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Processo nº 1009061-07.2024.8.11.0045

ID: 276729444

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE LUCAS DO RIO VERDE Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1009061-07.2024.8.11.0045

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

JOYCE CAROLINE MOUZINHO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JEAN KARLO DE ALMEIDA CASTRO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE LUCAS DO RIO VERDE DECISÃO Processo: 1009061-07.2024.8.11.0045. VISTOS. RECEBO a exordial. Cuida-se de pedido de tutela de urgência, e par… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE LUCAS DO RIO VERDE DECISÃO Processo: 1009061-07.2024.8.11.0045. VISTOS. RECEBO a exordial. Cuida-se de pedido de tutela de urgência, e para tanto na sua análise deve-se ser observado à presença ou não dos requisitos previstos no art. 300 do Código de Processo Civil. O pedido de tutela de urgência, enquanto modalidade de tutela provisória deverá ser concedida “quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo do dano ou o risco ao resultado útil do processo”, conforme dicção ipsis litteris do mencionado artigo (art. 300, CPC). Ainda, faz-se necessário também a análise quanto à possibilidade de reversão da medida eventualmente deferida, sendo somente nessa hipótese possível o deferimento do pleito (art. 300, §3º, do CPC). A probabilidade do direito se relaciona com a adequação do alegado com o direito lesado, ou seja, é a análise feita em sede de confronto entre o caso em questão com teor da norma violada, ou passível de violação, juntamente com a análise das provas existentes, que não devem ser equívocas. Já o perigo de dano é materializado no risco ao direito da parte, possuindo o resultado útil do processo efeito de natureza cautelar conservando e/ou assegurando o direito que fora lesado. Pois bem. Em juízo de rasa cognição nessa fase processual, não se vislumbra no caso em tela a presença dos requisitos para concessão da tutela de urgência, em especial a probabilidade do direito, senão vejamos: A reclamante informa, em síntese, na petição inicial que a cassação de sua CNH foi ilegal, uma vez que não foi notificada da suposta infração de trânsito que ensejou a mencionada penalidade administrativa. Requereu, por tais razões, em sede de tutela de urgência, a revogação do ato que ensejou a cassação da sua CNH, bem como a transferência das penalidades advindas da infração debatida na petição inicial ao primeiro reclamado. Ocorre que, não verifico prova inequívoca da ilegalidade ou mesmo da desproporcionalidade do ato administrativo praticado em face dos fatos apontados na petição inicial. Com efeito, embora seja certo que, de acordo com a tendência da doutrina, com inegáveis reflexos na jurisprudência, é possível o controle jurisdicional sobre atos administrativos, inclusive no que tange ao mérito do ato, é preciso que, para revisão judicial do mérito, estejam presentes motivos suficientemente fortes e que infirmem a conclusão obtida pelo agente administrativo. Perfilhamos o entendimento de que é necessário ampliar-se a possibilidade de controle jurisdicional sobre o ato administrativo, como forma de conter eventuais ações arbitrárias do Poder Público, ainda que estejam sob o rótulo de atos discricionários. Isso porque, embora discricionário, o ato administrativo não pode esconder eventual ilegalidade ou abuso de poder. Por isso, considera-se possível o controle jurisdicional sobre todos os elementos essenciais do ato administrativo (competência, finalidade, forma, motivo e objeto), à luz dos princípios que informam a atuação da Administração Pública, notadamente os previstos no artigo 37 da Constituição da República (legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência). Portanto, é possível ao Judiciário exercer o controle da realidade (existência e suficiência) e razoabilidade (adequação, compatibilidade e proporcionalidade) dos motivos ato administrativo, ou seja, dos seus pressupostos de fato e de direito. No entanto, para que haja devida e acertada incursão no mérito administrativo, a fim de examinar a estrita conveniência e oportunidade da conduta administrativa, é necessário que a ilegalidade esteja demonstrada com realce, o que não se revela no caso em concreto. Na situação em comento, apesar da reclamante informar que a ilegalidade do ato decorre em face da ausência de notificação da infração de trânsito em debate, pelo documento juntado com a manifestação do Id 193933137, é possível vislumbrar, ao que tudo indica, que houve a expedição da notificação da infração em debate (Id 19393313). Assim, para o acolhimento da pretensão, como já dito, seria necessária a demonstração, de forma inequívoca, do desacerto da decisão administrativa, de forma tal, que a eivasse de ilegalidade capaz de macular o ato, o que não veio demonstrado nos autos. Nesse sentido, reverbera a jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO – MANDADO DE SEGURANÇA - LIMINAR INDEFERIDA PELO JUÍZO A QUO – CONDICIONAMENTO DO LICENCIAMENTO DE VEÍCULO AO PRÉVIO PAGAMENTO DE MULTAS POR INFRAÇÃO DE TRÂNSITO - ALEGA AUSENCIA DE NOTIFICAÇÃO - AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA – IMPOSSIBILIDADE DE DEMONSTRAÇÃO PELA VIA ELEITA – ATO ADMINISTRATIVO – PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE- PROBABILIDADE DO DIREITO – NÃO EVIDENCIADA – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. 1.Para que seja concedida a tutela de urgência, devem estar presentes a probabilidade do direito do autor e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Inexistindo tais requisitos, impõe-se o seu indeferimento. (...) 3.Os atos administrativos gozam de presunção de legitimidade e veracidade, decorrentes do princípio da estrita legalidade, inerente à Administração Pública, motivo pelo qual se transfere o ônus da prova a quem os impugna. 4.Recurso Desprovido. (N.U 1004033-96.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 25/06/2024, Publicado no DJE 29/06/2024) Portanto, analisadas as alegações apresentadas, conclui-se que não subsistem os requisitos ensejadores da concessão da tutela de urgência, pela insuficiência das provas apresentadas até este momento e, consequentemente, pela inexistência da probabilidade do direito. Além disso, está patente a presença do requisito negativo consistente no perigo de irreversibilidade do provimento. Com estas razões, ausentes os requisitos do art. 300 do CPC, INDEFIRO a tutela de urgência almejada. CITEM-SE os reclamados, constando do chamamento judicial as advertências legais da revelia. Fixo prazo de 30 dias para que apresentem defesa, ou ratifiquem as manifestações já apresentadas nos autos , dispensando a audiência de conciliação, nos termos do Enunciado nº 01 do FONAJEF: “a critério do juiz, poderá ser dispensada a realização da audiência de conciliação, no âmbito do Juizado Especial da Fazenda Pública, desde que fixe o prazo de 30 (trinta) dias para apresentar defesa”. Com a apresentação ou ratificação das respostas, CERTIFIQUE-SE E INTIME-SE o reclamante para manifestação, em 05 (cinco) dias. Após, TORNEM os autos conclusos para designação de audiência de instrução ou julgamento antecipado da lide . Se decorrido in albis o prazo da contestação, CERTIFIQUE-SE e tornem os autos conclusos para sentença ou outras deliberações. CUMPRA-SE, expedindo-se o necessário Lucas do Rio Verde-MT, data da assinatura digital. MAURÍCIO ALEXANDRE RIBEIRO Juiz de Direito

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Processo nº 0025177-73.2015.4.01.0000

ID: 312275863

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 14 - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0025177-73.2015.4.01.0000

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

OSCAR NUNES DA SILVA

Acórdão

Advogados:

CARLOS XAVIER DE OLIVEIRA NETO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0025177-73.2015.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0025177-73.2015.4.01.0000 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: INSTITUTO BRA… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0025177-73.2015.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0025177-73.2015.4.01.0000 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA POLO PASSIVO:OSCAR NUNES DA SILVA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: VINICIUS RIBEIRO MOTA - MT10491-A e SILVIO EDUARDO POLIDORIO - MT13968-A RELATOR(A):JOAO PAULO PIROPO DE ABREU Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 0025177-73.2015.4.01.0000 - [Revogação/Concessão de Licença Ambiental] Nº na Origem 0025177-73.2015.4.01.0000 Órgão Colegiado: 5ª Turma Distribuição: Gab. 14 - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Relator: Juiz Federal Convocado JOAO PAULO PIROPO DE ABREU RELATÓRIO O Exmº Sr. Juiz Federal Convocado João Paulo Pirôpo de Abreu (Relator): Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo IBAMA – Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis contra decisão que indeferiu a reconvenção por ele apresentada nos autos do processo principal, no qual Oscar Nunes da Silva busca a declaração de nulidade de atos administrativos promovidos contra si. O IBAMA sustenta que a reconvenção possui conexão com a ação principal, pois ambas tratam da mesma questão ambiental, e que a impossibilidade de discutir danos ambientais por esse meio prejudica a efetividade da proteção ao meio ambiente. Dessa forma, requer a reforma da decisão que rejeitou sua reconvenção, permitindo sua tramitação no processo. Por sua vez, Oscar Nunes da Silva, em contrarrazões, defende a manutenção da decisão agravada, sustentando a inadmissibilidade da reconvenção. Argumenta que o pedido formulado pelo IBAMA não possui conexão com a ação principal, pois a reconvenção versa sobre direito coletivo, enquanto a ação principal trata de interesse individual. Fundamenta sua posição no Princípio da Identidade Bilateral, que exige que a reconvenção seja movida em nome próprio e não em defesa de interesse difuso, e no art. 315 do CPC, que impõe o requisito da conexão entre os pedidos. Alega, ainda, que a matéria ambiental discutida pelo IBAMA deveria ser objeto de Ação Civil Pública, conforme determina a Lei 7.347/1985, e não de reconvenção. Esse é o relatório. Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 0025177-73.2015.4.01.0000 - [Revogação/Concessão de Licença Ambiental] Nº do processo na origem: 0025177-73.2015.4.01.0000 Órgão Colegiado: 5ª Turma Distribuição: Gab. 14 - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Relator: Juiz Federal Convocado JOAO PAULO PIROPO DE ABREU VOTO O Exmº Sr. Juiz Federal Convocado João Paulo Pirôpo de Abreu (Relator): Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo IBAMA contra decisão que indeferiu a reconvenção por ele apresentada nos autos do processo principal, no qual Oscar Nunes da Silva busca a declaração de nulidade de atos administrativos promovidos contra si. O IBAMA sustenta que sua reconvenção possui conexão com a ação principal, pois ambas tratam de questões ambientais, e que a impossibilidade de discutir danos ambientais por esse meio prejudica a efetividade da proteção ao meio ambiente. Requer, assim, a reforma da decisão agravada para que sua reconvenção seja admitida. A tese do agravante, contudo, não se sustenta. O Código de Processo Civil, em seu art. 343, estabelece que a reconvenção deve possuir conexão com a ação principal ou com o fundamento da defesa. No caso concreto, observa-se que a ação principal tem como objeto a nulidade de atos administrativos que supostamente teriam sido praticados pelo IBAMA contra o agravado, enquanto a reconvenção busca a responsabilização por dano ambiental, pleiteando medidas de reparação ambiental em nome da coletividade. Trata-se, portanto, de matérias distintas e não conexas, não havendo justificativa jurídica para a reconvenção no presente caso. Além disso, a jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 1ª Região tem reiteradamente afastado a possibilidade de discussão de responsabilidade ambiental por meio de reconvenção em ações anulatórias de atos administrativos. Conforme recente decisão nos Embargos de Declaração no Agravo de Instrumento nº 1004033-03.2023.4.01.3603, de relatoria da Desembargadora Federal Ana Carolina Roman, foi reafirmado o entendimento de que o pedido de reparação ambiental deve ser deduzido em ação própria, e não em sede reconvencional, nos termos da Lei 7.347/1985, que disciplina a ação civil pública. Portanto, sendo a reparação ambiental um interesse difuso, o meio processual adequado para a sua defesa é a ação civil pública, conforme expressamente previsto no art. 1º, inciso I, da Lei 7.347/1985, não podendo ser veiculado incidentalmente em reconvenção dentro de um processo de natureza individual. A tentativa do IBAMA de formular tal pedido em sede de reconvenção viola o princípio da congruência processual, que exige identidade entre os temas da ação principal e da defesa do réu. Diante do exposto, nego provimento ao agravo de instrumento, mantendo a decisão agravada que rejeitou a reconvenção apresentada pelo IBAMA, em consonância com a jurisprudência do TRF-1 e com o regramento processual aplicável. É como voto. Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 0025177-73.2015.4.01.0000 Relator: JUIZ FEDERAL CONVOCADO JOAO PAULO PIROPO DE ABREU AGRAVANTE: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA AGRAVADO: OSCAR NUNES DA SILVA Advogados do(a) AGRAVADO: SILVIO EDUARDO POLIDORIO - MT13968-A, VINICIUS RIBEIRO MOTA - MT10491-A EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL E AMBIENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECONVENÇÃO. INADMISSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE CONEXÃO ENTRE OS PEDIDOS. REPARAÇÃO DE DANO AMBIENTAL. NECESSIDADE DE AÇÃO PRÓPRIA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto pelo IBAMA contra decisão que indeferiu a reconvenção por ele apresentada nos autos de ação anulatória ajuizada por Oscar Nunes da Silva. O autor da ação principal busca a declaração de nulidade de atos administrativos supostamente praticados pelo IBAMA contra si. 2. O IBAMA sustenta que a reconvenção possui conexão com a ação principal, pois ambas tratam de questão ambiental, e que sua rejeição compromete a efetividade da proteção ao meio ambiente. Requer a reforma da decisão para permitir o processamento da reconvenção. 3. O agravado, em contrarrazões, defende a inadmissibilidade da reconvenção. Argumenta que o pedido formulado pelo IBAMA não possui conexão com a ação principal, pois versa sobre direito coletivo, enquanto a ação originária trata de interesse individual. Sustenta, ainda, que a demanda ambiental deveria ser objeto de ação civil pública, nos termos da Lei nº 7.347/1985. 4. Definir se é admissível a reconvenção apresentada pelo IBAMA em ação anulatória de atos administrativos, tendo em vista a exigência de conexão entre os pedidos e a natureza do interesse protegido. 5. O art. 343 do CPC exige que a reconvenção tenha conexão com a ação principal ou com o fundamento da defesa. No caso, a ação principal discute a validade de atos administrativos, enquanto a reconvenção busca responsabilização por dano ambiental, caracterizando matérias distintas e sem conexão direta. 6. A jurisprudência do TRF-1 rechaça a possibilidade de discutir responsabilidade ambiental por meio de reconvenção em ações anulatórias, entendendo que a reparação ambiental deve ser veiculada em ação própria, conforme disposto na Lei nº 7.347/1985. 7. Sendo a reparação ambiental um interesse difuso, a tentativa de veiculá-la por meio de reconvenção viola o princípio da congruência processual, que exige identidade temática entre a ação principal e a defesa do réu. 8. Agravo de instrumento desprovido. Decisão agravada mantida. ACÓRDÃO Decide a Quinta Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do voto do relator. Brasília - DF, data do julgamento (conforme certidão). JOÃO PAULO PIRÔPO DE ABREU Juiz Federal Convocado - Relator

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Processo nº 1004033-54.2024.8.26.0655

ID: 275864805

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Várzea Paulista - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1004033-54.2024.8.26.0655

