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Processo nº 1072310-22.2023.8.26.0053

ID: 278840461

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 9ª Vara de Fazenda Pública Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1072310-22.2023.8.26.0053

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

BIO THERA FARMACIA DE MANIPULAçãO LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

OTTILIO FERREIRA NETO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ADV: Ottilio Ferreira Neto (OAB 182853/RJ) Processo 1072310-22.2023.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - Imptte: Bio Thera Farmacia de Manipulação Ltda - Vistos. BIO THERA FARMACIA DE MANIPULAÇÃO… ADV: Ottilio Ferreira Neto (OAB 182853/RJ) Processo 1072310-22.2023.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - Imptte: Bio Thera Farmacia de Manipulação Ltda - Vistos. BIO THERA FARMACIA DE MANIPULAÇÃO LTDA., já qualificada nos autos, impetrou MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA em face do DIRETOR DO CENTRO DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO, objetivando que a autoridade coatora se abstenha de autuar a impetrante por violação ao art. 36, §§ 1º e 2º, da Lei 5.991/73, redação dada pela Lei 11.951/2009, alegando a inconstitucionalidade destes dispositivos. Deu à causa o valor de R$ 1.000,00. A impetrante alega, em síntese, que desenvolve atividades de captação e intermediação de receitas entre farmácias de manipulação, facilitando o acesso dos consumidores aos medicamentos. Sustenta que a vedação imposta pela Lei 11.951/2009 é inconstitucional por violar os princípios da livre iniciativa, livre concorrência, proporcionalidade, razoabilidade e dignidade da pessoa humana. A liminar foi indeferida por decisão de fls. 113/114, fundamentada na ausência dos requisitos legais para a concessão da tutela antecipada. A impetrante interpôs agravo de instrumento, que foi desprovido (fls. 130/139), confirmando o indeferimento da liminar. A autoridade impetrada prestou informações às fls. 157/161, esclarecendo que: a) a Lei 11.951/2009 veda expressamente a intermediação de receitas de fórmulas magistrais entre empresas distintas; b) a norma visa garantir a proteção à saúde pública e a adequada fiscalização dos medicamentos manipulados; c) a ANVISA editou as RDCs 44/2009 e 67/2007 com base no referido dispositivo legal. O Ministério Público manifestou-se pela denegação da segurança (fls. 205/218), sustentando a ausência de direito líquido e certo, a legitimidade da atuação da autoridade impetrada no exercício do poder de polícia; a constitucionalidade da vedação legal, que visa proteger a saúde pública; a competência regulamentar da ANVISA na matéria. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. Não há preliminares a serem analisadas, de modo que passo ao exame do mérito. Trata-se de mandado de segurança preventivo por meio do qual a impetrante pretende obter provimento jurisdicional que impeça a autoridade coatora de aplicar sanções em virtude da intermediação de receitas entre farmácias, atividade vedada pelo art. 36, §§ 1º e 2º, da Lei 5.991/73, com redação dada pela Lei 11.951/2009 e art. 91 da Portaria 344/98. Em que pese as alegações da impetrante, a segurança há de ser denegada. O mandado de segurança constitui remédio constitucional destinado a proteger direito líquido e certo violado ou ameaçado de violação por autoridade pública. Com efeito, nos termos do art. 5º, inciso LXIX, da Constituição Federal, o mandado de segurança destina-se a proteger direito líquido e certo, quando não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade. Pois bem, direito líquido e certo, conforme a doutrina consagrada de Hely Lopes Meirelles, "é o que se apresenta manifesto na sua existência, delimitado na sua extensão e apto a ser exercitado no momento da impetração". Neste diapasão, para que o direito invocado seja enquadrado como líquido e certo, é imprescindível que esteja expresso em norma legal e traga em si todos os requisitos e condições de sua aplicação ao impetrante. No caso vertente, verifica-se que a impetrante não possui direito líquido e certo. A Lei 5.991/73, em seu art. 36, §§ 1º e 2º (redação dada pela Lei 11.951/2009), estabelece expressamente: "§ 1º É vedada a captação de receitas contendo prescrições magistrais e oficinais em drogarias, ervanárias e postos de medicamentos, ainda que em filiais da mesma empresa, bem como a intermediação entre empresas. § 2º É vedada às farmácias que possuem filiais a centralização total da manipulação em apenas 1 (um) dos estabelecimentos." Os supracitados §§ 1.º e 2.º foram introduzidos ao artigo 36, dando força de lei a preceito já tratado na Portaria n.º 344/1998, do Ministério da Saúde, que aprova o Regulamento Técnico sobre substâncias e medicamentos sujeitos a controle especial, e prevê: Artigo 91: Somente as farmácias poderão receber receitas de medicamentos magistrais ou oficinais para aviamento, vedada a intermediação sob qualquer natureza. Com efeito, a vedação à captação de receitas tem previsão legal expressa e objetiva proteger a saúde pública, propiciando maior segurança aos consumidores na venda de produtos manipulados. As vedações à captação de receitas encontram respaldo no artigo 50 da RDC n.º 44 da ANVISA, que estabelece as Boas Práticas Farmacêuticas para controle sanitário do funcionamento, dispensação e comercialização de produtos e prestação de serviços farmacêuticos em farmácias e drogarias. O referido dispositivo expressamente veda "a captação de receitas contendo prescrições magistrais e oficinais em drogarias, ervanárias e postos de medicamentos, ainda que em filiais da mesma empresa, bem como a intermediação entre empresas". Esta proibição também se alinha ao item 5.4 das condições gerais da RDC n.º 67 da ANVISA, que regulamenta as Boas Práticas de Manipulação de Preparações Magistrais e Oficinais para Uso Humano em farmácias, estabelecendo que "drogarias, ervanárias e postos de medicamentos não podem captar receitas com prescrições magistrais e oficinais, bem como não é permitida a intermediação entre farmácias de diferentes empresas". Não obstante toda essa estrutura normativa, a requerente sustenta que a proibição de parcerias entre farmácias e drogarias para captação de receitas constitui violação à Constituição Federal, argumentando que tal vedação vulnera os princípios fundamentais do acesso à saúde, da livre iniciativa, da livre concorrência, da dignidade da pessoa humana, do livre exercício profissional e da isonomia. A Constituição Federal estabelece em seu artigo 197 que "São de relevância pública as ações e serviços de saúde, cabendo ao Poder Público dispor, nos termos da lei, sobre sua regulamentação, fiscalização e controle, devendo sua execução ser feita diretamente ou através de terceiros e, também, por pessoa física ou jurídica de direito privado". Os §§ 1º e 2º do artigo 36 da Lei Federal nº 5.991/73 têm como objetivo principal proteger a saúde coletiva e otimizar os processos de fiscalização, assegurando a identificação imediata do responsável pela manipulação farmacêutica. Tais dispositivos encontram-se, portanto, em plena harmonia com os preceitos constitucionais. É importante ressaltar que estas normas não constituem violação aos princípios da livre iniciativa e do livre exercício profissional, os quais não implicam ausência absoluta de regulamentação na atividade econômica. Cabe ao Poder Público estabelecer limitações necessárias ao exercício de direitos individuais, sempre priorizando o interesse público, conforme ocorre no presente caso. A intervenção estatal revela-se essencial para garantir tanto a saúde pública quanto os direitos do consumidor, que deposita sua confiança em determinado estabelecimento farmacêutico. O consumidor tem a legítima expectativa de que esse estabelecimento seja diretamente responsável pela manipulação do medicamento solicitado, responsabilidade esta que possui caráter único e intransferível. Considerando a natureza específica do medicamento manipulado - personalizado e intransferível por definição - torna-se ainda mais importante a manutenção de uma relação direta e próxima entre o solicitante e o profissional farmacêutico responsável pela manipulação. Esta proximidade fica comprometida quando há intermediação no processo, podendo prejudicar tanto a qualidade do serviço quanto a segurança do consumidor. Denota-se, pois, que os §§ 1.º e 2.º, do artigo 36, da Lei Federal n.º 5.991/73, na redação dada pela Lei Federal n.º 11.951/2009, não padecem de qualquer vício de inconstitucionalidade. Nesse sentido: MANDADO DE SEGURANÇA FARMÁCIA CAPTAÇÃO DE RECEITAS LEI N.º 5.991/73 Mandado de segurança preventivo objetivando que a autoridade coatora se abstenha de autuar a impetrante e para que possa dar continuidade às atividades de captação de receitas contendo prescrições magistrais e oficinais entre suas filiais, drogarias e outros estabelecimentos congêneres, sustentando a inconstitucionalidade dos §§ 1º e 2º do art. 36 da Lei n.º 5.991/73, com a redação dada pela Lei n.º11.951/09 - Segurança denegada - Sentença mantida Prevalência do direito à saúde do consumidor Limitação, ademais, aplicada a todas as empresas do mesmo ramo, não havendo de se falar em violação ao princípio da proporcionalidade, razoabilidade ou livre iniciativa - Precedentes desta Corte - Apelo desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1004051-52.2022.8.26.0362; Relator (a): Ponte Neto; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Público; Foro de Mogi Guaçu - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/07/2023; Data de Registro: 26/07/2023) MANDADO DE SEGURANÇA CAPTAÇÃO DE RECEITAS POR FARMÁCIAS Pretensão de impedir que a empresa seja autuada pelo exercício de atividades de intermediação de fórmulas magistrais entre a impetrante e suas filiais ou empresas congêneres Alegada inconstitucionalidade dos §§ 1º e 2º, do art. 36, da Lei nº 5.991/73, com redação dada pela Lei nº 11.951/09 Descabimento Farmácias que devem atender às exigências necessárias para manutenção da qualidade dos medicamentos e identificação dos responsáveis pela manipulação das fórmulas Proteção do direito à saúde e defesa do consumidor Exercício regular do poder de polícia por órgão da vigilância sanitária Sentença que denegou a segurança mantida. APELO IMPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1046065-42.2021.8.26.0053; Relator (a): Maria Fernanda de Toledo Rodovalho; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Público; Foro Central -Fazenda Pública/Acidentes - 5ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 14/04/2022; Data de Registro: 14/04/2022). Na mesma toada, não se vislumbra qualquer ofensa aos princípios da livre iniciativa e livre concorrência, pois a regulamentação aplica-se igualmente a todos os estabelecimentos do setor, não criando discriminação injustificada. A autoridade impetrada atua no exercício regular do poder de polícia sanitária, competência conferida pela legislação vigente. Com efeito, compete à ANVISA, nos termos do art. 8º da Lei 9.782/99, "regulamentar, controlar e fiscalizar os produtos e serviços que envolvam risco à saúde pública". A edição dos atos normativos questionados insere-se na competência regulamentar da Agência, não configurando abuso de poder ou ilegalidade. Ante o exposto, DENEGO A SEGURANÇA, julgando improcedente o pedido, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Custas na forma da Lei. Sem honorários de sucumbência, face o rito. P.R.I.C.

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Raimundo Nonato Da Silva x Banco Do Brasil

ID: 313415877

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araraquara - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000906-05.2025.8.26.0037

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

RAIMUNDO NONATO DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL

Intimação

Advogados:

MILENA PIRÁGINE

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

GABRIEL DINIZ DA COSTA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000906-05.2025.8.26.0037 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Raimundo Nonato da Silva - Banco do Brasil - Trata-se de ação de cobrança movida por RAIMUNDO NONATO DA SILVA e… Processo 0000906-05.2025.8.26.0037 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Raimundo Nonato da Silva - Banco do Brasil - Trata-se de ação de cobrança movida por RAIMUNDO NONATO DA SILVA em face do BANCO DO BRASIL S.A alegando, em síntese, ter verificado desfalque indevido em sua conta vinculada ao PASEP. Afirmou que, como advento da Lei nº 13.677/2018 verificou que o seu saldo PASEP foi pago em valores irrisórios em desacordo com a legislação que regula o fundo. Solicitou extrato junto à Instituição e um parecer contábil, o qual verificou falhas na correção monetária, na aplicação de juros, na apuração de rendimentos e saques indevidos no saldo credor, que não decorreram de sua solicitação. Requereu a intimação do réu para juntar os extratos e movimentações da sua conta PASEP a partir do ano de 2000 e, ao final, a procedência da ação para condenação do réu ao pagamento integral do saldo do PIS/PASEP no valor de R$ 18.812,47 (atualizado em 07/2024), além de danos morais na ordem de R$ 20.000,00. Subsidiariamente, requereu a condenação do réu ao pagamento de R$ 10.000,00 a título de perda de uma chance. Foram concedidos ao autor os benefícios da assistência judiciária gratuita (fls. 323/324). O réu apresentou contestação instruída com documentos (fls. 326/380). Impugnou a gratuidade concedida e o valor dado à causa. Suscitou preliminar de ilegitimidade passiva, inépcia da inicial, defendeu a legitimidade passiva da União requerendo a remessa do feito à Vara Federal e arguiu prescrição do direito autoral. No mérito, afirmou que os valores do PASEP foram atualizados de acordo com os parâmetros exigidos pela legislação; se há alguma irregularidade na conta da parte autora, não pode ser atribuída à instituição financeira, pois somente atualizou os valores que eram depositados pela União Federal; não cometeu qualquer ato ilícito que enseje indenização; os débitos ocorridos na conta de titularidade da autora correspondem a pagamentos realizados diretamente em conta corrente ou em folha de pagamento (convênio FOPAG) da parte autora; não estão presentes os requisitos para a inversão do ônus da prova, tampouco configurada a relação de consumo defendida pela parte autora. Requereu a improcedência da ação. Réplica (fls. 384/397). A decisão de fls. 398/405, tendo em vista que a conta bancária está vinculada à agência do Banco do Brasil n° 7823-9, situada em Araraquara/SP, entendeu ser desta Comarca a competência e os autos foram remetidos. Em especificação de provas, o autor e réu requereram perícia contábil (fls. 202/205). Relatei o necessário. Não há dúvidas de que o Banco do Brasil, na qualidade de prestador de serviços, é o responsável pela correta administração e manutenção da conta vinculada ao PASEP, não havendo de se cogitar do ingresso da União no presente processo em substituição ao réu no polo passivo. Além disso, uma vez configurada a legitimidade passiva da instituição financeira, não há que se falar em incompetência da justiça estadual. O STJ firmou no Tema Repetitivo n. 1.150 as teses que devem orientar as instâncias ordinárias quanto aos depósitos realizados em conta vinculada ao PASEP, fixando o entendimento de que: i) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto à conta vinculada ao PASEP, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidos pelo Conselho Diretor do referido programa; ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao PASEP se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil; e iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao PASEP. Assim, o Banco do Brasil é parte legítima para figurar no polo passivo da presente ação, não sendo o caso de extinção do processo sem resolução do mérito. Também não se vislumbra prescrição do pleito autoral. Conforme decidiu o STJ no julgado supramencionado, o termo inicial para contagem do prazo prescricional é "o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques". A ciência dos desfalques não pode ser presumida, devendo ser comprovada pelo banco, com documento que demonstre a data em que o autor obteve cópia de extrato da sua conta. Assim, na ausência de elementos que possibilitem conclusão diversa, presume-se que a ciência ocorreu com a emissão do extrato, em 2018 (fls. 266/269). Nesse sentido: "AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS. ALEGAÇÃO DE DESFALQUE DE VALORES EM CONTA VINCULADA AO PASEP. Prazo prescricional de 10 (dez) anos para o ressarcimento de danos decorrentes de desfalques em conta vinculada ao PASEP, nos termos do artigo 205 do Código Civil. Contagem que se inicia a partir do dia em que o titular toma ciência do desaparecimento do saldo. Tese fixada pelo C. Superior Tribunal de Justiça em sede de recurso repetitivo, tema 1.150 (REsp 1.895.936/TO, 1.895.941/TO e 1.951.931/DF). Prescrição não consumada no caso. Autor que não se desincumbiu do ônus de demonstrar o desaparecimento de saldo existente em sua conta vinculada ao PASEP. Extratos que apresentam apenas padrões de moeda distintos, circunstância não considerada pela parte. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO. (...) No caso, reputo que não há como se presumir o prévio conhecimento pelo titular da conta a respeito da inconsistência de valores em sua conta PASEP, apenas em razão do recebimento de créditos parciais em períodos anteriores. Na esteira do entendimento acima, deve prevalecer a data em que comprovadamente o autor tomou ciência do histórico de lançamentos havidos em sua conta, o que, à míngua de elementos que permitam conclusão em sentido contrário, somente ocorreu a partir da emissão dos documentos de fls. 34/48. Assim, considerando que os documentos foram emitidos em 10/06/2019 e a ação foi proposta em 24/11/2019, à evidência não se operou a prescrição." (TJSP; Apelação Cível 1118066-49.2019.8.26.0100; Relator (a): Afonso Bráz; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 35ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/06/2024; Data de Registro: 27/06/2024). "AGRAVO DE INSTRUMENTO desfalques em conta vinculada ao PASEP Ação de restituição de valores Alegação de Legitimidade passiva do Banco do Brasil para responder por eventual má-gestão dos ativos financeiros Competência da Justiça Estadual para julgamento do feito, eis que, não impugnando a autora os índices de reajuste incidentes sobre o saldo de sua conta vinculada ao PASEP, é descabida a inclusão da União no polo passivo da presente demanda não consumada Prescrição Termo inicial do prazo prescricional decenal que é a data da efetiva ciência do correntista a respeito dos desfalques firmadas pelo C. STJ no julgamento do Tema Repetitivo 1150 Incidência das teses Decisão mantida RECURSO DESPROVIDO. (...) No caso dos autos, em que pese o saque do saldo tenha ocorrido em 2002, a autora alega que somente tomou conhecimento dos desfalques questionados quando solicitou os extratos e microfilmagens de sua conta, o que ocorreu em 14/03/2022 (vide fls. 36), não tendo o banco réu produzido prova em sentido contrário. Não há, portanto, falar-se em prescrição da pretensão autoral." (TJSP; Agravo de Instrumento 2041945-93.2024.8.26.0000; Relator (a): Ana Catarina Strauch; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jales - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/06/2024; Data de Registro: 11/06/2024). "O termo inicial para a contagem da prescrição é a data em que o titular toma ciência dos desfalques, e não a data dos saques. No caso, a autora tomou conhecimento do prejuízo em 06/03/2024, quando acessou os extratos microfilmados, afastando-se, assim, a prescrição. (...)" (TJSP; Recurso Inominado Cível 1000947-43.2024.8.26.0407; Relator (a): Marcio Bonetti; Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal Cível; Foro de Osvaldo Cruz - Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 13/09/2024; Data de Registro: 13/09/2024). A impugnação à justiça gratuita arguida pelo banco também não prospera, uma vez que a parte ré não trouxe aos autos qualquer elemento capaz de elidir o estado jurídico de pobreza da parte autora. Trata-se de impugnação genérica. De igual forma é a impugnação do valor dado à causa. Observa-se que o autor atribuiu à causa o proveito econômico almejado. Por fim, não há que se falar em inépcia da inicial. O réu pode exercer sem maiores dificuldade seu contraditório. Segundo se extrai do sítio eletrônico do C. Superior Tribunal de Justiça, o tema 1300 encontra-se afetado para "Saber a qual das partes compete o ônus de provar que os lançamentos a débito nas contas individualizadas doPASEPcorrespondem a pagamentos aocorrentista". A questão debatida nos autos, qual seja a apuração da correção monetária havida no período indicado, não se confunde com o referido tema, não sendo o caso de afetação. Nesse sentido: AÇÃO REVISIONAL. CONTA PASEP. Decisão saneadora que indeferiu pedido para suspensão do feito. AGRAVO DE INSTRUMENTO . Insurgência da parte requerida. Não acolhimento. Discussão pretendida nos autos que não se confunde com aquela tratada no Tema 1300 do C. Superior Tribunal de Justiça, no qual se pretende "Saber a qual das partes compete o ônus de provar que os lançamentos a débito nas contas individualizadas do PASEP correspondem a pagamentos ao correntista" RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 20759934420258260000 São Paulo, Relator.: Maria Salete Corrêa Dias, Data de Julgamento: 19/03/2025, 20ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 19/03/2025). Nestes termos, indefiro o pedido de suspensão formulado pelo réu. No mais, necessária a instauração da fase probatória, com realização de perícia técnica contábil, a fim de aferir eventual crédito a favor do autor, importando-se ressaltar que a relação jurídica estabelecida entre as partes é regida peloCódigo de Defesa do Consumidor, figurando o autor como consumidor, por ser destinatário final dos serviços disponibilizados e a instituição financeira como fornecedora de serviços e de produtos, uma vez que é administradora doPASEPpor força do art.5ºda Lei Complementar n.8/1970. Visto tal e por força do que dispõe o artigo6º, incisoVIII, doCDC, caberia ao requerido comprovar a regularidade do saldo da contaPASEPdo autor, e, nesse sentido, em sua contestação requereu a produção de prova pericial contábil, que se afigura o único mecanismo hábil a identificar eventual falha na aplicação da correção monetária. A realização da prova é imprescindível para identificar eventual saldo a receber decorrente da ausência de aplicação ou da aplicação equivocada dos índices de correção monetária previstos para a hipótese. A perícia deverá verificar se o crédito disponibilizado ao autor na data do saque estava de acordo com a sistemática e com os índices próprios para o cálculo dos saldos doPASEP, abatidos eventuais valores sacados pelo autor durante a relação contratual. Caso verificado crédito em favor do autor, deverá ser atualizado a partir de 19/8/1988, nos moldes aplicáveis aos saldos dePASEP, até a data do saque realizado pelo autor. A partir de então, a atualização monetária se dará pelos índices da tabela prática do TJSP, com juros moratórios de 1% ao mês, contados da citação. Nesse sentido: APELAÇÃO. Ação indenizatória. Recomposição do saldo existente em conta vinculada ao PASEP. Suposta ausência de incidência de correção monetária nos períodos que especifica. Sentença de improcedência. Irresignação. Legitimidade da instituição financeira (Banco do Brasil), prazo prescricional decenal e termo inicial da prescrição que foram decididos pelo STJ por meio do Tema Repetitivo 1150. Mérito. Aplicação do CDC. Relação de consumo configurada. Inversão do ônus da prova que decorre do art. 6º, VIII, do CDC. Instituição financeira que requereu a produção de prova pericial contábil. Indeferimento pelo MM. Juízo recorrido, que julgou o feito antecipadamente. Impossibilidade. Produção da prova pericial contábil que é necessária a fim de apurar eventual inconsistência na incidência dos índices de correção monetária do período. Cálculo que deverá seguir a sistemática aplicável ao fundo PASEP. Eventual crédito em favor do autor que deverá ser computado pelos índices próprios do PASEP, a partir de 19/8/1988, até a data do saque. A partir de então deverá incidir correção monetária pela Tabela Prática do TJSP, e juros de mora de 1% ao mês, estes contados da citação do réu. Sentença anulada para determinar a produção da prova técnica. Recurso provido.(TJ-SP - AC: 11044129220198260100 São Paulo, Relator: Pedro Paulo Maillet Preuss, Data de Julgamento: 08/11/2023, 24ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 08/11/2023). Assim, verifica-se que as partes neste feito são legítimas e estão regularmente representadas. Outrossim, há interesse processual e o pedido é juridicamente possível. Também estão presentes os pressupostos deconstituiçãoe desenvolvimento válido e regular do processo. Presentes os pressupostos processuais e condições da ação, inexistindo matéria processual pendente de apreciação, dou o feito por saneado. Para realização da perícia contábil nomeio Sérgio Martinelli, que deverá ser intimado a estimar seus honorários no prazo de 5 (cinco) dias, os quais serão rateados pelas partes. Intimem-se as partes para arguição de eventual impedimento ou suspeição do perito, indicação de assistentes técnicos e formulação de quesitos, no prazo de 15 (quinze) dias (CPC, art. 465, § 1º). Intime-se. - ADV: MILENA PIRÁGINE (OAB 40427/DF), FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO (OAB 34248/SP), GABRIEL DINIZ DA COSTA (OAB 68765/DF)

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Maria Nazare Dos Santos x Caixa Seguradora S/A

ID: 313198615

Tribunal: TRF1 Órgão: 13ª Vara Federal Cível da SJBA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004051-02.2019.4.01.3300

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

MARIA NAZARE DOS SANTOS

Polo Passivo:

CAIXA SEGURADORA S/A

Sentença Tipo A

Advogados:

KARINNE ALVES DE LUCENA DUARTE

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RICARDO LOPES GODOY

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THACIO FORTUNATO MOREIRA

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JORGE EDUARDO SILVA BENEVIDES

