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Processo nº 1016690-18.2023.4.06.3803

ID: 326877420

Tribunal: TRF6 Órgão: 3ª Vara Federal de Uberlândia Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1016690-18.2023.4.06.3803

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

DSL COMERCIO DE MEDICAMENTOS LTDA GILBERTO SANTANA JUNIOR GSJ MEDICAMENTOS LTDA MRK MEDICAMENTOS LTDA ORGANIZACAO COMERCIAL ATIVA LTDA REIS MEDICAMENTOS LTDA SARE MEDICAMENTOS ESPECIAIS LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

TAMARA DE PAULA RODRIGUES

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LUCAS SILVEIRA PORTES

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 1016690-18.2023.4.06.3803/MG AUTOR : GILBERTO SANTANA JUNIOR ADVOGADO(A) : TAMARA DE PAULA RODRIGUES (OAB MG145529) ADVOGADO(A) : LUCAS SILVEIRA PORTES (OAB MG157120) AUTOR : S… PROCEDIMENTO COMUM Nº 1016690-18.2023.4.06.3803/MG AUTOR : GILBERTO SANTANA JUNIOR ADVOGADO(A) : TAMARA DE PAULA RODRIGUES (OAB MG145529) ADVOGADO(A) : LUCAS SILVEIRA PORTES (OAB MG157120) AUTOR : SARE MEDICAMENTOS ESPECIAIS LTDA ADVOGADO(A) : TAMARA DE PAULA RODRIGUES (OAB MG145529) AUTOR : SARE MEDICAMENTOS ESPECIAIS LTDA ADVOGADO(A) : TAMARA DE PAULA RODRIGUES (OAB MG145529) AUTOR : SARE MEDICAMENTOS ESPECIAIS LTDA ADVOGADO(A) : TAMARA DE PAULA RODRIGUES (OAB MG145529) AUTOR : REIS MEDICAMENTOS LTDA ADVOGADO(A) : TAMARA DE PAULA RODRIGUES (OAB MG145529) AUTOR : MRK MEDICAMENTOS LTDA ADVOGADO(A) : TAMARA DE PAULA RODRIGUES (OAB MG145529) AUTOR : DSL COMERCIO DE MEDICAMENTOS LTDA ADVOGADO(A) : TAMARA DE PAULA RODRIGUES (OAB MG145529) AUTOR : GSJ MEDICAMENTOS LTDA ADVOGADO(A) : TAMARA DE PAULA RODRIGUES (OAB MG145529) AUTOR : ORGANIZACAO COMERCIAL ATIVA LTDA ADVOGADO(A) : TAMARA DE PAULA RODRIGUES (OAB MG145529) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação anulatória de débito em que Gilberto Santana Junior e as pessoas jurídicas Sare Medicamentos Ltda ., CNPJ 08.670.355/0001-08, Sare Medicamentos Ltda ., CNPJ 08.670.355/0002-80, Sare Medicamentos Ltda ., CNPJ 08.670.355/0003-61, Reis Medicamentos Eireli ME , CNPJ 17.080.020/0001-12, MRK Medicamentos Eireli ME , CNPJ 14.990.259/0001-31, DSL Comércio de Medicamentos Ltda. ME , CNPJ 07.318.950/0001-08, GSJ Medicamentos Ltda ., CNPJ 01.703.059/0001-09 e Organização Comercial Ativa Ltda ., CNPJ 03.746.405/0001-61, postulam a declaração de nulidade de todos os autos de infração e respectivas certidões de dívida ativa que embasaram as execuções fiscais n. 1001761-69.2020.4.01.3820, 0006186-81.2018.4.01.3803, 1007305-46.2023.4.06.3803, 1010127-17.2021.4.01.3803, 1004398-44.2020.4.01.3803, 1007744-57.2023.4.06.3803, 1005907-64.2023.4.06.3803, 1000283- 09.2022.4.01.3803, 0006196-28.2018.4.01.3803, 1001417-42.2020.4.01.3803, 1013283-81.2019.4.01.3803, 0002820-97.2019.4.01.3803, 0006195-43.2018.4.01.3803, 0033482-20.2014.4.01.3803 e 0009677-48.2008.4.01.3803. Citado, o Conselho Regional de Farmácia do Estado de Minas Gerais - CRF/MG oferta contestação (evento 23.2 ), complementada após o recebimento da emenda à inicial (evento 55.1 ), sustentando, em linhas gerais, a legalidade das autuações com amparo no art. 24 da Lei nº 3.820/60, que é expresso ao dispor que estão sujeitos à penalidade de multa prevista no parágrafo único aqueles estabelecimentos que não comprovarem que as atividades farmacêuticas são desempenhadas por profissional farmacêutico “habilitado e registrado” perante o Conselho de Farmácia. Afirma, ainda, a legalidade da exigência da Certidão de Regularidade Técnica exigida na Resolução CFF no 648/2017 e que a mera presença do profissional farmacêutico não regulariza a situação do estabelecimento, “tendo em vista que, conforme disposto na Lei no 3.820/60 combinada com a Lei n° 6.839/80, são obrigatórios o registro do estabelecimento e a anotação do profissional farmacêutico (inscrito) e habilitado como responsável técnico pelo estabelecimento perante o Conselho Regional de Farmácia de Minas Gerais, sob pena da aplicação da penalidade de multa prevista no art.24 da Lei nº 3.820/60, razão pela qual restam impugnadas fotos apresentadas como sendo de profissionais farmacêuticos, a começar que as mesmas não possuem datas e não comprovam que as pessoas que aparecem nas fotos são os responsáveis pela drogaria, que também não estão identificadas nas fotos”. Na sequência, externa desinteresse na produção de novas provas além das documentais já colacionadas aos autos (evento 69.1 ). Em réplica, os Autores impugnam os argumentos apresentados pelo Réu, pugnando pela extinção de todas as execuções fiscais conexas ao presente feito, mediante aplicação do fundamento exarado pelo Juízo da 1ª Vara desta Subseção, no julgamento da ação n.º 6000926-67.2024.4.06.3803, declarando, à luz do decidido pela Suprema Corte no ARE 1.255.399 AgR, a nulidade da cobrança da multa que utiliza o salário-mínimo como critério de fixação, por violação ao art. 7º, inciso IV, da Constituição Federal, “o que resulta na nulidade das certidões de dívida ativa que acompanharam as petições iniciais das execuções fiscais ajuizadas em desfavor dos ora autores perante este juízo” (evento 70.3 ). Em sede probatória, “pugna pelo uso de todos os meios de provas em direito admitidos, notadamente prova testemunhal, documental, e depoimento pessoal do réu”. (evento 70.1 ) Vieram-me conclusos os autos para proferimento da competente decisão de saneamento e organização processuais (CPC, art. 397). Conclusos. Decido . O exame da contestação aposta pelo Conselho réu evidencia a defesa da legitimidade das autuações que deram ensejo às CDAs que instruem os 15 (quinze) executivos fiscais conexos aos presentes autos. Em contrapartida, os autores inauguram debate sobre a nulidade da cobrança de multa fixada nos termos do art. 1º da Lei nº 5.724/1971, por violação ao art. 7º, inciso IV, da Constituição Federal, conforme sentença prolatada em demanda paradigma (evento 70.3 ). Sopesados os interesses em conflito, assinalo que a discussão sobre a utilização do salário-mínimo como referência para multas ainda não foi totalmente resolvida, encontrando-se pendente de julgamento o ARE 1.409.059/SP, afetado à sistemática de repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal (Tema 1244). Portanto, ainda não há falar em tese de caráter vinculante sobre referida matéria. Acrescente-se que o novo Codex processual permite ampliações ou alterações do pedido somente até a decisão saneadora, em prestígio à estabilização da demanda, nos termos de seu art. 329, inc. II. Nesse contexto, na medida em que o sistema de valoração probatória em voga (persuasão racional ou “livre convencimento motivado” – CPC, art. 371) abarca o controle intersubjetivo das razões hábeis a influenciar as escolhas fático-jurídicas a serem efetivadas pelo julgador, oportunizo às partes o prazo comum de 15 (quinze) dias úteis para se manifestarem sobre a questão posta, requerendo o que entenderem de direito. Cumprida a providência, retornem os autos conclusos. Intimem-se. Uberlândia, 15 de julho de 2025.

