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Processo nº 1009283-21.2023.4.06.0000

ID: 314753330

Tribunal: TRF6 Órgão: SEC.GAB.22 (Des. Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA) Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1009283-21.2023.4.06.0000

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JUDITE SOUZA DA SILVA

Acórdão

Advogados:

ROSANA ASSIS TAVARES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 1009283-21.2023.4.06.0000/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 1004032-50.2021.4.01.3809/MG RELATORA : Desembargadora Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA AGRAVADO : JUDITE SOUZA DA SILVA A… Agravo de Instrumento Nº 1009283-21.2023.4.06.0000/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 1004032-50.2021.4.01.3809/MG RELATORA : Desembargadora Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA AGRAVADO : JUDITE SOUZA DA SILVA ADVOGADO(A) : ROSANA ASSIS TAVARES (OAB MG158676) EMENTA PROCESSO CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SENTENÇA PROFERIDA NA ORIGEM. INEXISTÊNCIA DE PERDA DE OBJETO. MULTA DIÁRIA. CUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL EM PRAZO RAZOÁVEL. IMPOSSIBILIDADE 1 . I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto pelo INSS contra decisão proferida em ação ordinária, que determinou a intimação da autarquia para cumprimento do item 3 da decisão de id 1365540879 , para juntar processos administrativos e prestar informações, no prazo de 10 dias, sob pena multa diária de R$500,00 (quinhentos reais), até o limite de R$100.000,00 (cem mil reais). 2. A parte agravante sustenta, em síntese, a ausência de recalcitrância; que a Administração Previdenciária na gestão do RGPS enfrenta cenário de dificuldades em face do expressivo número de aposentações dos servidores do INSS; que é inviável a fixação prévia de multa, por eventual descumprimento de ordem judicial; que não há qualquer resistência injustificada ou mora no cumprimento da decisão judicial. Subsidiariamente, requer a redução da multa a um patamar apenas simbólico, visto que a multa fixada não pode assumir condição de relevância maior que o objeto da lide. 3. A parte agravada alegou que o feito originário transitou em julgado e o presente recurso perdeu o objeto. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. Definir se a sentença proferida na origem acarreta a perda superveniente de objeto do recurso e se há incidência de multa por descumprimento de ordem judicial. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. Inocorrência da perda de objeto do recurso . Constata-se a superveniente prolação de sentença nos autos originais, a ocorrência do trânsito em julgado e o início da fase de cumprimento de sentença. Ocorre que o Juízo de origem não se pronunciou acerca da multa aplicada, razão pela qual a decisão agravada e seus efeitos permanecem, inexistindo perda superveniente do objeto do recurso. Desse modo, presentes os pressupostos gerais e específicos de admissibilidade, o recurso deve ser conhecido e julgado. 6. Multa . A aplicação da multa diária é cabível, inclusive de ofício, como meio coercitivo para que a Fazenda Pública cumpra obrigação de fazer, devendo o seu valor ser fixado segundo o critério da razoabilidade, de modo a não figurar desmedido. 7. A fixação da multa pressupõe o efetivo descumprimento da ordem judicial, não havendo impedimento de que essa análise seja realizada em cumprimento de sentença. “A decisão que fixa a multa cominatória não preclui nem faz coisa julgada material, podendo ser revista a qualquer tempo, quando verificada a insignificância ou exorbitância dos valores arbitrados” (STJ, AgInt no AgInt no Agravo em REsp 1515313/ES). 8. Esta E. 2ª Turma já se manifestou no sentido de ser razoável o arbitramento de multa cominatória no valor de R$100,00 (cem reais) por dia de atraso, limitada a R$10.000,00 (dez mil reais), aplicável após o decurso do prazo de 60 (sessenta) dias da intimação da decisão/sentença que a fixou, sem o cumprimento da determinação judicial pelo demandado. 9. A autarquia registrou ciência da decisão agravada que fixou a multa em 06/09/2023 e apresentou comprovante de cumprimento da ordem judicial em 21/09/2023. Assim, embora a aplicação da multa diária seja cabível, o INSS agiu com diligência e deu cumprimento à ordem judicial dentro do prazo razoável estabelecido por esta 2ª Turma, de 60 (sessenta) dias, ficando afastada a incidência de multa. IV. DISPOSITIVO 10. Agravo de instrumento do INSS provido para afastar a incidência de multa. Dispositivos relevantes citados : CPC/2015, art. 536, § 1º; art. 537; art. 932, III. Jurisprudência relevante citada : STJ, REsp 1667633/MT, Segunda Turma, Min. Herman Benjamin, DJ 30/06/2017; STJ, AgRg no AREsp 503896/PE, Segunda Turma, Min. Humberto Martins, DJ 27/06/2014; TRF6, AC 1008797-55.2020.4.01.9999, Rel. Des. Pedro Felipe de Oliveira Santos, julgamento em 12/07/2023; TRF6, AC 1028049-97.2022.4.01.0000, Rel. Des. Pedro Felipe de Oliveira Santos, julgamento em 29/11/2023; TRF6, AC 1001436-50.2021.4.01.9999, Rel. Des. Klaus Kuschel, julgado em 22/05/2024; STJ, REsp 1.778.885/DF, Rel. Min. Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 15/06/2021, DJe 21/06/2021; STJ, AgInt no Agravo em REsp 2470688/SP, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, julgado em 13/05/2024; STJ, EDcl no AgInt no Agravo em REsp 1.433.346/SP, Rel. Min. Raul Araújo, julgado em 11/02/2020. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma - Prev/Serv do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, dar provimento ao agravo de instrumento do INSS, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 17 de junho de 2025. 1. A Ementa deste documento foi redigida com o auxílio do ChatGPT, com a remoção de informações sensíveis para proteção de dados e privacidade.

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Amanda Dos Santos x Notre Dame Intermedica Saude S.A.

ID: 301616740

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004032-85.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

AMANDA DOS SANTOS

Polo Passivo:

NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO VIGNA

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FABIANA DE SOUZA FERNANDES

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CAMILA DE NICOLA FELIX

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Processo 1004032-85.2024.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Amanda dos Santos - NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A. - Vistos. AMANDA DOS SANTOS ingressou com ajuizo… Processo 1004032-85.2024.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Amanda dos Santos - NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A. - Vistos. AMANDA DOS SANTOS ingressou com ajuizou ação de obrigação de fazer c/c indenizatória por danos morais com pedido de tutela de urgência contra NOTRE DAME INTERMÉDICA S/A alegando, em resumo, que é segurada do plano de saúde prestado pela ré e que ao solicitar a realização de cirurgia reparadora, foi surpreendida com a negativa da ré, sob a justificativa de não previsão no rol da ANS, o que alegou ser abusivo. Mencionou que foi submetida a cirurgia bariátrica, evoluindo para IMC de 28.3, no entanto, passou a apresentar considerável flacidez em diversas regiões do corpo e outros problemas, de modo que lhe foi recomendada a realização dos seguintes procedimentos: Torsoplastia; Gluteoplastia; Abdominoplastia; Braquioplastia; e Mastopexia com uso de Prótese. Aduziu que o rol da ANS é exemplificativo. Afirmou que em razão dos fatos sofreu dano moral. Alegou a incidência do Código de Defesa do Consumidor. Por tais fundamentos, postulou pela concessão de tutela de urgência para que a ré autorize e custeie a realização das cirurgias prescritas à autora e honorários médicos e, ao final, a procedência do pedido, com confirmação da tutela de urgência e condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 30.000,00. A inicial veio instruída com os documentos e foi aditada (fls. 82/84). A tutela de urgência foi indeferida (fls. 87/88). A ré, citada (fl. 93), apresentou contestação (fls. 134/165), alegando preliminares de ausência de interesse processual e inépcia da petição inicial. No mérito alegou, em resumo, que a autora não faz jus que os procedimentos pretendidos sejam custeados pela ré, posto que não estão prevista no rol da ANS, por serem de caráter estético. Mencionou que as prescrições médicas não apresentam qualquer indício de disfunções ou danos físicos na paciente, ou foi demonstrado distúrbio psíquico, de modo que sua pretensão é estética. Requereu a realização de prova pericial antecipada. Discorreu sobre ausência de cobertura fora do rol da ANS. Subsidiariamente alegou que eventuais materiais e insumos pretendidos junto às cirurgias não são devidos, bem como que o tratamento deve ser realizado na rede credenciada. Impugnou a ocorrência de dano moral. Afirmou que a autora não comprovou os fatos constitutivos do seu direito e fez considerações sobre os honorários periciais. Réplica (fls. 169/181). O feito foi saneado, ocasião em que foram afastadas as preliminares e deferida a produção de prova pericial. Laudo pericial (fls. 228/248), manifestando-se as partes (fls. 266/270 e 271/275). Esclarecimento do perito (fls. 319/323), manifestando-se as partes (fls. 329/331 e 332/334). É o relatório FUNDAMENTO E DECIDO. Consoante já ressaltado na decisão saneador, o E. Superior Tribunal de Justiça fixou a seguinte tese no Tema Repetitivo 1.069: (i) é de cobertura obrigatória pelos planos de saúde a cirurgia plástica de caráter reparador ou funcional indicada pelo médico assistente, em paciente pós-cirurgia bariátrica, visto ser parte decorrente do tratamento da obesidade mórbida; (ii) havendo dúvidas justificadas e razoáveis quanto ao caráter eminentemente estético da cirurgia plástica indicada ao paciente pós cirurgia bariátrica, a operadora de plano de saúde pode se utilizar do procedimento da junta médica, formada para dirimir a divergência técnico assistencial, desde que arque com os honorários dos respectivos profissionais e sem prejuízo do exercício do direito de ação pelo beneficiário, em caso de parecer desfavorável à indicação clínica do médico assistente, ao qual não se vincula o julgador". Assim, a cobertura de cirurgias plásticas pós-bariátrica somente é obrigatória caso comprovado o seu caráter reparador ou funcional. A par disso, realizada perícia a fim de apurar a natureza reparatória ou estética dos procedimentos indicados à autora conforme prescrições de fls. 72/76, o expert verificou que: - de acordo com os documentos apresentados nos autos, juntamente com a perícia direta, a autora foi efetivamente submetida à cirurgia bariátrica, cujo procedimento costuma resultar em perda maciça de peso, resultando em excessos de pele e flacidez; - quanto ao exame médico pericial, a autora apresenta IMC de 28,68 kg/m², classificado como sobrepeso, com estabilidade do peso (80 kg) desde janeiro de 2024 (segundo relatórios de fls. 72-76, onde consta IMC de 28,3 kg/m2). E foram identificadas as seguintes alterações: Mamas com ptose bilateral grau II (flacidez moderada), sem outras alterações; Abdome com lipodistrofia generalizada, com flacidez cutânea moderada, cobrindo parcialmente a região pubiana (abdome em avental), sinal de diástase dos músculos retos abdominais, sem outras alterações; Região pubiana com lipodistrofia do monte de Vênus, sem outras alterações; Membros superiores com flacidez moderada na região posterior dos braços, sem outras alterações; Membros inferiores com lipodistrofia e flacidez nas regiões trocantérica e das coxas; no terço proximal das coxas, evidencia-se o contato na região medial das coxas, sem lesões dermatológicas, com os joelhos ligeiramente em geno valgo12, sem outras alterações; Glúteos com lipodistrofia e ptose glútea bilateral, sem outras alterações; Região dorsal com lipodistrofia em flancos e dorso, com pinçamento de pele bilateral, sendo mais evidente na região do flanco/dorso direito, sem outras alterações. - a autora apresenta sobras de pele, que são visíveis em várias partes do corpo, e que não podem retornar ao estado normal sem intervenção cirúrgica devido ao comprometimento do colágeno e da elastina, que são essenciais para a manutenção da elasticidade e firmeza da pele. Além disso, a autora apresenta lipodistrofia em áreas como o abdome, região pubiana, região trocantérica bilateral, coxas e glúteos, mas não possui dermatites ou assaduras, e realiza atividades da vida diária sem necessitar de ajuda de terceiros, e é completamente ativa. Ainda, a flacidez não causa impedimento para realizar atividades rotineiras e laborais; - Embora não houvesse alterações dermatológicas ou funcionais quanto às lipodistrofias e flacidez, o perito entendeu que, diante do pinçamento de pele bilateral, sendo mais evidente na região do flanco/dorso direito, mesmo com os membros superiores elevados, existe uma possibilidade real de lesão dermatológica futura, uma vez que as dobras de pele podem criar áreas quentes e úmidas, propícias ao crescimento de bactérias e fungos, e o atrito constante entre as dobras de pele pode causar assaduras e irritações. Concluiu, então, o perito que a autora "tem a indicação das cirurgias descritas no laudo médico para corrigir as sobras de pele e as lipodistrofias, sendo a torsoplastia e a abdominoplastia de caráter reparador. Os tratamentos cirúrgicos (gluteoplastia, braquioplastia e mastopexia com uso de prótese) para as demais regiões (glúteo, braços e mamas), cuja flacidez não causa qualquer comprometimento funcional, são de caráter estético." (fls. 241/244, negritei). Referida conclusão deve ser integralmente acolhida, haja vista que o laudo pericial e seus esclarecimentos estão devidamente fundamentados, foram realizados por profissional competente, equidistante das partes, que analisou e repeliu as impugnações ao seu trabalho, não havendo nos autos elemento técnico que lhe diminua ou retire seu valor probatório. Destarte, diante da constatação da natureza reparatória apenas dos procedimentos de abdominoplastia e torsoplastia, deve a ré dar-lhes cobertura, custeando os apenas os dois procedimentos que devem ser realizados em nocosômio e com profissionais da rede credenciada, não cabendo a escolha aleatória de outros hospitais e médicos não conveniados. Por fim, não há ainda o que se falar em danos morais. A este respeito impõe-se ponderar que o dano moral somente se caracteriza quando atinge os direitos de personalidade do indivíduo, causando-lhe dor, sofrimento e/ou constrangimento capazes de abalá-lo emocional e psiquicamente, a ponto de alterar radicalmente sua rotina pessoal, familiar e profissional, já que esses sentimentos são economicamente inestimáveis. A par disso, o mero inadimplemento contratual ou até de normal legal, por si só, não gera indenização moral, sendo necessário o acréscimo de circunstâncias concretas efetivamente capazes de produzir lesão moral de alguma relevância na pessoa que a elas se submete e, no caso, além das maioria dos procedimentos (3/5) cuja cobertura pela ré se pretendia possuírem natureza estética, os fatos descritos na inicial trouxeram apenas dissabores e aborrecimentos à demandante, mas não guardam aptidão lesiva dos atributos da personalidade ou gravidade suficientes a ensejarem a configuração do dano moral indenizável. Diante do exposto, e por tudo mais que dos autos consta, julgo PROCEDENTE EM PARTE o pedido, para condenar a ré a dar cobertura/custear os procedimentos de abdominoplastia e torsoplastia, a serem realizados em nocosômio e com profissionais da rede credenciada. Julgo extinto o processo com resolução do mérito com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência recíproca, cada parte arcará com as custas e despesas processuais que despendeu. Fixo os honorários de sucumbência em 10% do valor da causa, cabendo 2/5 ao patrono da autora e 3/5 à patrono da ré. Caso interposto recurso de apelação, intime-se para contrarrazões, remetendo-se, após, ao E. Tribunal de Justiça. P.R.I. - ADV: PAULO ROBERTO VIGNA (OAB 173477/SP), CAMILA DE NICOLA FELIX (OAB 338556/SP), FABIANA DE SOUZA FERNANDES (OAB 185470/SP)

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Processo nº 1004032-81.2025.8.26.0381

ID: 275826424

Tribunal: TJSP Órgão: Núcleo 4.0 Acid. Trabalho Inter. e Lit. - Vara do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004032-81.2025.8.26.0381

