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Processo nº 1004036-23.2025.8.26.0445

ID: 311532534

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pindamonhangaba - 1ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1004036-23.2025.8.26.0445

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO RAMOS BENEDETTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004036-23.2025.8.26.0445 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - Vistos. Comprovada a mora, defiro a liminar, para busca e apree… Processo 1004036-23.2025.8.26.0445 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - Vistos. Comprovada a mora, defiro a liminar, para busca e apreensão do veículo abaixo descrito, com fundamento no artigo 3º, caput, do Decreto-lei nº 911/69, devendo o(a) réu(ré) proceder à entrega do bem e de seus respectivos documentos (Decreto-lei nº 911/69, art. 3º, §14, com a redação da Lei nº 13.043/14). Cite-se o réu para pagar a integralidade da dívida pendente (valor remanescente do financiamento com encargos), no prazo de 5 (cinco) dias contados do cumprimento da liminar (DL nº 911/69, artigo 3º, § 2º, com a redação da Lei nº 10.931/04), e apresentar defesa, no prazo de 15 (quinze) dias, desde a efetivação da medida, sob pena de presunção de verdade do fato alegado pelo autor. Fica deferido ao Senhor Oficial de Justiça encarregado do ato agir conforme previsto no art. 212 do CPC e, havendo resistência da parte, a se utilizar de força policial e arrombamento, caso julgue necessário, devendo tudo certificar. Sem o pagamento, ficam consolidadas, desde logo, a favor do autor, a posse e a propriedade plena do bem (artigo 3º, § 1º, do Decreto-lei nº 911/69), oficiando-se. Encontrando-se o bem em outra comarca, servirá o presente para os fins descritos no Decreto-lei nº 911/69, art. 3º, §12, com a redação da Lei nº 13.043/14, devendo o advogado do autor proceder de conformidade com o Comunicado SPI nº 26/2017. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado (URGENTE). Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Veículo a ser apreendido: MARCA: VOLKSWAGEN, MODELO: 15.190, CONSTELLATION 4X2 2P, ANO: 2019/2020, CHASSI: 9536E8230LR005454, PLACA: ELU8C16, RENAVAM: 01207146894. Por fim, defiro, desde já, o bloqueio do veículo para fins de circulação, pelo sistema RENAJUD, nos termos do art. 3º, §9º do Dec. 911/69, mediante recolhimento do custo de serviço previsto no Provimento CSM nº 2684/2023 (no código 434-1 - Guia do FEDTJ), devendo atentar para o fato de que o valor a ser recolhido varia de acordo com a quantidade de sistemas a serem utilizados, bem como o número de pesquisas (períodos e CNPJ/CPF a serem pesquisados). No mais, determino que a Unidade Judicial retire a tarja de segredo de justiça, uma vez que a presente ação não se encaixa no rol do art. 189 do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: RICARDO RAMOS BENEDETTI (OAB 204998/SP)

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Processo nº 1004036-23.2025.8.26.0445

ID: 311525974

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pindamonhangaba - 1ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1004036-23.2025.8.26.0445

