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Processo nº 1004030-56.2025.4.01.3901

ID: 294606995

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Marabá-PA Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1004030-56.2025.4.01.3901

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

MOTOSHOW COMERCIO DE MOTOCICLETAS E PECAS LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JOAO RAFAEL ARNONI LANZONI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Marabá-PA 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Marabá-PA PROCESSO: 1004030-56.2025.4.01.3901 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Marabá-PA 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Marabá-PA PROCESSO: 1004030-56.2025.4.01.3901 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: MOTOSHOW COMERCIO DE MOTOCICLETAS E PECAS LTDA REPRESENTANTES POLO ATIVO: JOAO RAFAEL ARNONI LANZONI - SP258173 POLO PASSIVO:DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MARABA DECISÃO Trata-se de pedido liminar em mandado de segurança impetrado por MOTOSHOW COMERCIO DE MOTOCICLETAS E PECAS LTDA contra ato coator atribuído ao DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MARABÁ/PA, por meio do qual se objetiva a exclusão do PIS e da COFINS das suas próprias bases de cálculo. A impetrante aduz, em síntese, que: a) está sujeita ao pagamento da contribuição para o Programa de Integração Social (PIS) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS); b) o recolhimento do PIS e da COFINS, em razão de exigência legal e inconstitucional da Receita Federal do Brasil, é feito considerando base de cálculo majorada, uma vez que engloba valores que extrapolam o seu faturamento; c) não pertencem ao contribuinte os valores correspondentes ao PIS/COFINS que consistem em receita ou benefício econômico do Estado, de modo que tais valores não poderiam ser considerados como integrantes da receita própria do contribuinte; d) os valores do PIS e da COFINS constantes das notas fiscais de vendas de produtos ou de prestação de serviços não representam receita privada, nem produzem acréscimo, mas se traduzem em receita pública que não pode compor o faturamento da empresa, não devendo ser incluídos na base de cálculo do próprio PIS e da COFINS; e) no Recurso Extraordinário n.º 574.706, com repercussão geral reconhecida, o Supremo Tribunal Federal considerou inconstitucional a incidência de PIS e da COFINS sobre os valores de ICMS, devendo tal raciocínio ser aplicado ao presente caso. É o breve relatório. Decido. Da tutela de urgência. De acordo com o caput do art. 300 do CPC, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão (art. 300, § 3º do CPC). Não é cabível, por meio da via da antecipação de tutela, o deferimento da exclusão do PIS e da COFINS de suas próprias bases de cálculo. Uma vez concedida a antecipação de tutela, e sobrevindo o julgamento improcedente da demanda, recairia sobre a Fazenda Pública o ônus de encontrar bens da impetrante por meio dos quais pudesse recompor o equilíbrio da relação tributária. Neste cenário hipotético, não sendo encontrados tais bens suficientes à reversão da tutela de urgência, o ônus da concessão da medida tutelar findaria por ser suportado pela Fazenda Pública, e não por aquele que se beneficiou da medida. Ressalte-se que a impetrante não ofertou bens livres e desembaraçados como garantia da reversibilidade da medida, de modo a suplantar a presente argumentação. Sem embargo dos argumentos já levantados, também não se observa a ocorrência do periculum in mora. A simples alegação genérica no sentido de que o não deferimento da tutela pretendida poderá produzir prejuízos econômicos à impetrante não justifica a concessão da medida de urgência inaudita altera parte. Não há nos autos qualquer estimativa ou elementos por meio dos quais se possa verificar o impacto daquelas cobranças questionadas sobre a saúde financeira da empresa impetrante, de tal modo que esta não possa aguardar a manifestação da autoridade impetrada. Não é suficiente que a parte impetrante alegue a urgência, devendo demonstrá-la por meio de elementos nos autos, o que não houve na presente hipótese. Ausentes tais informações mínimas, não há como se avaliar se as alegações da impetrante possuem fundamento contábil. Consequentemente, não é possível concluir pela impossibilidade de se aguardar até o desfecho da demanda. Ressalte-se que a concessão de tutela de urgência em caráter inaudita altera parte é excepcionalíssima, somente podendo ser deferida nas hipóteses em que se verificar que a ciência da parte contrária poderá tornar inefetiva a medida pretendida ou quando se observar tamanha urgência que não se possa aguardar a manifestação da autoridade coatora. Em regra, deve ser respeitado o contraditório prévio, ainda que se trate de pedido de concessão de tutela de urgência. Não houve o preenchimento dos requisitos necessários à concessão da medida excepcional pretendida, em especial a urgência que justifique a concessão do contraditório diferido. Ante o exposto, indefiro o pedido de tutela de urgência formulado nos autos, sem prejuízo de sua posterior reapreciação. Determino a intimação da parte impetrante para, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar o pagamento das custas iniciais, sob pena de cancelamento da distribuição do feito, nos termos do art. 290 do CPC. Traga aos autos o procurador judicial da parte autora a inscrição suplementar na Seccional do Pará, ou declarar que atua em apenas 5 (cinco) causas ajuizadas no último ano, conforme art. 10, § 2º da Lei nº 8.906/1994, no prazo de 5 (cinco) dias. Em caso de omissão, cientifique-se a OAB. Comprovado o recolhimento das custas processuais, notifique(m)-se a(s) autoridade(s) impetrada(s) para as informações, no prazo legal, dando ciência ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada, com cópia da inicial, sem documentos, para que, querendo, ingresse na ação (art. 7º, II da Lei nº 12.016/09). Após, à douta Procuradoria da República. Em seguida, conclusos para sentença. Marabá/PA, datada e assinada eletronicamente. HEITOR MOURA GOMES Juiz Federal

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Processo nº 1004030-98.2024.8.26.0526

ID: 293590307

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Salto - 2ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1004030-98.2024.8.26.0526

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

M. L. S. V.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TERESA CRISTINA HADDAD

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Processo 1004030-98.2024.8.26.0526 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - M.L.S.V. - Vistos, Trata-se de ação de guarda c.c. regulamentação de guarda e visitas, visando a parte autora, em… Processo 1004030-98.2024.8.26.0526 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - M.L.S.V. - Vistos, Trata-se de ação de guarda c.c. regulamentação de guarda e visitas, visando a parte autora, em síntese, a concessão de liminar para fixação de alimentos provisórios. O Ministério Público manifestou-se favorável ao pedido de urgência. À míngua de maiores elementos acerca da necessidade da parte alimentanda e a capacidade contributiva do requerido fixo os alimentos provisórios a filha menor: a) no caso de emprego formal (registro em CTPS) em 30% (trinta por cento) dos rendimentos líquidos do(a) requerido(a) (salário bruto menos INSS e IR, incidindo sobre férias, 13º salário, horas extras, adicionais, bonificações, participação de lucros e verbas rescisórias, exceto FGTS), nunca inferior ao valor correspondente a 50% (cinquenta por cento) do salário mínimo federal vigente na época do pagamento; que fora fixo, b) no caso de desemprego ou trabalho informal, ou, ainda, atividade autônoma ou empresarial (sem registro em CTPS), devidos a partir da citação, cujo pagamento deverá ser efetuado até o dia 10 de cada mês, diretamente nas mãos da(o) representante da(o) menor, acima qualificada, mediante recibo, (até a abertura / indicação de conta bancária, a qual será oportunamente informada nos autos, inclusive, cabendo a parte autora informar diretamente a empregadora do alimentante), ou, em conta bancária (acima indicada), ou outra que lhe venha a ser diretamente informada, servindo o comprovante de depósito como recibo de pagamento. Oficie-se ao INSS - Instituto Nacional do Seguro Social - INSS (APS local), para que em 30 dias, informe o CNIS do requerido (acima qualificado), encaminhando a este Juízo, para instrução do feito. Providencie a Serventia o devido encaminhamento. Desde já, defiro a expedição de ofício para desconto dos alimentos em folha de pagamento, devendo a parte autora indicar o nome, CNPJ e endereço da empregadora do requerido, bem como, para que preste informações, no prazo de (30) dias, acerca da remuneração do requerido nos últimos 12 (doze) meses, encaminhando relatório a este juízo, para instrução do processo. Oficie-se ao Banco do Brasil S/A, para abertura de conta bancária em nome da(o) representante da(o) menor acima qualificada(o), servindo a presente decisão como ofício. Intime-se a interessada, fazendo entrega do ofício, para comparecimento na instituição bancária para abertura de conta bancária, munida de documentos de identidade e comprovante de residência, bem como as respectivas cópias (RG / CPF / CTPS / CNH / conta de energia e água). Sem prejuízo, para conferir maior celeridade e efetividade à prestação jurisdicional, autorizo a parte autora e / ou advogado(a) a proceder a retirada / impressão da decisão - ofício, instruindo-o adequadamente, comprovando o seu protocolo ou postagem. Cite-se e intime-se a parte ré, para cumprimento imediato da liminar acima concedida e para eventual defesa, cabendo ao Oficial de Justiça, durante a diligência colher a qualificação necessária, em especial, o endereço eletrônico (e-mail) e / ou número de telefone celular com acesso à ferramenta Whatsapp, viabilizando a realização da audiência de tentativa de conciliação em formato virtual. O prazo para contestação de 15 (quinze) dias úteis, será contado a partir da realização da audiência virtual. Para possibilitar a ampla defesa e valorizar o instituto da conciliação, processe-se pelo rito ordinário. Remetam os autos ao CEJUSC para: 1) agendamento de data e horário para realização da "Oficina de Parentalidade", se couber; 2) designação de audiência de tentativa de conciliação pelo modo virtual (teleconferência). Com as informações das datas designadas e LINK's de acesso, que fará parte integrante da presente decisão, intimem-se as partes, providenciando-se o necessário. Sem prejuízo, intime-se parte autora, na pessoa do advogado (DJE), inclusive, para apresentar nos autos, no prazo 48 horas (quarenta e oito horas), endereço de e-mail e / ou número de celular com ferramenta Whatsapp da parte requerente, dispensando-se sua apresentação na hipótese em que seu advogado, se comprometer a participar da audiência virtual em conjunto com a parte por ele representada através do mesmo computador / celular, sempre recomendando a observância às medidas de cautela recomendadas pelas autoridades sanitárias. Intimem-se as partes e respectivos procuradores que as orientações para participação na audiência virtual podem ser obtidas através do endereço: www.tjsp.jus.br/Download/Portal/Coronavirus/Comunicados/Comunicado_CG_N284-2020.pdf. Expeça-se carta / mandado / ofício, providenciando-se o necessário. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do Código de Processo Civil fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do mesmo estatuto legal. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento (participação) é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. Concedo a gratuidade processual. Anote-se. Servirá a presente decisão, como CARTA / MANDADO / OFÍCIO, nos termos do Comunicado nº 174/2009 da Corregedoria Geral de Justiça. Cumpra-se, com urgência, na forma e sob as penas da lei. Ciência ao Ministério Público. Int. - ADV: TERESA CRISTINA HADDAD (OAB 107401/SP)

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Processo nº 1004030-53.2025.8.26.0562

ID: 312849809

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Especializado 1ª RAJ/7ª RAJ/9ª RAJ - 1ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004030-53.2025.8.26.0562

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

AVALON CARGO TRANSPORTE E LOGíSTICA INTEGRADA EIRELI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NATÁLIA DOZZI TEZZA CRUZ

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ALISSON RENAN ALVES DE OLIVEIRA