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

JULIO CESAR PAIS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MURILO HENRIQUE BALSALOBRE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Murilo Henrique Balsalobre (OAB 331520/SP) Processo 1004032-81.2025.8.26.0381 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Julio Cesar Pais - Vistos. 1. Este processo tramitará de acordo com os parâmetro… ADV: Murilo Henrique Balsalobre (OAB 331520/SP) Processo 1004032-81.2025.8.26.0381 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Julio Cesar Pais - Vistos. 1. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados para o Núcleo Especializado de Justiça 4.0 Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral, criado pela Portaria Conjunta n.º 10.507/2024 e disciplinado pelo Comunicado Conjunto n.º 868/2024. 2. Desnecessária a concessão de assistência judiciária gratuita, pois a parte autora é isenta do pagamento de quaisquer custas e de verbas relativas à sucumbência, na forma como preconiza o art. 129, parágrafo único, da Lei n.º 8.213/1991. 3. Tutela provisória de urgência. Indefiro, pois nesta fase de cognição sumária, e sem prejuízo do ulterior exame do mérito, não se vislumbra a existência de prova inequívoca sobre circunstâncias fáticas relevantes para a solução da lide, mormente quanto à capacidade ou não da parte autora para o trabalho habitual que realizava, o que deve ser aferido com a produção de prova pericial. No mais, a concessão da tutela poderia redundar em irreversibilidade da medida, caso, ao final do litígio, a sentença venha a ser desfavorável à pretensão deduzida na inicial. 4. Atento às peculiaridades da pretensão, determino desde logo a produção de prova pericial. Assim, intime-se o INSS para a antecipação dos honorários periciais, nos termos da Lei n.º 13.876/2019, com a redação dada pela Lei n.º 14.331/2022. Fixo a remuneração em 15 UFESPs (R$ 555,30 para 2025), conforme Resolução n.º 910/2023 do TJSP. A perícia deverá ser realizada por perito de confiança deste juízo. Desse modo, e considerando que a parte autora tem domicílio na Comarca de Araras - SP, nomeio, para tanto, o(a) perito(a) Dr(a) LUCIANO RIBEIRO ARABE ABDANUR (CPF: 927.977.256-20) (labdanur@hotmail.com) A perícia deverá ser realizada de forma direta e indireta, devendo o perito proceder à anamnese e ao exame físico do periciando, bem como à análise de seus exames médicos. A par disso, em caso de divergência com as conclusões de eventual laudo administrativo, deverá o perito indicar em seu laudo de forma fundamentada as razões técnicas e científicas que amparam o dissenso, especialmente no que se refere à comprovação da incapacidade, sua data de início e a sua correlação com a atividade laboral do periciando, tal como preconiza o art. 129-A, § 1.º, da Lei n.º 8.213/1991, incluído pela Lei n.º 14.331/2022. A z. Serventia deverá providenciar a intimação pessoal da parte autora para que esta compareça ao local de exame na data e hora designadas para se dar o início da produção da prova pericial. Com a indicação, fica o perito nomeado para atuar nos autos. Proceda-se, a unidade cartorária, ao cadastro do perito no Portal de Auxiliares. Concedo à parte autora o prazo de quinze dias úteis para indicação de assistente técnico e apresentação de quesitos, nos termos do art. 465, § 1°, II e III, do CPC. Quesitos do juízo: 1. Qual o diagnóstico/CID? 2. Qual a causa provável do diagnóstico? Assinalar com um X a situação que melhor se enquadra e justifique. 2.1. congênita ( ) 2.2. degenerativa ( ) 2.3. hereditária ( ) 2.4. adquirida ( ) 2.5. inerente à faixa etária ( ) 2.6. Acidente de qualquer natureza ( ) 2.7. Acidente de trabalho, doença profissional, doença do trabalho ou entidades e equiparadas (acidente de trajeto, etc) ( ) Justificativa (indicar os agentes de risco, os agentes nocivos causadores ou o acidente ocorrido e quais documentos foram analisados para chegar a essa conclusão. Indicar local, empregador e data): 3. Qual a data provável de início da doença, moléstia ou lesão? Justifique com dados objetivos e/ou documentos médicos. 4. A(s) patologia(s) verificadas fazem com que o periciando se enquadre em qual das situações abaixo indicadas (Assinalar com um X a CONCLUSÃO que melhor se enquadra): 4.1. Capacidade plena para a atividade habitual (inclusive atividade do lar, se for o caso) ( ) 4.2. Redução de capacidade para a atividade habitual (inclusive do lar), que não impede o seu exercício, ainda que com maior dificuldade ( ) 4.3. Incapacidade para a atividade habitual, que impede o seu exercício ( ) 4.4. Incapacidade pretérita em período(s) além daquele em que o examinado(a) já esteve em gozo de benefício previdenciário ( ) Indique o(s) período(s): 5. A redução de capacidade ou incapacidade é temporária ou permanente? Temporária ( ) Permanente ( ) 6. Qual a data de início da redução de capacidade ou incapacidade, ainda que de maneira estimada? Justifique com dados objetivos e/ou documentos médicos. 7. Caso exista incapacidade temporária para a atividade habitual, favor estimar um prazo razoável para cessação ou nova avaliação do periciando. Justifique. 8. Caso exista incapacidade permanente para a atividade habitual (assinale abaixo a alternativa compatível com os achados periciais ( ) Não há potencial de reabilitação profissional para o exercício de outra atividade (passar para o quesito 9). ( ) Existe potencial de reabilitação profissional para o exercício de outra atividade. 8.1. Alguma das funções exercidas no passado pelo segurado é compatível com a incapacidade atual, permitindo assim o retorno à atividade, ainda que com maior dificuldade? ( ) Sim (favor detalhar abaixo) ( ) Não 8.2. Caso exista potencial para reabilitação profissional, apontar quais movimentos, posturas, bem como funções que são incompatíveis com a incapacidade atualmente observada. 9. Caso exista incapacidade permanente para toda e qualquer atividade, a partir de quando tal incapacidade passou a ser permanente? Justifique a partir de dados objetivos e/ou documentos médicos. 10. Caso exista incapacidade permanente para toda e qualquer atividade, houve período(s) de incapacidade temporária, antes que se tornasse permanente? ( ) Não ( ) Sim. Indique o(s) período(s): 11. Caso exista incapacidade permanente para toda e qualquer atividade há necessidade de acompanhamento permanente de terceiros para atividades da vida diária, tais como alimentação, higiene, locomoção etc.? ( ) Não ( ) Sim. Indique a partir de qual data eclodiu essa necessidade: Justifique a partir de dados objetivos e/ou documentos médicos. 12. Caso exista redução de capacidade permanente, sem impedimento para a atividade habitual, ainda que com maior dificuldade e decorrente de lesões em acidente, qual a data da consolidação da lesão ou sequela? Justifique a partir de dados objetivos e/ou documentos médicos. 13. A profissiografia foi analisada? Descreva os documentos analisados que comprovam a função declarada (CTPS, carnês de recolhimento etc.) e quais as tarefas realizadas para execução da função habitual, assim como a mímica das atividades exigidas, mencionando quais são as exigências físicas para a função laboral do periciando). 14. Indique qual a repercussão da redução da capacidade ou da incapacidade no desempenho da profissão ou atividade exercida pelo periciando, detalhando quais as eventuais limitações enfrentadas diante das atividades exigidas pela profissão habitual descritas no quesito acima. 15. A doença, moléstia ou lesão torna o periciando incapacitado para o exercício de trabalho doméstico no âmbito da sua residência? Se sim, de forma permanente ou temporária? 16. Em caso de divergência com as conclusões do laudo administrativo, indicar fundamentadamente as razões técnicas e científicas que amparam o dissenso, especialmente no que se refere à comprovação da incapacidade, a sua data de início e a sua correlação com a atividade laboral do periciando (de acordo com o artigo 129- A, inc. II, § 1º da Lei 8.213/1991). 17. O periciando possui capacidade de exprimir sua vontade e de exercer pessoalmente a administração de seus bens e valores recebidos? 18. Caso exista incapacidade, a mesma é decorrente de alguma das seguintes doenças ou afecções: tuberculose ativa; hanseníase; transtorno mental grave, desde que esteja cursando com alienação mental; neoplasia maligna; cegueira; paralisia irreversível e incapacitante; cardiopatia grave; doença de Parkinson; espondiloartrose anquilosante; nefropatia grave; estado avançado da doença de Paget (osteíte deformante); síndrome da deficiência imunológica adquirida (Aids); contaminação por radiação, com base em conclusão da medicina especializada; hepatopatia grave, esclerose múltipla; acidente vascular encefálico (agudo) e abdome agudo cirúrgico (de acordo com a Portaria Interministerial MTP/MS Nº 22, de 31 de agosto de 2022)? Em caso de resposta positiva, qual? 19. O periciando é ou foi paciente do perito? Após apresentados os quesitos pela parte autora ou esgotado o prazo concedido para tanto, intime-se o perito para a realização da prova pericial. Laudo em 30 dias. Com a juntada do laudo pericial, vista às partes, no prazo comum de 15 dias úteis, de acordo com o art. 477, § 1°, do CPC. Na sequência, tornem os autos conclusos. 5. Nos termos do art. 129-A da Lei n.º 8.213/91, fica postergada a citação da autarquia requerida para após a apresentação do laudo pericial. Fica a autarquia requerida, contudo, intimada para participar da produção da prova pericial. Ademais, isso não exime a autarquia requerida do dever de adiantar os honorários periciais, tal como determinado no item anterior. Intimem-se.

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Luzia Lima Da Silva x Unimed Cuiabá Cooperativa De Trabalho Médico

ID: 295770047

Tribunal: TJMT Órgão: 6ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1052826-06.2025.8.11.0041

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

LUZIA LIMA DA SILVA

Polo Passivo:

UNIMED CUIABÁ COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Decisão

Advogados:

FABRICIO MONTEIRO OLIVEIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Gabinete: e-mail - cba.gab6varacivel@tjmt.jus.br - telefone/whatsapp - (65) 3648-6334 Secretaria: e-mail - cba.6civel@tjmt.jus.br - tele… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Gabinete: e-mail - cba.gab6varacivel@tjmt.jus.br - telefone/whatsapp - (65) 3648-6334 Secretaria: e-mail - cba.6civel@tjmt.jus.br - telefone - (65) 3648-6327 Processo n.º 1052826-06.2025.8.11.0041 Vistos em correição, Luzia Lima da Silva ajuizou a presente “ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência” em face de Unimed Cuiabá Cooperativa de Trabalho Médico, alegando, que é beneficiária de plano de saúde administrado pela parte requerida. Relata que, em razão de obesidade severa, foi submetida a cirurgia bariátrica, o que acarretou diversas complicações físicas e estéticas. Afirma que, diante desse quadro clínico, foi emitido relatório médico prescrevendo a realização de múltiplos procedimentos reparadores, contudo, a parte requerida autorizou apenas parte das cirurgias, negando as demais sob a justificativa de que não estariam previstas no rol da ANS. Sustenta que todos os procedimentos indicados são de natureza reparadora, configurando etapas complementares do tratamento da obesidade mórbida. Dessa forma, requer a concessão de tutela de urgência para que a parte requerida seja compelida a autorizar e custear integralmente os procedimentos cirúrgicos prescritos pelo médico assistente. Juntou documentos de ID 196850075 a 196850083. É a síntese do necessário. DECIDO. Considerando-se que se encontram presentes os requisitos do art. 98 do CPC, DEFIRO a gratuidade da justiça. Anote-se. Da Inversão do Ônus da Prova Observo que a relação de direito material judicializada está sujeita à legislação protetiva do consumidor, uma vez que o serviço prestado pela requerida a autora representa relação de consumo, conforme elucidam os artigos 2º e 3º, da Lei nº 8.078/90. A propósito, colaciono o seguinte aresto: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – PLANO DE SAÚDE – INDEFERIMENTO DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA – APLICAÇÃO DO ART. 6º, INCISO VIII DO CDC – MAIOR APTIDÃO DO PLANO DE SAÚDE PARA PRODUÇÃO PROBATÓRIA – DECISÃO REFORMADA – RECURSO PROVIDO. A inversão do ônus da prova deve ser determinada em razão da hipossuficiência dos autores, especialmente porque o plano de saúde possui maior possibilidade de produzir a prova acerca dos fatos. (TJ-MT 10011903220228110000 MT, Relator: ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Data de Julgamento: 11/05/2022, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 23/05/2022). Neste prisma, vejo que merece ser acolhido o pedido de inversão do ônus da prova, uma vez que os requisitos exigidos no inciso VIII, art. 6º, do Código de Defesa do Consumidor encontram-se presentes, considerando que na hipótese em apreço a hipossuficiência da autora é evidente, uma vez que a requerida reúne melhores condições de comprovar os motivos da negativa dos procedimentos. Deste modo, defiro a inversão do ônus da prova, conforme postulado. Da Tutela de Urgência Trata-se de tutela de urgência antecipada em caráter incidental, com fundamento no art. 300 do CPC, formulada no bojo do processo em que se pretende a tutela definitiva, no intuito de adiantar seus efeitos. A tutela antecipada, ou satisfativa, depende da coexistência dos seguintes requisitos: a contemporaneidade da medida, o requerimento de tutela antecipada e a indicação do pedido de tutela final, com exposição da lide, do direito que se busca realizar e do perigo de dano ou do risco ao resultado útil do processo. Munido desses conceitos, cotejando-os com a situação jurídica apresentada no início do processo, tenho que o pedido de tutela de urgência deve ser indeferido. A parte autora narra, em síntese, que, após a realização da cirurgia bariátrica e a grande perda de peso, começou a apresentar sobras de pele, causando desconforto físico e intenso sofrimento psicológico, sendo indicada a realização de cirurgias reparadoras pelo médico assistente. A fim de demonstrar o alegado, anexou a negativa parcial da requerida (ID 196850083) e o relatório médico dispondo acerca dos procedimentos cirúrgicos (ID 196850081). Apesar disso, verifico que não houve a demonstração da necessidade de concessão dos procedimentos solicitados em sede de tutela de urgência, por meio da comprovação da urgência ou emergência da medida que não possa aguardar o deslinde do processo. Isso porque, o pedido de tutela de urgência não se enquadra na situação elencada pelo artigo 35 da Lei n. 9656/98, que estabelece as definições de situação de urgência e emergência, que implicaria em acolher tal pretensão, senão vejamos: Art. 35-C. É obrigatória a cobertura do atendimento nos casos: I - de emergência, como tal definidos os que implicarem risco imediato de vida ou de lesões irreparáveis para o paciente, caracterizada em declaração do médico assistente; II - de urgência, assim entendidos os resultantes de acidentes pessoais ou de complicações no processo gestacional; Ademais, ainda que o Superior Tribunal de Justiça tenha reconhecido a obrigatoriedade de cobertura de cirurgia plástica em pacientes submetidos à cirurgia bariátrica (Tema 1.069), tal entendimento não implica, por si só, o deferimento de múltiplos procedimentos por meio de tutela de urgência incidental, sobretudo porque pode haver dúvida quanto ao caráter eminentemente estético da cirurgia plástica, além de se tratar de medida de difícil reversão, em razão do elevado custo de todos os procedimentos. Nesse sentido, colaciono os seguintes arestos: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – PLANO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE SUMPLEMENTAR - NEGATIVA COBERTURA DE PROCEDIMENTOS ESTÉTICOS APÓS REALIZAÇÃO DE CIRURGIA BARIÁTRICA – AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC – URGÊNCIA NÃO DEMONSTRADA –LAPSO TEMPORAL DE MAIS DE QUATRO ANOS TRANSCORRIDO DESDE A REALIZAÇÃO DA CIRURGIA BARIÁTRICA – DECISÃO MANTIDA - RECURSO DE DESPROVIDO. 1. A antecipação dos efeitos da tutela exige “elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo” ( CPC, art. 300, caput). 2. Cuidando-se de pedido de antecipação da tutela formulado em ação de obrigação de fazer ajuizada contra operadora de plano de saúde compete à parte autora a demonstração da probabilidade do direito à cobertura do tratamento e/ou procedimento negado ao contratante/consumidor/paciente, e, para além disso, da existência de perigo de dano grave ou de risco ao resultado útil do processo, que geralmente decorre da urgência agônica da intervenção médica para manutenção da saúde do paciente, ou, por vezes, ao próprio salvamento de sua vida, não comprovados esses requisitos, o indeferimento dos efeitos da tutela é medida que se impõe. (TJ-MT 10167415220228110000 MT, Relator: JOAO FERREIRA FILHO, Data de Julgamento: 24/01/2023, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 08/02/2023) RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA - PLANO DE SAÚDE - PROCEDIMENTOS CIRÚRGICOS PÓS-BARIÁTRICA - JULGAMENTO REPETITIVO - TEMA 1.069 DO STJ - DÚVIDAS RAZOÁVEIS DA OPERADORA QUANTO AO CARÁTER REPARADOR DOS PROCEDIMENTOS - AUSÊNCIA CUMULATIVA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 300, CAPUT, DO CPC/15 - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO. Não obstante tenha a colenda Corte do STJ editado o TEMA 1.069 em julgamento dos Recursos Especiais nº 1870834/SP e nº 1872321/SP, donde se conclui pela obrigatoriedade de custeio dos procedimentos cirúrgicos pós-bariátrica, nos julgados ficou ainda consignado que “... havendo dúvidas justificadas e razoáveis quanto ao caráter eminentemente estético da cirurgia plástica indicada ao paciente pós-cirurgia bariátrica, a operadora de plano de saúde pode se utilizar do procedimento da junta médica, formada para dirimir a divergência técnico-assistencial, desde que arque com os honorários dos respectivos profissionais e sem prejuízo do exercício do direito de ação pelo beneficiário, em caso de parecer desfavorável à indicação clínica do médico assistente, ao qual não se vincula o julgador”. Assim, prudente o aguardo da instrução processual uma vez que não evidenciada a urgência para a realização do procedimento, no caso em que pleiteia o custeio da cirurgia reparadora pós-bariátrica. (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 1004032-14.2024.8.11.0000, Relator: MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Data de Julgamento: 17/04/2024, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/04/2024) Pelo exposto, uma vez que não preenchidos os requisitos autorizadores da tutela de urgência, consistentes na probabilidade de direito e perigo de dano, indefiro o pedido formulado na inicial. No impulso, com fulcro no art. 334 do CPC, determino que seja designada audiência de conciliação no Centro Judiciário de Soluções de Conflitos desta Comarca – CEJUSC, a ser realizada por conciliador capacitado pelo Egrégio Tribunal de Justiça deste Estado, nos termos do art. 6º do Provimento n. 09/2016-CM, da Ordem de Serviço n. 01/2014 do NPMCSC e Resolução n. 125/2010 do CNJ. Cite-se a parte requerida para comparecimento à audiência de conciliação, com antecedência mínima de 20 dias. Registro que a audiência de conciliação supra designada será realizada virtualmente, conforme dispõe o art. 334, §7°, do CPC e o Provimento n. 15/2020 da CGJ-TJMT, ficando a cargo do CEJUSC a sua realização. As partes deverão comparecer à audiência pessoalmente ou através de preposto com poderes para negociar e transigir, bem assim acompanhadas de seus advogados ou defensores públicos (§ § 9º e 10, art. 334, CPC). O não comparecimento injustificado de qualquer uma das partes à audiência supra constituir-se-á ato atentatório à dignidade da justiça, com a aplicação de multa, na forma do § 8º do art. 334 do CPC. Não havendo o comparecimento de qualquer das partes ou, comparecendo, não houver autocomposição, poderá a parte requerida oferecer contestação no prazo de 15 dias, a iniciar da data da audiência de conciliação supra ou da última sessão de conciliação, caso houver (inciso I, art. 335, CPC), sob pena de aplicação da confissão e da revelia, no que for cabível (art. 344, CPC). Na hipótese de ser apresentada contestação que traga preliminar e/ou documentos, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (dez) dias, a teor do art. 350 do CPC, oferecer impugnação. Encerrada a fase a postulatória, sem prejuízo de julgamento antecipado da lide, venham às partes, no prazo comum de 10 (dez) dias, especificarem as provas que ainda pretendem produzir, sob pena de preclusão. Cumpra-se. Intimem-se. Às providências necessárias. LUIS OTÁVIO PEREIRA MARQUES Juiz de Direito

