e seus advogados foram elevados a condição de protagonistas, com novos direitos e obrigações. O que antes era atribuição apenas do Juiz e seus auxiliares, hoje pode ser compartilhado com os demais integrantes da relação processual, sempre visando uma prestação jurisdicional mais célere, justa e participativa. Nesse contexto, embora a tarefa de sanear o processo seja do juiz (art. 357, CPC), o sistema já admite o saneamento consensual (§2º) e em cooperação (§3º), além do pedido de esclarecimentos (§1º). Assim, considerando ainda que o contraditório deve ser anterior (art. 9º), é mais eficaz para os objetivos acima declinados que as partes sejam ouvidas previamente sobre o saneamento, contribuindo inclusive para evitar um julgamento prematuro da demanda. Portanto, em preparação ao saneamento, e sem prejuízo de eventual julgamento antecipado, concedo às partes o prazo comum de 15 (quinze) dias para, sob pena de preclusão, (a) indicar se possuem interesse na resolução de eventuais questões processuais pendentes; (b) delimitar de forma resumida e objetiva as questões de fato controvertidas; (c) formular eventual requerimento justificado de inversão do ônus da prova; e (d) delimitar de forma resumida e objetiva as questões de direito relevantes para a decisão de mérito. 2. Além disso, no mesmo prazo comum de 15 (quinze) dias, as partes devem indicar as provas que desejam produzir: (a) fazendo-o fundamentadamente, (b) pontuando de maneira direta qual fato controvertido pretendem ver demonstrado, (c) esclarecendo objetivamente sua relevância para o julgamento e (d) a aptidão da prova requerida em revela-lo. Havendo interesse em prova oral, (e) o rol de testemunha deve ser apresentado desde logo, no mesmo prazo, com a qualificação completa, sob pena de preclusão. Deverá ainda o interessado, no mesmo ato, (f) indicar sumariamente sobre quais fatos cada testemunha tem conhecimento, com o objetivo de autorizar a apreciação da pertinência da prova (art. 443, CPC). Em homenagem ao princípio da celeridade (art. 4º, CPC e art. 5º, LXXVIII, CF), incumbe ao magistrado zelar pela razoável duração do processo (art. 139, II, CPC), indeferindo as diligências inúteis e protelatórias (art. 370, parágrafo único, CPC). Por isso, requerimentos genéricos serão compreendidos como concordância com o julgamento do processo no estado em que se encontra. Dentre eles se incluem os que não atendam aos aspectos acima indicados ("a" a "f") e/ou se limitem a requerer determinada prova para demonstrar os "fatos alegados". 3. Caso o processo seja eletrônico, para facilitar o fluxo interno da Serventia, solicita-se o auxílio dos patronos para cadastrar a petição na categoria "Indicação de provas", mesmo que o requerimento seja de julgamento antecipado. Intimem-se.

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Processo nº 1004025-82.2025.4.01.3303

ID: 322173760

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Barreiras-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004025-82.2025.4.01.3303

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

SOLANGE FERREIRA DA SILVA LACERDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

CLELIA REGINA SILVA DE AQUINO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Barreiras-BA PROCESSO: 1004025-82.2025.4.01.3303 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (43… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Barreiras-BA PROCESSO: 1004025-82.2025.4.01.3303 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: SOLANGE FERREIRA DA SILVA LACERDA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Em que pese o quanto alegado pela parte autora, entendo que não restaram preenchidos os requisitos para a concessão da medida de urgência postulada, porquanto se faz necessária a instrução probatória, a fim de se aferir o alegado quadro de incapacidade e a qualidade de segurado(a) especial. Dessa forma, indefiro a tutela de urgência, sem prejuízo de nova apreciação por ocasião da sentença. Defiro a justiça gratuita. À Secretaria, para agendamento da perícia médica, intimando-se as partes oportunamente. Após a juntada do laudo, a Secretaria deverá adotar as seguintes providências conforme o teor da conclusão pericial: 1) se a conclusão do laudo for desfavorável ao pleito, intimar a parte autora para manifestação no prazo de 10 dias e, em seguida, encaminhar os autos ao gabinete para julgamento; 2) em caso de conclusão favorável ao pleito, CITAR o INSS para, no prazo de 30 dias, apresentar contestação ou proposta de acordo, bem como para apresentar todo e qualquer registro administrativo que possua relativo ao objeto do presente litígio, tais como CNIS, PLENUS, SABI, PRISMA, procedimento administrativo, entre outros (art. 11, caput, da Lei 10.259/01). Conforme o teor da manifestação apresentada pela autarquia previdenciária, a Secretaria adotará as seguintes providências: a) Havendo proposta de acordo direto (Tipo 1), intimar a parte autora para manifestação, em 5 (cinco) dias, encaminhando-se posteriormente os autos para sentença; b) Não havendo proposta de acordo, e apenas se a conclusão pericial for favorável ao pleito, agendar audiência de conciliação, instrução e julgamento, SALVO quando a defesa se pautar em questões processuais não resolvíveis em audiência (litispendência, coisa julgada, ilegitimidade, incompetência ou outras teses de defesa indireta, hipótese em que deverá ser intimada a parte autora para manifestação no prazo de 10 dias, encaminhando o feito, em seguida, ao gabinete; A audiência será realizada por conciliador judicial, nos termos do art. 16 da Lei 12.153/09, corroborado pelo enunciado 45 do FONAJEF e pela decisão do CNJ no Pedido de Providências nº 0000073-50.2012.2.00.0000. Nesses termos, deverão as partes produzir a prova em audiência. A audiência será realizada virtualmente, via aplicativo TEAMS, por se tratar de pauta permanente de conciliação e instrução do JEF, nos termos da Resolução CNJ º 354/2020 e Resolução PRESI/TRF1 6/2023. Concluída a audiência, o processo irá concluso ao juiz da causa que prolatará sentença com prioridade ou, se for o caso, conforme prevê o § 2º do art. 16 da Lei 12.1153/09, determinará a prática de novos atos instrutórios. Por fim, considerando o disposto na Resolução CNJ nº 345/2020, Resolução PRESI/TRF1 24/2021, e a prévia manifestação dos entes públicos atuantes neste juízo, notadamente INSS e União, este processo tramitará no "Juízo 100% digital", ficando as partes instadas para ciência e utilização deste mecanismo de facilitação do acesso à Justiça. Intimem-se. Cumpra-se. Barreiras/BA, data e hora registradas no sistema. [assinado eletronicamente] Juiz(a) Federal