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

LRM SERVIçOS ODONTOLOGICOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCO ANTONIO LANZA FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Marco Antonio Lanza Filho (OAB 353357/SP) Processo 1004033-54.2024.8.26.0655 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Lrm Serviços Odontologicos Ltda - Vistos. Trata-se de execução de título… ADV: Marco Antonio Lanza Filho (OAB 353357/SP) Processo 1004033-54.2024.8.26.0655 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Lrm Serviços Odontologicos Ltda - Vistos. Trata-se de execução de título extrajudicial - contrato de prestação de serviços odontológicos. Melhor analisando os autos, observo que a empresa exequente, em verdade, integra grupo econômico de renome nacional Odonto Excellence. Em sendo assim, embora o contrato social juntado aos autos indique Sociedade Limitada (ME), observa-se a extensa gama de franqueados existentes, inclusive, em países diversos - consoante pesquisa simples realizada no site www.odontoexcellence.com.br Conforme pode verificar naquele mesmo site, ao pesquisar a unidade da Odonto Excellence nesta Comarca de Várzea Paulista, aparece os dados da exequente, com endereço, telefone e Responsável Técnico: Dr. Rodrigo Mesquita. Dispõe o Enunciado FONAJE n. 172: Na hipótese de ficar caracterizado grupo econômico, as empresas individualmente consideradas não poderão demandar nos Juizados Especiais caso a receita bruta supere o limite para a Empresa de Pequeno Porte. (49.º Encontro Rio de Janeiro RJ). O gigantismo da exequente é evidente sendo de imediato aplicado o quanto contido no referido enunciado. Somente neste juizado especial cível, foi constatada a existência de 1554 (mil quinhentas e cinquenta e quatro) ações distribuídas nos últimos quatro anos, sendo 233 em andamento e 507 suspensas tendo a exequente como parte, o que evidencia o descabimento da tramitação nesta via especializada, prejudicando aquele que efetivamente faz jus e necessita do processo célere e, ademais, onerando os cofres públicos com o não recolhimento de custas e despesas em primeiro grau de jurisdição. Neste sentido: "EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Sentença que define resultado de improcedência liminar por ser a credora empresa franqueada integrante de enorme grupo econômico (Odonto Excellence). RECURSO INOMINADO DA EXEQUENTE. Gratuidade concedida para fins recursais. Exequente que independentemente da roupagem jurídica formal por ela invocada, efetivamente integra grupo econômico, ainda, que grupo econômico factual. Aplicação do Enunciado 172 do FONAJE. Ausência de legitimação para postular perante o JEC. Imperioso, contudo, que seja feita aqui observação no sentido de que será alterado o fundamento da extinção, para se afastar a declaração da improcedência liminar do pedido. Diante da ilegitimidade ativa, situação claramente evidenciada nos autos, melhor que seja a extinção do feito embasada no art. 485, VI, do CPC, em combinação com o quanto disposto no art. 51, IV, da Lei no. 9.099/95, sendo esta a solução processual mais técnica e adequada ao caso, permitindo-se que a parte possa buscar a recuperação de seu crédito em vias ordinárias perante o Juízo Cível Comum Afastadas, ainda, de ofício, a condenação em custas e a multa de litigância de má-fé. RECURSO INOMINADO DA EXEQUENTE NÃO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO."(TJSP; Recurso Inominado Cível 1001244-71.2023.8.26.0282; Relator (a): Alexandre Bucci - Colégio Recursal; Órgão Julgador:4ª Turma Recursal Cível; Foro de Itatinga - Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 13/02/2025; Data de Registro:13/02/2025). "RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. Demanda ajuizada por clínica odontológica. Microempresa que integra grupo econômico Odonto Excellence. Conglomerado de serviços odontológicos. Reconhecimento de grupo econômico de fato. Enunciado nº 172 do Fonaje. Incapacidade para demandar perante os Juizados Especiais. Recurso da ré. Não apresentação de novos fatos e argumentos aptos a reformar o julgado. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95. RECURSO NÃO PROVIDO" (TJSP; Recurso Inominado Cível 1000346-51.2024.8.26.0079; Relator (a): Dirceu Brisolla Geraldini; Órgão Julgador: 2ª Turma Recursal Cível; Foro de Botucatu - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 30/10/2024; Data de Registro: 30/10/2024). "RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. Demanda ajuizada por clínica odontológica. Microempresa que integra grupo econômico Odonto Excellence. Conglomerado de serviços odontológicos. Reconhecimento de grupo econômico de fato. Enunciado nº 172 do Fonaje. Incapacidade para demandar perante os Juizados Especiais. Recurso da ré. Não apresentação de novos fatos e argumentos aptos a reformar o julgado. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95. RECURSO NÃO PROVIDO"(TJSP; Recurso Inominado Cível 1000346-51.2024.8.26.0079; Relator (a): Dirceu Brisolla Geraldini; Órgão Julgador: 2ª Turma Recursal Cível; Foro de Botucatu - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 30/10/2024; Data de Registro:30/10/2024) "Recurso Inominado. Ação de execução de título extrajudicial. Extinção do feito ante o reconhecimento da improcedência liminar. Extinção mantida, com base no artigo 8º, § 1º, e 51, II, da Lei 9.099/95. Recurso não provido."(TJSP; Recurso Inominado Cível 1001254-18.2023.8.26.0282; Relator (a): Marcio Bonetti; Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal Cível; Foro de Itatinga - Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 08/08/2024; Data de Registro: 08/08/2024). Destarte, não obstante o atual estágio do presente feito, JULGO EXTINTA a ação, sem resolução de mérito, com fundamento no artigo 485, incisos IV e VI, do Código de Processo Civil, c.c. artigo art. 8º, §1º. e art. 51, inc. II, ambos da Lei n. 9.099/95. Fica a exequente intimada, desde já, de que o prazo para interposição de recurso é de 10 (dez) dias e que deverá recolher o valor do preparo atualizado, nos termos do artigo 4º da Lei Estadual 11.608, de 29.12.2003, sob pena de deserção. Importante consignar ainda que, nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, o valor do preparo deverá abranger as despesas e taxas processuais de todos os serviços forenses então realizados nos autos, inclusive aqueles correspondentes: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 2%sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço e bens nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD, e aos honorários do conciliador, a serem recolhidos por meio de depósito judicial, caso realizada audiência de conciliação, observando-se o valor fixado no anexo da Resolução Nº 809/2019. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos, independente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos, que deverá ser elaborada antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Aos advogados interessados, estará disponível, no site do e. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado, podendo ser acessada por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária, ou diretamente pelo link: https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls Consigno ainda que, na mencionada planilha, estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). As dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Após o trânsito em julgado, levante-se eventual constrição incidente sobre bens e valores em nome da parte executada, arquivando-se posteriormente o processo. Diante das razões da extinção desta ação e pelos princípios norteadores do Juizado Especial Cível, desnecessária a intimação da parte executada, uma vez que, eventuais constrições de bens e valores em nome dela serão desbloqueados, após a ocorrência do trânsito em julgado para a exequente, não acarretando nenhum prejuízo à parte passiva. Em sendo assim, a data do trânsito em julgado para a parte executada será a mesma para a parte exequente. P.I.C.

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Processo nº 1004033-41.2025.8.11.0007

ID: 291831933

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA DA COMARCA DE ALTA FLORESTA Classe: AUTO DE PRISãO EM FLAGRANTE Nº Processo: 1004033-41.2025.8.11.0007

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LUIZ GUSTAVO DE SOUZA DAMACENO LUSTOSA UELBER SOUZA DE OLIVEIRA UELINGTON SOUZA DE OLIVEIRA

Intimação

Advogados:

MARILIA MESQUITA MIRANDA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA DA COMARCA DE ALTA FLORESTA DECISÃO Processo: 1004033-41.2025.8.11.0007. AUTORIDADE: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO, MINISTÉRIO PÚBLI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA DA COMARCA DE ALTA FLORESTA DECISÃO Processo: 1004033-41.2025.8.11.0007. AUTORIDADE: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO, MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO RÉU PRESO: UELBER SOUZA DE OLIVEIRA, UELINGTON SOUZA DE OLIVEIRA, LUIZ GUSTAVO DE SOUZA DAMACENO LUSTOSA ATA DE AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA (Provimento 12/2017-CM e Resolução 213, CNJ) Processo n°. 1004033-41.2025.8.11.0007 Espécie: Auto de Prisão em Flagrante Requerente: Polícia Judiciária Civil do Estado de Mato Grosso e Ministério Público do Estado de Mato Grosso Custodiados: Luiz Gustavo de Souza Damaceno Lustosa, Uelington Souza de Oliveira e Uelber Souza de Oliveira Data e horário: 04/06/2025 às 16h10 Inicialmente, registra-se, que apesar da Audiência de Custódia ter sido designada presencialmente ao Plenário do Júri da Comarca de Alta Floresta/MT, a Cadeia Pública de Alta Floresta manifestou impossibilidade em deslocar os autuados presencialmente, conforme certidão de id. 196364254, razão pela qual a solenidade ocorreu de forma virtual. Considerando a realização da audiência por videoconferência, dispensa-se a assinatura dos demais presentes (art. 26 do Provimento n. 15 da Corregedoria Geral de Justiça). PRESENTES Juiz de Direito: Dr. Tibério de Lucena Batista. Promotor de Justiça: Dr. Guilherme da Costa. Advogada: Dra. Marília Mesquita Miranda Custodiados: Luiz Gustavo de Souza Damaceno Lustosa, Uelington Souza de Oliveira e Uelber Souza de Oliveira OCORRÊNCIAS Nos termos do Provimento 12/2017-CM e Resolução 213 do CNJ, com fundamento no art. 5°, inciso XXXV, da CF (Princípio da Inafastabilidade da Jurisdição) e art. 7°, item 5, da Convenção Americana de Direitos Humanos (Pacto de San José da Costa Rica), promulgada por meio do Decreto Presidencial n° 678, de 06 de novembro de 1992, o MM. Juiz de Direito declarou aberta a presente AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA, com a apresentação dos autuados que teve a prévia oportunidade de entrevista reservada com a sua Advogada, passando a qualifica-lo: Nome: Luiz Gustavo de Souza Damaceno Lustosa CPF: 061.137.481-11 Data de nascimento: 11/06/2005 Mãe: Jaqueline de Souza Damaceno Residência: Chácara Santa Fé, Bairro Comunidade Maravilha – Carlinda/MT - 78587000 Escolaridade: ( ) sem ( x ) fundamental ( ) médio ( ) superior Trabalha: ( x ) sim ( ) não Antecedentes: ( x ) sim ( ) não Dependentes: ( x ) sim ( ) não PNE – Portador de Necessidades Especiais: ( ) sim ( x ) não Dependente químico: ( x ) sim ( ) não Há relatos de tortura? ( ) sim ( x ) não Data do fato: 02/06/2025 Local do fato: Alta Floresta/MT Nome: Uelber Souza de Oliveira CPF: 703.526.951-70 Data de nascimento: 10/05/2002 Mãe: Damares Gaspar de Souza Residência: Residencial - Rua P2 - Qd 2 Lt 2 Bairro Santa Terezinha - Carlinda/MT - 78587000 Escolaridade: ( ) sem ( x ) fundamental ( ) médio ( ) superior Trabalha: ( x ) sim ( ) não Antecedentes: ( x ) sim ( ) não Dependentes: ( ) sim ( x ) não PNE – Portador de Necessidades Especiais: ( ) sim ( x ) não Dependente químico: ( x ) sim ( ) não Há relatos de tortura? ( ) sim ( x ) não Data do fato: 02/06/2025 Local do fato: Alta Floresta/MT Nome: Uelington Souza de Oliveira CPF: 703.528.141-01 Data de nascimento: 14/03/2004 Mãe: Damares Gaspar de Souza Residência: Rua P2 - Quadra 2, Lote 2 Bairro Santa Terezinha - Alta Floresta/MT - 78587000 Escolaridade: ( ) sem ( x ) fundamental ( ) médio ( ) superior Trabalha: ( x ) sim ( ) não Antecedentes: ( x ) sim ( ) não Dependentes: ( x ) sim ( ) não PNE – Portador de Necessidades Especiais: ( ) sim ( x ) não Dependente químico: ( x ) sim ( ) não Há relatos de tortura? ( ) sim ( x ) não Data do fato: 02/06/2025 Local do fato: Alta Floresta/MT Cumpridas as formalidades legais e apregoadas as partes, o MM. Juiz de Direito passou a proferir perguntas relacionadas às circunstâncias da prisão, vinculadas à análise das providências cautelares, conforme termos gravados em mídia audiovisual em anexo. Ademais, consigna-se na presente ata, conforme requerimento da advogada, Dra. Marília Mesquita Miranda, que o custodiado Uelington Souza de Oliveira possui a condição neurológica epilepsia e toma os seguintes remédios controlados: fluoxetina, quetiapina e depakene, conforme mídia em anexo. Além disso, registra-se que os três autuados Luiz Gustavo de Souza Damaceno Lustosa, Uelber Souza de Oliveira e Uelington Souza de Oliveira manifestaram o intuito de prestar queixa em desfavor dos policiais militares Jean Carlos da Silva Rosa e Antonio Glailson Gabriel de Oliveira. Ministério Público: Pugnou pela homologação do auto de prisão em flagrante, assim como, requereu a decretação da prisão preventiva, em concordância com a representação a Autoridade Policial. Além disso, requereu a remessa dos depoimentos dos custodiados à Corregedoria da Polícia Militar. Ademais, requereu a conservação por ato judicial das imagens de câmera de segurança da referida residência, mediante a busca e apreensão das referidas imagens na referida residência e correspondente juntada no presente Auto de Prisão em Flagrante. Outrossim, requer, sob os termos da Lei de Proteção a Vítimas e Testemunhas, que caso seja concedida liberdade provisória aos autuados, seja a referida testemunha que delatou a ocorrência do suposto delito informada antes da deliberação da decisão judicial, a fim de resguardar a sua integridade física. Defesa: requereu a concessão de liberdade provisória aos autuados mediante a fixação de medidas cautelares diversas da prisão. Além disso, requer proteção dos custodiados, em decorrência das supostas ameaças perpetradas pelos policiais militares. Requereu, ademais, que seja juntado o boletim de ocorrência referente aos autos do processo em que contém as supostas agressões relatadas e manifesta concordância à busca e apreensão das imagens na residência, com o fito de apurar os fatos. DELIBERAÇÕES “Vistos. Trata-se de Auto de Prisão em Flagrante de UELINGTON SOUZA DE OLIVEIRA, UELBER SOUZA DE OLIVEIRA, e LUIZ GUSTAVO DE SOUZA DAMACENO LUSTOSA, autuados pela prática, em tese, dos crimes previstos nos artigos 33 da Lei n. 11.343/06 e art. 344 da DECRETO LEI Nº 2.848/1940. Consta do boletim de ocorrência: ESTA GUPM ESTAVA MONITORANDO A RESIDÊNCIA DO VULGO ESPANTALHO, POIS VIMOS QUE PAROU EM FRENTE A RESIDÊNCIA UMA MOTO TITAN PRATA COM DOIS OCUPANTES, PORÉM POUCO TEMPO DEPOIS VIMOS QUE UMA BIZ AMARELA PLACA NJI-3797 PAROU RAPIDAMENTE EM FRENTE A RESIDÊNCIA E SAIU, ASSIM FOMOS ATRÁS DO REFERIDO VEÍCULO E AO REALIZAR BUSCA PESSOAL FOI ENCONTRADO NA CARTEIRA DO SUSPEITO UM ENVOLUCRO COM SUBSTÂNCIA AMARELADA ANÁLOGA À PASTA BASE DE COCAÍNA. O SUSPEITO AO SER QUESTIONADO DISSE TER LOCALIZADO NO CHÃO, PORÉM QUANDO CONFRONTADO DE VIMOS MOMENTO EM QUE VIMOS ELE SAINDO DA "BOCA" ONDE ELE TINHA ADQUIRIDO FALOU A VERDADE. ASSIM, PEDIMOS APOIO A OUTROS POLICIAIS, INCLUSIVE MILITAR QUE ESTAVA DE FOLGA, PARA QUE FOSSE REALIZADO O CERCO NO LOCAL. NA RESIDÊNCIA LOCALIZAMOS OS TRÊS SUSPEITOS ESPANTALHO, BUGRES E CAPETINHA TODOS INTEGRANTES DE FACÇÃO CRIMINOSA, NO INTERIOR DA RESIDÊNCIA, EM UMA CAIXA FOI LOCALIZADO AS SUBSTÂNCIAS ILÍCITAS APREENDIDAS. ASSIM QUE O SUSPEITO CAPETINHA (UELINGTON) VIU A GUARNIÇÃO DESTRUIU O APARELHO CELULAR SAMSUNG COR PRETA CAPA AZUL. O SUSPEITO BUGRES (LUIZ GUSTAVO) TENTOU FUGIR PELOS FUNDOS DA RESIDÊNCIA, PORÉM FOI DETIDO ANTES. AINDA OS SUSPEITOS BUGRES E CAPETINHA TENTARAM ENGOLIR PARTE DA DROGA QUE ESTAVAM PORTANDO, QUE FORAM REGISTRADAS IMAGENS DO INTERIOR DO CAMBURÃO DA VIATURA. DIANTE DE TUDO QUE FORA CONSTATADO FOI DADO VOZ DE PRISÃO AOS SUSPEITOS PELO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS E O OUTRO SUSPEITO PELO CRIME DE PORTE DE DROGAS PARA CONSUMO. OS SUSPEITOS NÃO APRESENTAM LESÃO CORPORAL. DIANTE DOS FATOS RELATADOS APRESENTO OS SUSPEITOS PARA QUE A AUTORIDADE POLICIAL TOME CONHECIMENTO DOS FATOS E ADOTE AS PROVIDÊNCIAS CABÍVEIS A prisão de UELINGTON SOUZA DE OLIVEIRA, UELBER SOUZA DE OLIVEIRA, e LUIZ GUSTAVO DE SOUZA DAMACENO LUSTOSA, é legal (artigo 302, inciso I, do CPP), e o Auto de Prisão em Flagrante foi lavrado pela autoridade competente, observando-se todas as formalidades legais. Foi efetuada a oitiva dos responsáveis pela prisão, das testemunhas, e interrogado o flagrado. Lavrou-se o auto de prisão, bem como nota de culpa, assinada pela autoridade, com o motivo da prisão, o nome do condutor e os das testemunhas. Confeccionou-se termo e recibo de entrega de preso. A prisão dos flagrados e o local onde se encontram foram comunicados imediatamente ao Juiz competente no prazo de 24 (vinte e quatro) horas. Os presos foram informados de seus direitos, entre os quais o de permanecer calados, sendo-lhe assegurada a assistência e comunicação da família ou à pessoa por ele indicada, e de advogado; há identificação dos responsáveis por sua prisão e por seu interrogatório policial. Foram devidamente observadas as garantias constitucionais e legais dos presos, estando o auto de prisão em flagrante formal e materialmente perfeito, sem vício aparente. Nesta data foi realizada audiência de custódia. É o sucinto relatório. DECIDO. Primeiramente, RECEBO o auto de prisão em flagrante, por constatar a inexistência de quaisquer vícios formais e/ou materiais que possam acarretar a nulidade deste expediente e por estar em conformidade com as regras dispostas nos artigos 301 e seguintes do Código de Processo Penal vigente. Assim, HOMOLOGO o flagrante encaminhado. Passo a análise do pedido de decretação da prisão preventiva formulada pelo Ministério Público em audiência de custódia. Com efeito, dispõe o artigo 312 do Código de Processo Penal que a “prisão preventiva poderá ser decretada como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal, ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria e de perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado.” Pois bem. No caso em tela, verificam-se a presença dos pressupostos legais para a decretação da prisão preventiva do autuado. Compulsando os autos, constato a presença do “fumus comissi delicti”, tendo em vista a existência de indícios suficientes de autoria e de prova da materialidade delitiva, bem como a presença do “periculum libertatis”, consubstanciado na possibilidade de os agentes, acaso soltos, prosseguirem na realização de atos criminosos, bem como na necessidade de se garantir a aplicação da lei penal. Considerando que a droga foi encontrada acondicionada em uma caixa e que, ao avistar a guarnição, o suspeito Capetinha (Uelington) destruiu seu aparelho celular Samsung preto com capa azul, enquanto o suspeito Bugres (Luiz Gustavo) tentou evadir-se pelos fundos da residência, sendo detido antes de fugir; considerando ainda que ambos tentaram engolir parte da substância entorpecente, fato registrado em imagens no interior do camburão da viatura; e que a testemunha Flávio de Souza Maria, abordada em via pública após adquirir pasta base de cocaína na referida casa, admitiu ter comprado o produto dos custodiados, entende-se que tais circunstâncias demonstram indícios concretos de que o entorpecente tinha destinação diversa do consumo pessoal. Ademais, conforme o depoimento do policial militar Antônio Glailson Gabriel de Oliveira (ID 196275012), os três custodiados proferiram ameaças de morte contra a testemunha Flávio (“X9, vai morrer desgraçado!”), evidenciando risco concreto à instrução criminal e à ordem pública, o que justifica a manutenção da prisão preventiva dos réus. Ressalte-se que, no presente caso, a decretação da prisão preventiva neste caso é a medida eficaz para impedir a reiteração da prática delituosa e garantir a ordem pública e paz social, especificamente no que tange ao crime de tráfico de entorpecente, uma vez que, na maioria dos casos, os agentes estando em liberdade, reiteram a prática delituosa, causando, dessa forma, considerável abalo à ordem pública. Além disso, na maioria das vezes, tais infrações decorrem de crimes de natureza bem mais grave, caminhando lado a lado também com os delitos contra o patrimônio. Por oportuno, não se pode olvidar, que o conceito de ordem pública abrange não só a tentativa de se evitar a reiteração delituosa, mas também o acautelamento social decorrente da repercussão negativa e do estado de insegurança, de intranquilidade e de impunidade efetivamente causado com a prática do delito, ademais a expressiva quantidade e/ou variedade de drogas ensejam garantia da ordem pública para decretação ou manutenção de prisão preventiva como ocorreu no caso dos autos pois conforme termo de exibição e apreensão, foram encontrado com os custodiados as seguintes substâncias: 04(quatro) unidade(s) de Maconha - 03 Trouxinha de Substância Análoga a Maconha 01 Pedaço Grande de Substância Análoga a Maconha 02(dois) unidade(s) de Maconha - 02 Cigarro de Substância Analoga a Maconha Dentro de Uma Carteira de Cigarros 01(um) unidade(s) de Pasta Base - 01 Trouxinha Análoga à Pasta Base Nesse sentido é o entendimento sedimentado pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, no enunciado nº. 43, do Incidente de Uniformização de Jurisprudência nº 101532/2015, Disponibilizado no DJE Edição nº 9998, de 11/04/2017, publicado em 12/04/2017: “INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA Nº 101532/2015 “As condições pessoais favoráveis não justificam a revogação, tampouco impedem a decretação da custódia cautelar, quando presente o periculum libertatis.”. Ademais, em consulta ao sistema SEC – Perfil Magistrado, verifica-se que o custodiado Luiz Gustavo de Souza Damaceno Lustosa foi condenado com base no artigo 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006, nos autos nº 1010170-73.2024.8.11.0007, sendo a sentença transitada em julgado para o Ministério Público em 10 de fevereiro de 2025, e para a defesa em 17 de fevereiro de 2025. Os demais custodiados, Uelber Souza de Oliveira e Uelington Souza de Oliveira, foram presos em flagrante nos autos 1004948-27.2024.8.11.0007 em 08/06/2024 pela suposta prática dos crimes previstos nos arts. 33 e 35 da Lei nº 11.343/2006, tendo o juízo determinado o uso de monitoramento eletrônico. Dessa forma, a periculosidade e o potencial de reiteração delitivados custodiados podem ser aferidos, sobretudo, por meio de sua vida pregressa, consubstanciada na respectiva folha de antecedentes criminais. Assim, é evidente, que as medidas cautelares diversas da prisão não se mostram adequadas e suficientes ao caso, tampouco a concessão de liberdade provisória. Assim, tenho que os requisitos para a decretação da prisão preventiva dos autuados se mostram presentes ao caso em tela, estando preenchidas as condições de admissibilidade do artigo 313 do Código de Processo Penal. O crime praticado, em tese, ostenta pena privativa de liberdade máxima superior a 4 (quatro) anos (art. 313, I, CPP); há prova concreta da materialidade do crime (objetos encontrados) e indícios suficientes de autoria (depoimento dados em solo policial); e, por derradeiro, há a necessidade de se garantir a ordem pública (face ao risco de reiteração e de agravamento dos comportamentos delitivos), assim como de se assegurar a aplicação da lei penal (em virtude da possibilidade de fuga do distrito da culpa). Ante o exposto, com fundamento no art. 310 do Código de Processo Penal, HOMOLOGO o auto de prisão em flagrante e, CONVERTO A PRISÃO EM FLAGRANTE EM PRISÃO PREVENTIVA de UELINGTON SOUZA DE OLIVEIRA, UELBER SOUZA DE OLIVEIRA, e LUIZ GUSTAVO DE SOUZA DAMACENO LUSTOSA, com fundamento no artigo 312 do CPP. Expeça-se MANDADO DE PRISÃO PREVENTIVA pelo BNMP. Ciência ao Ministério Público. Remeta-se cópia das mídias e do auto de prisão em flagrante a Corregedoria da Polícia Militar para tomar medidas cabíveis quanto a suposta acusação de agressão dos três custodiados pelos policiais militares Jean Carlos da Silva Rosa e Antonio Glailson Gabriel de Oliveira. Determino que no primeiro dia útil subsequente a entrada dos custodiados na unidade prisional, deverão ser conduzidos ao Fórum desta comarca para coleta biométrica. OFICIE-SE a cadeia pública de Alta Floresta para providências. Oficie-se à direção da Cadeia Pública, solicitando que sejam adotadas as providências necessárias para que o custodiado Uelington Souza de Oliveira tenha acesso à sua medicação de uso contínuo, em razão de seu diagnóstico de epilepsia, conforme comprovam os documentos anexos. Os medicamentos controlados de que necessita são: fluoxetina, quetiapina e depakene. Outrossim, oficie-se à Secretaria de Saúde do Município de Alta Floresta para que forneça a medicação de uso contínuo, ao custodiado que se encontra recluso. Encaminhe-se cópia dessa decisão à referida Secretaria, devendo a medicação ser entregue na Cadeia Pública. Determino a busca e apreensão das imagens na residência de Uelber Souza de Oliveira, local em que foi lavrado o auto de prisão em flagrante, e que tais documentos sejam remetidos a estes autos. Para tanto, oficie-se à autoridade policial competente para cumprimento. Com relação ao pedido de proteção formulado por um dos custodiados, verifica-se a absoluta insuficiência probatória da materialidade dos fatos, haja vista não existir laudo pericial, atestado médico ou testemunhas que corroborem a alegada ocorrência de lesões. Os elementos constantes dos autos limitam-se a versões conflitantes entre os custodiados e os policiais, sem qualquer comprovação objetiva. Diante disso, concluo pela ausência de prova cabal, razão pela qual o pedido deve ser indeferido. Ressalte-se, ainda, que os policiais não figuram como partes neste procedimento; caso a defesa entenda necessária a apuração de responsabilidades, deverá pugnar pela instauração de procedimento apartado. Tudo isso, sem prejuízo da manifestação do Ministério Público. Com eventual ajuizamento de Ação Penal, translade-se cópia integral destes autos. Após, arquive-se com as baixas e comunicações necessárias. Cumpra-se, COM URGÊNCIA, expedindo o necessário. Alta Floresta, MT/Data registrada no sistema. TIBÉRIO DE LUCENA BATISTA Juiz de Direito