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Processo 1004030-53.2025.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Avalon Cargo Transporte e Logística Integrada Eireli - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de não fazer … Processo 1004030-53.2025.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Avalon Cargo Transporte e Logística Integrada Eireli - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de não fazer c/c indenização por danos morais e pedido de antecipação de tutela apresentada por AVALON CARGO TRANSPORTE E LOGISTICA INTEGRADA EIRELI em face de MAURÍCIO LUIS FELIX DE SOUZA 07784492898 e EDSON RAMOS DA FONSECA TRANSPORTES. Em síntese, alega a autora que manteve contato de prestação de serviço com a empresa ré MAURÍCIO LUIS FELIX DE SOUZA 07784492898 de 2019 a 2023, cujo representante é Maurício Luis Félix de Souza. Afirma que após a rescisão contratual entre as partes, o Sr. Maurício passou a abordar os clientes da autora através da segunda ré, Edson Ramos da Fonseca Transportes. Tal abordagem se daria com o objetivo de desvio de clientela, mediante induzimento a erro, pois estaria sendo utilizado a marca e logotipo da autora. E, ainda, estaria sendo utilizada a base da dados de clientes que Maurício só teve acesso em razão da parceria anteriormente estabelecida entre as partes. Em sede de tutela de urgência, a autora requer que as rés deixem de utilizar a marca e logotipo de autora, bem como deletem todos os dados e informações confidenciais obtidos em razão da prestação de serviços da empresa do Sr. Maurício. Ao final, requer a confirmação da tutela e pagamento da multa contratual e indenização por danos morais. Com a inicial, vieram procuração e documentos (fls. 13/65). Foi determinada a remessa dos autos a este Juízo especializado (fls. 66/67). É o relatório. Decido. De acordo com o artigo 300 do CPC, será concedida a tutela de urgência caso estejam presentes elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso concreto, a parte autora logrou êxito em comprovar a relação de prestação de serviços que existiu entre as partes (contrato de fls. 14/19), bem como da presença das cláusulas 10 e 11, que dispõem sobre a confidencialidade das informações compartilhadas entre as partes. Há nos autos indícios de uso indevido do nome empresarial da autora. Tal fato denota-se diante da assinatura de e-mail utilizada por Maurício, que contém a expressão Avalon, bem como pela nota fiscal e retificação de fls. 43/44, que também demonstra o provável desvio de clientes da autora para a ré Edson Ramos Transportes. Assim, ao menos nesta análise sumária, resta caracterizada a probabilidade do direito no tocante ao provável uso de dados sigilosos para desvio de clientela. A urgência da demanda também resta demonstrada. Pelo que se depreende da documentação, o modo de agir dos réus estaria, de fato, causando desvio de clientela (conforme e-mails juntados aos autos). A abordagem, como se dá, possui alto grau de probabilidade de confusão do público consumidor, podendo gerar inclusive danos a terceiros, que podem vir a contratar serviço da Edson Transportes acreditando ser da autora Avalon. Por outro lado, não restou comprovada a proteção à logomarca da autora, tendo em vista que não foi juntada documentação do INPI sobre esta, de modo que, neste ponto, o não merece acolhimento. À vista do exposto, com fulcro no artigo 300 do Código de Processo Civil, CONCEDO PARCIALMENTE a tutela de urgência e determino que as rés: a) Abstenham-se de utilizar o nome empresarial da autora Avalon em qualquer modalidade; b) Deixem de utilizar quaisquer dados e informações sigilosas, como banco de dados de clientes, obtidos em razão da parceria anteriormente firmada com a autora. Em caso de descumprimento, fixo multa diária no valor de R$ 1.000,00, limitado a R$ 60.000,00, valor este que pode ser revisto em caso de descumprimento. Citem-se e intimem-se os réus, consignando-se no expediente o prazo de contestação, que é de quinze dias, e as advertências legais referentes aos efeitos da revelia. Observado, ainda, o contido no artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil. Para fins de conclusão do ciclo citatório, serão observados os seguintes termos: No caso de citação de pessoa natural, o disposto no artigo 248, § 4º, do Código de Processo Civil: Nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente. Restando infrutífera a diligência, intime-se a parte autora a manifestar-se sobre o retorno negativo da carta/mandado/precatória, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção do processo, na forma do artigo 485, IV, do Código de Processo Civil. Caso necessário, ficam desde já deferidas pesquisas de endereço por meio dos sistemas SISBAJUD e INFOJUD. A parte deverá providenciar o recolhimento prévio das taxas para pesquisa, bem como o CPF/CNPJ da parte requerida. Informações sobre o procedimento de recolhimento podem ser obtidas emhttp://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao. Com a localização ou o fornecimento do novo endereço ou meio necessário para o cumprimento da diligência, a carta ou mandado será expedido independentemente de nova ordem judicial. A parte requerente deve providenciar o recolhimento (ou complemento) do valor das despesas postais (carta AR/AR digital) para citação/intimação e/ou das diligências dos oficiais de justiça, sob pena de extinção do processo, na forma do artigo 485, IV, do Código de Processo Civil. Sem prejuízo, no mesmo prazo da contestação, manifestem-se as partes sobre o eventual interesse em resolver o conflito por meio da conciliação ou mediação judicial. Deixo de designar a audiência de que trata o artigo 334 do Código de Processo Civil. Em caso de manifestação favorável da parte requerida, poderá ser designada, oportunamente, audiência para tentativa de conciliação, na forma do disposto no artigo 139, inciso VIII, do Código de Processo Civil. Int. e Dil. - ADV: ALISSON RENAN ALVES DE OLIVEIRA (OAB 337513/SP), NATÁLIA DOZZI TEZZA CRUZ (OAB 406131/SP)

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Processo nº 1004030-20.2024.4.01.3310

ID: 277438752

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Eunápolis-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004030-20.2024.4.01.3310

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MANOEL FERNANDES DIAS DO VALE

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

JACQUELINE CARVALHO COLOMBO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Eunápolis-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Eunápolis-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1004030-20.2024.4.01.3… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Eunápolis-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Eunápolis-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1004030-20.2024.4.01.3310 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: MANOEL FERNANDES DIAS DO VALE REPRESENTANTES POLO ATIVO: JACQUELINE CARVALHO COLOMBO - BA25555 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA – Tipo A Resolução CJF nº 535/06 1.0 – RELATÓRIO: Dispensado o relatório na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95. 2.0 – PRELIMINAR Da análise dos autos, o perito do juízo, no laudo médico de Id. 2162896716, atestou que a parte autora apresenta incapacidade para os atos da vida civil, em razão de ser portadora de “F20 – esquizofrenia”. Dessa forma, impõe-se a nomeação de curador especial. Portanto, considerando a conclusão do laudo pericial e a existência de indicação de representante legal pelo patrono, nomeio GILMAR NOVAIS DOS SANTOS como curador especial do autor, na forma do art. 72, I, do CPC. 3.0 – MÉRITO: A parte autora propõe a presente demanda buscando o restabelecimento do benefício de auxílio-doença e, sendo constatada a sua incapacidade total e definitiva para o trabalho, a sua conversão em aposentadoria por invalidez. A propósito, confira-se o disposto na Lei 8.213/91: “Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. § 1.º A concessão de aposentadoria por invalidez dependerá da verificação da condição de incapacidade mediante exame médico-pericial a cargo da Previdência Social, podendo o segurado, às suas expensas, fazer-se acompanhar de médico de sua confiança. § 2.º A doença ou lesão de que o segurado já era portador ao filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social não lhe conferirá direito à aposentadoria por invalidez, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão. [...] “Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. § 1º Não será devido o auxílio-doença ao segurado que se filiar ao Regime Geral de Previdência Social já portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, exceto quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento da doença ou da lesão.” Destarte, a percepção do auxílio-doença e da aposentadoria por invalidez demandam a satisfação dos seguintes requisitos erigidos como essenciais pela legislação reitora da matéria (artigos 25, 42 e 59 da Lei n.º 8.213/1991): (a) Qualidade de segurado do Regime Geral da Previdência Social (RGPS); (b) Carência de 12 (doze) meses; (c) Incapacidade laborativa. Nestes termos, para o exame do pedido, faz-se necessário perquirir sobre a incapacidade para o trabalho e a qualidade de segurado, bem assim, nas hipóteses em que a lei exige, o cumprimento de período de carência. Em relação à incapacidade, observo que o laudo de Id. 2162896716, referente à perícia médica determinada por este juízo, evidenciou quadro compatível com “F20 – esquizofrenia” (QUADRO II.2). Friso que o expert atestou ainda que a parte autora possui incapacidade total e permanente (QUADROS IV.1 e IV.3). Contudo, não soube informar a data do início da incapacidade da parte autora, conforme resposta do QUADRO IV.6. Não há dúvidas de que as conclusões do laudo pericial devem ser prestigiadas pelo magistrado. Contudo, em alguns casos, considerada a livre persuasão racional, é dado em tese ao Juiz seguir conclusão diversa, quer pela interpretação mesma do laudo, quer por outros elementos de prova porventura existentes. Nessa linha de raciocínio, consta dos autos laudo médico que atesta que a incapacidade hoje existente se iniciou em 13.09.2021 (Id.2143225691, pág. 04). Quanto a qualidade de segurado do demandante e a carência, observa-se que foram cumpridas tais exigências, conforme extrato juntado no Id. 2170234358. Ora, diante desse quadro, deve-se concluir que o indeferimento administrativo do benefício NB 645.381.536-6 foi indevido, o que justifica a sua concessão a partir de 01.09.2023. Portanto, conclui-se que a parte autora possui doença que gera incapacidade permanente e total para o exercício de atividade laboral habitual. Assim, tais circunstâncias, afinam-se com a aposentadoria por invalidez. Dessa forma, concluo que o suplicante, faz jus à concessão do benefício de auxílio-doença de forma retroativa, com DIB em 01.09.2023, e DIP nesta data, bem como também faz jus à respectiva conversão deste benefício em aposentadoria por invalidez. No mais, considerando os apontamentos do perito no laudo pericial, em análise conjunta com os demais elementos constantes dos autos, é possível afirmar que a parte autora não possui autonomia para realizar as atividades da vida diária e, portanto, é possível concluir que faz jus ao acréscimo de 25% previsto no artigo 45 da Lei 8.213/91. 