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Aryana Soares Feitosa x Unimed Cuiabá Cooperativa De Trabalho Médico

ID: 283637346

Tribunal: TJMT Órgão: 6ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1046127-96.2025.8.11.0041

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

ARYANA SOARES FEITOSA

Polo Passivo:

UNIMED CUIABÁ COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Decisão

Advogados:

FABRICIO MONTEIRO OLIVEIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Gabinete: e-mail - cba.gab6varacivel@tjmt.jus.br - telefone/whatsapp - (65) 3648-6334 Secretaria: e-mail - cba.6civel@tjmt.jus.br - tele… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Gabinete: e-mail - cba.gab6varacivel@tjmt.jus.br - telefone/whatsapp - (65) 3648-6334 Secretaria: e-mail - cba.6civel@tjmt.jus.br - telefone - (65) 3648-6327 Processo n.º 1046127-96.2025.8.11.0041 Vistos em correição, Aryana Soares Feitosa ajuizou a presente “ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência” em face de Unimed Cuiabá Cooperativa de Trabalho Médico, aduzindo, em síntese, que, após ser diagnosticada com obesidade severa, submeteu-se a cirurgia bariátrica, com perda de 42 kg. Após o procedimento, passou a apresentar diversas complicações físicas e funcionais, necessitando de cirurgias plásticas. Afirma que o médico recomendou, com urgência, a realização de múltiplas cirurgias reparadoras, dentre elas: toracoplastia, reconstrução mamária bilateral, dermolipectomias (abdominal, de dorso com lifting de glúteos, de coxas e de braços), herniorrafia umbilical e enxerto composto. Relata que, embora tenha encaminhado ao plano de saúde os relatórios e laudos médicos que demonstram a necessidade das cirurgias, a parte requerida finalizou o protocolo administrativo sem fornecer qualquer resposta. Assim, requer a concessão de tutela de urgência para determinar que a parte requerida autorize, de imediato, os procedimentos cirúrgicos indicados no relatório médico. Juntou documentos de ID 195151619 a 195151625. É a síntese do necessário. DECIDO. Considerando-se que se encontram presentes os requisitos do art. 98 do CPC, DEFIRO a gratuidade da justiça. Anote-se. Da Inversão do Ônus da Prova Observo que a relação de direito material judicializada está sujeita à legislação protetiva do consumidor, uma vez que o serviço prestado pela requerida a autora representa relação de consumo, conforme elucidam os artigos 2º e 3º, da Lei nº 8.078/90. A propósito, colaciono o seguinte aresto: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – PLANO DE SAÚDE – INDEFERIMENTO DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA – APLICAÇÃO DO ART. 6º, INCISO VIII DO CDC – MAIOR APTIDÃO DO PLANO DE SAÚDE PARA PRODUÇÃO PROBATÓRIA – DECISÃO REFORMADA – RECURSO PROVIDO. A inversão do ônus da prova deve ser determinada em razão da hipossuficiência dos autores, especialmente porque o plano de saúde possui maior possibilidade de produzir a prova acerca dos fatos. (TJ-MT 10011903220228110000 MT, Relator: ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Data de Julgamento: 11/05/2022, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 23/05/2022). Neste prisma, vejo que merece ser acolhido o pedido de inversão do ônus da prova, uma vez que os requisitos exigidos no inciso VIII, art. 6º, do Código de Defesa do Consumidor encontram-se presentes, considerando que na hipótese em apreço a hipossuficiência da autora é evidente, uma vez que a requerida reúne melhores condições de comprovar os motivos da negativa dos procedimentos. Deste modo, defiro a inversão do ônus da prova, conforme postulado. Da Tutela de Urgência Trata-se de tutela de urgência antecipada em caráter incidental, com fundamento no art. 300 do CPC, formulada no bojo do processo em que se pretende a tutela definitiva, no intuito de adiantar seus efeitos. A tutela antecipada, ou satisfativa, depende da coexistência dos seguintes requisitos: a contemporaneidade da medida, o requerimento de tutela antecipada e a indicação do pedido de tutela final, com exposição da lide, do direito que se busca realizar e do perigo de dano ou do risco ao resultado útil do processo. Munido desses conceitos, cotejando-os com a situação jurídica apresentada no início do processo, tenho que o pedido de tutela de urgência deve ser indeferido. A parte autora narra, em síntese, que, após a realização da cirurgia bariátrica e a grande perda de peso, começou a apresentar sobras de pele, causando desconforto físico e intenso sofrimento psicológico, sendo indicada a realização de cirurgias reparadoras pelo médico assistente. A fim de demonstrar o alegado, o protocolo administrativo finalizado pela requerida (ID 195151625) e o laudo médico dispondo acerca dos procedimentos cirúrgicos (ID 195151624). Apesar disso, verifico que não houve a demonstração da necessidade de concessão dos procedimentos solicitados em sede de tutela de urgência, por meio da comprovação da urgência ou emergência da medida que não possa aguardar o deslinde do processo. Isso porque, o pedido de tutela de urgência não se enquadra na situação elencada pelo artigo 35 da Lei n. 9656/98, que estabelece as definições de situação de urgência e emergência, que implicaria em acolher tal pretensão, senão vejamos: Art. 35-C. É obrigatória a cobertura do atendimento nos casos: I - de emergência, como tal definidos os que implicarem risco imediato de vida ou de lesões irreparáveis para o paciente, caracterizada em declaração do médico assistente; II - de urgência, assim entendidos os resultantes de acidentes pessoais ou de complicações no processo gestacional; Ademais, em que pese o Superior Tribunal de Justiça tenha entendido pela obrigatoriedade de cobertura de cirurgia plástica em paciente pós-cirurgia bariátrica (Tema 1.069), havendo dúvida quanto ao caráter eminentemente estético da cirurgia plástica a operadora do plano de saúde pode se utilizar do procedimento da junta médica, visando dirimir o caráter das cirurgias requeridas. No caso, verifico que sequer houve o procedimento da junta médica, havendo apenas um protocolo administrativo finalizado (ID 195151625) sem maiores informações, o que também retira a probabilidade de direito. Nesse sentido, colaciono os seguintes arestos: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – PLANO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE SUMPLEMENTAR - NEGATIVA COBERTURA DE PROCEDIMENTOS ESTÉTICOS APÓS REALIZAÇÃO DE CIRURGIA BARIÁTRICA – AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC – URGÊNCIA NÃO DEMONSTRADA –LAPSO TEMPORAL DE MAIS DE QUATRO ANOS TRANSCORRIDO DESDE A REALIZAÇÃO DA CIRURGIA BARIÁTRICA – DECISÃO MANTIDA - RECURSO DE DESPROVIDO. 1. A antecipação dos efeitos da tutela exige “elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo” ( CPC, art. 300, caput). 2. Cuidando-se de pedido de antecipação da tutela formulado em ação de obrigação de fazer ajuizada contra operadora de plano de saúde compete à parte autora a demonstração da probabilidade do direito à cobertura do tratamento e/ou procedimento negado ao contratante/consumidor/paciente, e, para além disso, da existência de perigo de dano grave ou de risco ao resultado útil do processo, que geralmente decorre da urgência agônica da intervenção médica para manutenção da saúde do paciente, ou, por vezes, ao próprio salvamento de sua vida, não comprovados esses requisitos, o indeferimento dos efeitos da tutela é medida que se impõe. (TJ-MT 10167415220228110000 MT, Relator: JOAO FERREIRA FILHO, Data de Julgamento: 24/01/2023, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 08/02/2023) RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA - PLANO DE SAÚDE - PROCEDIMENTOS CIRÚRGICOS PÓS-BARIÁTRICA - JULGAMENTO REPETITIVO - TEMA 1.069 DO STJ - DÚVIDAS RAZOÁVEIS DA OPERADORA QUANTO AO CARÁTER REPARADOR DOS PROCEDIMENTOS - AUSÊNCIA CUMULATIVA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 300, CAPUT, DO CPC/15 - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO. Não obstante tenha a colenda Corte do STJ editado o TEMA 1.069 em julgamento dos Recursos Especiais nº 1870834/SP e nº 1872321/SP, donde se conclui pela obrigatoriedade de custeio dos procedimentos cirúrgicos pós-bariátrica, nos julgados ficou ainda consignado que “... havendo dúvidas justificadas e razoáveis quanto ao caráter eminentemente estético da cirurgia plástica indicada ao paciente pós-cirurgia bariátrica, a operadora de plano de saúde pode se utilizar do procedimento da junta médica, formada para dirimir a divergência técnico-assistencial, desde que arque com os honorários dos respectivos profissionais e sem prejuízo do exercício do direito de ação pelo beneficiário, em caso de parecer desfavorável à indicação clínica do médico assistente, ao qual não se vincula o julgador”. Assim, prudente o aguardo da instrução processual uma vez que não evidenciada a urgência para a realização do procedimento, no caso em que pleiteia o custeio da cirurgia reparadora pós-bariátrica. (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 1004032-14.2024.8.11.0000, Relator: MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Data de Julgamento: 17/04/2024, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/04/2024) Pelo exposto, uma vez que não preenchidos os requisitos autorizadores da tutela de urgência, consistentes na probabilidade de direito e perigo de dano, indefiro o pedido formulado na inicial. No impulso, com fulcro no art. 334 do CPC, determino que seja designada audiência de conciliação no Centro Judiciário de Soluções de Conflitos desta Comarca – CEJUSC, a ser realizada por conciliador capacitado pelo Egrégio Tribunal de Justiça deste Estado, nos termos do art. 6º do Provimento n. 09/2016-CM, da Ordem de Serviço n. 01/2014 do NPMCSC e Resolução n. 125/2010 do CNJ. Cite-se a parte requerida para comparecimento à audiência de conciliação, com antecedência mínima de 20 dias. Registro que a audiência de conciliação supra designada será realizada virtualmente, conforme dispõe o art. 334, §7°, do CPC e o Provimento n. 15/2020 da CGJ-TJMT, ficando a cargo do CEJUSC a sua realização. As partes deverão comparecer à audiência pessoalmente ou através de preposto com poderes para negociar e transigir, bem assim acompanhadas de seus advogados ou defensores públicos (§ § 9º e 10, art. 334, CPC). O não comparecimento injustificado de qualquer uma das partes à audiência supra constituir-se-á ato atentatório à dignidade da justiça, com a aplicação de multa, na forma do § 8º do art. 334 do CPC. Não havendo o comparecimento de qualquer das partes ou, comparecendo, não houver autocomposição, poderá a parte requerida oferecer contestação no prazo de 15 dias, a iniciar da data da audiência de conciliação supra ou da última sessão de conciliação, caso houver (inciso I, art. 335, CPC), sob pena de aplicação da confissão e da revelia, no que for cabível (art. 344, CPC). Na hipótese de ser apresentada contestação que traga preliminar e/ou documentos, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (dez) dias, a teor do art. 350 do CPC, oferecer impugnação. Encerrada a fase a postulatória, sem prejuízo de julgamento antecipado da lide, venham às partes, no prazo comum de 10 (dez) dias, especificarem as provas que ainda pretendem produzir, sob pena de preclusão. Cumpra-se. Intimem-se. Às providências necessárias. LUIS OTÁVIO PEREIRA MARQUES Juiz de Direito

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Processo nº 1004032-52.2025.8.26.0132

ID: 281281862

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Catanduva - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1004032-52.2025.8.26.0132

