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Processo nº 1004037-09.2024.4.01.3602

ID: 316761515

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004037-09.2024.4.01.3602

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

CLEONICE ROBERTO FERREIRA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Rondonópolis-MT 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis MT PROCESSO Nº 1004037-09.2024.4.01.3602 ATO ORDINA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Rondonópolis-MT 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis MT PROCESSO Nº 1004037-09.2024.4.01.3602 ATO ORDINATÓRIO/INTIMAÇÃO 1. Com fundamento no inciso I, do art. 21, da Portaria nº 02, de 03 de abril de 2024, designo exame médico pericial para o dia 10/07/2025 às 12h15min a ser realizado nesta Subseção Judiciária de Rondonópolis (Avenida José Gonçalo, nº 141, Jardim Santa Marta), a cargo do médico Dr. Pablo Bueno da Rocha, de acordo com os quesitos e condições constantes no Juízo. 1.1. Desde já, fica a parte autora intimada do dia e hora acima designados para a realização do ato pericial médico. 1.2. Fica advertida a parte autora de que deverá comparecer, na data determinada, para se submeter à perícia, munida de todos os documentos pessoais (RG, CPF, CNH, se for o caso, e CTPS), bem como todos os exames (laboratoriais, radiológicos etc), laudos médicos, bulas de remédios, e atestados, receituários e relatórios médicos de que disponha relativos à sua enfermidade; facultando-se, por fim, que esteja acompanhada, se assim o desejar, de profissional da sua confiança para funcionar como assistente técnico. 1.3. Fica advertida a parte autora que o não comparecimento injustificado à perícia importará em análise do mérito, de acordo com a prova documental coligida aos autos, observados o ônus processual que recai sobre cada parte (art. 373, incisos I e II, do CPC), e ainda o princípio da primazia do julgamento do mérito (art. 4º, CPC), sem prejuízo ao pagamento de custas processuais (inc. I e §§2º, ambos do art. 51 da Lei 9.099/95), bem como aplicação de multa de 2% sobre o valor da causa (§8º do art. 334 do CPC). 2. O perito deverá apresentar o respectivo laudo médico no prazo de 20 (vinte) dias corridos a contar da realização da perícia. 3. Senhor(a) Advogado(a) e/ou parte autora pode obter mais informações acerca da perícia médica pelo seguinte link https://cutt.ly/y0xBJx3, opção "Agendamento de Perícias". Rondonópolis-MT, data da assinatura eletrônica. (Assinado eletronicamente) Servidor(a)

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M. J. De D. Da V. C. Do F. R. I. Da L. S. x M. J. De D. Da V. R. O. De V. D. E F. C. M. Do F. R. Do B.

ID: 317692866

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da Câmara Especial - Praça da Sé, s/nº - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309 Classe: CONFLITO DE JURISDIçãO Nº Processo: 0021897-16.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

M. J. DE D. DA V. C. DO F. R. I. DA L. S.

Polo Passivo:

M. J. DE D. DA V. R. O. DE V. D. E F. C. M. DO F. R. DO B.

Despacho

Advogados:

ANDRESSA FLORIANO BUENO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 0021897-16.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Conflito de Ju… DESPACHO Nº 0021897-16.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Conflito de Jurisdição - São Paulo - Suscitante: M. J. de D. da V. C. do F. R. I. da L. S. - Suscitado: M. J. de D. da V. R. de V. D. e F. do F. R. do B. - Interessada: G. da S. S. - Vistos. 1. Trata-se de Conflito de Jurisdição a envolver o MM. Juízo de Direito da Vara Criminal do Foro Regional IV Lapa (suscitante) e o MM. Juízo de Direito da Vara de Violência Doméstica e Familiar da Região Oeste Butantã (suscitado), nos autos de medida protetiva de urgência, nº 1502714-75.2023.8.26.0704. 2. O Juízo da Vara Regional Oeste de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher determinou a remessa dos autos à Vara Criminal, reputando a não incidência da Lei nº 11.340/06, por se tratar de violência a envolver irmãs. 3. Por sua vez, o Juízo da Vara Criminal do Foro Regional IV Lapa discordou e suscitou o presente incidente. Assere existir relação de vulnerabilidade da vítima em relação aos agressores, assim fundamentando suas razões (p. 63/65 dos principais): Trata-se de pedido de concessão de medidas protetivas de urgência, que ensejou a instauração de procedimento investigativo anexo, visando à apuração dos crimes de ameaça e injúria em contexto de violência familiar, ocorridos em 14 de novembro de 2023. [...] A vítima requereu a concessão de medidas protetivas em seu favor, instruindo o pedido com imagens de outros episódios de violência praticados pelos mesmos investigados (fls. 35/37). O procedimento foi inicialmente distribuído ao Juízo da Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da Região Oeste, que declinou de sua competência sob o argumento deque, embora os fatos tenham ocorrido em contexto familiar, não estaria presente o pressuposto essencial da Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), qual seja, a existência de relação de afeto(fls. 24/25). Com o devido respeito, entende-se que a redistribuição foi indevida. Nos termos da Lei Maria da Penha, configura-se violência doméstica e familiar contra a mulher qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause dano físico, psicológico, moral ou patrimonial. No presente caso, a competência para o processamento e julgamento da ação é do Juízo da Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, uma vez que os fatos ocorreram no âmbito de relações familiares, envolvendo vínculos de natureza doméstica, familiar e afetiva, ainda que sem coabitação. As supostas ameaças e tentativa de agressão teriam sido praticadas pelo ex-marido da vítima e por sua própria irmã, atualmente em relacionamento com ele. Ressalte-se a situação de vulnerabilidade da vítima em relação aos agressores. Ademais, os investigados são a irmã e o ex-marido da vítima, o que evidencia a existência de vínculo afetivo e familiar, nos termos exigidos pela legislação. 4. Designo o MM. Juiz de Direito da Vara Criminal do Foro Regional IV Lapa, ora suscitante, para a apreciação das eventuais medidas urgentes. Comunique-se, servindo cópia deste como ofício. 5. No mais, remetam-se os autos à D. Procuradoria Geral de Justiça. 6. Após, cumprida a determinação supra, tornem os autos a conclusão. Int. - Magistrado(a) Claudio Teixeira Villar - Advs: Andressa Floriano Bueno (OAB: 421866/SP) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

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F. Da S. P. x R. Da C. A.

ID: 276326729

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003358-75.2023.8.26.0704

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

F. DA S. P.

Polo Passivo:

R. DA C. A.

Intimação de acórdão

Advogados:

DIANA MELO NUNES

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MAURICIO ANDREONI DE OLIVEIRA RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003358-75.2023.8.26.0704 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003358-75.2023.8.26.0704 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: F. da S. P. (Assistência Judiciária) - Apelada: R. da C. A. (Representando Menor(es)) e outros - Magistrado(a) Antonio Carlos Santoro Filho - Deram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. GUARDA E REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME: 1. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO EM AÇÃO DE FIXAÇÃO DE GUARDA CUMULADA COM REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS DOS MENORES A.F.A.S E Y.A.S, AJUIZADA POR R.C.A CONTRA F.S.P. A AUTORA PLEITEIA GUARDA UNILATERAL E REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS, ALEGANDO QUE O REQUERIDO RESIDE DISTANTE E CAUSA PREJUÍZOS AOS MENORES. O RÉU CONTESTA, PEDINDO GUARDA COMPARTILHADA E AMPLIAÇÃO DO PERÍODO DE CONVIVÊNCIA. SENTENÇA JULGOU A DEMANDA PARCIALMENTE PROCEDENTE, ESTABELECEU A GUARDA COMPARTILHADA E FIXOU VISITAS EM FINAIS DE SEMANA ALTERNADOS, FERIADOS LONGOS (INCLUSIVE NATAL E ANO NOVO) TAMBÉM ALTERNADOS, BEM COMO DIA DAS MÃES E DOS PAIS COM O RESPECTIVO GENITOR. APELAÇÃO DO REQUERIDO VISANDO A GUARDA COMPARTILHADAII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR: (I) A ADEQUAÇÃO DO REGIME DE CONVIVÊNCIA ENTRE OS GENITORES E OS MENORES; (II) A SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM RAZÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A SENTENÇA FIXOU GUARDA COMPARTILHADA COM RESIDÊNCIA MATERNA E REGIME DE CONVIVÊNCIA ESPECÍFICO, MAS NÃO INCLUIU DATAS DE ANIVERSÁRIO DOS GENITORES E FÉRIAS ESCOLARES. 4. A INCLUSÃO DESSAS DATAS AO REGIME DE CONVIVÊNCIA É NECESSÁRIA, CONFORME PRECEDENTES. ALÉM DISSO, A SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVE SER APLICADA AO APELANTE, CONFORME DISPOSIÇÃO DO CPC.IV. DISPOSITIVO E TESE: 5. RECURSO DO RÉU PROVIDO PARA INCLUIR DATAS DE ANIVERSÁRIOS DOS GENITORES E FÉRIAS ESCOLARES AO REGIME DE CONVIVÊNCIA E SUSPENDER A EXIGIBILIDADE DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM RELAÇÃO AO APELANTE, TAMBÉM BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA.TESE DE JULGAMENTO: 1. A GUARDA COMPARTILHADA DEVE INCLUIR DATAS DE ANIVERSÁRIO DOS GENITORES E FÉRIAS ESCOLARES. 2. A SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS APLICA-SE AO BENEFICIÁRIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 98, § 3º.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 1003930-36.2019.8.26.0004; REL. CLAUDIO GODOY; 1ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO; J. 29/08/2023.TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 1000482-07.2018.8.26.0581; REL. RUI CASCALDI; 1ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO; J. 28/07/2020.TJSP; AGRAVO DE INSTRUMENTO 2019187-33.2018.8.26.0000; REL. CHRISTINE SANTINI; 1ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO; J. 13/08/2018. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Mauricio Andreoni de Oliveira Ribeiro (OAB: 151502/SP) (Convênio A.J/OAB) - Diana Melo Nunes (OAB: 248462/SP) (Defensor Público) - Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP) - 4º andar

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Processo nº 1004037-07.2024.8.26.0004

ID: 300530490

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IV - Lapa - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004037-07.2024.8.26.0004

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

EMPREENDIMENTOS JARAGUA LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUEVARA BIELLA MIGUEL

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Processo 1004037-07.2024.8.26.0004 - Procedimento Comum Cível - DIREITO CIVIL - Empreendimentos Jaragua Ltda - Vistos. 1) Visando uma maior celeridade e eficiência do procedimento citatório, que, em … Processo 1004037-07.2024.8.26.0004 - Procedimento Comum Cível - DIREITO CIVIL - Empreendimentos Jaragua Ltda - Vistos. 1) Visando uma maior celeridade e eficiência do procedimento citatório, que, em diversos casos, se arrasta por longo período, o que não é desejável ao autor/exequente nem ao interesse público por uma prestação jurisdicional célere, e visando também reduzir o número de atos processuais, defiro para que sejam realizadas pesquisas de endereços no sistema Petrus (que contempla Sisbajud, Infojud e Renajud) e no sistema SIEL, bastando, para isso, o autor recolher 04 UFESPs (por requerido/executado). Caso já tenha sido realizada alguma das pesquisas mencionadas, deverá o autor/exequente informar quais sistemas foram diligenciados e em quais folhas estão os resultados. Ato contínuo, defiro para que o autor encaminhe esta decisão às concessionárias de serviço público, conforme item 2 abaixo detalhado. É evidente que é opção do advogado escolher quais sistemas deseja diligenciar, mas fica desde já ciente o autor de que caso sejam diligenciados os endereços recebidos dos sistemas e das concessionárias acima indicados e retornem com respostas negativas, este juízo impulsionará o processo para citação via edital. Tal medida fundamenta-se no princípio da razoável duração do processo e no zelo em manter os autos dentro das metas atuais e futuras do Conselho Nacional de Justiça. Concedo prazo de 10 dias para juntada das custas. 2) Defiro também para tentativa de localização de endereços do(s) requerido(s) acima qualificado(s). Cópia do presente, com assinatura digital, vale como OFÍCIO ÀS INSTITUIÇÕES ABAIXO: - Vivo/Telefônica - Tim - Claro - Oi - Sabesp - Enel Deverá a parte interessada providenciar o encaminhamento do ofício, comprovando-se nos autos. As respostas deverão ser encaminhadas no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da data do protocolo. A resposta e eventuais documentos deverão ser encaminhados ao correio eletrônico institucional da Unidade de Processamento Judicial (upj1a4civlapa@tjsp.jus.br), em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo assunto o número do processo. As informações aqui constantes são confidenciais e restritas às partes, seus patronos e ao órgão solicitado, para o fim específico mencionado, e o uso indevido ou não autorizado poderá acarretar responsabilização. Intime-se. Ao realizar o peticionamento eletrônico, no campo - tipo da petição, utilize sempre que possível o código e nomenclatura específicos para o ato, disponíveis no sistema - ícone abre consulta. - ADV: GUEVARA BIELLA MIGUEL (OAB 238652/SP)