4.0 - DISPOSITIVO POSTO ISSO, julgo procedente o pedido, para determinar ao INSS que conceda, em favor da parte autora, o benefício de aposentadoria por invalidez, com acréscimo de 25% (vinte e cinco por cento), DIB em 01.09.2023, e DIP nesta data. Como se trata de prestação alimentar, e presentes os requisitos do artigo 300 do CPC (perigo de dano irreparável para a parte autora e probabilidade do direito alegado), antecipo os efeitos da tutela para que, no prazo de 30 (trinta) dias, independentemente do trânsito em julgado, a autarquia previdenciária cumpra a obrigação de fazer (implantação do benefício), sob pena de aplicação de multa diária de R$ 100,00 (cem reais). As parcelas atrasadas entre a DIB e a DIP, atualizadas conforme Manual de Procedimentos e Cálculos da Justiça Federal, deverão ser pagas mediante Requisição de Pequeno Valor – RPV. Concedo os benefícios da gratuidade de justiça. Os honorários periciais deverão ser ressarcidos pelo INSS, conforme disposto no art. 12, § 1º, da Lei 10.259/01. Sem condenação no pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, verbas incabíveis na primeira instância dos Juizados Especiais (art. 55 da Lei n.º 9.099/95). Em caso de interposição de recurso tempestivo, será recebido apenas no efeito devolutivo (art. 43 da Lei n.º 9.099/95), devendo ser intimado o recorrido para, no prazo legal, apresentar suas contrarrazões. Após, remessa dos autos à Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Bahia. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Arquivem-se, quando oportuno. Eunápolis/BA, data da assinatura. PABLO BALDIVIESO JUIZ FEDERAL TITULAR Vara Única da Subseção Judiciária de EUS/BA

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Processo nº 1004030-73.2025.8.26.0038

ID: 327232754

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araras - 2ª Vara Cível Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1004030-73.2025.8.26.0038

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

M. G. S. S. N. C. S. B.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROGER WILLIAN GARCIA

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Processo 1004030-73.2025.8.26.0038 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - M.G.S.S. - - N.C.S.B. - Concedo aos autores os benefícios da assistência judiciária gratuita. Tarjem-se os auto… Processo 1004030-73.2025.8.26.0038 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - M.G.S.S. - - N.C.S.B. - Concedo aos autores os benefícios da assistência judiciária gratuita. Tarjem-se os autos. Trata-se de ação de fixação de guarda, convivência e alimentos proposta por M.G.S.S., menor, representado pela genitora e também requerente N.C.S.B., em face de W.F.S., todos devidamente qualificados nos autos, aduzindo que a representante legal e o requerido mantiveram relacionamento amoroso, dando origem ao nascimento da menor, atualmente com 3 anos de idade. Alega a genitora/requerente que vem exercendo a guarda fática da menor desde a separação do casal, razão pela qual postula pela regulamentação da guarda unilateral, visitas e fixação de alimentos, inclusive de forma liminar. Com a inicial vieram documentos (fls. 07/20). Parecer do Ministério Público às fls. 23/24. Emenda à inicial fls. 28/31. É o relatório. Fundamento e decido. Como é cediço, a tutela de urgência prevista pelo art. 300 do Código de Processo Civil tem como escopo antecipar os efeitos da tutela em favor da parte que demonstre a probabilidade do direito, assim como o perigo da ineficácia do provimento final pelo decurso do tempo. Por oportuno, afigura-se pertinente a citação da seguinte doutrina de Luiz Guilherme Marinoni acerca da inovação legislativa promovida pelo CPC quanto ao primeiro requisito acima exposto: "No direito anterior a antecipação da tutela estava condicionada à existência de 'prova inequívoca' capaz de convencer o juiz a respeito da 'verossimilhança da alegação', expressões que sempre foram alvo de acirrado debate na doutrina. O legislador resolveu, contudo, abandoná-las, dando preferência o conceito de probabilidade do direito. Com isso, o legislador procurou autorizar o juiz a conceder tutelas provisórias com base em cognição sumária, isto é, ouvindo apenas uma das partes ou então fundado em quadros probatórios incompletos (vale dizer, sem que tenham sido colhidas todas as provas disponíveis para o esclarecimento das alegações de fato). A probabilidade que autoriza o emprego da técnica antecipatória para a tutela dos direitos é a probabilidade lógica que é aquela que surge da confrontação das alegações e das provas com os elementos disponíveis nos autos, sendo provável a hipótese que encontra maior grau de confirmação e menor grau de refutação nesses elementos. O juiz tem que se convencer de que o direito é provável para conceder a tutela provisória.". (Novo Código de Processo Civil Comentado. 2ª ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais. 2016 P.382) Refletindo tal conceito sobre a pretensão liminar veiculada, vislumbra-se a existência de prova contundente sobre a relação de parentesco entre a menor e o requerido, constituindo uma relação de pai e filha (fls. 10). Via de consequência, a concessão dos alimentos provisórios apresenta-se adequada e necessária à subsistência dos menores, nos exatos termos do art. 2º da Lei n. 5.478/68). Acerca da base de fixação dos alimentos, o renomado doutrinador tece o seguinte comentário: A expressão "alimentos" compreende tudo o que for indispensável para o sustento e capaz de cobrir todas as necessidades de subsistência material e imaterial do alimentando, de forma que o cálculo destes alimentos deve ser uma soma capaz de cobrir a exigência alimentar global do credor dos alimentos e cujo montante precisa ser valorado e apreciado em cada situação particular, não se encarregando a legislação brasileira de preordenar um valor geral e tampouco os critérios a serem seguidos para estipular este montante, pois nem haveria como criar normas exatas e predeterminadas para a fixação dos alimentos que sempre dependem das específicas situações fáticas que se acham presentes em cada situação particular. Não existe um princípio ou uma fórmula aritmética para cálculo da prestação alimentar, cuidando a legislação apenas de estabelecer as pautas inerentes aos meios de quem paga e às necessidades de quem recebe e reclama pela ajuda (CC, art, 1694, §1º). Mas, em regra, quanto maior o nível econômico daquele que presta os alimentos, maior também será a quantia de alimentos a ser prestada, porque os alimentos devem ser compatíveis com a condição social dos figurantes da relação alimentar, tirante a exceção da culpa pelo estado de indigência do §2º do art. 1694, do Código Civil, e afastando a apuração da culpa entre cônjuges que entendo estar derrogada desde o advento da Emenda Constitucional n. 66/2010. (MADALENO, Rolf. Direito de Família. 7ª ed. Rio de Janeiro: Forense, 2017. P. 1009/1010) No caso em apreço, o requerente informa que o alimentante encontra-se empregado, fornecendo, inclusive, o endereço da empregadora. Nesse passo, tem-se que o montante de 1/3 (um terço) dos rendimentos líquidos do alimentante constitui montante razoável para subsidiar a manutenção da menor requerente, sem causar um prejuízo considerável a si. Assim, nos termos do art. 4º, da Lei n. 5.478/1968, DEFIRO o pedido de tutela de urgência para fixar os alimentos provisórios à filha menor no patamar de 1/3 (um terço) dos rendimentos líquidos do alimentante, os quais serão devidos a partir da citação (Lei n° 5.478/68, art. 13, § 2°). Em caso de desemprego, ficam os alimentos provisórios fixados em 1/3 do salário mínimo nacional. Oficie-se à empregadora indicada às fls. 06 para que desconte e retenha os alimentos provisórios, depositando-os na conta bancária indicada às fls. 31, bem como para que encaminhe a este juízo os três últimos comprovantes de pagamentos do requerido. Sem prejuízo, tendo em conta que, nas ações de família, todos os esforços devem ser empreendidos para a solução consensual da controvérsia, a rigor do disposto no art. 694, do CPC, designo audiência de conciliação (CPC, art. 694) para o próximo dia 02 de setembro de 2025, às 15:30 horas, ser realizada na sala de audiências deste juízo: Avenida Antônio Prudente, n.º 322, Jardim Universitário, Araras/SP. Cite-se o requerido, por mandado, e intime-se a parte autora, por seu patrono (DJE.). As partes devem se apresentar à audiência acompanhadas de seus advogados. O mandado de citação deverá conter apenas os dados necessários à audiência designada, estando desacompanhado de cópia da petição inicial, assegurando-se ao réu o direito de examiná-la, a qualquer tempo (art. 695, §1º, do CPC). Em não havendo autocomposição (art. 697), o prazo para contestação, de 15 (quinze) dias (CPC, art. 335, caput), terá início a partir da audiência ou, se o caso, da última sessão de conciliação (CPC, art. 335, I). Em não havendo autocomposição, o prazo para contestação, de 15 (quinze) dias (CPC, art. 335, caput), terá início a partir da audiência ou, se o caso, da última sessão de conciliação (CPC, art. 335, I). Se a parte ré não ofertar contestação, será considerada revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora (CPC, art. 344). Apresentada a peça de contestação, intime-se a parte autora para oferecimento de réplica no prazo legal. Em seguida, intimem-se as partes por ato ordinatório para que indiquem as provas que eventualmente pretendam produzir, justificando de forma pormenorizada a pertinência de cada qual. Por derradeiro, após a manifestação do Ministério Público, volvam-me os autos conclusos para saneamento ou sentença, na hipótese de ausência de requerimento de novas provas. Servirá a presente, por cópia digitada, como mandado que deverá ser cumprido na forma e sob as penas da lei. - ADV: ROGER WILLIAN GARCIA (OAB 441424/SP), ROGER WILLIAN GARCIA (OAB 441424/SP)