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

F. S. F.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDO BOTELHO SENNA

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ADV: Fernando Botelho Senna (OAB 184686/SP) Processo 1004032-52.2025.8.26.0132 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: F. S. F. - Vistos. 1. Anoto que a parte exequente propôs a execução contra … ADV: Fernando Botelho Senna (OAB 184686/SP) Processo 1004032-52.2025.8.26.0132 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: F. S. F. - Vistos. 1. Anoto que a parte exequente propôs a execução contra a empresa devedora, Distribuidora de Frutas Rumo Novo LTDA EPP, e requer a inclusão da empresa Comércio de Frutas Rumo Certo Ltda no polo passivo, alegando tratar-se de grupo econômico formado por membros da mesma família. Desse modo, a empresa Comércio de Frutas Rumo Certo Ltda deverá ser citada para se manifestar sobre a alegação de grupo econômico, independentemente da instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, já que foi requerida na petição inicial (art. 134, § 2º, do CPC). Intime-se a parte exequente para comprovar o recolhimento das taxas postais ou das diligências do Oficial de Justiça, necessárias para a citação. 2. Após, cite-se a empresa Comércio de Frutas Rumo Certo Ltda para se manifestar sobre a alegação de grupo econômico e requerer as provas cabíveis no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente da instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, já que esta foi requerida na petição inicial (art. 134, § 2º, do CPC). Em relação à executada, Distribuidora de Frutas Rumo Novo LTDA EPP, cite-a para pagar a dívida, taxa judiciária eventualmente antecipada pela parte exequente ("custas iniciais"), taxa judiciária devida em razão da satisfação da obrigação ("custas finais"), despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. 3.Caso o(s) executado(s) possua(m) cadastro na forma do art. 246, §1º, e art. 1.051, do Código de Processo Civil, a citação deverá ser feita de maneira preferencialmente eletrônica. 4.As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art. 5º, inciso XI, da Constituição Federal. 5.O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. 6.Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, do Código de Processo Civil. 7.Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. 8.Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. 9.O(A) exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizado(s) o(s) executado(s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. 10.Tratando-se de empresa, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. 11.Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual nº 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada, observando os novos valores vigentes a partir de 01/02/2023 (Provimento n.º 2.684/2023). 12.Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, o(a) exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. 13.Expedida a certidão, caberá ao(à) exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. 14.Caso a citação se concretize e não ocorra o pagamento no prazo de três dias, providencie-se tentativa de penhora de ativos financeiros via SISBAJUD determinando-se a indisponibilidade até o valor da execução, por conta e risco do(a) exequente, ficando desde já deferida a repetição programada da ordem de bloqueio "teimosinha", caso requerida e pelo prazo indicado pelo credor, observado o prazo máximo permitido pelo sistema. Cumpre ao credor comprovar nos autos o recolhimento da respectiva taxa para que o bloqueio seja realizado (providenciar o recolhimento do necessário, observando os novos valores vigentes a partir de 01/02/2023 (Provimento n.º 2.684/2023). 15.Em caso de indisponibilidade de valor(es) irrisório(s), assim considerados aqueles que sejam totalmente absorvidos pelo pagamento das custas da execução (art. 836 CPC/2015), desde já determino o cancelamento do bloqueio. 16.Caso positiva a indisponibilidade de ativos financeiros, nos termos do art. 854 § 2º do CPC/2015, intime-se o(s) executado(os), na pessoa de seu advogado ou, caso não o tenha constituído, pessoalmente, de preferência por via postal (art. 841 § 2º CPC), com a advertência de que terão o prazo de 05 dias para arguir impenhorabilidade ou excesso de bloqueio (art. 854 § 3º, I do CPC/2015) - (deverá exequente, se o caso, viabilizar a intimação pessoal do(s) devedor(es) com os recolhimentos devidos). No silêncio do(s) devedor(es) ou na rejeição dos seus argumentos, converter-se-á a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, sendo o montante bloqueado transferido para a conta judicial, que desde já, fica determinado à serventia, expedindo-se, após, o competente mandado de levantamento em favor do(a) exequente, com futuro abatimento do valor do débito, caso a indisponibilidade não satisfaça a execução. 17.No caso de o resultado da pesquisa supra (penhora de numerário pelo sistema SISBAJUD) ser infrutífera ou insuficiente à satisfação integral do débito, deverá a z. serventia observar os itens que seguem (n. 17 e 18). 18.Na hipótese de a parte exequente ser beneficiária da Justiça Gratuita, a z. serventia providenciará, independentemente de requerimento da parte ou nova determinação do magistrado, a pesquisa de veículos e imóveis em nome da parte executada por meio dos sistemas RENAJUD e ARISP, devendo, após a conclusão de ambas as pesquisas, dar ciência à parte exequente deste resultado. 19.Na hipótese de a parte exequente não ser beneficiária da Justiça Gratuita, fica desde já deferido, condicionado, entretanto, ao pedido expresso da parte exequente e comprovação do recolhimento da respectiva taxa, a pesquisa de veículos pelo sistema RENAJUD e a última declaração entregue à Receita Federal através do sistema INFOJUD (apenas para pessoas físicas). Sinaliza-se, em cooperação, que a pesquisa de imóveis deverá ser obtida diretamente pela parte interessada através de acesso ao site da ARISP (https://arisp.com.br/). 20.Fica deferido nesta oportunidade ainda, a inclusão da parte executada nos cadastros de proteção ao crédito Serasa Experian e Boa Vista SCPC, através dos respectivos sistemas, ficando condicionado ao requerimento expresso da parte exequente, a juntada de cálculo atualizado do débito e o recolhimento da respectiva taxa (se não beneficiária da Justiça Gratuita). Se for efetivada a anotação restritiva de crédito, deverá a z. serventia providenciar alerta no SAJ, a fim de que, nos casos previstos em lei, possa ela ser cancelada, como determina o art. 782, §4º, do CPC, in verbis: A inscrição será cancelada imediatamente se for efetuado o pagamento, se for garantida a execução ou se a execução for extinta por qualquer outro motivo. 21.Por fim, fica desde já indeferido ofício à Secretaria da Fazenda Pública do Estado de São Paulo (ou utilização do sistema NFP-JUD), bem assim ofício à SUSEP e CNSEG, posto que se trata de medidas inócuas, que não oferecem contribuição no campo prático e não atende à função precípua do processo, qual seja, a satisfação da obrigação. 22.Para pesquisa de bens em nome da parte executada em banco de dados cujo acesso prescinde de intervenção judicial, com olhos voltados aos princípios da celeridade processual e duração razoável do processo, fica desde já indeferida expedição de ofício. Poderá a parte exequente nesse desiderato, contudo, instruir seu pedido com cópia desta decisão, válida como autorização deste juízo, hipótese em que, a resposta deverá ser encaminhada diretamente ao e-mail institucional catanduva3cv@tjsp.jus.br. 23.A presente, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá de mandado, por cópia digitada, devendo esta ordem ser cumprida por qualquer Oficial de Justiça, independente de estar ou não de plantão, com as prerrogativas do artigo 212, § 2º, do Código de Processo Civil, ficando desde já deferido o reforço policial, se necessário for. 24.Este processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões), poderá ser visualizada na internet, sendo considerada vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo e a senha anexa. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do mesmo Código. 25.Considerando-se o princípio da cooperação, e para que se facilite a tramitação do feito, utilizando-se de forma mais racional os recursos disponibilizados pelo SAJ, seja pela Serventia, seja pelo Magistrado, o Juízo solicita aos patronos das partes que se utilizem, da maneira mais especifica possível, dos nomes disponibilizados pelo SAJ para as petições que vierem a protocolar. Int.

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Joel Francisco De Melo x Auto Posto Morro De Tatuí Ltda

ID: 313221209

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - 1ª Vara Cível Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 1008591-36.2022.8.26.0624

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

JOEL FRANCISCO DE MELO

Polo Passivo:

AUTO POSTO MORRO DE TATUí LTDA

Intimação

Advogados:

SILVIO SATYRO PELOSI

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DANILO AUGUSTO DE LIMA

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Processo 1008591-36.2022.8.26.0624 - Embargos de Terceiro Cível - Esbulho / Turbação / Ameaça - Joel Francisco de Melo - Auto Posto Morro de Tatuí Ltda e outros - Vistos. *JOEL FRANCISCO DE MELO, qu… Processo 1008591-36.2022.8.26.0624 - Embargos de Terceiro Cível - Esbulho / Turbação / Ameaça - Joel Francisco de Melo - Auto Posto Morro de Tatuí Ltda e outros - Vistos. *JOEL FRANCISCO DE MELO, qualificado a fl 01, oferece EMBARGOS DE TERCEIROS, C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, como denomina, em face de AUTO POSTO MORRO DE TATUÍ LTDA. E OUTROS, qualificados a fl 01/02, aos fundamentos, na essência, de que: 1.a ex-companheira do Em- bargante, Rosemeire, transmitiu ao mesmo bem imóvel adquirido, em agosto de 2013, há aproximadamente 14 (quatorze) anos, de Wagner e Lislane Souza Pires Agustoni e Wagner Miguel Agustoni, os quais seriam reputados codevedores nos autos da ação de execução correlata; 2. O referido imóvel, objeto da matricula nº 5.585, do CRI de Angatuba, seria objeto de discussão de eventual fraude à execução naquele correlato cumprimento de acordo homologado judicialmente e descumprido pelos referidos Executados, Wagner e Lislane; 3.Não há conluio entre o Embargante e os Executados em referência, sendo que o imóvel objeto da discussão serve de moradia ao Embargante e sede de sua atividade empresarial, notando-se, ainda, que teve sua aquisição originária em fevereiro de 2009, após o que foi alienado pelo próprio Embargante e Ex-companheira a terceiros (fl 06), os quais, de sua vez, o alienaram para o casal de Executados descrito nos autos, notando-se que o deram em garantia, em 2012, para o Banco Bradesco S/A, em virtude da emissão de cédula de crédito bancária ; IV. Em 10.08. 2013, os Executados realizaram a venda do imóvel ao Embargante e sua ex-companheira, nos termos de compromisso particular de compra de venda, com o que, desde então, o último exerceria posse no local; V. Em 19.03.2021, o Embargante teria realizado a quitação da divida que os Executados Lislane e Wagner tinham com o Banco Bradesco, para regularizar o registro imobiliário (baixa de hipoteca - fl 09), o que originou a escritura pública de fl 202/207 dos autos da ação principal (de Execução); VI a posse do Embargante data de mais de (9) nove anos e tem origem em fato anterior à propositura da ação de cumprimento de sentença, o que tem reforço no fato de que sua empresa tem sede no local há anos, consoante registrariam a certidão da JUCESP de fl 10/45 e as fotografias de fl 11; VII não houve registro da penhora do imóvel antes de o Embargante exercer a referida posse, que seria projetada no tempo. Destarte, pretendida a sustação do procedimento de alienação do imóvel em relevo, a titulo de antecipação dos efeitos da tutela, e, ao final, o cancelamento definitivo da penhora ocorrida nos autos da ação principal. A petição inicial dos Embargos é instruída pelo instrumento de mandato "ad judicia" (fl 17) e documentos de fl 18/348. A presente ação foi recebida com o almejado efeito suspensivo, seguindo-se apresentação de rol de testemunhas no âmbito da emenda da petição inicial e citação da parte Embargada, a qual, a fl 362/376, com documentos, apresenta resistência à pretensão do Embargante, nos seguintes termos: a) a execução originária foi ajuizada em 29.06.2020, sede em que as partes formalizaram acordo judicial, em 15.09.2020, o qual obteve homologação judicial que extinguiu os feitos das execuções por ele albergadas, c/c a oferta de garantias imobiliárias descritas a fl 363/364; b) o referido acordo foi descumprido, de modo a gerar nova execução; c) no curso dessa outra execução houve novo acordo e extinção do feito, mas teve seguimento novo descumprimento do acordado, a resultar na movimentação de mais outro cumprimento de sentença, em 2021, sede em que, não obstante as garantias prestadas, inclusive por terceiros, houve a pesquisa de bens em nome dos Executados Lislane e Wagner; d) o Exequente-Embargado teria tomado conhecimento de venda de bens dos mesmos Executados para terceiros, depois de citados, por supostos valores abaixo da realidade de mercado, o que, - na sua dicção-, caracterizaria fraude à execução; e) não há comprovação de que o Embargante tivesse realizado efetivo pagamento de preço do imóvel aos Executados à razão de algum compromisso de compra e venda firmado em 2013, além do que nada justificaria que (9) nove anos depois da referida "aquisição" o Embargante efetuasse o pagamento da hipoteca existente sobre o mesmo imóvel e nem que, em 23.04.2021 procedesse registro público a respeito; f) não há prova documental de que foi o Embargante aquele que efetuou o pagamento da hipoteca -que a foi formalizada no valor de R$ 300.000,00-, além do que o contrato de compromisso de compra e venda entre Embargante e Executados ajustaria o pagamento de R$ 350.000,00, mas a escritura publica de venda e compra constaria que a venda ocorreu pelo valor de R$ 130.000,00; g) ao tempo da referida escrituração pública já havia a citação dos Executados no segundo cumprimento de sentença em que formalizado acordo com a Embargada, quadro este que apontaria para ocorrência de fraude à execução. Ainda mais que não houve consulta de informações públicas pelo Embargante acerca da existência de execuções em andamento em face dos Executados Houve réplica a fl 435/443, seguindo-se a providencia de abertura para especificação de provas pelas partes, ocasião em que o Embargante requer e tem deferida a produção de prova testemunhal, nos termos de fl 447/449 e fl 457/458, ocorrendo audiência de instrução de julgamento, consoante os registros de fl 484/485. Considerações finais das partes a fl 488/501 (Embargante) e 502/541 (Embargado), seguindo-se a determinação de fl 545, ocasião em que a Embargada sustenta que: nos autos da execução correlata há imputação de fraude à execução aos Executados Lislane e Wagner, o qual, porém, não foi por lá citado, não obstante o que, em razão do ocorrido nesses Embargos de Terceiro, a Embargada requereu que tal Executado fosse reputado citado, vez que ciente da tramitação deste feito e do correlato. Decisão de fl 555 a respeito, seguindo-se outras manifestações das partes, inclusive no sentido de aguardar melhor alinhamento entre o presente e o processamento do incidente de fraude à execução suscitado no bojo do terceiro cumprimento de sentença envolvente do Embargado e Executados, o que culmina com a ordenação de fl 583/587 e o pontuado pela decisão de fl 605, de termos não desafiados por nenhum recurso Por último, o Embargante Exequente requer que o julgamento do presente aguarde os acontecimentos a haver no incidente de fraude à execução que tramita no corpo do atual cumprimento de sentença que promove. DECIDO Não obstante o requerimento retro, entendo que as provas que instruem este feito são suficientes para o julgamento dos presentes Embargos de Terceiro, uma vez que o Embargado -Exequente realizou vários acordos judiciais com os Executados, no curso de dois outros cumprimentos de sentença (já extintos), não obstante já tivesse experimentado o descumprimento de um desses acordos com os Executados Lislane e Wagner, assumindo o risco de um segundo inadimplemento ao realizar mais um acordo com aqueles, nos mesmos termos de outro já descumprido, tudo sem requerer sobrestamento do feito pelo tempo do acordo, mas concorrendo para sua extinção e novação do titulo antecedente, inclusive em termos de garantias imobiliárias prestadas, inclusive, por coobrigados Ainda por causa desse "ballet" processual, o qual resulta em três cumprimentos de sentença - a partir de um titulo que foi sendo "novado", sendo dois daqueles feitos extintos por acordos descumpridos pelos Executados em relação ao original cumprimento de sentença, não houve sequer registro de penhora na matricula do imóvel, com o que, à luz da Sumula nº 375, do E STJ, é ônus do Embargado -Exequente a demonstração de que terceiro, no caso o Embargado, tinha ciência da ação de execução- capaz de levar o devedor à insolvência - movida em desfavor dos Executados. Ocorre que o Embargado sequer se interessou em alargar a instrução deste feito ao teor de fl 450, além do que conta com outras garantias da satisfação da execução prestadas pelos Executados e seus garantes, de modo que não há o que indique qua a atual execução, que é fruto de reiterados acordos feitos pelo Exequente com os Executados, levaria, de si, os Executados à insolvência De aplicar, pois, a lógica do Tema 243 do C STJ, o que deve ser somado a que os documentos de fl 10/11 e 45/46 indicam uma antiga atividade empresarial administrada pelo Embargante, no passado, no endereço do imóvel de posse em lide, sendo certo, ainda, que a fotografia de fl 11 não foi impugnada de imediato pela Embargada, com o que de entender que, de fato, o Embargante tem a posse do imóvel há tempos, seja para fins comerciais, seja para fins de habitação. Outrossim, se presumem de boa-fé as informações lançadas no registro de escritura pública pelo Embargante, ou seja, que houve o pagamento de preço pelo imóvel em relevo, o qual tem uso fático comprovado pelo próprio Embargante, c/c ausência de contraprova dessa posse fática pela Embargada. Ademais, não há registro de impugnação de validade da referida escrituração pública, a qual, como ato registral, goza de presunção de validade e fé. De toda sorte, se a escritura fez constar o valor venal do imóvel, por exemplo, isto deve ser, se o caso, objeto de apuração e discussão em visas próprias De outra vertente, a testemunha/informante ouvida/ouvido confirma que o Embargante tem, há anos, açougue na pequena cidade em relevo, de Angatuba, no local indicado como sendo o do imóvel de posse em lide, além do que realizou importantes construções/reformas no local, o qual, ainda, serviria de sua residência, o que indica que o que aplicou sobre o terreno vale mais do que a nua terra descrita no registro público No mais, de repisar, por necessário, que a Embargada tomou mais garantias dos Executados e coobrigados, com o que não há indicativo de que o Embargante, de ma-fé, tivesse como frustrar uma execução que tomou outras garantias, por mais de uma vez, para sua satisfação, vale dizer, não há como imputar aqui típico elemento subjetivo da fraude em comento. (art. 593 , II , CPC/73 e art. 792 , IV , CPC/2015 ). No mais: PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO. EMBARGOS DE TERCEIRO. FRAUDE À EXECUÇÃO . ALIENAÇÃO DE IMÓVEL PENHORADO. AUSÊNCIA DE REGISTRO DA PENHORA. PROVA DA MÁ-FÉ. NECESSIDADE . SÚMULA 375 DO STJ. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA MÁ-FÉ DO TERCEIRO EMBARGANTE. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE . SÚMULA 7 DO STJ. NATUREZA DO CONTRATO E DA POSSE EXERCIDA. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE . SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. É pacífico nesta Corte que, não havendo registro da penhora, compete ao exequente fazer prova da má-fé do terceiro adquirente (Súmula 375, STJ) . 2. Mesmo antes das Leis 10.444/2002 e 8.953/1994, esta Corte já entendia que, na ausência do registro da penhora, era imprescindível a demonstração da má-fé do terceiro adquirente para a caracterização da fraude à execução ( AgRg no REsp XXXXX/SP, Rel . Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 24/6/2014, DJe 1º/8/2014). 3. Caso concreto em que não houve o registro da penhora - ao menos com relação à época em que foi celebrado o negócio envolvendo o imóvel penhorado - e nem ficou demonstrada a má-fé do terceiro adquirente. Logo, aplicável o entendimento pacífico desta Corte, resta afastada a alegação de fraude à execução . 4. Agravo interno a que se nega provimento.(STJ - AgInt nos EDcl no REsp: XXXXX RS XXXXX/XXXXX-0, Relator.: MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 29/05/2023, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 01/06/2023) Sem contar que, nos termos da Sumula 195: "em embargos de terceiro não se anula ato jurídico por fraude contra credores", além do que, por sua vez, eventual fraude à execução, ora não subsumida ao caso concreto gera, quando muito, afetação no plano da eficácia do negócio jurídico . No quadro, de acolher os pedidos formulados pelo terceiro em defesa da sua posse, que não é atual, de modo a levantar a constrição existente sobre o imóvel descrito nesta sede, cancelando-a. O feito, assim, é extinto, com resolução do mérito, nos termos do Artigo 487, I, do CPC. No caso, de entender que houve demora do Embargante para formalizar a posse do imóvel, porém, quando do impulso de terceiro cumprimento de sentença pela Embargada, em junho de 2021 e da indicação do presente imóvel à penhora, na sequencia, já era possível conhecer, em tese, a escrituração pública desse imóvel, nos termos de fl 387, com o que, à luz da concorrência na causalidade da existência desta ação, cada uma das partes responde por 50% das custas e despesas processuais, além do que são devidos reciprocamente, sem possibilidade de compensação, honorários de advogado na valência de 10% do valor da causa (CPC, Artigo 85,§2º). Copia dos presentes para o cumprimento de sentença correlato, sede em que, inclusive, o Exequente prossegue com as tentativas de excussão de outros bens. Oportunamente, ao arquivo. PIC - ADV: DANILO AUGUSTO DE LIMA (OAB 310924/SP), SILVIO SATYRO PELOSI (OAB 151097/SP), SILVIO SATYRO PELOSI (OAB 151097/SP), SILVIO SATYRO PELOSI (OAB 151097/SP), SILVIO SATYRO PELOSI (OAB 151097/SP)

