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Processo nº 1004039-44.2025.8.26.0132

ID: 278133827

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Catanduva - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1004039-44.2025.8.26.0132

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

GABRIEL SOLCIA IZEPETO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NÁDIA SULEIMAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Nádia Suleiman (OAB 510238/SP) Processo 1004039-44.2025.8.26.0132 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Gabriel Solcia Izepeto - Vistos. 1. Em primeiro lugar, é preciso lembrar o disposto… ADV: Nádia Suleiman (OAB 510238/SP) Processo 1004039-44.2025.8.26.0132 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Gabriel Solcia Izepeto - Vistos. 1. Em primeiro lugar, é preciso lembrar o disposto no §2º, do Art.99, do Código de Processo Civil: "§ 2ºO juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos". Aliás, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo já decidia no mesmo sentido: "... A simples declaração de pobreza não basta para a concessão do benefício, mormente quando a parte se faz representar por advogado particular - Agravante que não trouxe para o feito nenhum documento apto a comprovar o alegado estado de penúria - Não concessão da benesse - Recurso não provido. Quem pede os benefícios da gratuidade deve provar que deles efetivamente necessita" (TJSP; Rel. MOURA RIBEIRO; j.27/09/12; agravo 0194778-53.2012.8.26.0000; Juiz prolator da decisão de primeiro grau: Lucas Figueiredo Alves da Silva). No mesmo sentido: "EMENTA: Assistência judiciária. Indeferimento. Ausência de elementos objetivos que indiquem impossibilidade de custeio das despesas processuais. Decisão mantida. Recurso improvido. Via de regra, simples afirmação feita pelo interessado de que não está em condições de pagar as custas processuais, sem prejuízo próprio ou de sua família, é suficiente para concessão dos benefícios da Justiça Gratuita. No entanto, havendo fundadas razões, pode o Juiz indeferi-los, máxime quando estão presentes elementos que indicam a possibilidade de custeio das despesas processuais. No caso, o autor é solteiro, trabalhador autônomo, havendo informação de que no final do ano de 2014 adquiriu veículo de valor razoável, além de ter contratado advogado particular, condições essas que não se coadunam com a alegada impossibilidade financeira" (TJSP; Rel. KIOITSI CHICUTA; j.01º/10/15; agravo 2192656-28.2015.8.26.000; Juiz prolator da decisão de 1º grau: Lucas Figueiredo Alves da Silva). 2. No caso concreto, considerando que o Código de Processo Civil utiliza o termo "elementos", indicando que é preciso comprovar a necessidade da gratuidade (o que está de acordo com a Constituição Federal Art.5º, inciso "LXXIV - o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos") e considerando que, em evento promovido pela E. Corregedoria Geral da Justiça do TJSP, foi aprovado (pelos Magistrados participantes) o enunciado número 3 ["3. Ante a suspeita de omissão abusiva de dados bancários relevantes à análise do pedido de gratuidade, é dado ao magistrado, com base no poder de direção do processo, determinar à parte a juntada do Registrato, ou promover de ofício o acesso ao sistema Sisbajud e outros sistemas de busca patrimonial..." - O evento contou com a participação do Desembargador Corregedor-Geral (Dr. Francisco Eduardo Loureiro), do Desembargador Diretor da Escola Paulista da Magistratura (Dr. Gilson Delgado de Miranda) e de mais de 600 participantes (vide Comunicado CG 424/2024 - DJE de 19/06/2024, pp.01/02 e 08/09], entendo que os benefícios da justiça gratuita não podem ser concedidos à parte autora nesse contexto processual/probatório, valendo destacar o seguinte: (a) o valor da causa; (b) a profissão da parte autora; (c) o documento de fls.12/13 comprova que a parte autora tem rendimentos; (d) não foram juntados os principais documentos que poderiam comprovar a suposta situação de miserabilidade (Exemplos: holerite; certidão dos órgãos competentes que não possui bens móveis e imóveis CRI e DETRAN; extrato das contas bancária indicadas no sistema Registrato do Banco Central: < https://www.bcb.gov.br/estabilidadefinanceira/registratoifs >; (e) a parte autora não apresentou os documentos do item anterior relacionados às pessoas que compõem a renda familiar da residência (cônjuge/companheiro, filhos, pais etc.), razão pela qual no mesmo prazo ora concedido deverá ser apresentada declaração (assinada pela parte autora) indicando a composição do núcleo familiar, assim como os documentos respectivos mencionados no item anterior; (f) os critérios da triagem do convênio DPE/OAB para a concessão da "assistência judiciária gratuita" não vinculam o Poder Judiciário no que se relaciona aos benefícios da justiça gratuita (estes relacionados às custas e sucumbência), ainda mais porque tais critérios não foram comprovados nos autos. Nesse sentido: "GRATUIDADE DE JUSTIÇA Indeferimento Escassez financeira não evidenciada - Recurso não provido... Todavia, o preceito constitucional emerge claro:"O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos"(artigo 5º, incisoLXXIV). Estabeleceu-se ônus processual... Na hipótese, além de a agravante postular por meio de advogado particular, a documentação trazida ao feito - Declaração de Isento perante a Receita Federal relativa aos anos de 2014 a 2016 e cópia da carteira de trabalho -, por si só, não tem o condão de comprovar o seu estado de pobreza, uma vez que não demonstra a sua situação financeira e patrimonial completa. A agravante não apresentou comprovantes de despesas, contas de consumo, tampouco demonstrou sua renda por meio de demonstrativos de pagamento atuais, nem juntou extratos bancários ou outros documentos consistentes para comprovar a aduzida necessidade, muito embora lhe tenha sido dada oportunidade. Dessa forma, agiu com acerto o r. juízo de origem ao indeferir o pedido de gratuidade de justiça. Ante o exposto, nega-se provimento ao recurso" (TJSP; Rel. PAULO PASTORE FILHO; j.27/11/2017; agravo 2177534-04.2017.8.26.0000; Juiz prolator da decisão de 1º grau: Lucas Figueiredo Alves da Silva; g.n.). Ainda no mesmo sentido: "Finalmente impende anotar que tem sido comum o expediente, que aqui se vislumbra. A parte, procurando evitar o desembolso de numerário, no transcorrer do processo, requer o benefício da assistência judiciária, o que lhe é fácil fazer, visto que basta declarar a impossibilidade financeira. Busca, assim, isentar-se do pagamento das custas processuais, as quais, certamente, não devem ser suportadas, sem necessidade, pelo Estado e, em última instância, pelo contribuinte. Tal banalização do instituto jurídico da gratuidade processual, de grande utilidade para viabilizar o acesso à justiça dos menos afortunados, é inadmissível e deve ser amplamente coibida. O que se vê é um sério desvio de finalidade, que cabe ao Juiz reprimir por meio de seu poder-dever de fiscalização, imposto pelo art. 35, VII, da Lei Orgânica da Magistratura" (TJ/SP; Rel. Des. Itamar Gaino; j.08/02/10; agravo 990.10.043106-4). Cito, também, outros dois julgados: (a) "ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA ELEMENTOS DOS AUTOS REVELADORES DE QUE O PAGAMENTO DAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS NÃO IMPLICA EM PREJUÍZO PARA O SUSTENTO DO AUTOR E RESPECTIVA FAMÍLIA INDEFERIMENTO AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO" (TJSP; Rel. RICARDO FEITOSA; j.15/12/14; agravo 2191974-10.2014.8.26.0000); (b) "Agravo de instrumento Justiça gratuita Presunção relativa de pobreza Arts. 4.°, § 1.°, e 5.°, da Lei 1.060/50, combinado com o art. 5.°, LXXIV, da Constituição Federal Ausência de dados concretos sobre a situação patrimonial da parte ou elementos seguros demonstrando a veracidade da declaração da condição de hipossuficiência Benesse indeferida, evitando a malversação do instituto Recurso não provido, com determinação" (TJSP; Rel. CÉSAR PEIXOTO; j.03/03/16; agravo 2269257-75.2015.8.26.0000). Lembre-se, também: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - PLEITO DE GRATUIDADE - INDEFERIMENTO - VALOR DA CAUSA - COMPATIBILIDADE - QUISESSE O INTERESSADO DEMANDAR SEM ÔNUS PROCESSUAIS, DEVERIA OPTAR PELO JUIZADO ESPECIAL INÚMERAS RESTRIÇÕES NO CADASTRO NEGATIVO RECURSO DESPROVIDO" (TJSP; Rel. CARLOS ABRÃO; j.16/07/20108; agravo 2143259-92.2018.8.26.0000; Magistrado prolator da decisão de 1º grau: Lucas Figueiredo Alves da Silva; g.n.). No mesmo sentido: "CONTRATOS BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. INDEFERIMENTO. MANUTENÇÃO... Outrossim, a questão posta à apreciação do Judiciário é de simples solução, e a ação poderia ter sido proposta perante o Juizado Especial, mas preferiu renunciar a um benefício legal que não lhe geraria custos, mostrando-se capaz de pagar honorários advocatícios e de dispensar a Defensoria Pública, devendo, por isso, pagar as despesas processuais. Aquele que opta por não levar em consideração medidas facilitadoras de acesso ao Poder Judiciário, tal como não pagar taxa judiciária, deixando de propor a ação no Juizado Especial, revela não estar tão hipossuficiente como alega. Pobres não renunciam a direitos; e se o fazem, devem suportar os custos de suas ações. Deferir o benefício postulado seria o mesmo que carrear à população os ônus que deveriam ser pagos pela autora, o que não poderia ser admitido, pois, em última análise, ele é custeado pelo Estado. Agravo não provido..." (TJSP; Rela. Desa. SANDRA GALHARDO ESTEVES; j.08/03/2024; Agravo de Instrumento 2035357-70.2024.8.26.0000). 3. Assim, concedo o prazo máximo de dez dias, contado da publicação deste despacho, para a efetiva comprovação da necessidade do benefício da justiça gratuita (juntando documentos), podendo, no mesmo prazo, desistir do pedido e comprovar o recolhimento das despesas processuais (valor R$185,10, guia DARE código 230-6 e a taxa para citação posta, no valor de R$32,75, guia FEDTJ, código 120-1). Ainda sobre a questão, merece destaque Acórdão do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que bem reflete a questão da gratuidade: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. Revisional de financiamento de veículo. Justiça Gratuita. Situação de hipossuficiência não evidenciada. Ausência de documentos a demonstraras alegações genéricas do autor. Falta de indicação da renda do autor, extratos bancários, mormente porque obteve aprovação de crédito bancário para o financiamento que pretende discutir. Indeferimento do benefício. Decisão mantida. Recurso não provido... Frise-se que o ônus para se demandar em Juízo é exatamente o recolhimento das custas, porquanto não se pode olvidar ser a Justiça sustentada por tributos, ou seja, por toda a população do País, sem exceção, eis que, direta ou indiretamente, todos pagam impostos. Não se pode esquecer que o Estado não cria recursos, mas é mero repassador dos recursos arrecadados, pelo que, em última instância, quem está pagando a gratuidade da justiça é o contribuinte que, também, tanto quanto o pobre, merece ser respeitado, mormente num País de recursos escassos e de tantas carências a serem satisfeitas pelo Poder Público..." (TJSP; Rel. Des. DÉCIO RODRIGUES; j.14/02/20203; agravo 2000357-43.2023.8.26.0000; Comarca de origem: Catanduva; Magistrado prolator da decisão de 1º grau: Lucas Figueiredo Alves da Silva). 4. O próximo peticionamento deverá (ônus) ser nomeado no SAJ como "emenda à inicial", pois isso viabilizará que o cartório filtre este tipo de petição na fila "Petição Juntada Aguardando Análise" e reencaminhe os autos para este Magistrado na fila de conclusão com urgência. Aliás, sobre a correta categorização da petição e dos documentos no sistema, é preciso lembrar que: (a) a Resolução 551/11 do TJSP e o Art.1.197 das Normas de Serviço da Corregedoria-Geral da Justiça são claros ao dispor que é de responsabilidade do Advogado a correta formação do processo eletrônico; (b) é preciso que cada classe de documento seja digitalizada em arquivos digitais diferentes, viabilizando a classificação individualizada quando do acesso ao sistema, conforme comunicado STI nº001/2015 (DJE de 26/03/15, p.2 vide também o DJE de 29/04/15, p.1 individualização de documentos); (c) todas essas questões procedimentais serão levadas em conta quando da fixação dos honorários, conforme inciso I, do §2º, do Art.85, do CPC, que prevê o critério "grau de zelo do profissional". Int.

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Processo nº 1007060-53.2025.8.11.0000

ID: 261499142

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1007060-53.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

ISMAEL DARCI DAMO MATHEUS HAGEMANN LOPES DAMO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

VINICIUS EMIDIO CEZAR

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) 1007060-53.2025.8.11.0000 EMBARGANTE: ISMAEL DARCI DAMO, MATHEUS HAGEMANN LOPES DAMO EMBARGADO: JOSE CARLOS MILLER REAL DECISÃO MONOCRÁTICA Visto. Trata-se de emba… EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) 1007060-53.2025.8.11.0000 EMBARGANTE: ISMAEL DARCI DAMO, MATHEUS HAGEMANN LOPES DAMO EMBARGADO: JOSE CARLOS MILLER REAL DECISÃO MONOCRÁTICA Visto. Trata-se de embargos de declaração opostos por ISMAEL DARCI DAMO contra decisão monocrática, proferida por este relator, que deu provimento ao recurso de agravo de instrumento interposto por JOSE CARLOS MILLER REAL, ora embargado, para afastar a condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais fixados na decisão que acolheu parcialmente a exceção de pré-executividade e declarou a ocorrência da prescrição intercorrente em favor do excipiente Ismael Darci Damo, ora embargante, extinguindo o processo, com resolução do mérito, em relação ao executado. O embargante alega, em síntese, que há omissão na decisão monocrática embargada por não ter considerado fato determinante e decisivo para aplicação do princípio da sucumbência: que o agravante/embargado incluiu o embargante no polo passivo da execução apenas após 05 (cinco) anos e 09 (nove) meses da propositura da ação, tendo essa demora injustificada criado o lapso temporal necessário para a prescrição intercorrente. Sustenta que a omissão viola o art. 489, § 1º, IV, do CPC, pois a prescrição decorreria exclusivamente da conduta negligente do agravante. Requer a reforma da decisão para reconhecer a omissão e manter a condenação em honorários, com aplicação do art. 85, § 2º, do CPC, além da condenação do agravante em honorários adicionais por litigância de má-fé. Contrarrazões apresentadas em id. 282011388. É o relatório. Decido. Inicialmente, destaco que o artigo 1.022 do Código de Processo Civil elenca expressamente as hipóteses de cabimento dos Embargos de Declaração. Confira-se: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I – esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II – suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III – corrigir erro material. É cediço que os embargos de declaração têm a finalidade de completar a decisão omissa ou, ainda, aclará-la, dissipando obscuridades ou contradições. Não têm caráter substitutivo da decisão embargada, mas sim integrativo ou aclaratório. Ao examinar os embargos de declaração sob julgamento, constato que o embargante, a pretexto de sanar suposta omissão, pretende, na verdade, a reforma da decisão. Isso porque, ao contrário do alegado, não houve omissão na decisão embargada, que analisou detidamente a questão central do recurso, que consistia em "definir se, na hipótese de reconhecimento da prescrição intercorrente e consequente extinção da execução, é cabível a condenação do exequente ao pagamento de honorários advocatícios". A decisão embargada, ao dar provimento ao agravo de instrumento para afastar a condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais, fundamentou-se em diversos precedentes do Superior Tribunal de Justiça que tratam especificamente da matéria, deixando clara a impossibilidade de condenação do exequente ao pagamento de honorários quando reconhecida a prescrição intercorrente, em razão do princípio da causalidade. O fato de o embargante ter sido incluído tardiamente no polo passivo da execução não modifica a conclusão de que foi o inadimplemento da obrigação original que deu causa ao ajuizamento da ação executiva. Tal circunstância não constitui fator determinante para modificar o entendimento adotado na decisão embargada, muito menos para justificar suposta omissão presente no decisum. A propósito, transcrevo trecho da decisão embargada demonstrando a inexistência de qualquer vício apontado pelo embargante: “(...) Ao analisar detidamente os autos, verifico que a decisão agravada merece reforma. Não há dúvidas de que o Código de Processo Civil adotou o princípio da sucumbência, segundo o qual "a sentença condenará o vencido a pagar ao vencedor as despesas que antecipou" (art. 82, § 2º, do CPC). Da mesma forma, quanto aos honorários, estabelece que "a sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor" (art. 85, caput, do CPC). Todavia, nas hipóteses de reconhecimento da prescrição intercorrente, muito embora não se configure tecnicamente a derrota do executado, impõe-se a ponderação quanto ao fato de que foi este quem deu causa ao ajuizamento da ação e à movimentação da máquina judiciária. Nesse sentido, destacam-se os seguintes precedentes do Superior Tribunal de Justiça: “PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. HONORÁRIOS EM FAVOR DO EXECUTADO. DESCABIMENTO. CAUSALIDADE. AUSÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA DO EXEQUENTE. 1. Declarada a prescrição intercorrente por ausência de localização de bens, incabível a fixação de verba honorária em favor do executado, eis que, diante dos princípios da efetividade do processo, da boa-fé processual e da cooperação, não pode o devedor se beneficiar do não-cumprimento de sua obrigação. 2. A prescrição intercorrente por ausência de localização de bens não retira o princípio da causalidade em desfavor do devedor, nem atrai a sucumbência para o exequente. 3. Recurso especial a que se nega provimento”. (STJ - REsp: 1769201 SP 2018/0033038-2, Relator.: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 12/03/2019, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 20/03/2019 - destaquei). “RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL (CPC/15). ART. 85 DO CPC. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS EM FAVOR DO ADVOGADO DA PARTE EXECUTADA. DESCABIMENTO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. PRECEDENTES DO STJ. (...) 6. Caso concreto em que a prescrição intercorrente por ausência de localização de bens não afasta o princípio da causalidade em desfavor da parte executada, nem atrai a sucumbência para a parte exequente.7. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO”. (STJ - REsp: 1835174 MS 2019/0258715-6, Relator.: Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Data de Julgamento: 05/11/2019, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 11/11/2019 - destaquei). “PROCESSUAL CIVIL. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA NA EXECUÇÃO EXTINTA POR PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUSTAS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, PRECEDIDO DE RESISTÊNCIA DO EXEQUENTE. RESPONSABILIDADE PELOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. PREVALÊNCIA DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA PROVIDOS. (...) 2. Segundo farta jurisprudência desta Corte de Justiça, em caso de extinção da execução, em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, mormente quando este se der por ausência de localização do devedor ou de seus bens, é o princípio da causalidade que deve nortear o julgador para fins de verificação da responsabilidade pelo pagamento das verbas sucumbenciais. 3. Mesmo na hipótese de resistência do exequente - por meio de impugnação da exceção de pré-executividade ou dos embargos do executado, ou de interposição de recurso contra a decisão que decreta a referida prescrição -, é indevido atribuir-se ao credor, além da frustração na pretensão de resgate dos créditos executados, também os ônus sucumbenciais com fundamento no princípio da sucumbência, sob pena de indevidamente beneficiar-se duplamente a parte devedora, que não cumpriu oportunamente com a sua obrigação, nem cumprirá. (...) 5. A resistência do exequente ao reconhecimento de prescrição intercorrente não infirma nem supera a causalidade decorrente da existência das premissas que autorizaram o ajuizamento da execução, apoiadas na presunção de certeza, liquidez e exigibilidade do título executivo e no inadimplemento do devedor .6. Embargos de divergência providos para negar provimento ao recurso especial da ora embargada”. (STJ - EAREsp: 1854589 PR 2021/0071199-6, Relator.: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 09/11/2023, CE - CORTE ESPECIAL, Data de Publicação: DJe 24/11/2023 - destaquei). Desta forma, inviável onerar o credor que não conseguiu localizar os devedores ou bens penhoráveis para, além do desfalque patrimonial já suportado a partir da prescrição intercorrente, suportar honorários em favor do devedor cuja inadimplência deu causa ao ajuizamento da ação”. Portanto, não há omissão a ser sanada, pois a questão suscitada pelo embargante não tem o condão de modificar o entendimento adotado na decisão, que se fundamentou na jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça sobre a matéria. Nesse sentido: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. DESLIZAMENTO DE TERRAS. EXPLOSÃO DE GASODUTO. TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, ERRO OU OBSCURIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração são cabíveis apenas quando houver, na decisão ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material (CPC/2015, art. 1.022), de modo que são inadmissíveis para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão embargada. 2. Embargos de declaração rejeitados”. (STJ - EDcl no AgInt no AREsp: 738273 SC 2015/0161885-6, Relator.: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 11/06/2019, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 28/06/2019 - destaquei). De mesmo modo, é o entendimento deste Tribunal de Justiça: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – RECURSO QUE VISA À REAPRECIAÇÃO DA MATÉRIA JÁ ANALISADA – AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO – EMBARGOS REJEITADOS. Não havendo omissão, contradição ou obscuridade a serem supridas, descabem embargos de declaração, mormente se todos os pontos trazidos à discussão foram enfrentados no julgado embargado, ainda que suscitem prequestionamento”. (TJMT, 0004343-79.2016.8.11.0007, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIA APARECIDA RIBEIRO, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 11/06/2019, Publicado no DJE 27/06/2019 - destaquei). Assim, a ausência de qualquer um dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC impõe a rejeição do recurso, sendo incabível, nesta sede, revisar os fundamentos de mérito já assentados em decisão regularmente proferida. Além da evidente tentativa de rediscussão do mérito por via inadequada, vislumbro conduta processual particularmente gravosa por parte do embargante que merece destacado enfrentamento. Conforme apontado nas contrarrazões, o embargante citou supostos precedentes jurisprudenciais que, após análise, revelaram-se inexistentes ou com conteúdo substancialmente deturpado: "REsp 2.100.456/RS, Rel. Min. Nancy Andrighi", cuja ementa conteria menção a honorários por "resistência injustificada à prescrição"; "AI 1004039-36.2017.8.11.0037, Rel. Des. João Silva, 2024", supostamente contendo tese sobre "demora na inclusão de litisconsorte". A primeira referência existe no STJ, porém, sob relatoria do Min. Antônio Carlos Ferreira, não da Min. Nancy Andrighi como alegado, e sem qualquer relação temática com a matéria em discussão nestes autos. Já a segunda referência utiliza o número do processo originário de primeira instância como se fosse um acórdão deste Tribunal, de relator inexistente. Tais inconsistências apresentam padrões característicos de conteúdo gerado por sistemas de inteligência artificial generativa, quando utilizados sem adequada supervisão humana e revisão crítica da produção final. Vivemos um momento transformador na prática jurídica com o surgimento de tecnologias disruptivas que têm o potencial de revolucionar completamente o campo do Direito. Como magistrado que acompanha com entusiasmo as inovações tecnológicas, especialmente as baseadas em inteligência artificial, considero fundamental estabelecer parâmetros éticos e técnicos para sua utilização. A inteligência artificial representa um avanço extraordinário que pode potencializar a eficiência do trabalho jurídico, auxiliar na pesquisa de jurisprudência, na análise de grandes volumes de dados, na sistematização de teses e no aprimoramento da argumentação. As ferramentas de IA podem e devem ser utilizadas como poderosos instrumentos de apoio à atividade jurídica. Entretanto, essa mesma tecnologia, quando utilizada sem o devido critério, supervisão e responsabilidade profissional, pode comprometer a integridade do processo judicial. O uso de ferramentas de IA para gerar citações jurisprudenciais fictícias ou deturpadas constitui grave violação ao dever de lealdade processual. O potencial transformador da inteligência artificial no Direito só será plenamente realizado quando a tecnologia for utilizada de forma ética, transparente e responsável. É necessário que os profissionais jurídicos desenvolvam novas competências para interagir criticamente com esses sistemas, compreendendo suas limitações e verificando minuciosamente a exatidão do conteúdo gerado. Nesse contexto, é imperioso destacar que a submissão de conteúdo jurídico gerado por IA, sem a devida verificação quanto à sua veracidade, precisão e correspondência com fontes jurisprudenciais reais, configura conduta temerária que subverte a própria finalidade do processo judicial. Tal conduta enquadra-se nas hipóteses de litigância de má-fé previstas no art. 80, V e VI, do CPC: Art. 80. Considera-se litigante de má-fé aquele que: (...) V - proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo; VI - provocar incidente manifestamente infundado; A responsabilidade pela verificação da veracidade e correção das informações apresentadas ao juízo compete ao advogado signatário da peça processual. A assinatura profissional em documento judicial que contém citações jurisprudenciais fabricadas constitui infração às normas de conduta ética da advocacia e ao dever de lealdade processual. O Poder Judiciário deve estar preparado para essa nova realidade, desenvolvendo mecanismos para identificar e coibir o uso inadequado de conteúdo gerado por IA, ao mesmo tempo em que incentiva sua aplicação responsável e inovadora. Devemos encarar a inteligência artificial não como ameaça, mas como aliada poderosa na busca por uma justiça mais eficiente, acessível e qualificada. A advocacia do futuro, que já se desenha no presente, será marcada pelo domínio dessas tecnologias como ferramentas auxiliares, nunca substitutivas do raciocínio jurídico crítico, da responsabilidade profissional e da verificação criteriosa das informações apresentadas ao Judiciário. Diante disso, aplicável a multa por litigância de má-fé, nos termos do art. 81 do CPC, fixada em 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa, além da determinação de expedição de ofício à Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional de Mato Grosso, para apuração de eventual infração ético-disciplinar. Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração, mantendo inalterada a decisão embargada. Considerando a conduta temerária do embargante, ao citar jurisprudência inexistente ou adulterada, CONDENO-O ao pagamento de multa por litigância de má-fé, que fixo em 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 81 do CPC. DETERMINO, ainda, a expedição de ofício à Ordem dos Advogados do Brasil - Seccional de Mato Grosso, encaminhando cópia desta decisão e das peças relevantes dos autos, para apuração de eventual infração ético-disciplinar por parte do advogado subscritor dos embargos. Cuiabá/MT, data informada no sistema. Des. Luiz Octávio O. Saboia Ribeiro

