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Processo nº 1004037-07.2018.4.01.3800

ID: 278418797

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DA 2a. TURMA - PREV/SERV Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004037-07.2018.4.01.3800

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JUNIO DE MELO CALDEIRA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JULIANA MARIA DE SOUZA DO AMARAL PEDROSA

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LUCHESSY DUANY MARIANO COSTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 1004037-07.2018.4.01.3800/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 1004037-07.2018.4.01.3800/MG RELATOR : Desembargador Federal KLAUS KUSCHEL APELANTE : JUNIO DE MELO CALDEIRA ADVOGADO(A) : JULI… Apelação Cível Nº 1004037-07.2018.4.01.3800/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 1004037-07.2018.4.01.3800/MG RELATOR : Desembargador Federal KLAUS KUSCHEL APELANTE : JUNIO DE MELO CALDEIRA ADVOGADO(A) : JULIANA MARIA DE SOUZA DO AMARAL PEDROSA (OAB MG173053) ADVOGADO(A) : LUCHESSY DUANY MARIANO COSTA (OAB MG178170) EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. UNIÃO ESTÁVEL. NÃO COMPROVAÇÃO. CANCELAMENTO DO BENEFÍCIO. DEVOLUÇÃO DE VALORES RECEBIDOS INDEVIDAMENTE. AUSÊNCIA DE BOA-FÉ. DANOS MORAIS. INEXISTÊNCIA. ADEQUADA APRECIAÇÃO DA CAUSA. FUNDAMENTAÇÃO POR VÍNCULO ( PER RELATIONEM ). APLICABILIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de restabelecimento de pensão por morte, de declaração de ilegalidade da cobrança de valores recebidos no período de 01/2014 a 10/2016 e de indenização por danos morais. O apelante alega cerceamento de defesa pelo indeferimento da prova testemunhal e sustenta a comprovação da união estável com a falecida, requerendo a reforma da sentença. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) verificar se houve cerceamento de defesa pelo indeferimento da prova testemunhal; (ii) analisar se o apelante comprovou a existência de união estável para fins de concessão da pensão por morte; e (iii) definir se é devida a devolução dos valores recebidos indevidamente e a indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR O indeferimento de prova testemunhal não configura cerceamento de defesa quando o juiz entende, fundamentadamente, que a prova requerida é desnecessária para o deslinde do feito, nos termos da jurisprudência do STJ. A pensão por morte exige a comprovação da qualidade de dependente do requerente, o que, no caso de união estável, requer prova de convivência pública, contínua e duradoura com objetivo de constituição de família. O STJ entende como válida a utilização da técnica da fundamentação per relationem , alicerçada em provimento jurisdicional pretérito ou mesmo manifestação do parquet federal, não ocorrendo, portanto, ofensa ao art. 93, IX, da Constituição Federal quando o acórdão adota o entendimento consignado na sentença e transcreve trechos do julgado. O procedimento citado também é aceito no âmbito do STF (STJ, AREsp nº 2.220.623, Rel. Ministro MOURA RIBEIRA, DJ 25/10/2022; AREsp nº 1.960.529, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, DJ 25/10/2022; REsp nº 1.450.434/SP, 4ª Turma, Rel. Ministro LUIÍS FELIPE SALOMÃO, DJ 09/11/2018). Assim, é possível adotar como razão de decidir os fundamentos da sentença, inclusive confirmando-a no acórdão, sem que tal medida encerre omissão ou ausência de fundamentação do decisum (STJ, AgRg no REsp nº 1.224.091/PR, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, DJ 24/03/2015). A despeito dos argumentos elaborados pela parte autora em sua apelação, constata-se dos depoimentos colhidos na audiência realizada nos autos do processo n. 0061117-48.2015.4.01.3800 que o autor e a falecida eram apenas namorados e não mantinham relação que pudesse ser caracterizada como união estável, restando claro que a declaração de união estável foi realizada com único intuito de incluir o apelante no plano de saúde da falecida. O conjunto probatório carreado aos autos demonstra que não houve convivência pública, duradoura e contínua com o objetivo de constituir família. A união estável não se confunde com o namoro qualificado que nada mais é do que um relacionamento duradouro, com a intenção futura de constituir família, mas sem prova atual da affectio maritalis , como restou demonstrado no caso dos autos.. Com efeito, a declaração, para o futuro, da intenção de constituir família, não serve para a configuração da união estável. O recebimento indevido de benefício previdenciário obriga a restituição dos valores ao erário, salvo se demonstrada a boa-fé do beneficiário, o que não ocorreu no caso, pois o apelante prestou informações inverídicas ao INSS. A inexistência de direito ao benefício impede o reconhecimento de danos morais, não havendo ato ilícito ou abuso de direito por parte do INSS ao revisar e cancelar administrativamente a pensão por morte e cobrar os valores indevimente recebidos. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso não provido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma - Prev/Serv do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação da parte autora, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 15 de abril de 2025.

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Processo nº 1004037-85.2024.8.26.0075

ID: 304594059

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bertioga - SETOR DE EXECUÇÕES FISCAIS Classe: EMBARGOS à EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1004037-85.2024.8.26.0075