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Processo nº 0003350-91.2024.8.26.0248

ID: 314345787

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Indaiatuba - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003350-91.2024.8.26.0248

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

IVAN CHICONATO FERRETI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SUSANA RAQUEL CHICONATO

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Processo 0003350-91.2024.8.26.0248 (processo principal 1004037-22.2022.8.26.0248) - Cumprimento de sentença - Locação de Imóvel - Ivan Chiconato Ferreti - Vistos Indefiro, por ora, a pesquisa relacio… Processo 0003350-91.2024.8.26.0248 (processo principal 1004037-22.2022.8.26.0248) - Cumprimento de sentença - Locação de Imóvel - Ivan Chiconato Ferreti - Vistos Indefiro, por ora, a pesquisa relacionada à carteira de habilitação do executado, considerando que o Superior Tribunal de Justiça decidiu pela afetação do Tema de Recursos Repetitivos nº 1.137, que busca definir se, com esteio noartigo 139, inciso IV, do Código de Processo Civil (CPC), é possível, ou não, o magistrado, observando-se a devida fundamentação, o contraditório e a proporcionalidade da medida, adotar, de modo subsidiário, meios executivos atípicos. Nesse contexto, entendo que não há como acolher o pedido formulado pelo exequente antes da decisão sobre o os limites e critérios objetivos para a aplicação dessas medidas. Considerando, contudo, que as pesquisas realizadas até o momento foram insuficientes para a satisfação do crédito, defiro a requisição de informações sobre os relacionamentos bancários mantidos pelo executado, via CCS (Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional). À serventia para providências. Por fim, com o intuito de se evitar a realização de diligências inoportunas, consigno que o requerimento de meios não ordinários de pesquisa apenas será deferido com a comprovação da pertinência de acordo como momento processual e com a demonstração das diligências realizadas extrajudicialmente pela parte interessada, evitando a multiplicação de pedidos genéricos que apenas comprometem a celeridade processual. No mais, conforme o disposto nos parágrafos do art. 921 do CPC, fica o exequente desde já ciente de que o termo inicial da prescrição no curso do processo (intercorrente) terá início a partira da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e que a suspensão se dará por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º deste artigo. Observo ademais que, tanto a suspensão nos termos do art. 921, III e §1º (pelo prazo máximo de um ano) quanto a prescrição intercorrente, cujo prazo será equivalente ao da pretensão material que embasa o título, terão início automaticamente, independentemente de requerimento da parte ou de determinação do juízo, nos termos do quanto decidido no REsp 1.340.553 do C. STJ, cuja tese embasou a alteração legislativa prevista na Lei 14. 195/21. Efetivada a suspensão e esgotado seu prazo máximo de um ano, caso nada seja requerido pelo exequente, aguarde-se em arquivo provisório até o esgotamento do prazo prescricional. Servirá o presente como mandado/carta/ofício/certidão. Intime-se. - ADV: SUSANA RAQUEL CHICONATO (OAB 236494/SP)