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Processo nº 1004032-95.2021.4.01.3503

ID: 283190452

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Rio Verde-GO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004032-95.2021.4.01.3503

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

NIVAIR FERREIRA DE FRANCA

Intimação

Advogados:

BARBARA FELIPE PIMPAO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Rio Verde-GO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Rio Verde-GO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1004032-95.2021.4.01.3503 CLASSE: PROCEDIMENTO CO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Rio Verde-GO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Rio Verde-GO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1004032-95.2021.4.01.3503 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL REPRESENTANTES POLO ATIVO: BARBARA FELIPE PIMPAO - GO29956 POLO PASSIVO:NIVAIR FERREIRA DE FRANCA SENTENÇA I. RELATÓRIO. Trata-se de ação do procedimento comum proposta pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL em desfavor de NIVAIR FERREIRA DE FRANCA, objetivando o recebimento da quantia de R$ 64.582,83, referente ao Contrato CDC nº 0000000219391862 – Crédito Direto Caixa, Contrato CROT nº 083419400000194480 – Crédito Rotativo, Contrato de Cartão de Crédito nº 3419001000284089 e Contrato de Cartão de Crédito nº 3419195000284089. Inicial instruída com documentos. Despacho do Id. 945290676 recebeu a inicial e determinou a citação do réu. Após várias diligências, o réu foi citado por edital, como atesta o documento do Id. 2147803219. Transcorrido o lapso para apresentação de defesa, foi nomeada a Dra. RHAFAELA CASTRO GONÇALVES, OAB/GO nº 69.483, ao encargo de curadora especial (Id. 2162565991). Em defesa, foi apresentada contestação por negativa geral (Id. 2154139113). Intimada para especificar as provas que pretendesse produzir, a Caixa Econômica Federal informou “que não tem provas a especificar, além daquelas já produzidas.”. Vieram-me os autos conclusos. II. FUNDAMENTAÇÃO. a) Julgamento antecipado da lide. Consoante entendimento jurisprudencial, “Não configura cerceamento de defesa a negativa de produção de provas quando a matéria discutida nos autos é passível de mera comprovação documental, sendo que os elementos trazidos aos autos se revelaram aptos e suficientes à formação do convencimento do julgador”. Veja-se acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região: EMENTA: TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURADO. GRUPO ECONÔMICO FAMILIAR. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. ENCARGO LEGAL. CONSTITUCIONALIDADE. 1. Não configura cerceamento de defesa a negativa de produção de provas quando a matéria discutida nos autos é passível de mera comprovação documental, sendo que os elementos trazidos aos autos revelaram-se aptos e suficientes à formação do convencimento do julgador. 2. Os artigos 124, II, do CTN e 30, IX, da Lei n° 8.212/91 admitem a responsabilidade solidária por dívida fiscal entre componentes do mesmo grupo econômico. 3. A intrínseca relação entre as empresas, caracterizada pelos sócios em comum, endereço em comum e mesmas atividades a caracterizam como componentes de um grupo econômico familiar. A formação e mau uso das empresas criadas com o objetivo de dificultar a ação do Fisco na busca do crédito tributário enseja a responsabilidade solidária. 4. Sentença mantida. (TRF4, AC 5004166-22.2012.404.7113, SEGUNDA TURMA, Relatora CARLA EVELISE JUSTINO HENDGES, juntado aos autos em 09/07/2014) (Grifei) No caso, as matérias discutidas são passíveis de mera comprovação documental, podendo ser conhecidas independentemente de dilação probatória. Ademais, os elementos trazidos aos autos revelam-se aptos e suficientes à formação do convencimento do julgador, em especial a documentação trazida pela autora, que basta a mostrar os índices utilizados na confecção do cálculo de atualização do seu saldo credor. b) Da gratuidade da justiça. Não concedo ao réu os benefícios de gratuidade da justiça, porquanto não comprovou a alegada insuficiência de recursos para arcar com os encargos processuais, nos termos do artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal. Não há qualquer indício de que o réu seja economicamente hipossuficientes. c) Do exame do mérito. Compulsando os autos, verifica-se que a parte autora pretende com a presente lide o recebimento da quantia de R$ 64.582,83 (sessenta e quatro mil, quinhentos e oitenta e dois reais e oitenta e três centavos), cuja origem é o inadimplemento dos seguintes contratos: Contrato CDC nº 0000000219391862 – Crédito Direto Caixa, Contrato CROT nº 083419400000194480 – Crédito Rotativo, Contrato de Cartão de Crédito nº 3419001000284089 e Contrato de Cartão de Crédito nº 3419195000284089. A curadora especial da parte requerida, valendo-se da prerrogativa contemplada no artigo 341, parágrafo único, do CPC, apresentou defesa por negativa geral. Da comprovação da formação da dívida. Tratando-se de ação de cobrança, devem constar nos autos documentos suficientes a comprovar a origem dos valores postulados, de maneira a provar a relação contratual estabelecida entre as partes, a ocorrência de inadimplência e evidenciar a evolução da dívida. Embora essa opção tenha tornado controversos os fatos invocados na petição inicial, a Caixa Econômica Federal se desincumbiu do ônus de comprová-los, uma vez que juntou aos autos: a) o “Sistema de Histórico de Extratos” (Id. 785080494, 785080495); b) Ficha de Abertura e Autógrafos Pessoa Física – Individual (Id. 785083446, 785083447 e 785083448); c) “Fatura de Cartão de Crédito” (Id. 785083449); d) “Demonstrativo de Evolução Contratual” (Id. 785083450); e) “Posição atualizada da Dívida” (Id. 785083451); f) “Demonstrativo de Débito” (Id. 785083452); os quais demonstram a relação jurídica existente entre as partes e a inadimplência do réu. Em relação ao montante da dívida, não há indícios de incorreção da quantia indicada pela Caixa Econômica. No mais, descabe aprofundar-se na análise da questão, pois a não imposição do ônus da impugnação especificada não exonera o curador especial de apresentar argumentos fáticos e jurídicos tendentes à desconstituição do crédito invocado pela parte contrária, sobretudo quando a discussão gira em torno de questões relacionadas a contratos bancários, nos quais "(...) é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas" (STJ, Súmula 381). Destaco: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CITAÇÃO POR EDITAL - VALIDADE. NOMEAÇÃO DE CURADOR ESPECIAL. DEFESA POR NEGATIVA GERAL (ART. 302, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC) - NECESSIDADE DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA SOBRE EXCESSO DE EXECUÇÃO EM CONTRATO BANCÁRIO. I - A não imposição do ônus da impugnação especificada assentada no art. 302, parágrafo único, do Código de Processo Civil, não exclui a necessidade de o curador especial apresentar argumentos de fato tendentes à desconstituição do crédito invocado pela parte contrária, mormente quando se discutem questões relacionadas a contrato bancário que instrui ação monitória. II - "Nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas." (Súmula 381 do STJ). III - Hipótese em que a sentença, a despeito da defesa genérica, em embargos monitórios, escudado pela curadoria especial no art. 302 do CPC, - impugnação por negativa geral, procedeu à revisão de cláusulas consideradas abusivas. IV - Em consonância com o entendimento seguido nesta Corte, necessidade de o curador especial impugnar os pontos pelos quais entende ilegais as cláusulas constantes do contrato carreado aos autos, bem como diante da orientação sumulada no enunciado n. 381 do STJ, deve ser reformada a r. sentença. V - Apelação da Caixa Econômica Federal a que se dá provimento. (TRF1, AC 128-17.2008.4.01.3802/MG, rel. Des. Federal Jirair Aram Meguerian, e- DJF1 06/10/2015). (Grifei) PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CITAÇÃO POR EDITAL DOS EXECUTADOS. NOMEAÇÃO DE CURADOR ESPECIAL. DEFESA POR NEGATIVA GERAL. ART. 302, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE PEDIDO ESPECÍFICO. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA SOMENTE TRAZIDA NA APELAÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. De acordo com o disposto no parágrafo único do art. 302 do Código de Processo Civil, ao advogado dativo, ao curador especial e ao órgão do Ministério Público não se aplicam o ônus da impugnação especificada dos fatos. Entretanto, como já decidido por esta Sexta Turma, a não imposição do ônus da impugnação especificada, contudo, não retira do curador especial a necessidade de apresentar fatos e argumentos tendentes à desconstituição do quanto alegado pela parte contrária, essenciais, inclusive, à fixação dos pontos controvertidos. (AC 0013440- 21.2007.4.01.3600, DESEMBARGADOR FEDERAL JIRAIR ARAM MEGUERIAN, TRF1 - SEXTA TURMA, e-DJF1 10/05/2012 PAG 89.) 2. A inexistência de impugnação, na instância ordinária, acerca da ausência de notificação prévia para a purgação da mora revela a preclusão, além da inovação recursal, uma vez que impediu tanto o contraditório quanto a apreciação pelo juízo de origem. 3. Apelação a que se nega provimento. (AC 0020504-03.2007.4.01.3400, JUÍZA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN, TRF1 - SEXTA TURMA, e-DJF1) (Grifei) Nesse contexto, considerando a defesa genérica da curadora especial, sem impugnar os pontos pelos quais entende ilegal a cobrança de dívida decorrente dos contratos objeto dos autos, e ante a orientação sumulada pelo STJ, não resta dúvida quanto à origem do débito, bem como seu valor e os encargos aplicados pela Caixa Econômica Federal. Em suma, há prova escrita da relação jurídica que deu origem ao débito cobrado por meio desta ação de cobrança, bem como demonstrativo de débito e planilha de evolução de dívida. Há, no caso, suficiente e esclarecedora "prova escrita" quanto à existência e evolução da dívida, e faz-se possível aferir os encargos incidentes sobre a dívida. Com efeito, a procedência dos pedidos iniciais é medida que se impõe. III. DISPOSITIVO. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para: a) RECONHECER a existência de crédito de R$ 64.582,83 (sessenta e quatro mil, quinhentos e oitenta e dois reais e oitenta e três centavos) - atualizada até outubro/2021, em favor da Caixa Econômica Federal oriunda dos seguintes contratos: Contrato CDC nº 0000000219391862 – Crédito Direto Caixa, Contrato CROT nº 083419400000194480 – Crédito Rotativo, Contrato de Cartão de Crédito nº 3419001000284089 e Contrato de Cartão de Crédito nº 3419195000284089; b) CONDENAR o réu NIVAIR FERREIRA DE FRANCA ao pagamento da supramencionada quantia; c) CONDENAR o réu ao pagamento das custas processuais e ao pagamento de honorários advocatícios em favor dos advogados da Caixa Econômica Federal, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, qual seja, R$ 64.582,83 – em outubro/2021, nos termos do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil. Não concedo ao réu os benefícios de gratuidade da justiça, nos termos da fundamentação. Por oportuno destaco que o advogado dativo, no exercício da curadoria especial prevista no inciso II do art. 72 do CPC, está dispensado do recolhimento de preparo recursal, independentemente do deferimento de gratuidade de justiça ao curatelado especial, sob pena de limitação da defesa dos interesses do curatelado (EDcl no AgRg no AREsp n. 738.813/RS). Tendo em vista a atuação da curadora especial nos autos, após o trânsito em julgado desta sentença, realize-se pagamento dos horários advocatícios, no valor fixado na decisão do Id. 2143203719, nos termos da Resolução nº 305 de 07/10/2014 do Conselho da Justiça Federal. Com o trânsito em julgado, doravante, o procedimento dar-se-á na forma do art. 513 e seguintes do Código de Processo Civil, cabendo primeiramente à Caixa Econômica Federal trazer aos autos o valor atualizado do débito. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. (assinado eletronicamente) Eduardo de Assis Ribeiro Filho JUIZ FEDERAL Vara Única da Subseção Judiciária de Rio Verde/GO

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Processo nº 1011707-91.2025.8.11.0000