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Processo nº 1007060-53.2025.8.11.0000

ID: 261499145

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1007060-53.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSE CARLOS MILLER REAL

Decisão

Advogados:

ALEX SANDRO SARMENTO FERREIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) 1007060-53.2025.8.11.0000 EMBARGANTE: ISMAEL DARCI DAMO, MATHEUS HAGEMANN LOPES DAMO EMBARGADO: JOSE CARLOS MILLER REAL DECISÃO MONOCRÁTICA Visto. Trata-se de emba… EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) 1007060-53.2025.8.11.0000 EMBARGANTE: ISMAEL DARCI DAMO, MATHEUS HAGEMANN LOPES DAMO EMBARGADO: JOSE CARLOS MILLER REAL DECISÃO MONOCRÁTICA Visto. Trata-se de embargos de declaração opostos por ISMAEL DARCI DAMO contra decisão monocrática, proferida por este relator, que deu provimento ao recurso de agravo de instrumento interposto por JOSE CARLOS MILLER REAL, ora embargado, para afastar a condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais fixados na decisão que acolheu parcialmente a exceção de pré-executividade e declarou a ocorrência da prescrição intercorrente em favor do excipiente Ismael Darci Damo, ora embargante, extinguindo o processo, com resolução do mérito, em relação ao executado. O embargante alega, em síntese, que há omissão na decisão monocrática embargada por não ter considerado fato determinante e decisivo para aplicação do princípio da sucumbência: que o agravante/embargado incluiu o embargante no polo passivo da execução apenas após 05 (cinco) anos e 09 (nove) meses da propositura da ação, tendo essa demora injustificada criado o lapso temporal necessário para a prescrição intercorrente. Sustenta que a omissão viola o art. 489, § 1º, IV, do CPC, pois a prescrição decorreria exclusivamente da conduta negligente do agravante. Requer a reforma da decisão para reconhecer a omissão e manter a condenação em honorários, com aplicação do art. 85, § 2º, do CPC, além da condenação do agravante em honorários adicionais por litigância de má-fé. Contrarrazões apresentadas em id. 282011388. É o relatório. Decido. Inicialmente, destaco que o artigo 1.022 do Código de Processo Civil elenca expressamente as hipóteses de cabimento dos Embargos de Declaração. Confira-se: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I – esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II – suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III – corrigir erro material. É cediço que os embargos de declaração têm a finalidade de completar a decisão omissa ou, ainda, aclará-la, dissipando obscuridades ou contradições. Não têm caráter substitutivo da decisão embargada, mas sim integrativo ou aclaratório. Ao examinar os embargos de declaração sob julgamento, constato que o embargante, a pretexto de sanar suposta omissão, pretende, na verdade, a reforma da decisão. Isso porque, ao contrário do alegado, não houve omissão na decisão embargada, que analisou detidamente a questão central do recurso, que consistia em "definir se, na hipótese de reconhecimento da prescrição intercorrente e consequente extinção da execução, é cabível a condenação do exequente ao pagamento de honorários advocatícios". A decisão embargada, ao dar provimento ao agravo de instrumento para afastar a condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais, fundamentou-se em diversos precedentes do Superior Tribunal de Justiça que tratam especificamente da matéria, deixando clara a impossibilidade de condenação do exequente ao pagamento de honorários quando reconhecida a prescrição intercorrente, em razão do princípio da causalidade. O fato de o embargante ter sido incluído tardiamente no polo passivo da execução não modifica a conclusão de que foi o inadimplemento da obrigação original que deu causa ao ajuizamento da ação executiva. Tal circunstância não constitui fator determinante para modificar o entendimento adotado na decisão embargada, muito menos para justificar suposta omissão presente no decisum. A propósito, transcrevo trecho da decisão embargada demonstrando a inexistência de qualquer vício apontado pelo embargante: “(...) Ao analisar detidamente os autos, verifico que a decisão agravada merece reforma. Não há dúvidas de que o Código de Processo Civil adotou o princípio da sucumbência, segundo o qual "a sentença condenará o vencido a pagar ao vencedor as despesas que antecipou" (art. 82, § 2º, do CPC). Da mesma forma, quanto aos honorários, estabelece que "a sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor" (art. 85, caput, do CPC). Todavia, nas hipóteses de reconhecimento da prescrição intercorrente, muito embora não se configure tecnicamente a derrota do executado, impõe-se a ponderação quanto ao fato de que foi este quem deu causa ao ajuizamento da ação e à movimentação da máquina judiciária. Nesse sentido, destacam-se os seguintes precedentes do Superior Tribunal de Justiça: “PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. HONORÁRIOS EM FAVOR DO EXECUTADO. DESCABIMENTO. CAUSALIDADE. AUSÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA DO EXEQUENTE. 1. Declarada a prescrição intercorrente por ausência de localização de bens, incabível a fixação de verba honorária em favor do executado, eis que, diante dos princípios da efetividade do processo, da boa-fé processual e da cooperação, não pode o devedor se beneficiar do não-cumprimento de sua obrigação. 2. A prescrição intercorrente por ausência de localização de bens não retira o princípio da causalidade em desfavor do devedor, nem atrai a sucumbência para o exequente. 3. Recurso especial a que se nega provimento”. (STJ - REsp: 1769201 SP 2018/0033038-2, Relator.: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 12/03/2019, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 20/03/2019 - destaquei). “RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL (CPC/15). ART. 85 DO CPC. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS EM FAVOR DO ADVOGADO DA PARTE EXECUTADA. DESCABIMENTO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. PRECEDENTES DO STJ. (...) 6. Caso concreto em que a prescrição intercorrente por ausência de localização de bens não afasta o princípio da causalidade em desfavor da parte executada, nem atrai a sucumbência para a parte exequente.7. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO”. (STJ - REsp: 1835174 MS 2019/0258715-6, Relator.: Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Data de Julgamento: 05/11/2019, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 11/11/2019 - destaquei). “PROCESSUAL CIVIL. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA NA EXECUÇÃO EXTINTA POR PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUSTAS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, PRECEDIDO DE RESISTÊNCIA DO EXEQUENTE. RESPONSABILIDADE PELOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. PREVALÊNCIA DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA PROVIDOS. (...) 2. Segundo farta jurisprudência desta Corte de Justiça, em caso de extinção da execução, em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, mormente quando este se der por ausência de localização do devedor ou de seus bens, é o princípio da causalidade que deve nortear o julgador para fins de verificação da responsabilidade pelo pagamento das verbas sucumbenciais. 3. Mesmo na hipótese de resistência do exequente - por meio de impugnação da exceção de pré-executividade ou dos embargos do executado, ou de interposição de recurso contra a decisão que decreta a referida prescrição -, é indevido atribuir-se ao credor, além da frustração na pretensão de resgate dos créditos executados, também os ônus sucumbenciais com fundamento no princípio da sucumbência, sob pena de indevidamente beneficiar-se duplamente a parte devedora, que não cumpriu oportunamente com a sua obrigação, nem cumprirá. (...) 5. A resistência do exequente ao reconhecimento de prescrição intercorrente não infirma nem supera a causalidade decorrente da existência das premissas que autorizaram o ajuizamento da execução, apoiadas na presunção de certeza, liquidez e exigibilidade do título executivo e no inadimplemento do devedor .6. Embargos de divergência providos para negar provimento ao recurso especial da ora embargada”. (STJ - EAREsp: 1854589 PR 2021/0071199-6, Relator.: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 09/11/2023, CE - CORTE ESPECIAL, Data de Publicação: DJe 24/11/2023 - destaquei). Desta forma, inviável onerar o credor que não conseguiu localizar os devedores ou bens penhoráveis para, além do desfalque patrimonial já suportado a partir da prescrição intercorrente, suportar honorários em favor do devedor cuja inadimplência deu causa ao ajuizamento da ação”. Portanto, não há omissão a ser sanada, pois a questão suscitada pelo embargante não tem o condão de modificar o entendimento adotado na decisão, que se fundamentou na jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça sobre a matéria. Nesse sentido: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. DESLIZAMENTO DE TERRAS. EXPLOSÃO DE GASODUTO. TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, ERRO OU OBSCURIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração são cabíveis apenas quando houver, na decisão ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material (CPC/2015, art. 1.022), de modo que são inadmissíveis para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão embargada. 2. Embargos de declaração rejeitados”. (STJ - EDcl no AgInt no AREsp: 738273 SC 2015/0161885-6, Relator.: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 11/06/2019, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 28/06/2019 - destaquei). De mesmo modo, é o entendimento deste Tribunal de Justiça: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – RECURSO QUE VISA À REAPRECIAÇÃO DA MATÉRIA JÁ ANALISADA – AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO – EMBARGOS REJEITADOS. Não havendo omissão, contradição ou obscuridade a serem supridas, descabem embargos de declaração, mormente se todos os pontos trazidos à discussão foram enfrentados no julgado embargado, ainda que suscitem prequestionamento”. (TJMT, 0004343-79.2016.8.11.0007, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIA APARECIDA RIBEIRO, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 11/06/2019, Publicado no DJE 27/06/2019 - destaquei). Assim, a ausência de qualquer um dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC impõe a rejeição do recurso, sendo incabível, nesta sede, revisar os fundamentos de mérito já assentados em decisão regularmente proferida. Além da evidente tentativa de rediscussão do mérito por via inadequada, vislumbro conduta processual particularmente gravosa por parte do embargante que merece destacado enfrentamento. Conforme apontado nas contrarrazões, o embargante citou supostos precedentes jurisprudenciais que, após análise, revelaram-se inexistentes ou com conteúdo substancialmente deturpado: "REsp 2.100.456/RS, Rel. Min. Nancy Andrighi", cuja ementa conteria menção a honorários por "resistência injustificada à prescrição"; "AI 1004039-36.2017.8.11.0037, Rel. Des. João Silva, 2024", supostamente contendo tese sobre "demora na inclusão de litisconsorte". A primeira referência existe no STJ, porém, sob relatoria do Min. Antônio Carlos Ferreira, não da Min. Nancy Andrighi como alegado, e sem qualquer relação temática com a matéria em discussão nestes autos. Já a segunda referência utiliza o número do processo originário de primeira instância como se fosse um acórdão deste Tribunal, de relator inexistente. Tais inconsistências apresentam padrões característicos de conteúdo gerado por sistemas de inteligência artificial generativa, quando utilizados sem adequada supervisão humana e revisão crítica da produção final. Vivemos um momento transformador na prática jurídica com o surgimento de tecnologias disruptivas que têm o potencial de revolucionar completamente o campo do Direito. Como magistrado que acompanha com entusiasmo as inovações tecnológicas, especialmente as baseadas em inteligência artificial, considero fundamental estabelecer parâmetros éticos e técnicos para sua utilização. A inteligência artificial representa um avanço extraordinário que pode potencializar a eficiência do trabalho jurídico, auxiliar na pesquisa de jurisprudência, na análise de grandes volumes de dados, na sistematização de teses e no aprimoramento da argumentação. As ferramentas de IA podem e devem ser utilizadas como poderosos instrumentos de apoio à atividade jurídica. Entretanto, essa mesma tecnologia, quando utilizada sem o devido critério, supervisão e responsabilidade profissional, pode comprometer a integridade do processo judicial. O uso de ferramentas de IA para gerar citações jurisprudenciais fictícias ou deturpadas constitui grave violação ao dever de lealdade processual. O potencial transformador da inteligência artificial no Direito só será plenamente realizado quando a tecnologia for utilizada de forma ética, transparente e responsável. É necessário que os profissionais jurídicos desenvolvam novas competências para interagir criticamente com esses sistemas, compreendendo suas limitações e verificando minuciosamente a exatidão do conteúdo gerado. Nesse contexto, é imperioso destacar que a submissão de conteúdo jurídico gerado por IA, sem a devida verificação quanto à sua veracidade, precisão e correspondência com fontes jurisprudenciais reais, configura conduta temerária que subverte a própria finalidade do processo judicial. Tal conduta enquadra-se nas hipóteses de litigância de má-fé previstas no art. 80, V e VI, do CPC: Art. 80. Considera-se litigante de má-fé aquele que: (...) V - proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo; VI - provocar incidente manifestamente infundado; A responsabilidade pela verificação da veracidade e correção das informações apresentadas ao juízo compete ao advogado signatário da peça processual. A assinatura profissional em documento judicial que contém citações jurisprudenciais fabricadas constitui infração às normas de conduta ética da advocacia e ao dever de lealdade processual. O Poder Judiciário deve estar preparado para essa nova realidade, desenvolvendo mecanismos para identificar e coibir o uso inadequado de conteúdo gerado por IA, ao mesmo tempo em que incentiva sua aplicação responsável e inovadora. Devemos encarar a inteligência artificial não como ameaça, mas como aliada poderosa na busca por uma justiça mais eficiente, acessível e qualificada. A advocacia do futuro, que já se desenha no presente, será marcada pelo domínio dessas tecnologias como ferramentas auxiliares, nunca substitutivas do raciocínio jurídico crítico, da responsabilidade profissional e da verificação criteriosa das informações apresentadas ao Judiciário. Diante disso, aplicável a multa por litigância de má-fé, nos termos do art. 81 do CPC, fixada em 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa, além da determinação de expedição de ofício à Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional de Mato Grosso, para apuração de eventual infração ético-disciplinar. Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração, mantendo inalterada a decisão embargada. Considerando a conduta temerária do embargante, ao citar jurisprudência inexistente ou adulterada, CONDENO-O ao pagamento de multa por litigância de má-fé, que fixo em 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 81 do CPC. DETERMINO, ainda, a expedição de ofício à Ordem dos Advogados do Brasil - Seccional de Mato Grosso, encaminhando cópia desta decisão e das peças relevantes dos autos, para apuração de eventual infração ético-disciplinar por parte do advogado subscritor dos embargos. Cuiabá/MT, data informada no sistema. Des. Luiz Octávio O. Saboia Ribeiro

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Processo nº 1003748-68.2022.4.01.3304

ID: 259632525

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Feira de Santana-BA Classe: AçãO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Nº Processo: 1003748-68.2022.4.01.3304

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LUCAS SILVA CERQUEIRA

Intimação

Advogados:

MARCUS VINICIUS TANAN DE OLIVEIRA

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JEAN MARKS ALMEIDA RIOS

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ISADORA OLIVEIRA SANTOS FERREIRA

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CASSIO ROBERTO SILVA DAMASCENO