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO RAMOS BENEDETTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004036-23.2025.8.26.0445 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - Vistos. Comprovada a mora, defiro a liminar, para busca e apree… Processo 1004036-23.2025.8.26.0445 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - Vistos. Comprovada a mora, defiro a liminar, para busca e apreensão do veículo abaixo descrito, com fundamento no artigo 3º, caput, do Decreto-lei nº 911/69, devendo o(a) réu(ré) proceder à entrega do bem e de seus respectivos documentos (Decreto-lei nº 911/69, art. 3º, §14, com a redação da Lei nº 13.043/14). Cite-se o réu para pagar a integralidade da dívida pendente (valor remanescente do financiamento com encargos), no prazo de 5 (cinco) dias contados do cumprimento da liminar (DL nº 911/69, artigo 3º, § 2º, com a redação da Lei nº 10.931/04), e apresentar defesa, no prazo de 15 (quinze) dias, desde a efetivação da medida, sob pena de presunção de verdade do fato alegado pelo autor. Fica deferido ao Senhor Oficial de Justiça encarregado do ato agir conforme previsto no art. 212 do CPC e, havendo resistência da parte, a se utilizar de força policial e arrombamento, caso julgue necessário, devendo tudo certificar. Sem o pagamento, ficam consolidadas, desde logo, a favor do autor, a posse e a propriedade plena do bem (artigo 3º, § 1º, do Decreto-lei nº 911/69), oficiando-se. Encontrando-se o bem em outra comarca, servirá o presente para os fins descritos no Decreto-lei nº 911/69, art. 3º, §12, com a redação da Lei nº 13.043/14, devendo o advogado do autor proceder de conformidade com o Comunicado SPI nº 26/2017. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado (URGENTE). Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Veículo a ser apreendido: MARCA: VOLKSWAGEN, MODELO: 15.190, CONSTELLATION 4X2 2P, ANO: 2019/2020, CHASSI: 9536E8230LR005454, PLACA: ELU8C16, RENAVAM: 01207146894. Por fim, defiro, desde já, o bloqueio do veículo para fins de circulação, pelo sistema RENAJUD, nos termos do art. 3º, §9º do Dec. 911/69, mediante recolhimento do custo de serviço previsto no Provimento CSM nº 2684/2023 (no código 434-1 - Guia do FEDTJ), devendo atentar para o fato de que o valor a ser recolhido varia de acordo com a quantidade de sistemas a serem utilizados, bem como o número de pesquisas (períodos e CNPJ/CPF a serem pesquisados). No mais, determino que a Unidade Judicial retire a tarja de segredo de justiça, uma vez que a presente ação não se encaixa no rol do art. 189 do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: RICARDO RAMOS BENEDETTI (OAB 204998/SP)

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Processo nº 1004036-23.2025.8.26.0445

ID: 311509412

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pindamonhangaba - 1ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1004036-23.2025.8.26.0445

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO RAMOS BENEDETTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004036-23.2025.8.26.0445 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - Vistos. Comprovada a mora, defiro a liminar, para busca e apree… Processo 1004036-23.2025.8.26.0445 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - Vistos. Comprovada a mora, defiro a liminar, para busca e apreensão do veículo abaixo descrito, com fundamento no artigo 3º, caput, do Decreto-lei nº 911/69, devendo o(a) réu(ré) proceder à entrega do bem e de seus respectivos documentos (Decreto-lei nº 911/69, art. 3º, §14, com a redação da Lei nº 13.043/14). Cite-se o réu para pagar a integralidade da dívida pendente (valor remanescente do financiamento com encargos), no prazo de 5 (cinco) dias contados do cumprimento da liminar (DL nº 911/69, artigo 3º, § 2º, com a redação da Lei nº 10.931/04), e apresentar defesa, no prazo de 15 (quinze) dias, desde a efetivação da medida, sob pena de presunção de verdade do fato alegado pelo autor. Fica deferido ao Senhor Oficial de Justiça encarregado do ato agir conforme previsto no art. 212 do CPC e, havendo resistência da parte, a se utilizar de força policial e arrombamento, caso julgue necessário, devendo tudo certificar. Sem o pagamento, ficam consolidadas, desde logo, a favor do autor, a posse e a propriedade plena do bem (artigo 3º, § 1º, do Decreto-lei nº 911/69), oficiando-se. Encontrando-se o bem em outra comarca, servirá o presente para os fins descritos no Decreto-lei nº 911/69, art. 3º, §12, com a redação da Lei nº 13.043/14, devendo o advogado do autor proceder de conformidade com o Comunicado SPI nº 26/2017. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado (URGENTE). Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Veículo a ser apreendido: MARCA: VOLKSWAGEN, MODELO: 15.190, CONSTELLATION 4X2 2P, ANO: 2019/2020, CHASSI: 9536E8230LR005454, PLACA: ELU8C16, RENAVAM: 01207146894. Por fim, defiro, desde já, o bloqueio do veículo para fins de circulação, pelo sistema RENAJUD, nos termos do art. 3º, §9º do Dec. 911/69, mediante recolhimento do custo de serviço previsto no Provimento CSM nº 2684/2023 (no código 434-1 - Guia do FEDTJ), devendo atentar para o fato de que o valor a ser recolhido varia de acordo com a quantidade de sistemas a serem utilizados, bem como o número de pesquisas (períodos e CNPJ/CPF a serem pesquisados). No mais, determino que a Unidade Judicial retire a tarja de segredo de justiça, uma vez que a presente ação não se encaixa no rol do art. 189 do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: RICARDO RAMOS BENEDETTI (OAB 204998/SP)