ID: 294109848

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1011707-91.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1011707-91.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Serviços Profissionais, Serviços Hospital… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1011707-91.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Serviços Profissionais, Serviços Hospitalares, Práticas Abusivas, Tratamento médico-hospitalar, Planos de saúde] Relator: Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA Turma Julgadora: [DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES] Parte(s): [RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - CPF: 444.850.181-72 (ADVOGADO), UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL - CNPJ: 02.812.468/0001-06 (AGRAVANTE), PATRICIA OLIVEIRA DA PAIXAO RODRIGUES - CPF: 045.531.821-22 (AGRAVADO), FABRICIO MONTEIRO OLIVEIRA - CPF: 998.341.111-34 (ADVOGADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU O RECURSO. E M E N T A AGRAVANTE(S): UNIMED NACIONAL. AGRAVADO(S): PATRICIA OLIVEIRA DA PAIXAO RODRIGUES. EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. PLANO DE SAÚDE. CIRURGIA PLÁSTICA PÓS-BARIÁTRICA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO TÉCNICA DA URGÊNCIA E DO CARÁTER REPARADOR. NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. SUSPENSÃO DA TUTELA ANTECIPADA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de Instrumento interposto por operadora de plano de saúde contra decisão interlocutória que deferiu tutela de urgência para obrigar a cobertura integral de cirurgias reparadoras indicadas a paciente submetida previamente a cirurgia bariátrica, diante de negativa parcial de cobertura. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar: (i) se os procedimentos cirúrgicos pleiteados possuem caráter funcional ou meramente estético, justificando a imposição de cobertura obrigatória pelo plano de saúde; e (ii) se restaram comprovados os requisitos legais para concessão de tutela antecipada, notadamente urgência e verossimilhança do direito invocado. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A cobertura obrigatória de cirurgias plásticas pós-bariátricas depende da demonstração de que possuem natureza reparadora ou funcional, nos termos da Tese Repetitiva 1.069/STJ. 4. A ausência de laudos técnicos complementares emitidos por especialistas distintos da área de cirurgia plástica compromete a aferição do caráter essencial dos procedimentos, justificando a suspensão da tutela até o esclarecimento probatório. 5. A documentação médica apresentada não evidencia urgência clínica ou risco iminente à saúde da beneficiária, revelando-se imprescindível a dilação probatória. 6. A manutenção da decisão agravada implicaria indevida antecipação de tutela sem lastro técnico adequado, em descompasso com o art. 300 do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso de Agravo de Instrumento provido. Tese de julgamento: “1. A cobertura obrigatória de cirurgias plásticas pós-bariátricas por plano de saúde exige prova técnica idônea de que se trata de procedimento reparador ou funcional. 2. A ausência de urgência comprovada e a controvérsia técnica justificam a suspensão da tutela antecipada, recomendando-se o regular prosseguimento da instrução probatória.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXII; CPC, arts. 297, 300 e 537; CDC, arts. 6º, I e 14; L. nº 9.656/1998, art. 35-C. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.870.834/SP e 1.872.321/SP, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Tese Repetitiva 1.069; TJMT, AI nº 1018858-45.2024.8.11.0000, Rel. Des. Guiomar Borges, j. 11.09.2024; TJMT, AI nº 1004032-14.2024.8.11.0000, Rel. Des. Marilsen Addario, j. 17.04.2024. R E L A T Ó R I O RELATÓRIO EXMO. SR. DES. SEBASTIÃO DE ARRUDA ALMEIDA. Egrégia Câmara: Trata-se de Recurso de AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO interposto por CENTRAL NACIONAL UNIMED – UNIMED NACIONAL COOPERATIVA CENTRAL, contra decisão interlocutória proferida (ID. 187450156 – autos de origem - PJE n.º 1000387-71.2025.8.11.0088) pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Aripuanã/MT, que deferiu o pedido de tutela de urgência para determinar que a Agravante autorizasse, em até quinze dias, a realização de procedimentos cirúrgicos descritos na inicial, conforme prescrição médica, sob pena de multa diária, sob os seguintes fundamentos: “Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c pedido de tutela de urgência proposta por PATRICIA OLIVEIRA DA PAIXAO RODRIGUES em desfavor de UNIMED CUIABÁ COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO. Segundo a inicial, a autora é beneficiária do plano de saúde da ré e, ao longo da vida, lutou contra a obesidade mórbida, pesando 112 kg. Sem prazo de carência e em dia com as mensalidades, ela se submeteu a uma cirurgia bariátrica, resultando em uma perda significativa de 35 kg. No entanto, desenvolveu excesso de pele, causando dermatites, dificuldades de higienização, dores lombares e prejuízo postural. Diante disso, seu médico indicou cirurgias reparadoras com urgência, incluindo dermolipectomia, reconstrução mamária e lifting de glúteos. A Unimed negou a cobertura da maioria dos procedimentos, autorizando apenas a dermolipectomia abdominal. A autora alega que a recusa é abusiva, pois os procedimentos são parte essencial do tratamento da obesidade e possuem caráter reparador e funcional. Por isso, ajuizou a presente ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência, requerendo que a Unimed seja obrigada a autorizar e custear integralmente as cirurgias e pleiteando indenização por danos morais devido à negativa indevida Os autos vieram-me conclusos. É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO De início, RECEBO a inicial e a sua emenda, por estarem preenchidos os requisitos previstos nos arts. 319 e 320 do CPC. II.1 - Da gratuidade da justiça É de se conceder os benefícios da gratuidade da justiça à parte autora diante dos documentos juntados, nos termos do art. 99, § 3º, do Código de Processo Civil. II.1 - Mérito O art. 300 do Código de Processo Civil estabelece que a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Extrai-se do referido dispositivo que havendo probabilidade de o direito existir aliado ao perigo de dano, tem-se como requisito suficiente para a concessão da tutela antecipada, não mais necessitando de prova inequívoca capaz de autorizar sentença de mérito favorável, como outrora se exigia. Na presente demanda, os documentos que acompanham a inicial demonstram que a parte autora necessita de procedimento cirúrgico específico, bem como esclarece a questão da urgência na realização no fornecimento do tratamento para a melhora na saúde e qualidade de vida da paciente, incluindo-se referido procedimento no prazo de urgência e emergência, mormente ante a interpretação das cláusulas contratuais de forma mais favorável ao hipossuficiente da relação de consumo disciplinada pelo CDC. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça, ao analisar o Tema 1069, fixou a seguinte tese: (i) É de cobertura obrigatória pelos planos de saúde a cirurgia plástica de caráter reparador ou funcional indicada pelo médico assistente, em paciente pós-cirurgia bariátrica, visto ser parte decorrente do tratamento da obesidade mórbida. (...) De igual modo, a jurisprudência do E. TJMT: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS – PLANO DE SAÚDE – CIRURGIA PLÁSTICA CORRETIVA PÓS-BARIÁTRICA – CONTINUIDADE DO TRATAMENTO – COBERTURA DEVIDA – PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO – NÃO CABIMENTO – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. “A cirurgia plástica reparadora em decorrência de cirurgia bariátrica não possui caráter meramente estético, mas visa solucionar um problema de saúde que certamente está causando danos de ordem física e psicológica ao beneficiário” (TJ-MT 10094746320218110000 MT, Relator: DES. DIRCEU DOS SANTOS, Data de Julgamento: 11/08/2021, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 13/08/2021). Presentes os requisitos autorizadores da tutela antecipada, mostra-se acertada a decisão que concede a liminar e determina à cooperativa médica a realização de tratamento indispensável para a manutenção da saúde da usuária de plano, independentemente da prestação de caução. (N.U 1012882-91.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 02/08/2023, Publicado no DJE 05/08/2023) Destaquei. Portanto, sendo a parte demandante usuária do plano de saúde e estando em dia com as suas obrigações quanto às prestações do plano, bem como porque dos laudos acostados verifica-se a necessidade dos procedimentos cirúrgicos indicados, tendo em vista que a demora no fornecimento do tratamento pode implicar em piora no quadro de saúde da parte autora e de sua qualidade de vida, devida a concessão da liminar pretendida. Ademais, a antecipação dos efeitos da tutela não trará qualquer risco à requerida, pois, se eventualmente a ação no mérito não for julgada improcedente, poderá ela pleitear o ressarcimento das despesas de que trata o processo. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, DEFIRO O PEDIDO LIMINAR DE TUTELA DE URGÊNCIA para determinar que a parte requerida que proceda à autorização/custeio, no prazo de 15 (quinze) dias, da cobertura total dos procedimentos cirúrgicos, conforme prescrição médica, com fulcro no art. 300, “caput” e § 2º, c.c. o art. 297, “caput” e parágrafo único, art. 536, e art. 537, todos do CPC. [...]” (g.n.) Em razões recursais, fundamenta o recurso nas seguintes teses fático-jurídicos, sendo: 1. Mérito Recursal 1.1. A Agravante sustenta que a Agravada não preenche os requisitos legais para concessão da tutela de urgência, uma vez que os procedimentos pleiteados seriam de natureza estética e não possuem cobertura obrigatória contratual ou legal. 1.2. Afirma que os procedimentos não apresentam caráter de urgência, tampouco há risco iminente à vida da Agravada, sendo eletivos e ausente prova inequívoca de seu caráter reparador. 1.3. Aduz que o relatório médico anexado não possui natureza pericial e que a simples indicação médica não vincula a operadora de plano de saúde, defendendo que as cirurgias pretendidas não têm cobertura prevista no Rol da ANS, conforme Resolução Normativa nº 465/2021. Alega, ainda, a inobservância do Tema 1.069 do STJ, no qual restou definido que apenas cirurgias de natureza reparadora ou funcional possuem cobertura obrigatória. 1.4. Sustenta que o deferimento da tutela em questão transforma o plano de saúde em sistema "all inclusive", com obrigação de custeio ilimitado e sem respaldo contratual ou legal. Argumenta, também, que a multa diária fixada é desproporcional, pugnando por sua exclusão ou redução, bem como pela dilação do prazo para cumprimento da decisão. Por estas razões, busca a concessão de efeito suspensivo, para cessar os efeitos da liminar deferida, até o deslinde da demanda. Ao final, postula, no mérito, seja dado provimento ao agravo de instrumento, para revogar a tutela provisória concedida à agravada, ou subsidiariamente, para que o prazo para o cumprimento seja estendido e a multa diária seja excluída ou seu valor consideravelmente reduzido. Tutela recursal deferida em ID. 280838377, para o fim de suspender os efeitos da decisão objurgada. A parte Agravada apresentou contrarrazões em ID. 286229381 pelo desprovimento do recurso. O ilustre Representante do Ministério Público que oficia perante esta Câmara Recursal manifestou-se pela não intervenção (ID. 287736387), por não se tratar de hipótese legalmente prevista. É o relatório. V O T O R E L A T O R AGRAVANTE(S): UNIMED NACIONAL. AGRAVADO(S): PATRICIA OLIVEIRA DA PAIXAO RODRIGUES. VOTO Egrégia Câmara: Conforme relatado, trata-se de recurso de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por Central Nacional Unimed – Unimed Nacional Cooperativa Central, contra decisão interlocutória proferida nos autos de origem (ID 187450156 – PJe n.º 1000387-71.2025.8.11.0088), pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Aripuanã/MT, a qual deferiu pedido de tutela de urgência para determinar que a agravante autorizasse, no prazo de quinze dias, a realização de procedimentos cirúrgicos denominados “pós-bariátricos”, conforme prescrição médica. Em suas razões recursais, em suma, o agravante sustenta que não possui obrigação de cobertura de procedimentos pós-cirurgia bariátrica que se classificam para fins puramente estéticos. Pois bem. De início, ressalto que, o Agravo de Instrumento por ser um recurso secundum eventum litis, limita-se ao exame do acerto ou não da decisão impugnada, em vista que ao Tribunal incumbe aferir tão somente se o ato judicial vergastado está eivado de ilegalidade e abusividade, sendo defeso o exame de questões estranhas ao que ficou decidido na lide. O cerne do presente recurso cinge-se à análise do acerto ou desacerto da decisão agravada que deferiu o pedido de tutela de urgência. Saliento, que não se pode olvidar que em matéria de agravo de instrumento a análise é restrita ao acerto, ou desacerto, do ato recorrido, sob pena de caracterizar supressão de instância, isso sem descurar do caráter de cognição não exauriente que impera nesta fase processual. A decisão agravada deferiu o pedido sob o seguinte fundamento: “Extrai-se do referido dispositivo que havendo probabilidade de o direito existir aliado ao perigo de dano, tem-se como requisito suficiente para a concessão da tutela antecipada, não mais necessitando de prova inequívoca capaz de autorizar sentença de mérito favorável, como outrora se exigia. Na presente demanda, os documentos que acompanham a inicial demonstram que a parte autora necessita de procedimento cirúrgico específico, bem como esclarece a questão da urgência na realização no fornecimento do tratamento para a melhora na saúde e qualidade de vida da paciente, incluindo-se referido procedimento no prazo de urgência e emergência, mormente ante a interpretação das cláusulas contratuais de forma mais favorável ao hipossuficiente da relação de consumo disciplinada pelo CDC. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça, ao analisar o Tema 1069, fixou a seguinte tese: (i) É de cobertura obrigatória pelos planos de saúde a cirurgia plástica de caráter reparador ou funcional indicada pelo médico assistente, em paciente pós-cirurgia bariátrica, visto ser parte decorrente do tratamento da obesidade mórbida. (...) De igual modo, a jurisprudência do E. TJMT: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS – PLANO DE SAÚDE – CIRURGIA PLÁSTICA CORRETIVA PÓS-BARIÁTRICA – CONTINUIDADE DO TRATAMENTO – COBERTURA DEVIDA – PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO – NÃO CABIMENTO – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. “A cirurgia plástica reparadora em decorrência de cirurgia bariátrica não possui caráter meramente estético, mas visa solucionar um problema de saúde que certamente está causando danos de ordem física e psicológica ao beneficiário” (TJ-MT 10094746320218110000 MT, Relator: DES. DIRCEU DOS SANTOS, Data de Julgamento: 11/08/2021, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 13/08/2021). Presentes os requisitos autorizadores da tutela antecipada, mostra-se acertada a decisão que concede a liminar e determina à cooperativa médica a realização de tratamento indispensável para a manutenção da saúde da usuária de plano, independentemente da prestação de caução. (N.U 1012882-91.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 02/08/2023, Publicado no DJE 05/08/2023) Destaquei. Portanto, sendo a parte demandante usuária do plano de saúde e estando em dia com as suas obrigações quanto às prestações do plano, bem como porque dos laudos acostados verifica-se a necessidade dos procedimentos cirúrgicos indicados, tendo em vista que a demora no fornecimento do tratamento pode implicar em piora no quadro de saúde da parte autora e de sua qualidade de vida, devida a concessão da liminar pretendida. Ademais, a antecipação dos efeitos da tutela não trará qualquer risco à requerida, pois, se eventualmente a ação no mérito não for julgada improcedente, poderá ela pleitear o ressarcimento das despesas de que trata o processo. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, DEFIRO O PEDIDO LIMINAR DE TUTELA DE URGÊNCIA para determinar que a parte requerida que proceda à autorização/custeio, no prazo de 15 (quinze) dias, da cobertura total dos procedimentos cirúrgicos, conforme prescrição médica, com fulcro no art. 300, “caput” e § 2º, c.c. o art. 297, “caput” e parágrafo único, art. 536, e art. 537, todos do CPC.” (g.n.) No caso dos autos, verifica-se que os procedimentos cirúrgicos foram recomendados ao autor/agravado pelo cirurgião plástico Dr. Rodrigo O. Bernardino (ID 186638867 – autos de origem), com a finalidade de corrigir supostas deformidades decorrentes de significativa perda ponderal (35 kg) após a realização de cirurgia bariátrica. A controvérsia restringe-se ao dever do plano de saúde de autorizar e custear alguns dos procedimentos indicados no pacote cirúrgico (prótese de mama, lifting de glúteo, drenagem linfática entre outros), classificados como pós-bariátricos. Atento aos elementos probatórios constantes dos autos, verifico que a decisão de primeiro grau não se ampara em fundamentos técnicos suficientes para justificar a tutela deferida, uma vez que o único laudo apresentado encontra-se subscrito por profissional cuja área de atuação — cirurgia plástica — não abrange, de forma técnica, os diagnósticos e prognósticos descritos no referido relatório. Tais alegações, para adquirirem força probatória, exigiriam a apresentação de laudos complementares emitidos por especialistas nas áreas pertinentes, como dermatologia, ortopedia e psiquiatria, os quais não foram acostados aos autos. O caráter isolado do documento apresentado compromete a aferição da urgência sob o prisma jurídico, tornando inviável a manutenção da tutela com base nos elementos até então colacionados. Por outro lado, nos termos do art. 35-C da Lei n.º 9.656/1998, os planos de saúde estão obrigados a cobrir apenas atendimentos de urgência ou emergência, assim caracterizados aqueles que envolvem risco imediato à vida ou lesões irreparáveis — o que não se verifica no caso concreto. O tema foi recentemente enfrentado pelo Superior Tribunal de Justiça, que, sob o rito dos recursos repetitivos (REsp n.º 1.870.834/SP e REsp n.º 1.872.321/SP), fixou a Tese Repetitiva n.º 1.069, reconhecendo a obrigatoriedade da cobertura de cirurgias plásticas de natureza reparadora ou funcional em pacientes pós-bariátricos, desde que devidamente indicadas pelo médico assistente. O STJ também assentou que, havendo dúvidas justificadas quanto ao caráter reparador da cirurgia, a operadora do plano de saúde pode recorrer à junta médica para dirimir a controvérsia, arcando com os respectivos custos, sem prejuízo do direito de ação do beneficiário. Fixou aTese Repetitiva nº 1.069, nos seguintes termos: “(i) É de cobertura obrigatória pelos planos de saúde a cirurgia plástica de caráter reparador ou funcional indicada pelo médico assistente, em paciente pós-cirurgia bariátrica, visto ser parte decorrente do tratamento da obesidade mórbida; (ii) Havendo dúvidas justificadas e razoáveis quanto ao caráter eminentemente estético da cirurgia plástica indicada ao paciente pós-cirurgia bariátrica, a operadora de plano de saúde pode se utilizar do procedimento da junta médica, formada para dirimir a divergência técnico-assistencial, desde que arque com os honorários dos respectivos profissionais e sem prejuízo do exercício do direito de ação pelo beneficiário, em caso de parecer desfavorável à indicação clínica do médico assistente, ao qual não se vincula o julgador.” No caso em análise, o descompasso entre o laudo médico da paciente e o retorno negativo do planolevanta dúvidas razoáveis quanto à natureza dos procedimentos pleiteados, reforçando a necessidade deinstrução probatória, inclusive com eventual perícia técnica, para verificar se as intervenções são realmente reparadoras ou meramente estéticas, bem como delimitar o nível de cobertura do plano à luz do contrato. Ademais, conforme anormativa da ANS, apenas aabdominoplastiae acorreção da diástase abdominalestão expressamente previstas como de cobertura obrigatória no contexto pós-bariátrico. Os demais procedimentos dependem dejustificativa clínica funcional, nos termos doart. 35-F da mesma lei, que assegura a cobertura dos atendimentos essenciais ao tratamento da enfermidade, dentro dos limites do contrato. Assim, não se pode presumir a cobertura de qualquer cirurgia complementar à bariátrica, sob pena de desvirtuar a regulamentação vigente. Por fim,a ausência de urgência real e a existência de controvérsia técnica sobre o direito alegado inviabilizam a concessão da tutela antecipada, recomendando-se o regular prosseguimento da instrução processual. Corroboram esse entendimento os julgados desta Egrégia Corte de Justiça: “AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – PACIENTE COM OBESIDADE MÓRBIDA – PRESCRIÇÃO DE CIRURGIA PLÁSTICA CORRETIVA PÓS BARIÁTRICA – NEGATIVA DE COBERTURA PELO PLANO DE SAÚDE – NÃO APRESENTADA - PROCEDIMENTO NECESSÁRIO E COMPLEMENTAR AO TRATAMENTO DE QUEM REALIZA CIRURGIA BARIÁTRICA – NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA - DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. É indevida a concessão da antecipação da tutela quando há dúvidas acerca do caráter funcional e reparador das cirurgias pleiteadas por paciente pós-bariátrica, pois a questão requer dilação probatória para melhor esclarecimento. (N.U 1018858-45.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, GUIOMAR TEODORO BORGES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 11/09/2024, Publicado no DJE 11/09/2024)” RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA - PLANO DE SAÚDE - PROCEDIMENTOS CIRÚRGICOS PÓS-BARIÁTRICA - JULGAMENTO REPETITIVO - TEMA 1.069 DO STJ - DÚVIDAS RAZOÁVEIS DA OPERADORA QUANTO AO CARÁTER REPARADOR DOS PROCEDIMENTOS - AUSÊNCIA CUMULATIVA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 300, CAPUT, DO CPC/15 - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO. Não obstante tenha a colenda Corte do STJ editado o TEMA 1.069 em julgamento dos Recursos Especiais nº 1870834/SP e nº 1872321/SP, donde se conclui pela obrigatoriedade de custeio dos procedimentos cirúrgicos pós-bariátrica, nos julgados ficou ainda consignado que “... havendo dúvidas justificadas e razoáveis quanto ao caráter eminentemente estético da cirurgia plástica indicada ao paciente pós-cirurgia bariátrica, a operadora de plano de saúde pode se utilizar do procedimento da junta médica, formada para dirimir a divergência técnico-assistencial, desde que arque com os honorários dos respectivos profissionais e sem prejuízo do exercício do direito de ação pelo beneficiário, em caso de parecer desfavorável à indicação clínica do médico assistente, ao qual não se vincula o julgador”. Assim, prudente o aguardo da instrução processual uma vez que não evidenciada a urgência para a realização do procedimento, no caso em que pleiteia o custeio da cirurgia reparadora pós-bariátrica.- (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 1004032-14.2024.8.11.0000, Relator: MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Data de Julgamento: 17/04/2024, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/04/2024)– Grifo Nosso AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - PLANO DE SAÚDE – TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA – PRETENDIDA COBERTURA DE CIRURGIA REPARADORA PÓS-BARIÁTRICA – URGÊNCIA NÃO VERIFICADA – NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA – DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO. O deferimento da tutela provisória de urgência pressupõe a demonstração da probabilidade do direito, bem como da comprovação do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso, embora o relatório médico sinalize a probabilidade de direito, não comprova que a eventual demora na realização da cirurgia plástica reparadora poderá causar dano irreversível à paciente. Assim, não demonstrado o perigo de dano, imperioso a revogação da decisão hostilizada que compeliu a Operadora do plano de saúde a custear o procedimento.(N.U1001884-98.2022.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADASCÍVEIS DE DIREITO PRIVADO,CLARICE CLAUDINO DA SILVA, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 20/04/2022, Publicado no DJE 22/04/2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – PLANO DE SAÚDE – DEFERIMENTO DA LIMINAR PARA REALIZAÇÃO DE CIRURGIA PLÁSTICA REPARADORA NÃO ESTÉTICA EM FUNÇÃO DE EMAGRECIMENTO DRÁSTICO PROVINDO DE CIRURGIA BARIÁTRICA – AUSÊNCIA DE REQUISITO ESSENCIAL À CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA, QUAL SEJA, O PERIGO NA DEMORA – DECISÃO REFORMADA – Agravo Conhecido e Provido. Nos termos do art.300, doCPC, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso, embora haja probabilidade do direito da agravante, não se vislumbra, nesse momento processual, qualquer urgência para realização do procedimento cirúrgico pleiteado, uma vez que, conforme documentos juntados, há tão somente proposta de honorários médicos para a realização da cirurgia reparatória e atestado de psicóloga que acompanha a autora. Embora o relatório médico indique a necessidade da realização dos procedimentos, a especialista deixa de especificar o caráter de urgência e emergência destes. Não há, portanto, prova pré-constituída apta a demonstrar qualquer perigo à saúde física ou emocional da agravante com a eventual demora para a realização da cirurgia reparadora decorrente de cirurgia bariátrica realizada. Assim, conclui-se que não restou evidenciado o perigo da demora a autorizar o deferimento da medida liminar, afastando, neste momento processual, a situação de perigo de dano grave.(N.U1020590-66.2021.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO,SEBASTIAO DE MORAES FILHO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 23/02/2022, Publicado no DJE 09/03/2022) Ademais, verifica-se que o orçamento apresentado para os procedimentos cirúrgicos pleiteadosatinge o montante de R$ 335.100,00 (trezentos e trinta e cinco mil, cem reais), valor expressivo e de relevante impacto econômico, cujo adiantamento, sem a devida instrução processual e sem a comprovação inequívoca da obrigação de cobertura,representaria risco concreto de irreversibilidade da medida, notadamente em razão da dificuldade ou impossibilidade de restituição integral dos valores, caso ao final se conclua pela improcedência do pedido. Outrossim, observa-se que a tutela concedida no juízo de origem ostentainegável caráter antecipatório e satisfativo, uma vez queantecipa integralmente os efeitos da pretensão final deduzida na inicial, de forma a esgotar o objeto da demanda antes mesmo da formação do contraditório e da produção das provas necessárias. Em demandas que envolvemcláusulas contratuais de plano de saúde, limites de cobertura e eventual natureza estética ou reparadora dos procedimentos, é imprescindível a realização de perícia médica e demais diligências instrutórias que possibilitem ao juízo uma adequada formação de convencimento. Assim, diante dos fatos e circunstâncias do caso concreto, não visualizo, nesta fase de cognição sumária, a confluência dos pressupostos para a concessão da medida liminar deferido em primeiro grau, sobretudo por não se tratar de situação em que há risco à vida da agravada, de modo que pode plenamente aguardar o regular trâmite do feito. CONCLUSÃO Desta maneira, atento às especificidades da situação fática e aos documentos anexos, entendo que restaram configurados motivos que justifiquem a suspensão da decisão do juízo a quo. Com essas considerações, conheço do recurso e DOU-LHE PROVIMENTO para o fim de ratificar a decisão liminar do presente recurso. É como voto. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador Relator V O T O S V O G A I S Data da sessão: Cuiabá-MT, 03/06/2025