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Ana Lucia Seleski x Equatorial Para Distribuidora De Energia S.A

ID: 312020293

Tribunal: TJPA Órgão: Vara do Juizado das Relações de Consumo de Santarém Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0821193-78.2024.8.14.0051

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ANA LUCIA SELESKI

Polo Passivo:

EQUATORIAL PARA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Sentença

Advogados:

EDNEY WILSON DA SILVA CALDERARO

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA DO JUIZADO ESPECIAL DAS RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SANTARÉM Av. Marechal Rondon, nº 3135, Bairro Caranazal, CEP 68040-070 Contatos: … PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA DO JUIZADO ESPECIAL DAS RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SANTARÉM Av. Marechal Rondon, nº 3135, Bairro Caranazal, CEP 68040-070 Contatos: (093) 99162-6874 / jeconsumosantarem@tjpa.jus.br Processo nº: 0821193-78.2024.8.14.0051 RECLAMANTE: ANA LUCIA SELESKI Advogado(s) do reclamante: EDNEY WILSON DA SILVA CALDERARO RECLAMADO: EQUATORIAL PARA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. A parte autora alega, em síntese, que possui contrato com a concessionária (CONTA CONTRATO 18007100) há muitos anos, pagando em média R$ 15.000,00 (quinze mil reais) mensais de consumo. Objetivando reduzir a despesa, adquiriu sistema de energia solar que se encontra devidamente instalado. Contudo, para ligar o sistema de microgeração de energia solar, a concessionária informou que seria necessário, antes, realizar serviço de troca de transformador. Afirma que, após longas idas e vindas na sede da requerida e trocas de e-mails entre as partes, a autora deu o aceite no serviço em 30/08/2024, cujo prazo para execução constava como sendo de 60 (sessenta) dias. No entanto, posteriormente, a autora recebeu e-mail informando que teria que dar o aceite presencialmente na sede da requerida e, ao fazê-lo, recebeu protocolo já com prazo de 120 (cento e vinte) dias. Sustenta que, passados quase dois meses, nenhum serviço foi realizado pela concessionária, estando a autora sem poder usar seu sistema de energia solar, mantendo os mesmos gastos mensais com energia, em virtude da falha na prestação do serviço por parte da concessionária e em afronta à Resolução Normativa ANEEL nº 1000/2021. Requer, em sede de tutela de urgência, que a requerida seja obrigada a realizar a troca do transformador e a ligação da microgeração em prazo a ser fixado pelo juízo, sob pena de multa diária. No mérito, pleiteia a confirmação da tutela, a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais e materiais. Juntou documentos comprobatórios, incluindo faturas de energia, contrato, pedido de aceite e aprovação com divergência de prazo, e planilha da Equatorial com prazo de 60 dias para aceite. FUNDAMENTAÇÃO Verifica-se nos autos que, embora regularmente citada, a parte ré não compareceu à audiência designada, o que atrai a aplicação da revelia, nos termos do art. 20 da Lei 9.099/95. Nos Juizados Especiais, o comparecimento pessoal à audiência é obrigatório e não se suprime pelo simples oferecimento de contestação escrita. Nesse sentido, o Enunciado nº 78 do FONAJE dispõe expressamente: “A revelia será decretada se o demandado, embora tenha apresentado contestação, não comparecer pessoalmente à audiência, quando esta for obrigatória.” No presente caso, a ausência injustificada da ré à audiência evidencia desinteresse no acompanhamento da demanda e impede a produção de prova oral ou esclarecimentos sobre os fatos alegados pela parte autora. A revelia implica a presunção de veracidade dos fatos narrados na inicial, conforme art. 20 da Lei 9.099/95, combinando-se com a regra geral do art. 344 do Código de Processo Civil, especialmente diante da natureza documental da prova produzida pela autora, suficiente à formação do convencimento judicial. A relação jurídica entre as partes é de consumo, sendo a autora destinatária final do serviço prestado por empresa concessionária de serviço público essencial. Aplica-se, portanto, o Código de Defesa do Consumidor, em especial o art. 14, que prevê responsabilidade objetiva do fornecedor por falha na prestação dos serviços. A autora comprovou que firmou contrato com a ré, que se comprometeu a realizar a ligação do sistema de microgeração no prazo de 60 dias após aceite. Todavia, sem justificativa razoável, a empresa alterou esse prazo para 120 dias, exigindo novo aceite presencial e não executando o serviço até a data da presente sentença. Tal conduta viola diretamente o art. 88, I, da Resolução Normativa ANEEL nº 1.000/2021, que determina que a ligação do sistema de microgeração, incluindo a substituição de transformador, deve ocorrer em até 60 dias. Houve, assim, manifesta falha na prestação do serviço. No tocante ao dano material, restou demonstrado que a autora adquiriu e instalou sistema de microgeração fotovoltaica com o objetivo de reduzir seu elevado custo mensal com energia elétrica. No entanto, por omissão da requerida em realizar a troca do transformador e efetuar a conexão à rede pública, o sistema permaneceu inoperante, impedindo a compensação energética legalmente prevista. Com isso, a autora foi compelida a continuar arcando integralmente com os valores das faturas mensais, mesmo tendo investido em tecnologia voltada à autogeração de energia. Essa situação configura, de forma clara, a modalidade de dano emergente, uma vez que o dispêndio com energia convencional não teria ocorrido – ou teria sido significativamente menor – se o serviço da requerida houvesse sido prestado no prazo regulamentar. Trata-se de prejuízo financeiro direto, mensurável e documentalmente comprovado, resultante da falha na prestação de serviço, nos termos do art. 14 do CDC. A própria Resolução Normativa ANEEL nº 1.000/2021, em seu art. 88, I, estabelece o prazo máximo de 60 dias para conclusão das obras de conexão do sistema de microgeração, o que não foi respeitado no caso em exame. A conduta da ré, ao deixar de cumprir o prazo legal para ligação do sistema de microgeração instalado pela autora, transcende o mero inadimplemento contratual. A situação relatada e comprovada nos autos revela verdadeira omissão dolosa ou, no mínimo, negligente, que impediu o usufruto de um investimento expressivo feito pela consumidora, frustrando sua legítima expectativa de redução nos custos com energia elétrica. Não se trata de incômodo cotidiano ou de simples inadimplemento pontual. A autora, mesmo após cumprir todos os trâmites exigidos pela concessionária, incluindo aceite formal com previsão inicial de 60 dias, viu-se forçada a aceitar novo prazo de 120 dias, sem qualquer justificativa técnica plausível. A persistência da inércia da ré e a ausência de solução efetiva impuseram à autora situação de angústia, frustração, impotência e desvio de energia e tempo para resolver o problema, caracterizando, de forma inequívoca, abalo moral indenizável. Como reconhecido pela jurisprudência, o dever de indenizar os danos morais sofridos pela autora decorre do descumprimento injustificado de obrigação legal e contratual, somado à violação dos princípios da boa-fé objetiva, confiança legítima e respeito à dignidade do consumidor: TJ/SP – Apelação Cível 1004050-39.2021.8.26.0597 EMENTA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E LUCROS CESSANTES – DEMORA NA APROVAÇÃO DO PROJETO DE INSTALAÇÃO DE SISTEMA DE ENERGIA FOTOVOLTAICA – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA – APELO DA AUTORA – FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DA CONCESSIONÁRIA RÉ – CONFIGURAÇÃO – DEVER DE INDENIZAR OS DANOS MATERIAIS (LUCROS CESSANTES) E MORAIS SOFRIDOS PELA AUTORA – QUANTUM INDENIZATÓRIO A TÍTULO DE DANOS MORAIS – MAJORAÇÃO PARA R$ 10.000,00 – CABIMENTO – VALOR QUE SE MOSTRA MAIS ADEQUADO ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO E AOS PARÂMETROS DESTA C. CÂMARA – SENTENÇA REFORMADA – APELO PROVIDO..” TJ/RS, Rec. Cív. 5002176-83.2022.8.21.0021 – “Falha na prestação de serviço e demora na substituição de medidor fotovoltaico configuram dano moral.” TJ/MT, Rec. Inom. 1001873-82.2021.8.11.0045 – “A concessionária que não cumpre prazo para ligação deve indenizar por danos materiais e morais.” No tocante ao dano material, restou amplamente demonstrado nos autos que a parte autora instalou sistema de microgeração fotovoltaica em sua propriedade com o intuito de reduzir significativamente seu custo mensal com energia elétrica, que gira em torno de R$ 15.000,00. Apesar de ter cumprido todas as exigências da concessionária, a requerida deixou de realizar a ligação do sistema no prazo legal, frustrando o objetivo do investimento realizado. Contudo, a fim de evitar enriquecimento sem causa por parte da autora, entendo mais adequado que as faturas de energia emitidas a partir de 01/11/2024 sejam suspensas e objeto de recálculo, devendo ser considerada apenas a média de consumo dos três primeiros meses após a efetiva ligação da microgeração. TJ-SP – Apelação Cível 1003060-33.2022.8.26.0441 – Peruíbe “[...] LUCROS CESSANTES. O sistema foi contratado com o objetivo de se reduzir os gastos com energia elétrica, cujo atraso na instalação se deu por culpa da apelada. Prejuízo comprovado. São devidas as quantias que o apelante deixou de obter como forma de descontos nas contas de consumo de energia elétrica, após a instalação das placas solares, a ser apurada na fase de liquidação de sentença [...]”. No que tange ao dano moral, entendo que a situação vivenciada pela autora ultrapassa, com clareza, os meros aborrecimentos cotidianos inerentes às relações de consumo. Trata-se de inércia injustificável da concessionária de serviço público essencial, que, mesmo após a formalização do aceite e o cumprimento de todas as exigências contratuais e regulatórias pela parte autora, permaneceu omissa quanto à ligação do sistema de microgeração de energia solar, em afronta direta ao prazo regulamentar de 60 dias previsto no art. 88, I, da Resolução Normativa ANEEL nº 1.000/2021. A autora investiu recursos consideráveis para a instalação do sistema fotovoltaico, movida por legítima expectativa de redução nos custos mensais com energia elétrica — expectativa essa frustrada de forma reiterada pela conduta da ré, que não apresentou qualquer justificativa técnica para o inadimplemento. A conduta da concessionária, ao submeter a autora a longo e injustificado atraso na prestação de um serviço essencial, configura violação aos princípios da boa-fé objetiva, da confiança legítima e da dignidade do consumidor, consagrados nos arts. 4º e 6º do Código de Defesa do Consumidor. A jurisprudência tem reconhecido, em situações análogas, a existência de dano moral sempre que o consumidor, mesmo após cumprir todas as etapas necessárias à conexão do sistema de energia, permanece refém da inércia da concessionária, vendo-se compelido a suportar prejuízo financeiro, desgaste emocional e frustração, como se extrai dos julgados colacionados nos autos. TJ-CE – Apelação Cível 2003845-42.2022.8.06.0037 – Crateús “[...] O autor realizou a implantação de energia solar, mediante elaboração, aprovação e execução do projeto com adesão ao sistema de compensação de energia elétrica. Configura falha na prestação do serviço a demora excessiva e injustificada, sem observância dos prazos da Resolução nº 414/2010 da ANEEL. [...] O fornecimento de energia elétrica constitui uma prestação essencial. [...] A usina encontrava-se instalada, conforme projeto aprovado, e a solução do problema só foi providenciada meses após a solicitação, o que configura abalo moral indenizável [...]”. A conduta da requerida configura violação à boa-fé objetiva e à dignidade da consumidora. A indenização por danos morais no valor de R$ 6.000,00 se mostra adequada, proporcional e dentro dos parâmetros fixados pela jurisprudência. Por fim, a liminar anteriormente concedida determinou, no prazo de 30 dias, a ligação da microgeração, sob pena de multa diária de R$ 500,00 até o limite de R$ 7.500,00. Verificado o descumprimento da ordem judicial, impõe-se a aplicação da penalidade prevista, com a fixação de novo prazo e majoração da multa, conforme art. 537, §1º, do CPC e Enunciado 144 do FONAJE. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por ANA LÚCIA SELESKI, com resolução do mérito (art. 487, I, do CPC), para: a) Reconhecer o descumprimento da tutela de urgência e determinar a aplicação da multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada a R$ 7.500,00 (sete mil e quinhentos reais), prevista na decisão liminar, corrigida pelo IPCA desde esta data; b) Fixar novo prazo de 10 (dez) dias úteis, contados da intimação desta sentença, para que a requerida realize a ligação da microgeração fotovoltaica na unidade da autora, sob pena de nova multa diária, majorada para R$ 700,00 (setecentos reais), limitada a R$ 10.000,00 (dez mil reais); c) Determinar à requerida que suspenda a cobrança das faturas de energia elétrica emitidas a partir de 01/11/2024 até a efetiva ligação do sistema de microgeração e realize o recálculo dos valores, considerando apenas o montante correspondente à média de consumo dos três primeiros meses subsequentes à conexão do sistema solar, autorizando-se eventual compensação ou devolução de valores pagos a maior. Eventuais diferenças deverão ser apuradas em fase de cumprimento de sentença, com correção pelo IPCA desde cada desembolso e juros moratórios pela taxa SELIC deduzida do IPCA, desde a citação; d) Condenar a parte ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais), corrigido monetariamente pelo IPCA desde a presente sentença (Súmula 362/STJ), com juros moratórios desde a citação, calculados pela taxa SELIC deduzida do IPCA, conforme art. 3º da Lei nº 14.905/2024; e) Determinar à requerida que se abstenha de interromper o fornecimento de energia elétrica da unidade consumidora da autora enquanto pendente a regularização da ligação da microgeração e, caso tenha inscrito indevidamente o nome da autora nos cadastros de inadimplentes em razão dos valores cobrados nesse período, que promova a exclusão no prazo de 5 (cinco) dias úteis, sob pena de multa diária de R$ 300,00, limitada a R$ 10.000,00. Sem condenação em custas ou honorários advocatícios, nos termos do art. 54, caput e art. 55 ambos da Lei n. 9.099/95. Em caso de cumprimento voluntário, fica a parte requerida informada de que o pagamento, seguindo as normas do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, poderá ser feito, preferencialmente, pelo link https://apps.tjpa.jus.br/DepositosJudiciaisOnline/. Ademais, em caso de cumprimento de sentença, fica sugerida a parte exequente a utilização do site "Dr. Calc" (https://drcalc.net/juridico.asp) para a atualização dos débitos, considerando a precisão e indicação clara dos índices aplicados aos juros e correção monetária nesse site. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Santarém/PA, data da assinatura eletrônica. VIVIANE LAGES PEREIRA Juíza de Direito Substituta da Vara do Juizado Especial das Relações de Consumo de Santarém (Port. n. 217/2025-GP, 17/01/2025)