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Processo nº 0005108-80.2024.8.26.0127

ID: 306054679

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Carapicuíba - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0005108-80.2024.8.26.0127

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA.

Intimação

Advogados:

CELSO DE FARIA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0005108-80.2024.8.26.0127 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. - Vistos. Dispensado o relatório nos termos da Lei 9099/95. FUNDAMENTO E DEC… Processo 0005108-80.2024.8.26.0127 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. - Vistos. Dispensado o relatório nos termos da Lei 9099/95. FUNDAMENTO E DECIDO. Na audiência conciliatória não houve acordo e as partes declinaram da produção de novas provas concordando com o julgamento antecipado do caso, isto é, com lastro nos documentos juntados com a inicial e com a contestação (Art. 355 e incisos do CPC). MARCO ANTONIO BAPTISTELLI ajuizou a demanda em face de UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. alegando, em síntese, que trabalhou como motorista através do aplicativo da requerida e foi desativado da plataforma sem justo motivo. Pleiteou reativação de seu cadastro na plataforma da ré, indenização por lucro cessante e por dano moral. Contestação nas fls. 26/73. Preliminares de defesa afastadas diante da análise e conclusão do mérito (art. 282, § 2º, c.c. art. 488 todos do CPC). O pedido é improcedente. Primeiramente, consigna-se que o contrato firmado entre as partes foi celebrado visando a parceira das partes na prestação de serviços aos consumidores, que são os passageiros, utilizando-se do aplicativo como meio para a prestação dos serviços de transporte, portanto, não é o autor o destinatário final dos serviços da ré, razão pela qual não são aplicáveis as disposições do Código de Defesa do Consumidor. Nos autos restou incontroverso que o autor prestou serviços como motorista através da plataforma da requerida e que seu cadastro foi por ela desativado. De acordo com o contrato que celebraram, qualquer das partes poderia rescindir a avença, de forma motivada ou não, a qualquer tempo na forma da cláusula 12 (fls. 156). A regra contratual prevê que a rescisão imotivada pode ser realizada, mediante envio de notificação com sete dias de antecedência, e de forma motivada, imediatamente. Devem ser respeitados os princípios da autonomia da vontade e da liberdade de contratação. O próprio Código Civil, em seu artigo 421, prevê que A liberdade contratual será exercida nos limites da função social do contrato. Parágrafo único. Nas relações contratuais privadas, prevalecerão o princípio da intervenção mínima e a excepcionalidade da revisão contratual.. Com efeito, se as partes podem rescindir de forma imotivada o contrato celebrado, tem-se que a irresignação do autor carece de fundamento e a pretensão de sua manutenção da plataforma não comporta acolhimento. Desta forma, a improcedência da ação é medida que se impõe. Neste sentido também segue a jurisprudência no E. TJSP: APLICATIVO DE TRANSPORTE UBER Ação proposta por motorista visando à reintegração ao serviço e indenização Caso em que houve prévia advertência sobre as imputações de usuários sobre conduta inconveniente do autor Direito de defesa assegurado - Prevalência da liberdade de contratação - Inteligência do art. 421 do Código Civil - Contrato que autorizava o descredenciamento do motorista, em caso de infração contratual - Justa causa para bloqueio do acesso do autor à plataforma verificada Sentença mantida Recurso improvido. (TJSP; Apelação Cível 1011991-73.2022.8.26.0037; Relator (a): Caio Marcelo Mendes de Oliveira; Órgão Julgador: 32ª Câmara de Direito Privado; Foro de Araraquara - 6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/07/2023; Data de Registro: 10/07/2023) APELAÇÃO. Ação de obrigação de fazer com pedido de indenização por danos morais e por lucros cessantes. Bloqueio da conta do autor na plataforma Uber. Sentença de improcedência da ação. Recurso apresentado pela parte autora, que pugna pela reforma da r. sentença, com o reconhecimento da procedência da ação. Exame: preliminar de ausência de dialeticidade recursal afastada. Inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor. Código de da Comunidade Uber que veda a prática de aceitação de corrida, sem a intenção de concluir. Alta taxa de cancelamentos pelo motorista comprovada pela ré, além da existência de reclamações dos usuários sobre imprudência no trânsito e presença de pessoa não autorizada no veículo, as quais, ainda que de anos anteriores, demonstram má conduta do motorista. Possibilidade de rescisão do contrato sem aviso prévio caso seja constatada violação às regras de uso da plataforma. Violação aos termos de uso configurada. Desativação da conta que não se mostrou abusiva. Ausência de prática de ato ilícito pela apelada, o que afasta o dever de indenizar. Sentença mantida. Honorários advocatícios majorados. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1006008-12.2022.8.26.0161; Relator (a): Celina Dietrich Trigueiros; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro de Diadema - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/07/2023; Data de Registro: 10/07/2023) PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Materiais e Morais e Tutela de Urgência. Descredenciamento de aplicativo de transporte de passageiros. Rescisão unilateral pela empresa provedora do aplicativo. Autonomia da vontade das partes. Liberdade de contratação. Exercício regular de direito na seleção de parceiros. Comprovação de reclamações dos usuários por comportamento inapropriado do motorista. Telas sistêmicas juntadas pela ré que detalham as ocorrências, sem impugnação especifica. Prova impugnada genericamente pelo autor. Decisão da empresa pelo descredenciamento permanente do motorista. Abusividade não configurada a caracterizar dano moral. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1004033-74.2022.8.26.0477; Relator (a):Deborah Ciocci; Órgão Julgador: 28ª Câmara de Direito Privado; Foro de Praia Grande -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 03/07/2023; Data de Registro: 03/07/2023) PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. Intermediação de transporte por meio de plataforma digital. Ação de obrigação de fazer c/c indenização. Sentença de improcedência. Insurgência do autor. Descredenciamento do motorista autor que ocorreu em razão de diversas reclamações realizadas pelos usuários. Infração ao Termo de Uso eleito pelas partes. Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1010198-81.2022.8.26.0625; Relator (a):Maria de Lourdes Lopez Gil; Órgão Julgador: 26ª Câmara de Direito Privado; Foro de Taubaté -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/06/2023; Data de Registro: 30/06/2023) APELAÇÃO "AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E LUCROS CESSANTES COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA" Descredenciamento do autor, motorista de plataforma digital de transporte de passageiros (Uber) - Rescisão unilateral pela empresa Verificada a existência de reclamações de natureza grave, contra o autor Sentença de improcedência Insurgência recursal do autor - Impossibilidade de reintegração do autor no quadro de motoristas da ré - Princípio da autonomia da vontade (cláusula 12.1 do contrato firmado entre as partes) Sentença mantida RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1059056-72.2022.8.26.0002; Relator (a):Ana Catarina Strauch; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro de Osasco -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/06/2023; Data de Registro: 30/06/2023) Nestes termos, reputo suficientemente apreciada a questão posta em julgamento, até porque o julgador não está obrigado a atacar um por um os argumentos das partes, mas tão somente expor os seus, de modo a justificar a decisão tomada, atendendo assim ao requisito insculpido no artigo 93, IX, da Constituição Federal e na ordem legal vigente. Atento, ainda, ao disposto no art. 489, §1º, IV, Código de Processo Civil, registro que os demais argumentos apontados pelas partes, não são capazes de infirmar a conclusão exposta. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a ação e julgo extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei n° 9099/95). Para fins de recurso inominado: O prazo para embargos de declaração é de 05 (CINCO) dias e do recurso é de 10 (DEZ) dias, contados da ciência da sentença. O recurso deverá ser interposto por advogado e deverá vir acompanhado do preparo e do porte de remessa, se processo físico ou quando há mídia ou outro documento físico a ser encaminhado ao E. Colégio Recursal, recolhimentos feitos nas 48 horas seguintes à interposição (independentemente de intimação para tal fim), não havendo prazo suplementar para sua apresentação ou complementação. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs,a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório,observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs,a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.),a serem recolhidas na guia FEDTJ,à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guiaGRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. 2)Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a)acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo linkhttps://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). c) Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). O valor do porte e remessa e retorno é de R$ 57,28, por volume de autos nos termos do Provimento n. 833/2004 do CSM (guia do fundo de despesacódigo da Receita 110-4). O valor do porte de remessa e retorno está dispensado de apresentação, em caso de autos digitais, nos termos do Provimento nº 2041/2013, do Conselho Superior da Magistratura, sendo devido, no entanto, quando há mídia ou outro documento físico a ser encaminhado ao E. Colégio Recursal. Para fins de execução da sentença: Transitada em julgada a sentença, deverá o(a) devedor (a) cumprir voluntariamente a condenação, no prazo de 15 dias, independente de citação ou intimação para esse fim, nos termos do disposto no art. 52, inciso V, da Lei n° 9.099/95. Na hipótese de nãocumprimento da sentença, o credor desassistido poradvogado, desde logo requer o início da execução, com o encaminhamento dos autos ao Contador, caso a condenaçãoseja de pagamento em dinheiro. Quanto à parte assistida por advogado, deverá requerer o início da execução, comapresentação da planilha de cálculo com a multa de 10% do artigo 523, §1º, do Novo Código de Processo civil, no prazo de trinta dias, sob pena do processo ser arquivado provisoriamente. P.I.C. - ADV: CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP)