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Processo nº 1011707-91.2025.8.11.0000

ID: 294109856

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1011707-91.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PATRICIA OLIVEIRA DA PAIXAO RODRIGUES

Acórdão

Advogados:

FABRICIO MONTEIRO OLIVEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1011707-91.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Serviços Profissionais, Serviços Hospital… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1011707-91.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Serviços Profissionais, Serviços Hospitalares, Práticas Abusivas, Tratamento médico-hospitalar, Planos de saúde] Relator: Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA Turma Julgadora: [DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES] Parte(s): [RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - CPF: 444.850.181-72 (ADVOGADO), UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL - CNPJ: 02.812.468/0001-06 (AGRAVANTE), PATRICIA OLIVEIRA DA PAIXAO RODRIGUES - CPF: 045.531.821-22 (AGRAVADO), FABRICIO MONTEIRO OLIVEIRA - CPF: 998.341.111-34 (ADVOGADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU O RECURSO. E M E N T A AGRAVANTE(S): UNIMED NACIONAL. AGRAVADO(S): PATRICIA OLIVEIRA DA PAIXAO RODRIGUES. EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. PLANO DE SAÚDE. CIRURGIA PLÁSTICA PÓS-BARIÁTRICA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO TÉCNICA DA URGÊNCIA E DO CARÁTER REPARADOR. NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. SUSPENSÃO DA TUTELA ANTECIPADA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de Instrumento interposto por operadora de plano de saúde contra decisão interlocutória que deferiu tutela de urgência para obrigar a cobertura integral de cirurgias reparadoras indicadas a paciente submetida previamente a cirurgia bariátrica, diante de negativa parcial de cobertura. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar: (i) se os procedimentos cirúrgicos pleiteados possuem caráter funcional ou meramente estético, justificando a imposição de cobertura obrigatória pelo plano de saúde; e (ii) se restaram comprovados os requisitos legais para concessão de tutela antecipada, notadamente urgência e verossimilhança do direito invocado. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A cobertura obrigatória de cirurgias plásticas pós-bariátricas depende da demonstração de que possuem natureza reparadora ou funcional, nos termos da Tese Repetitiva 1.069/STJ. 4. A ausência de laudos técnicos complementares emitidos por especialistas distintos da área de cirurgia plástica compromete a aferição do caráter essencial dos procedimentos, justificando a suspensão da tutela até o esclarecimento probatório. 5. A documentação médica apresentada não evidencia urgência clínica ou risco iminente à saúde da beneficiária, revelando-se imprescindível a dilação probatória. 6. A manutenção da decisão agravada implicaria indevida antecipação de tutela sem lastro técnico adequado, em descompasso com o art. 300 do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso de Agravo de Instrumento provido. Tese de julgamento: “1. A cobertura obrigatória de cirurgias plásticas pós-bariátricas por plano de saúde exige prova técnica idônea de que se trata de procedimento reparador ou funcional. 2. A ausência de urgência comprovada e a controvérsia técnica justificam a suspensão da tutela antecipada, recomendando-se o regular prosseguimento da instrução probatória.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXII; CPC, arts. 297, 300 e 537; CDC, arts. 6º, I e 14; L. nº 9.656/1998, art. 35-C. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.870.834/SP e 1.872.321/SP, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Tese Repetitiva 1.069; TJMT, AI nº 1018858-45.2024.8.11.0000, Rel. Des. Guiomar Borges, j. 11.09.2024; TJMT, AI nº 1004032-14.2024.8.11.0000, Rel. Des. Marilsen Addario, j. 17.04.2024. R E L A T Ó R I O RELATÓRIO EXMO. SR. DES. SEBASTIÃO DE ARRUDA ALMEIDA. Egrégia Câmara: Trata-se de Recurso de AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO interposto por CENTRAL NACIONAL UNIMED – UNIMED NACIONAL COOPERATIVA CENTRAL, contra decisão interlocutória proferida (ID. 187450156 – autos de origem - PJE n.º 1000387-71.2025.8.11.0088) pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Aripuanã/MT, que deferiu o pedido de tutela de urgência para determinar que a Agravante autorizasse, em até quinze dias, a realização de procedimentos cirúrgicos descritos na inicial, conforme prescrição médica, sob pena de multa diária, sob os seguintes fundamentos: “Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c pedido de tutela de urgência proposta por PATRICIA OLIVEIRA DA PAIXAO RODRIGUES em desfavor de UNIMED CUIABÁ COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO. Segundo a inicial, a autora é beneficiária do plano de saúde da ré e, ao longo da vida, lutou contra a obesidade mórbida, pesando 112 kg. Sem prazo de carência e em dia com as mensalidades, ela se submeteu a uma cirurgia bariátrica, resultando em uma perda significativa de 35 kg. No entanto, desenvolveu excesso de pele, causando dermatites, dificuldades de higienização, dores lombares e prejuízo postural. Diante disso, seu médico indicou cirurgias reparadoras com urgência, incluindo dermolipectomia, reconstrução mamária e lifting de glúteos. A Unimed negou a cobertura da maioria dos procedimentos, autorizando apenas a dermolipectomia abdominal. A autora alega que a recusa é abusiva, pois os procedimentos são parte essencial do tratamento da obesidade e possuem caráter reparador e funcional. Por isso, ajuizou a presente ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência, requerendo que a Unimed seja obrigada a autorizar e custear integralmente as cirurgias e pleiteando indenização por danos morais devido à negativa indevida Os autos vieram-me conclusos. É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO De início, RECEBO a inicial e a sua emenda, por estarem preenchidos os requisitos previstos nos arts. 319 e 320 do CPC. II.1 - Da gratuidade da justiça É de se conceder os benefícios da gratuidade da justiça à parte autora diante dos documentos juntados, nos termos do art. 99, § 3º, do Código de Processo Civil. II.1 - Mérito O art. 300 do Código de Processo Civil estabelece que a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Extrai-se do referido dispositivo que havendo probabilidade de o direito existir aliado ao perigo de dano, tem-se como requisito suficiente para a concessão da tutela antecipada, não mais necessitando de prova inequívoca capaz de autorizar sentença de mérito favorável, como outrora se exigia. Na presente demanda, os documentos que acompanham a inicial demonstram que a parte autora necessita de procedimento cirúrgico específico, bem como esclarece a questão da urgência na realização no fornecimento do tratamento para a melhora na saúde e qualidade de vida da paciente, incluindo-se referido procedimento no prazo de urgência e emergência, mormente ante a interpretação das cláusulas contratuais de forma mais favorável ao hipossuficiente da relação de consumo disciplinada pelo CDC. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça, ao analisar o Tema 1069, fixou a seguinte tese: (i) É de cobertura obrigatória pelos planos de saúde a cirurgia plástica de caráter reparador ou funcional indicada pelo médico assistente, em paciente pós-cirurgia bariátrica, visto ser parte decorrente do tratamento da obesidade mórbida. (...) De igual modo, a jurisprudência do E. TJMT: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS – PLANO DE SAÚDE – CIRURGIA PLÁSTICA CORRETIVA PÓS-BARIÁTRICA – CONTINUIDADE DO TRATAMENTO – COBERTURA DEVIDA – PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO – NÃO CABIMENTO – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. “A cirurgia plástica reparadora em decorrência de cirurgia bariátrica não possui caráter meramente estético, mas visa solucionar um problema de saúde que certamente está causando danos de ordem física e psicológica ao beneficiário” (TJ-MT 10094746320218110000 MT, Relator: DES. DIRCEU DOS SANTOS, Data de Julgamento: 11/08/2021, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 13/08/2021). Presentes os requisitos autorizadores da tutela antecipada, mostra-se acertada a decisão que concede a liminar e determina à cooperativa médica a realização de tratamento indispensável para a manutenção da saúde da usuária de plano, independentemente da prestação de caução. (N.U 1012882-91.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 02/08/2023, Publicado no DJE 05/08/2023) Destaquei. Portanto, sendo a parte demandante usuária do plano de saúde e estando em dia com as suas obrigações quanto às prestações do plano, bem como porque dos laudos acostados verifica-se a necessidade dos procedimentos cirúrgicos indicados, tendo em vista que a demora no fornecimento do tratamento pode implicar em piora no quadro de saúde da parte autora e de sua qualidade de vida, devida a concessão da liminar pretendida. Ademais, a antecipação dos efeitos da tutela não trará qualquer risco à requerida, pois, se eventualmente a ação no mérito não for julgada improcedente, poderá ela pleitear o ressarcimento das despesas de que trata o processo. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, DEFIRO O PEDIDO LIMINAR DE TUTELA DE URGÊNCIA para determinar que a parte requerida que proceda à autorização/custeio, no prazo de 15 (quinze) dias, da cobertura total dos procedimentos cirúrgicos, conforme prescrição médica, com fulcro no art. 300, “caput” e § 2º, c.c. o art. 297, “caput” e parágrafo único, art. 536, e art. 537, todos do CPC. [...]” (g.n.) Em razões recursais, fundamenta o recurso nas seguintes teses fático-jurídicos, sendo: 1. Mérito Recursal 1.1. A Agravante sustenta que a Agravada não preenche os requisitos legais para concessão da tutela de urgência, uma vez que os procedimentos pleiteados seriam de natureza estética e não possuem cobertura obrigatória contratual ou legal. 1.2. Afirma que os procedimentos não apresentam caráter de urgência, tampouco há risco iminente à vida da Agravada, sendo eletivos e ausente prova inequívoca de seu caráter reparador. 1.3. Aduz que o relatório médico anexado não possui natureza pericial e que a simples indicação médica não vincula a operadora de plano de saúde, defendendo que as cirurgias pretendidas não têm cobertura prevista no Rol da ANS, conforme Resolução Normativa nº 465/2021. Alega, ainda, a inobservância do Tema 1.069 do STJ, no qual restou definido que apenas cirurgias de natureza reparadora ou funcional possuem cobertura obrigatória. 1.4. Sustenta que o deferimento da tutela em questão transforma o plano de saúde em sistema "all inclusive", com obrigação de custeio ilimitado e sem respaldo contratual ou legal. Argumenta, também, que a multa diária fixada é desproporcional, pugnando por sua exclusão ou redução, bem como pela dilação do prazo para cumprimento da decisão. Por estas razões, busca a concessão de efeito suspensivo, para cessar os efeitos da liminar deferida, até o deslinde da demanda. Ao final, postula, no mérito, seja dado provimento ao agravo de instrumento, para revogar a tutela provisória concedida à agravada, ou subsidiariamente, para que o prazo para o cumprimento seja estendido e a multa diária seja excluída ou seu valor consideravelmente reduzido. Tutela recursal deferida em ID. 280838377, para o fim de suspender os efeitos da decisão objurgada. A parte Agravada apresentou contrarrazões em ID. 286229381 pelo desprovimento do recurso. O ilustre Representante do Ministério Público que oficia perante esta Câmara Recursal manifestou-se pela não intervenção (ID. 287736387), por não se tratar de hipótese legalmente prevista. É o relatório. V O T O R E L A T O R AGRAVANTE(S): UNIMED NACIONAL. AGRAVADO(S): PATRICIA OLIVEIRA DA PAIXAO RODRIGUES. VOTO Egrégia Câmara: Conforme relatado, trata-se de recurso de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por Central Nacional Unimed – Unimed Nacional Cooperativa Central, contra decisão interlocutória proferida nos autos de origem (ID 187450156 – PJe n.º 1000387-71.2025.8.11.0088), pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Aripuanã/MT, a qual deferiu pedido de tutela de urgência para determinar que a agravante autorizasse, no prazo de quinze dias, a realização de procedimentos cirúrgicos denominados “pós-bariátricos”, conforme prescrição médica. Em suas razões recursais, em suma, o agravante sustenta que não possui obrigação de cobertura de procedimentos pós-cirurgia bariátrica que se classificam para fins puramente estéticos. Pois bem. De início, ressalto que, o Agravo de Instrumento por ser um recurso secundum eventum litis, limita-se ao exame do acerto ou não da decisão impugnada, em vista que ao Tribunal incumbe aferir tão somente se o ato judicial vergastado está eivado de ilegalidade e abusividade, sendo defeso o exame de questões estranhas ao que ficou decidido na lide. O cerne do presente recurso cinge-se à análise do acerto ou desacerto da decisão agravada que deferiu o pedido de tutela de urgência. Saliento, que não se pode olvidar que em matéria de agravo de instrumento a análise é restrita ao acerto, ou desacerto, do ato recorrido, sob pena de caracterizar supressão de instância, isso sem descurar do caráter de cognição não exauriente que impera nesta fase processual. A decisão agravada deferiu o pedido sob o seguinte fundamento: “Extrai-se do referido dispositivo que havendo probabilidade de o direito existir aliado ao perigo de dano, tem-se como requisito suficiente para a concessão da tutela antecipada, não mais necessitando de prova inequívoca capaz de autorizar sentença de mérito favorável, como outrora se exigia. Na presente demanda, os documentos que acompanham a inicial demonstram que a parte autora necessita de procedimento cirúrgico específico, bem como esclarece a questão da urgência na realização no fornecimento do tratamento para a melhora na saúde e qualidade de vida da paciente, incluindo-se referido procedimento no prazo de urgência e emergência, mormente ante a interpretação das cláusulas contratuais de forma mais favorável ao hipossuficiente da relação de consumo disciplinada pelo CDC. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça, ao analisar o Tema 1069, fixou a seguinte tese: (i) É de cobertura obrigatória pelos planos de saúde a cirurgia plástica de caráter reparador ou funcional indicada pelo médico assistente, em paciente pós-cirurgia bariátrica, visto ser parte decorrente do tratamento da obesidade mórbida. (...) De igual modo, a jurisprudência do E. TJMT: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS – PLANO DE SAÚDE – CIRURGIA PLÁSTICA CORRETIVA PÓS-BARIÁTRICA – CONTINUIDADE DO TRATAMENTO – COBERTURA DEVIDA – PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO – NÃO CABIMENTO – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. “A cirurgia plástica reparadora em decorrência de cirurgia bariátrica não possui caráter meramente estético, mas visa solucionar um problema de saúde que certamente está causando danos de ordem física e psicológica ao beneficiário” (TJ-MT 10094746320218110000 MT, Relator: DES. DIRCEU DOS SANTOS, Data de Julgamento: 11/08/2021, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 13/08/2021). Presentes os requisitos autorizadores da tutela antecipada, mostra-se acertada a decisão que concede a liminar e determina à cooperativa médica a realização de tratamento indispensável para a manutenção da saúde da usuária de plano, independentemente da prestação de caução. (N.U 1012882-91.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 02/08/2023, Publicado no DJE 05/08/2023) Destaquei. Portanto, sendo a parte demandante usuária do plano de saúde e estando em dia com as suas obrigações quanto às prestações do plano, bem como porque dos laudos acostados verifica-se a necessidade dos procedimentos cirúrgicos indicados, tendo em vista que a demora no fornecimento do tratamento pode implicar em piora no quadro de saúde da parte autora e de sua qualidade de vida, devida a concessão da liminar pretendida. Ademais, a antecipação dos efeitos da tutela não trará qualquer risco à requerida, pois, se eventualmente a ação no mérito não for julgada improcedente, poderá ela pleitear o ressarcimento das despesas de que trata o processo. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, DEFIRO O PEDIDO LIMINAR DE TUTELA DE URGÊNCIA para determinar que a parte requerida que proceda à autorização/custeio, no prazo de 15 (quinze) dias, da cobertura total dos procedimentos cirúrgicos, conforme prescrição médica, com fulcro no art. 300, “caput” e § 2º, c.c. o art. 297, “caput” e parágrafo único, art. 536, e art. 537, todos do CPC.” (g.n.) No caso dos autos, verifica-se que os procedimentos cirúrgicos foram recomendados ao autor/agravado pelo cirurgião plástico Dr. Rodrigo O. Bernardino (ID 186638867 – autos de origem), com a finalidade de corrigir supostas deformidades decorrentes de significativa perda ponderal (35 kg) após a realização de cirurgia bariátrica. A controvérsia restringe-se ao dever do plano de saúde de autorizar e custear alguns dos procedimentos indicados no pacote cirúrgico (prótese de mama, lifting de glúteo, drenagem linfática entre outros), classificados como pós-bariátricos. Atento aos elementos probatórios constantes dos autos, verifico que a decisão de primeiro grau não se ampara em fundamentos técnicos suficientes para justificar a tutela deferida, uma vez que o único laudo apresentado encontra-se subscrito por profissional cuja área de atuação — cirurgia plástica — não abrange, de forma técnica, os diagnósticos e prognósticos descritos no referido relatório. Tais alegações, para adquirirem força probatória, exigiriam a apresentação de laudos complementares emitidos por especialistas nas áreas pertinentes, como dermatologia, ortopedia e psiquiatria, os quais não foram acostados aos autos. O caráter isolado do documento apresentado compromete a aferição da urgência sob o prisma jurídico, tornando inviável a manutenção da tutela com base nos elementos até então colacionados. Por outro lado, nos termos do art. 35-C da Lei n.º 9.656/1998, os planos de saúde estão obrigados a cobrir apenas atendimentos de urgência ou emergência, assim caracterizados aqueles que envolvem risco imediato à vida ou lesões irreparáveis — o que não se verifica no caso concreto. O tema foi recentemente enfrentado pelo Superior Tribunal de Justiça, que, sob o rito dos recursos repetitivos (REsp n.º 1.870.834/SP e REsp n.º 1.872.321/SP), fixou a Tese Repetitiva n.º 1.069, reconhecendo a obrigatoriedade da cobertura de cirurgias plásticas de natureza reparadora ou funcional em pacientes pós-bariátricos, desde que devidamente indicadas pelo médico assistente. O STJ também assentou que, havendo dúvidas justificadas quanto ao caráter reparador da cirurgia, a operadora do plano de saúde pode recorrer à junta médica para dirimir a controvérsia, arcando com os respectivos custos, sem prejuízo do direito de ação do beneficiário. Fixou aTese Repetitiva nº 1.069, nos seguintes termos: “(i) É de cobertura obrigatória pelos planos de saúde a cirurgia plástica de caráter reparador ou funcional indicada pelo médico assistente, em paciente pós-cirurgia bariátrica, visto ser parte decorrente do tratamento da obesidade mórbida; (ii) Havendo dúvidas justificadas e razoáveis quanto ao caráter eminentemente estético da cirurgia plástica indicada ao paciente pós-cirurgia bariátrica, a operadora de plano de saúde pode se utilizar do procedimento da junta médica, formada para dirimir a divergência técnico-assistencial, desde que arque com os honorários dos respectivos profissionais e sem prejuízo do exercício do direito de ação pelo beneficiário, em caso de parecer desfavorável à indicação clínica do médico assistente, ao qual não se vincula o julgador.” No caso em análise, o descompasso entre o laudo médico da paciente e o retorno negativo do planolevanta dúvidas razoáveis quanto à natureza dos procedimentos pleiteados, reforçando a necessidade deinstrução probatória, inclusive com eventual perícia técnica, para verificar se as intervenções são realmente reparadoras ou meramente estéticas, bem como delimitar o nível de cobertura do plano à luz do contrato. Ademais, conforme anormativa da ANS, apenas aabdominoplastiae acorreção da diástase abdominalestão expressamente previstas como de cobertura obrigatória no contexto pós-bariátrico. Os demais procedimentos dependem dejustificativa clínica funcional, nos termos doart. 35-F da mesma lei, que assegura a cobertura dos atendimentos essenciais ao tratamento da enfermidade, dentro dos limites do contrato. Assim, não se pode presumir a cobertura de qualquer cirurgia complementar à bariátrica, sob pena de desvirtuar a regulamentação vigente. Por fim,a ausência de urgência real e a existência de controvérsia técnica sobre o direito alegado inviabilizam a concessão da tutela antecipada, recomendando-se o regular prosseguimento da instrução processual. Corroboram esse entendimento os julgados desta Egrégia Corte de Justiça: “AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – PACIENTE COM OBESIDADE MÓRBIDA – PRESCRIÇÃO DE CIRURGIA PLÁSTICA CORRETIVA PÓS BARIÁTRICA – NEGATIVA DE COBERTURA PELO PLANO DE SAÚDE – NÃO APRESENTADA - PROCEDIMENTO NECESSÁRIO E COMPLEMENTAR AO TRATAMENTO DE QUEM REALIZA CIRURGIA BARIÁTRICA – NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA - DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. É indevida a concessão da antecipação da tutela quando há dúvidas acerca do caráter funcional e reparador das cirurgias pleiteadas por paciente pós-bariátrica, pois a questão requer dilação probatória para melhor esclarecimento. (N.U 1018858-45.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, GUIOMAR TEODORO BORGES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 11/09/2024, Publicado no DJE 11/09/2024)” RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA - PLANO DE SAÚDE - PROCEDIMENTOS CIRÚRGICOS PÓS-BARIÁTRICA - JULGAMENTO REPETITIVO - TEMA 1.069 DO STJ - DÚVIDAS RAZOÁVEIS DA OPERADORA QUANTO AO CARÁTER REPARADOR DOS PROCEDIMENTOS - AUSÊNCIA CUMULATIVA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 300, CAPUT, DO CPC/15 - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO. Não obstante tenha a colenda Corte do STJ editado o TEMA 1.069 em julgamento dos Recursos Especiais nº 1870834/SP e nº 1872321/SP, donde se conclui pela obrigatoriedade de custeio dos procedimentos cirúrgicos pós-bariátrica, nos julgados ficou ainda consignado que “... havendo dúvidas justificadas e razoáveis quanto ao caráter eminentemente estético da cirurgia plástica indicada ao paciente pós-cirurgia bariátrica, a operadora de plano de saúde pode se utilizar do procedimento da junta médica, formada para dirimir a divergência técnico-assistencial, desde que arque com os honorários dos respectivos profissionais e sem prejuízo do exercício do direito de ação pelo beneficiário, em caso de parecer desfavorável à indicação clínica do médico assistente, ao qual não se vincula o julgador”. Assim, prudente o aguardo da instrução processual uma vez que não evidenciada a urgência para a realização do procedimento, no caso em que pleiteia o custeio da cirurgia reparadora pós-bariátrica.- (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 1004032-14.2024.8.11.0000, Relator: MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Data de Julgamento: 17/04/2024, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/04/2024)– Grifo Nosso AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - PLANO DE SAÚDE – TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA – PRETENDIDA COBERTURA DE CIRURGIA REPARADORA PÓS-BARIÁTRICA – URGÊNCIA NÃO VERIFICADA – NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA – DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO. O deferimento da tutela provisória de urgência pressupõe a demonstração da probabilidade do direito, bem como da comprovação do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso, embora o relatório médico sinalize a probabilidade de direito, não comprova que a eventual demora na realização da cirurgia plástica reparadora poderá causar dano irreversível à paciente. Assim, não demonstrado o perigo de dano, imperioso a revogação da decisão hostilizada que compeliu a Operadora do plano de saúde a custear o procedimento.(N.U1001884-98.2022.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADASCÍVEIS DE DIREITO PRIVADO,CLARICE CLAUDINO DA SILVA, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 20/04/2022, Publicado no DJE 22/04/2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – PLANO DE SAÚDE – DEFERIMENTO DA LIMINAR PARA REALIZAÇÃO DE CIRURGIA PLÁSTICA REPARADORA NÃO ESTÉTICA EM FUNÇÃO DE EMAGRECIMENTO DRÁSTICO PROVINDO DE CIRURGIA BARIÁTRICA – AUSÊNCIA DE REQUISITO ESSENCIAL À CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA, QUAL SEJA, O PERIGO NA DEMORA – DECISÃO REFORMADA – Agravo Conhecido e Provido. Nos termos do art.300, doCPC, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso, embora haja probabilidade do direito da agravante, não se vislumbra, nesse momento processual, qualquer urgência para realização do procedimento cirúrgico pleiteado, uma vez que, conforme documentos juntados, há tão somente proposta de honorários médicos para a realização da cirurgia reparatória e atestado de psicóloga que acompanha a autora. Embora o relatório médico indique a necessidade da realização dos procedimentos, a especialista deixa de especificar o caráter de urgência e emergência destes. Não há, portanto, prova pré-constituída apta a demonstrar qualquer perigo à saúde física ou emocional da agravante com a eventual demora para a realização da cirurgia reparadora decorrente de cirurgia bariátrica realizada. Assim, conclui-se que não restou evidenciado o perigo da demora a autorizar o deferimento da medida liminar, afastando, neste momento processual, a situação de perigo de dano grave.(N.U1020590-66.2021.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO,SEBASTIAO DE MORAES FILHO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 23/02/2022, Publicado no DJE 09/03/2022) Ademais, verifica-se que o orçamento apresentado para os procedimentos cirúrgicos pleiteadosatinge o montante de R$ 335.100,00 (trezentos e trinta e cinco mil, cem reais), valor expressivo e de relevante impacto econômico, cujo adiantamento, sem a devida instrução processual e sem a comprovação inequívoca da obrigação de cobertura,representaria risco concreto de irreversibilidade da medida, notadamente em razão da dificuldade ou impossibilidade de restituição integral dos valores, caso ao final se conclua pela improcedência do pedido. Outrossim, observa-se que a tutela concedida no juízo de origem ostentainegável caráter antecipatório e satisfativo, uma vez queantecipa integralmente os efeitos da pretensão final deduzida na inicial, de forma a esgotar o objeto da demanda antes mesmo da formação do contraditório e da produção das provas necessárias. Em demandas que envolvemcláusulas contratuais de plano de saúde, limites de cobertura e eventual natureza estética ou reparadora dos procedimentos, é imprescindível a realização de perícia médica e demais diligências instrutórias que possibilitem ao juízo uma adequada formação de convencimento. Assim, diante dos fatos e circunstâncias do caso concreto, não visualizo, nesta fase de cognição sumária, a confluência dos pressupostos para a concessão da medida liminar deferido em primeiro grau, sobretudo por não se tratar de situação em que há risco à vida da agravada, de modo que pode plenamente aguardar o regular trâmite do feito. CONCLUSÃO Desta maneira, atento às especificidades da situação fática e aos documentos anexos, entendo que restaram configurados motivos que justifiquem a suspensão da decisão do juízo a quo. Com essas considerações, conheço do recurso e DOU-LHE PROVIMENTO para o fim de ratificar a decisão liminar do presente recurso. É como voto. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador Relator V O T O S V O G A I S Data da sessão: Cuiabá-MT, 03/06/2025

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