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Processo nº 1004030-84.2023.4.01.3300

ID: 330832869

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal Cível da SJBA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004030-84.2023.4.01.3300

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

JOSE RAMOS GUIMARAES JUNIOR

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

MILENA CINTRA DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 3ª Vara Federal Cível da SJBA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1004030-84.2023.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: JOSE RA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 3ª Vara Federal Cível da SJBA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1004030-84.2023.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: JOSE RAMOS GUIMARAES JUNIOR REPRESENTANTES POLO ATIVO: MILENA CINTRA DE SOUZA - BA24197 POLO PASSIVO:ASSOCIACAO UNIVERSITARIA E CULTURAL DA BAHIA e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: FLORIMAR DOS SANTOS VIANA - BA13902, VICTOR SILVA ALMEIDA - BA53213, LUDMILA SANTOS GARCIA DA SILVA - BA52455 e GEORGE VIEIRA CESAR - BA61790 SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de Ação Ordinária ajuizada por José Ramos Guimarães Júnior, qualificado e representado nos autos, em face do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação – FNDE, da Caixa Econômica Federal – CEF, da União Federal e da Associação Universitária e Cultural da Bahia – UCSAL, objetivando a regularização de seu contrato de financiamento estudantil (FIES), a renovação de sua matrícula universitária, a exclusão de seu nome dos cadastros de inadimplentes, bem como a condenação das rés ao pagamento de indenização por danos morais. Relata o autor que iniciou o curso de Direito no primeiro semestre de 2018, na Faculdade Sinergia, tendo posteriormente se transferido, no ano de 2019, para a UCSAL. Alega que, desde a contratação do FIES, teve 81% do valor das mensalidades cobertos pelo programa, restando-lhe a obrigação de arcar com os 19% restantes. Sustenta que, a partir do semestre 2019.1, enfrentou entraves sistêmicos e administrativos que inviabilizaram a realização dos aditamentos semestrais, não obstante as inúmeras tentativas empreendidas, acompanhadas de vasta documentação. Afirma que a omissão das rés ocasionou um verdadeiro “efeito cascata” em sua trajetória acadêmica e financeira, culminando na suspensão automática do contrato em 2020, ante a ausência de aditamento referente ao semestre 2019.1. Destaca que, entre os semestres de 2019.1 e 2022.1, pôde prosseguir nos estudos por força de medidas liminares deferidas em sede estadual, mas que permanece atualmente impedido de continuar o curso em razão da pendência de regularização contratual. Requer a concessão da justiça gratuita, a inversão do ônus da prova e indenização por danos morais não inferior a R$ 80.000,00. A inicial foi instruída com documentos pertinentes. A decisão de id. 1460882358 determinou a intimação das rés para manifestação quanto ao pedido de tutela de urgência. A Associação Universitária e Cultural da Bahia – UCSAL, por meio da mantenedora AUCBA, apresentou manifestação (ID 1471774369), pugnando pelo indeferimento da medida, sob o argumento de que o autor não providenciou o aditamento do semestre 2019.1 junto à CEF, o que teria inviabilizado os posteriores e gerado débitos perante a IES. A União Federal e o FNDE apresentaram contestações (IDs 1478357878 e 1482695857), sustentando, em síntese, a ilegitimidade passiva. A Caixa Econômica Federal – CEF, por sua vez, informou (ID 1487042857) que o contrato do autor foi firmado para o primeiro semestre de 2018, com aditamentos até o segundo semestre daquele ano, sendo posteriormente suspenso de forma tácita, por ausência de movimentação. Acrescenta que o contrato foi encerrado após o decurso do prazo máximo de utilização. O Juízo da 12ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária da Bahia declarou-se impedido (ID 1492688393), sendo os autos redistribuídos a esta 3ª Vara Federal Cível. Foi deferida a tutela de urgência ao autor, bem como a gratuidade de justiça (id. 1512645387). Foi reconhecida a ilegitimidade passiva da União, com a sua exclusão do feito. Vieram os autos conclusos. É o relatório, em suma. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO Conforme já decidido nos autos por ocasião da análise do pedido de tutela de urgência (ID 1512645387), reconheceu-se a ilegitimidade passiva da União Federal, com a consequente exclusão da lide, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do Código de Processo Civil. Ausente impugnação ao ponto, mantenho a decisão nos exatos termos. O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I, do CPC, por versar sobre matéria essencialmente de direito, estando o conjunto fático suficientemente demonstrado pelos documentos acostados aos autos, inexistindo controvérsia que demande dilação probatória. Da Legitimidade Passiva de FNDE, CEF e UCSAL A Caixa Econômica Federal (CEF), na qualidade de agente operador do FIES, e o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), como gestor do programa, integram a cadeia de responsabilidades no tocante à operacionalização, aditamento e regularização dos contratos de financiamento estudantil. Da mesma forma, a instituição de ensino superior (IES), aqui representada pela UCSAL, exerce papel relevante na alimentação do sistema, na geração do Documento de Regularidade de Matrícula (DRM) e na formalização dos procedimentos internos indispensáveis ao cumprimento do contrato. Dessa forma, considerando que as obrigações que o autor pretende ver cumpridas envolvem condutas atribuíveis diretamente a cada uma dessas rés, reconhece-se sua legitimidade passiva, afastando-se a preliminar suscitada. Superadas as preliminares, passo ao exame do mérito. Mérito A decisão que deferiu a tutela de urgência, ora confirmada, fundamentou-se em robusta prova documental que demonstra, com clareza, a probabilidade do direito do autor e o perigo de dano irreparável, nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil. Esses mesmos elementos de convicção que sustentaram o juízo de cognição sumária, agora fundamentam a procedência do pedido em cognição exauriente, revelando-se suficientes para amparar a pretensão da parte autora. Comprovou-se que o autor firmou contrato de FIES com cobertura de 81% das mensalidades e que vinha utilizando regularmente o financiamento desde 2018. Contudo, com sua transferência para a UCSAL, no início de 2019, surgiram entraves administrativos e operacionais que impediram a emissão do DRM, inviabilizando os aditamentos semestrais subsequentes, por causas alheias à sua vontade. Os documentos juntados aos autos evidenciam conduta diligente do estudante, que procurou a instituição de ensino, encaminhou diversas solicitações, acompanhou o sistema do FIES, compareceu à agência da CEF e manteve comunicações constantes com os entes envolvidos. Ainda assim, enfrentou sucessivos bloqueios e omissões, que resultaram na suspensão automática do contrato, impossibilidade de matrícula e inserção indevida de seu nome em cadastros de inadimplentes. As rés não demonstraram que a omissão teria decorrido de culpa exclusiva do autor. Ao contrário, confirmaram que o contrato foi suspenso por ausência de aditamentos semestrais, sem esclarecer por que não foram disponibilizados mecanismos efetivos de regularização. É imperioso destacar que o FIES integra a política pública de acesso ao ensino superior e encontra amparo no art. 205 da Constituição Federal, que reconhece a educação como direito de todos e dever do Estado e da família, impondo às instituições envolvidas o dever de atuação proativa, eficiente e coordenada. A falha das rés comprometeu não apenas o vínculo contratual e educacional do autor, mas também sua dignidade, estabilidade acadêmica e futuro profissional. A violação do dever de cooperação e da boa-fé objetiva (art. 422 do Código Civil) é manifesta. Diante disso, os fundamentos que ampararam a concessão da tutela de urgência se revelam suficientes também para o julgamento de mérito da presente ação, motivo pelo qual deve ser confirmada em definitivo a medida liminar e acolhidos os pedidos principais. Danos Morais Comprovado que o autor permaneceu, por período considerável, impedido de aditar o contrato de FIES, renovar sua matrícula e concluir seu curso universitário, além de ter seu nome inserido em cadastros de inadimplência de forma indevida, impõe-se o reconhecimento do dano moral indenizável. O dano moral decorre da própria gravidade da lesão a direitos fundamentais, não exigindo demonstração de sofrimento específico. A frustração de legítima expectativa quanto à continuidade dos estudos, a insegurança institucional, o descrédito e a negativação infundada configuram situação que extrapola os limites do mero aborrecimento, sendo suficiente para justificar reparação pecuniária. Assim, arbitra-se o valor da indenização por danos morais em R$ 10.000,00 (dez mil reais), observados os critérios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando-se a extensão do dano e o caráter pedagógico da medida. III – DISPOSITIVO Ante o exposto: 1. JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, com resolução de mérito (art. 487, I, do CPC), para: a) Confirmar a tutela de urgência anteriormente deferida, e determinar que a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF, o FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO – FNDE e a ASSOCIAÇÃO UNIVERSITÁRIA E CULTURAL DA BAHIA – UCSAL, solidariamente e no limite de suas atribuições, procedam à regularização do contrato de FIES do autor, com a efetivação dos aditamentos referentes ao semestre de 2019.1 e subsequentes, geração dos boletos relativos à quota-parte do autor (19%) e liberação dos repasses retroativos à instituição de ensino relativos aos semestres efetivamente cursados; b) Determinar à CEF e à UCSAL que, no prazo de 15 (quinze) dias, promovam a retirada do nome do autor dos cadastros de inadimplentes (SERASA, SPC e congêneres), sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), sem prejuízo de outras medidas coercitivas; c) Determinar à UCSAL que viabilize a renovação da matrícula do autor a partir do semestre 2023.1 e seguintes, até a conclusão do curso, assegurando-lhe acesso regular às atividades acadêmicas, ao ambiente virtual e aos serviços da instituição, vedada a cobrança de qualquer valor além da quota-parte prevista no contrato de FIES, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), sem prejuízo de outras sanções; d) Condenar solidariamente a CEF, o FNDE e a UCSAL ao pagamento de indenização por danos morais ao autor no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a ser atualizado pelo IPCA-E a partir desta sentença e acrescido de juros de mora de 1% ao mês desde a citação. 2. Condeno as rés CEF, FNDE e UCSAL ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono do autor, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação (danos morais e proveito econômico da regularização do contrato), a ser apurado em liquidação de sentença. Sem custas processuais, nos termos da Lei 9.289/96 e da gratuidade concedida. Na hipótese de interposição voluntária de recurso de apelação, fica de logo determinada a intimação do apelado para, querendo, contrarrazoar, no prazo de quinze dias, nos termos do art. 1.010, § 1º, do CPC/15. Ante eventual interposição de recurso adesivo, retornem os autos ao apelante, nos termos do art. 1.010, § 2º, CPC/15. Caso tenham sido suscitadas, em preliminar de contrarrazões, questões resolvidas na fase de conhecimento e insuscetíveis de impugnação via agravo de instrumento, fica, ainda, determinada a intimação da parte adversa para, querendo, manifestar-se a seu respeito em quinze dias (art. 1.009, § 2º, CPC/15). Cumpridas as formalidades legais, os autos deverão ser imediatamente remetidos ao Tribunal ad quem. Não havendo recurso voluntário, após o trânsito em julgado, arquivem-se com baixa na distribuição e anotações de estilo. Publicação e registro por meio do sistema processual. Intimem-se. Salvador - BA, data da assinatura eletrônica. EDUARDO GOMES CARQUEIJA Juiz Federal Titular da 3ª Vara Cível/SJBA

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Massuchin & Cia Ltda x Tesla Energia Solar Ltda.