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Estado De São Paulo x Marcia Galvao Amancio Cruz

ID: 328435379

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1004033-02.2025.8.26.0079

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

MARCIA GALVAO AMANCIO CRUZ

Intimação de acórdão

Advogados:

ANDRÉ LUIS GARIERI DE LUCCA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004033-02.2025.8.26.0079 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Botucatu - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrida: Marcia Galvao Amancio Cruz - Magistrado(a) … INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004033-02.2025.8.26.0079 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Botucatu - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrida: Marcia Galvao Amancio Cruz - Magistrado(a) Isabel Cristina Alonso Bezerra Zara - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. COMARCA DE BOTUCATU. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. UNESP. ABONO INDENIZATÓRIO. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE.I. CASO EM EXAME(1) RECURSO DA FAZENDA PÚBLICA CONTRA A R. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO PARA DECLARAR A NATUREZA REMUNERATÓRIA DO ABONO SALARIAL REFERENTE À AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº 1062538-74.2019.9.26.0053 E CONDENAR A REQUERIDA AO RECÁLCULO DO IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE RELATIVO AO ABONO RECEBIDO EM JULHO/2022 COM APLICAÇÃO DO REGIME DE RRA QUANTO AO PERÍODO DE MAIO/16 ATÉ DEZEMBRO/21, COM BASE NO ARTIGO 12-A DA LEI Nº 7.713/88 E OBSERVAÇÃO DOS VALORES MENSAIS E DA TABELA PROGRESSIVA MÊS A MÊS, POR SE TRATAR DE RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE (RRA), COM A RESTITUIÇÃO DAS DIFERENÇAS ENTRE O VALOR RETIDO NA FONTE (PAGO A MAIOR) E O CALCULADO NOS TERMOS DO ARTIGO 12-A DA LEI Nº 7.713/88. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO (2) A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A POSSIBILIDADE DE DESCONTO DO IMPOSTO DE RENDA NA FONTE SOBRE A SOMATÓRIA DOS RENDIMENTOS PAGOS ACUMULADAMENTE, REFERENTE A ABONO PECUNIÁRIO RECEBIDO.III. RAZÕES DE DECIDIR E TESE(3) O ABONO PECUNIÁRIO RECEBIDO OSTENTA NATUREZA REMUNERATÓRIA: RENDIMENTO SUJEITO AO IMPOSTO DE RENDA. DE ACORDO COM O ART. 3º, § 1º, DA LEI Nº 7.713/1988, CONSTITUI RENDIMENTO BRUTO “TODO O PRODUTO DO CAPITAL, DO TRABALHO OU DA COMBINAÇÃO DE AMBOS”. NA HIPÓTESE, O ABONO CARACTERIZA-SE COMO VANTAGEM PECUNIÁRIA DERIVADA DO TRABALHO, AINDA QUE PAGO A 'POSTERIORI' E COM ATRASO, POR FORÇA DE ACORDO COLETIVO. ASSIM, TRATA-SE DE UM RENDIMENTO, RESULTADO DIRETO DA ATIVIDADE LABORAL EXERCIDA. SEM A ISENÇÃO PRETENDIDA NÃO HÁ SE FALAR EM RETIFICAÇÃO DA DIRF. (4) ABONO PAGO EM PARCELA ÚNICA AOS SERVIDORES LOTADOS NOS QUADROS TÉCNICO-ADMINISTRATIVOS DA UNIVERSIDADE ESTADUAL PAULISTA “JÚLIO DE MESQUITA FILHO” UNESP, DECORRENTE DE ACORDO FIRMADO NOS AUTOS DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº 1062538-74.2019.9.26.0053 COMO FORMA DE REPOSIÇÃO DE PERDAS INFLACIONÁRIAS DE MAIO DE 2016 A DEZEMBRO DE 2021. CARÁTER REMUNERATÓRIO. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL SUJEITO À INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA. EXEGESE DO ART. 43 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL (CTN). (5) O RECORRENTE PROCEDEU AO DESCONTO A TÍTULO DE IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE - COM ADOÇÃO DO “REGIME DE CAIXA” E NÃO DO “REGIME DE COMPETÊNCIA”. (6) A FONTE PAGADORA DEVE ATENTAR PARA A INDIVIDUALIDADE DAS PARCELAS REMUNERATÓRIAS INADIMPLIDAS NO MOMENTO OPORTUNO CUJO PAGAMENTO FOI DETERMINADO POR FORÇA DE DECISÃO JUDICIAL. EXEGESE DO ARTIGO 12-A, DA LEI FEDERAL Nº 7.713/88. (7) QUANDO DO DESCONTO DO IMPOSTO DE RENDA DEVEM SER OBSERVADOS OS VALORES MENSAIS E NÃO O MONTANTE GLOBAL, COM APLICAÇÃO DAS ALÍQUOTAS VIGENTES A CADA PERÍODO. EM RELAÇÃO AOS JUROS DE MORA, INDEVIDA A INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA. EXEGESE DO TEMA Nº 808 DO C. STF. NO DIAPASÃO, A JURISPRUDÊNCIA: “RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. UNESP. EXCLUSÃO DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE ABONO SALARIAL, RECONHECIDO NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA 1062538-74.2019.8.26.0053. IMPOSSIBILIDADE. PERDAS INFLACIONÁRIAS DO PERÍODO ENTRE MAIO DE 2016 A DEZEMBRO DE 2021. REPOSIÇÃO SALARIAL DE NATUREZA REMUNERATÓRIA. DEDUÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA A SER REALIZADA PELO REGIME RRA (RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE). ART. 12-A DA LEI 7.713/1988 E TEMA 368 DO STF. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, QUANTO AO RETOQUE NOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. (TJSP; RECURSO INOMINADO CÍVEL 1005840-81.2025.8.26.0071; RELATOR (A): JOSÉ EVANDRO MELLO COSTA - COLÉGIO RECURSAL; ÓRGÃO JULGADOR: 1ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA; FORO DE BAURU - ANEXO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA; DATA DO JULGAMENTO: 23/05/2025; DATA DE REGISTRO: 23/05/2025)”; E “DIREITO TRIBUTÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. IMPOSTO DE RENDA. ABONO DECORRENTE DE ACORDO COLETIVO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME: O AUTOR PRETENDE QUE O CÁLCULO DO IMPOSTO DE RENDA INCIDENTE SOBRE ABONO RECEBIDO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA OBSERVE A TABELA PROGRESSIVA MENSAL PARA RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE (RRA). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE O ABONO RECEBIDO PELOS AUTORES DEVE SER TRIBUTADO COMO RENDIMENTO RECEBIDO ACUMULADAMENTE. III. RAZÕES DE DECIDIR: O ARTIGO 12-A DA LEI Nº 7.713/1988 ESTABELECE QUE O IMPOSTO DE RENDA SOBRE RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE DEVE SER CALCULADO COM BASE NA TABELA PROGRESSIVA VIGENTE À ÉPOCA EM QUE OS VALORES DEVERIAM TER SIDO ADIMPLIDOS. O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, NO JULGAMENTO DO TEMA 368 DE REPERCUSSÃO GERAL, FIXOU A SEGUINTE TESE: "O IMPOSTO DE RENDA INCIDENTE SOBRE VERBAS RECEBIDAS ACUMULADAMENTE DEVE OBSERVAR O REGIME DE COMPETÊNCIA, APLICÁVEL A ALÍQUOTA CORRESPONDENTE AO VALOR RECEBIDO MÊS A MÊS, E NÃO A RELATIVA AO TOTAL SATISFEITO DE UMA ÚNICA VEZ." A CORREÇÃO MONETÁRIA DEVE OCORRER PELA VARIAÇÃO DO IPCA-E, DESDE AS DATAS DAS DIFERENÇAS ATÉ 08/12/2021, E, A PARTIR DE 09/12/2021, DATA DE VIGÊNCIA DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 113/2021, A CORREÇÃO MONETÁRIA PASSA A SER CALCULADA PELA TAXA SELIC. A INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC, A PARTIR DE 09/12/2021 E ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO (QUE, NESTES AUTOS, DAR-SE-Á DEPOIS DA EMENDA), OCORRE APENAS A TÍTULO DE CORREÇÃO MONETÁRIA. APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO, A INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC OCORRERÁ DE FORMA PLENA, OU SEJA, A TÍTULO DE CORREÇÃO MONETÁRIA E DE JUROS DE MORA. IV. DISPOSITIVO E TESE: RECURSO IMPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: O IMPOSTO DE RENDA SOBRE RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE DEVE SER CALCULADO CONFORME A TABELA PROGRESSIVA VIGENTE À ÉPOCA DOS RENDIMENTOS. LEGISLAÇÃO CITADA: LEI FEDERAL Nº 7.713/88, ART. 12-A. JURISPRUDÊNCIA CITADA: STF, RE Nº 614.406/RS, TEMA 368 DE REPERCUSSÃO GERAL. TJSP, PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI CÍVEL Nº 0000038-09.2023.8.26.9022, REL. RUBENS HIDEO ARAI, TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS, J. 11.03.2024. (TJSP; RECURSO INOMINADO CÍVEL 1024841-17.2024.8.26.0482; RELATOR (A): DIMITRIOS ZARVOS VARELLIS - COLÉGIO RECURSAL; ÓRGÃO JULGADOR: 3ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA; FORO DE PRESIDENTE PRUDENTE - VARA DA FAZENDA PÚBLICA; DATA DO JULGAMENTO: 21/05/2025; DATA DE REGISTRO: 21/05/2025)”. (8) NÃO HÁ PROVA DE A PARTE AUTORA TER OPTADO, NOS TERMOS DO §5º, DO ARTIGO 12-A, DA LEI FEDERAL Nº 7.713/88, POR INCLUIR OS “RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE - RRA” EM DECLARAÇÃO DE AJUSTE DO REFERIDO TRIBUTO (IRPF). DECLARADO O DIREITO DA PARTE AUTORA À REPETIÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS A TÍTULO DE IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE (SOB O “REGIME DE CAIXA” NO LUGAR DO CORRETO “REGIME DE COMPETÊNCIA”), COM APURAÇÃO MÊS A MÊS, OBSERVADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL, APLICADOS OS PARÂMETROS DE REGÊNCIA. SOBRE OS VALORES A SEREM RESTITUÍDOS DEVEM INCIDIR JUROS MORATÓRIOS A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO E CORREÇÃO MONETÁRIA, COM APLICAÇÃO DO DECIDIDO NO C. STF, TEMA 810, E NO C. STJ, TEMA 905, CONFORME O DISPOSTO NO ART. 167, PARÁGRAFO ÚNICO DO CTN, NAS SÚMULAS 162 E 188, AMBAS DO STJ, E NA EC Nº 113/21 A PARTIR DA SUA VIGÊNCIA. IV. DISPOSITIVO (9) SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO ARTIGO 46, DA LEI Nº 9.099/95, VALENDO A SÚMULA DO JULGAMENTO COMO ACÓRDÃO. (10) PARA VIABILIZAR EVENTUAL ACESSO RECURSAL, FICA PREQUESTIONADA TODA A MATÉRIA SUSCITADA, PORQUE (I) DESNECESSÁRIA A CITAÇÃO NUMÉRICA DOS DISPOSITIVOS LEGAIS; (II) “NÃO HÁ FALAR EM NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL ANTE A ANÁLISE DAS QUESTÕES NECESSÁRIAS À SOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA, NÃO CONFIGURANDO NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL A AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO NUMÉRICO.” (AGINT NOS EDCL NO RESP 1787184/MG, REL. MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, JULGADO EM 23/08/2021, DJE 26/08/2021); (III) CONSIDERAM-SE INCLUÍDOS NO ACÓRDÃO OS ELEMENTOS TRAZIDOS PARA PREQUESTIONAMENTO, AINDA QUE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SEJAM INADMITIDOS OU REJEITADOS. (11) O VENCIDO ARCARÁ COM AS CUSTAS PROCESSUAIS E OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE 15% (QUINZE POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CONDENAÇÃO (OU, INEXISTINDO ESTA, SOBRE O VALOR CORRIGIDO DA CAUSA), NA FORMA DO ARTIGO 55, DA LEI Nº 9.099/95; SEM RELATIVIZAÇÃO AO 'QUANTUM' PORQUE AUSENTE, NO DISPOSITIVO LEGAL CITADO, RESSALVA SEMELHANTE À PREVISTA NO ARTIGO 85, §§ 8º E 8ª-A, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, CONFORME TESE FIRMADA NO PUIL 030 (PROCESSO Nº 0000116-36.2023.8.26.9011): “NO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS, OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SERÃO ARBITRADOS DENTRO DAS BALIZAS DE DEZ A VINTE POR CENTO SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO PECUNIÁRIA, QUANDO HOUVER, OU SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, AINDA QUE SEJA ELEVADO OU ÍNFIMO, POR APLICAÇÃO DO ART. 55, CABEÇA, SEGUNDA PARTE, DA LEI 9.099/1995” (OBSERVADAS ISENÇÕES AO PAGAMENTO E/OU CONCESSÃO DE GRATUIDADE PROCESSUAL). RECURSO DESPROVIDO.______________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: LEI Nº 7.713/1988, ART. 3º, § 1º, E ART. 12-A. LEI Nº 9.099/95, ART. 46 E ART. 55.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGINT NOS EDCL NO RESP 1787184/MG, REL. MIN. PAULO DE TARSO SANSEVERINO, JULGADO EM 23/08/2021; TJSP; RECURSO INOMINADO CÍVEL 1005840-81.2025.8.26.0071; RELATOR (A): JOSÉ EVANDRO MELLO COSTA - COLÉGIO RECURSAL; ÓRGÃO JULGADOR: 1ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA; FORO DE BAURU - ANEXO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA; DATA DO JULGAMENTO: 23/05/2025; DATA DE REGISTRO: 23/05/2025; TJSP; RECURSO INOMINADO CÍVEL 1024841-17.2024.8.26.0482; RELATOR (A): DIMITRIOS ZARVOS VARELLIS - COLÉGIO RECURSAL; ÓRGÃO JULGADOR: 3ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA; FORO DE PRESIDENTE PRUDENTE - VARA DA FAZENDA PÚBLICA; DATA DO JULGAMENTO: 21/05/2025; DATA DE REGISTRO: 21/05/2025. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: André Luis Garieri de Lucca (OAB: 2105/TO) - 16º Andar, Sala 1607

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Processo nº 1022511-46.2024.8.11.0003