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Processo nº 1004025-33.2025.8.26.0529

ID: 323340285

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santana de Parnaíba - Juizado Especial Cível Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1004025-33.2025.8.26.0529

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

GIULIANA KOINZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NICOLE CRISTINA SANCHES DE SOUZA

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Processo 1004025-33.2025.8.26.0529 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - CNH - Carteira Nacional de Habilitação - Giuliana Koinz - Vistos. I. INDEFIRO, por ora, o pedido de tutela d… Processo 1004025-33.2025.8.26.0529 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - CNH - Carteira Nacional de Habilitação - Giuliana Koinz - Vistos. I. INDEFIRO, por ora, o pedido de tutela de urgência. Em sede de cognição sumária, não vislumbro a presença inequívoca da probabilidade do direito alegado, requisito essencial previsto no art. 300 do Código de Processo Civil. Isso porque os atos administrativos, como o exame médico realizado pelo órgão de trânsito que resultou na negativa de renovação da CNH especial, gozam de presunção de legitimidade e veracidade. Tal presunção, embora relativa, prevalece neste momento processual inicial, não podendo ser afastada apenas com base nos documentos unilaterais juntados pela parte autora. Com efeito, há necessidade de maiores esclarecimentos quanto aos fatos alegados na petição inicial, já que a presunção que milita é da observância pela Administração Pública da lei, e não o contrário. A controvérsia estabelecida entre os laudos médicos particulares e a conclusão do perito oficial do DETRAN demanda a instauração do contraditório, a fim de que a autarquia ré possa apresentar os fundamentos técnicos que embasaram sua decisão, permitindo uma análise mais aprofundada e segura por este Juízo. Dessa forma, a prudência recomenda aguardar a manifestação da parte contrária para a formação de um juízo de valor mais completo sobre a questão. Assim, até que maiores informações sejam apresentadas pela parte ré, e oportunizada a ampla defesa, mantém-se hígido o ato administrativo que indeferiu a renovação da CNH da autora na modalidade especial. II. Proceda a serventia, se necessário, a correção dos dados do órgão réu para intimação via Portal Eletrônico. III. Dispenso a audiência de conciliação e determino a citação da parte ré para os termos da presente demanda, para que, querendo, apresente sua defesa, sob pena dos efeitos da revelia. O prazo de contestação será de 30 dias contados da citação, observando-se o art. 7º da Lei 12.153/09 (LJEFP). Ante o disposto no artigo 9º da LJEFP determino que a ré forneça ao Juízo a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, apresentando-a com sua defesa escrita. Por fim, tendo em vista o disposto no artigo art. 54 da Lei 9.099 /1995, no sentido de que no sistema dos juizados especiais são inexigíveis quaisquer valores a títulos de custas e despesas processuais, independentemente de a parte ser ou não beneficiária da gratuidade, o que compreende eventual custeio da perícia informal (art. 35), relego o exame de eventual pedido de gratuidade nesta fase, para a hipótese de interposição de recurso à instância superior, oportunidade em que deverá ser reiterado pela parte interessada. Pede-se a gentileza de que os patronos de ambas partes atentem para que as petições protocoladas no curso do processo sejam corretamente nomeadas, de acordo com as classes existentes no sistema SAJ, pois esta providência agiliza o andamento processual. Assim, as petições não devem ser protocoladas apenas sob as rubricas de petição intermediária ou petições diversas, e sim de acordo com a classificação específica (ex: pedido de homologação de acordo; contestação; manifestação sobre a contestação, etc). Intime-se. - ADV: NICOLE CRISTINA SANCHES DE SOUZA (OAB 440919/SP)

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