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

NOBERTO ANTONIO PETRI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIS RODRIGO OLIVEIRA

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Processo 1004037-85.2024.8.26.0075 - Embargos à Execução Fiscal - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Noberto Antonio Petri - Posto isso, destacando que para a validade do processo é indispen… Processo 1004037-85.2024.8.26.0075 - Embargos à Execução Fiscal - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Noberto Antonio Petri - Posto isso, destacando que para a validade do processo é indispensável a citação inicial do executado, conforme dispõe o artigo 214, do CPC/2015, e não se revelando, em tempo hábil, nenhuma causa suspensiva ou interruptiva do prazo quinquenal, JULGO PROCEDENTES os presentes embargos para reconhecer a alegação de prescrição desse crédito tributário e, portanto, JULGO EXTINTO o executivo fiscal com fulcro no artigo 156, inciso V, do Código Tributário Nacional, combinado com o artigo 487, inciso II, do Código de Processo Civil, ao fundamento de que esse crédito encontra-se fulminado pela prescrição da pretensão executória, portanto inexigível. Diante dos princípios da sucumbência e causalidade, condeno a embargada-exequente nas custas e honorários advocatícios. No caso concreto, o proveito econômico obtido pelo embargante tem relação direta com o valor da causa, uma vez que, com a extinção do feito executivo, o executado revelou-se livre do pagamento do crédito tributário em debate. No entanto, nota-se que o valor da causa revela-se demasiado baixo para fins de arbitramento percentual (fls. 18). Dessa forma, aplicando-se a norma do artigo 85, §8º, do CPC, fixo os honorários advocatícios em R$ 2.500,00. Sobre essa quantia incidirá atualização monetária a partir da publicação, até o momento de seu efetivo pagamento, que deverá ser corrigida com base nos novos parâmetros estabelecidos pelo Excelso Supremo Tribunal Federal, através do julgamento do Recurso Extraordinário 870.947-SE, que gerou o Tema 810, e em consonância ao Tema 905, do Colendo Superior Tribunal de Justiça (Recursos Especiais nº 1.495.144/RS e nº 1.492.221/PR), bem como em observância à Emenda Constitucional nº 113/2021. Com efeito, a atualização dos valores dos precatórios ou requisições de pequeno valor, a partir de janeiro de 2022, seguirá a recomendação prevista no Comunicado nº 01/2024, complementado pelo Comunicado nº 04/2024, ambos da Diretoria de Execuções de Precatórios e Cálculos (DEPRE) deste Egrégio Tribunal, de maneira que se dará pela taxa SELIC a partir da vigência da Emenda Constitucional nº 113/2021 (09/12/2021) e em conformidade ao artigo 21, da Resolução nº 303/19, do CNJ, mediante o somatório da taxa SELIC mensal do período aplicado uma única vez sobre a base de cálculo. Cabe ainda observar que, no período aludido no § 5º, do artigo 100, da Constituição Federal (anterior a janeiro de 2022), a atualização deverá ser realizada pelos índices do IPCA-E, consoante estabelecido no artigo 21, § 5º, da Resolução nº 303/2019, do CNJ. Embora decidido contra a Fazenda Pública Municipal, dispensável se mostra a "Remessa Necessária" à Superior Instância, uma vez que o valor do proveito econômico é inferior a 100 salários mínimos, conforme previsto no artigo 496, §3º, inciso III, do Código de Processo Civil. Com o trânsito em julgado, traslade-se cópia desta decisão à ação principal e levante-se nela os valores constritos às fls. 100/101 em favor do embargante-executado. Para tanto, primeiramente, deverá o interessado apresentar, no feito executivo, o formulário próprio disponibilizado em https://www.tjsp.jus.br/Download/Formularios/FormularioMLE.docx. Assim, estando em termos, expeça-se o competente "Mandado de Levantamento Eletrônico" (MLE) em benefício do executado naqueles autos. Sem prejuízo, cumpra-se na execução a previsão do artigo 33, da LEF, oficiando-se à exequente. Em termos, arquivem-se ambos os autos. P.I.C. - ADV: LUIS RODRIGO OLIVEIRA (OAB 493606/SP)

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Processo nº 1004037-64.2025.8.26.0297

ID: 297951702

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jales - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1004037-64.2025.8.26.0297

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

SANDRA REGINA GAVIOLI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EVERSON FAÇA MOURA

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Processo 1004037-64.2025.8.26.0297 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Irredutibilidade de Vencimentos - Sandra Regina Gavioli - Posto isso, JULGAM-SE PROCEDENTES os pedidos, para… Processo 1004037-64.2025.8.26.0297 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Irredutibilidade de Vencimentos - Sandra Regina Gavioli - Posto isso, JULGAM-SE PROCEDENTES os pedidos, para: a) declarar o direito da parte autora à irredutibilidade de seu salário, apostilando-se o direito; b) condenar a ré ao pagamento das diferenças salariais, respeitado o prazo prescricional quinquenal contado do ajuizamento da demanda, incluindo também eventuais diferenças de 13º salário, bem como demais reflexos salariais vinculados a essa diferença e demais parcelas vincendas até o efetivo pagamento, no valor a ser apurado em cumprimento de sentença, por meio de simples cálculo aritmético, com atualização monetária a partir do evento danoso, nos termos da EC nº 113/2021, ou seja, deverá incidir a taxa SELIC (para juros e correção monetária) Defere-se a gratuidade da justiça à parte autora. Sem condenação em custas e despesas processuais, bem assim em honorários advocatícios incabíveis nas sentenças proferidas nos Juizados Especiais da Fazenda Pública. Em caso de interesse recursal, a(s) parte(s) não isenta(s) deverá(ão) observar também o PROVIMENTO CSM Nº 2.195/2014, que regulamenta, entre outros, o art. 4º, §4º, da Lei Estadual nº 11.608/2003, ao dispor sobre as despesas postais com citação e intimação, bem como o COMUNICADO CG Nº 1817/2016 (Processo CPA Nº 2012/139498 - SPI), da Corregedoria Geral da Justiça, sobre a necessidade do recolhimento da taxa da carta AR Digital, ressalvada a hipótese de assistência judiciária gratuita (Lei nº 9.099/95, art. 54, parágrafo único). Conforme Comunicado Conjunto nº 951/2023, CPA nº 2023/113460, o preparo deve seguir os seguintes parâmetros: No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de título extrajudicial; b) à taxa judiciária de ingresso, quando se tratar de execução de título extrajudicial, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; d) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Publique-se e intimem-se. - ADV: EVERSON FAÇA MOURA (OAB 191131/SP)

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Rodrigo Da Silva e outros x Cunha Pardo Veículos Ltda. Epp

ID: 293536100

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003417-33.2024.8.26.0482

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

RODRIGO DA SILVA TEIXEIRA, MAZONI & FIORAVANTE SOCIEDADE DE ADVOGADOS VALDIRENE DOS SANTOS

Polo Passivo:

CUNHA PARDO VEíCULOS LTDA. EPP

Intimação

Advogados:

VINICIUS TEIXEIRA PEREIRA

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ROBERTO SARTORO ARAUJO MARTINS

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GLEISON MAZONI

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CARLOS RENATO GUARDACIONNI MUNGO

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CARLOS AUGUSTO RODRIGUES DA SILVA

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Processo 0003417-33.2024.8.26.0482 (processo principal 1004037-67.2020.8.26.0482) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Valdirene dos Santos - - Rodrigo da Silva - - Teixeira,… Processo 0003417-33.2024.8.26.0482 (processo principal 1004037-67.2020.8.26.0482) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Valdirene dos Santos - - Rodrigo da Silva - - Teixeira, Mazoni & Fioravante Sociedade de Advogados - Cunha Pardo Veículos Ltda. Epp - VISTOS DO PROCESSADO. A controvérsia a ser dirimida por este juízo no presente incidente se fulcra em definir o montante pecuniário total a ser repassado pela demandada (impugnantes) aos requerentes, com fulcro no título executivo judicial (sentença e acórdão prolatados na fase de conhecimento). Nos termos do relatado no parágrafo anterior, os demandados impugnaram as quantias indicadas pelos requerentes na exordial, sustentando o excesso nos correspondentes montantes pecuniários cobrados pelos postulantes (impugnados) na exordial. A impugnação em tela foi acompanhada da planilha de cálculo de fls.38 dos autos. Ressalto que a controvérsia em tela possui caráter técnico, eis que exige a realização de cálculos de relativa complexidade, considerando sempre os termos do título executivo judicial. Assim sendo, justifica-se a realização de prova pericial contábil para possibilitar a este juízo que seja dirimida a controvérsia levada ao conhecimento do Poder Judiciário no presente procedimento, atentando-se ao teor do artigo 5 do Provimento 2676/2022 do Conselho Superior da Magistratura e ao fato de que a UPJ local não possui serviço de contadoria judicial. Nomeio como perito do juízo o contador Fábio Ibanhez Bertucci e lhe concedo o prazo de dez (10) dias para apresentar estimativa acerca da sua verba honorária. Em sequência, proceda-se à intimação dos litigantes para se manifestarem, no prazo de dez (10) dias, acerca da estimativa apresentada pelo "expert" no tocante a sua verba honorária. Uma vez definida por este juízo a verba honorária do perito contábil, proceda-se à intimação da requerida para providenciarem, no prazo improrrogável de dez (10) dias, ao depósito, a título de adiantamento, da correspondente quantia integral, sob pena de, em não o fazendo, precluir em desfavor dos acionados prova técnica em tela, com a consequente homologação da planilha de cálculo apresentada pela associação requerente (impugnada). Destaco que é o caso de atribuir à requerida (impugnante) o ônus de realizar o depósito dos honorários periciais, porque a prova técnica somente se mostrou necessária em razão do conteúdo da impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela acionada. Sem prejuízo, concedo aos litigantes o prazo imediato e comum de dez (10) dias para elaborarem quesitos e, se for o caso, indicarem assistentes técnicos. O ilustre "expert" deverá apresentar o seu laudo pericial no prazo de trinta (30) dias, contado de sua intimação acerca do depósito judicial providenciado pela seguradora demandada (impugnante). Considerando que a demandada, apesar de devidamente intimada, não providenciou ao depósito judicial da quantia cobrada pelos requerentes na exordial, ainda que a título de garantia do juízo, é o caso do expert computar no cálculo em tela a verba honorária e a multa especificadas no artigo 523, parágrafo primeiro, do diploma processual civil. Com o encarte aos autos do laudo pericial contábil em tela, dê-se vista aos litigantes para se manifestarem no prazo comum de dez (10) dias, voltando-me, após, o feito concluso para decisão. Providencie a serventia ao necessário. Int. - ADV: VINICIUS TEIXEIRA PEREIRA (OAB 285497/SP), CARLOS AUGUSTO RODRIGUES DA SILVA (OAB 478656/SP), ROBERTO SARTORO ARAUJO MARTINS (OAB 460437/SP), CARLOS RENATO GUARDACIONNI MUNGO (OAB 140621/SP), GLEISON MAZONI (OAB 286155/SP), VINICIUS TEIXEIRA PEREIRA (OAB 285497/SP), VINICIUS TEIXEIRA PEREIRA (OAB 285497/SP), GLEISON MAZONI (OAB 286155/SP)

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Processo nº 1004037-47.2025.8.26.0529

ID: 294687366

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santana de Parnaíba - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004037-47.2025.8.26.0529