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Carlos Henrique Canevari Baroza x Banco Santander

ID: 280255515

Tribunal: TJRN Órgão: 13º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0816199-21.2024.8.20.5004

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

CARLOS HENRIQUE CANEVARI BAROZA

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER

Intimação

Advogados:

ALCELENI FOIZER DE LIZA

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RAYANNE ANTUNES MAIA NEVES DA SILVA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

13º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praça André de Albuquerque, 534 (Fórum Prof. Jalles Costa), Cidade Alta, Natal/RN, CEP: 59.025-580, fone: (84) 3673-8855, e-mail: atendimento2jec@tjrn.j… 13º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praça André de Albuquerque, 534 (Fórum Prof. Jalles Costa), Cidade Alta, Natal/RN, CEP: 59.025-580, fone: (84) 3673-8855, e-mail: atendimento2jec@tjrn.jus.br Processo: 0816199-21.2024.8.20.5004 Parte autora: AUTOR: CARLOS HENRIQUE CANEVARI BAROZA Parte ré: REU: D DENIS SILVA PEREIRA, BANCO SANTANDER SENTENÇA Vistos etc. Dispensado relatório na forma do art. 38, caput, da Lei n° 9.099/95. Necessário se faz, no entanto, breve síntese. Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c indenizatória proposta por Carlos Henrique Canevari Baroza em face de Banco Santander Brasil S/A, visando o reembolso de valores pagos por meio de cartão de crédito por serviços não prestados, bem como indenização por danos morais. Narra o Autor que, em 27 de fevereiro de 2024, contratou empresa prestadora de serviços para confecção e instalação de portas, janelas e box de vidro, bem como portões de alumínio, no valor de R$ 10.000,00, parcelado em 10 (dez) vezes de R$ 1.000,00, mediante cartão de crédito emitido pela instituição financeira Ré. Requer a procedência da demanda para restituição dos valores pagos, bem como à indenização por danos morais. Contudo, após mais de sete meses da contratação, os serviços jamais foram executados. Diante da inércia da prestadora, o Autor buscou junto à instituição financeira o cancelamento da cobrança, obtendo, inicialmente, a suspensão das parcelas em algumas faturas. Todavia, a cobrança foi retomada, inclusive de forma retroativa. Tutela de urgência foi deferida (ID 131432040), determinando a suspensão da cobrança das parcelas e a abstenção de inclusão do nome do Autor em cadastros de inadimplentes. A tentativa de localização do prestador do serviço (D DENIS SILVA PEREIRA ) foi infrutífera, motivo pelo qual houve desistência da ação em relação à referida empresa, sendo o feito extinto nesse ponto, prosseguindo a ação apenas contra o réu Banco Santander. A Ré apresentou contestação alegando, em síntese, a ilegitimidade passiva, pois atua apenas como intermediadora do pagamento, sendo a relação contratual exclusiva entre Autor e a empresa prestadora de serviços. Sustenta que não pode ser responsabilizada pelos danos decorrentes de inadimplemento do fornecedor. É o que importa mencionar. Decido. Rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva. Nos termos do artigo 7º, parágrafo único, do CDC, os legitimados passivos são todos os integrantes da cadeia de fornecimento. A jurisprudência é pacífica no sentido de que a administradora do cartão de crédito pode responder solidariamente por prejuízos causados ao consumidor quando, mesmo cientificada do vício ou inadimplemento da contratação, mantém a cobrança indevida. Nesse sentido: “A operadora de cartão de crédito responde solidariamente pelos danos causados ao consumidor quando, ciente da irregularidade na transação, mantém a cobrança mesmo diante de prova da não prestação dos serviços.” (TJSP, Apelação Cível n. 1001463-38.2019.8.26.0506) Ademais, tal preliminar confunde-se com o mérito da demanda, devendo ser analisada a responsabilidade do banco réu. Ultrapassados tais pontos, passo ao mérito. Tratando-se, pois, de matéria unicamente de direito, sendo desnecessária a produção de outras provas, promovo o julgamento antecipado da lide, na forma do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Embora reconhecida a aplicação do Código de Defesa do Consumidor à relação entre as partes, é importante distinguir a natureza jurídica das obrigações assumidas por cada um dos envolvidos na cadeia de fornecimento. No presente caso, o Autor celebrou contrato diretamente com fornecedor de serviços terceirizado, alheio ao controle ou participação da instituição financeira demandada, cuja atuação limitou-se à disponibilização de crédito para a compra via cartão. O STJ possui entendimento consolidado de que a administradora de cartão de crédito não responde solidariamente pelo inadimplemento do fornecedor quando atua apenas como intermediadora financeira, não havendo vício na prestação do serviço de crédito em si. “A administradora de cartão de crédito não pode ser responsabilizada pelos prejuízos advindos do inadimplemento de contrato de prestação de serviços firmado exclusivamente entre o consumidor e fornecedor, sendo sua responsabilidade limitada aos serviços relacionados ao crédito.” (STJ, AgInt no AREsp 1911929/SP, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, DJe 28/06/2021) “Não cabe à operadora de cartão de crédito fiscalizar ou garantir a execução do serviço contratado pelo consumidor com terceiros.” (TJSP, Apelação Cível 1001773-42.2022.8.26.0003, Rel. Des. Ruy Coppola, j. 08/11/2022) No presente caso, não há prova de que a instituição financeira tenha agido com má-fé, tampouco que tenha havido irregularidade no serviço de crédito. A suspensão temporária de cobrança, como medida de boa-fé diante da reclamação do consumidor, não implica reconhecimento de inadimplemento nem obrigação de restituição. A eventual responsabilização da administradora por falha alheia comprometeria a segurança jurídica das transações financeiras. Permitir que o consumidor suste pagamentos com base apenas em alegações unilaterais, sem prova inequívoca do inadimplemento, acarretaria riscos sistêmicos para o mercado de crédito. Esse tipo de flexibilização retiraria previsibilidade e segurança das transações realizadas com cartão, afetando a confiança de fornecedores e prestadores de serviço, que teriam sua remuneração suspensa ou revertida com base apenas na palavra do consumidor. Conforme destaca o Tribunal de Justiça de São Paulo: “Se a operadora do cartão de crédito fosse obrigada a cancelar cobranças sempre que o consumidor alegasse desacordo comercial, sem a devida apuração e prova, restaria comprometida a segurança das transações, inviabilizando a confiança dos estabelecimentos comerciais no recebimento.” (TJSP, Apelação Cível 1004064-14.2021.8.26.0114, Rel. Des. Reinaldo Miluzzi, j. 06/07/2022) A obrigação da instituição financeira se exaure com a autorização do crédito e o repasse do valor ao fornecedor, cumprindo integralmente o contrato firmado com o consumidor. O inadimplemento da fornecedora do serviço, que sequer integra mais a lide (tendo sido extinta a ação quanto a ela), não pode ser atribuído à Ré, que não participou da negociação, nem tinha ingerência sobre a execução do contrato. Por fim, quanto ao pleito de reparação moral, tenho que a mera frustração contratual, ainda que legítima, não configura, por si só, dano moral indenizável, especialmente quando ausente conduta abusiva por parte do banco ou qualquer fato extraordinário que agrave a situação do consumidor. “O inadimplemento contratual, por si só, não configura abalo moral indenizável. A indenização por danos morais exige comprovação de ofensa a direito da personalidade.” (TJSP, Apelação Cível 1018592-37.2022.8.26.0576, Rel. Des. Francisco Loureiro, j. 27/03/2023) No caso concreto, inexiste qualquer elemento que justifique a indenização pretendida, sobretudo porque a instituição financeira adotou medidas conciliatórias (como a suspensão de cobrança) e não há prova de negativação ou outra consequência grave à esfera pessoal do autor. O pedido de justiça gratuita será objeto de análise em eventual interposição de recurso, dada à ausência de custas iniciais no âmbito da Lei 9099/95. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por Carlos Henrique Canevari Baroza em face de Banco Santander Brasil S/A. Revogo a tutela de urgência concedida. Sem condenação em custas e em honorários (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Após o trânsito em julgado determino o arquivamento dos autos. Natal/RN, (data e assinatura do sistema). AZEVÊDO HAMILTON CARTAXO Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/2006)