ID: 321852960

Tribunal: TJPR Órgão: 6ª Vara Cível de Maringá Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0018869-07.2021.8.16.0017

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MASSUCHIN & CIA LTDA

Polo Passivo:

TESLA ENERGIA SOLAR LTDA.

Conclusão

Advogados:

DANIEL DOMINGOS DO NASCIMENTO

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BRUNO EMILIO DE JESUS

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PAULO ROBERTO LUVISETI

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PABLO PEREZ FANHANI

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THIAGO APARECIDO DE JESUS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 6ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - 1º andar - Torre Norte - Ed. Empre… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 6ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - 1º andar - Torre Norte - Ed. Empresarial Átrium - Zona 7 - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: (44) 3025-7462 - E-mail: sextavaracivelmga@terra.com.br Processo: 0018869-07.2021.8.16.0017 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Obrigação de Fazer / Não Fazer Valor da Causa: R$251.578,00 Autor(s): Massuchin & Cia LTDA Réu(s): TESLA ENERGIA SOLAR LTDA. SENTENÇA I – Relatório Makaka Administradora de Bens Próprios Ltda ajuizou ação de obrigação de fazer, cumulada com pedido de reparação por danos emergentes e tutela de urgência, em face de Tesla Energia Solar Ltda. A autora alega ter firmado com a ré, em 3 de outubro de 2019, um contrato de prestação de serviços voltado à implementação de sistema de geração de energia solar, com o objetivo de atender ao consumo de cinco unidades consumidoras. Nos termos do contrato, a ré deveria fornecer e instalar um sistema capaz de gerar 10.000 kWh/mês, com base na média anual de radiação solar, pelo valor total de R$ 251.578,00. Desse montante, R$ 60.000,00 foram quitados mediante dação em pagamento de um automóvel Audi Q5; R$ 187.978,00 foram pagos diretamente ao fornecedor Sices Brasil S/A, para aquisição dos equipamentos; e R$ 3.600,00, referentes à compra de autotransformadores, foram pagos à empresa Magnetix Brasil. A autora sustenta que a ré descumpriu suas obrigações contratuais, não entregando o sistema de energia solar em pleno funcionamento dentro do prazo pactuado de 90 dias, prorrogável por mais 30 dias. Alega, ainda, que uma das placas solares foi entregue danificada e jamais substituída. Ademais, a concessionária Copel recusou a homologação do projeto inicial, em razão da instalação de um inversor não previsto no projeto aprovado. A regularização junto à concessionária somente ocorreu após um ano e meio, período durante o qual não se verificou a esperada redução nas faturas de energia elétrica. Segundo a autora, todas as suas obrigações contratuais foram devidamente cumpridas, inclusive com a assinatura de documentos necessários à regularização do sistema perante a Copel. No entanto, a ré teria se omitido quanto às providências técnicas necessárias para sanar as pendências e assegurar o pleno funcionamento do sistema instalado. Diante da inércia da ré, a autora encaminhou notificações extrajudiciais em julho e agosto de 2020, sem que houvesse qualquer solução efetiva para o problema. Pugna, liminarmente, pela troca da placa danificada, bem como pela regularização no sistema implantado, a fim de atender o consumo médio anual das unidades consumidoras integrantes do contrato firmado entre as partes. Ao final, pede: 1) a confirmação da liminar, com a condenação da requerida na obrigação de fazer, consistente em realizar a troca da placa danificada, bem como regularizar o sistema de energia solar; 2) a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos materiais, correspondentes aos valores despendidos a título de consumo de energia elétrica das suas unidades consumidoras, desde dezembro de 2019 até a efetiva regularização do sistema contratado. A liminar foi indeferida no mov. 12. Em sua contestação, a requerida argumentou que cumpriu integralmente o contrato, tendo tomado todas as medidas necessárias para a homologação do sistema junto à Copel. Alega que os atrasos não foram de sua responsabilidade, mas sim da própria concessionária de energia, que demorou para aprovar a instalação. A ré também sustenta que arcou com custos extras, como a instalação de 30 placas e um inversor em uma unidade consumidora situada a 180 km da unidade originalmente prevista no contrato, para viabilizar o funcionamento do sistema. Além disso, afirma que o contrato não previa garantia de redução imediata das faturas de energia elétrica e que o sistema instalado está operando dentro das condições esperadas. A autora impugnou a contestação, reafirmando que a ré descumpriu obrigações contratuais essenciais, deixando de regularizar corretamente o projeto e substituir equipamentos defeituosos. Argumentou que a tese da ré de que os atrasos foram causados pela concessionária Copel não exime sua responsabilidade contratual, pois cabia à requerida fornecer um sistema em pleno funcionamento. A autora também rebateu a alegação de que o contrato foi integralmente cumprido, apontando que não houve a redução prometida na conta de energia elétrica, o que evidencia falha na prestação do serviço. A requerente apresentou emenda à petição inicial (mov. 65), retificando o valor da causa. O feito foi saneado no mov. 73. Deferida a produção de prova pericial (mov. 83). Laudo pericial e complementação juntados nos movs. 148 e 163, assegurando-se o contraditório (movs. 152, 153, 166 e 167). No curso da instrução, foi tomado o depoimento do representante legal da requerida e ouvida a testemunha arrolada (mov. 201). As partes apresentaram alegações finais (movs. 205 e 208) e os autos vieram conclusos para sentença. É o relatório. II – Fundamentação Em 22.10.2019, as partes entabularam contrato de prestação de serviços para economia de energia, pelo qual a requerida comprometeu-se a efetuar os seguintes serviços de engenharia elétrica (cláusula primeira do contrato de mov. 1.5): - Estudo de comportamento; - Elaboração e aprovação de projeto na concessionária de energia elétrica; - Serviço de instalação de sistema gerador de energia solar On-Grid (conectado à rede). Ainda, restou estabelecida a quantidade de 10.000 kWh/mês na média anual de geração energética, equivalente a um sistema de 83.64 kWp. Consta do contrato que a requerida deveria concluir os serviços em 90 dias (prorrogáveis por mais 30 dias), contados a partir da disponibilidade do equipamento nas instalações da requerente (cláusula segunda do contrato de mov. 1.5). De acordo com a nota fiscal de mov. 1.11, a entrega dos equipamentos estava prevista para 24.12.2019, não havendo informação nos autos que tenha ocorrido em outra data. Destarte, considerando referida data como marco inicial, o prazo final para a conclusão dos serviços seria 24.04.2020. Apesar do ajuste de isenção de responsabilidade da requerida, em razão da morosidade na aprovação dos projetos pela concessionária de energia elétrica (cláusula segunda, parágrafo único, do contrato de mov. 1.5), nota-se que o atraso no cumprimento das obrigações assumidas decorreram de falhas da própria requerida. Conforme quadro explicativo formulado pelo perito (mov. 148, págs. 19/21), as diversas vistorias, reprovações da concessionária de energia elétrica e a necessidade de instalação de 30 placas e 1 inversor em outra unidade consumidora ocorreram por falha no projeto e nas solicitações feitas pela requerida junto à Copel. Isso é corroborado pelos documentos de movs. 47.4/47.6 e pelo depoimento da testemunha Fábio Ferrari (mov. 201.3). Veja-se que o primeiro parecer da Copel foi emitido em 22.01.2020 (mov. 47.3), isto é, dentro do prazo previsto em contrato, não podendo o atraso ser imputado à concessionária. Ressalta-se que a requerida assumiu a responsabilidade de elaboração e aprovação do projeto junto à concessionária (cláusula primeira, item 2). Além disso, a prova pericial confirmou que o sistema entregue não atingiu a capacidade energética contratada, já que produz, em média, apenas 7.550 kWh/mês (mov. 148, pág. 17): Para saber a quantidade total de energia gerada pelos 3 inversores é preciso somar a geração individual de cada um, onde: Inversor 1 - 3.150kWh + Inversor 2 – 3.330kWh + Inversor 3 – 1.070kWh = 7.550kWh/mês na média ano. Conforme documento Contrato de Prestação de Serviços (seq. 1.5), ficou definido a quantidade de 10.000kWh/mês na média ano, ou seja, o sistema não está gerando a energia elétrica conforme definido em contrato. Em complementação ao laudo (mov. 163.2), o perito acrescentou: No caso em estudo, foi solicitado a apresentação dos relatórios de geração energética de cada Inversor, para certificar-se das datas de início de produção, bem como os valores reais de energia elétrica gerado por cada um deles. Em consonância com os relatórios de geração de energia fornecidos pela Autora (Anexos 1 e 2), dos Inversores 1 e 3, foram realizadas apurações dos valores reais gerados por cada inversor. Para o Inversor 2, foram considerados valores “espelhados” do Inversor 1 (por questões técnicas não foi possível gerar e enviar o relatório dos valores reais do Inversor 2). Na sequência são apresentados os valores gerados pelos inversores, considerando os meses de início da geração da energia elétrica: Nessa hipótese, foram considerados os períodos reais de início da geração de energia elétrica pelos Inversores 1, 2 e 3 instalados, podendo ser observado os resultados das Médias Anuais em kWh/mês totalizando a geração do conjunto instalado, independentemente das suas localizações de instalações físicas (Maringá; São Pedro do Paraná). A seguir são apresentados os valores gerados pelos inversores, considerando o período de 12 meses e ano fechado: Nessa hipótese, foram considerados os períodos fechados de 12 meses (ano) da geração de energia elétrica pelos Inversores 1, 2 e 3 instalados, podendo ser observado os resultados das Médias Anuais em kWh/mês totalizando a geração do conjunto instalado, independentemente das suas localizações de instalações físicas (Maringá; São Pedro do Paraná). Analisadas as duas hipóteses apresentadas e a exemplo da hipótese já apresentada no Laudo Pericial (148), não houve nenhum valor de média/mês na média anual, que fosse igual ou superior ao valor de 10.000 kWh/mês na média ano, conforme Contrato de Prestação de Serviços para Economia de Energia. (grifei) E concluiu: 7. Conclusão (…) Ademais, a partir da análise da documentação anexada pela Autora e da perícia realizada in locu, ficou claro que a produção de energia não está dentro da expectativa do projeto inicial, onde houve geração de energia pelo sistema e consequentemente redução nas faturas de energia elétrica, mas não aos patamares e dos prazos estabelecidos em contrato. (…) Apuradas e justificadas as informações da documentação dos autos e da perícia in locu, foram encontradas evidências técnicas de que houve falhas na execução do projeto não podendo ser considerado que o mesmo tenha sido concluído, uma vez que não foi atingido o objetivo final, que era a geração de energia elétrica com a redução dos valores das faturas esperado. É o que tinha a expor. A despeito de a requerida sustentar que a técnica do espelhamento não é recomendada, ela mesmo formulou seus cálculos considerando o inversor 2 como espelho do inversor 1 (movs. 47.1 e 208). Quanto à alegação da requerida, de que a redução da produção de energia advém da não realização da manutenção periódica (mov. 81), observa-se que os honorários pagos pela requerente abrangeram a elaboração de projeto de instalação do sistema, incluídas 10 revisões trimestrais (cláusula sexta do contrato de mov. 1.5). Logo, a requerida confessou não ter realizado a manutenção, que era de sua responsabilidade, bem como admitiu que ela era essencial para o correto funcionamento do sistema. Após a apresentação do laudo pericial, a requerida trouxe tese de defesa inovatória, argumentando que a requerente impediu as manutenções trimestrais (movs. 166 e 208). Além da afronta aos arts. 336, 341 e 342, todos do CPC, nada foi comprovado a respeito. Tais circunstâncias evidenciam a falha na prestação do serviço (art. 14 do CDC) e a responsabilidade da requerida pelos prejuízos causados à requerente. Nesse sentido: APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. ação de obrigação de fazer c/c com pedidos de indenização por danos materiais e danos morais. construção de uma usina de geração elétrica fotovoltaica. painéis de energia solar. geração de energia abaixo da prometida. ajg. cadeia de fornecedores. 1. A gratuidade de justiça será prestada aos que comprovarem insuficiência de recursos, nos termos do art. 5º, inciso LXXIV, da CF/88. Em relação à parte autora, a AJG não pode ser deferida, eis que não trouxe quaisquer elementos a evidenciar a hipossuficiência alegada; ademais recolheu custas e preparo recursal, o que se revela incompatível com o deferimento do benefício postulado. 2. Não se mostra possível a desconstituição do decisum combatido para a realização de perícia técnica, eis que a demandante noticiou a sua troca de endereço e, portanto, a necessidade de desinstalação da usina fotovoltaica da laje do prédio em que alojada durante a tramitação do feito, tendo a perícia sido substituída por produção de prova técnica simplificada, com a possibilidade de arrolamento de especialista a ser ouvido em audiência de instrução e julgamento. Assim, sendo inviável a produção, neste momento, de prova pericial, não há falar em desconstituição da sentença. 3. Acervo probatório que melhor alberga a tese autoral de que não restou alcançado à requerente a redução da demanda de energia elétrica consumida em 90% com a instalação de usina de geração elétrica fotovoltaica, conforme prometido. 4. Consoante preconizado nos arts. 3º e 7º do CDC, tratando-se de hipótese de vício do produto ou serviço, o regime de responsabilidade é o objetivo; independente da ocorrência de culpa, há solidariedade na cadeira de fornecedores. Reconhecida, no caso, a falha na prestação dos serviços, impõe-se a responsabilidade das requeridas, as quais estão inseridas no mercado de consumo de forma conjunta, e devem suportar de forma solidária os prejuízos causados aos consumidores lesados. (TJRS, Apelação Cível Nº 50012165820208210030, Décima Sétima Câmara Cível, Relator: Rosana Broglio Garbin, Julgado em: 10-08-2023) APELAÇÃO. ENERGIA SOLAR FOTOVOLTAICA. AÇÃO INDENIZATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. A autora contratou a instalação de 143 placas de energia solar. Foram instaladas 55 sem qualquer empecilho. As 88 restantes, apesar de se obter o laudo de aprovação da ré, concessionária de energia elétrica, houve recusa injustificada na instalação do sistema. Ilicitude reconhecida em primeiro grau que não é objeto de devolutividade recursal. LUCROS CESSANTES. O sistema foi contratado com o objetivo de se reduzir os gastos com energia elétrica, cujo atraso na instalação se deu por culpa da apelada. Prejuízo comprovado. São devidas as quantias que o apelante deixou de obter como forma de descontos nas contas de consumo de energia elétrica, após a instalação das placas solares, a ser apurada na fase de liquidação de sentença. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1003060-33.2022.8.26.0441; Relator (a): Rosangela Telles; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro de Peruíbe - 2ª Vara; Data do Julgamento: 23/05/2023; Data de Registro: 23/05/2023) Danos materiais. A requerida assumiu integral responsabilidade pelos danos, relativos às ações ou omissões culposas ou dolosas, causados à requerente, seus clientes e/ou terceiros (cláusula nona do contrato de mov. 1.5). O sistema não foi entregue com a capacidade contratada, havendo inegável prejuízo, pois a autora continuou arcando com parte do consumo de energia elétrica que deveria ter sido suprido pelo sistema. Contudo, a condenação deve se limitar ao valor correspondente à diferença entre o que efetivamente foi gerado e o que foi contratado, nos termos da perícia, com apuração dos valores em fase de liquidação. Assim, devera a requerida indenizar a autora pelos valores pagos a maior a título de consumo de energia elétrica nas unidades consumidoras, no período compreendido entre 25.04.2020 (dia após o prazo final de término dos serviços) e a data da efetiva regularização do sistema, limitados à diferença de geração mensal entre os 10.000 kWh contratados e os 7.550 kWh produzidos. Módulo fotovoltaico danificado. É incontroversa a entrega de uma placa danificada. Todavia, a requerida aduz que a responsabilidade sobre os equipamentos é da fornecedora. Na cláusula nona, parágrafo terceiro, do contrato de mov. 1.5, restou estabelecido: Verifica-se, portanto, que a requerida deveria fazer a intermediação gratuita junto à fornecedora Sices Brasil para o acionamento da garantia da placa danificada, o que não foi realizado. Desse modo, a requerida deve providenciar a troca da placa solar danificada, nos termos contratuais. III - Dispositivo Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I, do CPC, julgo parcialmente procedente a pretensão deduzida na inicial para: 1) determinar que a requerida providencie a troca da placa solar danificada, mediante acionamento da garantia junto à fornecedora, conforme cláusula contratual; 2) condenar a requerida na obrigação de fazer, consistente nos ajustes técnicos necessários para que o sistema atinja a média mínima de geração de 10.000 kWh/mês, conforme pactuado; 3) condenar a requerida ao pagamento de indenização por danos materiais, consistente no reembolso dos valores pagos a maior a título de consumo de energia elétrica, em razão da diferença entre a capacidade contratada (10.000 kWh/mês) e a efetivamente entregue (7.550 kWh/mês), no período de 25.04.2020 (dia após o prazo final de conclusão dos serviços) até efetiva regularização do sistema, valor a ser apurado em sede de liquidação de sentença. Decaindo a requerida de maior parte, condeno-a ao pagamento de 85% das custas processuais e dos honorários do patrono da requerente. Condeno a requerente, por sua vez, ao pagamento de 15% das custas processuais e dos honorários dos patronos da requerida. Fixo a verba honorária em 10% do valor atualizado da causa (art. 85, § 2º, do CPC). Dou a sentença por publicada com sua inserção no sistema Projudi. Intimem-se. Maringá, 09 de julho de 2025. Loril Leocádio Bueno Junior Juiz de Direito