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

TEREZINHA APARECIDA RICHART SARMENTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PRISCILA OLIVEIRA DE FRANÇA

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Processo 1004037-47.2025.8.26.0529 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria/Retorno aoTrabalho - Terezinha Aparecida Richart Sarmento - Cuida-se de demanda proposta em desfavor de instituição integ… Processo 1004037-47.2025.8.26.0529 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria/Retorno aoTrabalho - Terezinha Aparecida Richart Sarmento - Cuida-se de demanda proposta em desfavor de instituição integrante da Administração Pública e que tem conteúdo econômico inferior a sessenta salários mínimos, motivo pelo qual o Juizado Especial da Fazenda Pública detém competência absoluta para o julgamento, nos termos do art. 2º, § 4º, da Lei nº 12.153/09 c.c 8º, III, e 9º do Provimento CSM nº 2.203/14. Destaco que conquanto a matéria dos autos diga respeito à aposentação especial de servidora pública em decorrência de condição médica e eventual direito à isenção de imposto de renda, não se vislumbra a necessidade de produção de prova técnica incompatível com o rito sumaríssimo. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. MOLÉSTIA GRAVE. Competência do JEFAZ para apreciar e julgar a ação reconhecida. PROCESSUAL. Inaplicabilidade da tese jurídica firmada pelo STF no julgamento do RE nº 631.240/MG ao caso concreto. Precedentes do STF. Interesse de agir do autor reconhecido. Desnecessidade de prévio requerimento administrativo. MÉRITO. Pretensão do autor ao reconhecimento do seu direito à isenção de imposto de renda pessoa física (IRPF) em relação aos valores recebidos a título de proventos por ser portadora de moléstia grave, condição prevista no artigo 6º, inciso XIV, da Lei 7.713/88, bem como à restituição dos valores (repetição) recolhidos indevidamente dos seus proventos desde dezembro de 2019. Admissibilidade. Autor diagnosticado com 'diabetes mellitus não-insulino-dependente' com complicações neurológicas e circulatórias periféricas (CID E11.4 e E11.5), doença que o levou a amputar parcialmente o pé esquerdo, deixando-o fisicamente incapacitado; condição essa irreversível. Relatórios, exames e laudos acostados aos autos que atestam o diagnóstico da(s) aludida(s) enfermidade(s), bem como as sequelas desta advindas. Condição de paralisia (monoparesia) irreversível e incapacitante demonstrada. Desnecessidade de apresentação de laudo médico oficial para o reconhecimento judicial da isenção do imposto de renda, desde que o(a) magistrado(a) entenda suficientemente demonstrada a doença grave por outros elementos de prova. Súmulas 598 e 627 do STJ. Termo inicial da isenção de IRPF discriminado na alínea 'c' do inciso I do parágrafo §4º do artigo 6º da IN RFB nº 1500/2014. IRPF. TERMO INICIAL. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. Termo inicial para aplicação da SELIC: data do pagamento indevido ou recolhimento a maior, à luz do art. 39, §4º, da Lei nº 9.250/95 e tese jurídica firmada pelo STJ no julgamento do REsp 1.111.175/SP (repetitivo 145). Sentença de 1º grau reformada. Recurso provido com determinação. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1002325-37.2024.8.26.0309; Relator (a): Rubens Hideo Arai - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 1ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Jundiaí - Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 07/10/2024; Data de Registro: 07/10/2024) Portanto, seria de rigor a redistribuição do presente feito ao Juizado Especial Cível desta Comarca. Porém, uma vez que naquela unidade já foi implantado o sistema Eproc, há impossibilidade técnica de redistribuição. Por isso, determino à parte que providencie de sua pretensão no sistema próprio, com comprovação da adoção da providência nestes autos, no prazo de dez dias. Comprovada a distribuição ou decorrido o prazo para tanto, tornem conclusos para o cancelamento da distribuição. P. I. C. - ADV: PRISCILA OLIVEIRA DE FRANÇA (OAB 331561/SP)

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Caique Vilas Boas Ferreira x Banco Itaucard S/A

ID: 308520827

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 16º Grupo - 31ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1011944-30.2024.8.26.0005

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

CAIQUE VILAS BOAS FERREIRA

Polo Passivo:

BANCO ITAUCARD S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

JULIANO RICARDO SCHMITT

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GLAUBER ALBIERI VIEIRA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1011944-30.2024.8.26.0005 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1011944-30.2024.8.26.0005 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Caique Vilas Boas Ferreira - Apelado: Banco Itaucard S/A - Magistrado(a) Adilson de Araujo - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES. BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO COM POSTERIOR ALIENAÇÃO EXTRAJUDICIAL. VALOR DE VENDA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. USO DA TABELA FIPE. TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ABUSIVIDADE DA CLÁUSULA. RECURSO PROVIDO EM PARTE.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES, PELA QUAL FORAM JULGADOS IMPROCEDENTES OS PEDIDOS.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. DISCUTEM-SE AS SEGUINTES QUESTÕES: (I) SE DEVE SER UTILIZADO O VALOR OBTIDO DA TABELA FIPE PARA FINS DE FIXAÇÃO DO VALOR DE VENDA DO BEM; (II) SE HÁ SALDO EM FAVOR DO RECORRENTE, A SER RESTITUÍDO; (III) SE É ABUSIVA A COBRANÇA DE TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM; E (IV) SE É DEVIDA A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO QUANTO PAGO A TÍTULO DE TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM.III. RAZÕES DE DECIDIR3. NÃO DEMONSTROU O APELADO O VALOR DE VENDA CORRESPONDENTE À ALIENAÇÃO EXTRAJUDICIAL DO VEÍCULO OBJETO DE BUSCA E APREENSÃO, SENDO INSUFICIENTE, PARA TANTO, A APRESENTAÇÃO DE TELAS SISTÊMICAS INTERNAS. DESSE MODO, É POSSÍVEL A UTILIZAÇÃO DA TABELA FIPE, ÚNICO PARÂMETRO OBJETIVO DISPONÍVEL. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL.4. DA PRÓPRIA PLANILHA JUNTADA PELO APELADO É POSSÍVEL A VERIFICAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE SALDO EM FAVOR DO APELANTE, QUE DEVERÁ SER RESTITUÍDO, COM CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA A PARTIR DA EFETIVAÇÃO DA TUTELA LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO, UMA VEZ QUE O APELADO NÃO COMPROVOU A DATA DA ALIENAÇÃO EXTRAJUDICIAL.5. É ABUSIVA A COBRANÇA DA TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM, UMA VEZ QUE O APELADO NÃO APRESENTOU QUALQUER ELEMENTO COMPROBATÓRIO DE QUE O SERVIÇO FOI EFETIVAMENTE PRESTADO (STJ, TEMA REPETITIVO 958),6. A COBRANÇA POR SERVIÇO REALIZADO POR TERCEIRO, SEM A ADEQUADA DEMONSTRAÇÃO DA REALIZAÇÃO DE TAL SERVIÇO, VIOLA A BOA-FÉ OBJETIVA, ENSEJANDO A RESTITUIÇÃO EM DOBRO.IV. DISPOSITIVO E TESES7. RECURSO PROVIDO EM PARTE.TESES DE JULGAMENTO: “1. APÓS BUSCA E APREENSÃO DO VEÍCULO E ALIENAÇÃO EXTRAJUDICIAL, INCUMBE À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA O ÔNUS DE COMPROVAR O VALOR EFETIVAMENTE ARRECADADO NA VENDA, SOB PENA DE UTILIZAÇÃO DO VALOR INDICADO NA TABELA FIPE PARA FINS DE APURAÇÃO DE SALDO EM FAVOR DO DEVEDOR. 2. É ABUSIVA A COBRANÇA DE TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM, SE NÃO HÁ COMPROVAÇÃO DE QUE O SERVIÇO FOI EFETIVAMENTE PRESTADO POR TERCEIRO (STJ, TEMA REPETITIVO 958), O QUE ENSEJA, POR VIOLAÇÃO À BOA-FÉ OBJETIVA, RESTITUIÇÃO EM DOBRO (ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR CDC).”__________________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: DECRETO-LEI Nº 911/69, ART. 2º, CAPUT; CDC, ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, TEMA REPETITIVO 958; STJ, EARESP Nº 676.608/RS, REL. MIN. OG FERNANDES, CORTE ESPECIAL, J. 21/10/2020; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1020909-30.2024.8.26.0576, RELª. DESª. CARMEN LUCIA DA SILVA, 33ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 30/04/2025; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1013777-94.2021.8.26.0003, REL. DES. ADILSON DE ARAUJO, 31ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 15/06/2022; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1004037-16.2024.8.26.0292, REL. DES. JOÃO ANTUNES, 25ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 16/06/2025; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1015666-72.2024.8.26.0005, REL. DES. LUIS FERNANDO NISHI, 31ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 08/05/2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Glauber Albieri Vieira (OAB: 303903/SP) - Juliano Ricardo Schmitt (OAB: 20875/SC) - 5º andar