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Processo nº 1004036-84.2024.4.01.3000

ID: 312426818

Tribunal: TRF1 Órgão: 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJAC Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1004036-84.2024.4.01.3000

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

FRANCIMEIRE DE SOUZA BEZERRA FERNANDES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ROSA MARIA DA SILVA NASCIMENTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Acre 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJAC PROCESSO: 1004036-84.2024.4.01.3000 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZ… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Acre 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJAC PROCESSO: 1004036-84.2024.4.01.3000 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: FRANCIMEIRE DE SOUZA BEZERRA FERNANDES REPRESENTANTES POLO ATIVO: ROSA MARIA DA SILVA NASCIMENTO - AC4165 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO (DEPÓSITO DE RPV/PRECATÓRIO) INTIME-SE a parte interessada para ciência quanto ao depósito da requisição de pagamento expedida nos presentes autos. Com fundamento no art. 50 da Resolução CJF 822/2023, não havendo outras pendências, os autos serão arquivados, após o decurso de prazo de 05 (cinco) dias. RIO BRANCO, 30 de junho de 2025. SEBASTIAO FARIAS DA SILVA 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJAC Instruções para o saque da requisição de pagamento: Identifique a instituição bancária em que foi realizado o depósito. Para tanto, acesse o site por meio do link a seguir e informe o número do CPF do titular do crédito e selecione a opção pesquisar (outras opções de consulta também estarão disponíveis no site, como número do processo originário, OAB do advogado, etc): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/cpfCnpjParte.php?secao=TRF1 Clique no número da requisição (coluna “número do Processo no TRF1”). A consulta irá abrir o andamento da requisição na aba Processo. Selecione a aba MOVIMENTAÇÃO. A última movimentação (depósito) deverá indicar, em seu complemento, a instituição bancária em que o saque deverá ser realizado. Caso ainda não conste tal movimentação/informação no processo, contate o atendimento da unidade judiciária para obter orientações ou esclarecimentos. Atenção: Se houver mais de uma requisição expedida, consulte cada uma delas individualmente, repetindo os passos acima. Compareça ao Banco indicado, nos dias e horários de expediente bancário, portando os seguintes documentos: documento de identidade, CPF e comprovante de residência (originais e uma cópia simples). Observações: O levantamento dos valores poderá ser realizado pelo credor/titular da requisição, independentemente de possuir consigo outros documentos do processo (como cópia da requisição de pagamento). Para advogados ou procuradores, é necessário levar cópia da Requisição de Pagamento e cópia da Procuração (documentos extraídos do PJE, com autenticação do sistema pelo QRCODE). Em algumas localidades, a instituição bancária também poderá solicitar ao advogado certidão de atuação/militância ou certidão de objeto e pé. A certidão de objeto e pé poderá ser obtida de forma automática no PJE. Para tanto, basta peticionar no processo utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé". Se for necessário obter outro tipo de certidão, consulte o atendimento da unidade judiciária para se informar dos procedimentos específicos.