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Processo nº 5151107-55.2022.8.09.0051

ID: 295026295

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 5ª UPJ Varas Cíveis: 12ª, 20ª, 21ª, 22ª, 23ª e 25ª Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5151107-55.2022.8.09.0051

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ANAIDE NUNES DA SILVA BERALDO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

WESLEY JUNQUEIRA CASTRO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Comarca de Goiânia 25ª Vara Cível e-mail: gab25vcivel@tjgo.jus.br (62) 3018-6590 eAutos nº 5151107-55.2022.8.09.0051Requerente: Anaide Nun… PODER JUDICIÁRIO Comarca de Goiânia 25ª Vara Cível e-mail: gab25vcivel@tjgo.jus.br (62) 3018-6590 eAutos nº 5151107-55.2022.8.09.0051Requerente: Anaide Nunes Da Silva BeraldoRequerido: Porto Seguro Companhia De Seguros GeraisNatureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível S E N T E N Ç AANAIDE NUNES DA SILVA BERALDO e MARIA NUNES DA SILVA, qualificadas, propõem AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS POR ACIDENTE DE TRÂNSITO em face de VINÍCIUS RODRIGUES GONÇALVES e de PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS, igualmente qualificados.Aduzem, em síntese, que a segunda requerente é proprietária de um veículo Nissan Tiida, placas OMG-1971, o qual era conduzido por sua filha Anaide, primeira requerente, quando teria sido atingido pelo automóvel VW TIGUAN, placa PRG5J50, o qual seria de propriedade de Mario Ferreira Pires Neto, o qual também seria o condutor.Dizem que o veículo do requerido estaria segurado pela requerida Porto Seguro, sendo que o condutor teria se comprometido a custear o conserto do carro da parte autora, mas não cumpriu o compromisso. Alegam que o carro teve perda total em razão do preço para conserto (R$ 36.847,03) e o valor médio à média (Tabela FIPE de R$ 39.757,00).Em razão disso, requerem a procedência dos pedidos, com condenação dos requeridos ao pagamento integral do reparo do veículo (R$ 36.847,03), além de indenização por danos morais à ordem de R$ 20.000,00.Juntam documentos. A Porto Seguro Companhia de Seguros apresenta contestação à mov. 16. Em síntese, reconhece a existência de apólice ativa para o veículo VW Tiguan, com cobertura para danos materiais e morais. Alega que a culpa pelo acidente é exclusiva da primeira autora em razão de manobra imprudente de conversão à esquerda, sem as cautelas necessárias previstas no Código de Trânsito Brasileiro. Aduz, ainda, que a negativa de cobertura do seguro se deu por falta de culpa do segurado e destaca os limites contratuais do seguro, visto que a seguradora não teria praticado nenhum ato que ensejasse sua responsabilização. Por fim, aponta que o estado de embriaguez apontado seria fator de exclusão de cobertura do seguro.Houve impugnação à contestação da seguradora à mov. 22.O então requerido Mário Ferreira Pires Neto apresentou contestação no evento nº 52. Em preliminar, alega sua ilegitimidade passiva ao argumento de que o veículo teria sido alienado para terceiro, inclusive com comunicado de venda ao DETRAN. Requer a extinção do feito sem julgamento de mérito.Decisão de evento nº 64 reconhece a ilegitimidade passiva do então requerido, com extinção do feito em relação a Mário Ferreira Pires Neto. Ainda, houve o deferimento da produção de prova oral pleiteada pela seguradora, inclusive com designação de audiência.A parte autora comparece à mov. 89, com requerimento de inclusão de Vinícius Rodrigues Gonçalves no polo ativo, ao argumento de que seria o proprietário do veículo à época dos fatos, o que restou deferido por decisão de ev. 92.Citado, o requerido Vinícius Rodrigues Gonçalves apresentou contestação no ev. 119. Em síntese, alega que a narrativa das autoras não corresponderia aos fatos na forma como ocorreram. Diz que não conduzia seu veículo em alta velocidade. Nega uso de bebida alcoólica e apresenta laudo médico que indica ser portador de TDAH e Transtorno Bipolar tipo 2. Aduz que o acidente decorreria de culpa exclusiva da condutora, a qual teria realizado manobra de conversão à esquerda enquanto transitava em faixa paralela, sem adotar as cautelas exigidas no Código de Trânsito. Verbera que o dano ao seu veículo foi na parte dianteira, enquanto o veículo da autora teve danos na lateral esquerda, o que indicaria que o Tiguan seguia em linha reta quando colidiu, ao que requer a improcedências dos pedidos formulados.Réplica à mov. 121.Instadas a especificarem provas, a parte autora e o primeiro requerido requerem o julgamento antecipado da lide (movs. 129 e 127). A segunda requerida reitera o pedido de prova oral anteriormente deferido (ev. 128).Vieram-me conclusos. É o relatório. Decido.Inicialmente, cumpre destacar que, em homenagem aos princípios da efetividade do processo, da economia processual e da instrumentalidade das formas, o Código de Processo Civil, em amparo ao entendimento jurisprudencial, passou a admitir a emenda da petição inicial com vistas à modificação das partes, mesmo após a contestação, desde que não houvesse alteração do pedido ou da causa de pedir.Em verdade, limita-se o art. 329 do Código Processual a determinar que o autor poderá (I) até a citação, aditar ou alterar o pedido ou a causa de pedir, independentemente de consentimento do réu; e (II) até o saneamento do processo, aditar ou alterar o pedido e a causa de pedir, com consentimento do réu, assegurado o contraditório mediante a possibilidade de manifestação deste no prazo mínimo de 15 (quinze) dias, facultado o requerimento de prova suplementar.Destaca-se que o referido artigo trata da vedação à alteração do pedido e da causa de pedir sem a anuência do réu pois, uma vez ampliado o objeto litigioso, deve-lhe ser garantido o direito de optar pela mudança e defender-se em relação ao novo pedido se entender pertinente.Situação distinta é quando são mantidos o pedido ou a causa de pedir, mas altera-se o polo passivo. Nessas situações, dispensa-se a autorização do réu, pois não há violação ao art. 329 do CPC.Mesmo nas hipóteses em que a alteração do polo passivo ocorreu muito tempo depois da citação, como ocorre nos autos, remanesce o objetivo de celeridade processual. Isto, pois, determinar o ajuizamento de nova demanda apenas para que seja alterado o polo passivo traria ainda mais prejuízos às partes, mesmo as que foram posteriormente incluídas na composição da lide, uma vez que o retardamento da resolução do conflito não dispensaria o dever elaboração de defesa.Desta forma, a inclusão do requerido Vinícius Rodrigues Gonçalves não demonstra ofensa aos princípios e normas de direito, de modo que inexiste nulidade processual [1].No que se refere às provas postuladas pelas partes, observo que as autoras requereram o julgamento antecipado (ev. 129), o que também foi postulado pelo requerido Vinícius (ev. 127). Apenas a requerida Porto Seguro postulou a produção de prova oral (ev. 128). Pertinente lembrar que o Juiz é o destinatário das provas, competindo-lhe valorar as que se mostrem úteis ao seu convencimento (art. 370 do CPC).É sabido que, não obstante se reconheça o direito fundamental da parte ao devido processo legal, do qual desdobra o direito à produção probatória, sabe-se que tal direito não é absoluto, encontrando limites de exercício no próprio ordenamento jurídico.Nesse sentido, compete ao juiz indeferir aquelas reputadas inúteis ao deslinde da demanda, sendo-lhe facultado, ainda, conhecer diretamente do pedido, proferindo sentença, ao entender pela desnecessidade de se produzir outras provas, além das constantes no processo, na forma do art. 355, I, do mesmo diploma legal. Soma-se a isso o fato de que o Magistrado não está obrigado a julgar a questão posta em exame de acordo com o pleiteado pelas partes, utilizando-se dos fatos, provas, jurisprudência, aspectos pertinentes ao tema e da legislação que entender aplicável.Nesse contexto, embora tenha sido deferido anteriormente o pedido da seguradora, em melhor análise dos autos verifico que as matérias deduzidas comportam julgamento da lide no estado em que se encontra. Por se tratar de matérias de direito e de fato que não dependem de dilação probatória, o depoimento pessoal da autora se mostra desnecessário para solução da controvérsia aqui apresentada, motivo pelo qual INDEFIRO o pedido de prova oral.Verifico que foram observadas as formalidades legais exigíveis para a espécie e estão presentes os pressupostos processuais e as condições da ação. Inexistem nulidades ou irregularidades a serem sanadas no momento, bem como questões preliminares ou prejudiciais a serem dirimidas, razão pela qual passo ao exame do mérito.Trata-se de ação de reparação de danos materiais e morais por acidente de trânsito, proposta por ANAIDE NUNES DA SILVA BERALDO e MARIA NUNES DA SILVA em face de VINÍCIUS RODRIGUES GONÇALVES e de PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS.Restou incontroverso que, em 08/12/2021, por volta das 23h30min, no cruzamento entre a Rua das Orquídeas e a Rua Shirlene Albuquerque, no Setor Parque Oeste Industrial, houve um acidente de trânsito envolvendo o veículo NISSAN TIIDA, placa OMG-1971, conduzido pela requerente Anaide Nunes da Silva Beraldo e de propriedade da coautora Maria Nunes da Silva, e o veículo VW Tiguan, placa PGR-5J50, conduzido pelo requerido Vinícius Rodrigues Gonçalves (mov. 1, arq. 10). Discute-se, inicialmente, a responsabilidade pelo acidente de trânsito. As partes não divergem quanto ao fato de que a condutora demandante realizou, no cruzamento, conversão à esquerda. As requerentes alegam que o veículo do requerido cruzou a via em alta velocidade, gerando o abalroamento transversal. O requerido, por sua vez, afirma que o veículo das autoras não teria sinalizado a pretensão de virar à esquerda. Assim, restaria controvertido se a condutora requerente sinalizou a manobra de conversão à esquerda ou não, visto que o requerido sustenta que não houve a devida sinalização, o que deu causa a colisão; enquanto isso, a requerente sustenta que sinalizou a manobra e foi surpreendida com a colisão do veículo o qual estaria em alta velocidade em região de cruzamento de vias, sob influência de álcool, o que o réu negou ter feito.A relação com a segunda requerida, Seguradora Porto Seguro, decorreria da negativa em cobrir os gastos que as autoras alegam terem sofrido. Reforço que as partes não pugnaram pela produção de nenhum meio de prova. Deste modo, a real controvérsia sobre o veículo ter efetuado ou não a sinalização de conversão à esquerda não foi dirimida. Ambas as versões são possíveis e resultariam no mesmo dano nos veículos.Na verdade, as versões apresentadas pelas autoras e pelo réu são contrapostas e conflitantes, não sendo capaz de esclarecer ponto crucial da controvérsia sobre a sinalização ou não da manobra de conversão, visto que sequer foi apresentado croqui sobre a dinâmica dos acidentes.O boletim de ocorrência apresentado pela requerente foi produzido de forma unilateral, mediante apresentação de sua versão isolada dos fatos, não sendo possível colher a versão do requerido.As requerentes alegaram que o condutor requerido estaria sob influência de álcool no momento do acidente. Contudo, tal alegação não restou comprovada nos autos. Pelo contrário, o requerido apresentou defesa negando o uso de bebida alcoólica e juntou laudo médico que comprova ser portador de TDAH e Transtorno Bipolar tipo 2, o que pode explicar eventuais alterações comportamentais que tenham sido erroneamente interpretadas como estado de embriaguez.A ausência de exame médico-legal ou teste de alcoolemia no momento do acidente, bem como a falta de outras provas que corroborem a alegação de embriaguez, torna tal assertiva mera conjectura, insuficiente para embasar a responsabilização do requerido.No caso dos autos, as requerentes limitaram-se a alegar que o veículo do requerido transitava em alta velocidade e que o condutor estaria sob influência de álcool, sem, contudo, produzir prova robusta de tais assertivas.Em consulta ao Google Maps (16°42'14.4"S 49°19'28.9"W), é possível notar que o trajeto pela Rua das Orquídeas ocorria em linha reta, enquanto o ponto de conversão seria logo após uma rotatória, situação que torna pouco verossímil a alegação de que o réu estivesse em alta velocidade, notadamente pelo tamanho da via que obrigaria a diminuir para o trânsito no ponto de circulação. Observe-se: As partes apresentaram fotografias do local do acidente e dos veículos envolvidos, as quais também não demonstram o tipo de avaria que atingiu os automóveis, apenas bem demonstra que o veículo VW Tiguan colidiu do lado esquerdo do veículo Tiida. Cabia às autoras comprovar a culpa do réu pelo acidente, nos termos do art. 373, I, do CPC, entretanto, desde ônus não se desincumbiram, visto que não comprovaram que a condutora, de fato, tenha sinalizado a conversão à esquerda, menos ainda que o réu tenha avançado em alta velocidade sem observar a intenção da conversão. O fato de o réu ter se disposto a prestar auxílio à parte autora não importa em assunção de culpa, mas mera liberalidade.Como é cediço, a configuração da responsabilidade civil depende da comprovação de causas que geraram, diretamente, o acidente de trânsito e da ausência de concausas que, por si sós, originem o dano. Por certo, antes de empreender qualquer tipo de manobra, o condutor deve adotar as cautelas necessárias e, tratando-se de conversão à esquerda, deve ter especial prudência para garantir a segurança dos demais condutores e transeuntes, além de assegurar a preferência de passagem. Portanto, não comprovada a culpa exclusiva do condutor Réu, bem como não se evidenciando a culpa concorrente, não lhe pode ser imputada responsabilidade pelos danos pleiteados pelas autoras, menos ainda que a seguradora seja obrigada a arcar com o conserto do veículo.Com efeito, embora a parte autora tente, com sua argumentação, construir uma presunção de culpa do requerido pelo ato ilícito que a ele se atribui, as suposições a respeito das circunstâncias do fato ocorrido não podem ser admitidas como prova do fato constitutivo de seu direito. A culpa não se presume nem se conjectura, mas se prova cabalmente, o que não foi feito na hipótese. Vejam-se, por exemplo, os seguintes julgados sobre o tema:Apelações. Ação de indenização por danos morais e materiais (pensão vitalícia). Acidente de trânsito. Colisão lateral entre veículo e motocicleta . Sentença de improcedência, denunciação prejudicada. Recurso do autor que não merece prosperar. Recurso do réu que merece prosperar parcialmente. Argumentos preliminares que devem ser afastados . Nulidade da sentença. Inocorrência. Alegações finais. Desnecessidade no caso . Ausência de prejuízo. Colisão lateral no veículo pela motocicleta que seguia atrás quando o veículo fazia conversão à esquerda. Controvérsia sobre sinalização ou não da manobra pelo veículo. Versões contrapostas e conflitantes sobre a dinâmica dos fatos . Partes que reputam culpa exclusiva uma à outra. Testemunhas que não elucidaram a dinâmica do acidente. Testemunha do autor que disse não ter visto seta do veículo e testemunha do réu que afirmou que houve sinalização. Inexistência de elementos objetivos, diante das provas apresentadas, que permitam saber como de fato ocorreu a colisão . Versões igualmente plausíveis. Prova inconclusiva sobre qual dos motoristas deu causa ao acidente. Culpa de nenhum dos condutores evidenciada. Não demonstrada a culpa exclusiva ou concorrente do condutor adverso . Ausência de comprovação do fato constitutivo do direito do autor (art. 373, I, do CPC). Lide secundária. Réu-denunciante que discorda da condenação em honorários em favor da denunciada . Aplicação do art. 129, parágrafo único, do CDC. Honorários fixados em percentual do valor da causa, mas que incluía danos estéticos sem cobertura na apólice. Honorários advocatícios em favor da denunciada que devem incidir sobre o valor da causa descontada a pretensão que não contava com cobertura na apólice a serem arcado pelo réu-denunciante . Sentença parcialmente reformada apenas em relação a lide secundária. Honorários da lide principal majorados e alterados o da lide secundária. RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO. RECURSO DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSP - Apelação Cível: 1004030-60.2020.8.26 .0196 Franca, Relator.: L. G. Costa Wagner, Data de Julgamento: 15/04/2024, 34ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/04/2024).DIREITO PRIVADO. APELAÇÃO DA AUTORA .AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO ENTRE BICICLETA E AUTOMÓVEL. IMPROCEDÊNCIA Controvérsia quanto à dinâmica dos fatos. Ausência de demonstração de culpa da ré, condutora do veículo. Autoridade policial, que lavrou o boletim de ocorrência, não presenciou as circunstâncias da colisão. Dever da autora de comprovar os fatos constitutivos de seu direito, nos termos do art. 333, I, C.P.C./73, ônus do qual não se desincumbiu. Inexistência do dever de indenizar. Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação 1007396-17.2014.8.26.0003; Relator (a): Antonio Tadeu Ottoni; Órgão Julgador: 34a Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 2a Vara Cível; Data do Julgamento: 15/02/2017; Data de Registro: 01/03/2017). E, mesmo que se analisasse a questão sob outra óptica de responsabilidade civil, a questão controvertida não encontra prova no conjunto fático-probatório dos autos, nem mesmo pela descrição da dinâmica do acidente relatada na petição inicial, ausente comprovação do nexo de causalidade, o que enseja a improcedência.Isso porque, sob qualquer aspecto, imprescindível, para o propósito de obtenção da pretendida indenização, a prova do fato e do nexo de causalidade, inocorrente na hipótese examinada, uma vez que, do conjunto fático probatório não se pode concluir, com a precisão necessária, que o veículo da autora teria empreendido manobra na mão de direção e que o veículo do réu estivesse em desacordo com o que dispõe a legislação de trânsito e sem a devida cautela e observância das condições ideais da via. Para que se configure o dever de indenizar, sob qualquer perspectiva de modalidade de responsabilidade, é indispensável que o prejuízo guarde etiologia causal com a conduta, o que aqui não se vislumbra.Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil, resolvo o mérito e JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial.CONDENO a parte autora ao pagamento das custas e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor da causa atualizado, observado o art. 98, §3º, CPC, com exigibilidade suspensa (art. 98, § 3º do CPC). No caso de oposição de embargos de declaração, e na possibilidade de serem aplicados efeitos infringentes, deverá a parte contrária ser intimada para manifestação no prazo legal, independentemente de nova conclusão, mediante ato ordinatório pela UPJ.Na eventualidade de recurso de apelação interposto pelas partes, intime-se a parte contrária para apresentação de contrarrazões e, em seguida, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, nos termos do artigo 1.010 do CPC, com as homenagens deste Juízo. Após o trânsito em julgado, ausentes demais requerimentos, arquivem-se com baixa.Publicada e Registrada. Intimem-se. Cumpra-se. Goiânia-GO, data da assinatura digital. LÍVIA VAZ DA SILVA-Juíza de Direito-em Substituição AutomáticaAssinado digitalmente, nos termos do art. 1º, § 2º, III, "a", da Lei nº 11.419/06.[1] Nesse sentido: STJ. REsp nº 2.128.955 - MS (2024/0079786-8). Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI. TERCEIRA TURMA. j. 13/08/2024. DJe 15/08/2024.