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CORINA GLAUCIA FE SOUZA DE MATOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 13ª Vara Federal Cível da SJBA SENTENÇA DO TIPO A 1004051-02.2019.4.01.3300 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTORA: MARIA NAZARE DOS SANTOS (su… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 13ª Vara Federal Cível da SJBA SENTENÇA DO TIPO A 1004051-02.2019.4.01.3300 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTORA: MARIA NAZARE DOS SANTOS (sucessora do autor falecido WANDERSON DOS ANJOS TAVARES) Advogados da PARTE AUTORA: CORINA GLAUCIA FE SOUZA DE MATOS - BA46728, JORGE EDUARDO SILVA BENEVIDES - BA39658 RÉS: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, CAIXA SEGURADORA S/A Advogados das RÉS: RICARDO LOPES GODOY - BA47095; KARINNE ALVES DE LUCENA DUARTE - PE36701, THACIO FORTUNATO MOREIRA - BA31971 SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA originalmente proposta por WANDERSON DOS ANJOS TAVARES - falecido no curso da lide e sucedido pela viúva MARIA NAZARÉ DOS SANTOS TAVARES, em face de CAIXA ECONÔMICA FEDERAL e da CAIXA SEGURADORA S/A, visando obter comando judicial que condene as rés a: (a) conceder plena quitação ao contrato de financiamento habitacional nº 8.4444.0072185-7, firmado com o falecido mutuário em 17/05/2012, retirando qualquer ônus sobre o imóvel, declarando-o quitado em razão do sinistro coberto pelo seguro; (b) pagarem indenização por danos morais em razão da negativa indevida da cobertura securitária. Foi concedida à autora a gratuidade da justiça. Devidamente citadas, as rés apresentaram contestações. A CAIXA SEGURADORA S/A sustentou, em síntese: i) ausência de cobertura securitária sob o argumento de preexistência de doença (hipertensão arterial sistêmica desde 2010), que não teria sido declarada à época da contratação do seguro em 2012; ii) inexistência de incapacidade total e permanente apta a ensejar a quitação do saldo devedor; iii) afastamento do pedido de danos morais. A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL aduziu sua ilegitimidade passiva para responder pelas obrigações securitárias e, no mérito, defendeu a validade da cobrança das prestações, alegando inexistência de ilegalidade ou dano moral. A autora apresentou réplica, reiterando seus argumentos. Realizada perícia médica, foram juntados aos autos laudo pericial e laudo complementar, sobre os quais as partes litigantes foram instadas a se manifestarem. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. DECIDO Da preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pela CEF. A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, operadora do contrato habitacional no âmbito do SFH, é legitimada passiva para responder pela pretensão de quitação do mútuo, pois figura como credora e beneficiária direta da apólice, sendo inclusive responsável pela arrecadação e repasse dos prêmios do seguro à seguradora. Rejeito, portanto, a preliminar suscitada. Do mérito. Quanto ao mérito propriamente dito, trata-se questão cujo entendimento, há muito, foi solidificado nos Tribunais Superiores. Nos termos da Súmula 609 do STJ, “A recusa de cobertura securitária, sob a alegação de doença preexistente, é ilícita se não houve a exigência de exames médicos prévios à contratação ou a demonstração de má-fé do segurado”. Cumpre ressaltar que antes de editar a referida Súmula 609, aprovada em 11/04/2018 (DJe 17/04/2018), o Superior Tribunal de Justiça já vinha adotando o entendimento de que a alegação de doença preexistente, com o intuito de afastar o pagamento de indenização securitária, deveria ser amparada com exames prévios ou a comprovação de má-fé da segurada. Confira-se: "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SEGURO DE VIDA. DOENÇA PREEXISTENTE. NÃO COMPROVAÇÃO DE MÁ-FÉ. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Na hipótese em exame, aplica-se o Enunciado 2 do Plenário do STJ: "Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça." 2. Nos termos da jurisprudência do STJ: "Não comprovada a má-fé do segurado quando da contratação do seguro saúde e, ainda, não exigida, pela seguradora, a realização de exames médicos, não pode a cobertura securitária ser recusada com base na alegação da existência de doença pré-existente" (AgRg no AREsp 177.250/MT, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, DJe de 30/10/2012). 3. Mediante análise do conjunto fático-probatório dos autos, tem-se que o eg. Tribunal de origem concluiu que o segurado não procedeu de má-fé por ocasião da contratação do seguro. Nesse contexto, afigura-se inviável rever tal conclusão, tendo em vista o óbice da Súmula 7/STJ. 4. Agravo regimental improvido." (AgInt no AREsp 826.988/MT, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 17/05/2016, DJe 03/06/2016) grifei Nesse contexto, mostra-se ilícito o ato de recusa da seguradora a dar cumprimento à obrigação de quitar o saldo devedor do financiamento habitacional, sob o argumento de preexistência de doença à época da assinatura do contrato, sem que tenha exigido do segurado a realização de exames médicos para constatação de sua efetiva disposição física e psíquica na época da contratação, salvo se comprovar a má-fé do segurado ao informar seu estado de saúde. A má-fé do segurado, por sua vez, somente implicará isenção de cobertura caso tenha tido o condão de ocultar ou dissimular o próprio risco segurado, isto é, a omissão do segurado deve ter sido causa determinante para a seguradora assumir o risco da cobertura que se pretende afastar. Somente se poderia falar em vício da livre manifestação de vontade caso o comportamento do segurado tenha efetivamente influenciado a análise do risco, afetando de forma decisiva o desígnio da seguradora. Neste aspecto, considerando a presunção de vulnerabilidade do consumidor, é dever da instituição financeira e da seguradora esclarecer os contratantes, pessoas leigas, a respeito do correto preenchimento da declaração acima reproduzida, bem como das consequências derivadas de eventuais informações insuficientes ou inverídicas, o que não foi comprovado nestes autos. No caso que ora se apresenta, a prova pericial médica foi inequívoca ao atestar que o falecido não era portador de doença renal crônica ao tempo da contratação do seguro, apenas de hipertensão arterial controlada, não tendo ciência de qualquer nefropatia que pudesse afetar a análise do risco pela seguradora. Tal realidade torna absolutamente afastada qualquer presunção de má-fé do segurado, não havendo sequer indícios de que tenha omitido dolosamente informação essencial ou falseado dados em sua declaração pessoal de saúde, razão pela qual resta descaracterizada a alegação de agravamento intencional do risco ou de omissão relevante que pudesse eximir a seguradora do cumprimento da cobertura. Pelo contrário, o diagnóstico da nefropatia em estágio terminal ocorreu em 2018, seis anos após o contrato, em cenário típico da progressão silenciosa dessa enfermidade. Restou igualmente demonstrado que a incapacidade do segurado era total e permanente, conforme fartamente descrito nos laudos periciais, que indicaram a absoluta impossibilidade de retorno a qualquer atividade laboral, necessidade de hemodiálise contínua e complicações graves subsequentes (tromboses, endocardite, AVC isquêmico). Logo, presentes os requisitos contratuais e legais para o acionamento da cobertura securitária, de modo que impõe-se a quitação do financiamento habitacional e liberação do imóvel de quaisquer ônus, sendo que a negativa apresentada pela Seguradora é desprovida de fundamento e consequentemente ilegítima. Dos danos morais Diante das circunstâncias específicas do caso concreto, revela-se patente a existência de dano extrapatrimonial. Isso porque não se trata, na hipótese, de mero inadimplemento contratual. A presente demanda versa sobre a indevida negativa de cobertura securitária, que, por sua natureza, envolve ofensa direta à legítima expectativa do consumidor quanto à proteção do bem segurado e à própria segurança familiar, especialmente em cenário de extrema vulnerabilidade do segurado, acometido por enfermidade grave. O ato ilícito consubstanciado na recusa do cumprimento do contrato de seguro — justamente pactuado para amparar situações como a que se instaurou — revela, assim, potencial suficiente para caracterizar o dano extrapatrimonial, na medida em que extrapola o simples descumprimento obrigacional, atingindo diretamente a esfera anímica do segurado e de seus dependentes. O falecido estava em estado crítico de saúde, submetendo-se a tratamentos invasivos e dolorosos, ao mesmo tempo em que sua família era constrangida a suportar a continuidade das cobranças do financiamento do imóvel que já deveria ter sido quitado pelo seguro contratado para exatamente tal finalidade, assim como experimentar o risco e a ameaça de perda do imóvel residencial, motivo pelo qual a negativa indevida da cobertura não só gerou grave insegurança quanto à manutenção do bem familiar, como também incrementou sofrimento emocional em momento já de extrema vulnerabilidade. Trata-se de conduta que afetou diretamente direitos de personalidade, violando a esfera existencial do segurado e de seus dependentes, o que configura efetivo abalo moral indenizável, nos termos do art. 6º, VI, do CDC e do art. 5º, X, da Constituição Federal, que protegem a dignidade, a honra e a tranquilidade psíquica do indivíduo. Com base em tal realidade, fixo a indenização por danos morais no valor de R$20.000,00 (vinte mil reais), montante que reputo adequado e proporcional à gravidade do dano, ao grau de reprovabilidade da conduta da seguradora, bem como suficiente para cumprir a função compensatória para a família do falecido e pedagógica para a ré, sem representar enriquecimento sem causa, em consonância com os critérios de razoabilidade e com os parâmetros adotados em casos análogos. DISPOSITIVO Diante do exposto, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para: a) condenar a CAIXA SEGURADORA S/A no pagamento da indenização correspondente ao seguro contratado para fins de liquidação do saldo devedor existente do Contrato por Instrumento Particular de Compra e Venda de Unidade Isolada, Mútuo com Obrigações, Baixa de Garantia e Constituição de Alienação Fiduciária - Programa Carta de Crédito Individual - FGTS nº 8.4444.0072185-7, firmado em 17/05/2012, e condenar a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL na liquidação contratual (quitação do mútuo), tendo em vista a cobertura securitária, com a retirada de qualquer ônus ou garantia incidente sobre o imóvel; b) condenar a CAIXA SEGURADORA S/A a pagar à parte autora a quantia de R$20.000,00 (vinte mil reais) a título de danos morais, atualizada monetariamente desde esta sentença (Súmula 362/STJ) - pelos índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal - e acrescida de juros moratórios de 1% ao mês desde a citação. Custas pelas rés, pro rata. Condeno as rés em honorários advocatícios de sucumbência, fixados em 13% (treze por cento) sobre o valor corrigido da condenação, pro rata. Interposto eventual recurso, caberá à Secretaria intimar a parte contrária para contrarrazões, e, na sequência, remeter os autos ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Transcorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado do feito e intime-se a parte autora para execução pelo prazo de 10 dias, remetendo-se os autos ao arquivo na hipótese de decurso in albis do referido prazo. P.R.I. Salvador (BA), 1º de julho de 2025. CARLOS D’ÁVILA TEIXEIRA Juiz Federal da 13ª Vara Cível da SJBA

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Processo nº 1004051-02.2019.4.01.3300

ID: 313198618

Tribunal: TRF1 Órgão: 13ª Vara Federal Cível da SJBA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004051-02.2019.4.01.3300

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Sentença Tipo A

Advogados:

KARINNE ALVES DE LUCENA DUARTE

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RICARDO LOPES GODOY

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THACIO FORTUNATO MOREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 13ª Vara Federal Cível da SJBA SENTENÇA DO TIPO A 1004051-02.2019.4.01.3300 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTORA: MARIA NAZARE DOS SANTOS (su… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 13ª Vara Federal Cível da SJBA SENTENÇA DO TIPO A 1004051-02.2019.4.01.3300 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTORA: MARIA NAZARE DOS SANTOS (sucessora do autor falecido WANDERSON DOS ANJOS TAVARES) Advogados da PARTE AUTORA: CORINA GLAUCIA FE SOUZA DE MATOS - BA46728, JORGE EDUARDO SILVA BENEVIDES - BA39658 RÉS: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, CAIXA SEGURADORA S/A Advogados das RÉS: RICARDO LOPES GODOY - BA47095; KARINNE ALVES DE LUCENA DUARTE - PE36701, THACIO FORTUNATO MOREIRA - BA31971 SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA originalmente proposta por WANDERSON DOS ANJOS TAVARES - falecido no curso da lide e sucedido pela viúva MARIA NAZARÉ DOS SANTOS TAVARES, em face de CAIXA ECONÔMICA FEDERAL e da CAIXA SEGURADORA S/A, visando obter comando judicial que condene as rés a: (a) conceder plena quitação ao contrato de financiamento habitacional nº 8.4444.0072185-7, firmado com o falecido mutuário em 17/05/2012, retirando qualquer ônus sobre o imóvel, declarando-o quitado em razão do sinistro coberto pelo seguro; (b) pagarem indenização por danos morais em razão da negativa indevida da cobertura securitária. Foi concedida à autora a gratuidade da justiça. Devidamente citadas, as rés apresentaram contestações. A CAIXA SEGURADORA S/A sustentou, em síntese: i) ausência de cobertura securitária sob o argumento de preexistência de doença (hipertensão arterial sistêmica desde 2010), que não teria sido declarada à época da contratação do seguro em 2012; ii) inexistência de incapacidade total e permanente apta a ensejar a quitação do saldo devedor; iii) afastamento do pedido de danos morais. A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL aduziu sua ilegitimidade passiva para responder pelas obrigações securitárias e, no mérito, defendeu a validade da cobrança das prestações, alegando inexistência de ilegalidade ou dano moral. A autora apresentou réplica, reiterando seus argumentos. Realizada perícia médica, foram juntados aos autos laudo pericial e laudo complementar, sobre os quais as partes litigantes foram instadas a se manifestarem. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. DECIDO Da preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pela CEF. A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, operadora do contrato habitacional no âmbito do SFH, é legitimada passiva para responder pela pretensão de quitação do mútuo, pois figura como credora e beneficiária direta da apólice, sendo inclusive responsável pela arrecadação e repasse dos prêmios do seguro à seguradora. Rejeito, portanto, a preliminar suscitada. Do mérito. Quanto ao mérito propriamente dito, trata-se questão cujo entendimento, há muito, foi solidificado nos Tribunais Superiores. Nos termos da Súmula 609 do STJ, “A recusa de cobertura securitária, sob a alegação de doença preexistente, é ilícita se não houve a exigência de exames médicos prévios à contratação ou a demonstração de má-fé do segurado”. Cumpre ressaltar que antes de editar a referida Súmula 609, aprovada em 11/04/2018 (DJe 17/04/2018), o Superior Tribunal de Justiça já vinha adotando o entendimento de que a alegação de doença preexistente, com o intuito de afastar o pagamento de indenização securitária, deveria ser amparada com exames prévios ou a comprovação de má-fé da segurada. Confira-se: "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SEGURO DE VIDA. DOENÇA PREEXISTENTE. NÃO COMPROVAÇÃO DE MÁ-FÉ. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Na hipótese em exame, aplica-se o Enunciado 2 do Plenário do STJ: "Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça." 2. Nos termos da jurisprudência do STJ: "Não comprovada a má-fé do segurado quando da contratação do seguro saúde e, ainda, não exigida, pela seguradora, a realização de exames médicos, não pode a cobertura securitária ser recusada com base na alegação da existência de doença pré-existente" (AgRg no AREsp 177.250/MT, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, DJe de 30/10/2012). 3. Mediante análise do conjunto fático-probatório dos autos, tem-se que o eg. Tribunal de origem concluiu que o segurado não procedeu de má-fé por ocasião da contratação do seguro. Nesse contexto, afigura-se inviável rever tal conclusão, tendo em vista o óbice da Súmula 7/STJ. 4. Agravo regimental improvido." (AgInt no AREsp 826.988/MT, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 17/05/2016, DJe 03/06/2016) grifei Nesse contexto, mostra-se ilícito o ato de recusa da seguradora a dar cumprimento à obrigação de quitar o saldo devedor do financiamento habitacional, sob o argumento de preexistência de doença à época da assinatura do contrato, sem que tenha exigido do segurado a realização de exames médicos para constatação de sua efetiva disposição física e psíquica na época da contratação, salvo se comprovar a má-fé do segurado ao informar seu estado de saúde. A má-fé do segurado, por sua vez, somente implicará isenção de cobertura caso tenha tido o condão de ocultar ou dissimular o próprio risco segurado, isto é, a omissão do segurado deve ter sido causa determinante para a seguradora assumir o risco da cobertura que se pretende afastar. Somente se poderia falar em vício da livre manifestação de vontade caso o comportamento do segurado tenha efetivamente influenciado a análise do risco, afetando de forma decisiva o desígnio da seguradora. Neste aspecto, considerando a presunção de vulnerabilidade do consumidor, é dever da instituição financeira e da seguradora esclarecer os contratantes, pessoas leigas, a respeito do correto preenchimento da declaração acima reproduzida, bem como das consequências derivadas de eventuais informações insuficientes ou inverídicas, o que não foi comprovado nestes autos. No caso que ora se apresenta, a prova pericial médica foi inequívoca ao atestar que o falecido não era portador de doença renal crônica ao tempo da contratação do seguro, apenas de hipertensão arterial controlada, não tendo ciência de qualquer nefropatia que pudesse afetar a análise do risco pela seguradora. Tal realidade torna absolutamente afastada qualquer presunção de má-fé do segurado, não havendo sequer indícios de que tenha omitido dolosamente informação essencial ou falseado dados em sua declaração pessoal de saúde, razão pela qual resta descaracterizada a alegação de agravamento intencional do risco ou de omissão relevante que pudesse eximir a seguradora do cumprimento da cobertura. Pelo contrário, o diagnóstico da nefropatia em estágio terminal ocorreu em 2018, seis anos após o contrato, em cenário típico da progressão silenciosa dessa enfermidade. Restou igualmente demonstrado que a incapacidade do segurado era total e permanente, conforme fartamente descrito nos laudos periciais, que indicaram a absoluta impossibilidade de retorno a qualquer atividade laboral, necessidade de hemodiálise contínua e complicações graves subsequentes (tromboses, endocardite, AVC isquêmico). Logo, presentes os requisitos contratuais e legais para o acionamento da cobertura securitária, de modo que impõe-se a quitação do financiamento habitacional e liberação do imóvel de quaisquer ônus, sendo que a negativa apresentada pela Seguradora é desprovida de fundamento e consequentemente ilegítima. Dos danos morais Diante das circunstâncias específicas do caso concreto, revela-se patente a existência de dano extrapatrimonial. Isso porque não se trata, na hipótese, de mero inadimplemento contratual. A presente demanda versa sobre a indevida negativa de cobertura securitária, que, por sua natureza, envolve ofensa direta à legítima expectativa do consumidor quanto à proteção do bem segurado e à própria segurança familiar, especialmente em cenário de extrema vulnerabilidade do segurado, acometido por enfermidade grave. O ato ilícito consubstanciado na recusa do cumprimento do contrato de seguro — justamente pactuado para amparar situações como a que se instaurou — revela, assim, potencial suficiente para caracterizar o dano extrapatrimonial, na medida em que extrapola o simples descumprimento obrigacional, atingindo diretamente a esfera anímica do segurado e de seus dependentes. O falecido estava em estado crítico de saúde, submetendo-se a tratamentos invasivos e dolorosos, ao mesmo tempo em que sua família era constrangida a suportar a continuidade das cobranças do financiamento do imóvel que já deveria ter sido quitado pelo seguro contratado para exatamente tal finalidade, assim como experimentar o risco e a ameaça de perda do imóvel residencial, motivo pelo qual a negativa indevida da cobertura não só gerou grave insegurança quanto à manutenção do bem familiar, como também incrementou sofrimento emocional em momento já de extrema vulnerabilidade. Trata-se de conduta que afetou diretamente direitos de personalidade, violando a esfera existencial do segurado e de seus dependentes, o que configura efetivo abalo moral indenizável, nos termos do art. 6º, VI, do CDC e do art. 5º, X, da Constituição Federal, que protegem a dignidade, a honra e a tranquilidade psíquica do indivíduo. Com base em tal realidade, fixo a indenização por danos morais no valor de R$20.000,00 (vinte mil reais), montante que reputo adequado e proporcional à gravidade do dano, ao grau de reprovabilidade da conduta da seguradora, bem como suficiente para cumprir a função compensatória para a família do falecido e pedagógica para a ré, sem representar enriquecimento sem causa, em consonância com os critérios de razoabilidade e com os parâmetros adotados em casos análogos. DISPOSITIVO Diante do exposto, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para: a) condenar a CAIXA SEGURADORA S/A no pagamento da indenização correspondente ao seguro contratado para fins de liquidação do saldo devedor existente do Contrato por Instrumento Particular de Compra e Venda de Unidade Isolada, Mútuo com Obrigações, Baixa de Garantia e Constituição de Alienação Fiduciária - Programa Carta de Crédito Individual - FGTS nº 8.4444.0072185-7, firmado em 17/05/2012, e condenar a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL na liquidação contratual (quitação do mútuo), tendo em vista a cobertura securitária, com a retirada de qualquer ônus ou garantia incidente sobre o imóvel; b) condenar a CAIXA SEGURADORA S/A a pagar à parte autora a quantia de R$20.000,00 (vinte mil reais) a título de danos morais, atualizada monetariamente desde esta sentença (Súmula 362/STJ) - pelos índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal - e acrescida de juros moratórios de 1% ao mês desde a citação. Custas pelas rés, pro rata. Condeno as rés em honorários advocatícios de sucumbência, fixados em 13% (treze por cento) sobre o valor corrigido da condenação, pro rata. Interposto eventual recurso, caberá à Secretaria intimar a parte contrária para contrarrazões, e, na sequência, remeter os autos ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Transcorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado do feito e intime-se a parte autora para execução pelo prazo de 10 dias, remetendo-se os autos ao arquivo na hipótese de decurso in albis do referido prazo. P.R.I. Salvador (BA), 1º de julho de 2025. CARLOS D’ÁVILA TEIXEIRA Juiz Federal da 13ª Vara Cível da SJBA

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Processo nº 5103597-11.2024.4.03.9999

ID: 306443306

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 51 - DES. FED. FONSECA GONÇALVES Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5103597-11.2024.4.03.9999

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

EDNA QUINTILIANO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

FABIA MARTINA DE MELLO ZUQUI