ID: 298482900

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1022511-46.2024.8.11.0003

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

GERALDO ARAUJO DE MEDEIROS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ALYNNE KAROLYNNE HUGUINEY DE MENEZES VOLPATO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1022511-46.2024.8.11.0003. IMPETRANTE: GERALDO ARAUJO DE MEDEIROS IMPETRADO: CHEFE DA 2ª CIRETRAN D… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1022511-46.2024.8.11.0003. IMPETRANTE: GERALDO ARAUJO DE MEDEIROS IMPETRADO: CHEFE DA 2ª CIRETRAN DE RONDONÓPOLIS/MT DETRAN, ESTADO DE MATO GROSSO I - RELATÓRIO Vistos. Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por Geraldo Araujo de Medeiros contra alegado ato ilegal praticado pelo Presidente do Departamento Estadual de Trânsito De Mato Grosso - DETRAN/MT. O impetrante afirma que é proprietário do veículo automotor Toyota CCROSS XRE, placa RRX9H07 e RENAVAM 01334101920, de sorte que, ao tentar proceder com o pagamento de licenciamento e consequente expedição do Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV), foi surpreendido com diversas multas de trânsito, das quais alega não ter sido notificado. Em razão da pendência dessas multas, aduz que a autoridade coatora não procedeu ao licenciamento e a expedição de CRLV, circunstância ilegal, razão pela qual impetra o presente writ requerendo a imediata liberação do licenciamento e CRLV do veículo, sem pagamento das multas de trânsito. Liminar concedida (Id. 174331724). Informações da autoridade coatora (Id. 175340710). Manifestação do Ministério Público (Id. 175774395). Vieram-me conclusos. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO II.1. PRELIMINARES. A - DA LEGITIMIDADE PASSIVA DO DETRAN/MT. Em que pese a alegação de ilegitimidade passiva pela impetrante, nota se que o objeto da presente ação não discute a legalidade das multas em si, mas, tão somente, o ato administrativo que condicionou a expedição da CRLV do veículo ao pagamento das referidas multas, pelo que, nos termos do art. 22, III, do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), atrai a legitimidade do DETRAN, razão pela qual a rejeito. II.2. DO MÉRITO A – DOS REQUISITOS DO MANDADO DE SEGURANÇA É de ciência que a concessão do mandado de segurança está vinculada à demonstração inequívoca do direito líquido e certo invocado, por meio de prova pré-constituída; nos termos do art.1º, “caput”, da Lei n. 12.016/2009, conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça. Sobre o conceito do objeto do mandado de segurança, Hely Lopes Meirelles o conceitua como aquele em que sempre haverá necessidade de correção do ato ou omissão, porque ilegal ou ofensivo ao direito individual ou coletivo, líquido e certo, do impetrante (In Mandado de Segurança, Ação Popular, Ação Civil Pública, Mandado de Injunção, “Habeas Data”, 20ª ed., Malheiros, p. 39). Com efeito, em sede de mandado de segurança, o direito líquido e certo corresponde à afirmação de fato pela impetrante, exigindo-lhe, desde já, que tais fatos estejam comprovados, instruídos com documentos indispensáveis a essa comprovação. Nesse sentido: À evidência, o que se exige, no mandado de segurança, é que a afirmação da existência do direito seja provada de logo e, além disso, de maneira irrefutável, inquestionável, sem jaça, evidente, de modo a não remanescer qualquer dúvida a seu respeito (DA CUNHA, Leonardo Carneiro. A Fazenda Pública em juízo. 15ª ed. Rio de Janeiro: Forense, 2018, p. 496). B – DO OBJETO DO PRESENTE MANDAMUS Dos fatos afirmados e a respectiva prova pré-constituída, o impetrante se insurge contra ato administrativo que negou o licenciamento e expedição de CRLV de veículo automotor de sua propriedade, em razão da pendência de multas de trânsito. C – DOS ARTIGOS 124, VIII; 128 e 131, §2º, TODOS DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO (CTB) Das normas acima mencionadas, tem-se o seguinte: Art. 124. Para a expedição do novo Certificado de Registro de Veículo serão exigidos os seguintes documentos: (...) VIII - comprovante de quitação de débitos relativos a tributos, encargos e multas de trânsito vinculados ao veículo, independentemente da responsabilidade pelas infrações cometidas; Art. 128. Não será expedido novo Certificado de Registro de Veículo enquanto houver débitos fiscais e de multas de trânsito e ambientais, vinculadas ao veículo, independentemente da responsabilidade pelas infrações cometidas. Art. 131. O Certificado de Licenciamento Anual será expedido ao veículo licenciado, vinculado ao Certificado de Registro, no modelo e especificações estabelecidos pelo CONTRAN. (...) § 2º O veículo somente será considerado licenciado estando quitados os débitos relativos a tributos, encargos e multas de trânsito e ambientais, vinculados ao veículo, independentemente da responsabilidade pelas infrações cometidas. Importa considerar que essas exigências contidas nos referidos dispositivos foram declaradas constitucionais pelo Supremo Tribunal Federal (STF), visto que não limitam o direito de propriedade e não constituem sanções políticas: O CTB prevê que só poderá ser expedido novo certificado de registro de veículo e novo certificado de licenciamento anual se ficar comprovado o pagamento dos débitos relativos a tributos, encargos e multas vinculadas ao veículo, independentemente da responsabilidade pelas infrações cometidas (arts. 124, VIII, 128, e 131, § 2º). Tais dispositivos são constitucionais e não limitam o direito de propriedade. Além disso, não se constituem em sanções políticas. (STF. Plenário. ADI 2998/DF, rel. Min. Marco Aurélio, red. p/ o ac. Min. Ricardo Lewandowski, julgado em 10/04/2019 (Inf. 937). Ainda, anote-se que o STF vem sistematicamente declarando inconstitucionais normas estaduais que versem sobre proibição e remoção de veículos por falta de pagamento de tributos, considerando a competência privativa da União para legislar sobre trânsito e transporte. Nesse sentido: STF, Plenário. ADI 6997/RN, Rel. Min. Gilmar Mendes, julgado em 25/11/2022; STF. Plenário. ADI 5.796, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, julgado em 8/4/2021. D – DA INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO PERPETRADO PELA AUTORIDADE COATORA Não obstante os fundamentos invocados pelo impetrante, não há ilegalidade no ato administrativo que condicionou o licenciamento do veículo aos pagamentos das respectivas multas de trânsito. De fato, a Súmula 127 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) preconiza que é ilegal condicionar a renovação da licença de veículo ao pagamento de multa, da qual o infrator não foi notificado, ou seja, o objetivo da referida súmula é assegurar o princípio constitucional do contraditório e da ampla defesa, bem como no direito à informação; sua incidência apenas ocorre quando demonstrada cabalmente a ausência de notificação pelo Estado, de sorte que, havendo o cumprimento dos requisitos legais, não há que se falar em ilegalidade. Assim, para aferir a regularidade da imposição da multa, revela-se imprescindível a observância de duas notificações: a primeira para comunicar a autuação da infração e a segunda para comunicar a efetiva imposição da multa, conforme inteligência dos artigos 280, 281 e 282 do CTB.: Art. 280 . Ocorrendo infração prevista na legislação de trânsito, lavrar-se-á auto de infração, do qual constará: (...) VI - assinatura do infrator, sempre que possível, valendo esta como notificação do cometimento da infração. Art. 281. A autoridade de trânsito, na esfera da competência estabelecida neste Código e dentro de sua circunscrição, julgará a consistência do auto de infração e aplicará a penalidade cabível. Art. 282. Aplicada a penalidade, será expedida notificação ao proprietário do veículo ou ao infrator, por remessa postal ou por qualquer outro meio tecnológico hábil, que assegure a ciência da imposição da penalidade. A propósito, esse entendimento encontra-se consubstanciado na Súmula 312 do Superior Tribunal de Justiça: “No processo administrativo para imposição de multa de trânsito, são necessárias as notificações da autuação e da aplicação da pena decorrente da infração.” Conforme a respectiva prova pré-constituída, bem ainda as informações prestadas pela autoridade coatora, são constatadas inúmeras infrações de trânsito anotadas no prontuário do veículo, lavradas por autoridades diferentes (PRF; SEMOB/Cuiabá; Várzea Grande; DETRAN/MT), inclusive, algumas com o valor pago, a saber: PRF-000100-R649616634-7455/00 (Renainf: 7003645718); P.V.GRANDE-291670-V430067473-7455/00 (Renainf: 7156168797); P.CUIABÁ-290670-F433306765-7463/00 (Renainf: 7139177163); P.CUIABÁ-290670-F433349383-7463/00 (Renainf: 7227766950). Outrossim, conforme registro cadastral do veículo junto ao DETRAN, constata-se que é o mesmo endereço indicado neste writ, o que indica total ciência do impetrante quanto às infrações lavradas contra si. A propósito, o Tribunal de Justiça do Estado Mato Grosso possui o entendimento de que não é possível aferir irregularidade ou ilegalidade das autuações, em especial quanto às notificações legais das multas exigidas, descabendo dilação probatória para isso na via mandamental, prevalecendo a exigência do pagamento das multas para permitir o licenciamento do veículo. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO – MANDADO DE SEGURANÇA - LIMINAR INDEFERIDA PELO JUÍZO A QUO – CONDICIONAMENTO DO LICENCIAMENTO DE VEÍCULO AO PRÉVIO PAGAMENTO DE MULTAS POR INFRAÇÃO DE TRÂNSITO - ALEGA AUSENCIA DE NOTIFICAÇÃO - AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA – IMPOSSIBILIDADE DE DEMONSTRAÇÃO PELA VIA ELEITA – ATO ADMINISTRATIVO – PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE- PROBABILIDADE DO DIREITO – NÃO EVIDENCIADA – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. 1.(...). 2.Não é possível aferir irregularidade ou ilegalidade das autuações, em especial quanto às notificações legais das multas exigidas, descabendo dilação probatória para isso na via mandamental, prevalecendo a exigência do pagamento das multas para permitir o licenciamento do veículo. 3.(...). 4.Recurso Desprovido.(TJMT, N.U 1004033-96.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 29/06/2024, Publicado no DJE 29/06/2024) Por fim, registre-se que os atos administrativos gozam da presunção de legitimidade e veracidade, cujos principais efeitos são a sua autoexecutoriedade e a inversão do ônus da prova; nesse sentido: RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO. TESTE DE APTIDÃO FÍSICA. BARRA FIXA. INADEQUAÇÃO DO EQUIPAMENTO EM QUE FORAM EXECUTADOS OS TESTES. DILAÇÃO PROBATÓRIA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. 1. O pedido de dilação probatória, como o requerido na peça vestibular, é incompatível com a via mandamental. Precedentes. 2. O leito do mandado de segurança, por incompatível que é com a dilação probatória, reclama prévia e inequívoca prova, mediante documentos idôneos, das alegações assestadas na exordial da ação, de onde não merecer prosperar a estratégia de colocar em dúvidas, à míngua de provas convincentes, a correção do certame ao qual se submeteu o candidato. 3. Ademais, gozam os atos administrativos de presunção de veracidade, cabendo a quem os contesta o dever de apresentar prova inequívoca da ilicitude alegada, tarefa da qual, neste caso, não se desincumbiu o impetrante. 4. Recurso ordinário a que se nega provimento. (RMS n. 46.006/MG, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 8/5/2018, DJe de 15/5/2018.) STJ, RMS 46.006/MG, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 15/05/2018) Assim, o controle de legalidade exercido pelo Poder Judiciário sobre os atos administrativos diz respeito, tão somente, ao seu amplo aspecto de obediência aos postulados formais e materiais presentes na Constituição, sem, contudo, adentrar o mérito administrativo, devendo a parte prejudicada demonstrar, de forma concreta, a ofensa aos referidos princípios. Nesse sentido: 1.) STJ, AgInt no RMS 54740/SP, Rel. Min. Francisco Falcão, 2ª Turma, j. 17.09.2019, DJe de 24.09.2019; 2.) STJ, MS n. 21.985/DF, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Seção, julgado em 10/5/2017, DJe 19/5/2017; 3.) STJ, MS n. 20.922/DF, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Seção, julgado em 8/2/2017, DJe 14/2/2017. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, constata-se a LEGALIDADE do ato administrativo que condicionou o licenciamento do veículo MARCA: TOYOTA MODELO: CCROSS XRE, PLACA: RRX9H07, RENAVAM: 01334101920, de propriedade do impetrante, ao pagamento de multas de trânsito, pelo que DENEGO A ORDEM e julgo IMPROCEDENTE o presente mandado de segurança, com fundamento no art. 487, I, do CPC. Outrossim, REVOGO a liminar anteriormente deferida. Sem custas conforme o disposto no artigo 10, inciso XXII da Constituição Estadual de Mato Grosso. Sem honorários (Súmulas 512 STF e 105 STJ). Cumpra-se. Datado e assinado digitalmente. Laura Dorilêo Cândido Juíza de Direito

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Processo nº 0003315-09.2024.8.26.0127

ID: 279010207

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Carapicuíba - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0003315-09.2024.8.26.0127

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA.

Intimação

Advogados:

CELSO DE FARIA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Celso de Faria Monteiro (OAB 138436/SP) Processo 0003315-09.2024.8.26.0127 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqdo: UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. - Vistos. Dispensado o relatório nos … ADV: Celso de Faria Monteiro (OAB 138436/SP) Processo 0003315-09.2024.8.26.0127 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqdo: UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. - Vistos. Dispensado o relatório nos termos da lei. FUNDAMENTO E DECIDO. Antonio Gomes de Arruda Barreto Junior propôs a demanda contra Uber do Brasil Tecnologia Ltda alegando, em síntese, que trabalhou como motorista através do aplicativo da requerida e foi desativado da plataforma sem justo motivo. Pleiteou obrigação de fazer e reparação por danos e morais. Contestação nas fls. 67-100. O autor requereu o julgamento antecipado da lide em audiência de tentativa de conciliação. A ação deve ser julgada antecipadamente, nos termos do artigo 355, inciso I, do novo Código de Processo Civil, não havendo a necessidade da produção de outras provas. O feito deve, ou deveria, estar devidamente instruído por documentos suficientes ao desfecho do caso, juntados com a inicial e a contestação. O pedido é improcedente. Primeiramente, consigna-se que o contrato firmado entre as partes foi celebrado visando a parceira das partes na prestação de serviços aos consumidores, que são os passageiros, utilizando-se do aplicativo como meio para a prestação dos serviços de transporte, portanto, não é o autor o destinatário final dos serviços da ré, razão pela qual não são aplicáveis as disposições do Código de Defesa do Consumidor. Nos autos restou incontroverso que o autor prestou serviços como motorista através da plataforma da requerida e que seu cadastro foi por ela desativado. De acordo com o contrato que celebraram, qualquer das partes poderia rescindir a avença, de forma motivada ou não, a qualquer tempo na forma da cláusula 12 (fls. 161). A regra contratual prevê que a rescisão imotivada pode ser realizada, mediante envio de notificação com sete dias de antecedência, e de forma motivada, imediatamente. Devem ser respeitados os princípios da autonomia da vontade e da liberdade de contratação. O próprio Código Civil, em seu artigo 421, prevê que A liberdade contratual será exercida nos limites da função social do contrato. Parágrafo único. Nas relações contratuais privadas, prevalecerão o princípio da intervenção mínima e a excepcionalidade da revisão contratual.. Com efeito, se as partes podem rescindir de forma imotivada o contrato celebrado, tem-se que a irresignação do autor carece de fundamento e a pretensão de sua manutenção da plataforma não comporta acolhimento. Neste sentido também segue a jurisprudência no E. TJSP: APLICATIVO DE TRANSPORTE UBER Ação proposta por motorista visando à reintegração ao serviço e indenização Caso em que houve prévia advertência sobre as imputações de usuários sobre conduta inconveniente do autor Direito de defesa assegurado - Prevalência da liberdade de contratação - Inteligência do art. 421 do Código Civil - Contrato que autorizava o descredenciamento do motorista, em caso de infração contratual - Justa causa para bloqueio do acesso do autor à plataforma verificada Sentença mantida Recurso improvido. (TJSP; Apelação Cível 1011991-73.2022.8.26.0037; Relator (a): Caio Marcelo Mendes de Oliveira; Órgão Julgador: 32ª Câmara de Direito Privado; Foro de Araraquara - 6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/07/2023; Data de Registro: 10/07/2023) APELAÇÃO. Ação de obrigação de fazer com pedido de indenização por danos morais e por lucros cessantes. Bloqueio da conta do autor na plataforma Uber. Sentença de improcedência da ação. Recurso apresentado pela parte autora, que pugna pela reforma da r. sentença, com o reconhecimento da procedência da ação. Exame: preliminar de ausência de dialeticidade recursal afastada. Inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor. Código de da Comunidade Uber que veda a prática de aceitação de corrida, sem a intenção de concluir. Alta taxa de cancelamentos pelo motorista comprovada pela ré, além da existência de reclamações dos usuários sobre imprudência no trânsito e presença de pessoa não autorizada no veículo, as quais, ainda que de anos anteriores, demonstram má conduta do motorista. Possibilidade de rescisão do contrato sem aviso prévio caso seja constatada violação às regras de uso da plataforma. Violação aos termos de uso configurada. Desativação da conta que não se mostrou abusiva. Ausência de prática de ato ilícito pela apelada, o que afasta o dever de indenizar. Sentença mantida. Honorários advocatícios majorados. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1006008-12.2022.8.26.0161; Relator (a): Celina Dietrich Trigueiros; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro de Diadema - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/07/2023; Data de Registro: 10/07/2023) PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Materiais e Morais e Tutela de Urgência. Descredenciamento de aplicativo de transporte de passageiros. Rescisão unilateral pela empresa provedora do aplicativo. Autonomia da vontade das partes. Liberdade de contratação. Exercício regular de direito na seleção de parceiros. Comprovação de reclamações dos usuários por comportamento inapropriado do motorista. Telas sistêmicas juntadas pela ré que detalham as ocorrências, sem impugnação especifica. Prova impugnada genericamente pelo autor. Decisão da empresa pelo descredenciamento permanente do motorista. Abusividade não configurada a caracterizar dano moral. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1004033-74.2022.8.26.0477; Relator (a):Deborah Ciocci; Órgão Julgador: 28ª Câmara de Direito Privado; Foro de Praia Grande -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 03/07/2023; Data de Registro: 03/07/2023) PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. Intermediação de transporte por meio de plataforma digital. Ação de obrigação de fazer c/c indenização. Sentença de improcedência. Insurgência do autor. Descredenciamento do motorista autor que ocorreu em razão de diversas reclamações realizadas pelos usuários. Infração ao Termo de Uso eleito pelas partes. Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1010198-81.2022.8.26.0625; Relator (a):Maria de Lourdes Lopez Gil; Órgão Julgador: 26ª Câmara de Direito Privado; Foro de Taubaté -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/06/2023; Data de Registro: 30/06/2023) APELAÇÃO "AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E LUCROS CESSANTES COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA" Descredenciamento do autor, motorista de plataforma digital de transporte de passageiros (Uber) - Rescisão unilateral pela empresa Verificada a existência de reclamações de natureza grave, contra o autor Sentença de improcedência Insurgência recursal do autor - Impossibilidade de reintegração do autor no quadro de motoristas da ré - Princípio da autonomia da vontade (cláusula 12.1 do contrato firmado entre as partes) Sentença mantida RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1059056-72.2022.8.26.0002; Relator (a):Ana Catarina Strauch; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro de Osasco -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/06/2023; Data de Registro: 30/06/2023) Apesar do direito de rescisão imotivada, nos caso dos autos, a requerida descreve três episódios de ofensa aos termos de conduta. Usuários reportaram acidente de trânsito; falas preconceituosas contra o local de moradia do passageiro e negativa de prestação de serviços com fala racista (fl. 75-76). O autor foi notificado dos fatos. Uma vez que a requerida pode ser responsabilizada e integra a cadeia de consumo em relação aos passageiros, a desativação do autor por desobediência aos termos da conduta, somada à sua liberdade contratual, não há conduta ilícita. Ausente ilicitude na rescisão unilateral, não se formam os pressupostos para a responsabilidade civil. Reputo suficientemente apreciada a questão posta em julgamento, até porque o julgador não está obrigado a atacar um por um os argumentos das partes, mas tão somente expor os seus, de modo a justificar a decisão tomada, atendendo assim ao requisito insculpido no artigo 93, IX, da Constituição Federal e na ordem legal vigente. Atento, ainda, ao disposto no art. 489, §1º, IV, Código de Processo Civil, registro que os demais argumentos apontados pelas partes, não são capazes de infirmar a conclusão exposta. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a ação e assim julgo extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei n° 9099/95). Para fins de recurso inominado: O prazo para embargos de declaração é de 05 (CINCO) dias e do recurso é de 10 (DEZ) dias, contados da ciência da sentença. O recurso deverá ser interposto por advogado e deverá vir acompanhado do preparo e do porte de remessa, se processo físico ou quando há mídia ou outro documento físico a ser encaminhado ao E. Colégio Recursal, recolhimentos feitos nas 48 horas seguintes à interposição (independentemente de intimação para tal fim), não havendo prazo suplementar para sua apresentação ou complementação. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, quando não se tratar de execução de título extrajudicial ou 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, quando se tratar de execução de título extrajudicial, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório,observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs,a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ), diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD); d) se realizada audiência de conciliação, aos honorários do conciliador, nos termos do artigo 13 da Lei 13.140/2015, artigo 169 do Código de Processo Civil, regulamentados pela Resolução 809/2019 deste Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Resolução 125/2010 do Conselho Nacional de Justiça, Portaria nº 001/2023 do NUPEMEC e Pedido de Providências nº 0005702-48.2023.2.00.0000, arbitrados em R$ 78,82 (setenta e oito reais e oitenta e dois centavos), mediante depósito judicial. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. 2)Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a)acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo linkhttps://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). c) Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). O valor do porte e remessa e retorno é de 1,672 UFESP, por volume de autos nos termos do Provimento n. 833/2004, atualizado pelo Provimento CSM nº 2.684/2023 (recolhido pela guia do fundo de despesacódigo da Receita 110-4). O valor do porte de remessa e retorno está dispensado de apresentação, em caso de autos digitais, nos termos do Provimento nº 2041/2013, do Conselho Superior da Magistratura, sendo devido, no entanto, quando há mídia ou outro documento físico a ser encaminhado ao E. Colégio Recursal. P.I.C. Carapicuíba, 21 de maio de 2025.