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Processo nº 5151107-55.2022.8.09.0051

ID: 295026296

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 5ª UPJ Varas Cíveis: 12ª, 20ª, 21ª, 22ª, 23ª e 25ª Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5151107-55.2022.8.09.0051

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

MARIA NUNES DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

WESLEY JUNQUEIRA CASTRO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Comarca de Goiânia 25ª Vara Cível e-mail: gab25vcivel@tjgo.jus.br (62) 3018-6590 eAutos nº 5151107-55.2022.8.09.0051Requerente: Anaide Nun… PODER JUDICIÁRIO Comarca de Goiânia 25ª Vara Cível e-mail: gab25vcivel@tjgo.jus.br (62) 3018-6590 eAutos nº 5151107-55.2022.8.09.0051Requerente: Anaide Nunes Da Silva BeraldoRequerido: Porto Seguro Companhia De Seguros GeraisNatureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível S E N T E N Ç AANAIDE NUNES DA SILVA BERALDO e MARIA NUNES DA SILVA, qualificadas, propõem AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS POR ACIDENTE DE TRÂNSITO em face de VINÍCIUS RODRIGUES GONÇALVES e de PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS, igualmente qualificados.Aduzem, em síntese, que a segunda requerente é proprietária de um veículo Nissan Tiida, placas OMG-1971, o qual era conduzido por sua filha Anaide, primeira requerente, quando teria sido atingido pelo automóvel VW TIGUAN, placa PRG5J50, o qual seria de propriedade de Mario Ferreira Pires Neto, o qual também seria o condutor.Dizem que o veículo do requerido estaria segurado pela requerida Porto Seguro, sendo que o condutor teria se comprometido a custear o conserto do carro da parte autora, mas não cumpriu o compromisso. Alegam que o carro teve perda total em razão do preço para conserto (R$ 36.847,03) e o valor médio à média (Tabela FIPE de R$ 39.757,00).Em razão disso, requerem a procedência dos pedidos, com condenação dos requeridos ao pagamento integral do reparo do veículo (R$ 36.847,03), além de indenização por danos morais à ordem de R$ 20.000,00.Juntam documentos. A Porto Seguro Companhia de Seguros apresenta contestação à mov. 16. Em síntese, reconhece a existência de apólice ativa para o veículo VW Tiguan, com cobertura para danos materiais e morais. Alega que a culpa pelo acidente é exclusiva da primeira autora em razão de manobra imprudente de conversão à esquerda, sem as cautelas necessárias previstas no Código de Trânsito Brasileiro. Aduz, ainda, que a negativa de cobertura do seguro se deu por falta de culpa do segurado e destaca os limites contratuais do seguro, visto que a seguradora não teria praticado nenhum ato que ensejasse sua responsabilização. Por fim, aponta que o estado de embriaguez apontado seria fator de exclusão de cobertura do seguro.Houve impugnação à contestação da seguradora à mov. 22.O então requerido Mário Ferreira Pires Neto apresentou contestação no evento nº 52. Em preliminar, alega sua ilegitimidade passiva ao argumento de que o veículo teria sido alienado para terceiro, inclusive com comunicado de venda ao DETRAN. Requer a extinção do feito sem julgamento de mérito.Decisão de evento nº 64 reconhece a ilegitimidade passiva do então requerido, com extinção do feito em relação a Mário Ferreira Pires Neto. Ainda, houve o deferimento da produção de prova oral pleiteada pela seguradora, inclusive com designação de audiência.A parte autora comparece à mov. 89, com requerimento de inclusão de Vinícius Rodrigues Gonçalves no polo ativo, ao argumento de que seria o proprietário do veículo à época dos fatos, o que restou deferido por decisão de ev. 92.Citado, o requerido Vinícius Rodrigues Gonçalves apresentou contestação no ev. 119. Em síntese, alega que a narrativa das autoras não corresponderia aos fatos na forma como ocorreram. Diz que não conduzia seu veículo em alta velocidade. Nega uso de bebida alcoólica e apresenta laudo médico que indica ser portador de TDAH e Transtorno Bipolar tipo 2. Aduz que o acidente decorreria de culpa exclusiva da condutora, a qual teria realizado manobra de conversão à esquerda enquanto transitava em faixa paralela, sem adotar as cautelas exigidas no Código de Trânsito. Verbera que o dano ao seu veículo foi na parte dianteira, enquanto o veículo da autora teve danos na lateral esquerda, o que indicaria que o Tiguan seguia em linha reta quando colidiu, ao que requer a improcedências dos pedidos formulados.Réplica à mov. 121.Instadas a especificarem provas, a parte autora e o primeiro requerido requerem o julgamento antecipado da lide (movs. 129 e 127). A segunda requerida reitera o pedido de prova oral anteriormente deferido (ev. 128).Vieram-me conclusos. É o relatório. Decido.Inicialmente, cumpre destacar que, em homenagem aos princípios da efetividade do processo, da economia processual e da instrumentalidade das formas, o Código de Processo Civil, em amparo ao entendimento jurisprudencial, passou a admitir a emenda da petição inicial com vistas à modificação das partes, mesmo após a contestação, desde que não houvesse alteração do pedido ou da causa de pedir.Em verdade, limita-se o art. 329 do Código Processual a determinar que o autor poderá (I) até a citação, aditar ou alterar o pedido ou a causa de pedir, independentemente de consentimento do réu; e (II) até o saneamento do processo, aditar ou alterar o pedido e a causa de pedir, com consentimento do réu, assegurado o contraditório mediante a possibilidade de manifestação deste no prazo mínimo de 15 (quinze) dias, facultado o requerimento de prova suplementar.Destaca-se que o referido artigo trata da vedação à alteração do pedido e da causa de pedir sem a anuência do réu pois, uma vez ampliado o objeto litigioso, deve-lhe ser garantido o direito de optar pela mudança e defender-se em relação ao novo pedido se entender pertinente.Situação distinta é quando são mantidos o pedido ou a causa de pedir, mas altera-se o polo passivo. Nessas situações, dispensa-se a autorização do réu, pois não há violação ao art. 329 do CPC.Mesmo nas hipóteses em que a alteração do polo passivo ocorreu muito tempo depois da citação, como ocorre nos autos, remanesce o objetivo de celeridade processual. Isto, pois, determinar o ajuizamento de nova demanda apenas para que seja alterado o polo passivo traria ainda mais prejuízos às partes, mesmo as que foram posteriormente incluídas na composição da lide, uma vez que o retardamento da resolução do conflito não dispensaria o dever elaboração de defesa.Desta forma, a inclusão do requerido Vinícius Rodrigues Gonçalves não demonstra ofensa aos princípios e normas de direito, de modo que inexiste nulidade processual [1].No que se refere às provas postuladas pelas partes, observo que as autoras requereram o julgamento antecipado (ev. 129), o que também foi postulado pelo requerido Vinícius (ev. 127). Apenas a requerida Porto Seguro postulou a produção de prova oral (ev. 128). Pertinente lembrar que o Juiz é o destinatário das provas, competindo-lhe valorar as que se mostrem úteis ao seu convencimento (art. 370 do CPC).É sabido que, não obstante se reconheça o direito fundamental da parte ao devido processo legal, do qual desdobra o direito à produção probatória, sabe-se que tal direito não é absoluto, encontrando limites de exercício no próprio ordenamento jurídico.Nesse sentido, compete ao juiz indeferir aquelas reputadas inúteis ao deslinde da demanda, sendo-lhe facultado, ainda, conhecer diretamente do pedido, proferindo sentença, ao entender pela desnecessidade de se produzir outras provas, além das constantes no processo, na forma do art. 355, I, do mesmo diploma legal. Soma-se a isso o fato de que o Magistrado não está obrigado a julgar a questão posta em exame de acordo com o pleiteado pelas partes, utilizando-se dos fatos, provas, jurisprudência, aspectos pertinentes ao tema e da legislação que entender aplicável.Nesse contexto, embora tenha sido deferido anteriormente o pedido da seguradora, em melhor análise dos autos verifico que as matérias deduzidas comportam julgamento da lide no estado em que se encontra. Por se tratar de matérias de direito e de fato que não dependem de dilação probatória, o depoimento pessoal da autora se mostra desnecessário para solução da controvérsia aqui apresentada, motivo pelo qual INDEFIRO o pedido de prova oral.Verifico que foram observadas as formalidades legais exigíveis para a espécie e estão presentes os pressupostos processuais e as condições da ação. Inexistem nulidades ou irregularidades a serem sanadas no momento, bem como questões preliminares ou prejudiciais a serem dirimidas, razão pela qual passo ao exame do mérito.Trata-se de ação de reparação de danos materiais e morais por acidente de trânsito, proposta por ANAIDE NUNES DA SILVA BERALDO e MARIA NUNES DA SILVA em face de VINÍCIUS RODRIGUES GONÇALVES e de PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS.Restou incontroverso que, em 08/12/2021, por volta das 23h30min, no cruzamento entre a Rua das Orquídeas e a Rua Shirlene Albuquerque, no Setor Parque Oeste Industrial, houve um acidente de trânsito envolvendo o veículo NISSAN TIIDA, placa OMG-1971, conduzido pela requerente Anaide Nunes da Silva Beraldo e de propriedade da coautora Maria Nunes da Silva, e o veículo VW Tiguan, placa PGR-5J50, conduzido pelo requerido Vinícius Rodrigues Gonçalves (mov. 1, arq. 10). Discute-se, inicialmente, a responsabilidade pelo acidente de trânsito. As partes não divergem quanto ao fato de que a condutora demandante realizou, no cruzamento, conversão à esquerda. As requerentes alegam que o veículo do requerido cruzou a via em alta velocidade, gerando o abalroamento transversal. O requerido, por sua vez, afirma que o veículo das autoras não teria sinalizado a pretensão de virar à esquerda. Assim, restaria controvertido se a condutora requerente sinalizou a manobra de conversão à esquerda ou não, visto que o requerido sustenta que não houve a devida sinalização, o que deu causa a colisão; enquanto isso, a requerente sustenta que sinalizou a manobra e foi surpreendida com a colisão do veículo o qual estaria em alta velocidade em região de cruzamento de vias, sob influência de álcool, o que o réu negou ter feito.A relação com a segunda requerida, Seguradora Porto Seguro, decorreria da negativa em cobrir os gastos que as autoras alegam terem sofrido. Reforço que as partes não pugnaram pela produção de nenhum meio de prova. Deste modo, a real controvérsia sobre o veículo ter efetuado ou não a sinalização de conversão à esquerda não foi dirimida. Ambas as versões são possíveis e resultariam no mesmo dano nos veículos.Na verdade, as versões apresentadas pelas autoras e pelo réu são contrapostas e conflitantes, não sendo capaz de esclarecer ponto crucial da controvérsia sobre a sinalização ou não da manobra de conversão, visto que sequer foi apresentado croqui sobre a dinâmica dos acidentes.O boletim de ocorrência apresentado pela requerente foi produzido de forma unilateral, mediante apresentação de sua versão isolada dos fatos, não sendo possível colher a versão do requerido.As requerentes alegaram que o condutor requerido estaria sob influência de álcool no momento do acidente. Contudo, tal alegação não restou comprovada nos autos. Pelo contrário, o requerido apresentou defesa negando o uso de bebida alcoólica e juntou laudo médico que comprova ser portador de TDAH e Transtorno Bipolar tipo 2, o que pode explicar eventuais alterações comportamentais que tenham sido erroneamente interpretadas como estado de embriaguez.A ausência de exame médico-legal ou teste de alcoolemia no momento do acidente, bem como a falta de outras provas que corroborem a alegação de embriaguez, torna tal assertiva mera conjectura, insuficiente para embasar a responsabilização do requerido.No caso dos autos, as requerentes limitaram-se a alegar que o veículo do requerido transitava em alta velocidade e que o condutor estaria sob influência de álcool, sem, contudo, produzir prova robusta de tais assertivas.Em consulta ao Google Maps (16°42'14.4"S 49°19'28.9"W), é possível notar que o trajeto pela Rua das Orquídeas ocorria em linha reta, enquanto o ponto de conversão seria logo após uma rotatória, situação que torna pouco verossímil a alegação de que o réu estivesse em alta velocidade, notadamente pelo tamanho da via que obrigaria a diminuir para o trânsito no ponto de circulação. Observe-se: As partes apresentaram fotografias do local do acidente e dos veículos envolvidos, as quais também não demonstram o tipo de avaria que atingiu os automóveis, apenas bem demonstra que o veículo VW Tiguan colidiu do lado esquerdo do veículo Tiida. Cabia às autoras comprovar a culpa do réu pelo acidente, nos termos do art. 373, I, do CPC, entretanto, desde ônus não se desincumbiram, visto que não comprovaram que a condutora, de fato, tenha sinalizado a conversão à esquerda, menos ainda que o réu tenha avançado em alta velocidade sem observar a intenção da conversão. O fato de o réu ter se disposto a prestar auxílio à parte autora não importa em assunção de culpa, mas mera liberalidade.Como é cediço, a configuração da responsabilidade civil depende da comprovação de causas que geraram, diretamente, o acidente de trânsito e da ausência de concausas que, por si sós, originem o dano. Por certo, antes de empreender qualquer tipo de manobra, o condutor deve adotar as cautelas necessárias e, tratando-se de conversão à esquerda, deve ter especial prudência para garantir a segurança dos demais condutores e transeuntes, além de assegurar a preferência de passagem. Portanto, não comprovada a culpa exclusiva do condutor Réu, bem como não se evidenciando a culpa concorrente, não lhe pode ser imputada responsabilidade pelos danos pleiteados pelas autoras, menos ainda que a seguradora seja obrigada a arcar com o conserto do veículo.Com efeito, embora a parte autora tente, com sua argumentação, construir uma presunção de culpa do requerido pelo ato ilícito que a ele se atribui, as suposições a respeito das circunstâncias do fato ocorrido não podem ser admitidas como prova do fato constitutivo de seu direito. A culpa não se presume nem se conjectura, mas se prova cabalmente, o que não foi feito na hipótese. Vejam-se, por exemplo, os seguintes julgados sobre o tema:Apelações. Ação de indenização por danos morais e materiais (pensão vitalícia). Acidente de trânsito. Colisão lateral entre veículo e motocicleta . Sentença de improcedência, denunciação prejudicada. Recurso do autor que não merece prosperar. Recurso do réu que merece prosperar parcialmente. Argumentos preliminares que devem ser afastados . Nulidade da sentença. Inocorrência. Alegações finais. Desnecessidade no caso . Ausência de prejuízo. Colisão lateral no veículo pela motocicleta que seguia atrás quando o veículo fazia conversão à esquerda. Controvérsia sobre sinalização ou não da manobra pelo veículo. Versões contrapostas e conflitantes sobre a dinâmica dos fatos . Partes que reputam culpa exclusiva uma à outra. Testemunhas que não elucidaram a dinâmica do acidente. Testemunha do autor que disse não ter visto seta do veículo e testemunha do réu que afirmou que houve sinalização. Inexistência de elementos objetivos, diante das provas apresentadas, que permitam saber como de fato ocorreu a colisão . Versões igualmente plausíveis. Prova inconclusiva sobre qual dos motoristas deu causa ao acidente. Culpa de nenhum dos condutores evidenciada. Não demonstrada a culpa exclusiva ou concorrente do condutor adverso . Ausência de comprovação do fato constitutivo do direito do autor (art. 373, I, do CPC). Lide secundária. Réu-denunciante que discorda da condenação em honorários em favor da denunciada . Aplicação do art. 129, parágrafo único, do CDC. Honorários fixados em percentual do valor da causa, mas que incluía danos estéticos sem cobertura na apólice. Honorários advocatícios em favor da denunciada que devem incidir sobre o valor da causa descontada a pretensão que não contava com cobertura na apólice a serem arcado pelo réu-denunciante . Sentença parcialmente reformada apenas em relação a lide secundária. Honorários da lide principal majorados e alterados o da lide secundária. RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO. RECURSO DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSP - Apelação Cível: 1004030-60.2020.8.26 .0196 Franca, Relator.: L. G. Costa Wagner, Data de Julgamento: 15/04/2024, 34ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/04/2024).DIREITO PRIVADO. APELAÇÃO DA AUTORA .AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO ENTRE BICICLETA E AUTOMÓVEL. IMPROCEDÊNCIA Controvérsia quanto à dinâmica dos fatos. Ausência de demonstração de culpa da ré, condutora do veículo. Autoridade policial, que lavrou o boletim de ocorrência, não presenciou as circunstâncias da colisão. Dever da autora de comprovar os fatos constitutivos de seu direito, nos termos do art. 333, I, C.P.C./73, ônus do qual não se desincumbiu. Inexistência do dever de indenizar. Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação 1007396-17.2014.8.26.0003; Relator (a): Antonio Tadeu Ottoni; Órgão Julgador: 34a Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 2a Vara Cível; Data do Julgamento: 15/02/2017; Data de Registro: 01/03/2017). E, mesmo que se analisasse a questão sob outra óptica de responsabilidade civil, a questão controvertida não encontra prova no conjunto fático-probatório dos autos, nem mesmo pela descrição da dinâmica do acidente relatada na petição inicial, ausente comprovação do nexo de causalidade, o que enseja a improcedência.Isso porque, sob qualquer aspecto, imprescindível, para o propósito de obtenção da pretendida indenização, a prova do fato e do nexo de causalidade, inocorrente na hipótese examinada, uma vez que, do conjunto fático probatório não se pode concluir, com a precisão necessária, que o veículo da autora teria empreendido manobra na mão de direção e que o veículo do réu estivesse em desacordo com o que dispõe a legislação de trânsito e sem a devida cautela e observância das condições ideais da via. Para que se configure o dever de indenizar, sob qualquer perspectiva de modalidade de responsabilidade, é indispensável que o prejuízo guarde etiologia causal com a conduta, o que aqui não se vislumbra.Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil, resolvo o mérito e JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial.CONDENO a parte autora ao pagamento das custas e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor da causa atualizado, observado o art. 98, §3º, CPC, com exigibilidade suspensa (art. 98, § 3º do CPC). No caso de oposição de embargos de declaração, e na possibilidade de serem aplicados efeitos infringentes, deverá a parte contrária ser intimada para manifestação no prazo legal, independentemente de nova conclusão, mediante ato ordinatório pela UPJ.Na eventualidade de recurso de apelação interposto pelas partes, intime-se a parte contrária para apresentação de contrarrazões e, em seguida, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, nos termos do artigo 1.010 do CPC, com as homenagens deste Juízo. Após o trânsito em julgado, ausentes demais requerimentos, arquivem-se com baixa.Publicada e Registrada. Intimem-se. Cumpra-se. Goiânia-GO, data da assinatura digital. LÍVIA VAZ DA SILVA-Juíza de Direito-em Substituição AutomáticaAssinado digitalmente, nos termos do art. 1º, § 2º, III, "a", da Lei nº 11.419/06.[1] Nesse sentido: STJ. REsp nº 2.128.955 - MS (2024/0079786-8). Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI. TERCEIRA TURMA. j. 13/08/2024. DJe 15/08/2024.

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