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Notre Dame Intermédica Saúde S/A x Geisa Graziele Da Silva

ID: 291072571

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 2ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004036-82.2024.8.26.0663

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

NOTRE DAME INTERMéDICA SAúDE S/A

Polo Passivo:

GEISA GRAZIELE DA SILVA

Intimação de acórdão

Advogados:

ERICK ANDERSON DIAS KOBI

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PAULO ROBERTO VIGNA

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FABIANA DE SOUZA FERNANDES

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004036-82.2024.8.26.0663 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004036-82.2024.8.26.0663 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Votorantim - Apte/Apdo: Notre Dame Intermédica Saúde S/A - Apda/Apte: Geisa Graziele da Silva - Magistrado(a) José Joaquim dos Santos - Por maioria, negaram provimento aos recursos. Declara voto contrário o 3º juiz - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSOS DESPROVIDOS.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÕES CÍVEIS INTERPOSTAS CONTRA SENTENÇA QUE DETERMINOU O FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO "OCRELIZUMABE 300 MG (OCREVUS)" E CONDENOU A RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 7.000,00, EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) A OBRIGATORIEDADE DE FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO PELA OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE E (II) A ADEQUAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E DA BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A NEGATIVA DE COBERTURA DO MEDICAMENTO É ABUSIVA, CONFORME O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E A SÚMULA 608 DO STJ, UMA VEZ QUE O MEDICAMENTO FOI INCORPORADO PELA RESOLUÇÃO NORMATIVA 584/2023, NÃO PREVALECENDO SUPOSTA RESTRIÇÃO ADMINISTRATIVA DA DUT 65.5.4. A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS É DEVIDA, POIS A NEGATIVA DE COBERTURA GEROU ABALO AOS DIREITOS DE PERSONALIDADE DA AUTORA, PORTADORA DE DOENÇA GRAVE. O VALOR DE R$ 7.000,00 É ADEQUADO E PROPORCIONAL.IV. DISPOSITIVO E TESE5. NEGA-SE PROVIMENTO AOS RECURSOS.TESE DE JULGAMENTO: 1. A NEGATIVA DE COBERTURA DE MEDICAMENTO ESSENCIAL PARA TRATAMENTO DE SAÚDE CONFIGURA DANO MORAL. 2. A BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS DEVE CONSIDERAR O VALOR DA CONDENAÇÃO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Fabiana de Souza Fernandes (OAB: 185470/SP) - Paulo Roberto Vigna (OAB: 173477/SP) - Erick Anderson Dias Kobi (OAB: 27525/ES) - 4º andar

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Processo nº 1004036-14.2025.4.01.3303

ID: 319040211

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Barreiras-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004036-14.2025.4.01.3303

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

JOSEMIRA SERAFIM DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

HAMILTON GONCALVES SILVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Barreiras-BA Processo: 1004036-14.2025.4.01.3303 ATO ORDINATÓRIO De ordem do(a) MM.(a) Juiz(a) Federal da Subseção … PODER JUDICIÁRIO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Barreiras-BA Processo: 1004036-14.2025.4.01.3303 ATO ORDINATÓRIO De ordem do(a) MM.(a) Juiz(a) Federal da Subseção Judiciária de Barreiras/BA, conforme previsto no art. 203, § 4º do Código de Processo Civil e nos termos da Portaria nº 08/2014 deste JEF e do item 9 do anexo IV do Provimento COGER 10126799, fica a parte autora INTIMADA para, no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito, juntar aos autos: ( ) CPF (documento legível). ( ) RG (documento legível) ou outro documento oficial equivalente. ( ) Certidão de óbito do(a) instituidor(a) do benefício. ( ) Certidão de nascimento do(s) menor(es). ( ) Termo de Curatela. (x ) Comprovante de indeferimento do BCP de numero 7177672665 com exposição do motivo. ( ) Comprovante de indeferimento do pedido de prorrogação de benefício por incapacidade. ( ) Procuração em nome do subscritor da petição inicial. ( ) Procuração Pública ou Procuração Particular assinada a rogo e firmada por duas testemunhas (autor não alfabetizado). ( ) Procuração devidamente assinada física ou digitalmente, desde que comprovada a autenticidade da assinatura digital por autoridade certificadora credenciada no ICP-Brasil, na forma da Medida Provisória 2.200-2/2001 e da Lei 11.419/06. ( ) Comprovante de endereço atualizado (conta de consumo de energia elétrica, água, telefone ou boleto IPTU), emitida(o) dentro do prazo de 6 meses antes do ajuizamento, em nome próprio ou de terceiro, desde que comprovado o parentesco ou apresentado o contrato de aluguel, ou, não havendo, Certidão de Quitação Eleitoral com indicação de domicílio, expedida no intervalo de 6 meses. ( ) Indicação da atividade para a qual o autor alega estar incapacitado, nos termos exigidos pelo art. 129-A da Lei 8.212/91, inserido pela Lei 14.331/2022. ( ) Especificação da doença incapacitante e documentação médica de que dispuser relativa à doença alegada como a causa da incapacidade discutida na via administrativa, nos termos exigidos pelo art. 129-A da Lei 8.212/91, inserido pela Lei 14.331/2022.; ( ) Laudo médico-pericial administrativo com indicação das possíveis inconsistências, nos termos exigidos pelo art. 129-A da Lei 8.212/91, inserido pela Lei 14.331/2022. ( ) Cópia da petição inicial, sentença e certidão de trânsito em julgado do(s) processo(s) apontado(s) na Informação de Prevenção. ( x ) Extrato do CAD único atualizado e de acordo com as informações de endereço constantes na petição inicial. ( ) Termo de renúncia expressa do valor excedente ao teto do JEF. Barreiras-BA, data registrada no sistema. [assinado digitalmente] Servidor