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Processo nº 1045068-10.2024.8.11.0041

ID: 324798008

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1045068-10.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDIA DOS SANTOS BEZERRA SA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ANDERSON RAMOS DOS SANTOS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ANDERSON RAMOS DOS SANTOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1045068-10.2024.8.11.0041. IMPETRANTE: CLAUDIA DOS SANTOS BEZERRA SA IMPETRADO: DIRETOR DO DEPARTAM… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1045068-10.2024.8.11.0041. IMPETRANTE: CLAUDIA DOS SANTOS BEZERRA SA IMPETRADO: DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DE MATO GROSSO, ESTADO DE MATO GROSSO I - RELATÓRIO Vistos. Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por CLAUDIA DOS SANTOS BEZERRA SA contra alegado ato ilegal praticado pelo Presidente do Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso - DETRAN/MT. A impetrante afirma que é proprietária do veículo automotor CHEVROLET CLASSIC LS, placa QBX0570, de sorte que, ao tentar proceder com o pagamento de licenciamento e consequente expedição do Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV), foi surpreendida com diversas multas de trânsito (MTA0199817757900, SIN0233929-659902, T000089994659902, BPM0559526518501, SIN0183725518501, T465251567724202), das quais alega não ter sido notificada. Em razão da pendência dessas multas, aduz que a autoridade coatora não procedeu ao licenciamento e a expedição de CRLV, circunstância que reputa ilegal, razão pela qual impetra o presente writ requerendo a imediata liberação do licenciamento e CRLV do veículo, sem pagamento das multas de trânsito. Liminar indeferida (Id. 172606218). Informações da autoridade coatora (Id. 183050850), sustentando: a) legitimidade da exigência de pagamento das multas para licenciamento; b) presunção de legitimidade dos atos administrativos; c) adequada notificação da impetrante; d) divergência entre o endereço informado na inicial e o constante no cadastro do veículo. Manifestação do Ministério Público (Id. 187146658). Vieram-me conclusos. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO II.1. PRELIMINARES A - DA LEGITIMIDADE PASSIVA DO DETRAN/MT Em que pese a alegação de ilegitimidade passiva suscitada nas informações, nota-se que o objeto da presente ação não discute a legalidade das multas em si, mas, tão somente, o ato administrativo que condicionou a expedição da CRLV do veículo ao pagamento das referidas multas, pelo que, nos termos do art. 22, III, do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), atrai a legitimidade do DETRAN, razão pela qual a rejeito. II.2. DO MÉRITO A – DOS REQUISITOS DO MANDADO DE SEGURANÇA É de ciência que a concessão do mandado de segurança está vinculada à demonstração inequívoca do direito líquido e certo invocado, por meio de prova pré-constituída; nos termos do art. 1º, "caput", da Lei n. 12.016/2009, conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça. Sobre o conceito do objeto do mandado de segurança, Hely Lopes Meirelles o conceitua como aquele em que sempre haverá necessidade de correção do ato ou omissão, porque ilegal ou ofensivo ao direito individual ou coletivo, líquido e certo, do impetrante (In Mandado de Segurança, Ação Popular, Ação Civil Pública, Mandado de Injunção, "Habeas Data", 20ª ed., Malheiros, p. 39). Com efeito, em sede de mandado de segurança, o direito líquido e certo corresponde à afirmação de fato pela impetrante, exigindo-lhe, desde já, que tais fatos estejam comprovados, instruídos com documentos indispensáveis a essa comprovação. Nesse sentido: À evidência, o que se exige, no mandado de segurança, é que a afirmação da existência do direito seja provada de logo e, além disso, de maneira irrefutável, inquestionável, sem jaça, evidente, de modo a não remanescer qualquer dúvida a seu respeito (DA CUNHA, Leonardo Carneiro. A Fazenda Pública em juízo. 15ª ed. Rio de Janeiro: Forense, 2018, p. 496). B – DO OBJETO DO PRESENTE MANDAMUS Dos fatos afirmados e a respectiva prova pré-constituída, a impetrante se insurge contra ato administrativo que negou o licenciamento e expedição de CRLV de veículo automotor de sua propriedade, em razão da pendência de multas de trânsito. C – DOS ARTIGOS 124, VIII; 128 e 131, §2º, TODOS DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO (CTB) Das normas acima mencionadas, tem-se o seguinte: Art. 124. Para a expedição do novo Certificado de Registro de Veículo serão exigidos os seguintes documentos: (...) VIII - comprovante de quitação de débitos relativos a tributos, encargos e multas de trânsito vinculados ao veículo, independentemente da responsabilidade pelas infrações cometidas; Art. 128. Não será expedido novo Certificado de Registro de Veículo enquanto houver débitos fiscais e de multas de trânsito e ambientais, vinculadas ao veículo, independentemente da responsabilidade pelas infrações cometidas. Art. 131. O Certificado de Licenciamento Anual será expedido ao veículo licenciado, vinculado ao Certificado de Registro, no modelo e especificações estabelecidos pelo CONTRAN. (...) § 2º O veículo somente será considerado licenciado estando quitados os débitos relativos a tributos, encargos e multas de trânsito e ambientais, vinculados ao veículo, independentemente da responsabilidade pelas infrações cometidas. Importa considerar que essas exigências contidas nos referidos dispositivos foram declaradas constitucionais pelo Supremo Tribunal Federal (STF), visto que não limitam o direito de propriedade e não constituem sanções políticas: O CTB prevê que só poderá ser expedido novo certificado de registro de veículo e novo certificado de licenciamento anual se ficar comprovado o pagamento dos débitos relativos a tributos, encargos e multas vinculadas ao veículo, independentemente da responsabilidade pelas infrações cometidas (arts. 124, VIII, 128, e 131, § 2º). Tais dispositivos são constitucionais e não limitam o direito de propriedade. Além disso, não se constituem em sanções políticas. (STF. Plenário. ADI 2998/DF, rel. Min. Marco Aurélio, red. p/ o ac. Min. Ricardo Lewandowski, julgado em 10/04/2019 (Inf. 937). Ainda, anote-se que o STF vem sistematicamente declarando inconstitucionais normas estaduais que versem sobre proibição e remoção de veículos por falta de pagamento de tributos, considerando a competência privativa da União para legislar sobre trânsito e transporte. Nesse sentido: STF, Plenário. ADI 6997/RN, Rel. Min. Gilmar Mendes, julgado em 25/11/2022; STF. Plenário. ADI 5.796, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, julgado em 8/4/2021. D – DA INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO PERPETRADO PELA AUTORIDADE COATORA Não obstante os fundamentos invocados pela impetrante, não há ilegalidade no ato administrativo que condicionou o licenciamento do veículo aos pagamentos das respectivas multas de trânsito. De fato, a Súmula 127 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) preconiza que é ilegal condicionar a renovação da licença de veículo ao pagamento de multa, da qual o infrator não foi notificado, ou seja, o objetivo da referida súmula é assegurar o princípio constitucional do contraditório e da ampla defesa, bem como no direito à informação; sua incidência apenas ocorre quando demonstrada cabalmente a ausência de notificação pelo Estado, de sorte que, havendo o cumprimento dos requisitos legais, não há que se falar em ilegalidade. Assim, para aferir a regularidade da imposição da multa, revela-se imprescindível a observância de duas notificações: a primeira para comunicar a autuação da infração e a segunda para comunicar a efetiva imposição da multa, conforme inteligência dos artigos 280, 281 e 282 do CTB.: Art. 280 . Ocorrendo infração prevista na legislação de trânsito, lavrar-se-á auto de infração, do qual constará: (...) VI - assinatura do infrator, sempre que possível, valendo esta como notificação do cometimento da infração. Art. 281. A autoridade de trânsito, na esfera da competência estabelecida neste Código e dentro de sua circunscrição, julgará a consistência do auto de infração e aplicará a penalidade cabível. Art. 282. Aplicada a penalidade, será expedida notificação ao proprietário do veículo ou ao infrator, por remessa postal ou por qualquer outro meio tecnológico hábil, que assegure a ciência da imposição da penalidade. A propósito, esse entendimento encontra-se consubstanciado na Súmula 312 do Superior Tribunal de Justiça: "No processo administrativo para imposição de multa de trânsito, são necessárias as notificações da autuação e da aplicação da pena decorrente da infração." E – DA AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA DA ALEGADA FALTA DE NOTIFICAÇÃO Analisando os autos, verifica-se que a impetrante não logrou demonstrar, mediante prova pré-constituída, a alegada ausência de notificação das infrações de trânsito. Conforme as informações prestadas pela autoridade coatora, restou demonstrado que: O endereço informado pela impetrante na inicial (Avenida das Palmeiras nº 535, Condomínio Rio Cachoeira, Cuiabá/MT, CEP 78075-850) diverge daquele constante no cadastro do veículo junto ao DETRAN (Rua Esmeralda, 638, Res. Terranova, Cuiabá/MT, CEP 78000-000); As notificações foram devidamente encaminhadas por remessa postal para o endereço cadastrado junto ao órgão de trânsito, conforme documentação anexa às informações; Nos termos do art. 282, §1º, do CTB, "a notificação devolvida por desatualização do endereço do proprietário do veículo ou por recusa em recebê-la será considerada válida para todos os efeitos". A propósito, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou a tese de que é dispensado o uso de Aviso de Recebimento (AR) nas notificações por infrações de trânsito, não sendo necessária a efetiva e cabal entrega da notificação, bastando que o órgão que faz a autuação demonstre a protocolização da notificação para restar comprovado o preenchimento dos requisitos legais. Vejamos: AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MULTA DE TRÂNSITO. NECESSIDADE DE ENVIO DA NOTIFICAÇÃO DA COMUNICAÇÃO DA INFRAÇÃO. O rgo autuador deve demonstrar ter encaminhado a notificação, não sendo necessário que demonstre o seu recebimento pelo autuado. DER que cumpriu os requisitos legais. Infração que deve ser mantida. Recurso improvido. Com efeito, a Corte de origem manteve a sentença que julgou improcedente o pedido de anulação das multas por compreender válido e em conformidade com a súmula supracitada o procedimento realizado nos seguintes termos: No caso dos autos é induvidoso que foram encaminhadas duas notificações ao autor, comunicando-lhe a autuação e impondo-lhe a penalidade por infração de trânsito. A autoridade Administrativa alega e demonstra que encaminhou a primeira notificação para o impetrante no enderço que constava do cadastro do veóculo infrator. Ao contrário do que é sustentado pelo autor, não é necessário que seja demonstrada a efetiva e cabal entrega da notificação, bastando que o órgão que faz a autuação demonstre a protocolização da notificação para que se tenha como preenchido o requisito legal. (STJ, AREsp 974.098/SP, Relator Ministro SÉRGIO KUKINA, Data de Publicação DJ 30/04/2018) F – DA PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS Ainda, anote-se que os atos administrativos gozam da presunção de legitimidade e veracidade, cujos principais efeitos são a sua autoexecutoriedade e a inversão do ônus da prova; nesse sentido: RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO. TESTE DE APTIDÃO FÍSICA. BARRA FIXA. INADEQUAÇÃO DO EQUIPAMENTO EM QUE FORAM EXECUTADOS OS TESTES. DILAÇÃO PROBATÓRIA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. 1. O pedido de dilação probatória, como o requerido na peça vestibular, é incompatível com a via mandamental. Precedentes. 2. O leito do mandado de segurança, por incompatível que é com a dilação probatória, reclama prévia e inequívoca prova, mediante documentos idôneos, das alegações assestadas na exordial da ação, de onde não merecer prosperar a estratégia de colocar em dúvidas, à míngua de provas convincentes, a correção do certame ao qual se submeteu o candidato. 3. Ademais, gozam os atos administrativos de presunção de veracidade, cabendo a quem os contesta o dever de apresentar prova inequívoca da ilicitude alegada, tarefa da qual, neste caso, não se desincumbiu o impetrante. 4. Recurso ordinário a que se nega provimento. (STJ, RMS n. 46.006/MG, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 8/5/2018, DJe de 15/5/2018.) Assim, cabe à impetrante o ônus de demonstrar, mediante prova pré-constituída, a ilegalidade do ato impugnado, o que não ocorreu no caso em tela. Nesse sentido, o Tribunal de Justiça de Mato Grosso possui o entendimento de que não é possível aferir irregularidade ou ilegalidade das autuações, em especial quanto às notificações legais das multas exigidas, descabendo dilação probatória para isso na via mandamental, prevalecendo a exigência do pagamento das multas para permitir o licenciamento do veículo: AGRAVO DE INSTRUMENTO – MANDADO DE SEGURANÇA - LIMINAR INDEFERIDA PELO JUÍZO A QUO – CONDICIONAMENTO DO LICENCIAMENTO DE VEÍCULO AO PRÉVIO PAGAMENTO DE MULTAS POR INFRAÇÃO DE TRÂNSITO - ALEGA AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO - AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA – IMPOSSIBILIDADE DE DEMONSTRAÇÃO PELA VIA ELEITA – ATO ADMINISTRATIVO – PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE- PROBABILIDADE DO DIREITO – NÃO EVIDENCIADA – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. 1.Para que seja concedida a tutela de urgência devem estar presentes a probabilidade do direito do autor e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Inexistindo tais requisitos impõe-se o seu indeferimento. 2.Não é possível aferir irregularidade ou ilegalidade das autuações, em especial quanto às notificações legais das multas exigidas, descabendo dilação probatória para isso na via mandamental, prevalecendo a exigência do pagamento das multas para permitir o licenciamento do veículo. 3.Os atos administrativos gozam de presunção de legitimidade e veracidade, decorrentes do princípio da estrita legalidade inerente à Administração Pública, motivo pelo qual se transfere o ônus da prova a quem os impugna. 4.Recurso Desprovido (TJMT, Número Único 1004033-96.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 25/06/2024, Publicado no DJE 29/06/2024) Também nesse sentido: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – MANDADO DE SEGURANÇA – LICENCIAMENTO DO VEÍCULO – LEGITIMIDADE DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DE MATO GROSSO DETRAN/MT – INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA – REJEITADA – AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR – NÃO EVIDENCIADO – EXIGÊNCIA DO PAGAMENTO DAS MULTAS – AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DO INFRATOR – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO 1. O órgão estadual de trânsito é parte legítima para figurar no polo passivo da ação mandamental quando se trata do condicionamento do licenciamento do veículo ao pagamento das multas, conforme ocorre no caso em questão. 2. A ação mandamental é cabível quando o objeto é a possibilidade de licenciamento de veículo sem o pagamento de multas, bem como a nulidade delas, desde que o impetrante não tenha sido regularmente notificado. 3. A exigência feita pelo DETRAN/MT no sentido de condicionar a renovação de licenciamento de veículo ao pagamento de multas é manifestamente ilegal. 4. Recurso conhecido e não provido (TJMT, Número Único 1040199-72.2022.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PBLICO, MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 05/03/2024, Publicado no DJE 11/03/2024) Por fim, registre-se que o controle de legalidade exercido pelo Poder Judiciário sobre os atos administrativos diz respeito, tão somente, ao seu aspecto de obediência aos postulados formais e materiais presentes na Constituição, sem, contudo, adentrar o mérito administrativo, devendo a parte prejudicada demonstrar, de forma concreta, a ofensa aos referidos princípios. Nesse sentido: 1.) STJ, AgInt no RMS 54740/SP, Rel. Min. Francisco Falcão, 2ª Turma, j. 17.09.2019, DJe de 24.09.2019; 2.) STJ, MS n. 21.985/DF, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Seção, julgado em 10/5/2017, DJe 19/5/2017; 3.) STJ, MS n. 20.922/DF, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Seção, julgado em 8/2/2017, DJe 14/2/2017. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, constata-se a LEGALIDADE do ato administrativo que condicionou o licenciamento do veículo CHEVROLET CLASSIC LS, PLACA QBX0570, de propriedade da impetrante, ao pagamento de multas de trânsito, pelo que DENEGO A ORDEM e julgo IMPROCEDENTE o presente mandado de segurança, com fundamento no art. 487, I, do CPC. Sem custas conforme o disposto no artigo 10, inciso XXII da Constituição Estadual de Mato Grosso. Sem honorários (Súmulas 512 STF e 105 STJ). Cumpra-se. Datado e assinado digitalmente. Laura Dorilêo Cândido Juíza de Direito