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Processo nº 1004037-73.2024.4.01.3904

ID: 291219336

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1004037-73.2024.4.01.3904

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

FRANCINETE CARDOSO DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

ANA PAULA DIAS DE ALMEIDA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

MANUELA MONTEIRO PERES

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Castanhal-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1004… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Castanhal-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1004037-73.2024.4.01.3904 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: FRANCINETE CARDOSO DE SOUZA REPRESENTANTES POLO ATIVO: MANUELA MONTEIRO PERES - PA28421 e ANA PAULA DIAS DE ALMEIDA - PA28486 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Castanhal, 5 de junho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1004037-92.2025.8.26.0126

ID: 316841727

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caraguatatuba - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004037-92.2025.8.26.0126

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ALINE ALVES CALADO DOMINGOS JOSé ADEMIR CALADO ANASTáCIO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TAYNAN SERVANO DE OLIVEIRA

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JOSE RUBENS CORRAL NAVARRO JUNIOR

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Processo 1004037-92.2025.8.26.0126 - Procedimento Comum Cível - Serviços de Saúde - José Ademir Calado Anastácio - - Aline Alves Calado Domingos - Vistos. 1. Defiro aos requerentes os benefícios da… Processo 1004037-92.2025.8.26.0126 - Procedimento Comum Cível - Serviços de Saúde - José Ademir Calado Anastácio - - Aline Alves Calado Domingos - Vistos. 1. Defiro aos requerentes os benefícios da gratuidade da justiça. Tarja indicativa já assinalada. 2. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (Art. 139, VI, do CPC e Enunciado n. 35 da ENFAM). Nesse contexto, cite-se a parte ré, por carta com aviso de recebimento, para apresentação de contestação (com prazo de quinze dias úteis). 3. A ausência de contestação implicará em revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. 4. Considerando que o processo é eletrônico (com direto e imediato acesso pelas partes), fica vedada a utilização da faculdade do artigo 340 do CPC (que prevê a possibilidade de apresentação de contestação com alegação de incompetência relativa ou absoluta junto ao foro de domicílio do réu, com comunicação ao juízo da causa). O processo digital suprime a razão de ser do artigo 340 do CPC (facilitação do exercício da defesa, sem necessidade de deslocamento até o juízo da causa), na medida em que as partes têm imediato, direto e simples acesso ao próprio processo, sem qualquer necessidade de deslocamento. Portanto, o artigo 340 do CPC fica em descompasso com as regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC. 5. Anoto que na contestação deve a parte ré indicar e-mail pessoal para fins de comunicação. 6. A teor, ainda, do que dispõe o art. 319, II, do CPC, a parte autora deverá informar seu e-mail nos autos, no prazo de quinze dias. 7. Neste juízo as intimações pessoais das partes (quando exigida pela lei) são realizadas por meio eletrônico (por intermédio do último endereço de e-mail informado pela respectiva parte no processo), conforme previsão do artigo 270 do Código de Processo Civil. Por inteligência ao artigo 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006 c.c o art. 219 do CPC considera-se que a intimação foi realizada com o decurso do prazo de dez dias úteis, contados da data do envio do e-mail de intimação. Intimem-se. - ADV: TAYNAN SERVANO DE OLIVEIRA (OAB 430762/SP), TAYNAN SERVANO DE OLIVEIRA (OAB 430762/SP), JOSE RUBENS CORRAL NAVARRO JUNIOR (OAB 523941/SP)

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Processo nº 1004037-06.2024.4.01.3603

ID: 323227256

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Sinop-MT Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1004037-06.2024.4.01.3603