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Processo nº 1004036-27.2025.4.01.4301

ID: 323889913

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004036-27.2025.4.01.4301

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ROZANA PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LUANA BERGAMIN DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Araguaína-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO PROCESSO Nº 1004036-27.2025.4.01.4301 ATO ORDIN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Araguaína-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO PROCESSO Nº 1004036-27.2025.4.01.4301 ATO ORDINATÓRIO Consoante autorização contida no artigo 203, § 4º, do CPC e Portaria nº. 5410280, de 10/01/2018, intimem-se as partes para tomarem conhecimento da designação de audiência de instrução e julgamento em data e hora inseridas no sistema PJE, obedecendo a ordem de antiguidade de distribuição do feito. O ato será realizado na plataforma Microsoft TEAMS (MS TEAMS), que pode ser acessada via navegador (Browser) ou APP por computadores, tablets e smartphones dotados de câmera e microfone, CLICANDO NO SEGUINTE LINK: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_MmMwNDRiNTEtNzc1Yi00NjczLWEzMmMtMTFjNGY2YWI5NjEx%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%22963819f6-e1a3-491c-a1cc-5096f914cf4b%22%2c%22Oid%22%3a%22dc305857-224a-42d7-a12d-1f830e9fdb1d%22%7d Na data designada, partes, advogados e testemunhas deverão acessar o link da audiência via navegador de internet ou APP TEAMS 15 minutos antes do horário agendado, permanecendo conectados em sala de espera do programa até o início da audiência, cientes da possibilidade de ocorrência de atrasos. Caberá aos advogados orientar e garantir a incomunicabilidade das partes e testemunhas durante a realização do ato, bem como a devida conexão e presença remota de todas elas em audiência, observando o disposto nos parágrafos 1º a 5º do art. 3º da Portaria 10277774 de 21.05.2020. Eventuais dúvidas surgidas durante o período na sala de espera poderão ser solucionadas via contato telefônico ou whatsapp da 1ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Araguaína, pelo número (63) 99101-4293 (Audiências Dr. Victor). Durante o ato, uma foto digital dos documentos de identificação pessoal dos participantes deverá ser encaminhada ao referido número de telefone, via whatsapp. É dever das partes, advogados e testemunhas acessar a audiência virtualmente via TEAMS, valendo-se do link, no horário designado para a audiência. Em caso de eventual insurgência da parte em participar do ato por via telepresencial (sistema TEAMS), faculta-se ao autor (a) e ao seu advogado o comparecimento na sede desta Subseção Judiciária (todos usando máscara e obedecendo o necessário distanciamento de modo a evitar aglomerações), para que a audiência seja realizada de modo semipresencial. Fica o autor advertido que a opção pela via telepresencial ou semipresencial independe de intimação da parte e de prévia comunicação a este juízo, e não ensejará a redesignação do ato para outra data. O não atendimento ao aqui disposto ensejará a extinção do feito sem resolução do mérito. Araguaína/TO, data da assinatura eletrônica. (Documento assinado digitalmente) SECRETARIA JEF ADJUNTO 1ª VARA - SSJ/ARN