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PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE FEIRA DE SANTANA - BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1003748-68.2022.4.01.3304 CLASSE: AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (64) AUTOR: MIN… PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE FEIRA DE SANTANA - BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1003748-68.2022.4.01.3304 CLASSE: AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (64) AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (PROCURADORIA) REU: LUCAS SILVA CERQUEIRA, ANDRE LUIZ ANDRADE, IRMAOS MOREIRA COMERCIO E TRANSPORTES LTDA - ME, CLEIDSON ALVES DA CRUZ, EMY S COMERCIAL DE ELETRONICOS LTDA - ME, NASCIMENTO ATACADO E COMERCIO DE ALIMENTOS EIRELI - ME, VAGNER BARBOSA DOS SANTOS, VAGNER BARBOSA DOS SANTOS DE QUEIMADAS - ME, AMANDA EMANUELE NASCIMENTO DOS SANTOS SILVA, LAERCIO MOREIRA DA SILVA SENTENÇA Trata-se de Ação Civil Pública por Ato de Improbidade Administrativa proposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL em desfavor de ANDRE LUIZ ANDRADE, CLEIDSON ALVES DA CRUZ, VAGNER BARBOSA DOS SANTOS DE QUEIMADAS – ME, VAGNER BARBOSA DOS SANTOS, IRMAOS MOREIRA COMERCIO E TRANSPORTES EIRELI, LAERCIO MOREIRA DA SILVA, EMY S COMERCIAL DE ELETRONICOS LTDA, LUCAS SILVA CERQUEIRA, A E N DOS SANTOS EIRELI e AMANDA EMANUELE NASCIMENTO DOS SANTOS, objetivando a condenação dos réus nas sanções previstas no art. 12, inciso II, da Lei nº 8.429/92, pela prática de condutas previstas no artigo 10, incisos V e VIII, da Lei nº 8.429/92. Narra, em resumo, os seguintes fatos: “A presente ação encontra amparo no IC nº 1.14.004.000196/2021-94, instaurado a partir do relatório da Controladoria Geral da União (CGU) realizado após auditoria na prefeitura de Queimadas/BA, sob o nº da Ordem de Serviço 202000105, no bojo do qual restou plenamente comprovada a aplicação irregular de recursos provenientes do FUNDEF. Com o objetivo de otimizar a judicialização dos fatos, a presente demanda englobará apenas os itens 2.9 e 2.10 do citado relatório, os quais se referem ao pregão presencial nº 028/2019 (registro de preço), destinado à aquisição de aparelhos de ar condicionado e outros eletrodomésticos. Em linhas gerais, o que se observou foi a realização de uma sequência de atos com o intuito de beneficiar a empresa VAGNER BARBORSA DOS SANTOS DE QUEIMADAS - ME , na medida em que houve frustração ao caráter competitivo, mediante a prática de conluio e simulação do Pregão Presencial n.º 028/2019. Esse modo de proceder culminou na aquisição, com sobrepreço, de diversos eletrodomésticos, causando prejuízo ao erário. As provas que servem de lastro à petição inicial estão aglutinadas no inquérito civil público de nº 1.14.004.000196/2021-94, dando destaque à cópia do processo referente ao PP nº 028/2019 (página 3 e seguintes do documento 39.7 do ICP) e ao Relatório da CGU sob a Ordem de Serviço nº 202000105 (página 3 e seguintes do documento 1 do ICP), bem como os anexos correlatos”. Nas contestações de ID 1302813757 e ID 1302822758, ANDRE LUIZ ANDRADE, VAGNER BARBORSA DOS SANTOS e VAGNER BARBORSA DOS SANTOS DE QUEIMADAS ME suscitaram a preliminar de ausência de interesse de agir, alegando, em síntese, que não teriam sido demonstradas condutas que pudessem ser tidas como atos ímprobos. Também afirmaram a inexistência de dolo dos réus. No mérito, alegaram ausência de superfaturamento e dano ao erário. Já as empresas IRMAOS MOREIRA COMERCIO E TRANSPORTES EIRELI e EMY S COMERCIAL DE ELETRONICOS LTDA apresentaram as contestações de ID 1302819276 e ID 1302819274, respectivamente, suscitando a preliminar de inépcia da inicial, por suposta ausência da pormenorização das condutas atribuídas às empresas. No mérito, sustentaram a inexistência de conjunto probatório mínimo. Quanto aos requeridos CLEIDSON ALVES DA CRUZ, A E N DOS SANTOS EIRELI e AMANDA EMANUELE NASCIMENTO DOS SANTOS, apesar de devidamente citados (ID 984078151), deixaram de apresentar contestação no prazo legal. O Ministério Público Federal ofereceu réplica às contestações (ID 1683237483). O juízo ordenou aos réus que procedessem à juntada dos instrumentos de procuração (ID 1731939064), cujo cumprimento parcial foi certificado pela Secretaria (ID 2024384693). Em decisão de ID 2126242711, o juízo decretou a revelia dos réus LAERCIO MOREIRA DA SILVA, LUCAS SILVA CERQUEIRA, AMANDA EMANUELE NASCIMENTO DOS SANTOS SILVA, IRMAOS MOREIRA COMERCIO E TRANSPORTES LTDA – ME, EMY S COMERCIAL DE ELETRONICOS LTDA – ME e NASCIMENTO ATACADO E COMERCIO DE ALIMENTOS EIRELI – ME; rejeitou as preliminares suscitadas em contestação; delimitou a lide, conforme art. 17, §§10-C e 10-D, da Lei n. 8.429/92, incluídos pela Lei n. 14.230/2021; e ordenou a especificação de provas. As partes não manifestaram interesse na produção de outras provas (ID 2129008318). É o relato do essencial. Decido. A Lei 8.429/92, a chamada Lei de Improbidade Administrativa, fora promulgada com vista a regulamentar o § 4º, do art. 37, da Constituição Federal, que prevê sanções de natureza civis e administrativas com o intento de indenizar o erário pelos danos sofridos e punir o agente por sua conduta nociva ao patrimônio público e aos princípios que norteiam sua atividade como gestor. É inegável a preocupação da ordem constitucional instaurada em 1988 em punir os maus administradores e preservar os bens do Estado. Em uma ordem jurídica democrática e republicana, o combate aos atos de corrupção assume importância capital e estratégica; não por acaso, a moralidade figura dentre os princípios cardeais da Administração Pública insertos no caput do art. 37 da Carta Magna. Ao nos depararmos com as sanções previstas tanto na CF/88 quanto na Lei de Improbidade, é perceptível que o legislador procurou punir severamente as condutas ímprobas, prevendo, dentre outras reprimendas, a perda do cargo, a suspensão dos direitos políticos, a indisponibilidade dos bens e ressarcimento à Fazenda. É inegável a rigidez e severidade dos preceitos constitucionais e legais, consequência do caráter lesivo embutido nos atos de improbidade e do grau de reprovação imposto aos seus praticantes, no caso, agentes do Estado desviados de seus escopos legais. Bem por isso, a Lei de Improbidade Administrativa, apesar de não antever sanções de natureza penal, é bastante rigorosa quanto às punições para os que, de alguma forma, tiverem condutas subsumidas aos seus preceitos normativos. Na eventualidade de uma ação procedente, dentre outras consequências severas, os direitos políticos do agente ímprobo – direitos esses tidos pela nossa Carta Magna como fundamentais – podem ser suspensos por um prazo considerável. Nesse passo, pode-se concluir que há uma ingerência relevante do Estado na vida pública do cidadão quando, por sentença, é reconhecida a prática de um ato de improbidade previsto na Lei 8.429/92. Logo, não se torna consentâneo, diante dos postulados hermenêuticos, uma interpretação extensiva de norma tendente a limitar direitos fundamentais previstos no corpo do artigo 5º da Constituição Brasileira. Embora não seja caso de similaridade rígida, o direito criminal fornece importantes subsídios exegéticos para a análise dos supostos casos de improbidade administrativa, notadamente quanto aos elementos configuradores dos tipos descritos na Lei 8.429/92, sendo comum a invocação dos princípios do direito criminal como auxiliares na exegese e aplicação das normas contidas naquela lei. É inegável que os atos de improbidade representam condutas direcionadas a desrespeitar a lei, consectários de um servidor e terceiros cujas vontades são dirigidas a menosprezar não somente o interesse do Estado, mas igualmente os bens que o compõem e os princípios que o norteiam. O próprio significado gramatical do termo nos remete a essa ideia, como se extrai do verbete no tradicional glossário de Aurélio Buarque de Holanda: falta de probidade, desonestidade; fraude. Os atos de improbidade são classificados em três tipos distintos: atos que importem em enriquecimento ilícito, atos que importem em lesão ao erário e, por último, atos que violem os princípios da Administração Pública, previstos, respectivamente, nos artigos 9º, 10 e 11 da Lei 8.429/92. É cediço que o elemento subjetivo é essencial à configuração da improbidade administrativa. A Lei 14.230/2021 trouxe relevante modificação no campo do elemento subjetivo necessário para caracterização dos atos de improbidade administrativa, passando a exigir para todas as modalidades de ato ímprobo a efetiva comprovação de dolo por parte do agente, sendo este definido pela novel legislação como sendo a “vontade livre e consciente de alcançar o resultado tipificado nos arts. 9º. 10 e 11 desta Lei, não bastando a voluntariedade do agente”. O STF, ao examinar o Tema 1.199, decidiu que a alteração legal (remoção da improbidade por culpa) não retroage para absolver pessoas que já tenham sido condenadas com trânsito em julgado antes da Lei 14.230/2021. Por outro lado, se o processo ainda está em curso (não houve trânsito em julgado), aplica-se a Lei 14.230/2021, não podendo ser mais mantida a condenação por culpa. Isso não significa, porém, que o réu será necessariamente absolvido. Com efeito, se o juízo competente identificar que houve dolo, manterá a condenação por improbidade. A par do elemento subjetivo mediante o qual se dirige a conduta do agente, não se pode afirmar que irregularidades podem, de pronto, ser subsumidas aos fatos-tipos previstos na Lei de Improbidade, de sorte que é preciso distinguir o gestor inábil e sem o adequado assessoramento jurídico daquele que pretende causar prejuízo ao erário, enriquecer ilicitamente às custas do patrimônio público e malferir os princípios orientadores da Administração Pública. A propósito, convém colacionar seguinte ementa: Administrativo. Ação de improbidade. Prefeito. Suposta aplicação irregular de verbas do FUNDEF nos exercícios de 1999/2000. Alegação de que não foi aplicado o mínimo legal no pagamento dos professores. Demonstração, nos autos, de mera irregularidade. Inabilidade que não se confunde com desonestidade. Não ocorrência da conduta descrita no art. 11 da Lei de improbidade. Sentença que julgou improcedente os pedidos. Parecer ministerial pelo não provimento do recurso. Apelação e remessa oficial improvidas (TRF da 5ª Região, AC 479208, Desembargador Federal Lazaro Guimarães, Quarta Turma, decisão em 05/04/2011, DJE/04/2011, p. 05). A Lei 14.230/2021 passou a exigir comprovação do efetivo dano ao patrimônio público para configuração dos atos de improbidade tipificados no artigo 10, conforme se infere dos seguintes dispositivos: Art. 10. Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão dolosa, que enseje, efetiva e comprovadamente, perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades referidas no art. 1º desta Lei, e notadamente: (...) Art. 21. A aplicação das sanções previstas nesta lei independe: I - da efetiva ocorrência de dano ao patrimônio público, salvo quanto à pena de ressarcimento e às condutas previstas no art. 10 desta Lei; Além disso, ao reformar o art. 11 da LIA, a Lei 14.230/2021 limitou sua aplicação às condutas que estejam taxativamente dispostas nos incisos, e revogou os incisos I, II, IX e X; veja: Art. 11. Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública a ação ou omissão dolosa que viole os deveres de honestidade, de imparcialidade e de legalidade, caracterizada por uma das seguintes condutas: (Redação dada pela Lei nº 14.230, de 2021) I - (revogado); (Redação dada pela Lei nº 14.230, de 2021) II - (revogado); (Redação dada pela Lei nº 14.230, de 2021) (...) IX - (revogado); (Redação dada pela Lei nº 14.230, de 2021) X - (revogado); (Redação dada pela Lei nº 14.230, de 2021) Essas alterações legislativas são dotadas de retroatividade, pois ostentam natureza material e beneficiam os réus, devendo retroagir para alcançar atos anteriores à sua vigência. Há de se ressaltar, ainda, a previsão contida no artigo 17, § 10-F, da LIA, com redação dada pela Lei n. 14.230/2021, de que será nula a decisão de mérito total ou parcial da ação de improbidade administrativa que condenar o requerido por tipo diverso daquele definido na petição inicial. Feitas essas digressões teóricas, imputam-se aos réus os atos de improbidade administrativa tipificados no art. 10, inciso V e VIII, da Lei 8.429/1992. Observo, no entanto, que não restou comprovada a efetiva perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos recursos públicos recebidos. O Ministério Público Federal sustenta que houve superfaturamento na ordem R$104.417,93, mas sua alegação baseia-se em frágil pesquisa de preço elaborada pela Controladoria Geral da União; vejamos: “A CGU apurou, no caso em concreto, a existência de superfaturamento no patamar de R$ 104.417,93 (cento e quatro mil quatrocentos e dezessete reais e noventa e três centavos), em decorrência de sobrepreço, nas aquisições de refrigeradores e aparelhos de ar condicionado do tipo split fornecidos pela empresa VAGNER BARBOSA DOS SANTOS DE QUEIMADAS - ME. Os pagamentos em favor da aludida empresa ocorreram em 15/08/2019, 16/08/2019 e 13/09/2019, totalizando R$ 297.234,00. Para a avaliação dos valores pagos, a CGU realizou, no período de 28/02 a 04/02/2020, pesquisa de preço nos sítios eletrônicos de empresas que atuam no varejo e atacado do mercado de eletrodomésticos, a saber, Magazine Luiza (www.magazineluiza.com.br), Atacado e Distribuidora Gazin ( www.gazinatacado.com.br), Martins Atacado Online ( www.martinsatacado.com.br) e Centraltec Ar Condicionado e Refrigeração ( www.centraltec.com.br). Para a apuração do sobrepreço, a Controladoria adotou como preço de mercado a média do preço de venda de três empresas. Ademais, a pesquisa em comento se deu por unidade de cada um dos aparelhos, o que evidencia o aspecto conservador da cotação empreendida pela CGU, tendo em vista o quantitativo adquirido pela prefeitura. Nesses termos, foi produzida a seguinte tabela: [...] Do exposto, e considerando que o município arcou com R$290.999,00 (duzentos e noventa mil novecentos e noventa e nove reais) na compra de diversas unidades relativas aos três itens elencados na tabela acima, é possível concluir que houve um acréscimo de cerca de 56% ( cinquenta e seis por cento) sobre o preço de mercado da amostra pesquisada. É dizer, se fossem observados os valores praticados usualmente no mercado, o que, repita-se, não ocorreu no caso concreto, o custo da aquisição dos produtos em análise teria totalizado cerca de R$186.581,07 (cento e oitenta e seis mil quinhentos e oitenta e um reais e sete centavos), quantia muito aquém daquela paga pela administração pública. Portanto, considerando que o valores contratados, elencados na tabela acima, foram integralmente pagos em favor da empresa VAGNER BARBOSA DOS SANTOS DE QUEIMADAS, o sobrepreço apurado se converteu em um efetivo prejuízo aos cofres públicos no montante de R$ 104.417,93 (cento e quatro mil quatrocentos e dezessete reais e noventa e três centavos)”. É oportuno destacar que o sobrepreço ganhou definição legal com a edição da Lei das Estatais (Lei n. 13.303/16) e com a Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei n. 14.133/21), in verbis: Lei das Estatais: Art. 31. As licitações realizadas e os contratos celebrados por empresas públicas e sociedades de economia mista destinam-se a assegurar a seleção da proposta mais vantajosa, inclusive no que se refere ao ciclo de vida do objeto, e a evitar operações em que se caracterize sobrepreço ou superfaturamento, devendo observar os princípios da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da eficiência, da probidade administrativa, da economicidade, do desenvolvimento nacional sustentável, da vinculação ao instrumento convocatório, da obtenção de competitividade e do julgamento objetivo. § 1º Para os fins do disposto no caput , considera-se que há: I - sobrepreço quando os preços orçados para a licitação ou os preços contratados são expressivamente superiores aos preços referenciais de mercado, podendo referir-se ao valor unitário de um item, se a licitação ou a contratação for por preços unitários de serviço, ou ao valor global do objeto, se a licitação ou a contratação for por preço global ou por empreitada; Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos: Art. 6º Para os fins desta Lei, consideram-se: (…) LVI - sobrepreço: preço orçado para licitação ou contratado em valor expressivamente superior aos preços referenciais de mercado, seja de apenas 1 (um) item, se a licitação ou a contratação for por preços unitários de serviço, seja do valor global do objeto, se a licitação ou a contratação for por tarefa, empreitada por preço global ou empreitada integral, semi-integrada ou integrada; Note-se que “valor excessivamente superior” é um conceito jurídico indeterminado, devendo ser examinado com prudência, não cabendo considerar qualquer valor acima da média como caracterizador de sobrepreço, sobretudo quando se está em foco a aplicação de direito administrativo sancionador. Quanto ao sobrepreço, observo que o Ministério Público Federal invocou o trabalho da CGU para sua comprovação: “Para a avaliação dos valores pagos, a CGU realizou, no período de 28/02 a 04/02/2020, pesquisa de preço nos sítios eletrônicos de empresas que atuam no varejo e atacado do mercado de eletrodomésticos, a saber, Magazine Luiza (www.magazineluiza.com.br), Atacado e Distribuidora Gazin ( www.gazinatacado.com.br), Martins Atacado Online ( www.martinsatacado.com.br) e Centraltec Ar Condicionado e Refrigeração ( www.centraltec.com.br)”. No entanto, embora a cotação de preços em varejistas online possa, em certas circunstâncias, indicar a possibilidade de sobrepreço — especialmente quando há discrepâncias significativas nos valores —, essa metodologia, por si só, não é suficiente para concluir, em todos os casos, que houve elevação arbitrária de preços. Com efeito, o critério mais seguro de comparação de preços, a fim de analisar sua adequação no contexto das compras públicas é a utilização de preços de contratações similares na Administração Pública, aliados a pesquisas no mercado local e em fontes especializadas em licitação (e.g. portais de compras públicas). O Tribunal de Contas da União, órgão responsável por julgar as contas dos administradores públicos (art. 71, inciso II, da CF/88), já decidiu que, na apuração de preços, deve-se considerar aspectos ligados à realidade do município contratante: “Considerando que os preços cobrados por serviços de transporte escolar envolvem diversos custos suportados pelos fornecedores, os quais podem variar consideravelmente em razão das diferenças de locais e, consequentemente, das condições em que o transporte será realizado. Nesse sentido, o simples cálculo da média em relação aos valores pagos por outras prefeituras não refletirá necessariamente que houve superfaturamento, devendo ser considerados aspectos ligados à realidade do município contratante, da quantidade de veículos, do total de quilômetros a serem rodados diariamente e à situação das vias em que o tráfego ocorrerá” (Acórdão 7898/2016). Nesse contexto, não se pode desconsiderar que é de conhecimento comum que a realidade de oferta e preços na internet é distinta do que ocorre na seara de compras públicas de uma cidade de pequeno porte no interior da Bahia (CPC, art. 375). Tal diferença decorre de fatores estruturais, como a ausência de despesas fixas significativas, menor custo com mão de obra e atendimento ao público. Além disso, como sublinhou a parte ré, a Controladoria Geral da União coletou preços em sites eletrônicos, ignorando os custos de frete, causando a impressão de que os preços da internet são ainda mais vantajosos. Não se pode ignorar, ainda, que os preços de ar-condicionado costumam ser sazonais. Durante os meses mais quentes, a procura por esses aparelhos cresce, levando a um aumento nos preços devido à maior demanda e à possível escassez de estoque. Nos meses mais frios, a demanda diminui, ensejando promoções e preços mais baixos para estimular as vendas. Por conseguinte, a variação de preços reforça a necessidade de uma análise crítica ao comparar valores de ar-condicionado em diferentes épocas do ano, como é o caso do autos, cuja cotação da CGU foi realizada no ano seguinte e no período do verão (fevereiro de 2020). Portanto, a alegação de sobrepreço com base apenas em pesquisa de preços em sites eletrônicos é juridicamente questionável se não houver um método robusto de comparação. O ideal é que a administração pública utilize diversas fontes para justificar a exorbitância dos valores. Uma vez desqualificado o método utilizado pela Controladoria Geral da União para a aferição do sobrepreço nos autos, inviável que esta premissa seja adotada como suficiente para comprovação do dano ao erário e condenação dos réus por ato de improbidade administrativa. A fragilidade da prova consubstanciada acerca da demonstração do dano leva a um juízo de incerteza quanto à existência de ato de improbidade lesivo ao erário atrelado a sobrepreço em procedimento licitatório (LIA, art. 10), indicando, assim, a improcedência da demanda. Nesse sentido: ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE. LEI 8.429/1992 . ART. 10 e 11. DANO AO ERÁRIO. SOBREPREÇO . NÃO EVIDENCIADO. LICITAÇÃO. IRREGULARIDADE. DANO EFETIVO . MÁ-FÉ. AUSÊNCIA. NÃO PROVIMENTO. 1 . A ação civil é a via processual adequada para se apurar e pretender a condenação de agentes públicos e particulares pela prática de ato de improbidade administrativa caracterizado por ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, lealdade às instituições que importem em enriquecimento ilícito, causem prejuízo ao erário público e atentem contra os princípios da Administração Pública (Lei 8.429/1992). 2. A responsabilidade por atos de improbidade administrativa encontra fundamento na Constituição da Republica de 1988 CR/1988 quando impõe obediência aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência (art . 37, caput), destacando que importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível (art. 37, § 4º). 3. A improbidade administrativa distingue-se das responsabilidades tanto civil como administrativa e penal por apresentar nítida autonomia e fundamento constitucional de maneira a obrigar a correção do agente público quanto aos princípios da Administração . Difere da responsabilidade penal, não obstante haja previsão de sanção que pode acarretar ao extremo a cassação dos direitos políticos ( CR/1988, art. 15, V). 4. Para que seja possível a condenação por ato de improbidade administrativa que implique dano ao erário é imprescindível a comprovação real do dano, ou seja, o prejuízo patrimonial aos cofres públicos, na forma de perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação . 5. Não ficou demonstrado qualquer ato ilegal e desonesto dos agentes públicos (ex-prefeito e membros da comissão de licitação) praticado no bojo da licitação sob exame, somado ao fato de que o Ministério da Saúde, em revisão à metodologia de cálculo, afastou a ocorrência de sobrepreço. 6. As irregularidades formais no processo licitatório não frustraram o caráter competitivo da licitação . 7. A União aponta irregularidades no procedimento licitatório, mas não demonstra que os requeridos tenham agido com dolo e ou mesmo culpa na execução do convênio 572/2004. 8. Má-fé não se presume . Deve ser provada a existência de ação, dolosa ou culposa, do agente ao praticar o ato tido por lesivo ao patrimônio e aos princípios da Administração, o que não ficou suficientemente evidenciado nos fatos apontados e demonstrados. 9. Não provimento da apelação da União. (TRF-1 - AC: 00082312820084013700, Relator.: DESEMBARGADORA FEDERAL MONICA SIFUENTES, Data de Julgamento: 05/10/2021, 3ª Turma, Data de Publicação: PJe 07/10/2021 PAG PJe 07/10/2021 PAG) O ônus da prova, nos termos do art. 373, I, do Código de Processo Civil, compete ao autor da ação, cabendo-lhe demonstrar, com elementos objetivos e cabais, que houve o efetivo dano ao erário. Ante o exposto, julgo improcedentes os pedidos, resolvendo o mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários. Sentença não sujeita a reexame necessário, conforme inciso IV do §19 do art. 17 da Lei 8.429/92, incluído pela Lei 14.230/2021. Em caso de apelação, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo legal. Em seguida, remetam-se os autos ao E. TRF da 1ª Região, com as homenagens de estilo. Intimem-se. Sentença registrada eletronicamente. Feira de Santana-BA, em data e hora registradas no sistema. Juíza Federal Titular/Juiz Federal Substituto (Magistrado(a) identificado pela assinatura digital constante do rodapé da página)

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Processo nº 1003748-68.2022.4.01.3304

ID: 259632761

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Feira de Santana-BA Classe: AçãO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Nº Processo: 1003748-68.2022.4.01.3304

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LAERCIO MOREIRA DA SILVA

Intimação

Advogados:

MARCUS VINICIUS TANAN DE OLIVEIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JEAN MARKS ALMEIDA RIOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ISADORA OLIVEIRA SANTOS FERREIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