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Banco Volkswagen S/A x Wellington Ramos Arantes

ID: 310734117

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 13º Grupo - 25ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004037-16.2024.8.26.0292

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

BANCO VOLKSWAGEN S/A

Polo Passivo:

WELLINGTON RAMOS ARANTES

Intimação de acórdão

Advogados:

LEANDRO BUSTAMANTE DE CASTRO

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RAPHAEL NEVES COSTA

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FLÁVIO NEVES COSTA

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RICARDO NEVES COSTA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004037-16.2024.8.26.0292 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004037-16.2024.8.26.0292 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Jacareí - Apte/Apdo: Banco Volkswagen S/A - Apdo/Apte: Wellington Ramos Arantes - Magistrado(a) João Antunes - Recurso do réu improvido e provido, em parte, o recurso do autor.V.U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. VEÍCULO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. I. CASO EM EXAME.1. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA, VISANDO A CONSOLIDAÇÃO DA POSSE E DOMÍNIO DE VEÍCULO DEVIDO À INADIMPLÊNCIA DO RÉU. 2. SENTENÇA QUE DECRETOU A PROCEDÊNCIA DO PEDIDO ADUZIDO PELO AUTOR E, DE OUTRO LADO, JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO CONTRAPOSTO FORMULADO PELO RÉU PARA DECLARAR A ILEGALIDADE DA COBRANÇA DAS TARIFAS DE AVALIAÇÃO E DO SEGURO PRESTAMISTA, ALÉM DE LIMITAR OS JUROS MORATÓRIOS AO PERCENTUAL DE 1% AO MÊS, DECLARANDO A VALIDADE DAS DEMAIS CLÁUSULAS. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO.3. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR: (I) SE HOUVE REGULAR CONSTITUIÇÃO EM MORA, VISTO QUE A NOTIFICAÇÃO FOI ASSINADA POR TERCEIRO; (II) A POSSIBILIDADE DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS NESTE PROCEDIMENTO; (III) A VIABILIDADE DE INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA ACIMA DE 1% AO MÊS; (IV) SE HÁ ABUSIVIDADE NAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS POR COBRANÇA CUMULADA DE ENCARGOS MORATÓRIOS; (V) A REGULARIDADE DA COBRANÇA DE TARIFAS DE CADASTRO E REGISTRO DO CONTRATO E DE AVALIAÇÃO; (VI) OCORRÊNCIA DE VENDA CASADA RELATIVAMENTE AO SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA (VII) SE HOUVE A CORRETA DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. III. RAZÕES DE DECIDIR.4. MORA CONFIGURADA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENVIADA PARA O ENDEREÇO INFORMADO NO CONTRATO E RECEBIDA POR TERCEIRO. IRRELEVÂNCIA. SIMPLES ENVIO DA NOTIFICAÇÃO AO ENDEREÇO DO DEVEDOR INDICADO NO CONTRATO QUE É SUFICIENTE PARA A CONSTITUIÇÃO EM MORA, AINDA QUE AUSENTE O EFETIVO RECEBIMENTO. TESE REPETITIVA FIXADA PELO C. STJ (TEMA Nº 1.132).5. POSSIBILIDADE DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS NESTA ESPÉCIE DE PROCEDIMENTO. 6. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DOS TRIBUNAIS SUPERIORES NO SENTIDO DE QUE OS JUROS EM CONTRATOS BANCÁRIOS PODEM EXCEDER A TAXA DE 12% AO ANO. ALIÁS, O ENTENDIMENTO ACERCA DA REFERIDA TAXA FOI CONSOLIDADO NA SÚMULA 382 DO C. STJ: “A ESTIPULAÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS SUPERIORES A 12% AO ANO, POR SI SÓ, NÃO INDICA ABUSIVIDADE”. AUSENTE ABUSIVIDADE NA CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS, CONFORME A TAXA INFORMADA NO CONTRATO. 7. COBRANÇA DA TARIFA DE CADASTRO E DE REGISTRO DO CONTRATO. POSSIBILIDADE, DESDE QUE PREVIAMENTE PACTUADA ENTRE AS PARTES, CONSTANDO EXPRESSAMENTE DO CONTRATO REALIZADO. NÃO DEMONSTRAÇÃO NOS AUTOS DE VANTAGEM EXAGERADA DO AGENTE FINANCEIRO. 8. AFASTADA A COBRANÇA DA TARIFA DE AVALIAÇÃO DE BEM. FALTA DE PROVA DA EFETIVA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. TEMA 958 DO STJ. 9. SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA. QUESTÃO PACIFICADA PELO C. STJ EM SEDE DE RECURSOS REPETITIVOS (RESP Nº 1639259/SP E 1639320/SP). VENDA CASADA CONFIGURADA. CONSUMIDOR QUE NÃO TEM OPÇÃO DE CONTRATAR SEGURADORA DIVERSA DAQUELA INDICADA PELA PRÓPRIA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. 10. ABUSIVIDADE CONSTATADA EM ENCARGOS ACESSÓRIOS QUE NÃO SE PRESTA A DESCARACTERIZAR A MORA. ENTENDIMENTO APLICÁVEL APENAS EM CASO DE ABUSIVIDADE NA TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS E NA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS SEM PREVISÃO EM CONTRATO. TESE FIXADA NO MENCIONADO JULGAMENTO DO RESP Nº 1.639.259/SP E RESP 1.639.320/SP. POSSIBILIDADE DE PACTUAÇÃO DE JUROS NO CASO EM EXAME (SÚMULA Nº 539, DO C. STJ).11. AUTOR QUE DECAIU EM PARTE MÍNIMA DO PEDIDO (CPC, ART. 86, PARÁGRAFO ÚNICO). REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. INVIABILIDADE. IV. DISPOSITIVO.12. SENTENÇA MODIFICADA EM PARTE. 13. RECURSO DO RÉU IMPROVIDO E PROVIDO, EM PARTE, O RECURSO DO AUTOR. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Ricardo Neves Costa (OAB: 120394/SP) - Flávio Neves Costa (OAB: 153447/SP) - Raphael Neves Costa (OAB: 225061/SP) - Leandro Bustamante de Castro (OAB: 283065/SP) - 5º andar