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Processo nº 1004064-12.2023.8.11.0046

ID: 317489520

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE COMODORO Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1004064-12.2023.8.11.0046

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MUNDIAL REVEST COLLOR LTDA - ME

Sentença

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE COMODORO EXECUÇÃO FISCAL (1116) 1004064-12.2023.8.11.0046 POLO ATIVO: MUNICÍPIO DE COMODORO POLO PASSIVO: MUNDIAL REVEST COLLOR LTDA - ME SENTENÇA Vi… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE COMODORO EXECUÇÃO FISCAL (1116) 1004064-12.2023.8.11.0046 POLO ATIVO: MUNICÍPIO DE COMODORO POLO PASSIVO: MUNDIAL REVEST COLLOR LTDA - ME SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de EXECUÇÃO FISCAL movida pelo MUNICÍPIO DE COMODORO/MT em face de MUNDIAL REVEST COLLOR LTDA - ME, ambos qualificados nos autos, em que se busca a satisfação do débito descrito na certidão de dívida ativa, no valor correspondente a R$ 1.618,61 (um mil, seiscentos e dezoito reais e sessenta e um centavos). A petição inicial no Munícipio foi indeferida por falta de interesse de agir, pois levando em consideração o baixo valor do pedido o ente municipal não comprovou que antes ao ajuizamento da ação teria tentado a conciliação ou adoção de solução administrativa, assim como protesto do título executivo (CDA), conforme sentença anexada ao ID: 157913748. Inconformado com o teor da sentença, houve a interposição de recurso de apelação (ID: 161025260), que em decisão monocrática foi provido, sob o fundamento de que a sentença infringiu o princípio da não surpresa, pois não teria mencionou a existência da Resolução n. 547/2024 do CNJ, apesar de estar fulcrada na decisão do STF exarada no Tema n. 1.184. Data vênia o teor da referida decisão monocrática, pois ao contrário do exposto, a sentença não foi fundamentada apenas a decisão do STF exarada no Tema n. 1.184, mas também na Resolução n. 547/2024 do CNJ, o que se pode observar por um simples analise da referida sentença. Assim, em atendimento ao decidido, o Município foi intimando para tomar ciência da edição da Resolução n. 547/2024, do CNJ, bem como para requererem o que se entender de direito, porém não comprovou nos autos que protestou ou tentou receber administrativamente o crédito tributário antes do ajuizamento da ação. É o relatório. Passo a decidir. O caso é de extinção do processo sem julgamento do mérito, por falta de interesse processual de agir (art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil). Como é consabido o Plenário do Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 1.355.208, em sede de Repercussão Geral – Tema 1.184 – fixou a seguinte tese: “1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis”. Partindo desse panorama fático e jurídico, considerando que a sentença proferida em sede de Repercussão Geral pelo Supremo Tribunal Federal tem efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário, obrigatória a observância da referida decisão pelo presente Juízo. Com o objetivo de regulamentar o referido Tema 1.184, o Plenário do Conselho Nacional de Justiça – CNJ, no julgamento do Ato Normativo 0000732-68.2024.2.00.0000, na 1ª Sessão Ordinária do dia 20/02/2024, aprovou resolução 547 que regulamentou o procedimento para a extinção das execuções de baixo valor por falta de interesse de agir. O artigo 1º e o § 1º, ambos da referida resolução 547 aprovada pelo CNJ, enuncia que: Art. 1º. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. § 1º. Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. A Resolução n. 547/2024, do CNJ, em seu item 2, enuncia que a execução fiscal dependerá de prévia tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa. “2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida”. Considerando que o ente municipal, mesmo devidamente intimado, não comprovou que antes ao ajuizamento da ação teria tentado a conciliação ou adoção de solução administrativa, assim como protesto do título executivo (CDA), entende que não se perfaz o interesse processual de agir. Adicione-se que, como o ente municipal foi intimado em ID. 184062040, para ciência da edição da Resolução n. 547/2024, do CNJ, não há mais que se falar em violação ao princípio da vedação à decisão surpresa. Assim, atentando o valor a qual se pretende executar é de R$ 1.618,61 (um mil, seiscentos e dezoito reais e sessenta e um centavos), importância que entendo ser de baixo valor, uma vez que a própria Lei Municipal n. 1.872/2020 de 16.06.2020, no seu artigo 1ª, autorizada o Município a não executar o débito fiscal quando o valor for inferior a 467 UFM, correspondente no exercício de 2024 no valor R$ 2.848,70 (dois mil, oitocentos e quarenta e oito e setenta centavos) e abaixo de R$ 10.000,00 (dez mil) reais, conforme resolução 547 aprovada pelo CNJ, o que se mostra razoável e proporcional a adoção da referida importância como substrato de limite de execução. Frise-se que o interesse de agir repousa no binômio necessidade + adequação. A parte tem necessidade quando seu direito material não pode ser realizado sem a intervenção do juiz. Contudo, além da necessidade, exige-se a adequação. Se a parte requer providência jurisdicional incapaz de remediar a situação por ela narrada na fundamentação de seu pedido, também lhe falta o interesse de agir. Assim, quanto ao exame do interesse de agir, faz-se necessária a verificação de três circunstâncias: utilidade, necessidade e adequação. Haverá utilidade da jurisdição toda vez que o processo puder propiciar ao demandante o resultado favorável pretendido; haverá necessidade sempre que o proveito buscado pela parte requerente somente seja possível por meio da jurisdição; e, por fim, haverá adequação quando a via eleita pelo jurisdicionado for adequada à pretensão deduzida. A providência jurisdicional reputa-se útil à medida que, por sua natureza, revela-se, em tese, apta a tutelar, de maneira tão completa quanto possível, a situação jurídica da requerente, ou seja, toda vez que a atividade jurisdicional puder dar a parte demandante o proveito que espera alcançar. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O FEITO, SEM EXAME DO MÉRITO, nos termos do art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Deixo de condenar a exequente ao pagamento de honorários advocatícios, uma vez que a angularização processual não se aperfeiçoou. Transitado em julgado, arquive-se aos autos. Às providências. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Comodoro, datado e assinado digitalmente. RICARDO GARCIA MAZIERO Juiz de Direito Substituto