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5103597-11.2024.4.03.9999 RELATOR: Gab. 51 - DES. FED. FONSECA GONÇALVES APELANTE: EDNA QUINTILIANO DE OLIVEIR… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5103597-11.2024.4.03.9999 RELATOR: Gab. 51 - DES. FED. FONSECA GONÇALVES APELANTE: EDNA QUINTILIANO DE OLIVEIRA Advogado do(a) APELANTE: FABIA MARTINA DE MELLO ZUQUI - SP274958-N APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O Cuida-se de apelação interposta pela Autora em face de sentença (proferida em 15/07/2024) que julgou improcedente pedido de pensão por morte, em razão da não comprovação da união estável com o segurado instituidor. Inconformada, a autora pleiteia preliminarmente a reforma da r. sentença em razão de ausência de fundamentação adequada, em desacordo com o artigo 489, § 1º, do Código de Processo Civil. No mérito, alega que preenche os requisitos legais na concessão do benefício. Pleiteia, por fim, a antecipação dos efeitos da tutela. Sem apresentação de contrarrazões, vieram os autos a esta Corte. É o relatório. DECIDO Presentes os requisitos para a prolação de decisão monocrática, nos termos do artigo 932, do Código de Processo Civil. A questão controvertida já está consolidada nos tribunais, com entendimento dominante sobre o tema. Satisfeitos os pressupostos de admissibilidade, conhece-se do recurso. De início rejeito a matéria preliminar de ausência de fundamentação da sentença arguida em sede de apelação. O E. Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do AI 791.292/PE, sob o regime de repercussão geral, fixou a seguinte orientação: Tema 339: O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas. Em análise da r. sentença, percebe-se que o MM. Juiz apreciou todas a questões suscitadas pelas partes, ao passo que, no mérito, fundamentou pela improcedência do pedido com base nas provas acostadas nos autos. Assim, a matéria preliminar deve ser rejeitada. No mérito, debate-se sobre existência de união estável e direito a pensão por morte. Para a concessão do prefalado benefício é necessário o preenchimento dos seguintes requisitos: (I) o fato do óbito; (II) qualidade de dependente de quem pleiteia o benefício e (III) comprovação da qualidade de segurado do “de cujus” ou, em caso de perda da qualidade de segurado, o adimplemento dos requisitos para a concessão de aposentadoria (artigos 15 e 102 da Lei nº 8.213/91, com a redação dada pela Lei nº 9.528/97, e Lei nº 10.666/03). No tema, vigora o princípio tempus regit actum, aplicando-se a lei vigente à época do óbito (Súmula 340 do C. STJ). A relação de dependência previdenciária, ditou-a o artigo 16 do mencionado compêndio, baixando rol no qual figura, para o que aqui interessa, no inciso I, a companheira, à qual se conferiu a presunção de dependência econômica (parágrafo 4º do citado versículo legal). Quer dizer, companheira capta a indução legal de dependência econômica; é por isso que está dispensada de prová-la. Porém, a existência da união estável precisa ficar evidenciada. Nos termos da lei civil, "é reconhecida como entidade familiar a união estável entre o homem e a mulher, configurada na convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família" (artigo 1.723 do Código Civil). Para efeitos previdenciários, companheira é a pessoa que, sem ser casada, mantém união estável com segurado ou segurada, de acordo com o artigo 226, § 3º, da Constituição Federal (artigo 16, §3º, da Lei nº 8.213/91). O artigo 16 da Lei nº 8.213/91, em seu § 5º, após alteração introduzida pela Medida Provisória nº 871/2019, convertida na Lei nº 13.846, de 18/06/2019, passou a exigir início de prova material recente (produzida em período não superior a 24 meses antecedentes ao óbito), para fins de reconhecimento de união estável, inadmitida para essa finalidade prova exclusivamente testemunhal. Tal regramento, note-se, não se impõe para óbitos anteriores à legislação modificadora, com relação aos quais aplica-se o entendimento consagrado na jurisprudência, no sentido de que admite-se a demonstração da união estável mediante prova unicamente testemunhal (REsp 1.824.663/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, Segunda Turma, DJe 11/10/2019; AgInt no REsp 1854823 / SP, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, Primeira Turma, DJe 17/12/2020). De fato, se a lei não impunha a necessidade de início de prova material para a comprovação tanto da convivência em união estável como da dependência econômica para fins previdenciários, irradia, na espécie, o disposto nos artigos 369 e 371 do CPC (princípios da liberdade objetiva quanto aos meios de prova e do livre convencimento motivado). No caso, demonstrou-se a morte do instituidor Antonio Reverte Filho, ocorrida em 08/06/2022 (Id. 308986841), na vigência da Lei nº 8.213/91, bem como a qualidade de segurado. Conforme a consulta ao extrato do CNIS o falecido esteve em gozo de benefício previdenciário (NB 626.930.290-4) até a data do óbito em 08/06/2022. A autora sustenta ter mantido união estável com o falecido Sr. Antonio até o final do ano de 2021, porém, revela que continuaram a convivência uma vez que tinham a guarda compartilhada dos netos dela e o falecido sempre frequentava a sua casa, oferecendo-lhe ajuda financeira. Ocorre que a apelante não comprovou as alegações. Eles estavam separados. Tal fato restou comprovado pela Ação que transitou em julgado nos autos do processo de Reconhecimento e Extinção de União Estável movida por Edna Quintiliano de Oliveira (Processo nº 1004051-20.2021.8.260481). Na ação, foi reconhecida e dissolvida a união estável existente entre eles no período de 2009 a 2021 e julgado extinto o processo com exame do mérito com fulcro no art. 487, III, "b", do NCPC (Id 308986839 pág. 1/6 e págs. 41/42). Assim, considerando a dissolução da união estável, deveria a apelante ter demonstrado o retorno da convivência até a data do óbito. Não houve a apresentação de qualquer prova de que tenha recebido ajuda financeira, pensão alimentícia ou outros documentos. Destaco que os documentos que acompanham a inicial não são capazes de comprovar a aludida união conjugal, visto que nenhum deles indica que a autora e o falecido permaneceram em união até o óbito, posto que sequer residiam no mesmo endereço. Para mais, a certidão de óbito não menciona a existência de qualquer união estável. A autora também não figura como declarante da morte. Em relação a prova testemunhal o Sr. Nerivan Campos Lima, relatou que é vizinho da Autora e reside no imóvel há 14 anos. Disse que a Autora morava no endereço juntamente com o Sr. Antônio. Eles cuidavam de duas crianças e possuíam a guarda delas. Viviam como marido e mulher. Relatou que o casal se separou mas o Sr. Antônio sempre frequentava a casa e nunca deixou de ajudar. A testemunha Sra. Valnice Reis Pereira Fialho relatou que é vizinha da requerente e conhece a Autora há 12 anos. Alega que a Autora vivia com o falecido Sr. Antonio até o falecimento dele e não tinham filhos, mas ela tem dois netos em que cuidavam em conjunto. Apesar da separação, permanecia lá diariamente dando ajuda financeira. Via o de cujus quase todos os dias na residência. União estável é por natureza uma situação de fato e quando há a dissolução e posterior retorno, precisa ficar sobejamente evidenciado que o casal voltou a ter convivência e união. Nesse caso, a prova do escopo de reconstituir família deve exibir-se de maneira inconcussa, estreme de qualquer dúvida razoável - o que não aconteceu. No presente caso, o conjunto probatório não permite concluir pelo retorno da união entre o casal. Pelo contrário, na época do falecimento o casal estava separado e não foi demonstrado de forma inequívoca que a união estável perdurou até a data do falecimento. Nesse sentido, confiram-se ainda julgados desta Corte: "PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PENSÃO POR MORTE. ÓBITO EM 2015, NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 8.213/91. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. UNIÃO ESTÁVEL. FRAGILIDADE DA PROVA DOCUMENTAL. DEPOIMENTOS INCONSISTENTES E CONTRADITÓRIOS. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA NÃO COMPROVADA. OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO E OMISSÃO NÃO CARACTERIZADAS. EFEITO INFRINGENTE. - Inexistência de obscuridade, contradição ou omissão na decisão embargada. - A controvérsia cinge-se à comprovação da união estável vivenciada ao tempo do falecimento. A fim de comprovar o convívio marital havido com o falecido segurado, a autora acostou aos autos a declaração do imposto de renda pertinente ao contribuinte Antonio Atanásio de Camargo, atinente ao exercício 2015 (ano calendário 2014), da qual se verifica ter sido seu nome e de sua filha (Júlia Dias Oliveira) inserido no campo destinado à descrição dos dependentes. - Tal documento, no entanto, não se presta ao fim colimado, por ter sido enviado à Receita Federal em 15 de outubro de 2015, vale dizer, fora do prazo e cerca de 15 (quinze) dias após o falecimento do segurado. - Também instrui os autos o documento denominado “Cadastro proponente – Cooperativa Habitacional de Mongaguá – SP”, firmado em 18 de outubro de 2014 (cerca de um ano antes do falecimento), no qual a autora teria sido qualificada como “esposa” do segurado. - Do aludido documento, no entanto, verifica-se que Antonio Atanásio de Camargo foi qualificado como morador da Rua Cristóvão Diniz, nº 21, no Jardim Cerqueira César, enquanto a autora como residente na Rua Elísio Mendez Gaia, nº 48, no Jardim São Carlos, ambos em São Paulo – SP. - A certidão de casamento da autora com pessoa estranha aos autos, reporta-se ao matrimônio celebrado em 27 de outubro de 1990, e contém a averbação de ter sido decretado o divórcio, através de sentença judicial, com trânsito em julgado em 29 de outubro de 2020, ou seja, mais de 5 (cinco) anos após o falecimento de Antonio Atanásio de Camargo. - Na certidão de óbito restou assentado que o segurado contava 59 anos, tendo sido casado em primeiras núpcias com Cacilda Aparecia de Camargo, com quem teve dois filhos (Stevan e Stefano) e, em segundas núpcias, com a declarante do óbito (Laudivina Aparecida Bianquini de Camargo), com quem teve os filhos Evana e Evandro, sem qualquer remissão à suposta união estável vivenciada com a parte autora. - As fotografias que instruem a demanda os retratam em poucos eventos, inclusive nos dias que precederam o óbito. - Remanescem nos autos as correspondências enviadas ao endereço da autora pela Cooperativa Habitacional Baalbek, referente ao contrato para aquisição de imóvel, o qual havia sido firmado por ambos em 2014, além do comprovante de recebimento de seguro contratado pela referida construtora. - Também instrui os autos a ficha de atendimento hospitalar, da qual se verifica ter sido a autora qualificada como responsável pelo paciente Antonio Atanásio de Camargo, por ocasião de sua internação hospitalar, ocorrida em 04 de setembro de 2015, cerca de um mês antes do falecimento. - Em audiência realizada em 23 de setembro de 2021, foi colhido o depoimento pessoal da parte autora, que replicou os fatos narrados na exordial, no sentido de ter convivido maritalmente com o segurado durante cerca de 5 (cinco) anos e que ainda estavam juntos, por ocasião do falecimento, conquanto esta mantivesse sua própria casa, situada na Rua Elisio Mendes Gaia, em São Paulo - SP. - Na mesma ocasião foram inquiridas três testemunhas, que se identificaram como funcionários do condomínio onde Antonio Atanásio de Camargo morava e trabalhava como zelador, situado na Rua Cristóvão Diniz, nº 21, em São Paulo - SP. - Os depoentes, ao afirmarem que a parte autora morava de forma ininterrupta no prédio onde Antonio morava e trabalhava como zelador, contrariaram o depoimento pessoal da própria autora, no sentido de que esta tinha sua própria residência, situada em outro endereço, onde morava com duas filhas, estas havidas de casamento anterior, além de um neto, ainda que alternassem o convívio em ambos os imóveis. - Não comprovada a união estável e, por corolário, inexiste dependência econômica da autora em relação ao falecido segurado, tornando-se inviável o acolhimento do pedido inicial. - Inadmissibilidade de reexame da causa por meio de embargos de declaração para conformar o julgado ao entendimento da parte embargante. Caráter nitidamente infringente. - Embargos de declaração rejeitados". (TRF 3ª Região, 9ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5015613-30.2020.4.03.6183, Rel. Desembargador Federal GILBERTO RODRIGUES JORDAN, julgado em 08/02/2024, DJEN DATA: 19/02/2024) De rigor, portanto, a manutenção do decreto de improcedência do pedido. Diante do exposto, nos termos do artigo 932 do CPC, rejeito a matéria preliminar e, no mérito, nego provimento à apelação da Autora, nos termos da fundamentação. Decorrido o prazo recursal, baixem os autos à Vara de Origem. Intimem-se.