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Processo nº 1004037-08.2025.8.26.0348

ID: 293329176

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Especializado 1ª RAJ/7ª RAJ/9ª RAJ - 1ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem Classe: DISSOLUçãO PARCIAL DE SOCIEDADE Nº Processo: 1004037-08.2025.8.26.0348

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

JOAO DE DEUS MIRANDA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FRANCINE MOREIRA CASSIMIRO

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Processo 1004037-08.2025.8.26.0348 - Dissolução Parcial de Sociedade - Tutela de Urgência - Joao de Deus Miranda dos Santos - Vistos. Trata-se de AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIE… Processo 1004037-08.2025.8.26.0348 - Dissolução Parcial de Sociedade - Tutela de Urgência - Joao de Deus Miranda dos Santos - Vistos. Trata-se de AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE C/C APURAÇÃO E COBRANÇA DE HAVERES em face de DANIEL JANUÁRIO DA SILVA e MIDA CAR LOCAÇÃO E COMERCIO DE VEÍCULOS LTDA., na qual o autor informa que se retirou da sociedade ré, e requer a apuração de haveres, alegando que há valores a receber. Em sede de tutela de urgência, requer que os documentos dos carros Renault Logan 2022, placa DIM6J57, Renault Sandero 2020, placa QQW0E35 e Ford Ka 2020, placa QUN2A32, adquiridos pelo autor, sejam a ele devolvidos. Com a inicial, vieram procuração e documentos (fls. 18/128). Custas processuais recolhidas (fls. 136/141). É o relatório. Decido. A concessão de tutela de urgência, segundo o artigo 300 do Código de Processo Civil, exige a presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito alegado e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Todavia, por sua própria natureza, a tutela antecipada é medida de caráter excepcional, que antecipa efeitos de uma eventual decisão favorável, interferindo no mérito antes de sua completa análise. Dessa forma, a cautela deve nortear sua concessão, evitando decisões que possam comprometer a estabilidade das relações até que se esgotem os meios de produção de provas e o contraditório seja estabelecido de maneira ampla. No caso em apreço, em análise sumária, não se verifica a existência de elementos que, neste momento processual, sejam suficientes para demonstrar a probabilidade do direito alegado pelo autor. Embora a parte tenha apresentado os comprovantes de fls. 126/127, tais documentos não são o suficiente para deferimento da medida liminar, isto, pois, não se sabe o acordo realizado entre as partes quando da retirada do sócio, sendo prudente efetivar o contraditório. Não há, também, o periculum in mora, haja vista que a saída do sócio é datada de 10/09/2024 (fls. 36/37), e só agora a parte pleiteia medida em caráter de urgência. A medida, portanto, não atende aos requisitos de proporcionalidade e necessidade que devem nortear a concessão de tutelas de urgência. À vista do exposto, INDEFIRO a tutela provisória de urgência requerida, com base no art. 300 do Código de Processo Civil. Citem-se os réus, consignando-se no expediente o prazo de contestação, que é de quinze dias, e as advertências legais referentes aos efeitos da revelia. Observado, ainda, o contido no artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil. Para fins de conclusão do ciclo citatório, serão observados os seguintes termos: No caso de citação de pessoa natural, o disposto no artigo 248, § 4º, do Código de Processo Civil: Nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente. Restando infrutífera a diligência, intime-se a parte autora a manifestar-se sobre o retorno negativo da carta/mandado/precatória, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção do processo, na forma do artigo 485, IV, do Código de Processo Civil. Caso necessário, ficam desde já deferidas pesquisas de endereço por meio dos sistemas SISBAJUD e INFOJUD. A parte deverá providenciar o recolhimento prévio das taxas para pesquisa, bem como o CPF/CNPJ da parte requerida. Informações sobre o procedimento de recolhimento podem ser obtidas emhttp://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao. Com a localização ou o fornecimento do novo endereço ou meio necessário para o cumprimento da diligência, a carta ou mandado será expedido independentemente de nova ordem judicial. A parte requerente deve providenciar o recolhimento (ou complemento) do valor das despesas postais (carta AR/AR digital) para citação/intimação e/ou das diligências dos oficiais de justiça, sob pena de extinção do processo, na forma do artigo 485, IV, do Código de Processo Civil. Sem prejuízo, no mesmo prazo da contestação, manifestem-se as partes sobre o eventual interesse em resolver o conflito por meio da conciliação ou mediação judicial. Deixo de designar a audiência de que trata o artigo 334 do Código de Processo Civil. Em caso de manifestação favorável da parte requerida, poderá ser designada, oportunamente, audiência para tentativa de conciliação, na forma do disposto no artigo 139, inciso VIII, do Código de Processo Civil. Int. e Dil. - ADV: FRANCINE MOREIRA CASSIMIRO (OAB 519011/SP)