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Processo nº 1004064-80.2025.8.26.0189

ID: 277166117

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fernandópolis - 3ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1004064-80.2025.8.26.0189

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

SF3 QUATA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO CORTONA RANIERI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Marcelo Cortona Ranieri (OAB 129679/SP) Processo 1004064-80.2025.8.26.0189 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: Sf3 Quata Fundo de Investimento Em Direitos Creditorios - Deverá o… ADV: Marcelo Cortona Ranieri (OAB 129679/SP) Processo 1004064-80.2025.8.26.0189 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: Sf3 Quata Fundo de Investimento Em Direitos Creditorios - Deverá o polo ativo (por coerência à urgência pleiteada) estabelecer imediato contato com a Seção Administrativa de Distribuição de Mandados desta Comarca, por intermédio dos telefones de nº (17) 2144-1619 e (17) 2144-1620, bem como pelo e-mail fernandsadm@tjsp.jus.br, oferecendo os necessários meios ao cumprimento da diligência (isto é, comunicando-se com o Oficial de Justiça designado para que seja recolhido o bem). O depósito será realizado em favor de qualquer pessoa eventualmente indicada nos autos ou, caso não tenha sido apontada, o será em favor daquele que se apresentar ao Oficial de Justiça e exibir-lhe documentos comprobatórios de que esteja atuando com poderes conferidos pela parte autora, tais como: a) cópia de petição inicial ou intermediária deste processo relacionando o localizador em destaque como depositário (qualificado com nome completo e documento de identificação); ou b) cópia de procuração da parte autora outorgando-lhe poderes para atuar como depositário; ou c) cópia de documento do escritório de Advocacia (que representa a parte autora) relacionando o localizador como depositário (qualificado com nome completo e documento de identificação). Em qualquer hipótese, deverá sempre o depositário exibir seus documentos pessoais (NCGJ, art. 1.003), ficando facultado ao Oficial de Justiça realizar registro fotográfico do localizador e de sua identificação. Caso a parte autora não ofereça os meios necessários dentro do prazo para cumprimento (em regime de urgência), o mandado automaticamente estará prorrogado por mais 5 dias. Nesta hipótese, deverá o Oficial de Justiça observar o art. 3º, § 13º, do Decreto-Lei nº 911/69, segundo o qual "A apreensão do veículo será imediatamente comunicada ao juízo, que intimará a instituição financeira para retirar o veículo do local depositado no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas" (grifei). Neste sentido: "Acompanhamento da diligência por preposto da instituição financeira não integra o procedimento previsto no Decreto-Lei n. 911/69. Possibilidade de execução da medida na forma do artigo 3º, § 13" (TJSP - Agravo de Instrumento 2018190-45.2021.8.26.0000 - Rel. Des. Gilson Delgado Miranda - 35ª Câmara de Direito Privado - em 29/04/2022). Neste caso, deverá o Oficial de Justiça requisitar os serviços de guincho e pátio junto à empresa Fernanvel Funilaria e Pintura Ltda. (CNPJ sob nº 02.703.475/0001-70), estabelecida na Avenida Litério Grecco, nº 2787, Vila São Fernando, Fernandópolis/SP, com telefones (17) 99715-2034 (WhatsApp), (17) 3442-2376 ou (17) 3463-3265. Apreendido o veículo desta forma, não incidirá o art. 998, das NCGJ, ficando autorizada a remoção do bem pela parte autora desde que pague direta e antecipadamente à empresa depositária as despesas com guincho e diárias, exibindo-lhe todos os documentos comprobatórios de que o preposto esteja atuando em seu nome. Neste sentido: "Alienação fiduciária - Ação de busca e apreensão - Insurgência do credor fiduciário contra decisão que determinou que ele pague as taxas de guincho e diárias de depósito do veículo em pátio particular - É do credor fiduciário a responsabilidade pelas referidas despesas - Obrigação de natureza "propter rem" - Inaplicabilidade da limitação temporal indicada no art. 262 do CTB, reservada ao caso de remoção por limitação administrativa" (TJSP - Agravo de instrumento 2184250-76.2019.8.26.0000 - Rel. Des. Cesar Luiz de Almeida - 28ª Câmara de Direito Privado). Se encontrado o bem, ficam desde já autorizados o reforço policial e a ordem de arrombamento, cuja pertinência deverá ser avaliada pelo Oficial de Justiça. Em 5 (cinco) dias após o cumprimento da liminar (prazo este de natureza material, devendo ser contado em dias corridos, conforme decidido no REsp 1770863/PR, Rel. Ministra Nancy Andrighi, em 09.06.2020), nos termos do art. 3º, § 1º, do Decreto-Lei nº 911/69, estará consolidada a posse plena e exclusiva, facultada a alienação (art. 2º), cabendo às repartições competentes expedir novo certificado de registro em nome do credor ou de terceiro indicado, livre do ônus da propriedade fiduciária. Em sendo positiva a busca e apreensão e presente a parte ré, será no mesmo ato citada sobre os termos da inicial para, querendo e no prazo de 15 dias úteis (CPC, art. 335, III; REsp 1.321.052/MG), apresentar contestação, sob pena de eventuais efeitos da revelia (CPC, arts. 344 a 346). A contagem para contestação terá início no dia útil seguinte à juntada do mandado com cumprimento positivo (CPC, art. 231, II; e art. 224). Na mesma oportunidade, ficará o réu intimado de que poderá reaver o veículo desde que, em até 5 (cinco) dias após executada a liminar, pague a integralidade da dívida pendente (segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus). Se não encontrado o bem (mas tão somente o polo passivo), intime-se-o da advertência (com força no art. 77, IV e § 1º, do CPC) de que deverá indicar ao oficial de justiça o local onde se encontra o bem (para que seja entregue com seus respectivos documentos - art. 3ª, § 14º, do Decreto-Lei nº 911/69), sob pena de, ao não cumprir com a decisão judicial, retardar o andamento do processo e ser punido por ato atentatório à dignidade da justiça (no montante de 20% do valor da causa). Nesta mesma hipótese, conforme dispõe o art. 3º, § 9º, do Decreto-Lei nº 911/69, fica desde já autorizada a inserção de restrição judicial de circulação (via sistema RenaJud), devendo o polo ativo (se assim desejar) recolher a respectiva tarifa. Na mesma oportunidade, deverá a) ou indicar (em 5 dias após a intimação do mandado negativo) novo endereço a ser diligenciado, recolhendo a respectiva diligência de Oficial de Justiça; b) ou informar se pretende exercer a faculdade constante do art. 4º, do Decreto-Lei nº 911/69; c) ou pleitear a realização de pesquisas (concomitantes) em sistemas à disposição do juízo (já restando deferidas), recolhendo as respectivas tarifas. Diante da especificidade da causa, deixo de designar audiência de conciliação (CPC, art. 334, § 4º, I). Registre-se que a citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos (podendo a autenticidade desta decisão ser atestada conforme orientações à margem direita - NCGJ, art. 1.192). Se porventura for juntado mandado negativo (sem cumprimento ou com cumprimento infrutífero), lance-se ato ordinatório (código 472880). Na hipótese de ser juntado mandado com cumprimento parcialmente positivo (realizada a busca e apreensão sem a citação), lance-se ato ordinatório (código 472882). E, por fim, em sendo juntado mandado com cumprimento totalmente positivo (realizada a busca e apreensão com a citação), aguarde-se o decurso do prazo de 15 dias para contestação. Decorrido o prazo para resposta, lance-se ato ordinatório específico (código 473967). Intimem-se. Fernandopolis, 21 de maio de 2025.