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Processo nº 1004036-33.2021.8.26.0099

ID: 278450429

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bragança Paulista - 4ª Vara Cível Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1004036-33.2021.8.26.0099

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CRISTIANO BARBOZA DE JESUS ELUAR DE ANDRADE JOSE CARLOS OLIVEIRA FRANCO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SANDRA ELISA MANUCHAQUIAN FREDIANI

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RAFAEL AZEVEDO DO ESPIRITO SANTO

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GUSTAVO ROSA BRABO

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GIORDANA CARLA SACRINI

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GABRIELA ROCHA RIBEIRO PEREIRA DA SILVA

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ADV: Sandra Elisa Manuchaquian Frediani (OAB 161168/SP), Giordana Carla Sacrini (OAB 348594/SP), Gabriela Rocha Ribeiro Pereira da Silva (OAB 395719/SP), Gustavo Rosa Brabo (OAB 405366/SP), Rafael Az… ADV: Sandra Elisa Manuchaquian Frediani (OAB 161168/SP), Giordana Carla Sacrini (OAB 348594/SP), Gabriela Rocha Ribeiro Pereira da Silva (OAB 395719/SP), Gustavo Rosa Brabo (OAB 405366/SP), Rafael Azevedo do Espirito Santo (OAB 146698/RJ) Processo 1004036-33.2021.8.26.0099 - Inventário - Invtante: Jose Carlos Oliveira Franco, Cristiano Barboza de Jesus, Eluar de Andrade - Cartório: cadastrar no sistema SAJ, como herdeiros: 1) o filho Cristiano Barboza de Jesus (fls. 176/179), bem como o nome de seu advogado constituído (fl. 181); 2) a filha Eluar de Andrade e seus patronos constituídos (fl. 166). Retoma-se o andamento do inventário dos bens deixados por Ana Cristina Barboza, falecida em 28 de outubro de 2020 (fl. 11), haja vista a solução da questão de alta indagação trazida ao feito. Nos termos da sentença proferida nos autos de nº 1002219-31.2021 da 3ª Vara Cível de Bragança Paulista, transitada em julgado em 29 de novembro de 2024, foi homologado o acordo a que chegaram as partes, a fim de reconhecer a união estável havida entre José Carlos Oliveira Franco e a Ana Cristina Barboza pelo período compreendido entre 2010 até 28 de outubro de 2020, data do óbito de Ana Cristina (fls. 190/191). Nos termos da certidão de óbito, a falecida deixou dois filhos maiores: Cristiano Barboza de Jesuse e Eluar de Andrade. Cada um deles está representado por patrono diverso e por eles constituído (fls. 166 e 181). O convivente José Carlos foi nomeado inventariante (fls. 35/37) e apresentou: 1) as primeiras declarações de bens e herdeiros (fls. 39/45); 2) certidão do Colégio Notarial, dando conta da inexistência de testamento em nome da falecida (fls. 47/48); 3) certidões negativas federal e do Tribunal de Contas do Estado (fls. 49/50). Em pesquisa SISBAJUD, foi apurada a quantia de R$ 45,74 deixada pela falecida, já transferida para conta judicial (fls. 108/109). O Município de Bragança Paulista apresentou a certidão negativa municipal em nome da falecida (fl. 139). Ficam os herdeiros/filhos intimados de que possuem o prazo de 15 dias para, querendo, manifestarem -se sobre as primeiras declarações de fls. 39/45 (art 627 do CPC). Desde já saliento aos herdeiros que, não havendo divergência entre eles quanto aos termos da partilha, será dispensado o recolhimento prévio do ITCMD, nos termos do §2º do artigo 659 do CPC. Sendo assim, sugere-se aos patronos que entrem em contato entre si em busca de partilha amigável, bastando que submetam o acordo à apreciação judicial. Havendo impugnação dos herdeiros, intime-se o inventariante para que se manifeste no prazo de 5 dias, voltando conclusos em seguida. Não havendo impugnação, intime-se o inventariante para apresentar o plano de partilha, no prazo de 5 dias. Em seguida, dê-se ciência aos demais herdeiros pelo prazo comum de 5 dias. Int."