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Processo nº 1004037-75.2025.4.01.3504

ID: 313562027

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Aparecida de Goiânia-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004037-75.2025.4.01.3504

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

MARIA ANDRADE DOS SANTOS BARROS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

BESACELY DE ANDRADE BARROS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Aparecida de Goiânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal de Aparecida de Goiânia-GO Processo: 1004037-75.2025.4.01.3504 ATO ORDINATÓRIO (art. … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Aparecida de Goiânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal de Aparecida de Goiânia-GO Processo: 1004037-75.2025.4.01.3504 ATO ORDINATÓRIO (art. 203, § 4º do CPC e Portaria n. 11791314 deste Juízo) Trata-se de ação em que a parte autora pretende a concessão de benefício por incapacidade temporária e/ou aposentadoria por incapacidade permanente para o trabalho em face do INSS – Instituto Nacional do Seguro Social. Encaminhem-se os autos à Central de Perícias, para a realização de exame pericial que se dará com generalista, ou, Perito Judicial ou Médico do Trabalho apto a analisar o quadro de saúde da parte sob a ótica de todas as enfermidades e/ou limitações alegadas na inicial, conforme quesitos da Portaria n. 0001, NUCOD – GO, de 07 de janeiro de 2015 (Prazo para juntada do laudo: 15 dias). Por ocasião da perícia, a parte autora deverá apresentar todos os exames clínicos relacionados à enfermidade indicada como razão da pretensão, bem como o laudo da perícia administrativa realizada junto ao INSS, que se encontra disponível no endereço eletrônico 'Meu INSS', sob pena de preclusão. A ausência da parte autora ao exame pericial, se não justificada e comprovada documentalmente no prazo de 03 (três) dias após a data designada, importará na extinção do processo sem resolução do mérito, com fundamento no art. 51, I, da Lei n. 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei n. 10.259/01. Com a juntada do laudo judicial, se a conclusão for convergente com o laudo administrativo, intime-se tão somente a parte autora para se manifestar, caso queira, no prazo de 05 (cinco) dias, após o que os autos serão conclusos para julgamento, conforme previsto no §2º do art. 129-A da Lei 8.213/91, incluído pela Lei 14.331/2022, e em atenção ao disposto na Súmula 4 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária de Goiás e no Enunciado 77 do FONAJEF – Fórum Nacional dos Juizados Especiais Federais. Em caso de laudo favorável, cite-se, de ordem (Portaria 11791314), o INSS para tomar ciência dos atos e termos da presente ação e apresentar resposta ou proposta de acordo, no prazo de 30 (trinta) dias. Deverá a Autarquia, no prazo da contestação, juntar cópia integral do Dossiê Previdenciário e do Dossiê Médico da parte autora. Em atenção ao que determina a Lei 14.331/2022 quanto à definição acerca de quem arcará com a antecipação do custeio dos honorários periciais, em uma análise de cognição sumária, ante os documentos que instruem a inicial, verifica-se que a parte autora não tem condições de antecipar o custeio da perícia, devendo tal ônus recair sobre o INSS, conforme dispõe o artigo 1º, §5º da referida lei. Cabendo, por seu turno, ao INSS em contestação apresentar documentos que infirmem tal presunção. A fim de propiciar maior celeridade, segurança e economia processual mediante o uso da tecnologia, os presentes autos tramitarão nos moldes do Juízo 100 % Digital, nos termos da Resolução CNJ 345/2020 e em especial seu artigo 3º, parágrafo 4°, Resolução Presi 24/2021 e Portaria Presi 78/2022, bem como considerando o artigo 190 do CPC - negócios jurídicos processuais, o princípio processual da colaboração e o marco da Justiça 4.0, adicionando-se os princípios da celeridade e eficiência, que norteiam o microssistema dos Juizados Especiais. Caso tenha sido registrada a solicitação de Juízo 100% digital pela parte autora, no momento do protocolo do processo, a parte ré será intimada para manifestar eventual objeção fundamentada à adoção do procedimento digital, que deverá ocorrer até a contestação ou na sua primeira manifestação no processo. Se não tiver sido feita a solicitação de inclusão de tramitação do processo pelo Juízo 100% digital, será lançada a referida movimentação nos presentes autos, por meio de tarefa da Secretaria da Vara, quando as partes deverão manifestar-se, caso tenham alguma objeção fundamentada à adoção do procedimento digital, nos seguintes prazos: - Parte autora: 05 (cinco) dias; - Parte ré: até a contestação ou na sua primeira manifestação no processo. Caso uma das partes recuse o procedimento do Juízo 100% Digital, eventual audiência poderá ser realizada na forma presencial, nos termos do artigo 4º da Resolução CNJ 481/2022, que alterou o artigo 3º da Resolução CNJ 345/2020. Esclareça-se que a avaliação médica, em qualquer situação, é feita presencialmente. Intime (m)-se. Goiânia-Go, data e assinatura eletrônica abaixo.