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Processo nº 1004064-61.2025.4.01.3309

ID: 283337972

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Guanambi-BA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004064-61.2025.4.01.3309

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

GABRIELE DE ARAUJO OLIVEIRA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

RONEIDE ARAUJO NUNES SILVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Guanambi-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Guanambi-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1004064-61.2025.4.01.3309 CLASSE: PROCEDIMENTO COMU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Guanambi-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Guanambi-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1004064-61.2025.4.01.3309 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: GABRIELE DE ARAUJO OLIVEIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: RONEIDE ARAUJO NUNES SILVEIRA - SP176328 POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outros SENTENÇA Trata-se de ação comum proposta por Gabriele de Araújo Oliveira em face do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), da União Federal e da Caixa Econômica Federal, objetivando a concessão de financiamento estudantil por meio do FIES, independentemente da nota obtida no Exame Nacional do Ensino Médio – ENEM, com a declaração de inconstitucionalidade do § 6º do art. 1º da Lei nº 10.260/2001 (com redação da Lei nº 13.530/2017) e dos artigos 17 e 18 da Portaria MEC nº 38/2021. Alega a parte autora que, apesar de regularmente matriculada no curso de Medicina, encontra-se impossibilitada de celebrar contrato de financiamento estudantil, tendo em vista que sua nota no ENEM ficou abaixo da linha de corte fixada administrativamente pelo Ministério da Educação. Sustenta que a negativa ofende os princípios da dignidade da pessoa humana, da igualdade, da razoabilidade, bem como o direito fundamental à educação. Afirma que já cursa há dois anos o curso superior e que sua permanência depende do financiamento requerido, sendo a ausência de apoio estatal fator de grave risco à continuidade de seus estudos. Requer, com fundamento no art. 300 do CPC, a concessão de tutela provisória de urgência para viabilizar, desde logo, a celebração do contrato de financiamento e, ao final, a procedência dos pedidos com a consequente declaração de inconstitucionalidade dos atos normativos mencionados e a efetivação do contrato de financiamento integral com base nos custos do curso de Medicina. Requereu gratuidade da justiça. Juntou documentos. Vieram-me os autos conclusos. DECIDO. Nos termos do artigo 332 do Código de Processo Civil, é possível o julgamento liminar de improcedência nas causas que dispensem fase instrutória e cujo pedido contrarie entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas. Na hipótese em análise, trata-se de ação proposta por estudante regularmente matriculada em curso de Medicina, que busca compelir os réus a concederem-lhe financiamento estudantil por meio do FIES, independentemente da classificação com base nas notas do ENEM, sob a alegação de que os critérios definidos na Portaria MEC nº 38/2021 afrontariam preceitos constitucionais, notadamente os direitos à educação, à igualdade e à dignidade da pessoa humana. Contudo, a controvérsia é estritamente jurídica e envolve a análise da validade de ato normativo infralegal, editado com respaldo em autorização expressa da Lei nº 10.260/2001, que institui o Fundo de Financiamento Estudantil. Em seu art. 3º, a referida norma atribui à União competência para formular a política de oferta de financiamento, inclusive quanto às regras de seleção dos estudantes a serem financiados. Nessa condição, a Portaria MEC nº 38/2021 estabelece, de forma objetiva e impessoal, que a classificação dos candidatos ao FIES observará a média das notas obtidas no Exame Nacional do Ensino Médio, critério este que vem sendo reiteradamente utilizado nas últimas edições do programa. O ponto central da controvérsia — a legitimidade da exigência de pontuação mínima e do ranqueamento por desempenho no ENEM — foi definitivamente resolvido no âmbito do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por meio do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 72 (processo nº 1032743-75.2023.4.01.0000), julgado pela Terceira Seção. Naquele precedente, restou assentado que a utilização da nota do ENEM constitui critério legítimo, compatível com o direito à educação e com os limites orçamentários da política pública, não havendo afronta à Constituição nem à norma instituidora do FIES. A tese vinculante firmada nesse julgamento possui eficácia obrigatória, nos termos do art. 927, inciso III, do CPC, e impõe ao juízo de primeira instância a sua observância. Verbis: Art. 927. Os juízes e os tribunais observarão: I - as decisões do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade; II - os enunciados de súmula vinculante; III - os acórdãos em incidente de assunção de competência ou de resolução de demandas repetitivas e em julgamento de recursos extraordinário e especial repetitivos; IV - os enunciados das súmulas do Supremo Tribunal Federal em matéria constitucional e do Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional; V - a orientação do plenário ou do órgão especial aos quais estiverem vinculados. Além disso, o referido incidente reconheceu que o FIES não se configura como mecanismo indissociável do dever estatal de garantir acesso universal ao ensino superior. Conforme registrado no voto condutor, o art. 208, V, da Constituição condiciona o acesso à universidade à “capacidade de cada um”, de modo que o direito à educação, embora fundamental, deve ser compatibilizado com critérios objetivos de seleção e com os recursos públicos disponíveis para a execução da política. Dessa forma, a exigência de nota mínima não apenas se mostra legítima, mas também necessária à preservação da isonomia e da integridade do sistema, especialmente diante do número limitado de vagas ofertadas pelas instituições e da necessidade de planejamento financeiro do programa. Sob esse panorama, não se identifica qualquer vício de legalidade ou inconstitucionalidade no ato normativo combatido. O critério baseado na nota do ENEM atende aos princípios da legalidade, razoabilidade e impessoalidade, promovendo tratamento igualitário entre os estudantes em situação de vulnerabilidade econômica, que, para fins de acesso ao FIES, concorrem entre si sob as mesmas regras. A pretensão da parte autora, por outro lado, implica afastar critério técnico previsto em norma geral, com fundamento em sua situação individual. Todavia, o controle judicial da legalidade administrativa não permite a substituição dos critérios gerais por avaliações subjetivas casuísticas, sob pena de comprometimento da coerência da política pública. Importa registrar que o FIES não é um direito subjetivo absoluto. Trata-se de política pública de fomento, dependente de prévia regulamentação, limites orçamentários e requisitos estabelecidos pela Administração Pública. A atuação judicial no sentido de compelir a concessão do benefício fora das balizas normativas fixadas significaria violar não apenas a legalidade administrativa, mas também os princípios da separação dos poderes e da isonomia entre os candidatos. Diante disso, considerando que o pedido veiculado na presente demanda contraria diretamente tese firmada em incidente de resolução de demandas repetitivas com força vinculante, é cabível o julgamento liminar de improcedência, nos termos do art. 332, inciso II, do Código de Processo Civil. A autora, embora aprovada e matriculada em curso superior, não demonstrou preenchimento dos requisitos exigidos para participação no programa de financiamento estudantil, não sendo possível ao Poder Judiciário compelir a Administração a conceder benefício que depende de critérios previamente definidos, sob pena de violação ao regime jurídico das políticas públicas. Ante o exposto, julgo liminarmente improcedente o pedido, com fulcro no art. 332, inciso II, do Código de Processo Civil, considerando que a pretensão deduzida contraria entendimento firmado com efeito vinculante no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 72 (TRF1, processo nº 1032743-75.2023.4.01.0000), segundo o qual são legítimos os critérios de seleção para o FIES estabelecidos pela Portaria MEC nº 38/2021, especialmente a exigência de classificação com base na nota do Exame Nacional do Ensino Médio (ENEM). Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais. Contudo, declaro suspensa a exigibilidade dessa cobrança, tendo em vista a gratuidade da justiça ora deferida, nos termos do art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil. Intimem-se. Transitada em julgado, arquivem-se os autos. Guanambi/BA, data da assinatura. (Assinado digitalmente) FLÁVIA DE MACÊDO NOLASCO Juíza Federal