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Processo nº 1004036-33.2021.8.26.0099

ID: 279696430

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bragança Paulista - 4ª Vara Cível Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1004036-33.2021.8.26.0099

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CRISTIANO BARBOZA DE JESUS ELUAR DE ANDRADE JOSE CARLOS OLIVEIRA FRANCO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SANDRA ELISA MANUCHAQUIAN FREDIANI

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RAFAEL AZEVEDO DO ESPIRITO SANTO

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GUSTAVO ROSA BRABO

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GIORDANA CARLA SACRINI

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GABRIELA ROCHA RIBEIRO PEREIRA DA SILVA

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ADV: Sandra Elisa Manuchaquian Frediani (OAB 161168/SP), Giordana Carla Sacrini (OAB 348594/SP), Gabriela Rocha Ribeiro Pereira da Silva (OAB 395719/SP), Gustavo Rosa Brabo (OAB 405366/SP), Rafael Az… ADV: Sandra Elisa Manuchaquian Frediani (OAB 161168/SP), Giordana Carla Sacrini (OAB 348594/SP), Gabriela Rocha Ribeiro Pereira da Silva (OAB 395719/SP), Gustavo Rosa Brabo (OAB 405366/SP), Rafael Azevedo do Espirito Santo (OAB 146698/RJ) Processo 1004036-33.2021.8.26.0099 - Inventário - Invtante: Jose Carlos Oliveira Franco, Cristiano Barboza de Jesus, Eluar de Andrade - Cartório: cadastrar no sistema SAJ, como herdeiros: 1) o filho Cristiano Barboza de Jesus (fls. 176/179), bem como o nome de seu advogado constituído (fl. 181); 2) a filha Eluar de Andrade e seus patronos constituídos (fl. 166). Retoma-se o andamento do inventário dos bens deixados por Ana Cristina Barboza, falecida em 28 de outubro de 2020 (fl. 11), haja vista a solução da questão de alta indagação trazida ao feito. Nos termos da sentença proferida nos autos de nº 1002219-31.2021 da 3ª Vara Cível de Bragança Paulista, transitada em julgado em 29 de novembro de 2024, foi homologado o acordo a que chegaram as partes, a fim de reconhecer a união estável havida entre José Carlos Oliveira Franco e a Ana Cristina Barboza pelo período compreendido entre 2010 até 28 de outubro de 2020, data do óbito de Ana Cristina (fls. 190/191). Nos termos da certidão de óbito, a falecida deixou dois filhos maiores: Cristiano Barboza de Jesuse e Eluar de Andrade. Cada um deles está representado por patrono diverso e por eles constituído (fls. 166 e 181). O convivente José Carlos foi nomeado inventariante (fls. 35/37) e apresentou: 1) as primeiras declarações de bens e herdeiros (fls. 39/45); 2) certidão do Colégio Notarial, dando conta da inexistência de testamento em nome da falecida (fls. 47/48); 3) certidões negativas federal e do Tribunal de Contas do Estado (fls. 49/50). Em pesquisa SISBAJUD, foi apurada a quantia de R$ 45,74 deixada pela falecida, já transferida para conta judicial (fls. 108/109). O Município de Bragança Paulista apresentou a certidão negativa municipal em nome da falecida (fl. 139). Ficam os herdeiros/filhos intimados de que possuem o prazo de 15 dias para, querendo, manifestarem -se sobre as primeiras declarações de fls. 39/45 (art 627 do CPC). Desde já saliento aos herdeiros que, não havendo divergência entre eles quanto aos termos da partilha, será dispensado o recolhimento prévio do ITCMD, nos termos do §2º do artigo 659 do CPC. Sendo assim, sugere-se aos patronos que entrem em contato entre si em busca de partilha amigável, bastando que submetam o acordo à apreciação judicial. Havendo impugnação dos herdeiros, intime-se o inventariante para que se manifeste no prazo de 5 dias, voltando conclusos em seguida. Não havendo impugnação, intime-se o inventariante para apresentar o plano de partilha, no prazo de 5 dias. Em seguida, dê-se ciência aos demais herdeiros pelo prazo comum de 5 dias. Int."