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L. L. A. P. De O. e outros x L. O. Da S.

ID: 295874604

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Louveira - Vara Única Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1008360-49.2020.8.26.0019

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

L. L. A. P. DE O. N. A. O.

Polo Passivo:

L. O. DA S.

Intimação

Advogados:

MÁRCIA LEA MANDAR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LILIAN GASQUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008360-49.2020.8.26.0019 - Divórcio Litigioso - Dissolução - N.A.O. - - L.L.A.P.O. - L.O.S. - Vistos, Trata-se de ação de divórcio judicial litigioso cumulado com guarda de menor, pensão… Processo 1008360-49.2020.8.26.0019 - Divórcio Litigioso - Dissolução - N.A.O. - - L.L.A.P.O. - L.O.S. - Vistos, Trata-se de ação de divórcio judicial litigioso cumulado com guarda de menor, pensão alimentícia e pedido liminar de alimentos provisórios proposta por N.A.O. contra L.O.S. na comarca de Americana/SP. Alega-se que as partes mantiveram um matrimônio, constituído em 16/04/2011, sob o regime de comunhão parcial de bens. Durante esse período, tiveram uma filha: L.L.A.P.O., nascida em 15/10/2014. Alega que já houve prévia partilha de bens consensual entre as partes, no entanto pugna pelo pagamento integral pelo requerido de dívidas contraídas em nome da requerente. Quanto à guarda e visitação da filha, requer a fixação unilateral em seu favor. Por fim, pugna pela fixação de alimentos no importe não inferior a um terço dos vencimentos do requerido (fls. 01/04). À autora foram deferidos os benefícios da justiça gratuita e fixados os alimentos provisórios (fls. 13/17). O requerido compareceu espontaneamente aos autos e apresentou contestação (fls. 44/54). Requer, inicialmente, a redução dos alimentos provisórios para o importe de 20% de seus rendimentos líquidos. No mérito, requer a guarda compartilhada da menor, com a residência fixa em seu favor; a fixação de alimentos definitivos no importe de 20% de seus rendimentos líquidos; requer a divisão igualitária da indenização decorrente do processo 1001421-10.2019.8.26.0659; subsidiariamente, faz pedido de visitas. Juntou documentos (fls. 55/100). Houve réplica (fls. 104/106). A presente ação foi remetida à comarca de São Caetano do Sul por decisão de fls. 144/145. Ao requerido foram concedidos os benefícios da justiça gratuita e o feito foi saneado (fls. 196). Instadas a indicarem demais provas a serem produzidas, a parte requerente se manifestou às fls. 206/208, enquanto o requerido se manifestou às fls. 205. Em manifestação ministerial pugnou-se pela realização do estudo psicossocial (fls. 241). Laudo social da requerente e infante apresentado às fls. 319/325, já o laudo psicológico foi apresentado às fls. 455/460. Por decisão de fls. 393/394, foi homologado o divórcio consensual entre as partes, prosseguindo o feito em relação à guarda, alimentos e partilha. Relatório social e psicológico realizado com a infante e o requerido foi apresentado às fls. 424/427 e 439/442. Em petição de fls. 470, o requerido pugna pela redução dos alimentos provisórios em 15% devido ao nascimento da sua filha mais nova. Os presentes autos foram remetidos à comarca de Louveira (fls. 551). Alegações finais (fls. 598/605 e 606/609). O Ministério Público apresentou parecer final, opinando pela parcial procedência da ação (fls. 613/618). É o breve relatório. Fundamento e DECIDO. DA GUARDA E DO REGIME DE VISITAS Cumpre salientar, inicialmente, que a guarda compartilhada é a regra trazida pelo ordenamento jurídico atual. Vejamos: Art. 1.584, Código Civil: A guarda, unilateral ou compartilhada, poderá ser: I requerida, por consenso, pelo pai e pela mãe, ou por qualquer deles, em ação autônoma de separação, de divórcio, de dissolução de união estável ou em medida cautelar; II decretada pelo juiz, em atenção a necessidades específicas do filho, ou em razão da distribuição de tempo necessário ao convívio deste com o pai e com a mãe. § 1 o Na audiência de conciliação, o juiz informará ao pai e à mãe o significado da guarda compartilhada, a sua importância, a similitude de deveres e direitos atribuídos aos genitores e as sanções pelo descumprimento de suas cláusulas. § 2 o Quando não houver acordo entre a mãe e o pai quanto à guarda do filho, encontrando-se ambos os genitores aptos a exercer o poder familiar, será aplicada a guarda compartilhada, salvo se um dos genitores declarar ao magistrado que não deseja a guarda do menor. Vale salientar, também, que a guarda compartilhada almeja assegurar o interesse do menor, com o fim de protegê-lo, e permitir o seu desenvolvimento e a sua estabilidade emocional, tornando-o apto à formação equilibrada de sua personalidade. Busca- se diversificar as influências que atuam amiúde na criança, ampliando o seu espectro de desenvolvimento físico e moral, a qualidade de suas relações afetivas e a sua inserção no grupo social. Busca-se, com efeito, a completa e a eficiente formação sóciopsicológica, ambiental, afetiva, espiritual e educacional do menor cuja guarda se compartilha." - Deirdre Neiva, A Guarda Compartilhada, 2002. Inobstante, a relação de maternidade e paternidade restaram devidamente comprovadas pelos documentos de fls. 09 e 11, razão pela qual de rigor a análise acerca da guarda e regime de visitas, nos termos pleiteados na inicial. In casu, diante das partes ouvidas pelos estudos psicossociais, evidencia-se a possibilidade da concessão da guarda compartilhada entre os genitores para a preservação do melhor interesse da menor. Conforme relatado pela assistente social responsável pela elaboração do estudo social, evidencia-se a importância do estabelecimento da guarda compartilhada entre os genitores para a melhor convivência parental em igualdade (fls. 324), bem como é ressaltado no estudo social realizado com o requerido a postura satisfatória quanto ao desejo da manutenção das relações parentais com sua filha (fls. 427). Ademais, nos estudos psicológicos realizados com ambas as partes (fls. 442 e 460), também é retratada a importância do convívio entre o genitor e a menor, assim como a recomendação da guarda compartilhada ao presente caso. Contudo, é evidente um maior conforto e adaptação à rotina da infante na residência materna, que deverá ser o lar de referência, observando-se o princípio do melhor interesse da criança. Nesse sentido: GUARDA DE FILHOS. Guarda compartilhada é opção preferencial dos artigos 1.583 e 1.584 do Código Civil, e somente pode ser afastada em razão de manifesta violação ao princípio do melhor interesse da criança ou da impossibilidade de exercício por um dos genitores . Litígio entre os pais não é obstáculo ao regime da guarda compartilhada, mas, ao contrário, recomenda a sua adoção. Comportamento beligerante de um dos genitores não pode servir de argumento à adoção da guarda unilateral, em benefício de quem provoca o litígio. Não se confundem a conjugalidade e a parentalidade. Comportamento reprovável do cônjuge não deve servir de justificativa para impedir o compartilhamento, que vem sobretudo em benefício e atendendo aos interesses dos filhos menores . Compartilhamento deferido. Recurso provido. (TJ-SP - AC: 10095374920188260009 SP 1009537-49.2018 .8.26.0009, Relator.: Francisco Loureiro, Data de Julgamento: 08/06/2021, 1ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 18/06/2021) Observo, ademais, que guarda conjunta ou compartilhada propicia mais prerrogativas aos pais, fazendo com que estejam presentes de forma mais intensa na vida dos filhos. A proposta é manter os laços de afetividade, diminuindo os efeitos que a separação provoca nos filhos, conferindo aos pais o exercício da função parental de forma igualitária. (Ana Maria Frota Velly 2011). Assim, acolho o parecer ministerial, no sentido do deferimento da guarda compartilhada, tendo a residência fixa com a genitora. Isto pois, conforme estudos sociais e demais provas juntadas aos autos corroboram com a capacidade que ambos os pais possuem para exercer a autoridade parental, resguardando assim o importante convívio tanto com o pai quanto com a mãe. Quanto ao regime de visitas, fixo a cada 15 dias, sendo o genitor a retirá-la da residência da genitora aos sábados às 9h e a devolvendo às 20h dos domingos, tornando definitivo o regime provisório deferido. Os feriados serão intercalados; Dia dos Pais com o Pai e Dia das Mães com a mãe;Na data de aniversário da menor e no Dia das Crianças, esta ficará nos anos ímpares com a genitora e nos anos pares com o genitor, ou meio período com cada;As férias escolares deverão ser divididas na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada genitor; No Natal dos anos pares e Ano Novo dos anos ímpares, a menor permanecerá com a genitora;Nos Natais dos anos ímpares e Ano Novo dos anos pares, a menor permanecerá com o genitor. Saliento que o regime judicialmente fixado é o mínimo, podendo as partes de comum acordo amplia-lo. DOS ALIMENTOS A relação de paternidade restou comprovada pelos documentos de fls. 09 e 11, sendo tal pleito plenamente possível, nos termos do artigo 1.694 do Código Civil: Art. 1.694. Podem os parentes, os cônjuges ou companheiros pedir uns aos outros os alimentos de que necessitem para viver de modo compatível com a sua condição social, inclusive para atender às necessidades de sua educação. § 1º Os alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades do reclamante e dos recursos da pessoa obrigada. § 2º Os alimentos serão apenas os indispensáveis à subsistência, quando a situação de necessidade resultar de culpa de quem os pleiteia. Assim, acertada a obrigação alimentar do requerido perante a infante é na fixação do quantum que reside o ponto principal para a solução do presente litígio. A fixação do valor dos alimentos se impõe a observância do binômio necessidade/possibilidade, devendo os mesmos ser fixados de forma equilibrada, na medida em que, no mesmo instante em que se procura atender às necessidades daquele que os reclama, há que se levar em conta os limites da possibilidade do responsável por sua prestação. Sobre o assunto, Flávio Tartuce leciona: Em tom didático e simplificado fala-se, nos meios familiaristas, do binômio necessidade/possibilidade. Anote-se, contudo, que a proporcionalidade ou razoabilidade na fixação dos alimentos é de tamanha importância na atualidade, que alguns doutrinadores falam na existência de um trinômio alimentar (razoabilidade ou proporcionalidade/necessidade/possibilidade (Código Civil Comentado, Editora Forense, 2019, pág. 1321). APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. Pretensão do autor de obter a redução dos alimentos devidos à filha menor. Sentença de improcedência. Insurgência do autor. Não acolhimento. Alimentos que devem observar o binômio representado pela possibilidade do alimentante e necessidade do alimentado. Fixação que observa o binômio referido, bem como se atenta à razoabilidade do valor da prestação alimentícia. Ausência de comprovação cabal da ausência de capacidade financeira do alimentante de suportar o encargo. Existência de outros filhos que, por si só, não é causa de redução da pensão alimentícia. Precedentes. Sentença mantida. Recurso não provido. (TJ-SP - AC: 10110472220198260152 SP 1011047-22.2019.8.26.0152, Relator: Schmitt Corrêa, Data de Julgamento: 17/11/2022, 3ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/11/2022) Ação de alimentos Sentença de parcial procedência Insurgência do réu para redução do encargo e recurso de apelo das autoras para majoração do percentual fixado Cerceamento de defesa Inocorrência Pensão alimentícia deve observar o binômio representado pela possibilidade do alimentante e necessidade da alimentada Necessidade presumida da menor Ausência de comprovação, no momento oportuno, da incapacidade financeira do alimentante de suportar o encargo alimentar no valor fixado pelo juízo sentenciante Princípio da paternidade responsável Sentença mantida Recursos não providos. Nega-se provimento aos recursos. (TJ-SP - AC: 10074653420208260037 SP 1007465-34.2020.8.26.0037, Relator: Marcia Dalla Déa Barone, Data de Julgamento: 23/05/2022, 4ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 23/05/2022) A despeito da existência de outra filha por parte do autor, é sabido que as consequências da constituição de nova prole não podem recair sobre os filhos menores, sendo de responsabilidade única e exclusiva dos genitores, considerando o princípio da paternidade responsável. Vejamos: ALIMENTOS. Pleito fundado em diminuição da capacidade econômica, em virtude formação de nova prole. Sentença que julgou improcedente o pedido. Insurgência. Inadmissibilidade. Apelado que não se desincumbiu do ônus de demonstrar a modificação do binômio necessidade/possibilidade. Se o alimentante constituiu nova família era porque deveria ter consciência de que assim poderia fazê-lo. Manutenção do montante dantes fixado, que é de rigor, não comportando revisão. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1004767-16.2020.8.26.0438; Relator (a): Coelho Mendes; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro de Penápolis - 4ª Vara; Data do Julgamento: 01/11/2022; Data de Registro: 01/11/2022) REVISIONAL DE ALIMENTOS. Insurgência contra sentença de parcial procedência. Sentença mantida. redução dos alimentos. Impossibilidade. Não demonstrada impossibilidade de arcar com o valor fixado, o nascimento de outro filho não implica em automática redução dos alimentos anteriormente arbitrados. Paternidade responsável. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1004051-46.2020.8.26.0322; Relator (a): Carlos Alberto de Salles; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro de Lins - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/10/2022; Data de Registro: 26/10/2022) In casu, os elementos comprobatórios acerca da redução da capacidade do autor arcar com o valor da pensão alimentícia estipulada não se mostram evidentes nenhuma redução de ganhos ou fator que o impossibilite de auferir renda. Portanto, considerando os rendimentos reduzidos da genitora e as necessidades da menor, que são presumidas na idade em que se encontra, acolho a opinião ministerial para fixação quantum em alimentos de um terço dos rendimentos líquidos do requerido em caso de vínculo formal e, em caso de desemprego, fixo o importe de dois terços do salário-mínimo. DA PARTILHA As partes controvertem sobre a partilha de verbas trabalhistas e indenização por erro médico. O autor pugnou pela partilha, em sede de contestação, o que é plenamente possível, ante o caráter dúplice da ação de divórcio. Contudo, observo que nenhuma das ações conta com trânsito em julgado 1001421-10.2019.8.26.0659 e 100279-68.2019.5.02.0471 - o que inviabiliza a partilha nestes autos, posto que não há crédito consolidado a ser recebido. Assim, a questão deve ser dirimida em eventual sede de sobrepartilha, se o caso. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo PROCEDENTE a ação, com fundamento no art. 487, inciso I do CPC e o faço para fixar os alimentos definitivos em um terço dos rendimentos líquidos do requerido em caso de vínculo formal e dois terços do salário-mínimo em caso de vínculo informal, que deverá depositado todo dia 10 de cada mês a requerente. Ademais, concedo a guarda compartilhada aos genitores, sendo que a menor deverá ter a residência fixa na casa da genitora, tendo o genitor o direito de retirar a infante a cada 15 dias, aos sábados às 9h e retorná-la aos domingos às 20h. Os feriados serão intercalados; Dia dos Pais com o Pai e Dia das Mães com a mãe;Na data de aniversário da menor e no Dia das Crianças, esta ficará nos anos ímpares com a genitora e nos anos pares com o genitor, ou meio período com cada;As férias escolares deverão ser divididas na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada genitor; No Natal dos anos pares e Ano Novo dos anos ímpares, a menor permanecerá com a genitora;Nos Natais dos anos ímpares e Ano Novo dos anos pares, a menor permanecerá com o genitor. "Julgado procedente o pedido de alimentos, ainda que em valor menor do que aquele pleiteado na petição inicial, não há que se falar em sucumbência recíproca, mas, sim, em condenação do réu ao pagamento integral das custas e honorários sucumbenciais" ( REsp n. 1.861.560/DF , Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 9/12/2020, DJe de 2/3/2021) Sucumbente, condeno o requerido ao pagamento das custas e despesas processuais, além dos honorários advocatícios que fixo em 10% do valor da ação (art. 85, §2º do CPC), com a ressalva da justiça gratuita. Ciência ao Ministério Público. P.I.C., arquivando-se oportunamente. - ADV: LILIAN GASQUES (OAB 399811/SP), LILIAN GASQUES (OAB 399811/SP), MÁRCIA LEA MANDAR (OAB 245485/SP)