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Itamar Martins Expedito e outros x Henrique Garcia Expedito e outros

ID: 301376413

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2176869-07.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

ITAMAR MARTINS EXPEDITO JOSIMERI ANDRé LUTGENS LEONARDO LUTGENS EXPEDITO LETíCIA CRISTINA LUTGENS EXPEDITO PAULO VICTOR LUTGENS EXPEDITO

Polo Passivo:

HENRIQUE GARCIA EXPEDITO ITAMAR ALEXANDRE GARCIA EXPEDITO

Despacho

Advogados:

LUIS HENRIQUE GARCIA

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MARCO ANTONIO CAIS

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LUIS HENRIQUE GARCIA

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MARCO ANTONIO CAIS

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GLAUBER GUBOLIN SANFELICE

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GLAUBER GUBOLIN SANFELICE

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GLAUBER GUBOLIN SANFELICE

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GLAUBER GUBOLIN SANFELICE

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DESPACHO Nº 2176869-07.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2176869-07.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São José do Rio Preto - Agravante: Leonardo Lutgens Expedito (Herdeiro) - Agravante: Paulo Victor Lutgens Expedito (Herdeiro) - Agravante: Letícia Cristina Lutgens Expedito (Herdeiro) - Agravante: Josimeri André Lutgens (Inventariante) - Agravante: Itamar Martins Expedito (Espólio) - Agravado: Itamar Alexandre Garcia Expedito (Herdeiro) - Agravado: Henrique Garcia Expedito (Herdeiro) - Trata-se de agravo de instrumento interposto por JOSIMERE ANDREA LUTGENS EXPEDITO e outros em face de decisão de fls. 155/157, proferida nos autos do inventário n.º 1004064-83.2025.8.26.0576, em trâmite perante a 2ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de São José do Rio Preto, que recebeu impugnação às primeiras declarações, apesar da alegada intempestividade, e postergou a análise do pedido de concessão do direito real de habitação à viúva relativamente ao único imóvel integrante do espólio, nos seguintes termos: Em que pese a intempestividade da impugnação apresentada pelos coerdeiros ITAMAR ALEXANDRE GARCIA EXPEDITO e HENRIQUE GARCIA EXPEDITO, os sucessores podem questionar as primeiras declarações até homologação da partilha. Assim, de se afastar a preclusão, passando a analisar a impugnação ofertada A questão atinente ao direito real sobre os direitos possessórios do corpo imobiliário será analisada após o julgamento do Incidente de Habilitação de Crédito. E isso porque, no processo de inventário quando existe direito de meação, quer do cônjuge, quer do companheiro, por receberem metade dos bens comuns, bem como metade das dívidas que incidem sobre eles, havendo estas, deve se proceder inicialmente a liquidação dos bens, na forma estabelecida pelo artigo 1.796 do CC/2002. Pretendem os agravantes, liminarmente, a não recepção da referida impugnação, em razão de sua suposta apresentação extemporânea, com o reconhecimento da preclusão lógica e consumativa, bem como o imediato reconhecimento do direito real de habitação da viúva sobre o bem imóvel que lhe serve de moradia, sob o fundamento de se tratar de bem de família e de ser aplicável, ao caso, o disposto no artigo 1.831 do Código Civil. O recurso é tempestivo e bem preparado. É o relatório. Decido. Nos termos do artigo 1.019, I, do Código de Processo Civil, o relator poderá atribuir efeito suspensivo ao agravo de instrumento ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, desde que presentes os requisitos do artigo 300 do CPC: probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. De proêmio, assiste razão ao juízo originário em afastar a preclusão. Embora se observe que os ora agravados não respeitaram o prazo previsto no artigo 627, caput, do CPC para apresentar impugnação às primeiras declarações, inexiste vedação legal à manifestação posterior, desde que ainda não homologada a partilha, o que se extrai da interpretação sistemática do procedimento de inventário. Nesse sentido, colhe-se da jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO INVENTÁRIO Decisão que acolheu impugnação de coerdeira para determinar a partilha em igualdade de imóvel que compõe o acervo Primeiras declarações e esboço de partilha que não estão sujeitos à preclusão Possibilidade de alteração até a efetiva homologação da partilha Decisão mantida Recurso desprovido (TJSP; Agravo de Instrumento 2200628-73.2020.8.26.0000; Relator (a): Costa Netto; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ferraz de Vasconcelos - 3ª Vara; Data do Julgamento: 31/01/2022; Data de Registro: 31/01/2022); Agravo de instrumento. Inventário. Primeiras declarações. Impugnação apresentada fora do prazo previsto no art. 627, "caput", do CPC. Irrelevância. Possibilidade de se questionar as primeiras declarações até a homologação da partilha. Preclusão afastada. Regular seguimento do inventário determinado, com análise da impugnação apresentada pelos ora agravantes. Decisão revista. Recurso provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2055309-35.2024.8.26.0000; Relator (a):Claudio Godoy; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro de Eldorado Paulista -Vara Única; Data do Julgamento: 14/08/2024; Data de Registro: 14/08/2024). No que se