Processo nº 1004064-12.2025.8.26.0438
ID: 304040777
Tribunal: TJSP
Órgão: Foro de Penápolis - 4ª Vara
Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL
Nº Processo: 1004064-12.2025.8.26.0438
Data de Disponibilização:
23/06/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
Processo 1004064-12.2025.8.26.0438 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Maria Ferreira dos Santos - Vistos. Tendo em vista o COMUNICADO NUGEPNAC / PRESIDÊNCIA Nº 4/2025, por decisão admitida em 29 de maio de 2025, publicada em 12 de junho de 2025,o Tema 59 - IRDR - Benefício - Previdenc…
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