CASSIO ROBERTO SILVA DAMASCENO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE FEIRA DE SANTANA - BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1003748-68.2022.4.01.3304 CLASSE: AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (64) AUTOR: MIN… PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE FEIRA DE SANTANA - BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1003748-68.2022.4.01.3304 CLASSE: AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (64) AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (PROCURADORIA) REU: LUCAS SILVA CERQUEIRA, ANDRE LUIZ ANDRADE, IRMAOS MOREIRA COMERCIO E TRANSPORTES LTDA - ME, CLEIDSON ALVES DA CRUZ, EMY S COMERCIAL DE ELETRONICOS LTDA - ME, NASCIMENTO ATACADO E COMERCIO DE ALIMENTOS EIRELI - ME, VAGNER BARBOSA DOS SANTOS, VAGNER BARBOSA DOS SANTOS DE QUEIMADAS - ME, AMANDA EMANUELE NASCIMENTO DOS SANTOS SILVA, LAERCIO MOREIRA DA SILVA SENTENÇA Trata-se de Ação Civil Pública por Ato de Improbidade Administrativa proposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL em desfavor de ANDRE LUIZ ANDRADE, CLEIDSON ALVES DA CRUZ, VAGNER BARBOSA DOS SANTOS DE QUEIMADAS – ME, VAGNER BARBOSA DOS SANTOS, IRMAOS MOREIRA COMERCIO E TRANSPORTES EIRELI, LAERCIO MOREIRA DA SILVA, EMY S COMERCIAL DE ELETRONICOS LTDA, LUCAS SILVA CERQUEIRA, A E N DOS SANTOS EIRELI e AMANDA EMANUELE NASCIMENTO DOS SANTOS, objetivando a condenação dos réus nas sanções previstas no art. 12, inciso II, da Lei nº 8.429/92, pela prática de condutas previstas no artigo 10, incisos V e VIII, da Lei nº 8.429/92. Narra, em resumo, os seguintes fatos: “A presente ação encontra amparo no IC nº 1.14.004.000196/2021-94, instaurado a partir do relatório da Controladoria Geral da União (CGU) realizado após auditoria na prefeitura de Queimadas/BA, sob o nº da Ordem de Serviço 202000105, no bojo do qual restou plenamente comprovada a aplicação irregular de recursos provenientes do FUNDEF. Com o objetivo de otimizar a judicialização dos fatos, a presente demanda englobará apenas os itens 2.9 e 2.10 do citado relatório, os quais se referem ao pregão presencial nº 028/2019 (registro de preço), destinado à aquisição de aparelhos de ar condicionado e outros eletrodomésticos. Em linhas gerais, o que se observou foi a realização de uma sequência de atos com o intuito de beneficiar a empresa VAGNER BARBORSA DOS SANTOS DE QUEIMADAS - ME , na medida em que houve frustração ao caráter competitivo, mediante a prática de conluio e simulação do Pregão Presencial n.º 028/2019. Esse modo de proceder culminou na aquisição, com sobrepreço, de diversos eletrodomésticos, causando prejuízo ao erário. As provas que servem de lastro à petição inicial estão aglutinadas no inquérito civil público de nº 1.14.004.000196/2021-94, dando destaque à cópia do processo referente ao PP nº 028/2019 (página 3 e seguintes do documento 39.7 do ICP) e ao Relatório da CGU sob a Ordem de Serviço nº 202000105 (página 3 e seguintes do documento 1 do ICP), bem como os anexos correlatos”. Nas contestações de ID 1302813757 e ID 1302822758, ANDRE LUIZ ANDRADE, VAGNER BARBORSA DOS SANTOS e VAGNER BARBORSA DOS SANTOS DE QUEIMADAS ME suscitaram a preliminar de ausência de interesse de agir, alegando, em síntese, que não teriam sido demonstradas condutas que pudessem ser tidas como atos ímprobos. Também afirmaram a inexistência de dolo dos réus. No mérito, alegaram ausência de superfaturamento e dano ao erário. Já as empresas IRMAOS MOREIRA COMERCIO E TRANSPORTES EIRELI e EMY S COMERCIAL DE ELETRONICOS LTDA apresentaram as contestações de ID 1302819276 e ID 1302819274, respectivamente, suscitando a preliminar de inépcia da inicial, por suposta ausência da pormenorização das condutas atribuídas às empresas. No mérito, sustentaram a inexistência de conjunto probatório mínimo. Quanto aos requeridos CLEIDSON ALVES DA CRUZ, A E N DOS SANTOS EIRELI e AMANDA EMANUELE NASCIMENTO DOS SANTOS, apesar de devidamente citados (ID 984078151), deixaram de apresentar contestação no prazo legal. O Ministério Público Federal ofereceu réplica às contestações (ID 1683237483). O juízo ordenou aos réus que procedessem à juntada dos instrumentos de procuração (ID 1731939064), cujo cumprimento parcial foi certificado pela Secretaria (ID 2024384693). Em decisão de ID 2126242711, o juízo decretou a revelia dos réus LAERCIO MOREIRA DA SILVA, LUCAS SILVA CERQUEIRA, AMANDA EMANUELE NASCIMENTO DOS SANTOS SILVA, IRMAOS MOREIRA COMERCIO E TRANSPORTES LTDA – ME, EMY S COMERCIAL DE ELETRONICOS LTDA – ME e NASCIMENTO ATACADO E COMERCIO DE ALIMENTOS EIRELI – ME; rejeitou as preliminares suscitadas em contestação; delimitou a lide, conforme art. 17, §§10-C e 10-D, da Lei n. 8.429/92, incluídos pela Lei n. 14.230/2021; e ordenou a especificação de provas. As partes não manifestaram interesse na produção de outras provas (ID 2129008318). É o relato do essencial. Decido. A Lei 8.429/92, a chamada Lei de Improbidade Administrativa, fora promulgada com vista a regulamentar o § 4º, do art. 37, da Constituição Federal, que prevê sanções de natureza civis e administrativas com o intento de indenizar o erário pelos danos sofridos e punir o agente por sua conduta nociva ao patrimônio público e aos princípios que norteiam sua atividade como gestor. É inegável a preocupação da ordem constitucional instaurada em 1988 em punir os maus administradores e preservar os bens do Estado. Em uma ordem jurídica democrática e republicana, o combate aos atos de corrupção assume importância capital e estratégica; não por acaso, a moralidade figura dentre os princípios cardeais da Administração Pública insertos no caput do art. 37 da Carta Magna. Ao nos depararmos com as sanções previstas tanto na CF/88 quanto na Lei de Improbidade, é perceptível que o legislador procurou punir severamente as condutas ímprobas, prevendo, dentre outras reprimendas, a perda do cargo, a suspensão dos direitos políticos, a indisponibilidade dos bens e ressarcimento à Fazenda. É inegável a rigidez e severidade dos preceitos constitucionais e legais, consequência do caráter lesivo embutido nos atos de improbidade e do grau de reprovação imposto aos seus praticantes, no caso, agentes do Estado desviados de seus escopos legais. Bem por isso, a Lei de Improbidade Administrativa, apesar de não antever sanções de natureza penal, é bastante rigorosa quanto às punições para os que, de alguma forma, tiverem condutas subsumidas aos seus preceitos normativos. Na eventualidade de uma ação procedente, dentre outras consequências severas, os direitos políticos do agente ímprobo – direitos esses tidos pela nossa Carta Magna como fundamentais – podem ser suspensos por um prazo considerável. Nesse passo, pode-se concluir que há uma ingerência relevante do Estado na vida pública do cidadão quando, por sentença, é reconhecida a prática de um ato de improbidade previsto na Lei 8.429/92. Logo, não se torna consentâneo, diante dos postulados hermenêuticos, uma interpretação extensiva de norma tendente a limitar direitos fundamentais previstos no corpo do artigo 5º da Constituição Brasileira. Embora não seja caso de similaridade rígida, o direito criminal fornece importantes subsídios exegéticos para a análise dos supostos casos de improbidade administrativa, notadamente quanto aos elementos configuradores dos tipos descritos na Lei 8.429/92, sendo comum a invocação dos princípios do direito criminal como auxiliares na exegese e aplicação das normas contidas naquela lei. É inegável que os atos de improbidade representam condutas direcionadas a desrespeitar a lei, consectários de um servidor e terceiros cujas vontades são dirigidas a menosprezar não somente o interesse do Estado, mas igualmente os bens que o compõem e os princípios que o norteiam. O próprio significado gramatical do termo nos remete a essa ideia, como se extrai do verbete no tradicional glossário de Aurélio Buarque de Holanda: falta de probidade, desonestidade; fraude. Os atos de improbidade são classificados em três tipos distintos: atos que importem em enriquecimento ilícito, atos que importem em lesão ao erário e, por último, atos que violem os princípios da Administração Pública, previstos, respectivamente, nos artigos 9º, 10 e 11 da Lei 8.429/92. É cediço que o elemento subjetivo é essencial à configuração da improbidade administrativa. A Lei 14.230/2021 trouxe relevante modificação no campo do elemento subjetivo necessário para caracterização dos atos de improbidade administrativa, passando a exigir para todas as modalidades de ato ímprobo a efetiva comprovação de dolo por parte do agente, sendo este definido pela novel legislação como sendo a “vontade livre e consciente de alcançar o resultado tipificado nos arts. 9º. 10 e 11 desta Lei, não bastando a voluntariedade do agente”. O STF, ao examinar o Tema 1.199, decidiu que a alteração legal (remoção da improbidade por culpa) não retroage para absolver pessoas que já tenham sido condenadas com trânsito em julgado antes da Lei 14.230/2021. Por outro lado, se o processo ainda está em curso (não houve trânsito em julgado), aplica-se a Lei 14.230/2021, não podendo ser mais mantida a condenação por culpa. Isso não significa, porém, que o réu será necessariamente absolvido. Com efeito, se o juízo competente identificar que houve dolo, manterá a condenação por improbidade. A par do elemento subjetivo mediante o qual se dirige a conduta do agente, não se pode afirmar que irregularidades podem, de pronto, ser subsumidas aos fatos-tipos previstos na Lei de Improbidade, de sorte que é preciso distinguir o gestor inábil e sem o adequado assessoramento jurídico daquele que pretende causar prejuízo ao erário, enriquecer ilicitamente às custas do patrimônio público e malferir os princípios orientadores da Administração Pública. A propósito, convém colacionar seguinte ementa: Administrativo. Ação de improbidade. Prefeito. Suposta aplicação irregular de verbas do FUNDEF nos exercícios de 1999/2000. Alegação de que não foi aplicado o mínimo legal no pagamento dos professores. Demonstração, nos autos, de mera irregularidade. Inabilidade que não se confunde com desonestidade. Não ocorrência da conduta descrita no art. 11 da Lei de improbidade. Sentença que julgou improcedente os pedidos. Parecer ministerial pelo não provimento do recurso. Apelação e remessa oficial improvidas (TRF da 5ª Região, AC 479208, Desembargador Federal Lazaro Guimarães, Quarta Turma, decisão em 05/04/2011, DJE/04/2011, p. 05). A Lei 14.230/2021 passou a exigir comprovação do efetivo dano ao patrimônio público para configuração dos atos de improbidade tipificados no artigo 10, conforme se infere dos seguintes dispositivos: Art. 10. Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão dolosa, que enseje, efetiva e comprovadamente, perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades referidas no art. 1º desta Lei, e notadamente: (...) Art. 21. A aplicação das sanções previstas nesta lei independe: I - da efetiva ocorrência de dano ao patrimônio público, salvo quanto à pena de ressarcimento e às condutas previstas no art. 10 desta Lei; Além disso, ao reformar o art. 11 da LIA, a Lei 14.230/2021 limitou sua aplicação às condutas que estejam taxativamente dispostas nos incisos, e revogou os incisos I, II, IX e X; veja: Art. 11. Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública a ação ou omissão dolosa que viole os deveres de honestidade, de imparcialidade e de legalidade, caracterizada por uma das seguintes condutas: (Redação dada pela Lei nº 14.230, de 2021) I - (revogado); (Redação dada pela Lei nº 14.230, de 2021) II - (revogado); (Redação dada pela Lei nº 14.230, de 2021) (...) IX - (revogado); (Redação dada pela Lei nº 14.230, de 2021) X - (revogado); (Redação dada pela Lei nº 14.230, de 2021) Essas alterações legislativas são dotadas de retroatividade, pois ostentam natureza material e beneficiam os réus, devendo retroagir para alcançar atos anteriores à sua vigência. Há de se ressaltar, ainda, a previsão contida no artigo 17, § 10-F, da LIA, com redação dada pela Lei n. 14.230/2021, de que será nula a decisão de mérito total ou parcial da ação de improbidade administrativa que condenar o requerido por tipo diverso daquele definido na petição inicial. Feitas essas digressões teóricas, imputam-se aos réus os atos de improbidade administrativa tipificados no art. 10, inciso V e VIII, da Lei 8.429/1992. Observo, no entanto, que não restou comprovada a efetiva perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos recursos públicos recebidos. O Ministério Público Federal sustenta que houve superfaturamento na ordem R$104.417,93, mas sua alegação baseia-se em frágil pesquisa de preço elaborada pela Controladoria Geral da União; vejamos: “A CGU apurou, no caso em concreto, a existência de superfaturamento no patamar de R$ 104.417,93 (cento e quatro mil quatrocentos e dezessete reais e noventa e três centavos), em decorrência de sobrepreço, nas aquisições de refrigeradores e aparelhos de ar condicionado do tipo split fornecidos pela empresa VAGNER BARBOSA DOS SANTOS DE QUEIMADAS - ME. Os pagamentos em favor da aludida empresa ocorreram em 15/08/2019, 16/08/2019 e 13/09/2019, totalizando R$ 297.234,00. Para a avaliação dos valores pagos, a CGU realizou, no período de 28/02 a 04/02/2020, pesquisa de preço nos sítios eletrônicos de empresas que atuam no varejo e atacado do mercado de eletrodomésticos, a saber, Magazine Luiza (www.magazineluiza.com.br), Atacado e Distribuidora Gazin ( www.gazinatacado.com.br), Martins Atacado Online ( www.martinsatacado.com.br) e Centraltec Ar Condicionado e Refrigeração ( www.centraltec.com.br). Para a apuração do sobrepreço, a Controladoria adotou como preço de mercado a média do preço de venda de três empresas. Ademais, a pesquisa em comento se deu por unidade de cada um dos aparelhos, o que evidencia o aspecto conservador da cotação empreendida pela CGU, tendo em vista o quantitativo adquirido pela prefeitura. Nesses termos, foi produzida a seguinte tabela: [...] Do exposto, e considerando que o município arcou com R$290.999,00 (duzentos e noventa mil novecentos e noventa e nove reais) na compra de diversas unidades relativas aos três itens elencados na tabela acima, é possível concluir que houve um acréscimo de cerca de 56% ( cinquenta e seis por cento) sobre o preço de mercado da amostra pesquisada. É dizer, se fossem observados os valores praticados usualmente no mercado, o que, repita-se, não ocorreu no caso concreto, o custo da aquisição dos produtos em análise teria totalizado cerca de R$186.581,07 (cento e oitenta e seis mil quinhentos e oitenta e um reais e sete centavos), quantia muito aquém daquela paga pela administração pública. Portanto, considerando que o valores contratados, elencados na tabela acima, foram integralmente pagos em favor da empresa VAGNER BARBOSA DOS SANTOS DE QUEIMADAS, o sobrepreço apurado se converteu em um efetivo prejuízo aos cofres públicos no montante de R$ 104.417,93 (cento e quatro mil quatrocentos e dezessete reais e noventa e três centavos)”. É oportuno destacar que o sobrepreço ganhou definição legal com a edição da Lei das Estatais (Lei n. 13.303/16) e com a Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei n. 14.133/21), in verbis: Lei das Estatais: Art. 31. As licitações realizadas e os contratos celebrados por empresas públicas e sociedades de economia mista destinam-se a assegurar a seleção da proposta mais vantajosa, inclusive no que se refere ao ciclo de vida do objeto, e a evitar operações em que se caracterize sobrepreço ou superfaturamento, devendo observar os princípios da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da eficiência, da probidade administrativa, da economicidade, do desenvolvimento nacional sustentável, da vinculação ao instrumento convocatório, da obtenção de competitividade e do julgamento objetivo. § 1º Para os fins do disposto no caput , considera-se que há: I - sobrepreço quando os preços orçados para a licitação ou os preços contratados são expressivamente superiores aos preços referenciais de mercado, podendo referir-se ao valor unitário de um item, se a licitação ou a contratação for por preços unitários de serviço, ou ao valor global do objeto, se a licitação ou a contratação for por preço global ou por empreitada; Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos: Art. 6º Para os fins desta Lei, consideram-se: (…) LVI - sobrepreço: preço orçado para licitação ou contratado em valor expressivamente superior aos preços referenciais de mercado, seja de apenas 1 (um) item, se a licitação ou a contratação for por preços unitários de serviço, seja do valor global do objeto, se a licitação ou a contratação for por tarefa, empreitada por preço global ou empreitada integral, semi-integrada ou integrada; Note-se que “valor excessivamente superior” é um conceito jurídico indeterminado, devendo ser examinado com prudência, não cabendo considerar qualquer valor acima da média como caracterizador de sobrepreço, sobretudo quando se está em foco a aplicação de direito administrativo sancionador. Quanto ao sobrepreço, observo que o Ministério Público Federal invocou o trabalho da CGU para sua comprovação: “Para a avaliação dos valores pagos, a CGU realizou, no período de 28/02 a 04/02/2020, pesquisa de preço nos sítios eletrônicos de empresas que atuam no varejo e atacado do mercado de eletrodomésticos, a saber, Magazine Luiza (www.magazineluiza.com.br), Atacado e Distribuidora Gazin ( www.gazinatacado.com.br), Martins Atacado Online ( www.martinsatacado.com.br) e Centraltec Ar Condicionado e Refrigeração ( www.centraltec.com.br)”. No entanto, embora a cotação de preços em varejistas online possa, em certas circunstâncias, indicar a possibilidade de sobrepreço — especialmente quando há discrepâncias significativas nos valores —, essa metodologia, por si só, não é suficiente para concluir, em todos os casos, que houve elevação arbitrária de preços. Com efeito, o critério mais seguro de comparação de preços, a fim de analisar sua adequação no contexto das compras públicas é a utilização de preços de contratações similares na Administração Pública, aliados a pesquisas no mercado local e em fontes especializadas em licitação (e.g. portais de compras públicas). O Tribunal de Contas da União, órgão responsável por julgar as contas dos administradores públicos (art. 71, inciso II, da CF/88), já decidiu que, na apuração de preços, deve-se considerar aspectos ligados à realidade do município contratante: “Considerando que os preços cobrados por serviços de transporte escolar envolvem diversos custos suportados pelos fornecedores, os quais podem variar consideravelmente em razão das diferenças de locais e, consequentemente, das condições em que o transporte será realizado. Nesse sentido, o simples cálculo da média em relação aos valores pagos por outras prefeituras não refletirá necessariamente que houve superfaturamento, devendo ser considerados aspectos ligados à realidade do município contratante, da quantidade de veículos, do total de quilômetros a serem rodados diariamente e à situação das vias em que o tráfego ocorrerá” (Acórdão 7898/2016). Nesse contexto, não se pode desconsiderar que é de conhecimento comum que a realidade de oferta e preços na internet é distinta do que ocorre na seara de compras públicas de uma cidade de pequeno porte no interior da Bahia (CPC, art. 375). Tal diferença decorre de fatores estruturais, como a ausência de despesas fixas significativas, menor custo com mão de obra e atendimento ao público. Além disso, como sublinhou a parte ré, a Controladoria Geral da União coletou preços em sites eletrônicos, ignorando os custos de frete, causando a impressão de que os preços da internet são ainda mais vantajosos. Não se pode ignorar, ainda, que os preços de ar-condicionado costumam ser sazonais. Durante os meses mais quentes, a procura por esses aparelhos cresce, levando a um aumento nos preços devido à maior demanda e à possível escassez de estoque. Nos meses mais frios, a demanda diminui, ensejando promoções e preços mais baixos para estimular as vendas. Por conseguinte, a variação de preços reforça a necessidade de uma análise crítica ao comparar valores de ar-condicionado em diferentes épocas do ano, como é o caso do autos, cuja cotação da CGU foi realizada no ano seguinte e no período do verão (fevereiro de 2020). Portanto, a alegação de sobrepreço com base apenas em pesquisa de preços em sites eletrônicos é juridicamente questionável se não houver um método robusto de comparação. O ideal é que a administração pública utilize diversas fontes para justificar a exorbitância dos valores. Uma vez desqualificado o método utilizado pela Controladoria Geral da União para a aferição do sobrepreço nos autos, inviável que esta premissa seja adotada como suficiente para comprovação do dano ao erário e condenação dos réus por ato de improbidade administrativa. A fragilidade da prova consubstanciada acerca da demonstração do dano leva a um juízo de incerteza quanto à existência de ato de improbidade lesivo ao erário atrelado a sobrepreço em procedimento licitatório (LIA, art. 10), indicando, assim, a improcedência da demanda. Nesse sentido: ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE. LEI 8.429/1992 . ART. 10 e 11. DANO AO ERÁRIO. SOBREPREÇO . NÃO EVIDENCIADO. LICITAÇÃO. IRREGULARIDADE. DANO EFETIVO . MÁ-FÉ. AUSÊNCIA. NÃO PROVIMENTO. 1 . A ação civil é a via processual adequada para se apurar e pretender a condenação de agentes públicos e particulares pela prática de ato de improbidade administrativa caracterizado por ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, lealdade às instituições que importem em enriquecimento ilícito, causem prejuízo ao erário público e atentem contra os princípios da Administração Pública (Lei 8.429/1992). 2. A responsabilidade por atos de improbidade administrativa encontra fundamento na Constituição da Republica de 1988 CR/1988 quando impõe obediência aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência (art . 37, caput), destacando que importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível (art. 37, § 4º). 3. A improbidade administrativa distingue-se das responsabilidades tanto civil como administrativa e penal por apresentar nítida autonomia e fundamento constitucional de maneira a obrigar a correção do agente público quanto aos princípios da Administração . Difere da responsabilidade penal, não obstante haja previsão de sanção que pode acarretar ao extremo a cassação dos direitos políticos ( CR/1988, art. 15, V). 4. Para que seja possível a condenação por ato de improbidade administrativa que implique dano ao erário é imprescindível a comprovação real do dano, ou seja, o prejuízo patrimonial aos cofres públicos, na forma de perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação . 5. Não ficou demonstrado qualquer ato ilegal e desonesto dos agentes públicos (ex-prefeito e membros da comissão de licitação) praticado no bojo da licitação sob exame, somado ao fato de que o Ministério da Saúde, em revisão à metodologia de cálculo, afastou a ocorrência de sobrepreço. 6. As irregularidades formais no processo licitatório não frustraram o caráter competitivo da licitação . 7. A União aponta irregularidades no procedimento licitatório, mas não demonstra que os requeridos tenham agido com dolo e ou mesmo culpa na execução do convênio 572/2004. 8. Má-fé não se presume . Deve ser provada a existência de ação, dolosa ou culposa, do agente ao praticar o ato tido por lesivo ao patrimônio e aos princípios da Administração, o que não ficou suficientemente evidenciado nos fatos apontados e demonstrados. 9. Não provimento da apelação da União. (TRF-1 - AC: 00082312820084013700, Relator.: DESEMBARGADORA FEDERAL MONICA SIFUENTES, Data de Julgamento: 05/10/2021, 3ª Turma, Data de Publicação: PJe 07/10/2021 PAG PJe 07/10/2021 PAG) O ônus da prova, nos termos do art. 373, I, do Código de Processo Civil, compete ao autor da ação, cabendo-lhe demonstrar, com elementos objetivos e cabais, que houve o efetivo dano ao erário. Ante o exposto, julgo improcedentes os pedidos, resolvendo o mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários. Sentença não sujeita a reexame necessário, conforme inciso IV do §19 do art. 17 da Lei 8.429/92, incluído pela Lei 14.230/2021. Em caso de apelação, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo legal. Em seguida, remetam-se os autos ao E. TRF da 1ª Região, com as homenagens de estilo. Intimem-se. Sentença registrada eletronicamente. Feira de Santana-BA, em data e hora registradas no sistema. Juíza Federal Titular/Juiz Federal Substituto (Magistrado(a) identificado pela assinatura digital constante do rodapé da página)

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Processo nº 1000229-20.2025.8.11.0022

ID: 316561893

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE PEDRA PRETA Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 1000229-20.2025.8.11.0022

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARIANA ESTER FERNANDES ALVES THIAGO RAFAEL DA SILVA

Sentença

Advogados:

JOSE AUGUSTO MARTINS DE OLIVEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE PEDRA PRETA Processo: 1000229-20.2025.8.11.0022. AUTORIDADE: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO, MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE PEDRA PRETA Processo: 1000229-20.2025.8.11.0022. AUTORIDADE: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO, MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO INVESTIGADO: MARIANA ESTER FERNANDES ALVES REU: THIAGO RAFAEL DA SILVA Vistos etc. SENTENÇA I) - RELATÓRIO O Ministério Público do Estado de Mato Grosso, por intermédio de seu Ilustre Representante legal, ofereceu denúncia contra THIAGO RAFAEL DA SILVA e MARIANA ESTER FERNANDES ALVES, já qualificados nos autos, imputando-lhes a prática dos fatos delituosos previstos no artigo 33, “caput”, da Lei nº 11.343/2006, conforme descrito na denúncia (Id. 188197503). Os réus foram presos em flagrante no dia 25 de fevereiro de 2025 (Id. 187651895). Na audiência de custódia foi homologada e convertida em prisão preventiva do réu Thiago e concedida à liberdade provisória da ré Mariana, sendo posta em liberdade no dia 26/02/2025 (Id. 188577676). A decisão proferida em Id. 188261147 determinou a notificação dos acusados para apresentação de resposta à acusação no prazo legal. Os réus foram regularmente notificados (Id. 188798546 e 189814755). Os réus apresentaram suas defesas preliminares em Id. 193652844, por intermédio de advogado constituído. Em decisão proferida em Id. 194188139, por não concorrer nenhuma hipótese prevista no artigo 397 do Código de Processo Penal, a denúncia ofertada pelo representante do Ministério Público foi recebida e foi designada audiência de instrução e julgamento. No decorrer da instrução criminal (Id. 196276860) foi realizado a inquirição das testemunhas arroladas pelas partes, após passou aos interrogatórios dos acusados. Não foram requeridas diligências pelas partes, ocasião em que foi encerrada a instrução processual. Em alegações finais sob a forma de memoriais (Id. 197281100), o Ministério Público pugnou pela condenação dos acusados pela prática do delito tipificado no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006, sustentando que a materialidade do tráfico restou comprovada pelo Auto de Prisão em Flagrante, Boletim de Ocorrência, Termo de Exibição e Apreensão, Laudo de Constatação Toxicológica e Relatório de Investigação, além dos depoimentos colhidos em juízo. Detalha que, na residência dos réus, foram recolhidos nove porções de maconha já embaladas, oito eppendorfs de cocaína e outra porção da mesma droga sobre prato de vidro, balança de precisão, rolo de plástico-filme, oito embalagens tipo “zip-lock” vazias, quatro chips telefônicos, vários aparelhos celulares, máquina de cartão de crédito, vinte e oito cartelas de bingo vinculadas pela Polícia Civil à facção Comando Vermelho e a quantia de R$ 72,60 em espécie. Ressalta que a dinâmica flagrada pelos policiais — movimento constante de usuários, fuga de motociclista ao receber ordem de parada, arremesso de celular contra o muro por THIAGO, disparo para conter um cão da raça pit-bull e busca domiciliar acompanhada pelos suspeitos — confirma o comércio ilícito de entorpecentes no local. O Ministério Público sublinha, ainda, a confissão extrajudicial do réu THIAGO, que admitiu “já ter vendido droga em 2019” e estar traficando para “complementar a renda”, argumento capaz de romper a tese defensiva de mero uso pessoal. Quanto à corré MARIANA, o Parquet sustenta que, embora ela alegue desconhecer a traficância, drogas e instrumentos típicos foram encontrados em locais de uso comum da casa (cozinha e quarto do casal), o que revela ciência e adesão consciente à atividade criminosa; frisa que a presença das filhas menores na residência reforça a gravidade da conduta. O Ministério Público dedica tópico específico às cartelas de bingo apreendidas, explicando que material idêntico fora recolhido dias antes durante a Operação “Narco Zero”, em Rondonópolis/MT, apontada como meio de lavagem de dinheiro da facção Comando Vermelho; junta fotografias e relatório policial que demonstram a correspondência gráfica das cartelas, concluindo que o casal também colaborava com o financiamento da organização criminosa. Por fim, o Órgão Ministerial assinala que não há prova de atividade comercial lícita capaz de justificar máquina de cartão, múltiplos chips, embalagens e balança; argui que imagens de rede social relativas a “esmaltaria” e “espetinho” são meramente ilustrativas e não comprovam funcionamento regular do negócio. Conclui pugnando pela procedência total da ação penal para condenar THIAGO RAFAEL DA SILVA e MARIANA ESTER FERNANDES ALVES, na forma do art. 33, caput, da Lei 11.343/2006. Por fim, a defesa dos réus, em sede de alegações finais sob a forma de memoriais (Id. 198539249), preliminarmente, requer: (a) a restituição de um celular iPhone 12, cor branca, apreendido sob o código 8b4c3, alegando propriedade comprovada e ausência de interesse probatório; e (b) o reconhecimento da nulidade das provas decorrentes da “invasão” do domicílio, por violação do art. 5º XI da Constituição e do art. 240 §1º do CPP, com o consequente desentranhamento dos elementos ilícitos e absolvição dos denunciados. No mérito, sustenta que THIAGO é usuário crônico e trabalhador, sem vínculo com organização criminosa, tendo admitido posse de parte da droga apenas para consumo pessoal; pede, pois, sua absolvição ou, subsidiariamente, a desclassificação para o art. 28 da Lei 11.343/2006, com aplicação das atenuantes e regime diverso do fechado. Em relação a MARIANA, a defesa afirma inexistir prova de dolo ou participação: o simples fato de coabitar o imóvel não basta para imputar-lhe tráfico, delito que não admite modalidade culposa. Requer, portanto, sua absolvição; sucessivamente, o reconhecimento do tráfico privilegiado (§4º do art. 33) diante de sua primariedade e bons antecedentes, bem como redução máxima da pena, caso sobrevenha condenação. Por fim, postula, subsidiariamente, a fixação da pena-base no mínimo legal para ambos os réus. Vieram-me os autos conclusos para sentença. Eis o sucinto relatório. II) - FUNDAMENTAÇÃO. Trata-se de ação penal oferecida pelo representante do Ministério Público contra THIAGO RAFAEL DA SILVA e MARIANA ESTER FERNANDES ALVES, já qualificados nos autos, dando-os como incursos nas sanções previstas no artigo 33, “caput”, da Lei nº 11.343/2006. Após detida análise os autos, entendo que a denúncia deve ser julgada parcialmente procedente, pelos fundamentos em que passo a expor. DA PRELIMINAR DE NULIDADE DE PROVA ARGUIDA PELA DEFESA A Defesa, nos memoriais finais escritos, arguiu preliminarmente a nulidade de toda a prova sob o argumento de que o ingresso policial no domicílio dos réus apoiou-se apenas em denúncia anônima, sem prévia ordem de busca. O exame atento dos autos, entretanto, revela um quadro fático bem distinto. Os policiais militares Roberto Gomes e Welton Lima Santos declararam que, durante duas semanas, estacionaram a viatura em frente à loja Canova Materiais para Construção, realizando ponto-base e, desse local, observaram intenso fluxo de usuários que entravam e saíam rapidamente pelo portão dos fundos da casa monitorada. Destacaram que o mesmo “rapaz” abria o portão, recebia pessoas nos horários do almoço e depois das 16h, comportamento típico de ponto de venda de entorpecentes. Na tarde de 25 de fevereiro de 2025, quando um motociclista aproximou-se do imóvel e empreendeu fuga ao notar a aproximação da guarnição, Thiago Rafael da Silva lançou um telefone celular contra o muro, tentando destruir prova digital, enquanto o portão permanecia entreaberto, permitindo a entrada imediata dos agentes, ali mesmo foi contido Thiago, Mariana e Eudislene que fazia faxina na residência. Essa sequência objetiva, colhida por investigação prévia e corroborada por percepção sensorial direta no instante da abordagem, configura flagrante delito nos moldes do art. 302, I e III, do Código de Processo Penal, enquadrando-se na exceção constitucional que afasta a necessidade de mandado para ingresso em domicílio quando há estado de flagrância verificado por elementos externos e contemporâneos ao delito. A atuação policial, portanto, foi proporcional e necessária, pois a demora na obtenção de ordem judicial implicaria risco de perecimento da prova, situação que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal consolidou no Tema 280 da Repercussão Geral. Nessa linha, a alegação defensiva de ilicitude não prospera, pois a diligência policial estava amparada em fundada suspeita pré-constituída e confirmada pela conduta do réu no momento da intervenção, motivo pelo qual as provas subsistem hígidas. Desse modo, REJEITO a preliminar de nulidade da prova. DO MÉRITO. DO RÉU THIAGO RAFAEL DA SILVA A materialidade delitiva do crime de tráfico de drogas está circunstanciada no boletim de ocorrência (Id. 187651897), do termo de exibição e apreensão (Id. 187651899) e do laudo pericial de constatação da natureza da droga (Id. 187651913). Quanto à autoria, do mesmo modo restou comprovada, pelo auto de prisão em flagrante (Id. 187651895), pelos depoimentos dos policiais militares (Id. 187651901 e 187651902), tanto na fase inquisitória como na instrução criminal, não havendo qualquer dúvida da autoria do réu no crime de tráfico de entorpecentes. As testemunhas ROBERTO GOMES e WELTON LIMA SANTOS, Policiais Militares, em seus depoimentos na Delegacia de Polícia (Id. 187651901 e 187651902), igualmente declararam: “QUE a GU PM sendo o depoente e SOLDADO WELTON LIMA, em cumprimento a OPERAÇÃO TOLERÂNCIA ZERO CONTRA AS FACÇÕES CRIMINOSAS NO ESTADO DE MATO GROSSO, esse equipe diante de conhecimento prévio por meio de denúnca via 190, que na AVENIDA PRESIDENTE MÉDICI, CASA DE ESQUINA , estaria ocorrendo a comercialização de drogas, sendo que por vários dias fizemos o "PB" (PONTO BASE DA VIATURA), em frente à CANOVA MATERIAS PARA CONSTRUÇÃO e foi possível ver a movimentação na casa de esquina próximo, de onde visualizamos uma certa movimentação de pessoas, sendo entre e sai, pelo portão dos fundos, onde um rapaz abre o portão, entra pessoas e logo em seguida saem; Nas informações recebidas davam conta que a movimentação de usuários de drogas que sempre chegavam e saíam da residência, mais precisamente no horário do almoço e após as 16:00horas; QUE EQUIPE POLICIAL começou a realizar rondas mais frequentes no endereço citado a fim de confirmar sua veracidade; QUE na tarde de hoje os POLICIAIS iniciaram a movimentação nas proximidades e iniciou em um ponto de estacionamento em frente a CANOVA MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO, passamos a observar que um homem moreno, com camiseta do flamengo, saía e entrava na casa, E TAMBÉM FOI OBSERVADO QUE USUÁRIOS DE DROGAS APROXIMARAM DA CASA, EM SEGUIDA OS POLICIAIS MILITARES DERAM A VOLTA NA QUADRA E PROSSEGUIRAM SENTIDO O PORTÃO E TENTOU ABORDAR UM HOMEM CONDUZINDO UMA MOTOCICLETA HONDA BROZ DE COR ESCURA QUE, APÓS RECEBER ORDEM DE PARADA PARA ABORDAGEM, EMPREENDEU FUGA, foi possível que o portão da casa estava um pouco aberto, os POLICIAIS abriram e o suspeito com a camiseta do flamengo de imediato, pegou o telefone celular e arremessou contra o muro; QUE esse é um comportamento costumeiro de integrantes da facção criminosa comando vermelho; QUE após darmos órdem para que o suspeito de camiseta do flamengo, para que o mesmo fosse submetido à abordagem, um cachorro da raça pitbull que estava ao lado do suspeito THIAGO RAFAEL DA SILVA, tentou atacar o 3º sargento PM ROBERTO GOMES e o depoente, para garantir a integridade física dos agentes, efetuou um disparo de arma de fogo, que atingiu a região do focinho do animal; QUE a abordagem se deu na área do fundo da residência que dá acesso ao portão onde o suspeito THIAGO realizava a entrega da droga, e no ambiente também estava presente a companheira do suspeito, MARIANA ESTER FERNANDES ALVEZ, com suas filhas menores de idade, a pessoa de EUDISLENE, que disse aos POLICIAIS que estava no local apenas fazendo faxina na casa; QUE diante das fundadas razões e circunstâncias do fato os POLICIAIS iniciaram busca no local, sendo acompanhada pelos suspeitos THIAGO, MARIANA e EUDISLENE, sendo encontrado pelo soldado PM WELTON LIMA 09 (NOVE) PORÇÕES DE SUBSTÂNCIA ANÁLOGA A MACONHA EMBALADAS EM PACOTES PEQUENOS DE FECHO RÁPIDO, PRONTAS PARA SEREM COMERCIALIZADAS, NO INTERIOR DO REFRIGERADOR DA GELADEIRA, E UM PRATO DE VIDRO TRANSPARENTE COM UMA COLHER, CONTENDO PORÇÃO ESBRANQUIÇADA, SUBSTÂNCIA ANÁLOGA A COCAÍNA, DENTRO DO ARMÁRIO DA COZINHA; QUE NA GAVETA DE UM ARMÁRIO BRANCO DE COZINHA, O 3º SARGENTO ROBERTO GOMES encontrou UM ROLO DE PLÁSTICO FILME QUE É CATEGORICAMENTE UTILIZADO PARA EMBALAR ENTORPECENTES, 04 (QUATRO) CHIPS DA OPERADORA VIVO, 01 (UMA) PORÇÃO DE SUBSTÂNCIA ANÁLOGA A MACONHA EM SACOLA PLÁSTICA TRANSPARENTE, UMA MÁQUINA DE CARTÃO DO MERCADO PAGO, 28 CARTELAS DE BINGO E OITO PACOTES PLÁSTICOS TRANSPARENTE DE FECHO RÁPIDO, DOS MESMO QUE FORAM UTILIZADOS PARA EMBALAR A MACONHA, UMA BALANÇA DE PRECISÃO EM PLENO FUNCIONAMENTO DA MARCA TOMATE DE COR AZUL CLARO E MAIS 02 CELULARES CELULARES; QUE foi encontrado 08 (OITO) PINOS COM SUBSTÂNCIA ANÁLOGA A COCAÍNA DENTRO DE UMA CAIXA DE REMÉDIO, EM CIMA DO ARMÁRIO DA COZINHA; QUE foi encontrado no quarto do casal o valor de R$ 72,60 (SESSENTA E DOIS REAIS E SESSENTA CENTAVOS); QUE diante dos fatos foi dada voz de prisão a todos suspeitos, visto que as crianças estavam sendo expostas à comercialização de drogas no ambiente familiar, foi realizado contato com o conselho tutelar, que orientou entregar as crianças para algum familiar responsável, que ainda no local compareceu a senhora MARIALVA, avó das menores e mãe da suspeita MARIANA ESTER, que recebeu responsabilidade das crianças antes da condução para a delegacia; QUE THIAGO, MARIANA e EUDISLENE foram apresentados à autoridade policial para os devidos procedimentos, sem lesões corporais;” A testemunha Welton Lima Santos, em seu depoimento prestado na instrução processual, narrou que, com base em denúncias filtradas pela própria unidade policial e determinando prioridade a local apontado por moradores, sua guarnição posicionou-se em frente a uma Loja de depósito de materiais de construção, de onde passou a observar a residência de esquina onde, segundo informes, um indivíduo de pele morena vendia drogas. Relatou que, ao avistar a viatura, o suspeito Thiago Rafael da Silva abriu e fechou rapidamente o portão, fato que motivou a equipe a dar volta na quadra; já de retorno, viram um motociclista em uma Honda Broz preta encostar-se ao portão, presumindo tratar-se de usuário prestes a adquirir entorpecentes. No momento em que foi dada voz de parada, o motociclista fugiu e, ante o portão entreaberto da residência, os policiais ingressaram para abordagem, ocasião em que Thiago, sentado em uma cadeira, levantou-se e arremessou seu telefone celular contra o muro – conduta que o depoente qualificou como típica de integrantes do Comando Vermelho, quando realizaram a abordagem. Acrescentou que, ao colega Sargento Roberto Gomes aproximar-se do suspeito, um cão pit-bull investiu por trás, razão pela qual desferiu um único disparo para cessar a agressão do animal, evitando ataque pelas costas. Dentro do imóvel encontravam-se ainda a esposa do acusado, Mariana Esther Fernandes Alves, dois filhos menores e uma terceira pessoa que fazia faxina; Mariana permaneceu cooperativa e cuidou das crianças durante toda a ação. Perguntado sobre ilícitos, o casal negou; contudo, em revista dentro da residência, no congelador da geladeira, foram localizadas porções de maconha já fracionadas para venda, bem como mais maconha em uma gaveta da cozinha. Com a chegada da equipe de apoio, o Soldado Costa encontrou diversos pinos contendo cocaína dentro de uma caixa de remédios. Apreenderam-se também balança de precisão, máquina de cartão, dinheiro e cartelas de bingo cuja origem, segundo a Polícia Civil, é usualmente vinculada à captação de recursos para organização criminosa. Mencionou que vizinhos agradeceram a ação policial, pois não suportavam mais o fluxo constante de usuários naquela região. O depoente frisou que a entrada se deu porque o portão lateral fechado não estava trancado, deixando vão suficiente para acesso. Declarou que Thiago, enquanto era lavrada a ocorrência, confessou estar traficando havia pouco tempo, alegando dificuldades financeiras. Acrescentou que no cômodo frontal existiam vestígios de antiga clínica estética abandonada e uma pintura alusiva a “espetinho”, porém ambos inativos. Por fim, informou que, após a apreensão do material e acionamento de veterinário para o animal alvejado, conduziram Thiago e Mariana à Delegacia, onde apresentaram toda a materialidade relacionada ao crime de tráfico de drogas. A testemunha Roberto Gomes, em seu depoimento colhido em Juízo, narrou que a residência dos acusados já era alvo de várias denúncias relatando intenso entra e sai de usuários. Devido a isso, a guarnição intensificou rondas no local com o objetivo de abordar algum frequentador e obter materialidade para ingresso no imóvel. Relatou que, certa tarde, avistou uma motocicleta Honda Bros estacionada junto ao portão; quando a equipe tentou a abordagem, o motociclista fugiu e o portão estava semiaberto, permitiu acesso a residência. Nesse momento, o réu Thiago, que estava no fundo da área, quebrou o próprio celular arremessando-o sobre o muro, conduta que o depoente associou a facções criminosas, e tentou correr, sendo contido por ele, pelo soldado Welton Lima Santos e pelo sargento Siqueira. Afirmou que durante a contenção, um cão pit-bull investiu contra Lima, que efetuou um único disparo para cessar a agressão do animal; o depoente permaneceu segurando Thiago, solicitou apoio de outra viatura e, após a primeira varredura na residência feita por Lima, confirmou que havia porções de maconha dentro do congelador. Com a chegada do reforço, o próprio depoente localizou plástico filme, cartelas de bingo utilizadas para angariar recursos para a facção atuante, resquícios de maconha e saquinhos para embalar drogas, enquanto outro soldado encontrou pinos de cocaína sobre um armário; também apreenderam cerca de setenta reais em notas miúdas, uma balança de precisão, uma maquininha de cartão e a droga já fracionada. Disse que, apesar de não ter presenciado venda direta, notava aumento do fluxo de usuários, sobretudo ao fim da tarde, e que os acusados declararam vender espetinho nos fins de semana, atividade que ele jamais viu funcionar. Após a revista, algemou Thiago, acompanhou a busca realizada no interior da casa e, em seguida, conduziu o casal à Delegacia, apresentando toda a materialidade apreendida. Por sua vez, na fase inquisitória (Id. 187651910), o acusado THIAGO RAFAEL DA SILVA fez o uso do direito ao silêncio. O réu interrogado em Juízo negou as acusações do crime de tráfico, relatando que no dia dos fatos, em 25/02/2025, estava sentado na área dos fundos brincando com a filha, quando policiais abriram o portão fechado sem autorização, mandaram-no deitar e, ao entrarem, um deles atirou contra seu cão pit-bull, que morreu. Relatou ter sido chutado, jogado ao chão e algemado, negou ter arremessado o celular, segundo ele, o aparelho estava na sua mão e veio a cair quando foi chutado e jogado ao chão. Afirmou não ter visto motociclista algum porque o portão estava fechado para impedir a saída do animal. Indagado sobre a droga apreendida, o réu confirmou possuir para uso pessoal aproximadamente 25 a 30g de maconha, adquiridas de um total de 50g compradas por 250 reais, e pequena porção de cocaína disposta num prato de vidro, guardadas sobre um armário fora do alcance da família. Perguntado sobre o restante da droga apreendida, o réu respondeu que não sabe responder, afirmando que foram os policiais apareceram com essa droga, pois em sua residência não toda essa de droga. Alegou que balança de precisão, restante da maconha, pinos de cocaína e demais objetos foram apresentados pelos policiais sem acompanhamento de defensor ou dos acusados durante a revista. Explicou que a máquina de cartão servia aos pagamentos da esmalteria e do espetinho, que possuía, além do celular danificado, um Samsung próprio, um iPhone da esposa, um aparelho Positivo de teclas usado na antiga borracharia móvel e outros telefones quebrados das crianças. Indagado quanto às vinte e oito cartelas de bingo do “Dia das Mães”, afirmou que dez eram suas para uso em família na Estância Aquarius, local de eventos onde costuma colaborar vendendo cartelas, e as demais pretendia ajudar a comercializar. Negou qualquer vínculo com facção criminosa ou confissão de nova atividade de tráfico, insistindo que somente faz uso pessoal de entorpecente, que Mariana desconhecia o local exato onde ele guardava a maconha e que sempre fumava isolado nos fundos da casa, à noite, para não expor as filhas. Por sua vez, na fase inquisitória (Id. 187651906), a acusada MARIANA ESTER FERNANDES ALVES fez o uso do direito ao silêncio. A ré interrogada na instrução processual negou a acusação imposta na denúncia. Narrou que na tarde do dia dos fatos, dobrava e lavava roupas na área dos fundos da residência, enquanto Thiago brincava com as crianças, quando ouviu o estrondo do portão traseiro, acionado por controle, cujo motor estava estragado, mas mantinha-se destravado manualmente, e imediatamente os policiais ingressaram sem autorização, disparando contra o cão da família, Zeus, que correu ferido para dentro da esmalteria e posteriormente morreu. Afirmou que Thiago já foi jogado ao chão, nesse momento permaneceu de bruços todo o tempo, e que ela ficou sentada perto da porta, segurando suas filhas chorosas, ao lado da faxineira Eudislene, sem acompanhar a revista. Relatou desconhecer a origem dos 122g de maconha apreendidos, oito pinos de cocaína, balança de precisão, saquinhos tipo zip-lock e demais objetos apresentados pela guarnição, admitindo somente saber que Thiago guardava em local elevado um prato com resquícios de cocaína e cerca de 25 a 30g de maconha para uso pessoal, contra os quais já discutira com ele, preferindo que consumisse em casa e fora do alcance das crianças. Informou que não ser usuária de drogas. Indagada, a ré respondeu que o papel filme recolhido era utensílio doméstico, usando na sua cozinha, a máquina de cartão lhe pertencia e era utilizada, tanto na esmalteria quanto no espetinho, e dos quatro chips telefônicos dois haviam sido comprados para números comerciais desses empreendimentos e outros dois para uso pessoal, sendo dois para ela e dois que Thiago, pois ele usava um na antiga borracharia móvel. Confirmou que tinha conhecimento de Thiago que possuía droga dentro da residência, mas apenas para uso dele, esclarecendo que não chagava a mexer com a droga dele. Explicou que as 28 cartelas de bingo “Dia das Mães” da Estância Aquarius, casa de eventos com perfil no Instagram, foram adquiridas por dez para uso familiar e dezoito para revenda a conhecidos. Negou qualquer vínculo com organização criminosa ou atividade de tráfico, bem como afirmou jamais ter visto Thiago vender drogas no imóvel, onde, segundo ela, a polícia nunca estivera antes da ocorrência. Informou que após contrair chikungunya manteve a esmalteria fechada por cerca de duas semanas, período em que o réu continuou sozinho a atividade complementar de venda de espetinhos aos sábados, da qual retiravam em média R$ 1.000 a R$ 1.200 por fim de semana. Pois bem. Diante de tal conjunto probatório, é de rigor a condenação do acusado THIAGO RAFAEL DA SILVA nos termos da denúncia, pois restou demonstrado pelos elementos de provas colhidas na fase inquisitória e pelas provas colhidas na instrução processual em Juízo, sob crivo do contraditório e da ampla defesa, não deixam dúvidas quanto à autoria do acusado no delito de tráfico de drogas. A materialidade do crime de tráfico de drogas está suficientemente comprovada nos autos, ou seja, pelo Termo de Exibição e Apreensão n.º 2025.16.89803, que inventariou dez porções de maconha, oito pinos e uma porção avulsa de cocaína, balança de precisão, rolo de plástico-filme, máquina de cartão, chips telefônicos e R$ 72,60 em dinheiro trocado. O Laudo Pericial n.º 511.3.10.9151/2025 confirmou 122,63g de Cannabis sativa e 5,07g de cocaína, utilizando testes colorimétricos e espectroscopia FT-IR, além de registrar a preservação da cadeia de custódia sob lacres 08012870 e 03172083. As circunstâncias apontam para destinação comercial: a droga estava fracionada em invólucros de venda, guardada no refrigerador, acompanhada de material de pesagem e embalagem, bem como de meio eletrônico de cobrança, configuração incompatível com consumo próprio. Os depoimentos dos policiais, coerentes entre si, atribuem a autoria ao réu Thiago, declarando que foi ele quem abriu o portão para usuários, recebeu valores e tentou se desfazer do aparelho celular quando percebeu a presença estatal. Em juízo, o réu Thiago alegou guardar apenas “25 a 30 gramas” de maconha para uso pessoal, mas sua narrativa resta isolada diante da quantidade bem superior apreendida, da presença simultânea de cocaína e dos instrumentos de mercancia. A jurisprudência exige, para a desclassificação ao art. 28 da Lei 11.343/2006, um contexto probatório convergente em favor do consumo, o que manifestamente não ocorre aqui. Senão vejamos: “DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. NULIDADE DA BUSCA DOMICILIAR AFASTADA. ABSOLVIÇÃO PELO DELITO DE ASSOCIAÇÃO. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO POR TRÁFICO. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. I. Caso em exame 1. Apelações criminais defensivas interpostas contra sentença condenatória pela prática dos crimes de tráfico de drogas e associação ao tráfico, em concurso material (arts. 33, caput, e 35 da Lei nº 11.343/06 c/c art. 69 do CP). II. Questão em discussão 3. Há duas questões em discussão: (i) saber se houve nulidade na realização da busca domiciliar, afetando a licitude das provas e, (ii) saber se os elementos probatórios autorizam a condenação das apelantes pelos crimes de tráfico e associação para o tráfico, ou se devem ser absolvidas ou beneficiadas pela causa de diminuição de pena. III. Razões de decidir 4. A busca domiciliar foi considerada válida, pois precedida de investigação prévia e campana policial que detectou movimentações típicas de tráfico, além de ter ocorrido mediante consentimento das moradoras, afastando-se a alegada ilicitude das provas (STJ, AgRg no RHC n. 212.123/SC, Relator: Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 1/4/2025). 5. O “contexto fático em que se deu a apreensão da droga aliado à sua forma de acondicionamento e às declarações prestadas, em juízo, pelos policiais que efetuaram o flagrante, são provas suficientes para atestar a autoria do crime de Tráfico de drogas e afastar a possibilidade de absolvição ou de desclassificação desta conduta para a prevista no art. 28, da Lei 11.343/06” (TJMT, N.U 1002894-90.2023.8.11.0050, Relator: Des. Marcos Machado, Primeira Câmara Criminal, julgado em 22/04/2025). 6. A “reunião ocasional de duas ou mais pessoas não é suficiente para a configuração do delito de associação para o tráfico”, o qual exige a demonstração da estabilidade e permanência no vínculo entre os agentes (REsp n. 2.052.196/MG, Relatora: Min. Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 17/12/2024). No caso, não se identifica provas substancialmente convencíveis acerca da associação, de forma habitual e convergente, em estrutura organizada e divisão de tarefas voltada ao narcotráfico, razão pela qual a absolvição é medida que se impõe – art. 386, inc. VII, do CPP - (TJMT, N.U 1027835-85.2022.8.11.0003, Relator: Des. Marcos Machado, Primeira Câmara Criminal, julgado em 3/10/2023). IV. Dispositivo 7. Recursos parcialmente providos para absolver as apelantes do crime de associação para o tráfico, mantida a condenação pelo crime de tráfico de drogas.” (N.U 1000299-93.2023.8.11.0026, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, WESLEY SANCHEZ LACERDA, Primeira Câmara Criminal, Julgado em 06/06/2025, Publicado no DJE 06/06/2025) “DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. TRÁFICO DE DROGAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO PESSOAL. ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. AGRAVO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, mantendo a condenação por tráfico de drogas. 2. A defesa pleiteia a desclassificação da conduta do réu para a prevista no art. 28 da Lei de Drogas, alegando que a quantidade de droga apreendida era para consumo pessoal e que não seria necessário o reexame de provas. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se a conduta do réu pode ser desclassificada de tráfico de drogas para uso pessoal, considerando a quantidade de droga apreendida e as circunstâncias do flagrante. 4. Outra questão é saber se deve ser reconhecida a atenuante da confissão espontânea. III. Razões de decidir 5. As instâncias ordinárias concluíram que a quantidade de droga apreendida, a forma como acondicionada a droga e o contexto probatório analisado em seu conjunto indicam a prática do crime de tráfico de drogas, não sendo cabível a desclassificação para uso pessoal. A revisão do entendimento para desclassificar a conduta do agravante implicaria em revolvimento fático-probatório, o que é vedado pela Súmula n. 7 do STJ. 6. Considerando que o agravante assumiu a propriedade da drogas, mas não o tráfico de drogas, incide, no presente caso, o entendimento consolidado na Súmula n. 630 do STJ. IV. Dispositivo e tese 7. Agravo desprovido. Tese de julgamento: "1. A desclassificação do crime de tráfico de drogas para uso pessoal demanda reexame de provas, vedado pela Súmula 7 do STJ." Dispositivos relevantes citados: Lei 11.343/2006, art. 28; Lei 11.343/2006, art. 33; CP, art. 65, III, "d".Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp 2671790/CE, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 10.12.2024; STJ, AgRg no AREsp 2658665/ES, Rel. Min. Og Fernandes, Sexta Turma, julgado em 18.03.2025.” (AgRg no AREsp n. 2.835.449/MG, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 22/4/2025, DJEN de 29/4/2025.) Assim, diante dos depoimentos dos policias, os quais se encontram em harmonia com as demais provas colhidas, tanto na fase inquisitorial quanto na fase instrutória, ficou clarividente que o denunciado Thiago comercializa entorpecentes, restando comprovado o crime tráfico de drogas. Ressalte-se que, no caso em tela, não há qualquer elemento concreto de suspeição do trabalho policial, inexistindo motivos para não se dar credibilidade aos depoimentos dos policiais militares, pois nada há nos autos indicando o propósito ou interesse deles em falsamente incriminar o réu. Ademais, nota-se que o depoimento prestado em Juízo pelo policial militar, é plenamente coerente e harmônico compatibilizando-se, ainda, com aqueles prestados perante a autoridade policial. As alegações defensivas não possuem lastro probatório e, em verdade, colidem frontalmente com os elementos colhidos na fase judicial e pericial. No tocante à pretendida incidência da atenuante da confissão em favor de Thiago, formulado pela defesa nas alegações finais, observa-se que sua autodefesa não guardou correspondência com a realidade fática comprovada nos autos, pois o réu assumiu apenas a posse de cerca de “25 a 30 gramas” de maconha e da cocaína sobre o prato, alegando uso pessoal, negando domínio sobre o restante da droga, sobre o fracionamento em embalagens e sobre os instrumentos de venda. Tal confissão é qualificada — porque tenta reduzir a gravidade da conduta — e parcial, pois rechaça o elemento essencial do crime (a finalidade mercantil). Assim, de acordo com a Súmula 630 do Superior Tribunal de Justiça, a atenuante só deve ser reconhecida se a confissão, ainda que parcial, for apta a contribuir para a formação do convencimento judicial, quando, porém, ela se apresenta dissociada da prova ou visa apenas minimizar a responsabilidade, não gera a benesse. No caso, a versão defensiva resta isolada frente às porções fracionadas, à balança, aos chips, ao dinheiro trocado e aos depoimentos policiais de que o réu admitiu traficar para “superar dificuldades financeiras” enquanto era lavrado o flagrante. Consequentemente, a confissão não auxilia o esclarecimento dos fatos e não justifica aplicação da circunstância atenuante, devendo ser desconsiderada à luz do enunciado sumular mencionado. Desta forma, conforme exposto, dúvidas não pairam de que o réu THIAGO RAFAEL DA SILVA se encontra incurso nas penas do artigo 33, caput, da Lei n.º 11.343/2006. DA RÉ MARIANA ESTER FERNANDES ALVES Após detida análise ao acervo probatório constante nos autos, entendo que a imputação dirigida a Mariana Ester Fernandes Alves assenta-se, essencialmente, em sua condição de companheira de Thiago e de coabitante do imóvel onde se realizou a apreensão, sem que o conjunto de provas revele qualquer conduta dela voltada à posse, guarda ou comércio de entorpecentes. Os próprios policiais responsáveis pela diligência, ao descreverem o período de monitoramento, referiram ter observado “um rapaz” que abria o portão, atendia usuários e logo os dispensava, sem fazer menção a mulher ou a casal praticando a mercancia. No dia da prisão, quando a guarnição tentou abordar um motociclista que fugiu, os agentes viram Thiago quebrar o celular e, ao ingressarem no quintal, localizaram Mariana que ficou sentada com as filhas pequenas, não esboçando qualquer conduta que lhe coloque na ação criminosa do comércio de entorpecentes. Ainda, nenhuma narrativa policial atribuiu a ela participação em atendimento de usuários, manuseio e guarda de droga ou tentativa de ocultar provas. O termo de exibição e apreensão comprova que o único objeto pessoal vinculado à acusada foi um Iphone 12 apreendido “em posse de Mariana”, aparelho cuja perícia não foi realizada pela Polícia Civil ou pela POLITEC, mesmo após ter passado cinco meses do deferimento do pedido de quebra de sigilo dos dados do aparelho celular. Assim, por consequência, permaneceu sem qualquer indício de participação da ré no crime de tráfico. Já as substâncias e instrumentos típicos da venda — porções fracionadas de maconha, pinos de cocaína, balança de precisão, máquina de cartão, chips descartáveis e dinheiro miúdo — foram encontrados em locais de acesso comum, porém localizados, manipulados e descritos exclusivamente pelos policiais, sempre em conexão com a figura de Thiago, a quem eles já vinham investigando. O laudo pericial registrou a natureza e quantidade de droga, mas não traz qualquer elemento que individualize domínio de Mariana sobre o material apreendido. Em juízo, Mariana explicou que o marido guardava a maconha que fumava “longe dela e das crianças”, negou ciência da quantidade e afirmou desconhecer o restante dos objetos. Embora o Ministério Público sustente que os objetos estavam em ambientes de uso comum, a jurisprudência é pacífica em exigir demonstração concreta de que o cônjuge detinha poder de disposição ou, ao menos, atuava de forma consciente na cadeia delitiva. Senão vejamos: “DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. AMEAÇA. DESOBEDIÊNCIA. RECURSO DA DEFESA. NULIDADE DA BUSCA PESSOAL E DOMICILIAR. QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA. INOCORRÊNCIA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. PROVAS SUFICIENTES DE AUTORIA E MATERIALIDADE. RECONHECIMENTO DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. APLICAÇÃO JÁ REALIZADA. RECURSO MINISTERIAL. PRETENDIDA CONDENAÇÃO DOS CORRÉUS POR TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. RECURSOS DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME Recursos de apelação interpostos por Willian Gonçalves Gervazoni e pelo Ministério Público contra sentença proferida pela 3ª Vara Criminal da Comarca de Barra do Bugres-MT. O réu Willian foi condenado pelos crimes de tráfico de drogas (art. 33, caput, da Lei n. 11.343/06), porte ilegal de arma de fogo de uso restrito (art. 16 da Lei n. 10.826/03), ameaça (art. 147 do CP) e desobediência (art. 330 do CP), sendo absolvido da imputação de associação para o tráfico (art. 35 da Lei n. 11.343/06). Os corréus Maria Aparecida, João Vitor e Tainá foram absolvidos dos crimes de tráfico de drogas e associação para o tráfico. A defesa de Willian sustenta: (i) nulidade da busca pessoal e domiciliar; (ii) nulidade da prova em razão de suposta quebra da cadeia de custódia; (iii) absolvição por ausência de provas; e (iv) aplicação da atenuante da confissão espontânea. O Ministério Público, por sua vez, requer a condenação dos corréus absolvidos pelos crimes de tráfico e associação para o tráfico, bem como a condenação de Willian por associação para o tráfico. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há cinco questões principais em discussão: (i) se é nula a prova obtida por meio de busca pessoal e domiciliar sem mandado judicial; (ii) se houve quebra da cadeia de custódia; (iii) se há provas suficientes para absolver Willian das imputações pelos crimes pelos quais foi condenado; (iv) se a confissão espontânea foi corretamente aplicada na dosimetria; e (v) se os corréus devem ser condenados pelos crimes de tráfico e associação para o tráfico, como pretende o Ministério Público. III. RAZÕES DE DECIDIR Busca pessoal e domiciliar sem mandado: A entrada dos policiais no domicílio do réu foi precedida de fundada suspeita, corroborada por denúncias anônimas e pela fuga durante tentativa de abordagem. Tratando-se de crime permanente, como o tráfico de drogas, é dispensável mandado judicial, conforme entendimento consolidado do STF (Tema 280). Quebra da cadeia de custódia: A defesa alegou vício na cadeia de custódia em razão da forma de acondicionamento do entorpecente. Contudo, a documentação comprova a integridade do material apreendido, desde o boletim de ocorrência até os laudos periciais, não se verificando qualquer irregularidade capaz de macular a prova. Pedido de absolvição de Willian: A autoria e a materialidade dos crimes pelos quais Willian foi condenado encontram respaldo nos depoimentos firmes e coerentes dos policiais militares, corroborados por outras provas documentais, como laudos periciais e boletim de ocorrência. A negativa de autoria do réu é isolada e não encontra sustentação nos autos. Atenuante da confissão espontânea: A confissão foi reconhecida e valorada pelo juízo sentenciante, sendo devidamente compensada com a agravante da reincidência. Ausente interesse recursal nesse ponto. Recurso ministerial – pedido de condenação dos corréus: As provas constantes dos autos são insuficientes para comprovar que Maria Aparecida, João Vitor e Tainá concorriam com Willian para o tráfico ou mantinham vínculo estável e permanente para fins de associação. A simples coabitação no local onde havia entorpecentes não é suficiente, e os depoimentos policiais não apontam de forma segura a participação ativa dos corréus. Diante da dúvida quanto à autoria, aplica-se o princípio do in dubio pro reo. IV. DISPOSITIVO E TESE Recursos defensivo e ministerial desprovidos, mantendo-se integralmente a sentença de primeiro grau. Tese de julgamento: A busca pessoal e domiciliar sem mandado é válida quando fundada em suspeita objetiva e diante de crime permanente. Não há quebra da cadeia de custódia quando a documentação comprova a regularidade na preservação e remessa da prova. A condenação é válida quando as provas são firmes e coerentes, especialmente os depoimentos dos policiais, corroborados por outros elementos. A compensação entre confissão espontânea e reincidência é legítima, afastando eventual interesse recursal. A absolvição deve ser mantida quando a acusação não comprova de forma segura a autoria dos crimes imputados. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XI; CPP, arts. 240, §2º, 244, 386, incisos V e VII; Lei n. 11.343/06, arts. 33 e 35; Lei n. 10.826/03, art. 16; Código Penal, arts. 147 e 330. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 603.616/RO (Tema 280); STJ, AgRg no HC 718.028/PA, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe 21/02/2022.” (N.U 1004039-16.2023.8.11.0008, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, JUVENAL PEREIRA DA SILVA, Quarta Câmara Criminal, Julgado em 13/04/2025, Publicado no DJE 13/04/2025) “APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO DE DROGAS – CONDENAÇÃO – RECURSO DA DEFESA – ILEGALIDADE DA BUSCA PESSOAL E DOMICILIAR – IMPROCEDÊNCIA – EXISTÊNCIA DE JUSTA CAUSA E FUNDADAS RAZÕES QUE AUTORIZAM A AÇÃO POLICIAL E INGRESSO NA RESIDÊNCIA – ABSOLVIÇÃO POR FALTA DE PROVAS – POSSIBILIDADE – INSUFICIÊNCIA DE PROVAS PARA A CONDENAÇÃO – NÃO COMPROVAÇÃO DA CIÊNCIA SOBRE AS DROGAS – MERA COABITAÇÃO – PRELIMINAR AFASTADA E RECURSO PROVIDO, EM CONSONÂNCIA COM O PARECER. Não há nulidade da busca domiciliar e consequente apreensão da droga na posse do corréu, que após ver a chegada da polícia joga uma sacola contendo tais produtos, porquanto se trata de crime de natureza permanente a possibilitar o imediato ingresso dos policiais, independentemente de ordem judicial, dado o estado de flagrância antecedido por denúncia anônima e monitoramento que comprovou estar o corréu praticando tráfico de drogas. Ante a fragilidade de provas judiciais no tocante ao envolvimento da corré, ora apelante, na venda de drogas com o corréu, não se pode condená-la com base apenas em indícios e por residir no mesmo imóvel onde a droga foi apreendida, sendo vedada sua responsabilidade penal com base em mera suposição, fazendo-se impositiva a absolvição.” (N.U 1000316-06.2020.8.11.0101, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, JUVENAL PEREIRA DA SILVA, Terceira Câmara Criminal, Julgado em 22/02/2023, Publicado no DJE 22/02/2023) Assim, a mera coabitação, sem atos de adesão ao dolo, não autoriza condenação, sob pena de responsabilidade penal objetiva. A acusação sustenta a prova de autoria argumentando o suposto “esquema familiar”, mas os próprios autos evidenciam cenários incompatíveis com essa pretensa unidade de desígnios, pois a residência funcionava, no piso frontal, como clínica e espetaria desativadas, de modo que a movimentação observada pelos policiais se concentrava no portão dos fundos, controlado pelo corréu. Os relatos sugerem, portanto, atividade individualizada de Thiago e não ação conjunta dos conviventes. Ademais, Mariana é primária, possui bons antecedentes, cuida de duas crianças menores e não foi apontada por nenhuma das múltiplas denúncias anônimas que deram origem à investigação — circunstâncias que reforçam a dúvida razoável sobre sua efetiva participação. Nesse contexto, impõe-se o reconhecimento da insuficiência probatória quanto ao dolo de traficar por parte da ré Mariana, impondo absolvição com fundamento no art. 386, VII, do Código de Processo Penal, pois subsiste dúvida insanável acerca de sua adesão à atividade ilícita. III) - DISPOSITIVO. Isto posto, e por tudo que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão formulada na denúncia, para o fim de condenar o réu THIAGO RAFAEL DA SILVA, já qualificado nos autos, dando-o como incurso nas sanções prevista no artigo 33, “caput”, da Lei 11.343/2006, e ABSOLVER a ré MARIANA ESTER FERNANDES ALVES, já qualificada nos autos, por insuficiência de provas, em atenção ao princípio “In dubio pro reo”, com fundamento no art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. Passo a dosar a pena do réu THIAGO RAFAEL DA SILVA. A) - Circunstâncias judiciais. O delito de tráfico de entorpecentes, na modalidade qualificada, possui pena de reclusão de 05 (cinco) a 15 (quinze) anos e pagamento de multa de 500 (quinhentos) a 1.500 (mil e quinhentos) dias-multa. Consoante dispõe o artigo 42 da Lei n.º 11.343/2006, à natureza e a quantidade da droga, não há nada que se valorar. Quanto à culpabilidade verifica-se normalidade reprovabilidade da conduta. Quanto aos antecedentes, verifica-se possui uma sentença penal condenatória pelo crime de tráfico, transitada em julgado no dia 17/08/2020 nos autos da Ação Penal n. 0014622-79.2018.8.11.0064, sendo reconhecida o cumprimento da pena em 07/02/2023 nos autos do executivo de pena n. 2000121-18.2020.8.11.0064 . Quanto à conduta social não verifico a presença de nenhuma circunstância que indique ser o réu uma pessoa que provoque instabilidade social, além do delito perpetrado. Quanto à personalidade do agente também não existem registros indicativos de desvio de personalidade, não há nenhuma afinação especial do delito praticado com a personalidade do agente. Acerca dos motivos da prática do delito, veja-se que o acusado não se mostrou movido por motivos relevantes, além do comum, que seria a prática do delito para a obtenção de vantagem financeira fácil. Quanto às circunstâncias são sempre nocivas à sociedade, cuidando-se que o delito de tráfico de drogas alimenta não apenas o vício, mas também uma série de outros delitos associados, como furtos receptações e porte de armas, mesmo assim, não há nada que se valorar nesta fase da dosimetria. Quanto às consequências nada há que valorar. E, acerca do comportamento da vítima, tratando-se de crime contra a sociedade, nada pode ser dito abstratamente. Estabelece-se então, como medida razoável e necessária para a reprovação e prevenção do crime, a pena-base em 06 (seis) anos e 03 (três) meses de reclusão. b) - Circunstâncias legais. Ao contrário do sustentado pela defesa, verifica-se que não é caso de reconhecer a atenuante da confissão, pois o réu negou o crime de tráfico, alegando ser apenas usuário de entorpecentes. Ainda, não verifico circunstancias agravantes da pena. c) - Causas de aumento ou diminuição de pena. Não verifico também ser possível a aplicação da causa de diminuição prevista no §4º do artigo 33 da Lei n.º 11.343/2006, pois conforme se extrai dos antecedentes criminais do réu, verifica-se que o réu já foi condenado pelos crimes de tráfico de drogas e associação para o tráfico. Assim, não verificando nenhuma causa de aumento ou diminuição de pena, tornando-a definitiva em 06 (seis) anos e 03 (três) meses de reclusão. Da multa. Quanto à pena de multa, a julgar pelas bases lançadas na fundamentação supra do art. 59 do Código Penal Brasileiro, fixo a pena de multa em 630 (seiscentos e trinta) dias-multa, e, considerando a capacidade econômica da ré, fixo o valor do dia multa em um trigésimo do salário-mínimo vigente à época dos fatos. Da detração penal. O artigo 387, dispõe o seguinte: “Art. 387. O juiz, ao proferir sentença condenatória: (....); § 2o O tempo de prisão provisória, de prisão administrativa ou de internação, no Brasil ou no estrangeiro, será computado para fins de determinação do regime inicial de pena privativa de liberdade. (Incluído pela Lei nº 12.736, de 2012)” Verifica-se que o réu foi preso em flagrante em 25 de fevereiro de 2025, cumprindo desta forma, até a presente data pouco mais de 04 (quatro) meses, devendo este tempo de prisão ser computado na pena definitiva. Desta forma, tendo em vista que a pena definitiva é de 06 (seis) anos e 03 (três) meses de reclusão, e o tempo cumprido de prisão preventiva e, considerando que o réu é reincidente, com fundamento no artigo 33, §3º, do Código Penal, estabeleço ao réu o REGIME FECHADO para o cumprimento da pena privativa de liberdade. O réu não jus à substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos e a suspensão condicional da pena, eis que não preenche os requisitos subjetivos dos artigos 44, incisos I e III e 77, “caput” e inciso II. DO APELO EM LIBERDADE O sentenciado teve a prisão preventiva decretada no início do processo, para resguardar a ordem pública, ante a periculosidade social do agente em razão da reiteração criminosa, fundamentos que ainda se fazem presentes. No caso, o réu foi condenado ao regime inicial fechado, ante a presença da comprovação da materialidade e autoria do acusado, restando, portanto, preenchido o requisito do “fumus comissi delicti”. De outro lado, também está presente o “periculum libertatis”, o qual, face a possibilidade de reiteração da conduta criminosa, aferível pelos antecedentes criminais do réu. Deste modo, a segregação do réu se faz necessária para garantir a ordem pública. Em se tratando de réu que permaneceu preso durante toda a instrução processual e quando os motivos que ensejaram a prisão cautelar ainda permanecem incólumes, como ora se vê, os Tribunais Pátrios, estando a frente o Superior Tribunal de Justiça, têm preconizado que o réu não faz jus ao apelo em liberdade, uma vez condenado a pena que deverá ser cumprida em regime inicialmente FECHADO. Ante o exposto, NEGO, POIS, AO RÉU THIAGO RAFAEL DA SILVA O APELO EM LIBERDADE. IV) - DISPOSIÇÕES FINAIS. Condeno o réu ao pagamento das custas e taxas processuais. Oportunamente, após o trânsito em julgado desta sentença, tomem-se as seguintes providências: a) expeça-se guia de execução definitiva do condenado. Observe-se a detração penal, nos termos do artigo 42 Código Penal. b) em cumprimento ao disposto no art. 72, §2º, do Código Eleitoral, oficie-se ao Tribunal Regional Eleitoral deste Estado, comunicando-o sobre esta decisão; c) oficie-se ao órgão estadual de cadastro de dados sobre antecedentes, inclusive ao INFOSEG, fornecendo as informações sobre este decisório. Determino a destruição da droga apreendida, (art. 32, §§ 1º e 2º da Lei 11.343/06). Com relação ao celular IPHONE 12 de cor branca de propriedade da ré, diante da absolvição da ré, DEFIRO o pedido da defesa, determinando a devolução do referido aparelho, independentemente da conclusão da quebra do sigilo dos dados concedida em fevereiro de 2025. Já com relação aos demais aparelhos celulares apreendidos, diante da ausência da conclusão da quebra do sigilo dos dados deferida, mantenho as suas apreensão até a conclusão da diligência, determinando a intimação da Polícia Civil e Politec, requisitando a conclusão em 30 (trinta) dias. Ademais, no tocante o dinheiro no valor total de R$ 72,60 apreendido no momento do flagrante do réu, considerando que não foi comprovada nos autos, a origem lícita dos bens apreendidos, declaro o perdimento do bem em favor da União, nos termos do artigo 63 da Lei n.º 11.343/06. Ainda, com relação aos objetos: balança de precisão, rolo de plástico filme e cartelas de bingo, determino a distribuição dos objetos. Por fim, com relação a maquina de cartão pequena de cor azul do Mercado Pago, tendo em vista que não há qualquer vinculação com a venda de droga narradas nos autos, DETERMINO a devolução a ré Mariana. Ciência ao Ministério Público e a defesa, dispensando a necessidade de intimação pessoal da ré solta, nos termos do artigo 392, do CPP. Determino a intimação pessoal do réu preso da sentença, nos termos do artigo 392, do CPP. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. Às providências. Pedra Preta-MT, data da assinatura eletrônica. Márcio Rogério Martins Juiz de Direito