refere ao pedido para garantir o direito real de habitação, também não merece acolhida. Com efeito, o artigo 1.831 do Código Civil já assegura ao cônjuge sobrevivente o direito real de habitação sobre o imóvel destinado à residência da família, desde que seja o único daquela natureza a inventariar. Tal direito, no entanto, não impede a extinção do condomínio e alienação do bem, desde que seja respeitado pelo adquirente o uso gratuito e vitalício da viúva. Esse entendimento tem sido reiteradamente reconhecido na jurisprudência desta Câmara: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame. Recurso de apelação interposto contra sentença que declarou extinto o condomínio sobre imóvel, fixando preço mínimo de venda e determinando alienação em seis meses. Alegação das apelantes de que o direito real de habitação do cônjuge sobrevivente não foi respeitado, pleiteando preservação do imóvel para moradia. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar se o direito real de habitação do cônjuge sobrevivente impede a extinção do condomínio e alienação judicial do imóvel; (ii) determinar se a alienação pode abranger a totalidade do bem ou apenas a fração ideal pertencente ao recorrido. III. Razões de Decidir. 3. O direito real de habitação assegura uso gratuito e vitalício do imóvel para moradia, mas não impede a extinção do condomínio, desde que respeitado pelo arrematante. 4. A alienação judicial é medida necessária diante da indivisibilidade do imóvel e ausência de acordo entre os condôminos, conforme jurisprudência consolidada. IV. Dispositivo e Tese. 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. O direito real de habitação não impede a extinção do condomínio, desde que respeitado pelo novo proprietário. 2. A alienação judicial é viável quando o imóvel é indivisível e não há consenso entre os coproprietários. Legislação Citada: Código Civil, arts. 1.831 e 1.322. Código de Processo Civil, art. 85, § 11. Jurisprudência Citada: TJSP, AC 1000520-66.2023.8.26.0444, Rel. Des. Márcio Boscaro, 4ª Câmara de Direito Privado, j. 17.07.2024. TJSP, AC 1021407-29.2020.8.26.0007, Rel. Des. Maria do Carmo Honorário, 6ª Câmara de Direito Privado, j. 13.03.2025. (TJSP; Apelação Cível 1004540-27.2021.8.26.0006; Relator (a): Mônica de Carvalho; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VI - Penha de França - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/04/2025; Data de Registro: 28/04/2025); DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO C.C. ALIENAÇÃO JUDICIAL E ARBITRAMENTO DE ALUGUEL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Ação julgada improcedente. 2. A questão em discussão consiste em determinar se o direito real de habitação da viúva obsta a pretensão da autora. 3. A sentença não é citra petita. 4. O direito potestativo de exigir a divisão da coisa comum permite a extinção do condomínio, mesmo com o direito real de habitação vigente. 5. Eventual adquirente do imóvel que se sub-rogará nos direitos do anterior condômino, respeitado, de modo vitalício, o direito real de habitação. 6. Viável o prosseguimento da alienação, mas não a cobrança de qualquer aluguel relativamente ao uso do bem. 7. Precedentes desta C. Câmara. 8. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido. (TJSP; Apelação Cível 1005061-41.2023.8.26.0704; Relator (a): Alexandre Marcondes; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XV - Butantã - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/01/2025; Data de Registro: 27/01/2025); Extinção de condomínio. Alienação judicial. Imóvel indivisível. Sentença de procedência. Irresignação dos réus. Descabimento. Direito potestativo do condômino. Existência de direito real de habitação sobre o imóvel que não tem o condão de impedir sua venda e deverá ser observado, limitador do pleno exercício da propriedade que é, por futuros adquirentes. Impenhorabilidade do bem de família que não se confunde com a hipótese vertente. Direito de preferência dos demais condôminos, por sua vez, passível de exercício por ocasião da alienação judicial do bem. Entendimentos sedimentados nesta Colenda Câmara. Existência de coproprietário incapaz, ademais, que não tem o condão de obstar a extinção do condomínio. Sentença mantida. Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 1006141-20.2019.8.26.0077; Relator (a): Jose Eduardo Marcondes Machado; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro de Birigui - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/09/2020; Data de Registro: 08/09/2020). Dessa forma, a tutela antecipada não se justifica, uma vez que a alienação do imóvel, acaso promovida, não prejudicará o exercício do direito real de habitação, que deverá ser respeitado pelo eventual adquirente. Não há risco iminente de violação ao direito da agravante viúva, tampouco ameaça concreta à sua moradia, nos moldes em que protegida legal e jurisprudencialmente. Indefiro, pois, o efeito suspensivo pretendido. Intime-se a parte agravada para, querendo, apresentar contraminuta, nos termos do artigo 1.019, II, do Código de Processo Civil. Após, voltem os autos conclusos. Int. - Magistrado(a) Antonio Carlos Santoro Filho - Advs: Glauber Gubolin Sanfelice (OAB: 164178/SP) - Marco Antonio Cais (OAB: 97584/SP) - Luis Henrique Garcia (OAB: 322822/SP) - 4º andar

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Processo nº 0800503-59.2021.8.18.0071