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Antonio Simao Da Silva x Ronnie Von Cassiano Da Silva

ID: 330185606

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE PONTES E LACERDA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004051-15.2023.8.11.0013

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO SIMAO DA SILVA

Polo Passivo:

RONNIE VON CASSIANO DA SILVA

Sentença

Advogados:

PEDRO EUSTAQUIO DE OLIVEIRA E SILVA

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CELIA MARIA DOS SANTOS TONHA ALVES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE PONTES E LACERDA SENTENÇA Processo: 1004051-15.2023.8.11.0013. REQUERENTE: ANTONIO SIMAO DA SILVA REQUERIDO: RONNIE VON CASSIANO DA SILVA Vistos. Tra… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE PONTES E LACERDA SENTENÇA Processo: 1004051-15.2023.8.11.0013. REQUERENTE: ANTONIO SIMAO DA SILVA REQUERIDO: RONNIE VON CASSIANO DA SILVA Vistos. Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS, EM DECORRÊNCIA DE TENTATIVA DE HOMICÍDIO, COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA proposta por ANTONIO SIMAO DA SILVA em face de RONNIE VON CASSIANO DA SILVA, ambos devidamente qualificados nos autos. Na petição inicial (ID 123263720), o autor narrou que no dia 15/01/2023, por volta das 16h00, ao andar por sua propriedade, viu o requerido colocando veneno para matar uma árvore frutífera plantada em seu terreno, a qual já estava começando a morrer. Ao se aproximar para questionar o réu sobre tal conduta, este teria pegado uma arma de fogo do tipo rifle, calibre .22, que estava em seu carro, e efetuado um disparo que atingiu a coluna do autor, deixando-o paralisado momentaneamente. Relatou que foi socorrido por sua esposa e vizinhos, que acionaram uma ambulância da comunidade, sendo inicialmente atendido no Hospital Vale do Guaporé e posteriormente transferido, devido à gravidade do ferimento, para o Hospital Regional de Cáceres, onde permaneceu internado por nove dias. Sustentou que o réu é vizinho de propriedade e que, em episódios anteriores, já havia encontrado uma vaca de sua propriedade morta com um buraco no pescoço e um copo de alumínio com vários furos de bala, mas não havia feito boletim de ocorrência. Afirmou que, após o incidente, ficou impossibilitado de realizar as atividades rurais cotidianas em sua propriedade, como extração de leite e plantio, necessitando da ajuda de terceiros, o que gerou despesas adicionais, além de danos físicos permanentes que o impedem de trabalhar como antes. Requereu, liminarmente, o bloqueio e restrição de transferência do veículo Saveiro, cor prata, e de semoventes de propriedade do réu junto ao Indea/MT. No mérito, pleiteou a condenação do requerido ao pagamento de: a) indenização por danos morais no valor de R$ 396.000,00; b) indenização por danos materiais no valor de R$ 4.600,00; c) pensão mensal até que se recupere totalmente e possa voltar a trabalhar normalmente. Juntou documentos, incluindo boletim de ocorrência, prontuários médicos, exames e fotografias, cópia da ação penal nº 1003191-14.2023.8.11.0013 em que consta denúncia. Em decisão de ID 124189229, este Juízo deferiu os benefícios da justiça gratuita ao autor, bem como a tutela de urgência para determinar o bloqueio e restrição de transferência do veículo Saveiro e semoventes junto ao Indea/MT. Realizada audiência de conciliação (ID 139052878), esta resultou inexitosa. O requerido apresentou contestação (ID 140060086), arguindo preliminarmente: a) inépcia da petição inicial por falta de documentos essenciais; b) impugnação à concessão da justiça gratuita ao autor. No mérito, sustentou a inexistência do dever de indenizar ante a ausência de provas dos danos alegados. Requereu a concessão da justiça gratuita em seu favor, a improcedência dos pedidos iniciais e a produção de provas testemunhais. Consta nos autos decisum de agravo de instrumento mantendo decisão de id. 124189229 integralmente. O autor apresentou impugnação à contestação (ID 160123274), rebatendo os argumentos da defesa e reiterando os pedidos formulados na inicial. Em decisão saneadora (ID 186112544), este Juízo rejeitou as preliminares arguidas, indeferiu o pedido de justiça gratuita ao réu, fixou os pontos controvertidos da lide e designou audiência de instrução e julgamento para oitiva das testemunhas arroladas pelas partes. Em audiência de instrução e julgamento (ID 192480355), colheu-se o depoimento pessoal do réu e a oitiva de três testemunhas do autor (Edvaldo Rodrigues da Cruz, Emílio Soares e Adilson Pereira de Almeida) e uma testemunha do réu (José Aparecido Nogueira), sendo homologada a desistência da oitiva da testemunha Edilson Manuel da Silva. Encerrada a instrução, determinou-se a apresentação de alegações finais por memoriais. Relatório de mídia no ID 192480114 e 193793932. Em alegações finais (ID 195395980), o autor reiterou os argumentos da inicial, destacando que os depoimentos colhidos comprovam que após o incidente ele ficou impossibilitado de trabalhar normalmente em sua propriedade rural, enfrentando limitações físicas e dores constantes. Ressaltou que o réu agiu premeditadamente e que as testemunhas confirmaram a mudança em sua condição física após o ocorrido, requerendo a procedência de seus pedidos. Por sua vez, o requerido, em suas alegações finais (ID 198293317), sustentou a ausência de provas dos danos alegados pelo autor, destacando que as testemunhas arroladas por este não possuíam conhecimento direto sobre sua rotina laboral e que não foram juntados laudos médicos oficiais que comprovassem invalidez. Enfatizou o depoimento de sua testemunha, que afirmou que o autor nunca trabalhou diretamente em sua propriedade, sempre contratando terceiros para os serviços. Requereu a improcedência dos pedidos. É o relatório. Decido. O caso em análise envolve pedido de indenização por danos morais e materiais decorrentes de lesão corporal causada por disparo de arma de fogo, em episódio que teria configurado tentativa de homicídio pelo requerido contra o autor. A controvérsia principal reside em verificar: a) se houve tentativa de homicídio e se a conduta do réu gerou danos morais e materiais ao autor; b) se há nexo causal entre a ação imputada ao réu e os prejuízos alegados pelo requerente; c) a extensão dos danos materiais alegados pelo autor, especialmente os gastos com tratamentos médicos, perda de capacidade laboral e despesas correlatas; d) a caracterização do dano moral e o eventual quantum indenizatório. Da materialidade e autoria da conduta lesiva Inicialmente, constato que a materialidade e autoria da conduta lesiva restam incontroversas nos autos. O próprio requerido admitiu, em seu interrogatório policial (ID 123263726 p ág. 20), ter efetuado disparo de arma de fogo contra o autor, conforme trecho transcrito: (...) e meio a discussão ele continuava a me xingar der "filho da puta, desgraçado, crente vagabundo", e ao ser ofendido de crente vagabundo, ficou muito ofendido, então foi até seu veículo pequei minha Espingarda calibre 22, que já destravei, e apontei e disparei um tiro contra o mesmo, que ao tentar correr, se virou e o tiro acertou nas costas do mesmo, que já caiu no chão, e por mais que tentou se levantar não conseguiu, e ao aproximar do mesmo, implorou para não matá-lo, e mesmo com o ponte da espingarda com dez munições intactas, disse a ele "eu não vou de matar, não sou assassino", e logo viu os familiares dele se aproximando, e um terceiro que chegou de moto, o qual não conhece, a quem pediu para socorrê-lo (...) A materialidade da lesão também se comprova pelos prontuários médicos e pelo Laudo Pericial (ID 123263726 – pág. 72/73, que atestou expressamente a existência de "vestígios de lesão corporal" e "perigo de vida" à vítima, com descrição de "cicatriz vertical de aproximadamente 8cm na região torácica". Adicionalmente, o conjunto probatório evidencia que o réu responde a processo criminal nº 1003191-14.2023.8.11.0013 pelos com incurso no artigo 121, §2°, incisos II e IV, do Código Penal; e artigo 14, da lei 10.826/03 (crimes de tentativa de homicídio qualificado e porte ilegal de arma de fogo de uso permitido), conforme denúncia ofertada pelo Ministério Público (ID 123263726 – pág. 93/96). Desse modo, é incontroverso que o requerido efetuou disparo de arma de fogo que atingiu o autor, causando-lhe lesões corporais graves que demandaram internação hospitalar. Da responsabilidade civil e do nexo causal De acordo com o ordenamento jurídico brasileiro, a responsabilidade civil subjetiva está fundamentada na prática de ato ilícito, conforme preceituam os artigos 186 e 927 do Código Civil: "Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito." "Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo." Para a caracterização da responsabilidade civil subjetiva, devem estar presentes os seguintes elementos: a) conduta humana (ação ou omissão); b) culpa em sentido amplo (dolo ou culpa em sentido estrito); c) nexo de causalidade; d) dano ou prejuízo. No caso em apreço, verifica-se que o requerido agiu com dolo ao efetuar disparo de arma de fogo contra o autor, fato que configura não apenas ilícito civil, mas também ilícito penal, caracterizando-se como tentativa de homicídio, conforme denúncia oferecida pelo Ministério Público. A conduta do réu foi injustificada e desproporcional, uma vez que, conforme seu próprio depoimento na fase policial, ele pegou a arma de fogo e atirou no autor após uma discussão verbal relacionada a uma árvore frutífera que estava sendo envenenada. Tal reação evidencia conduta manifestamente ilícita, que ultrapassa os limites do exercício regular de direito ou mesmo da legítima defesa. O nexo causal entre a conduta do réu e os danos sofridos pelo autor é evidente, pois as lesões foram causadas diretamente pelo disparo de arma de fogo efetuado pelo requerido, conforme comprovado pelos documentos médicos juntados aos autos. Quanto aos danos, passo a analisá-los separadamente. Dos danos morais O dano moral constitui lesão a direito da personalidade, atingindo valores imateriais da pessoa como a honra, a dignidade, a intimidade, a imagem, entre outros, causando sofrimento, vexame, constrangimento ou humilhação que, fugindo à normalidade, interfira no comportamento psicológico do indivíduo. No caso em análise, o dano moral é evidente e dispensa comprovação específica (in re ipsa), pois decorre do próprio fato. O autor foi vítima de tentativa de homicídio, sofrendo lesões graves que demandaram internação hospitalar e causaram sequelas físicas, conforme atestado pela prova pericial e testemunhal. As testemunhas ouvidas em juízo confirmaram a mudança na condição física e psicológica do autor após o incidente. Edvaldo Rodrigues da Cruz afirmou que o autor "hoje ele não dá conta de nada, tem que pagar alguém para fazer o serviço" e que o viu "se sentando toda hora, nem andar está conseguindo, está depressivo". Emílio Soares declarou que o autor "não consegue mais trabalhar, ficou com sequelas". Adilson Pereira de Almeida também relatou que "depois do abalo ele não consegue mais trabalhar" e que "acabou o homem, ele chegou a chorar, ele não consegue fazer nada". O sofrimento físico e psicológico decorrente de uma tentativa de homicídio é inegável, especialmente quando a vítima passa a conviver com limitações físicas permanentes ou de longa duração, além do trauma psicológico e do medo constante, situação agravada pelo fato de o agressor ser vizinho de propriedade. Portanto, resta configurado o dano moral, cabendo fixar o quantum indenizatório. Na fixação do valor da indenização por danos morais, devem ser observados os critérios da proporcionalidade e razoabilidade, bem como as circunstâncias do caso concreto, a gravidade do dano, a situação econômica do ofensor e as condições do ofendido. No presente caso, considerando a gravidade da conduta do réu (tentativa de homicídio), as sequelas físicas e psicológicas sofridas pelo autor, bem como o fato de que o requerido é produtor rural e proprietário de bens, entendo razoável fixar a indenização por danos morais em R$ 100.000,00, valor que atende aos critérios de compensação do dano e desestímulo à reiteração da conduta, sem configurar enriquecimento sem causa. Dos danos materiais Quanto aos danos materiais, o autor pleiteou indenização no valor de R$ 4.600,00, referentes a gastos com deslocamentos e despesas relacionadas ao tratamento médico, além de pensão mensal até que se recupere totalmente. Para a comprovação de danos materiais, é necessária a demonstração efetiva do prejuízo patrimonial sofrido, mediante documentos idôneos que atestem os gastos realizados. No caso, o autor juntou apenas quatro recibos (IDs 192309738, 192311596, 192311604 e 192311618), referentes a serviços realizados em sua propriedade rural. Contudo, estes recibos não possuem valor fiscal e não comprovam diretamente a relação com o evento danoso. Não foram apresentados comprovantes de gastos com tratamentos médicos, medicamentos, deslocamentos ou outras despesas diretamente relacionadas ao incidente. O autor mencionou que foi atendido pelo sistema público de saúde, não demonstrando gastos particulares com seu tratamento médico. Quanto ao pedido de pensão mensal, este dependeria da comprovação de incapacidade laboral permanente ou temporária, o que não foi demonstrado de forma inequívoca nos autos. Embora as testemunhas tenham relatado limitações físicas do autor após o incidente, não foi realizada perícia médica judicial para atestar a extensão e duração dessas limitações, nem foi apresentado laudo médico oficial que atestasse incapacidade laboral. A testemunha José Aparecido Nogueira, trazida pelo réu, afirmou que o autor "nunca foi de trabalhar, nem pra ele nem pra ninguém, toda vida ele paga diária pros outros" e que "ele tá aproveitando a situação agora, falando que não tá trabalhando né, mais ele nunca foi de trabalhar", o que lança dúvidas sobre a real extensão da perda de capacidade laboral alegada. Diante da ausência de prova robusta dos danos materiais alegados e por falta de comprovação de incapacidade laboral permanente ou temporária, rejeito os pleitos de pensão mensal e dano material. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para CONDENAR o requerido RONNIE VON CASSIANO DA SILVA ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais) em favor do autor ANTONIO SIMAO DA SILVA, com correção monetária pelo INPC a partir da data desta sentença (Súmula 362 do STJ) e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da data do evento danoso (15/01/2023), nos termos da Súmula 54 do STJ; Julgo improcedentes o pedido de pensão mensal por falta de comprovação de incapacidade laboral permanente ou temporária, bem como de dano material por ausência de provas. Tendo em vista que o autor decaiu de parte mínima dos pedidos, condeno o réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil. Considerando o deferimento da tutela antecipada para bloqueio e restrições de transferência do veículo Saveiro e semoventes do réu (ID 124189229), mantenho a medida até o trânsito em julgado desta sentença, quando deverá ser expedido ofício para levantamento das restrições, caso não haja recurso com efeito suspensivo. Transitada em julgado, não havendo requerimentos pendentes, arquivem-se os autos com as baixas e anotações necessárias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Pontes e Lacerda, data registrada no sistema. Marília Augusto de Oliveira Plaza Juíza de Direito

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Processo nº 1004051-81.2025.8.26.0189

ID: 280918449

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fernandópolis - SEF - Setor de Execuções Fiscais Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1004051-81.2025.8.26.0189

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNANDóPOLIS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA CAROLINA CALEGARI