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Processo nº 5293297-47.2025.8.09.0112

ID: 282245078

Tribunal: TJGO Órgão: Nerópolis - Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5293297-47.2025.8.09.0112

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

MARCOS FILIPE SANTOS LIMA

Polo Passivo:

Contestação

Advogados:

ADONIAS PEREIRA BARROS JUNIOR

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ANA CAROLINA FERNANDES SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE NERÓPOLIS - GO. PROCESSO Nº 5293297-47.2025.8.09.0112 PARTE AUTORA: MARCOS FILIPE SANTOS LIMA PARTE RÉ: BANCO BRADESCO S.A BAN… EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE NERÓPOLIS - GO. PROCESSO Nº 5293297-47.2025.8.09.0112 PARTE AUTORA: MARCOS FILIPE SANTOS LIMA PARTE RÉ: BANCO BRADESCO S.A BANCO BRADESCO S.A, pessoa jurídica de direito privado com endereço comercial na Núcleo Cidade de Deus, s/n, Vila Yara, Osasco/SP, inscrito no CNPJ sob o n. 60.746.948/0001-12, vem, por intermédio de seus advogados constituídos conforme instrumento procuratório (doc.02), com endereço na Avenida Desembargador Moreira, 760, Ed. Centurion, 6º andar, Meireles, Fortaleza, Estado do Ceará, CEP: 60.170-000, onde receberão as intimações e/ou notificações, apresentar sua CONTESTAÇÃO aos pedidos da Ação de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C MULTA ASTREINTE C/C DANOS MORAIS, em trâmite perante esse d. Juízo, movida por MARCOS FILIPE SANTOS LIMA, já qualificados nos autos, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas. EMENTA: SCR – NÃO COMUNICAÇÃO – BACEN Síntese fática: A parte autora postula indenização por danos morais, que se afirma terem sido gerados pela inclusão do nome da parte autora no SCR – Sistema de Informações de Crédito do Banco Central. Esclarecimentos sobre: O SCR é um plataforma sobre operações e títulos com características de crédito e respectivas garantias contratadas por pessoas físicas e jurídicas perante instituições financeiras no País. As instituições financeiras estão obrigadas a reportar ao BACEN, mediante coleta de informações sobre as operações concedidas. Atualmente, são armazenadas no banco de dados do SCR as operações dos clientes com responsabilidade total igual ou superior a R$ 200, a vencer e vencidas, pagas e em atraso. Seu objetivo é servir de ferramenta na supervisão do sistema bancário e não há natureza negativa. Verifica-se, portanto, que todos que operam com o sistema bancário obrigatoriamente têm os dados a respeito de suas operações de crédito, conforme registro em ficha de abertura de contas e cédulas de crédito bancário. Dessa forma, “comunicação prévia” se refere à cientificação do cliente de que TODOS “os dados de suas respectivas operações serão registrados dali em diante no SCR. Improcedência da ação  Legitimidade da inserção das informações no SCR: atuação em conformidade com regulação do Banco Central do Brasil;  Inexistência de dano moral: Não há ilícito algum em cumprir a determinação do BACEN em manter o registro das operações e, além disso, não há comprovação de dano por parte do Autor. CONSIDERAÇÕES INICIAIS PRELIMINARES DA AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR – AUSÊNCIA DE PEDIDO ADMINISTRATIVO Verifica-se que em nenhum momento a parte adversa acionou o banco réu para buscar o atendimento administrativo de sua pretensão. Não se trata da necessidade do exaurimento da via administrativa, mas sim de encontrar uma resistência à pretensão, caso contrário não haverá lesão ou ameaça a ser apreciada pelo Poder Judiciário. Destaca-se que segundo informações disponíveis no endereço eletrônico do consumidor.gov.br, o Banco Bradesco apresenta elevado índice de solução de problemas, com percentual de resolutividade acima de 85% na média dos períodos analisados, sendo de 06 (seis) dias o tempo médio de resposta e com quase 100% das reclamações respondidas, o que evidencia sua integridade e boa-fé. Neste ponto, destaca-se que a moderna jurisprudência tem se firmado pela necessidade de se buscar uma solução amigável antes da judicialização da demanda. Assim, considerando que a parte autora: A) Não comprova tentativa amigável de composição; B) Não comprova a existência de pretensão resistida. A extinção do feito sem resolução do mérito é medida que se impõe, nos termos do art. 485, VI do CPC. 1. O PEDIDO INICIAL, EM SUAS NOTAS ESSENCIAIS Por meio desta demanda postula-se indenização por danos morais, que se afirma terem sido gerados pela inclusão do nome da parte autora no SCR – Sistema de Informações de Crédito do Banco Central. A ilegalidade dessa inclusão não decorre da veracidade da informação em si, mas, sim, do fato de que seria obrigatória a cientificação do interessado antes da inserção. Isso porque referido cadastro seria o SISBACEN, o qual já teria sido reconhecido pelos Tribunais (inclusive o STJ) como tendo a finalidade de restringir a concessão de crédito àqueles cujas informações estejam lá inseridas. A inicial não narra nenhum episódio concreto de restrição de crédito. A parte se limita a afirmar que teria tido “ciência” da inserção de seu nome nesse cadastro (SCR) quando, supostamente, teve negada a concessão de crédito. Não há nada mais específico do que isso. Mesmo assim, afirma que tal situação seria desabonadora e prejudicial, porque esse banco de dados seria utilizado por instituições financeiras no processo para concessão de crédito. Já no mérito, pede a condenação da instituição financeira ao pagamento de indenização por danos morais. Todos os pedidos são improcedentes, como se verá a partir daqui. 2. PREMISSA FUNDAMENTAL: A CORRETA COMPREENSÃO SOBRE A NATUREZA DO SCR A pretensão inicial está baseada na premissa de que o SCR (Sistema de Informações de Crédito) seria sinônimo de “SISBACEN” e, além disso, estaria funcionando como cadastro restritivo de crédito. Nessa medida, a inserção de qualquer informação em seu banco de dados exigiria prévia comunicação ao interessado. A falta dela geraria ato ilícito indenizável e os danos morais dele decorrentes seriam presumíveis. Com o devido respeito, há vários equívocos nessa pretensão e no raciocínio que a sustenta. O primeiro deles - e que precisa ser desfeito desde já – envolve, justamente, a natureza desse registro de informações. O SCR (Sistema de Informações de Crédito) não é um cadastro restritivo de crédito e nem tem como se equiparado a um deles. Esse banco de dados foi instituído pelo Conselho Monetário Nacional (CMN) há quase 30 anos (Resolução n.º 2.390/1997), as feições atuais (inclusive a denominação etc.) foram definidas em 2008 (Res. 3.658/2008) e, hoje, é regulado pela Resolução CMN n.º 5.037/2022. O primeiro ponto a ser elucidado é que o SCR e o SISBACEN não se confundem. Logo, não podem ser tratados como sinônimos. Em termos práticos, o SCR integra o SISBACEN. Nada além disso. É apenas um dos “sistemas” do Banco Central, assim como o “PIX” e tantos outros. Aliás, ninguém afirma que o sistema “pix” seria sinônimo de “SISBACEN”. Pela mesma razão, não é adequado que se faça isso com o SCR. Essa distinção precisa ser feita, especialmente para a correta compreensão de precedentes judiciais que têm sido (inadequadamente) invocados. Além disso, é também indispensável deixar claro que seu objetivo não é o de servir de banco de dados a respeito da inadimplência de operações bancárias. Pelo contrário! Seu papel é puramente instrumental no exercício das funções institucionais do BACEN. Seu objetivo precípuo é o de “prover informações ao Banco Central do Brasil”. (art. 2º, inc. I, da Res. CMN 5.037/2022). Nada mais. E isso para o fim de permitir ao BACEN o “monitoramento do crédito no sistema financeiro”, quanto viabilizar “o exercício de suas atividades de fiscalização” (art. 2º, inc. I, da Res. CMN 5.037/2022). Também serve de ferramenta para permitir mensurar a exposição financeira total a partir do montante sob a “responsabilidade de clientes em operações de crédito” (art. 2º, inc. II, da Res. CMN 5.037/2022). Portanto, foi criado e opera para servir de ferramenta na supervisão do sistema bancário. Funciona como um banco de dados oficial e obrigatório, instituído pelos próprios órgãos reguladores do sistema financeiro nacional. É também oportuno registrar que as instituições financeiras estão obrigadas a reportar ao BACEN todas as operações de crédito de valor igual ou superior a R$ 200,00 (conforme Circular DC/BACEN nº 3786 DE 10/03/2016 1 ), independentemente de estarem ou não inadimplidas (art. 3º, parágrafo único, da Res. CMN 5.037/2022 2 ). O que significa dizer, por outras palavras, que praticamente todas as operações financeiras do país são registradas, compulsoriamente, nesse banco de dados. Sua natureza, portanto, é “neutra”. Isto é, não se trata nem de um cadastro “positivo” e, muito menos, de banco de dados com o objetivo de registrar informações “negativas” a respeito daqueles que têm suas operações lá comunicadas. Todos que operam com o sistema bancário têm (e precisam ter) os dados a respeito de suas operações de crédito lá anotados, periodicamente. Justamente por isso, essa inexistência de natureza restritiva aparece destacada nas plataformas eletrônicas de diversas Instituições Financeiras 3 , inclusive do Banco Bradesco S.A.: 1 “Art. 1º O art. 1º da Circular nº 3.567, de 12 de dezembro de 2011, passa a vigorar com a seguinte redação:"Art. 1º .....II - ..... a) R$ 1.000,00 (mil reais), até a data-base de maio de 2016; b) R$ 200,00 (duzentos reais), a partir da data-base de junho de 2016.” 2 “Art. 3º São consideradas operações de crédito, para efeitos desta Resolução: I - empréstimos e financiamentos; II - adiantamentos; III - operações de arrendamento mercantil; IV - prestação de aval, fiança, coobrigação ou qualquer outra modalidade de garantia pessoal do cumprimento de obrigação financeira de terceiros; V - compromissos de crédito não canceláveis incondicional e unilateralmente pela instituição concedente; VI - créditos contratados com recursos a liberar; VII - créditos baixados como prejuízo; VIII - créditos que tenham sido objeto de negociação com retenção substancial de riscos e de benefícios ou de controle; IX - operações com instrumentos de pagamento pós-pagos; X - operações de empréstimo e de financiamento entre pessoas por meio de plataforma eletrônica; e XI - outras operações ou contratos com características de crédito, que sejam assim reconhecidos pelo Banco Central do Brasil. Parágrafo único. As informações sobre as operações de que trata este artigo devem ser remetidas ao Banco Central do Brasil independentemente do adimplemento de tais operações.” (g.n) 3 https://www.fomento.pr.gov.br/Pagina/SCR https://afinz.com.br/transparencia/sistema-de-informacoes-de-credito-scr/ https://www.sicredi.com.br/site/scr/ https://banco.bradesco/html/classic/produtos-servicos/emprestimo-e-financiamento/registrato-scr.shtm Essa natureza também foi muito bem compreendida no voto da Ministra ISABEL GALLOTTI, proferido no julgamento do REsp nº 1.365.284. Nele destacou-se a impossibilidade de se equiparar o SCR com cadastros de inadimplentes 4 : “Trata-se, como visto, de cadastro público, de consulta restrita, necessário à atividade do BACEN, o qual ficaria seriamente comprometido com sua equiparação à regência legal e jurisprudencial dos cadastros de inadimplentes e mesmo de centrais de risco de crédito privadas. Anoto que a própria 3ª Turma, ao apreciar a legalidade de cláusula de contratos bancários autorizadora de consulta a Central de Risco do SISBACEN, em acórdão no REsp. 1.346.050-SP, da relatoria do Ministro Sidnei Beneti, assentou que ‘as informações a serem prestadas referem-se às operações e aos títulos de crédito no âmbito do Sistema Financeiro Nacional, bem como às respectivas garantias contratadas, tanto por pessoas físicas quanto jurídicas perante as instituições financeiras, cujo 4 Embora esse voto tenha ficado vencido, seus fundamentos são integralmente aplicáveis ao caso em exame. É que naquele julgamento não se discutia a natureza do SCR, mas, sim, a possibilidade de o Judiciário determinar também a exclusão de anotação desse sistema, quando a dívida estivesse sendo questionada judicialmente. desiderato é a monitoração de todos os bancos e instituições congêneres com vistas à manutenção da estabilidade do sistema bancário e, por consequência, do próprio sistema de crédito mediante a proteção dos recursos depositados pelos cidadãos nas referidas instituições. Outro aspecto relevante que se colhe é de que o referido cadastro não constitui um serviço restritivo ou negativo, tal como ocorre, por exemplo, no SERASA e no SPC. Além disso, é necessária autorização expressa do cliente para que a instituição financeira tenha acesso ao SCR, ou seja, a seus dados’”. 5 (g.n). Precedentes recentes de Tribunais Estaduais também assim o fizeram: “RECURSO INOMINADO. MATÉRIA BANCÁRIA. AÇÃO DE TUTELA INIBITÓRIA E REPARATÓRIA. INSCRIÇÃO NO SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO DO BANCO CENTRAL (SCR). SISTEMA INFORMATIVO – DADOS SOBRE OPERAÇÕES FINANCEIRAS. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO. INFORMAÇÕES VERÍDICAS - PARTE RÉ QUE LOGROU ÊXITO EM COMPROVAR FATOS IMPEDITIVOS, MODIFICATIVOS OU EXTINTIVOS DO AUTOR, NOS TERMOS DO ART. 373, II, DO CPC. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DE DIREITOS DA PERSONALIDADE. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA QUE DEVE SER MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO” 6 “BANCÁRIOS – Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais – Sentença de improcedência – Sistema de Informações de Crédito - SCR SISBACEN - é sistema de supervisão bancária gerido pelo Bacen que não se equipara a cadastro restritivo ao crédito – Inclusão de dados relativos às operações bancárias que é obrigatória, nos termos da Resolução CMN Bacen nº 4.571/2017 – Mero cumprimento do dever legal – Ausência de publicidade das informações – Acesso às informações individuais por terceiros que depende de prévia e expressa autorização do consumidor – A manutenção da dívida a vencer no sistema não configura danos extrapatrimoniais – Indenização indevida – Sentença mantida – Recurso desprovido, e majorados os honorários advocatícios (CPC/2015, art. 85, § 11), observada gratuidade de justiça e o CPC/2015, art. 98, §3º” 7 . 5 REsp n. 1.365.284/SC, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, relator para acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 18/9/2014, DJe de 21/10/2014. 6 TJPR - 2ª Turma Recursal - 0037872-96.2022.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS IRINEU STEIN JUNIOR - J. 29.09.2023 7 TJSP; Apelação Cível 1007065-25.2023.8.26.0066; Relator (a): José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro de Barretos - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: Eventuais informações relacionadas com obrigações inadimplidas, de maneira alguma podem transformar esse sistema em um banco de dados “restritivo” de crédito, como se sustenta na inicial. Seu objetivo, repita-se, nunca foi (e não é!) o de formar uma lista de inadimplentes ou algo assemelhado, mas, sim, o de possibilitar a supervisão concreta e objetiva do sistema bancário, a partir das operações financeiras individualmente consideradas e identificadas. Por isso as instituições financeiras também não estão obrigadas a informar o usuário do sistema bancário, a cada comunicação periódica ao SCR. Basta que seu cliente fique ciente de que os dados de sua operação financeira serão comunicados, periodicamente, ao BACEN. Trata-se de algo muito diferente do SERASA ou do SCP, cuja natureza desses bancos de dados, aí sim, é a de criar uma lista de mal pagadores. Nesse caso, sim, o interessado (financiado) deve ser informado previamente da comunicação até para poder reagir (caso a informação seja inverídica). A situação é completamente distinta, repita-se, no caso do SCR. Aqui, se aquele que consulta esse banco de dados concluir por não dar crédito àquele determinado financiado, isso não o transforma em um cadastro restritivo. Até porque essa recusa pode acontecer mesmo sem qualquer inadimplência: pense-se naquele financiado já com diversas operações financeiras, a partir das quais se constata não existir mais capacidade de endividamento. Isso é particularmente comum, aliás, nas operações de crédito consignado, no qual a avaliação do comprometimento da renda mensal do financiado é elemento fundamental para a concessão do empréstimo. 