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ADEMIR GIELOW

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

BILL STANLLEY MOURA GERALDO DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Sinop-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Sinop-MT INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1004037-0… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Sinop-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Sinop-MT INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1004037-06.2024.4.01.3603 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: ADEMIR GIELOW REPRESENTANTES POLO ATIVO: BILL STANLLEY MOURA GERALDO DA SILVA - MT22514/O POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Sinop, 10 de julho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1004037-84.2025.4.01.3307

ID: 321102496

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1004037-84.2025.4.01.3307

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

ILDA DE JESUS COSTA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

LOUIZE LAYANE DO NASCIMENTO TEIXEIRA SALGADO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vitória da Conquista-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vitória da Conquista-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1004037-84.2025.4.01.3307 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: ILDA DE JESUS COSTA REPRESENTANTES POLO ATIVO: LOUIZE LAYANE DO NASCIMENTO TEIXEIRA SALGADO - BA62150 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Vitória da conquista, 8 de julho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Érica Saltaleggio Santella e outros x Notre Dame Intermédica Saúde S.A.

ID: 330095254

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Atibaia - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004037-35.2025.8.26.0048

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ÉRICA SALTALEGGIO SANTELLA MARIA DE FATIMA TAVARES SALTALEGGIO MIGUEL JORGE SALTALEGGIO

Polo Passivo:

NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A.

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO VIGNA

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ANDRÉIA SANTELLA TABOGA

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Processo 1004037-35.2025.8.26.0048 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Maria de Fatima Tavares Saltaleggio - - Érica Saltaleggio Santella - - Miguel Jorge Saltaleggio - N… Processo 1004037-35.2025.8.26.0048 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Maria de Fatima Tavares Saltaleggio - - Érica Saltaleggio Santella - - Miguel Jorge Saltaleggio - NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A. - Vistos. À luz do art. 357, § 2º, do CPC, MANIFESTEM-SE as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, se pretendem produzir outras provas além das já constantes dos autos, mediante justificativa de sua necessidade e pertinência, sob pena de preclusão. Para tanto, as partes deverão (1) delimitar, de forma objetiva e específica, os fatos que consideram controvertidos e, sucessivamente, (2) indicar, de forma objetiva e específica, quais fatos controvertidos pretendem demonstrar por cada meio de prova requerido, considerado em especial o disposto nos art. 443 e 464, § 1º, do CPC, a fim de justificar a adequação e a necessidade da produção da prova requerida para o julgamento do mérito, sob pena de indeferimento (CPC, art. 370, parágrafo único). Em caso de requerimento de prova testemunhal, as partes deverão já individualizar objetivamente qual fato pretendem provar por meio de cada oitiva e apresentar o seu rol de testemunhas, para subsidiar futura decisão à luz dos fatos individualmente considerados (CPC, art. 357, § 7º, e art. 370, parágrafo único) e para a inserção do ato na pauta de audiências deste Juízo à luz do princípio da eficiência (CPC, art. 8º). Deverão, ainda, informar expressamente se desejam que a audiência a ser eventualmente designada ocorra de forma virtual. Em caso de requerimento de prova pericial, as partes deverão indicar qual a especialidade do expert a ser nomeado e deverão desde já apresentar quesitos e declinar assistente técnico, com a individualização objetiva do fato a ser provado por meio da prova técnica. Registre-se que, caso seja constatada a formulação de requerimento de prova manifestamente inútil ou protelatória, ao arrepio do art. 77, III, do CPC, com o postergamento desnecessário da duração do processo, será aplicada multa por ato atentatório à dignidade da justiça à parte que a requereu, na forma do art. 77, IV e § 2º, do CPC, do que ficam ambas as partes ora expressamente advertidas. Digam, ainda, sobre o interesse na realização de audiência de conciliação. Não havendo mais provas a serem produzidas, intime-se o Ministério Público para que emita parecer final, se o caso. Intimem-se. - ADV: ANDRÉIA SANTELLA TABOGA (OAB 312319/SP), PAULO ROBERTO VIGNA (OAB 173477/SP), ANDRÉIA SANTELLA TABOGA (OAB 312319/SP), ANDRÉIA SANTELLA TABOGA (OAB 312319/SP)

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