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ADV: Ana Carolina Calegari (OAB 384039/SP) Processo 1004051-81.2025.8.26.0189 - Execução Fiscal - Exeqte: Prefeitura Municipal de Fernandópolis - Vistos. Cite-se Master Pneus e Recapagens Ltda Me (po… ADV: Ana Carolina Calegari (OAB 384039/SP) Processo 1004051-81.2025.8.26.0189 - Execução Fiscal - Exeqte: Prefeitura Municipal de Fernandópolis - Vistos. Cite-se Master Pneus e Recapagens Ltda Me (por Carta registrada unipaginada com AR digital) sobre os termos da inicial para, no prazo de 5 dias úteis (LEF, art. 8º, caput), pagar a dívida com os juros, multa de mora e encargos indicados na CDA (ou garantir a execução). A contagem terá início no dia útil seguinte à data da entrega da carta (LEF, art. 8º, II; e CPC, art. 224). Havendo pagamento sem oposição de embargos, ficam arbitrados honorários em 10% sobre o débito atualizado. Em sendo positivo o retorno do ato citatório e decorrido o prazo sem pagamento ou garantia (por depósito, fiança ou seguro), fica determinada a ordem para penhora e pesquisas (LEF, art. 7º, II) por meio de todos os sistemas à disposição do juízo. Nesta hipótese, deverá a equipe do SEF encaminhar o processo à fila "SisbaJud - Bloquear Valor" e, em seguida, protocolizar minuta de bloqueio (via SisbaJud). Registre-se que a determinação engloba, na hipótese de ME ou MEI, os respectivos CPFs e CNPJs vinculados (em razão confusão patrimonial). Em não havendo relacionamento com instituições financeiras, será lançado ato ordinatório específico (código 481840), o qual estará acompanhado das telas de respostas dos sistemas SisbaJud e RenaJud, abrindo-se vista ao polo ativo. Em havendo relacionamento, os autos serão remetidos à fila "SisbaJud - Ag. Resposta" e, 2 dias após a entrada nesta fila, a equipe consultará o resultado. Se infrutífero, será lançado ato ordinatório específico (código 481842, em razão da inexistência de ativos; ou 481843, por serem irrisórios - isto é, abaixo de 3 Ufesps), o qual estará acompanhado das telas de respostas dos sistemas SisbaJud e RenaJud, abrindo-se vista ao polo ativo. Se frutífero, será protocolizada a transferência dos ativos para conta judicial e lançado ato ordinatório específico, o qual estará acompanhado das telas de respostas dos sistemas SisbaJud e RenaJud, dando-se ciência ao polo ativo e gerando-se ato de intimação ao polo executado. Se o ato citatório foi subscrito pela parte executada ou seu representante (LEF, art. 12, § 3º) e o local for atendido pelos Correios, a intimação será por carta (código 481847, se o alvo for específico; ou 481848, se o alvo for todo o polo executado). Se o ato citatório não foi subscrito pela parte executada ou seu representante (LEF, art. 12, § 3º) no Estado de São Paulo, a intimação será por mandado (código 481849, se o alvo for específico; ou 481850, se o alvo for todo o polo executado). Se o ato citatório não foi subscrito pela parte executada ou seu representante (LEF, art. 12, § 3º) fora do Estado de São Paulo, a intimação será por carta precatória (código 481851, se o alvo for específico; ou 481852, se o alvo for todo o polo executado). Por sua vez, se a parte executada tiver Advogado constituído, a intimação será pelo DJE (código 481854). Em sendo negativo o retorno do ato citatório (primeiro endereço diligenciado) e estando assinaladas circunstâncias que exigem a averiguação de endereço, tais como "Mudou-se", "Endereço Insuficiente", "Não existe o número" ou "Desconhecido", fica determinada a ordem para pesquisas (CPC, art. 256, § 3º) por meio do sistema Petrus ou congênere (nas bases de dados do CNJ/Receita e RenaJud). Nesta hipótese, deverá a equipe do SEF encaminhar o processo à fila "Pesquisas" e realizá-la. Se infrutífera (resultando-se nenhum ou endereço idêntico), será lançado ato ordinatório específico (código 481893, se o alvo for específico; ou 481980, se o alvo for todo o polo executado), o qual estará acompanhado da tela de resposta, dando-se ciência ao polo ativo e gerando-se ato de citação ao polo executado por edital (CPC, art. 256, § 3º). Se frutífera (resultando-se outro endereço, a ser imediatamente cadastrado; ou o mesmo, porém completo, retificando-se no cadastro), será lançado ato ordinatório específico, o qual estará acompanhado da tela de resposta, dando-se ciência ao polo ativo e gerando-se ato de citação ao polo executado. Se o novo endereço for atendido pelos Correios, a citação será por carta (código 482161, se o alvo for específico e a execução for Municipal; ou 482178, se o alvo for todo o polo executado e a execução for Municipal; ou código 482181, se o alvo for específico e a execução for Estadual; ou 482183, se o alvo for todo o polo executado e a execução for Estadual). Se o novo endereço não for atendido pelos Correios no Estado de São Paulo, a citação será por mandado (código 482192, se o alvo for específico e a execução for Municipal; ou 482193, se o alvo for todo o polo executado e a execução for Municipal; ou código 482194, se o alvo for específico e a execução for Estadual; ou 482195, se o alvo for todo o polo executado e a execução for Estadual). Se o novo endereço não for atendido pelos Correios fora do Estado de São Paulo, a citação será por carta precatória (código 482199, se o alvo for específico e a execução for Municipal; ou 482198, se o alvo for todo o polo executado e a execução for Municipal; ou código 482201, se o alvo for específico e a execução for Estadual; ou 482200, se o alvo for todo o polo executado e a execução for Estadual). Em sendo negativo o retorno do ato citatório (pouco importando ser o primeiro ou segundo endereço diligenciado) e estando assinaladas circunstâncias que exigem a reiteração da diligência por meio de Oficial de Justiça, tais como "Recusado", "Não Procurado", "Outros" ou "Ausente", será lançado ato ordinatório específico, dando-se ciência ao polo ativo e gerando-se ato de citação ao polo executado. Se o novo endereço for no Estado de São Paulo, a citação será por mandado (código 482204, se o alvo for específico e a execução for Municipal; ou 482205, se o alvo for todo o polo executado e a execução for Municipal; ou código 482202, se o alvo for específico e a execução for Estadual; ou 482203, se o alvo for todo o polo executado e a execução for Estadual). Se o novo endereço for fora do Estado de São Paulo, a citação será por carta precatória (código 482208, se o alvo for específico e a execução for Municipal; ou 482209, se o alvo for todo o polo executado e a execução for Municipal; ou código 482206, se o alvo for específico e a execução for Estadual; ou 482207, se o alvo for todo o polo executado e a execução for Estadual). Em sendo negativo o retorno do ato citatório (pouco importando ser o primeiro ou segundo endereço diligenciado) e sendo indicada nova localização (seja pelo Oficial de Justiça em sua certidão; seja no AR; seja pela Fazenda exequente), será cadastrado o novo endereço e gerado novo ato de citação ao polo executado. Se o novo endereço for atendido pelos Correios, a citação será por carta (código 482379, se o alvo for específico e a execução for Municipal; ou 482380, se o alvo for todo o polo executado e a execução for Municipal; ou código 482377, se o alvo for específico e a execução for Estadual; ou 482378, se o alvo for todo o polo executado e a execução for Estadual). Se o novo endereço não for atendido pelos Correios no Estado de São Paulo, a citação será por mandado (código 482383, se o alvo for específico e a execução for Municipal; ou 482386, se o alvo for todo o polo executado e a execução for Municipal; ou código 482381, se o alvo for específico e a execução for Estadual; ou 482382, se o alvo for todo o polo executado e a execução for Estadual). Se o novo endereço não for atendido pelos Correios fora do Estado de São Paulo, a citação será por carta precatória (código 482389, se o alvo for específico e a execução for Municipal; ou 482390, se o alvo for todo o polo executado e a execução for Municipal; ou código 482387, se o alvo for específico e a execução for Estadual; ou 482388, se o alvo for todo o polo executado e a execução for Estadual). Em sendo negativo o retorno do ato citatório (segundo endereço diligenciado) e inexistindo indicação de falecimento ou nova localização (seja no AR; seja pelo Oficial de Justiça em sua certidão), constando tão somente circunstâncias como "Mudou-se", "Endereço Insuficiente", "Não existe o número" ou "Desconhecido", será lançado ato ordinatório específico (código 482190, se o alvo for específico; ou 482191, se o alvo for todo o polo executado), dando-se ciência ao polo ativo e gerando-se ato de citação ao polo executado por edital (CPC, art. 256, § 3º). Neste sentido: "Execução fiscal. Infrutíferas as tentativas prévias nas modalidades postal e por oficial de justiça - Esgotamento configurado - Súmula 414 do STJ" (TJSP - Agravo de Instrumento 2319780-13.2023.8.26.0000 - Rel. Des. Beatriz Braga - 18ª Câmara de Direito Público - em 06/12/2023). Em sendo negativo o retorno do ato citatório (pouco importando ser o primeiro ou segundo endereço diligenciado) e estando assinalado "Falecido", fica determinada a ordem para pesquisas (CPC, art. 256, § 3º) concomitantemente por meio do "Comprovante de Situação Cadastral de CPF" (neste endereço) e do sistema CRCJud (bastando o extrato, sem necessidade de requisitar certidão). Nesta hipótese, deverá a equipe do SEF encaminhar o processo à fila "Pesquisas" e realizá-la em ambos os portais. Se frutífera (resultando-se em qualquer deles a confirmação do falecimento), será lançado ato ordinatório específico (código 482211), o qual estará acompanhado da tela de resposta, dando-se vista ao polo ativo para se manifestar sobre eventual extinção (cf. Súmula 392, do e. STJ, considerando a data do falecimento) ou eventual habilitação de sucessores. Se infrutífera (não se confirmando em qualquer deles o falecimento), será lançado ato ordinatório específico (código 482222, se o alvo for específico; ou 482223, se o alvo for todo o polo executado), dando-se ciência ao polo ativo e gerando-se ato de citação ao polo executado por edital (CPC, art. 256, § 3º). Em havendo inércia do polo exequente (após decorrido eventual prazo para manifestação), fica determinada a emissão de ato ordinatório específico (código 481845), arquivando-se o feito provisoriamente (NCGJ, art. 176, parte final; CPC, art. 921, IV) com o código 61614 (Comunicado CG nº 259/2023, item 2). Em observância à tese firmada no Tema Repetitivo nº 566 (STJ), dessa suspensão sempre terá a Fazenda ciência (via Portal Eletrônico). Em havendo notícia de parcelamento e pedido de sobrestamento por parte do polo exequente, fica determinada a emissão de ato ordinatório específico (código 482529, se inexistirem pendências; ou 482538, se existirem pendências sistêmicas; ou código 482539, existirem pendências não sistêmicas), arquivando-se o feito provisoriamente (NCGJ, art. 176, parte final; CPC, art. 921, IV) com o código 61614 (Comunicado CG nº 259/2023, item 2). Em observância à tese firmada no Tema Repetitivo nº 566 (STJ), dessa suspensão sempre terá a Fazenda ciência (via Portal Eletrônico). Em se frustrando a execução (pela não localização de bens penhoráveis ou do devedor) e após dada vista ao polo credor (sem qualquer indicação de medida concreta; ou havendo pedido de sobrestamento), fica determinada a emissão de ato ordinatório específico (código 481844), arquivando-se o feito provisoriamente (LEF, art. 40; NCGJ, art. 176, parte final; CPC, art. 921, III) com o código 61613 (Comunicado CG nº 259/2023, item 2). Em observância à tese firmada no Tema Repetitivo nº 566 (STJ), dessa suspensão sempre terá a Fazenda ciência (via Portal Eletrônico). Ficam, desde já, indeferidos quaisquer pedidos de inscrição no sistema SerasaJud (sem qualquer outra indicação de medida concreta), já que incompatível com a tese fixada ao Tema 1184 (RE 1355208, STF - Rel. Min. Cármen Lúcia), pois a própria exequente tem todas as condições de protestar a CDA (Lei 12.767/2012, art. 25) e, em razão da interligação entre os sistemas dos cartórios e da Serasa, diretamente inscrever o polo executado em cadastros de inadimplentes. Neste sentido, recentemente, decidiu a e. Instância Superior em causa deste juízo: "Agravo de Instrumento - Execução Fiscal - Município de Fernandópolis - Pretendida a reforma de decisão que indeferiu a inclusão de apontamento no sistema SerasaJud, determinando a aplicação prévia de medidas previstas no Tema nº 1184 de repercussão geral - Não acolhimento - determinação de comprovação de prévias medidas administrativas que melhor atendem os princípios da eficiência administrativa e da efetividade - Aplicabilidade imediata do Tema nº 1184 e da Resolução 547/2024 - Decisão mantida" (TJSP - Agravo de Instrumento 2057614-89.2024.8.26.0000 - Rel. Des. Amaro Thomé - 15ª Câmara de Direito Público - em 19/04/2024). Atentem-se de que não serão reiteradas as mesmas diligências por bens em período inferior a um ano. Neste sentido: "Ausência de restrição legal para reiteração de diligências junto aos sistemas informatizados, desde que verificado prazo razoável - Hipótese em que passados mais de um ano da última pesquisa deferida pelo Juízo de primeiro grau - Prazo que se mostra razoável para autorizar nova pesquisa" (TJSP - Agravo de Instrumento 2302983-93.2022.8.26.0000 - Rel. Des. Fernando Figueiredo Bartoletti - 18ª Câmara de Direito Público - 28/02/2023). Da mesma maneira, não serão conhecidos pedidos genéricos de levantamento de restrições (SisbaJud, RenaJud, SerasaJud, ONR etc), cabendo ao interessado (seja a Fazenda credora, seja a parte devedora) esquadrinhar a espécie de restrição a ser levantada e indicar sua origem nos autos (em especial as folhas do processo), elementos estes indispensáveis ao cumprimento do desbloqueio. Fica, portanto, registrada a advertência de que eventuais prejuízos pelo não levantamento de restrições em razão de pleitos genéricos serão de exclusiva responsabilidade da parte não diligente. Quanto às eventuais despesas para condução de Oficial de Justiça, aplicam-se os arts. 1.048 a 1.051 das NCGJ, devendo o ressarcimento (pela Fazenda) se dar após a diligência. Neste sentido: "Execução Fiscal - Circunstância distinta daquela decidida no Tema nº 1.054 do E. STJ, que diz respeito ao adiantamento das custas relativa às despesas postais referentes ao ato citatório - Súmula nº 190 do STJ - Hipótese, todavia, que encontra amparo nos artigos 3º da Lei nº 11.608/2003 e 1.027 a 1.030 das NSCJ-CGJ - Decisão reformada para reconhecer que o Oficial de Justiça deverá ser ressarcido após a realização da diligência" (TJSP - Agravo de Instrumento 2305150-49.2023.8.26.0000 - Rel. Des. Henrique Harris Júnior - 18ª Câmara de Direito Público - em 30/11/2023). Portanto, em relação às eventuais despesas desta natureza, caberá à Fazenda (se as ressarcir aos Oficiais) incluí-las em sua planilha de cálculos contra o polo executado (Comunicado Conjunto nº 862/2023). Quanto a eventuais pesquisas sistêmicas e editais, registre-se ser a Fazenda isenta (Provimento CSM nº 2.684/2023, art. 11, § 1º). Neste sentido: "Execução fiscal - Decisão que determinou ao adiantamento das custas à realização de pesquisa SISBAJUD na modalidade "teimosinha" - Reforma - Isenção da Fazenda Municipal com relação às despesas, nos termos do Provimento 1.864/2011 do Conselho Superior da Magistratura" (TJSP - Agravo de Instrumento 2293451-61.2023.8.26.00000 - Rel. Des. Octavio Machado de Barros - 14ª Câmara de Direito Público - em 30/11/2023, grifei). Portanto, em relação a atos desta natureza, ao final não haverá cobrança (Comunicado Conjunto nº 862/2023). Quanto às custas finais (taxa judiciária) e despesas postais, aplica-se o Comunicado Conjunto nº 951/2023 (com destaque para as alterações na Lei n° 11.608/2003, decorrentes da Lei n° 17.785/2023), o art. 39, da LEF, e a tese firmada no Tema Repetitivo nº 1.054 (STJ), segundo qual a Fazenda "está dispensada de promover o adiantamento de custas relativas ao ato citatório, devendo recolher o respectivo valor somente ao final da demanda, acaso resulte vencida" (grifei). Portanto, em relação às despesas desta natureza (se vencedora), ao final deverá a equipe do SEF observar o Comunicado Conjunto nº 484/2023 (caso o polo devedor não as tenha antes quitado) e lançar ato ordinatório específico, expedindo-se carta de intimação (código 482224, se o alvo for específico e a taxa judiciária devida não exceder a 5 Ufesps; ou 482225, se o alvo for todo o polo executado e a taxa judiciária devida não exceder a 5 Ufesps; código 482227, se o alvo for específico e a taxa judiciária devida for superior a 5 Ufesps; ou 482227, se o alvo for todo o polo executado e a taxa judiciária devida for superior a 5 Ufesps, atentando-se ao lançamento em campo reservado). Registre-se estar facultado à Fazenda englobar tais despesas em sua planilha de cálculos, ressarcindo-as posteriormente (se quitadas pela parte executada diretamente junto à exequente); ou mesmo gerar diretamente ao polo executado as guias pertinentes para respectiva quitação. Por fim, fica consignado ser de responsabilidade das partes a correta formação do processo (Res. OE nº 551/11, art. 9º; NCGJ, art. 56), lançando-se as qualificações e dados pertinentes, cabendo em especial ao polo ativo destacar já em sua inicial (se o caso): a) eventual circunstância de o endereço da parte executada não ser atendido pelos Correios; b) eventual circunstância de a parte executada ser citada via Portal Eletrônico (conforme lista disponibilizada na página do TJSP - aqui); c) eventual incapacidade da parte executada; d) eventual privação de liberdade da parte executada. Considerando que as execuções fiscais são processos multitudinários, é de interesse maior do polo ativo que diligências inúteis não sejam realizadas (notadamente as que demandem o ressarcimento das despesas dos Oficiais de Justiça, de responsabilidade da exequente), tais como as tentativas de citações e intimações derivadas de CDAs ou penhoras de baixos valores, acarretando (à própria exequente) encargos superiores ao produto da execução (CPC, art. 836). Finalmente, resta assinalado o dever de a exequente observar o decidido no Tema 1184 (STF, RE 1355208), de caráter vinculante. Ciência ao polo ativo (via Portal Eletrônico). Intime-se. Fernandópolis, 26 de maio de 2025.

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