30/01/2024; Data de Registro: 30/01/2024. Nesse mesmo sentido: 1) TJSP; Apelação Cível 1004033- 59.2021.8.26.0655; Relator (a): Francisco Giaquinto; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Várzea Paulista - 2ª Vara; Data do Julgamento: 16/01/2024; Data de Registro: 16/01/2024; 2) TJSP; Apelação Cível 1002603-25.2023.8.26.0066; Relator (a): José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro de Barretos - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/12/2023; Data de Registro: 19/12/2023. E certamente não há nenhuma dúvida de que isso não transforma o SCR em um cadastro “restritivo” e nem o BACEN numa central de dados a respeito de “mal pagadores”. Daí porque e para o que interessa ao caso em exame, a simples falta de comunicação do interessado dando conta de que dados de suas operações financeiras são periodicamente comunicadas ao BACEN (via SCR), não constituiu ato ilício algum. Muito menos, indenizável. É o que se passa a demonstrar no próximo item. 3. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO 3.1. NÃO HÁ O DEVER DE COMUNICAR O FINANCIADO A CADA INFORMAÇÃO PRESTADA AO SCR: A REGRA INVOCADA A ESSE RESPEITO ESTÁ REVOGADA E SENDO MAL INTERPRETADA. O Autor fundamenta sua pretensão, objetivamente, no art. 11 da Resolução CMN n.º 4.571/17. De acordo com esse dispositivo, as instituições financeiras devem “comunicar previamente ao cliente que os dados de suas respectivas operações serão registrados no SCR” (g.n.). Em primeiro lugar, é oportuno destacar que esse texto normativo já está revogado. Foi substituído pela Resolução CMN n.º 5.037/2022 e, para o que interessa a esta demanda, repete, no essencial, o regramento anterior. O ponto é compreender o significado da fórmula “comunicar previamente ao cliente”. Parece bastante evidente, com o devido respeito, que essa “comunicação prévia” se refere à cientificação do cliente de que TODOS “os dados de suas respectivas operações serão registrados dali em diante no SCR”. De maneira alguma se extrai dali que a instituição financeira estaria obrigada a realizar essa cientificação a cada informação prestada ao BACEN. Aliás, conclusão nessa linha chega a ser questão de bom-senso. Em operações financeiras de trato continuado (como um financiamento de vários meses ou uma conta-corrente com limite de crédito) chega a ser intuitivo que essas comunicações ao BACEN precisarão ocorrer periodicamente. Logo, exigir que a cada operação de crédito superior a R$ 200,00 a instituição financeira “comunique pessoalmente” cada financiado, não só não tem sentido algum do ponto de vista prático, como, também, se revela um despropósito. O que esse dispositivo, a toda evidência, estabelece, é que o cliente precisa ser cientificado de que os dados de sua operação serão comunicados ao BACEN, no Sistema de Informações de Crédito (SCR). E basta que isso aconteça uma vez só! Na situação em exame, essa comunicação inicial ao cliente É FEITA PELO BRADESCO! E é por isso que também não se pode falar em violação ao art. 43, §2º, do CDC. Esse dispositivo tem o seguinte teor: “§2º A abertura de cadastro, ficha, registro e dados pessoais e de consumo deverá ser comunicada por escrito ao consumidor, quando não solicitada por ele.” Note-se que o texto menciona a “ABERTURA” de um cadastro relacionado com o consumidor. Em momento algum trata de comunicações periódicas que, depois dessa abertura, venham a ser registradas no banco de dados. O consumidor precisa, portanto, ser comunicado a respeito da existência e abertura do cadastro. Uma vez ciente desse fato, é evidente que o fluxo de informações poderá ocorrer de maneira célere e fluída. E essa comunicação prévia, como se viu, é feita pela instituição financeira, exatamente na forma que lhe exigem o Conselho Monetário Nacional e o BACEN. Por isso não há ato ilícito a ser imputado ao Bradesco, que se limitou a cumprir as regras institucionais do BACEN e realizou a comunicação/cientificação do interessado exigida para tanto (inclusive à luz o CDC). 3.2. EM MOMENTO ALGUM A PARTE TEVE CERCEADA A POSSIBILIDADE DE CORREÇÃO DE ERRO, INCONSISTÊNCIA OU EXCESSO. Também chama a atenção o fato de que o “ato ilícito” suscitado pela parte autora, também teria cerceado seu direito à informação, impedindo a correção de eventual erro, inconsistência ou excesso. Isso não é verdade. Primeiro porque a parte em momento algum questiona o conteúdo da afirmação! Isto é, o suposto desacerto daquilo que foi registrado no SCR. Pelo contrário. A esse respeito, ficou em silêncio. Logo, a partir dele presume-se que reconhece o acerto da informação. Além disso, em momento algum lhe foi cerceada a possibilidade de, eventualmente, pedir a correção de alguma inconsistência a respeito do lá informado. Essa possiblidade, aliás, lhe foi expressamente comunicada no mesmo momento em que foi cientificada sobre a necessidade de comunicação dos dados ao SCR. Confira-se: Note-se: uma vez constatados erros ou imprecisões nesses dados, isso poderia ser comunicado, diretamente, à instituição financeira. Tal possibilidade sempre foi do conhecimento da parte autora. Logo, em momento algum houve qualquer cerceamento da possibilidade de corrigir eventuais inconsistências. Mais o que isso: o fato de a informação lá registrada ser fidedigna e, agora, incontroversa, torna inviável o pedido de sua exclusão do banco de dados, assim como revela, por mais esse ângulo, a improcedência da pretensão indenizatória. 3.3. NÃO HÁ ILÍCITO ALGUM NA MANUTENÇÃO DA INFORMAÇÃO NO SCR Como não teria sido previamente notificado sobre a inserção no SCR (ainda mais de informações que considerou desabonadoras), a parte autora pede a exclusão do que lá está registrado. Mais uma vez não tem razão. Apenas informações incorretas ou cuja exclusão tenha sido determinada judicialmente é que podem deixar de constar no SCR. Todas as demais, sendo fidedignas e ainda que o interessado as considere “desconfortáveis” ou “desabonadoras”, devem ser preservadas, para a segurança e coesão do controle do próprio sistema financeiro Aliás, é o que o próprio BACEN informa em sua plataforma eletrônica 8 : 8 https://www.bcb.gov.br/meubc/faqs/p/divida-nao-reconhecida1 Como, na situação em exame, a parte autora não aponta qualquer inconsistência na informação, não há qualquer ato ilícito em mantê-la no sistema de dados e, tampouco, razão para de lá excluí-la. Caso contrário (e se essa prática se banalizar), o próprio controle do sistema financeiro ficará fragilizado. 4. INOCORRÊNCIA DE DANOS DE ORDEM MORAL Como se viu, não há dano algum a ser indenizado, a começar pelo fato de não haver ato ilícito: a instituição financeira fez a comunicação que lhe cabia, tanto na forma das Resoluções do CMN, quanto na do CDC. Também se viu não existir obrigatoriedade alguma no sentido de que cada comunicação de dados ao SCR seja precedida de notificação ao cliente: basta estar informado, com antecedência, de que os dados de quaisquer de suas operações financeiras terão de ser comunicados ao SCR. E o mais relevante: no caso concreto a Parte não questiona a veracidade das informações lá comunicadas. Por isso e ainda que considere danosa essa situação, não é passível de indenização. Tampouco o dano moral, aqui, pode ser presumido (in re ipsa). É indispensável sua comprovação. Na situação em exame, a parte autora afirma que teria sido “surpreendida” ao ter recusada a obtenção de crédito e só então, “indignada e humilhada”, constatou a inclusão de seu nome na “lista negra” do “SISBACEN”. Não há nenhuma prova a respeito desse fato. E era imprescindível que houvesse. Sem provar o alegado constrangimento, também não é possível pretender indenização por dano moral (mesmo que a conduta da instituição financeira pudesse ser tida como ilícita). É indispensável a prova do dano (que não se presume!). Além disso, conforme se verifica nos lançamentos constantes no extrato no relatório do SCR juntado pela própria parte autora, é possível identificar que houve êxito na contratação de novos créditos após as informações prestadas pelo banco ao Banco Central, objeto da presente ação. Desta forma ratifica-se que não há prova de negativa de crédito por outras instituições em decorrência das anotações prestadas. Nesse sentido, diga-se de passagem, há precedentes de vários Tribunais. Apenas como exemplo, vale destacar a recente orientação (2023) do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA BAHIA, entendendo insuficiente apenas a juntada de “Relatório de Informações Detalhadas”, com a indicação de “prejuízos/vencido”. Somente esse fato não enseja a procedência de pleito de condenação em danos morais. É preciso a demonstração do constrangimento, propriamente dito. Como o SCR não é um cadastro restritivo de crédito e as informações nele armazenadas apenas podem ser acessadas com autorização do interessado, a inserção de dados e/ou seu compartilhamento dentro do ambiente desse sistema, não é suficiente para ensejar condenação em danos morais. Veja-se: No caso concreto, a sentença recorrida está em consonância com o entendimento pacificado desta Turma acerca da matéria sob discussão. Isso porque, embora o Autor alegue que sofreu com a suposta falha na prestação de serviço, não produz qualquer prova nesse sentido, nos termos do art. 373, I do CPC. É importante salientar que o Sistema de Informação de Crédito que está na base do Banco Central (Sisbacen/SCR), não é um cadastro restritivo de crédito, não tendo acesso livre tais como os bancos de proteção do crédito. Isso ocorre porque somente os clientes podem consultá-lo, de modo que as instituições financeiras precisam de autorização para isso. Sendo assim, o Relatório de Informações Detalhadas do cliente juntado pela parte Autora não tem a capacidade de fundamentar a pretensão autoral, notadamente porque as informações ali constantes não dispõem de ampla publicidade, não havendo mácula à esfera moral da consumidora. Ademais, mister ressaltar que não se trata de um cadastro que controla a inadimplência do consumidor, sendo, portanto, dispensável a expedição de notificação prévia antes da abertura deste cadastro, exigida pelo segundo parágrafo do artigo 43, CDC. ... Classe: Recurso Inominado, Número do Processo: 0148034-93.2023.8.05.0001, Relator(a): MARIAH MEIRELLES DE FONSECA, Publicado em: 19/12/2023. “DECISÃO MONOCRÁTICA RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONCESSÃO DE JUSTIÇA GRATUITA. RESPONSABILIDADE CIVIL. INSCRIÇÃO INDEVIDA NO SISTEMA SISBACEN/SCR. CADASTRO QUE NÃO TEM A CARACTERÍSTICA DA PUBLICIDADE PECULIAR DOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. MANUTENÇÃO, NOS SEUS PRÓPRIOS TERMOS, DA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE A DEMANDA. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELA 5ª TURMA RECURSAL. ... Da análise dos documentos juntados, de fato observa que existe informações acerca da relação jurídica junto ao Sistema Central de Risco de Crédito, do Banco Central (SCR). Ocorre que o apontamento junto ao Sistema Central de Risco de Crédito, do Banco Central (SCR), por si só, não autoriza o reconhecimento de dano moral, pois o cadastro é meramente informativo e o acesso é restrito a empresas cadastradas ao sistema, não havendo publicização a todo comércio. De fato, a Central de Risco de Crédito do Banco Central consiste numa fonte de dados estatísticos ao sistema financeiro nacional, visando à prevenção contra riscos globais, nos termos da Resolução nº 2.390, de 22/05/1997 do Conselho Monetário Nacional e da Circular nº 2.938, de 14/10/1999 do BACEN. Assim, diferentemente dos cadastros de inadimplentes, tais como o SPC, SERASA, CADIN, entre outros, a Central de Risco de Crédito ¿ CRC ou CERIC - trata-se de imposição obrigatória, que decorre de lei, em que imperativo às instituições financeiras o repasse de informações ao Banco Central do Brasil, e que não tem caráter público, pois submetida sua consulta à prévia autorização do cliente. Não traz, pois, a existência de inscrição na SCR dano moral. (…) .... Classe: Recurso Inominado,Número do Processo: 0175270- 20.2023.8.05.0001,Relator(a): ELIENE SIMONE SILVA OLIVEIRA,Publicado em: 19/12/2023. Na mesma linha, também pode ser mencionada a ainda mais recente orientação (2024!) do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO, para quem o caráter meramente informacional do SCR impede a condenação em danos morais das Instituições Financeiras que alimentam dados desse sistema: “Ação declaratória c.c. dano moral e pedido de tutela antecipada – Cartão de crédito – Renegociação de dívida – Sentença de parcial procedência – Danos morais – Pretensão da autora ao recebimento de indenização por danos morais, pela inscrição de seu nome no sistema de informação de crédito do Banco Central (SCR) – Descabimento – O sistema SCR possui cunho meramente administrativo, sem caráter restritivo de crédito, objetivando a avaliação do risco do tomador de crédito pelas instituições financeiras – Recurso negado”. (TJSP; Apelação Cível 1004033-59.2021.8.26.0655; Relator (a): Francisco Giaquinto; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Várzea Paulista - 2ª Vara; Data do Julgamento: 16/01/2024; Data de Registro: 16/01/2024) Tudo isso permite concluir que o pedido de reparação por danos morais, no presente caso, tem a função única de enriquecer a parte autora, o que não é razoável e contraria a boa-fé. Tem-se a impressão, com o devido respeito, que a parte interessada age no propósito preordenado de obter vantagem financeira afirmando, genericamente, ter suportado danos morais: sabe que tem operação de crédito inadimplida, consulta o SCR (já que a parte – e apenas ela, fora do sistema financeiro – tem pleno acesso a esses dados) e com base no extrato lá obtido já postula “danos morais”, porque não teria sido “notificada” a respeito daquela específica inserção. Em se permitindo esse tipo de prática, o que se estará fomentando, para além do enriquecimento indevido, é a criação de uma “indústria” de dano moral, mediante a banalização e judicialização predatória dessa questão. Por isso e também porque não há dano indenizável, é que os pedidos devem ser julgados improcedentes. Na remota hipótese de provimento o que não se admite senão por argumento, no caso de o Bradesco vier a ser condenado ao pagamento de danos morais, o valor indenizatório deverá ser arbitrado nos limites estabelecidos pela doutrina e jurisprudência, considerando a extensão do dano e observados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, sendo que a correção monetária e juros sobre eventuais danos morais deverão incidir somente a partir da data do arbitramento, conforme Súmula 362 do STJ. Outrossim, do mesmo modo que o dano moral, oportuno se torna atentar que eventual valor condenatório a título de danos materiais deverá corresponder à perda comprovadamente incorrida pelo Autor, corrigida monetariamente a partir da data do “efetivo prejuízo”, conforme Súmula 43 do STJ; e ter a data de citação do réu como termo inicial de juros, nos termos do artigo 406 do Código Civil. 5. DA IMPOSSIBILIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA Postula-se a inversão do ônus da prova, para que a instituição financeira “forneça os contratos que deram origem a inclusão do nome da autora nos cadastros de maus pagadores, bem como comprove a notificação prévia do consumidor”. Esse pedido também é inviável. A começar porque a inversão do ônus probatório exige a presença de verossimilhança das alegações ou, pelo menos, a hipossuficiência da parte autora, requisitos que não se fazem presentes no caso. Não se perca de vista que a parte autora não impugna a veracidade das informações constantes do SCR. Pelo contrário: seu silêncio é suficientemente eloquente para confirmá-las. É incontroverso o fato de que o conteúdo das informações é verdadeiro: a parte se insurge contra a circunstância de não ter sido notificada a respeito dessa inserção no SCR. Desse ângulo, percebe-se não haver nem utilidade e, muito menos, necessidade em se inverter o ônus para que a instituição financeira “apresente os contratos” que originaram a inclusão dos dados no sistema. Ora, se essa pretensão (impugnação do conteúdo das informações) nem sequer compõe a causa de pedir e os pedidos, não será objeto de prova por qualquer das partes. Logo, não faz sentido algum, data venia, discutir-se a respeito de a quem caberá o ônus de provar tal fato (que, repita-se, é incontroverso). Por isso, também é de ser indeferido o pedido de inversão do ônus da prova. CONCLUSÃO Diante do exposto, ao final, que todos os pedidos sejam julgados improcedentes, com condenação da parte autora ao pagamento de honorários de sucumbência. Desde já protesta pela produção de todos os meios de prova admitidos, especialmente a juntada de novos documentos. Por fim, requer que todas as publicações/intimações/notificações sejam realizadas exclusivamente em nome do advogado WILSON SALES BELCHIOR, inscrito na OAB/GO sob o nº 31.084, com endereço profissional na Av. Avenida Desembargador Moreira, 760, Ed. Centurion, 6º andar, Meireles, Fortaleza-CE, sob pena de nulidade, nos termos do Novo CPC art. 272 § 5º, do Código de Processual Civil e endereço eletrônico: wilson@rms.adv.br, sob pena de nulidade, nos termos do Novo CPC art. 272 § 5º, do Código de Processual Civil. Nerópolis/GO, 27 de maio de 2025. WILSON SALES BELCHIOR OAB/GO nº 31.084

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