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Processo nº 1004039-16.2023.8.11.0008

ID: 256451417

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara Criminal Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 1004039-16.2023.8.11.0008

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOAO VITOR ZANARDI COSTA

Acórdão

Advogados:

MATHEUS HENRIQUE PADILHA DE ALMEIDA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1004039-16.2023.8.11.0008 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto: [Ameaça, Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Dro… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1004039-16.2023.8.11.0008 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto: [Ameaça, Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas, Associação para a Produção e Tráfico e Condutas Afins, Crimes do Sistema Nacional de Armas, Desobediência] Relator: Des(a). JUVENAL PEREIRA DA SILVA Turma Julgadora: [DES(A). JUVENAL PEREIRA DA SILVA, DES(A). LIDIO MODESTO DA SILVA FILHO, DES(A). HELIO NISHIYAMA] Parte(s): [WILLIAN GONCALVES GERVAZONI - CPF: 042.177.281-66 (APELADO), POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0029-45 (APELANTE), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (APELANTE), JEAN CARLOS QUEIROZ PIROVANO - CPF: 571.635.961-20 (TERCEIRO INTERESSADO), ANDERSON SOUZA SCHWARTZ - CPF: 035.561.201-19 (TERCEIRO INTERESSADO), WILLIAN GONCALVES GERVAZONI - CPF: 042.177.281-66 (APELANTE), JOAO VITOR ZANARDI COSTA - CPF: 073.643.951-05 (TERCEIRO INTERESSADO), JOAO VITOR ZANARDI COSTA - CPF: 073.643.951-05 (APELADO), JOAO VITOR ZANARDI COSTA - CPF: 073.643.951-05 (APELANTE), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (APELADO), WILLIAN GONCALVES GERVAZONI - CPF: 042.177.281-66 (APELADO), MARIA APARECIDA DE SOUZA GERVAZONI - CPF: 206.240.851-04 (TERCEIRO INTERESSADO), TAINA BIANCA DA SILVA - CPF: 071.117.491-11 (TERCEIRO INTERESSADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS), MATHEUS HENRIQUE PADILHA DE ALMEIDA - CPF: 012.342.781-97 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). JUVENAL PEREIRA DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. E M E N T A DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. AMEAÇA. DESOBEDIÊNCIA. RECURSO DA DEFESA. NULIDADE DA BUSCA PESSOAL E DOMICILIAR. QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA. INOCORRÊNCIA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. PROVAS SUFICIENTES DE AUTORIA E MATERIALIDADE. RECONHECIMENTO DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. APLICAÇÃO JÁ REALIZADA. RECURSO MINISTERIAL. PRETENDIDA CONDENAÇÃO DOS CORRÉUS POR TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. RECURSOS DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME Recursos de apelação interpostos por Willian Gonçalves Gervazoni e pelo Ministério Público contra sentença proferida pela 3ª Vara Criminal da Comarca de Barra do Bugres-MT. O réu Willian foi condenado pelos crimes de tráfico de drogas (art. 33, caput, da Lei n. 11.343/06), porte ilegal de arma de fogo de uso restrito (art. 16 da Lei n. 10.826/03), ameaça (art. 147 do CP) e desobediência (art. 330 do CP), sendo absolvido da imputação de associação para o tráfico (art. 35 da Lei n. 11.343/06). Os corréus Maria Aparecida, João Vitor e Tainá foram absolvidos dos crimes de tráfico de drogas e associação para o tráfico. A defesa de Willian sustenta: (i) nulidade da busca pessoal e domiciliar; (ii) nulidade da prova em razão de suposta quebra da cadeia de custódia; (iii) absolvição por ausência de provas; e (iv) aplicação da atenuante da confissão espontânea. O Ministério Público, por sua vez, requer a condenação dos corréus absolvidos pelos crimes de tráfico e associação para o tráfico, bem como a condenação de Willian por associação para o tráfico. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há cinco questões principais em discussão: (i) se é nula a prova obtida por meio de busca pessoal e domiciliar sem mandado judicial; (ii) se houve quebra da cadeia de custódia; (iii) se há provas suficientes para absolver Willian das imputações pelos crimes pelos quais foi condenado; (iv) se a confissão espontânea foi corretamente aplicada na dosimetria; e (v) se os corréus devem ser condenados pelos crimes de tráfico e associação para o tráfico, como pretende o Ministério Público. III. RAZÕES DE DECIDIR Busca pessoal e domiciliar sem mandado: A entrada dos policiais no domicílio do réu foi precedida de fundada suspeita, corroborada por denúncias anônimas e pela fuga durante tentativa de abordagem. Tratando-se de crime permanente, como o tráfico de drogas, é dispensável mandado judicial, conforme entendimento consolidado do STF (Tema 280). Quebra da cadeia de custódia: A defesa alegou vício na cadeia de custódia em razão da forma de acondicionamento do entorpecente. Contudo, a documentação comprova a integridade do material apreendido, desde o boletim de ocorrência até os laudos periciais, não se verificando qualquer irregularidade capaz de macular a prova. Pedido de absolvição de Willian: A autoria e a materialidade dos crimes pelos quais Willian foi condenado encontram respaldo nos depoimentos firmes e coerentes dos policiais militares, corroborados por outras provas documentais, como laudos periciais e boletim de ocorrência. A negativa de autoria do réu é isolada e não encontra sustentação nos autos. Atenuante da confissão espontânea: A confissão foi reconhecida e valorada pelo juízo sentenciante, sendo devidamente compensada com a agravante da reincidência. Ausente interesse recursal nesse ponto. Recurso ministerial – pedido de condenação dos corréus: As provas constantes dos autos são insuficientes para comprovar que Maria Aparecida, João Vitor e Tainá concorriam com Willian para o tráfico ou mantinham vínculo estável e permanente para fins de associação. A simples coabitação no local onde havia entorpecentes não é suficiente, e os depoimentos policiais não apontam de forma segura a participação ativa dos corréus. Diante da dúvida quanto à autoria, aplica-se o princípio do in dubio pro reo. IV. DISPOSITIVO E TESE Recursos defensivo e ministerial desprovidos, mantendo-se integralmente a sentença de primeiro grau. Tese de julgamento: A busca pessoal e domiciliar sem mandado é válida quando fundada em suspeita objetiva e diante de crime permanente. Não há quebra da cadeia de custódia quando a documentação comprova a regularidade na preservação e remessa da prova. A condenação é válida quando as provas são firmes e coerentes, especialmente os depoimentos dos policiais, corroborados por outros elementos. A compensação entre confissão espontânea e reincidência é legítima, afastando eventual interesse recursal. A absolvição deve ser mantida quando a acusação não comprova de forma segura a autoria dos crimes imputados. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XI; CPP, arts. 240, §2º, 244, 386, incisos V e VII; Lei n. 11.343/06, arts. 33 e 35; Lei n. 10.826/03, art. 16; Código Penal, arts. 147 e 330. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 603.616/RO (Tema 280); STJ, AgRg no HC 718.028/PA, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe 21/02/2022. R E L A T Ó R I O Tratam-se de recursos de apelação interpostos pelo Ministério Público e por Willian Gonçalves Gervazoni, contra sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara Criminal da Comarca de Barra do Bugres/MT, que julgou parcialmente procedente a exordial acusatória, para condenar Willian Gonçalves Gervazoni, como incurso nas sanções do artigo 33, caput, da Lei n° 11.343/06, artigo 16, da Lei n.º 10.826/03 e artigos 147 e 330, ambos do Código Penal; e, absolver com fulcro no art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal, os acusados João Vitor Zanardi Costa, Tainá Bianca da Silva e Maria Aparecida Souza Gervazoni, das imputações previstas no artigo 33, caput e artigo 35, ambos da Lei n° 11.343/2006. Ao apresentar suas razões recursais, o turno acusatório, pretende a condenação de João Vitor Zanardi, Tainá Bianca da Silva e Maria Aparecida Souza Gervazoni, nas sanções dos artigos 33 e 35, da Lei n. 11.343/06, bem como condenar o réu Willian Gonçalves Gervazoni, também como incurso nas sanções penais do art. 35 da Lei n. 11.343/06. O turno defensivo de Willian Gonçalves Gervazoni, pretende preliminarmente, a nulidade processual por ilicitude da revista pessoal e invasão domiciliar, bem como a nulidade do laudo preliminar de drogas, ante a quebra da cadeia de custódia da prova. No mérito, almeja a absolvição quanto ao crime previsto no art. 33 da Lei de Drogas, com base no art. 386, V e VII, do CPP; e, a absolvição quanto aos crimes previstos no art. 16, da Lei n. 10.826/03 e arts. 147 e 330, do Código Penal, com base no art. 386. Por fim, pugna pelo reconhecimento e aplicação da atenuante da confissão espontânea, em relação ao crime de porte de arma de fogo. Ao apresentar as contrarrazões, as partes, cada qual, rechaçaram as razões recursais contrárias. A Procuradoria-Geral de Justiça, em parecer da lavra do douto Procurador de Justiça, Dr. José Norberto de Medeiros Júnior, manifesta pelo provimento do recurso ministerial e desprovimento do recurso defensivo, assim ementando: “Apelação Criminal – Sentença que julgou parcialmente procedente a exordial acusatória para condenar Willian Gonçalves Gervazoni, como incurso nas sanções do artigo 33, caput, da Lei n° 11.343/06, artigo 16, da Lei n.º 10.826/03 e artigos 147 e 330, ambos do Código Penal; e, absolver com fulcro no art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal, os acusados João Vitor Zanardi Costa, Tainá Bianca da Silva e Maria Aparecida Souza Gervazoni, das imputações previstas no artigo 33, caput e artigo 35, ambos da Lei n° 11.343/2006. Recurso Ministerial ministerial: Requestada a condenação dos apelados João Vitor Zanardi, Tainá Bianca da Silva e Maria Aparecida Souza Gervazoni, nas sanções dos artigos 33, caput, e art. 35 da Lei n. 11.343/06, bem como a condenação de Willian Gonçalves Gervazoni também como incurso nas sanções penais do art. 35 da Lei n. 11.343/06 – Procedência – Autoria e materialidade amplamente demonstradas – Depoimentos de agentes policiais a que se deve dar credibilidade, haja vista o relato harmônico e coerente das diligências realizadas no momento da prisão dos apelados – Inteligência do Enunciado Orientativo nº 08 do TJMT – Reforma do decisum que se impõe. Recurso Willian Gonçalves Gervazoni: Preliminares: Alegação de nulidade do processo – Prova ilícita – Ilegalidade da busca pessoal e revista domiciliar – Não acolhimento – Prescindibilidade de prévia autorização judicial quando presente a fundada suspeita de ocultação de elementos de prova vinculados à infração penal – Denúncias anônimas especificadas que, por si só, já revela fundadas razões necessárias às buscas realizadas – Apelante encontrado na posse de objeto (arma de fogo e droga) que constitui o corpo de delito – Crime permanente – Nulidade das provas materiais por suposta quebra da cadeia de custódia – Não acolhimento – Preservação e documentação íntegra do material apreendido desde a apreensão até a perícia – Documentos que comprovam a manutenção da cadeia de custódia: boletim de ocorrência, termo de exibição e apreensão, laudo de constatação preliminar e laudos periciais definitivos – Pretendida absolvição do crime de tráfico de drogas, com base no art. 386, V e VII, do CPP; e, absolvição quanto aos crimes previstos no art. 16 da Lei n. 10.826/03 e arts. 147 e 330, do Código Penal, com base no art. 386, VII, do CPP – Improcedência – Autoria e materialidade amplamente demonstradas – Depoimentos de agentes policiais a que se deve dar credibilidade, haja vista o relato harmônico e coerente das diligências realizadas no momento da prisão dos apelados – Inteligência do Enunciado Orientativo nº 08 do TJMT – Reconhecimento e aplicação da atenuante da confissão, em relação ao crime de porte de arma de fogo – Ausência de interesse recursal – A atenuante da confissão foi devidamente reconhecida pela d. magistrada sentenciante, sendo compensada com a agravante da reincidência, quando da análise da segunda fase da dosimetria da pena – Adoção per relationem, das bemlançadas razões e contrarrazões ministeriais – Pelo provimento do recurso ministerial e pelo desprovimento do recurso interposto por Willian Gonçalves Gervazoni.” (sic) É o relatório. V O T O R E L A T O R Consta da denúncia, que: “(…) Fato 01 – ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO Até o dia o dia 18 de outubro de 2023, por volta das 16h40min, em residência particular, localizado na Rua Pernambuco, n° 227, Bairro Jardim Barra Bonita Barra do Bugres/MT, os denunciados WILLIAN GONCALVES GERVAZONI, JOÃO VÍTOR ZANARDI COSTA, TAINÁ BIANCA DA SILVA e MARIA APARECIDA SOUZA GERVAZONI, ciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, associaram-se em 5 (cinco) pessoas para o fim de praticar o comércio de entorpecentes, bem como na referida data transportavam, traziam consigo, entregavam a consumo, tinham em depósito e guardavam, substância entorpecente consistente em 26 (vinte e seis) porções substância análoga à maconha embalada pronta para entrega e 01 (um) tablete e meio de substância análoga à maconha com massa bruta de 1,378 kg, conforme Boletem de Ocorrência n° 2023.265287 e laudo Preliminar de Entorpecentes de ID. 131756756. Fato 02: - PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO Nas mesmas circunstancias de tempo e local do fato 01, o denunciado WILLIAN GONCALVES GERVAZONI, ciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, portava, tinha em depósito e mantinha sob sua guarda, arma de fogo e munições de uso restrito, consistente em um (01) revolver calibre 32, 04 munições calibre 32 intactas e 03 munições calibre 5.56 mm, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar, bem como, transportava e conduzia, em proveito próprio, produto que sabia ser produto de crime, conforme Boletim de Ocorrência nº 2023.265287. Fato 03 – AMEAÇA Nas mesmas circunstancias de tempo e local do fato 01, o denunciado WILLIAN GONCALVES GERVAZONI, ciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, ameaçou os Policiais Militares, de lhe causar mal injusto e grave, consistente em suas mortes, conforme Boletim de Ocorrência nº 2023.265287. Fato 04 – DESOBEDIÊNCIA Consta também que, nas mesmas condições de tempo e lugar descritas no Fato 01, o denunciado WILLIAN GONCALVES GERVAZONI, cientes da ilicitude e reprovabilidade de suas condutas, desobedeceu ordem legal de funcionário público, conforme Boletim de Ocorrência n° 2023.265287. DA SÍNTESE FÁTICA Segundo apurou-se, até a data e local dos fatos, a equipe policial recebeu diversas denúncias com a informação de que membros de uma facção criminosa estariam associados para venda de entorpecentes, bem como mantinha boca de fumo e realizavam a entrega de drogas em uma motoneta Biz de cor vermelha, placa NIZ-1995. Ao que então, diante das informações, intensificou-se rondas nas proximidades, momento em que foi possível visualizar a referida motoneta com dois ocupantes, sendo que um deles não usava capacete. Outrossim, foi realizado a tentativa de abordagem dos indivíduos dando sinal de parada, sendo desobedecido por estes, iniciando fuga logo em seguida. Ato contínuo, na fuga o passageiro saltou da motoneta e continuou a fuga a pé, ocasião em que na tentativa de pular um muro, caiu da cintura do denunciado WILLIAN, um revólver calibre 32 municiado com 04 (quatro) munições. Diante disso, foi solicitado apoio, realizado cerco nas proximidades e feito a apreensão dos denunciados WILLIAN e JOÃO VÍTOR. Em abordagem e revista pessoal, foi encontrado com o denunciado WILLIAN, 04 (quatro) porções de substância análoga à maconha, tal qual informou que tanto na sua casa, quanto na casa da sua avó, havia mais drogas. Destarte, em continuidade as diligências, deslocou-se até a residência da Rua 03, onde a equipe foi recebida pela denunciada TAINÁ, que de imediato trouxe uma bolsa com outras 08 (oito) porções de substância análoga à maconha e R$ 101,00 (cento e um) reais provenientes do comércio ilícito de drogas. Ainda, realizou-se deslocamento até a residência da avó do denunciado WILLIAN, na qual em contato com proprietária MARIA APARECIDA, esta infirmou já saber o motivo da visita policial, foi até os fundos da casa e pegou uma bolsa de cor marrom que estava dentro de um balde e entregou para a guarnição, onde ao abrir localizou-se 01 (uma) barra de substância análoga à maconha com 850 g, 01 (uma) porção grande com 300 g de maconha, outras 14 (catorze) porções de substância análoga à maconha pronta para o comércio, 01 (uma) balança de precisão e 03 (três) munições calibre 5.56 mm. Por fim, durante o deslocamento até a delegacia desta urbe, o denunciado WILLIAN, ameaçou os Policiais Militares dizendo: “seus merdas, a hora que eu for solto vou matar cada um de vocês" (sic) RECURSO DEFENSIVO PRELIMINAR – DA NULIDADE DA BUSCA PESSOAL E DA PROVA OBTIDA POR OCASIÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE ANTE A VIOLAÇÃO AO DIREITO DE INTIMIDADE, PRIVACIDADE, HONRA, LIBERDADE DO ACUSADO, BEM COMO AO DIREITO DA INVIOLABILIDADE DE DOMICÍLIO. Sabe-se que a validação da ação de revista pessoal está fundada em caso de suspeita de que o cidadão esteja praticando ato ilícito e dispensa mandado de busca, conforme preconiza o § 2º, do artigo 240 e artigo 244, ambos do Código de Processo Penal. No presente caso, verifica-se que a guarnição policial, recebeu denúncias anônimas, referente ao TRÁFICO DE DROGAS realizado por membros de uma facção criminosa denominada PCC, nessas denuncias relatavam que uma pessoa conhecida pelo vulgo de TAZ OU TAZ LOCO (WILLIAN GONÇALVES GERVAZONI), informavam que o suspeito TAZ estaria associado para o tráfico com sua esposa (TAINA) e avó (MARIA), nas denúncia informavam que o suspeito residia no BAIRRO BARRA BONITA residência na esquina da RUA 03, onde realizava comércio de substância entorpecente no local juntamente com sua esposa onde seus 03 filhos presenciam toda ação, e que o suspeito WILLIAN também realizava a entrega do entorpecente juntamente com uma pessoa a qual não sabiam informar o nome porem utilizavam uma MOTONETA HONDA BIZ DE COR VERMELHA PLACA NIZ-1995 e que a maior parde da droga sua avó MARIA APARECIDA era responsável por armazenar e que a mesma residia na RUA DR JOÃO BATISTA DE OLIVEIRA N°227. Consta ainda que ao ser abordado, o réu/apelante tentou pular o muro da residência vizinha à sua, um REVÓLVER CALIBRE 32 que estava em sua cintura caiu ao chão, sendo solicitando apoio a outra equipe policial, onde realizamos o cerco e logramos exito em prender o suspeito WILLIAN GONÇALVES GERVAZONI na AVENIDA RENNE BARBUR COM 04 PORÇÕES PRONTAS PARA COMÉRCIO DE MACONHA E 01 APARELHO CELULAR MARCA SAMSUNG COM CAPINHA ROXA, assim sendo, evidente a justa causa para a busca domiciliar e pessoal sem mandado judicial. Portanto, não há que se falar em nulidade das provas obtidas, pois havia suspeita de que era disseminado o tráfico de drogas pelos apelantes. Assim, tanto foi legítima a suspeita dos agentes que culminou na prisão do réu e outros suspeitos, em razão da apreensão de entorpecentes, crime de natureza permanente, o qual excepciona, inclusive, a necessidade de mandado de busca e apreensão para sua efetivação. Além do mais, a abordagem policial decorre do poder de polícia inerente à atividade do Poder Público, que, com suporte na lei, tem o dever de prevenir delitos e condutas ofensivas à ordem pública, de forma que não há a alegada ilicitude na busca pessoal no presente caso, de maneira que deve ser afastada a preliminar arguida. Em casos análogos, este e. Tribunal assim julgou: “RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL – SENTENÇA ABSOLUTÓRIA – ART. 33, CAPUT DA LEI Nº 11.343/2006 – APRECIAÇÃO DE PRELIMINARES DEFENSIVAS – ALEGAÇÃO – PROVAS OBTIDAS POR MEIO ILÍCITO – NULIDADE DA BUSCA PESSOAL – INOCORRÊNCIA – REALIDADE DOS AUTOS – CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS A LEVANTAR A FUNDADA SUSPEITA DE ESTAR O ABORDADO NA POSSE DE ILÍCITO – AUTORIZAÇÃO LEGAL – ART. 240 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL – ARGUIÇÃO DE INVASÃO DOMICILIAR – INOCORRÊNCIA – FLAGRANTE DELITO – ART. 5º, XI DA CF/88 – RELATIVIZAÇÃO DA INVIOLABILIDADE DO DOMICÍLIO – TRÁFICO DE DROGAS NA MODALIDADE “TER EM DEPÓSITO” – CRIME PERMANENTE – PARTICULARIDADES FÁTICAS – PRISÃO HÍGIDA CONSOANTE ART. 303 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL – DESNECESSIDADE DE MANDADO JUDICIAL – PRELIMINARES REJEITADAS – MÉRITO – IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL – CONDENAÇÃO NOS TERMOS DA DENÚNCIA – POSSIBILIDADE –ROBUSTEZ PROBATÓRIA – DEPOIMENTOS DE POLICIAL RESPONSÁVEL PELA PRISÃO EM FLAGRANTE – MEIO DE PROVA IDÔNEO – ELOQUÊNCIA DA PRISÃO EM FLAGRANTE – REALIDADE FÁTICA E AUTORIA DEVIDAMENTE DEMONSTRADAS – REFORMA DA SENTENÇA – CONDENAÇÃO NECESSÁRIA – RECURSO PROVIDO. A busca pessoal pode ser realizada sem mandado judicial quando houver fundada suspeita de que esteja ocorrendo situação de flagrante delito. Não há que se falar em violação de domicílio, na medida em que o ingresso em domicílio é autorizado quando do flagrante delito, independente de mandado judicial, nos termos do artigo 5º, inciso XI da Constituição Federal: “a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial;”. O crime de tráfico ilícito de entorpecente, na modalidade ter em depósito, é de natureza permanente, cuja consumação se prolonga no tempo. Neste caso, descabe falar em ilicitude das provas obtidas na busca domiciliar, sendo aptas a embasar o decreto condenatório. A condenação deve ser decretada, quando os elementos de convicção amealhados nos autos, notadamente os depoimentos prestados por policial responsável pela prisão em flagrante, em ambas as fases do processo, aliados às circunstâncias da prisão em flagrante (apreensão de cocaína e maconha em porções fracionadas e dinheiro em espécie, balança de precisão e faca contendo resquícios de droga, sendo o recorrido apontado como praticante da mercancia espúria, respaldarem a tese acusatória, a par da frágil e incoerente versão de negativa de autoria ofertada pela defesa. O delito de tráfico de drogas presente no artigo 33, caput da Lei de Tóxicos é tido como de ação múltipla ou misto alternativo, de forma que se consuma com a prática de qualquer uma das condutas descritas em um dos seus 18 (dezoito) verbos nucleares, motivo pelo qual não há que se falar em desclassificação, como requer a defesa, pelo conjunto fático-probatório firme e coeso demonstrando a traficância pela recorrente.” (N.U 1031129-48.2022.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, RUI RAMOS RIBEIRO, Segunda Câmara Criminal, Julgado em 05/03/2025, Publicado no DJE 07/03/2025) “Direito penal. Apelação criminal. Tráfico de drogas. Nulidade da busca pessoal. Ausência de ilegalidade. Autoria e materialidade comprovadas. Desclassificação para uso próprio. Agravante da reincidência. Redução da fração de aumento. Readequação da pena. Recurso parcialmente provido. I. Caso em exame 1. Apelações interpostas contra sentença que os condenou pelo crime de tráfico de drogas (art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006). O primeiro apelante foi condenado a 6 anos e 6 meses de reclusão, em regime fechado, além de 650 dias-multa. O segundo apelante, beneficiado pela causa de diminuição do §4º do art. 33 da referida lei, foi condenado a 1 ano e 8 meses de reclusão, em regime aberto, e 166 dias-multa. II. Questões em discussão 2. Há sete questões em discussão: (i) a concessão do direito de recorrer em liberdade ao primeiro apelante; (ii) a nulidade da busca pessoal realizada nos apelantes; (iii) a absolvição por ausência de provas; (iv) a desclassificação do crime para posse para consumo próprio quanto ao segundo apelante; (v) a redução da fração de aumento da pena pela reincidência do primeiro apelante; (vi) a readequação da pena de multa fixada ao primeiro apelante; e (vii) a concessão do benefício da justiça gratuita. III. Razões de decidir 3. A manutenção da prisão preventiva do primeiro apelante se justifica pelo fato de ele ter permanecido preso durante toda a instrução processual, inexistindo alteração das circunstâncias que ensejaram a sua custódia. O regime inicial fechado fixado na sentença reforça a necessidade de manutenção da prisão cautelar. 4. A busca pessoal realizada nos apelantes foi legítima, pois amparada em fundadas suspeitas, corroboradas por denúncias anônimas e pela observação de movimentação típica do tráfico de drogas pelos agentes de segurança, nos termos do art. 244 do Código de Processo Penal. 5. A autoria e a materialidade do crime de tráfico de drogas restaram demonstradas pelos depoimentos firmes e coerentes dos policiais militares responsáveis pela abordagem, bem como pelas provas materiais constantes nos autos, tornando inviável a absolvição dos apelantes. 6. A desclassificação do crime de tráfico para o de posse para consumo próprio não é cabível, pois os elementos probatórios indicam a destinação mercantil da droga apreendida, não havendo comprovação de que a substância fosse exclusivamente para uso pessoal. 7. A fração de aumento pela reincidência do primeiro apelante deve ser reduzida para 1/6 (um sexto), pois a fixação de patamar superior carece de fundamentação idônea. 8. A pena de multa foi corretamente fixada, em observância ao critério trifásico previsto no art. 68 do Código Penal e proporcional à pena privativa de liberdade, razão pela qual não merece readequação. 9. O pedido de concessão da justiça gratuita deve ser analisado na fase executória, pois não há previsão legal para a isenção das custas processuais na sentença condenatória, sendo possível apenas a suspensão da exigibilidade da obrigação, conforme o art. 98, §3º, do Código de Processo Civil. IV. Dispositivo e tese 10. Recurso parcialmente provido. Teses de julgamento: (i) A manutenção da prisão preventiva na sentença condenatória é válida quando a custódia foi regularmente fundamentada e o réu permaneceu preso durante a instrução processual; (ii) A busca pessoal é lícita quando amparada em fundadas razões, conforme o art. 244 do CPP; (iii) Os depoimentos de policiais, quando coerentes e harmônicos com as demais provas, são idôneos para fundamentar condenação; (iv) A condição de usuário de drogas não elide a responsabilização pelo crime de tráfico; (v) A fração de aumento pela reincidência deve ser reduzida para 1/6 quando não há fundamentação idônea para majoração superior; (vi) A pena de multa deve guardar proporcionalidade com a privativa de liberdade, sendo inaplicável a isenção no âmbito da condenação. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LXI e LXVI; CPP, arts. 244 e 387, §1º; CP, arts. 59, 68 e 61, I; Lei n. 11.343/2006, arts. 33, caput e §4º; CPC, art. 98, §3º. Jurisprudência relevante citada: STJ, RHC 113.142/MG, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, j. 10.12.2019; STJ, AgRg no HC n. 777.587/SP, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 13.03.2023; TJMT, N.U 0014077-92.2018.8.11.0004, Terceira Câmara Criminal, j. 08.03.2023.” (N.U 1010998-04.2023.8.11.0040, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, LUIZ FERREIRA DA SILVA, Terceira Câmara Criminal, Julgado em 26/02/2025, Publicado no DJE 28/02/2025) “direito processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Busca pessoal e domiciliar fundada em elementos prévios e fuga do paciente. Garantia da ordem pública. Substituição da prisão por medidas cautelares. Ordem parcialmente concedida. i. Caso em exame Habeas Corpus impetrado contra ato comissivo que converteu a prisão em flagrante em prisão preventiva pela prática, em tese, de tráfico de drogas, visando a nulidade das provas decorrentes da busca pessoal e domiciliar. Subsidiariamente, a revogação da custódia cautelar. ii. Questão em discussão Há quatro questões: 1) busca pessoal e domiciliar sem fundada suspeita; 2) a decisão constritiva não está fundamentada em pressupostos da custódia preventiva; 3) condições pessoais favoráveis; 4) suficiência de cautelares alternativas. iii. Razões de decidir O contexto antecedente ao ingresso domiciliar [informação de traficância e fuga] traduz fundadas razões para a busca pessoal e domiciliar, o qual, por consequência lógica, seria um local de crime permanente e/ou comércio de entorpecentes (STF, AgRg no RE 1.447.032/CE - Relator: Min. Luiz Fux - Redator: Min. Alexandre de Moraes - 12.9.2023; HC nº 233.986/SP - Relator: Min. Cristiano Zanin - 1º.12.2023; STJ, AgRg no HC n. 845.181/SP - Relator: Min. Antonio Saldanha Palheiro - 7.3.2024). A prisão preventiva está fundamentada na garantia da ordem pública, extraída da quantidade e diversidade das drogas apreendidas além de balança de precisão e papel filme, elementos indicativos de possível traficância. A quantidade de entorpecente apreendida “não se presta a configurar tráfico de grande proporção”. As condições subjetivas favoráveis, embora não sejam garantidoras de eventual direito à soltura, merecem ser devidamente valoradas, notadamente quando verificada a possibilidade de “fixação de medidas cautelares diversas da prisão” A quantidade da droga apreendida, a menoridade relativa e os predicados pessoais do paciente, mostra-se justificável a imposição de medidas cautelares alternativas, instrumentos de natureza inibitória e/ou proibitiva eficazes para atingir a mesma finalidade da prisão, haja vista seu caráter excepcional iv. Dispositivo e tese Ordem concedida parcialmente. Tese de julgamento: A prisão preventiva por tráfico de drogas deve ser analisada considerando a quantidade e natureza do entorpecente apreendido, sendo possível a substituição por medidas cautelares alternativas quando se tratar de pequena quantidade e o acusado apresentar condições pessoais favoráveis. Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 315 e 319; Lei nº 11.343/2006, art. 33. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC 900609/MS, Rel. Min. Ribeiro Dantas, j. 20.5.2024; STJ, RHC nº 132.743/MG, Rel. Min. Laurita Vaz, j. 22.2.2021; STJ, HC nº 531.425/DF, Rel. Min. Ribeiro Dantas, j. 2.3.2020; TJRJ, HC nº 0057205-89.2017.8.19.0000, Rel. Des. José Muiños Piñheiro Filho, j. 31.10.2017.” (N.U 1000258-39.