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Processo nº 1004037-45.2025.8.26.0271

ID: 324591999

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapevi - 3ª Vara Cível Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1004037-45.2025.8.26.0271

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA DE OLIVEIRA BARRETO VALDIR DA SILVA BARRETO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

AUGUSTO LUIZ SANTANA

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Processo 1004037-45.2025.8.26.0271 - Usucapião - Usucapião Ordinária - Valdir da Silva Barreto - - Maria Aparecida de Oliveira Barreto - Defiro aos autores a gratuidade da Justiça, tendo em conta a… Processo 1004037-45.2025.8.26.0271 - Usucapião - Usucapião Ordinária - Valdir da Silva Barreto - - Maria Aparecida de Oliveira Barreto - Defiro aos autores a gratuidade da Justiça, tendo em conta a presunção de veracidade da declaração de insuficiência de recursos por pessoa natural (art. 99, § 3º, do Código de Processo Civil), que não é infirmada por nenhum elemento nos autos. Anoto a inclusão da tarja respectiva. A petição inicial, no entanto, deve ser emendada pelos autores, em petição única, no prazo de até 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento, nos seguintes termos: 1) Da correta identificação do imóvel Os princípios da especialidade e da continuidade dos registros públicos impõem a necessidade de os usucapientes arrolarem com exatidão a localização e a individualização do imóvel sobre o qual pretendem a declaração aquisitiva, sobretudo nos casos em a área pretendida está inserida em área maior, o que não se verificou na situação dos autos. Trata-se de usucapião ordinária com pretensão aquisitiva do lote n.° 01-G, da quadra E, do loteamento denominado Recanto Camargo Ribeiro, encerrando área de 869,00 metros quadrados, com origem na área maior que se acha registrada, conforme matrícula nº 24.029 do Cartório de Registro de Imóveis de Cotia/SP, sob a titularidade dominial de Anibal Luiz Gustavino e Leda José Gustavino (fls. 26/29). O contrato encartado às fls. 19/23 informa que o imóvel objeto da lide trata-se do lote n.° 01-E, da quadra E, diferentemente da descrição apresentada na inicial, planta (fl. 31) e memorial descritivo (fl. 32), os quais mencionam imóvel diverso (lote 01-G, da quadra E). Assim, ante a divergência acima apontada, descrevam corretamente o imóvel usucapiendo, esclarecendo a localização exata, indicando a identificação e individualização da parte pretendida, bem como os confrontantes imediatos (lado direito, lado esquerdo e fundos), medidas perimetrais e área que se pretende usucapir, devendo ainda providenciar nova planta e memorial descritivo que bem retrate o imóvel e confrontantes imediatos (lado direito, lado esquerdo e fundos). 2) Confrontantes Tabulares Os confrontantes tabulares somente podem ser identificados nas respectivas matrículas dos lotes lindeiros no Cartório de Registro de Imóveis, cujas certidões também não instruíram a inicial. Assim, providenciem os autores a certidão de matrícula atualizada dos imóveis confrontes, emitida pelo Oficial de Registro de Imóveis de Itapevi, ou comprovação de que não há registro do imóvel na serventia imobiliária desta circunscrição. Na ausência de registro perante o CRI de Itapevi/SP, deverá proceder à busca nos CRI de Cotia, 10º e 11º da Capital. 3) Dos elementos objetivos da ação Os autores afirmam, como fundamento para a pretensão de usucapião ordinária, a posse do imóvel objeto do pedido por mais de 08 anos (na data do ajuizamento), iniciada pelos antecessores Pedro Garcia Costa e Nara Hashimoto Costa e continuada pelos autores desde 18 de abril de 2017. Ocorre que não foi apresentada absolutamente nenhuma prova do exercício da posse durante o longo período (quitação de débitos tributários anteriores a 2025 - fl. 30, contas de consumo (água e luz) e despesas com obras etc, ainda que em nome dos antecessores), o que torna a alegação inverossímil. Assim, esclareçam o preenchimento dos requisitos legais, um a um, sobretudo a destinação do imóvel, comprovando o alegado animus domini relativo a todo o período aquisitivo. 4) Dos demais documentos essenciais ao prosseguimento da ação: 4.1 Apresentar documentos comprobatórios do alegado animus domini relativos a todo o período aquisitivo, tais como demonstrativos de pagamento de IPTU, luz, água, esgoto etc., além de eventuais gastos com edificação, reforma ou conservação do imóvel. 4.2 Fotografias internas, externas e das imediações do imóvel usucapiendo. 4.3 Na ausência de matrícula individualizada para os imóveis confrontantes, providenciar certidão de numeração oficial atualizada e certidão de medidas e confrontações, ambas emitidas pela prefeitura local. 4.4 Certidão do distribuidor cível, com prazo de vinte anos (contados da data do ajuizamento da ação para trás), em nome dos autores, titulares de domínio e antecessores Pedro Garcia Costa e Nara Hashimoto Costa. 4.5 Certidão de objeto e pé, se em alguma certidão no item acima constar ação referente (a) à posse ou à propriedade, ou (b) ação de despejo. 5) Considerando, todavia, que se tratam de beneficiários da gratuidade, serve cópia desta decisão como alvará, a fim de que as certidões sejam expedidas independentemente do recolhimento de emolumentos. Ainda, nos termos do artigo 9º, inciso IV, da Resolução nº 551/2011 do C. TJSP, é responsabilidade do advogado a correta formação do processo eletrônico, de modo a preencher os campos obrigatórios do formulário eletrônico. Assim, a petição deverá ser cadastrada como emenda à inicial e as peças processuais deverão ser adequadamente nomeadas, classificadas/ordenadas, para facilitar a consulta ao processo, de acordo com a listagem disponibilizada no sistema informatizado:emenda da inicial, certidão de nascimento/casamento/óbito, certidão de distribuidor, matrícula do imóvel, memorial, planta declarações diversas (se o caso), etc. Reforça-se a importância de emenda única, ou seja, deve a parte autora recolher todas as informações e documentos mencionados nos tópicos e juntá-los de uma só vez nos autos. Intimem-se. - ADV: AUGUSTO LUIZ SANTANA (OAB 304607/SP), AUGUSTO LUIZ SANTANA (OAB 304607/SP)

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