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Processo nº 1004036-51.2021.8.26.0481

ID: 325191371

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Epitácio - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1004036-51.2021.8.26.0481

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

CLáUDIO FRAZãO LUIZ RENATO NUNES DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIEL ROXO DE PAULA CHIESSE

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Processo 1004036-51.2021.8.26.0481 - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Cláudio Frazão - - Luiz Renato Nunes de Souza - Feito nº 2021/002327 Defiro o pedido formulado p… Processo 1004036-51.2021.8.26.0481 - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Cláudio Frazão - - Luiz Renato Nunes de Souza - Feito nº 2021/002327 Defiro o pedido formulado pelo(a,s) exequente(s) aos 21/5/2025. Assim, com fundamento nos artigos 835, I e 854, do Código de Processo Civil, requisito a penhora on-line pelo sistema SisbaJud (nova denominação do sistema BacenJud, dada pelo Comunicado CG nº 880/2020, DJe de 08/09/2020, Caderno Administrativo, pg. 72/78) nas contas bancárias do(a,s) executado(a,s) para garantia do débito de R$ 472.202,34, utilizando-se, inclusive, a funcionalidade denominada "teimosinha", durante o prazo máximo de 30 (trinta) dias (limite estabelecido pelo próprio sistema Sisbajud) (CPF/CNPJ a fls. 01), desbloqueando-se, imediatamente, eventuais valores excedentes (art. 854, § 1º, do Código de Processo Civil). O resultado da busca será juntado aos autos somente ao final de 30 (trinta) dias. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executados abaixo: Madeireira e Serraria Nauru Ltda Epp. Valor atualizado: R$ 472.202,34. Caso o valor bloqueado seja irrisório em relação ao montante da dívida, providencie a serventia o imediato desbloqueio, nos termos do art. 836, do Cópdigo de Processo Civil. Com a transferência, intime-se a parte executada na pessoa de seu advogado constituído nos autos ou, não o tendo, pessoalmente (art. 854, § 2º, do Código de Processo Civil), para os fins dispostos no § 3º do art. 854, do mesmo Codex. Desnecessária a lavratura de auto ou termo de penhora, uma vez que o documento gerado pelo próprio sistema Sisbajud serve como prova do bloqueio e produz os mesmos efeitos (REsp 1.220.410). Fica desde já indeferida a reiteração da pesquisa para além do prazo acima, pois os mecanismos de buscas de ativos não podem ser utilizados indiscriminadamente com reiterações sucessivas sem a demonstração de alteração da situação financeira da parte executada e sem que tenha decorrido prazo razoável desde a última pesquisa, já que tais reiterações imotivadas, além de não contribuírem para a satisfação da execução, sobrecarregam o Judiciário, com sério risco para prestação jurisdicional, consoante já decidido pelo STJ (REsp 1.199.967/MG, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe de 04.02.2011, AgRg no AREsp 366.440/PR, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, 1ª Tuma, j. em 25.03.2014, DJe 07.04.2014). *Durante esse período não será deferido qualquer outro pedido de atos constritivos contra a parte executada. Assim, recomenda-se à parte exequente que se abstenha, salvo os casos urgentes, de fazer requerimentos nos autos antes do término das pesquisas. *Se infrutífera a diligência, dê-se ciência ao(à,s) exequente(s) do resultado, bem assim intime-se para que requeira o que de direito em 05 (cinco) dias. - ADV: DANIEL ROXO DE PAULA CHIESSE (OAB 135160/RJ), DANIEL ROXO DE PAULA CHIESSE (OAB 135160/RJ)

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