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, MARCOS MACHADO, Primeira Câmara Criminal, Julgado em 25/02/2025, Publicado no DJE 28/02/2025) Feitas essas considerações e por verificar a inexistência da suposta nulidade, afasto a preliminar arguida. PRELIMINAR – DA QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA. Preliminarmente, a defesa do réu busca a nulidade do processo, alegando haver quebra da cadeia de custódia, sustentando que os peritos assinalaram que o suposto entorpecente foi recebido na delegacia de polícia acondicionado em 26 (vinte e seis) poções saquinhos plásticos transparente e 1 (um) e meio tablete. Afirma o turno defensivo que a droga acondicionada em saco plástico não gera confiabilidade da prova, visto que a higidez desse material se desfaz, bradando que a Autoridade Policial deveria ter o mínimo de cuidado em manusear a prova, fato que não geraria grau elevado de confiabilidade e, portanto, quebra da cadeia de custódia do material recolhido, o que enseja a nulidade. Sabe-se que a “cadeia de custódia” é conceito proveniente do direito estrangeiro que cuida do registro da procedência e identificação das provas utilizadas no processo penal. No entanto, não está previsto legalmente no ordenamento jurídico pátrio. Nas palavras de Guilherme Madeira Dezem: “Não há no Brasil normatização geral sobre a cadeia de custódia. Da mesma forma, a cadeia de custódia refere-se à identificação de que as fontes de prova que foram objeto da perícia foram mantidas íntegras e não viciadas, sujeitas, portanto, ao escrutínio das partes.” (in Curso de Processo Penal, 2ª edição, São Paulo, Revista dos Tribunais, 2016, p.553). Dessa forma, vez que não há regulamentação específica sobre a cadeia de custódia da prova, não se pode arguir a ilegalidade do procedimento adotado. Em tempo, o mero questionamento da forma como a droga apreendida foi acondicionada e enviada a Politec, não é suficiente para quebra da cadeia de custódia. Na simples apreensão de droga, não se torna imprescindível o acondicionamento do entorpecente de forma A ou X, havendo a necessidade apenas de se manter a caracterização da droga, sua aproximada quantidade, propriedade química e circunstâncias em que foi apreendida, sendo em seguida, necessário apenas a perícia na droga, da forma realizada no presente feito. A propósito, destaco o seguinte julgado: “Inexistência de contaminação da prova colhida em razão de suposta quebra da cadeia de custódia, já que inexistiu irregularidade no percurso dado aos entorpecentes apreendidos”. (Apelação Crime, N. 70074559238, Terceira Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, Relator: Joni Victoria Simões, Julgado em: 24.10.2018). Com estas razões, vê-se que as alegações defensivas são desprovidas de fundamentos. Em verdade, a defesa se utiliza de argumentos para tentar invalidar a ação penal, simplesmente por sua irresignação quanto à condenação do réu/apelante, não trazendo provas das alegações propostas. Dessa forma, rejeito a preliminar apresentada. DA ABSOLVIÇÃO DOS CRIMES DO ART. 33, CAPUT, DA LEI Nº. 11343/2006, ART. 16 DA LEI Nº. 10826/2003, ART. 147 E ART. 330, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. A materialidade delitiva encontra-se demonstrada pelo Auto de Prisão em Flagrante Delito (fl. 08/09); Boletim de Ocorrência n. 2023.265287 (fls. 10/17); Termo de Exibição e Apreensão n. 2023.16.383129 (fls. 35/36); Termo de Representação Criminal (fls. 42/44); Auto de Constatação Preliminar de Entorpecentes (fls. 46/47); Laudos de Exame Definitivo de entorpecente ns.551.3.10.9185.2023.139946-A01, 551.3.10.9185.2023.139948-A01 e 551.3.10.9185.2023.139949-A01. O réu o réu/apelante Willian Gonçalves Gervazoni, quando ouvido, confessou parcialmente a prática dos fatos narrados na denúncia conforme: “(...) nessa data nesse mesmo dia eu sai da minha casa por volta das duas e meia da tarde, ai eu passo sempre pra tomar um tererê em um salão de cabeleireiro de um amigo meu, sim realmente eu estava armado, eu tinha comprado esse 32, estava sendo acusado de morte a algum tempo atrás, porém não fui preso com nenhuma droga, não estava com nenhum entorpecente, não fui preso com nada, tentei sim sair em fuga, porém parei, eles não me pegaram com nada, eu me entreguei a polícia, não foram eles que conseguiram me capturar” (sic – id. 148854814) Em sentido contrário, tem-se a versão apresentada pelos policiais responsáveis pela ocorrência, afirmando que a equipe recebeu informações de que a residência do acusado era usada para prática do crime de drogas. A testemunha Anderson Souza Schwartz, policial militar, ao ser ouvido perante a autoridade policial, afirmou que: “QUE devido à guerra ocorrida nesta cidade entre facções criminosas para controle de território para o tráfico de drogas e outros crimes; QUE a POLÍCIA MILITAR vem recebendo diversas denúncias anônimas, referente ao TRÁFICO DE DROGAS realizado por membros de uma facção criminosa denominada PCC, nessas denuncias relatavam que uma pessoa conhecida pelo vulgo de TAZ OU TAZ LOCO (WILLIAN GONÇALVES GERVAZONI), informavam que o suspeito TAZ estaria associado para o tráfico com sua esposa (TAINA) e avó (MARIA), nas denúncia informavam que o suspeito residia no BAIRRO BARRA BONITA residência na esquina da RUA 03, onde realizava comércio de substância entorpecente no local juntamente com sua esposa onde seus 03 filhos presenciam toda ação, e que o suspeito WILLIAN também realizava a entrega do entorpecente juntamente com uma pessoa a qual não sabiam informar o nome porem utilizavam uma MOTONETA HONDA BIZ DE COR VERMELHA PLACA NIZ-1995 e que a maior parde da droga sua avó MARIA APARECIDA era responsável por armazenar e que a mesma residia na RUA DR JOÃO BATISTA DE OLIVEIRA N°227. QUE diante das informações a POLÍCIA MILITAR intensificou rondas pelas proximidades, e na data de hoje avistou uma MOTONETA HONDA BIZ transitando com o passageiro sem capacete identificando como sendo WILLIAN GONÇALVES GERVAZONI, iniciamos a tentativa de abordagem da motoneta onde o condutor recusou a parar de imediato, quando na RUA DR. JOÃO BATISTA a motoneta reduziu velocidade e o passageiro saltou da garupa e pulou o murro da residência que estava a frente, sendo acompanhado pelo 2° SGT PM RODRIGO, quando o suspeito WILLIAN GONÇALVES GERVAZONI tentou pular outro murro da residência vizinha, um REVÓLVER CALIBRE 32 que estava em sua cintura caiu ao chão, sendo solicitando apoio a outra equipe policial, onde realizamos o cerco e logramos exito em prender o suspeito WILLIAN GONÇALVES GERVAZONI na AVENIDA RENNE BARBUR COM 04 PORÇÕES PRONTAS PARA COMÉRCIO DE MACONHA E 01 APARELHO CELULAR MARCA SAMSUNG COM CAPINHA ROXA; QUE o condutor da motoneta foi abordado no momento que o garupa saltou, sendo identificado como JOÃO VITOR. QUE no momento da prisão do suspeito WILLIAN ele informou que tanto em sua residência situada na RUA 03 DO JARDIM BARRA BONITA quanto na casa de sua avó haveria mais drogas; QUE deslocamos para a residência do suspeito no BAIRRO BARRA BONITA, quando fomos recebido pela suspeita TAINÁ onde ao informar o ocorrido a mesma mostrou uma bolsa pequena que estava em cima da mesa da cozinha com 08 PORÇÕES PRONTAS PARA COMÉRCIO DE MACONHA E R$ 101,00 em diversas notas, no local estavam a suspeita TALITA e 03 crianças menores sendo uma de 06 anos, uma 05 anos e uma bebe com 03 meses de idade. QUE realizamos deslocamento até a residência da avó maria na RUA DR. JOÃO BATISTA, onde ao chegar no local, fomos recebido pela proprietária a qual informou já saber o motivo da visita policial, dirigindo a equipe até a área nos fundos da residência, pegando uma bolsa de cor marrom que estava dentro de um balde em baixo da pia, onde ao abrir localizamos 01 BARRA DE MACONHA com aproximado 850 gramas, 01 PORÇÃO GRANDE DE MACONHA com aproximado 300 gramas, 14 PORÇÕES DE MACONHA prontas para comércio, 01 balança de precisão, 03 MUNIÇÕES INTACTAS CALIBRE 556 e 01 carteira contendo a CNH do suspeito WILLIAN GONÇALVES GERVAZONI. QUE diante dos fatos os suspeitos foram encaminhados para a base da 12° CIPM para confecção do Boletim de Ocorrência, para posterior serem entregues juntamente com material apreendido na DELEGACIA DE POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL local para providência que o caso requer. QUE a conduzida THALITA estava na casa, porém não foi encontrado nenhum objeto em sua posse; QUE a conduzida THALITA afirmou que não reside no local” (sic – id. 131756750) A testemunha Anderson Souza Schwartz ao ser ouvida em Juízo ratificou seu depoimento prestado em sede inquisitorial. A testemunha Jean Carlos Queiroz Pirovano, policial militar, quando ouvido em Juízo, relatou que: “(...) fazíamos ronda onde deparamos com a com a motocicleta e um passageiro sem capacete, ao fazermos a aproximação para efetuar abordagem, nós identificamos que o garupa seria já o gervasoni e nesse momento ele pulou da motocicleta, como o senhor disse aí em andamento, e saiu pulando alguns muros de algumas residências onde nós solicitamos apoio de uma outra equipe que estava na rua também da guarnição, e essa gurnição conseguiu fazer a detenção dele do outro lado, na outra Quadra, na rua, na outra rua, na Avenida Castelo Branco, e ai fizemos o trajeto da onde ele saiu, pulando os muro e uma vizinha a uma proprietário de uma das residências que informou a gente que viu a hora que caiu o revólver da cintura dele e pegou e jogou o revólver, escondeu a arma onde tinha 11 folha e aí posterior isso aí, a guarnição, a outra equipe fez essas busca aí, onde localizou a arma lá nessa, no lá no chão, ai foi a outra equipe, fez essa abordagem nele, encontrou essas drogas aí a gente deslocou até a residência lá, a minha guarnição, nós deslocamos até a residência da Tainá, onde a gente localizou drogas dentro de uma bolsa que estava em cima da mesa e a outra equipe fez a diligência na casa da avó dele, aonde localizou essa mochila com mais droga, munição, essas coisas, JUIZ: OK, é o William quando foi preso, ele ameaçou a polícia, os policiais? TESTEMUNHA: É, ele estava meio alterado, acho que nervoso e fez algumas ameaças, inclusive a minha equipe, quando eu estava na residência dele né, inclusive falando que uma secretária da minha esposa, que trabalha aqui em casa havia passado para ele algumas dicas, algumas coisas, JUIZ: mas ele chegou a dizer que ia matar, falou alguma coisa nesse sentido? TESTEMUNHA: Não pra mim, pra mim pessoalmente não, ele só falou que sabia toda a comédia daqui de casa né, que tinham passado pra ele, mas no mais isso daí mesmo, PROMOTORA: sim, só uma pergunta, sargento eu sei que infelizmente os senhores estão acostumados com esse tipo de ameça né, mas eu preciso saber para fins de configuração de crime, ala que ameaça tem que ser séria e tem que ter essa questão do temor, o Qual que foi a forma como ele fez essa ameaça, o senhor se sentiu atemorizado? TESTEMUNHA: olha doutora, é, a gente recebe direto essas ameaças, algumas a gente não leva em considerações algumas, outras leva em consideração, uma ameaça dessa feita por ele a gente fica com algum tipo de receio sim né, a gente não vai duvidar do que possa não possa acontecer, mas aí só o tempo mesmo pra dizer né, porque não tem como também a gente afirmar alguma coisa, mas a gente sente sim, receio, sente preocupação com isso, a gente tem família né, vive aqui na cidade, mas é dessa forma, PROMOTORA: mas assim ele falou qual foi o mal que ele prometeu fazer com o senhor? TESTEMUNHA: Ele não falou de matar, mas ele falou que tinha um passado para ele toda a comédia daqui de casa” (sic – id. 131756750) Desta forma, a tese defensiva de que não há nos autos provas suficientes para imputar ao réu a responsabilidade pelos delitos não logra êxito, sendo que a versão do réu, não encontra eco nos elementos existentes nos autos, sendo argumento solitário e divorciado da realidade expressada nos autos. Ademais, tem-se da análise dos autos, que no momento da abordagem policial, registrou-se que o réu/apelante Willian tinha em deposito 26 (vinte e seis) porções substância análoga à maconha embalada pronta para entrega e 01 (um) tablete e meio de substância análoga à maconha com massa bruta de 1,378 kg (laudo preliminar de entorpecentes), restando configurada a prática do delito descrito no art. 33, caput, da Lei de Drogas; na mesma ocasião tinha em depósito e mantinha sob sua guarda, além da arma de fogo calibre 32, munições de uso restrito, consistente em 04 munições calibre 32 intactas e 03 munições calibre 5.56 mm, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar, conforme Boletim de Ocorrência nº Boletim de Ocorrência n. 2023.265287 e Laudo Pericial de Balística Forense n° 551.2.13.9185.2023.139151-A01 e 551.2.13.9185.2023.139152-A01 caracterizando o delito previsto no art. 16 da Lei nº 10.826/2003, e ainda proferiu ameaças contra os agentes policiais que realizaram sua prisão em flagrante de causar-lhes mal injusto e grave, consistente em morte e ainda desobedeceu ordem legal de parada dos referidos funcionários públicos conforme Boletim de Ocorrência n° 2023.265287, enquadrando-se nas tipificações descritas no art. 147 e 330, ambos do Código Penal. Em tempo, ressalto no que o depoimento dos policiais responsáveis pela apreensão do entorpecente e atendimento da ocorrência, quando em consonância com os demais elementos probatórios, deve ser considerado como valioso elemento colaborador para firmar o tom dos fatos apurados. Nesse sentido, consigno, valendo-me do entendimento exarado pelo Ministro Celso de Mello, quando do julgamento do HC nº. 73518/SP que "O valor do depoimento testemunhai de servidores policiais - especialmente quando prestado em juízo, sob a garantia do contraditório - reveste-se de inquestionável eficácia probatória, não se podendo desqualificá-lo pelo só fato de emanar de agentes estatais incumbidos, por dever de ofício, da repressão penal". A jurisprudência pátria sedimentou o entendimento de que o testemunho de policiais, que participaram de diligências e da apreensão de droga, tem valor probatório como o de qualquer outra testemunha, principalmente, quando não se apresentam contraditórios e se encontram em consonância com o conjunto probatório coligidos nos autos. O STJ tem se posicionado em idêntico sentido: “AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. TRÁFICO DE DROGAS. DESCLASSIFICAÇÃO. INVIABILIDADE . CONTUNDENTE ACERVO PROBATÓRIO PARA LASTREAR A CONDENAÇÃO POR TRÁFICO DE DROGAS. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO NÃO CONDIZENTE COM A VIA ESTREITA DO MANDAMUS. PRECEDENTES. DEPOIMENTO DOS POLICIAIS PRESTADOS EM JUÍZO . MEIO DE PROVA IDÔNEO. PRECEDENTES. GRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. - O habeas corpus não é a via adequada para apreciar o pedido de absolvição ou de desclassificação de condutas, tendo em vista que, para se desconstituir o decidido pelas instâncias de origem, mostra-se necessário o reexame aprofundado dos fatos e das provas constantes dos autos, procedimento vedado pelos estreitos limites do mandamus, caracterizado pelo rito célere e por não admitir dilação probatória . Precedentes - A condenação do paciente por tráfico de drogas foi lastreada em contundente acervo probatório, consubstanciado nas circunstâncias em que ocorreram sua prisão em flagrante - após denúncias anônimas que levaram a polícia a realizar uma ronda na área conhecida como Rua da Nóia e a flagrarem o paciente na posse de 7 embrulhos contendo crack, sendo que a massa de cada uma das embalagens pesava cerca de 7 gramas (e-STJ, fls. 8/9) -; Some-se a isso o fato de que um dos menores apreendidos junto com o paciente haver confirmado que a droga seria dele (e-STJ, fl. 9) - Ademais, segundo a jurisprudência consolidada desta Corte, o depoimento dos policiais prestado em Juízo constitui meio de prova idôneo a resultar na condenação do réu, notadamente quando ausente qualquer dúvida sobre a imparcialidade dos agentes, cabendo à defesa o ônus de demonstrar a imprestabilidade da prova, o que não ocorreu no presente caso. Precedentes - A pretensão formulada pelo impetrante encontra óbice na jurisprudência desta Corte de Justiça sendo, portanto, manifestamente improcedente - Agravo regimental não provido .” (STJ - AgRg no HC: 718028 PA 2022/0010327-0, Relator.: Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, Data de Julgamento: 15/02/2022, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 21/02/2022) “PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA . ALEGADA INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA N. 7/STJ . IMPOSSIBILIDADE. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS CORROBORADOS POR OUTROS ELEMENTOS DE PROVAS. VALOR PROBANTE. OFENSA AO ART . 155 DO CPP. NÃO CONFIGURADA. CONDENAÇÃO LASTREADA EM ELEMENTOS SUBMETIDOS AO CRIVO DO CONTRADITÓRIO JUDICIAL. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO . 1. No que concerne à pretensão absolutória, extrai-se do acórdão recorrido que o Tribunal de origem concluiu, com amparo em farto acervo de fatos e provas constante dos autos, notadamente diante do auto de apreensão, do auto de constatação provisória de substância entorpecente, do boletim unificado, do laudo definitivo de exame em substância, da prisão do recorrente em flagrante delito, em local conhecido como ponto de intenso comércio de drogas, dos depoimentos dos policiais, tanto na fase inquisitiva quanto na judicial, e a partir da ponderação das circunstâncias do delito - apreensão de 16, 4g (dezesseis gramas e quatro decigramas) de cocaína, fracionadas em 4 (quatro) papelotes, além da apreensão de dinheiro em espécie, em poder do recorrente, totalizando R$ 360,00 (trezentos e sessenta reais) -, que a autoria e materialidade do delito de tráfico de drogas ficaram suficientemente demonstradas (e-STJ fls. 215/218). 2 . Nesse contexto, inviável, no caso em tela, entender de modo diverso, dada a necessidade de reexame de elementos fático-probatórios, vedado nesta via recursal. Incidência do óbice da Súmula n. 7/STJ. 3 . Ademais, conforme asseverado pelas instâncias ordinárias, a prática do delito pelo recorrente foi devidamente comprovada por elementos de prova colhidos na fase investigativa, e corroborados pela prova testemunhal colhida na fase judicial, circunstância que afasta a alegada violação do art. 155, do CPP. 4. Outrossim, é pacífica a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça no sentido de que os depoimentos prestados por policiais têm valor probante, na medida em que seus atos são revestidos de fé pública, sobretudo quando se mostram coerentes e compatíveis com os demais elementos de prova dos autos, e ausentes quaisquer indícios de motivos pessoais para a incriminação injustificada do investigado, como na espécie . Precedentes. 5. Agravo regimental não provido.” (STJ - AgRg no AREsp: 1997048 ES 2021/0336495-0, Relator.: Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, Data de Julgamento: 15/02/2022, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 21/02/2022) Essa egrégia Corte Estadual de Justiça tem se alinhado ao expressado entendimento: “RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL – CONDENAÇÃO POR TRÁFICO DE DROGAS COM ENVOLVIMENTO DE ADOLESCENTE – INCONFORMISMO DOS RÉUS – 1. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO PELO NARCOTRÁFICO – IN DUBIO PRO REO – IMPOSSIBILIDADE – MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE DEMONSTRADAS – PALAVRAS FIRMES E COERENTES DOS POLICIAIS MILITARES – VERSÃO DEFENSIVA DISSONANTE COM AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO – 2. ALMEJADA ABSOLVIÇÃO PELO CRIME DE FALSA IDENTIDADE – INVIABILIDADE – CONDUTA COMPROVADA PELA PROVA TESTEMUNHAL – SÚMULA 522 DO STJ – 3. PREQUESTIONAMENTO – APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Descabe cogitar a absolvição dos réus pelo crime de tráfico de drogas com envolvimento de adolescente quando verificado que as circunstâncias fáticas do flagrante, confrontadas com a prova oral produzida nos autos, especialmente os testemunhos dos policiais militares, demonstram satisfatoriamente a autoria do delito, máxime porque os depoimentos de agentes públicos são válidos e não podem ser desprestigiados apenas e tão somente com base na negativa de autoria feita pelos réus, sobretudo quando harmônicos com as demais provas. (Enunciado Orientativo n.º 8 da TCCR do TJMT). 2. À luz do entendimento consolidado na Súmula 522 do Superior Tribunal de Justiça, é típica a conduta de atribuir-se falsa identidade perante autoridade policial, ainda que em situação de alegada autodefesa. Logo, havendo prova dessa conduta, não há falar em absolvição. 3. A título de prequestionamento, restam integrados na fundamentação do voto os dispositivos constitucionais e infraconstitucionais relacionados com a matéria debatida nas razões recursais. Apelo conhecido e desprovido.” (N.U 1000867-02.2021.8.11.0052, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, GILBERTO GIRALDELLI, Terceira Câmara Criminal, Julgado em 27/07/2022, Publicado no DJE 29/07/2022) Dessa forma, no que se refira a pretensa absolvição dos crimes pelos quais o réu/apelante foi condenado, mostra-se inviável, diante da forma evidente de seus cometimentos. DA PRETENDIDA APLICAÇÃO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA AO CRIME DO ART. 16 DA LEI Nº. 10826/2003. Analisando a dosimetria empregada pelo magistrado, observo que a confissão do réu/apelante foi devidamente reconhecida e compensada com a agravante da reincidência, conforme: “(…) Em relação à segunda fase da dosimetria, presente a circunstância prevista no artigo 65, inciso III, alínea “d” do Código Penal, pois o réu confessou, espontaneamente, a autoria delitiva do crime. Reconheço a incidência da agravante da reincidência (art. 61, inciso I, do Código Penal - guia de execução de pena sob os autos nº 0000738- 30.2013.8.11.0008, em trâmite nesta Comarca de Barra do Bugres). Desta feita, diante da ausência de preponderância entre a agravante da reincidência e a atenuante da confissão, mantenho a pena provisória em 03 (três) anos de reclusão e pagamento de 10 (dez) dias-multa.” (sic - id. 159595078). Dessa forma, diante do reconhecimento e aplicação da atenuante da confissão espontânea pelo magistrado sentenciante, não conheço deste pleito defensivo, por estar satisfeita. DO RECURSO MINISTERIAL – PRETENDIDA CONDENAÇÃO PELOS CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. Os autos revelam a materialidade delitiva inconteste, conforme os elementos probatórios supramencionados quando da análise do recurso defensivo. Após o devido processo legal, o magistrado singular decidiu absolver os apelados João Vitor Zanardi Costa, Tainá Bianca da Silva e Maria Aparecida Souza Gervazoni dos delitos de tráfico de drogas e associação para o tráfico e Willian Gonçalves Gervazoni de associação para o tráfico, por entender que não existem provas suficientes de autoria. Inobstante o fato de as acusadas Maria Aparecida de Souza Gervazon e Taina Bianca da Silva serem respectivamente, avó e esposa do corréu Willian Gonçalves Gervazon, e residirem com o acusado onde foram localizados os entorpecentes, não se pode ignorar o fato de que não foram encontrados no local nenhuma outra prova de que as corrés comercializavam entorpecentes, tampouco pairam nos autos informações e/ou documentação acerca de investigações realizadas pelos Policiais, sendo essa a realidade também para o que importe ao réu João Vitor Zanardi Costa. Oportuno ressaltar que não foram produzidas provas suficientes para se concluir que os corréus Maria Aparecida de Souza Gervazon, Taina Bianca da Silva e João Vitor Zanardi Costa tinham conhecimento dos entorpecentes e munições apreendidas. Destaque-se que os depoimentos dos policiais que atuaram na ocorrência, não trouxeram elementos informativos suficientes para se obter o grau de certeza necessário para se atribuir a autoria dos delitos aos corréus. Uma vez analisados os depoimentos prestados pelas testemunhas, observo que as suas declarações, no caso ora tratado, não bastam para conectar os réus no comércio de entorpecentes, bem como ao crime de associação para o tráfico. Ressalto, não se ignora que os policiais militares que diligenciaram nas prisões em flagrante são uníssonos ao relatar que os corréus concorreram para o narcotráfico e que auxiliavam materialmente o corréu Willian na empreitada criminosa, ao acompanhá-lo nas incursões delitivas. Porém, em que a versão apresentada pelos policiais militares ouvidos durante a fase instrutória, não se disfarça a anemia de elementos capazes de indicar que os corréus participavam ou concorriam de qualquer modo para a comercialização ilícita de entorpecentes praticada pelo réu Willian. Assim, embora seja possível que os corréus detivessem a propriedade compartilhada e concorressem junto com o réu Willian para o tráfico de drogas e demais ilícitos penais, as provas produzidas nestes autos não são suficientes para demonstrar tal quadro delitivo, havendo, portanto, dúvida intransponível sobre a autoria dos increpados. Da mesma forma, quando ao réu William, inviável imputá-lo a responsabilidade pelo cometimento do crime de associação para o tráfico. Observa-se que não foi possível comprovar um vínculo subjetivo entre os acusados, hábil a demonstrar estabilidade e permanência do crime em questão. Ressalto, não é todo e qualquer crime de tráfico de entorpecentes praticado por duas ou mais pessoas que, resulta caracterizado como crime de associação para o tráfico. Diante de tal imputação, mostra-se necessária a comprovação do nexo subjetivo entre os agentes para caracterizar estabilidade e continuidade do crime, diante da da ausência de elementos probatórios que demonstrem a a duração da associação, a finalidade de traficar drogas, o vínculo subjetivo que pode ser aferido pelas circunstâncias que cercam a atitude dos agentes, bem como apurar a conduta de cada agente dentro da organização criminosa, com a distribuição de tarefas. Ocorre que no caso ora tratado, essa condição não se vislumbra. Diante dos pontos soltos, tenho do quadro posto nos autos, que não se está diante do crime de tráfico de drogas e associação para o tráfico cometido pelos corréus Maria Aparecida de Souza Gervazon, Taina Bianca da Silva e João Vitor Zanardi Costa e do crime de associação para o tráfico pelo réu Willian. Os elementos que compõem os autos são frágeis para tanto, bem como diante da ausência de elementos outros que indiquem com segurança a realização da traficância de drogas e a associação para este fim, invariavelmente, dentro do quadro posto, torna frágil todo o contexto probatório. O que se tem até então, são meros indícios de traficância por parte dos corréus Maria Aparecida de Souza Gervazon, Taina Bianca da Silva e João Vitor Zanardi Costa e do crime de associação para o tráfico pelo réu Willian, porém nenhum elemento substancial de prova a se fundamentar uma condenação. Assim, tenho como correto o entendimento exarado pelo magistrado de origem, que absolveu os réus/apelados Maria Aparecida de Souza Gervazon, Taina Bianca da Silva e João Vitor Zanardi Costa dos delitos previstos no artigo 33, caput, e artigo 35, ambos da Lei n.º 11.343/06 e do réu Willian Gonçalves Gervazoni do delito previsto no artigo 35 da Lei n.º 11.343/06. Conforme se observa dos autos, a materialidade é incontestável; todavia, a autoria de eventuais crimes de tráfico de entorpecentes e a associação para o tráfico não foram devidamente demonstradas, porquanto, ante a fragilidade das provas e a não constatação da prática do crime capitulado na exordial, absolvição é medida adequada e que se impõe para Taina Bianca da Silva e João Vitor Zanardi Costa dos delitos previstos no artigo 33, caput, e artigo 35, ambos da Lei n.º 11.343/06 e do réu Willian Gonçalves Gervazoni do delito previsto no artigo 35 da Lei n.º 11.343/06. Portanto, diante da inexistência de prova apta a comprovar autoria dos crimes imputados aos apelados, não há como modificar a decisão proferida pelo magistrado singular. Destarte, a dúvida existente acerca da autoria delitiva impede o provimento recursal, sobretudo diante da orientação do Superior Tribunal de Justiça. Vejamos, in verbis: “PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL RETRATADA EM JUÍZO . AUSÊNCIA DE OUTRAS PROVAS JUDICIALIZADAS DA AUTORIA DELITIVA. ÔNUS DA ACUSAÇÃO. IN DUBIO PRO REO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO . 1. A confissão extrajudicial, posteriormente retratada e não corroborada por outros elementos produzidos sob o crivo do contraditório, não é suficiente para fundamentar a condenação. 2. A teor do art . 155 do Código de Processo Penal, é inadmissível que a condenação do réu seja fundada exclusivamente em elementos de informação colhidos durante o inquérito e não submetidos ao crivo do contraditório e da ampla defesa, ressalvadas as provas cautelares e irrepetíveis. 3. Na hipótese, ressalvados os indícios apontados no inquérito policial, a acusação deixou de apresentar provas, no decorrer da instrução criminal, para dar suporte à condenação. 4 . O direito penal não pode se contentar com suposições nem conjecturas, de modo que o decreto condenatório deve estar amparado em um conjunto fático-probatório coeso e harmônico. É sempre bom lembrar que, no processo penal, havendo dúvida, por mínima que seja, deve ser em benefício do réu, com a necessária aplicação do princípio do in dubio pro reo. 5. Agravo regimental não provido .” (STJ - AgRg no AREsp: 2365210 MG 2023/0173407-6, Relator.: Ministro RIBEIRO DANTAS, Data de Julgamento: 05/09/2023, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 12/09/2023). (destaquei) “PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS E RECEPTAÇÃO. PRETENSÃO DE CONDENAÇÃO PELO DELITO DO ART . 311 DO CÓDIGO PENAL. IN DUBIO PRO REO. REDUTORA DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. AFASTAMENTO . NATUREZA E QUANTIDADE DAS DROGAS APREENDIDAS. DESCABIMENTO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1 . O acórdão combatido pontuou que "não constam dos autos elementos aptos a caracterizar, sem sombra de dúvidas, a responsabilidade do acusado" e ainda que "não é possível determinar, com a certeza necessária ao processo/direito penal, que fora o recorrente quem efetuara a troca, ou se já recebera o veículo com as placas adulteradas". Assim, em atenção ao princípio do in dubio pro reo, as dúvidas porventura existentes devem ser resolvidas em favor do acusado, nos termos do artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal, exatamente como compreendeu a instância ordinária. 2. A quantidade das drogas apreendidas, isoladamente considerada, não constitui elemento suficiente para afastar a redutora do art . 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, ao pretexto do agente se dedicar ao comércio espúrio. 3 . Agravo regimental desprovido.” (STJ - AgRg no AREsp: 1813598 GO 2021/0008827-0, Data de Julgamento: 27/09/2022, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 04/10/2022). (destaquei) Como se vê, à míngua de outros elementos probatórios que esclareçam as autorias dos crimes de tráfico de drogas e associação para o tráfico, não há como acolher a súplica ministerial. Pelo exposto, em parcial consonância com o parecer, NEGO PROVIMENTO aos recursos defensivo e ministerial, mantendo incólume a sentença de origem. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 09/04/2025

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