ID: 280071822

Tribunal: TJPI Órgão: 3ª Câmara Especializada Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0800503-59.2021.8.18.0071

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARIA CLAUDENORA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MAYARA CAMPELO OLIVEIRA MENESES

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LUCIANO FRANCISCO CAMPELO MARQUES LEODIDO

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR : 3ª Câmara Especializada Cível APELAÇÃO CÍVEL (198) No 0800503-59.2021.8.18.0071 APELANTE: MARIA CLAUDENORA DA SILVA Advogado(s) do reclamante: … TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR : 3ª Câmara Especializada Cível APELAÇÃO CÍVEL (198) No 0800503-59.2021.8.18.0071 APELANTE: MARIA CLAUDENORA DA SILVA Advogado(s) do reclamante: LUCIANO FRANCISCO CAMPELO MARQUES LEODIDO, MAYARA CAMPELO OLIVEIRA MENESES APELADO: BANCO BRADESCO S.A. Advogado(s) do reclamado: FREDERICO NUNES MENDES DE CARVALHO FILHO RELATOR(A): Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS EMENTA DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTO INDEVIDO EM CONTA BANCÁRIA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente a AÇÃO DE DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C DANOS MATERIAIS E MORAIS. A autora recorreu quanto à improcedência do pedido de indenização por danos morais e quanto à restituição em dobro do valor descontado. O banco réu defende a regularidade da contratação do seguro. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em saber se o único desconto indevido em conta bancária deve ser restituído em dobro e se configura dano moral passível de indenização. III. RAZÕES DE DECIDIR A aplicação do Código de Defesa do Consumidor (CDC) às instituições financeiras é reconhecida. Demonstrada a ilegitimidade do desconto do seguro, decote oriundo da conduta indevida e intencional do banco réu em realizar a cobrança mesmo sem a autorização da autora, e dada a inexistência de engano justificável para tal atuação, cabível é a restituição em dobro, restando evidenciada a má-fé da parte demandada No caso em exame, a realização de um único desconto indevido na conta da autora não enseja a caracterização de ofensa a direito da personalidade, configurando-se apenas como mero aborrecimento ou dissabor, sem que se possa falar em dano moral passível de indenização. IV. DISPOSITIVO Recurso parcialmente provido, apenas para determinar a restituição em dobro do valor descontado da conta bancária da recorrente. ACÓRDÃO Acordam os componentes do(a) 3ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a). Participaram do julgamento os(as) Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO, FERNANDO LOPES E SILVA NETO e RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, MARTHA CELINA DE OLIVEIRA NUNES. SALA DAS SESSÕES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina, 16 de maio de 2025. RELATÓRIO Trata-se de apelação interposta por MARIA CLAUDENORA DA SILVA, contra a sentença que julgou parcialmente procedente a AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C DANOS MATERIAIS E MORAIS, movida em face de BANCO BRADESCO S.A., ora apelado. Em suas razões recursais, a apelante alegou, em síntese, que: os valores indevidamente descontados devem ser restituídos em dobro; restou configurada a ocorrência de dano moral a ser indenizado pelo banco apelado. Diante do que expôs, requereu o conhecimento e o provimento do recurso, para que seja reformada a sentença. Em suas contrarrazões, a parte apelada pugnou pelo desprovimento do recuro, de modo que seja mantida a sentença. O Ministério Público Superior deixou de apresentar parecer de mérito, por não vislumbrar a presença de interesse público que o justificasse. É o relato do necessário. VOTO I – EXAME DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO Conheço da apelação, em razão do integral cumprimento dos seus requisitos de admissibilidade. II – RAZÕES DO VOTO De início, cumpre pôr em relevo que à situação em exame aplica-se o Código de Defesa do Consumidor. Com efeito, os partícipes da relação processual têm suas situações amoldadas às definições jurídicas de consumidor e fornecedor, previstas, respectivamente, nos artigos 2º e 3º do CDC. Ressalte-se, neste passo, que a aplicação do CDC às instituições financeiras reflete-se na Súmula nº 297 do Superior Tribunal de Justiça. Como consequência, incidem normas específicas, atributivas de matiz diferenciada às normas de direito comum. Com efeito, especificamente no ambiente contratual, derroga-se a ideia da existência de uma abstrata paridade de forças entre pactuantes que acreditadamente autodirigem suas vontades e passa-se a considerar as subjetividades dos contratantes, especificidades e desigualdades. Trata-se de disciplina especial que é toda sedimentada no reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor em face do fornecedor, e que encontra eco nos arts. 4º I, e 39, IV, ambos do CDC. Devidamente reconhecidas as premissas da incidência das normas de proteção do consumidor, é de se observar que cabia aos demandados a demonstração de que, de fato, a cobrança do seguro cuja regularidade defende possui lastro jurídico. Entretanto, de tal ônus não se desincumbiram. Impende observar que a autora conseguiu demonstrar documentalmente a incidência de desconto do seguro questionado na conta bancária de sua titularidade, realizado pelo banco demandado, desincumbindo-se do ônus de comprovar minimamente os fatos constitutivos do seu direito. Apesar de defender a regularidade da cobrança questionada pela parte autora, o requerido não juntou documento contemplando autorização da demandante para que tal cobrança fosse realizada. Assim, inexiste nos autos instrumento contratual apto a justificar a cobrança do seguro incidente na conta titularizada pela demandante. Demonstrada a ilegitimidade do desconto do seguro, decote oriundo da conduta indevida e intencional do banco apelante em realizar a cobrança mesmo sem a autorização da autora, e dada a inexistência de engano justificável para tal atuação, cabível é a restituição em dobro, restando evidenciada a má-fé da parte demandada. Assim estabelece o art. 42 do CDC, doravante transcrito: Art. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça. Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. Não é outro o entendimento adotado por este Egrégio Tribunal de Justiça: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM RESTITUIÇÃO DE VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE. TARIFAS BANCÁRIAS. COBRANÇA INDEVIDA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES. ART. 42 DO CDC. DANO MORAL CONFIGURADO. REDUÇÃO DO QUANTUM. APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. 1. A instituição financeira não juntou qualquer documento capaz de comprovar a legalidade do negócio supostamente entabulado entre as partes. Não há contrato assinado pela apelada, que possa indicar os termos da contratação e ciência inequívoca por parte da contratante quanto à modalidade contratada. 2. Os extratos colacionados aos autos não indicam que a autora/apelada faça uso de serviços além dos essenciais. Consequentemente, não há como reconhecer a validade dos abatimentos de tarifas bancárias. 3. Efetuados os descontos na conta da consumidora sem prévia contratação, há de devolver os valores descontados indevidamente, devendo fazê-lo em dobro, tendo em vista a inexistência de engano justificável, nos termos do art. 42 do CDC. 4. Quanto ao pedido de indenização por dano moral, a jurisprudência pátria tem reconhecido a possibilidade de condenação da instituição financeira ao pagamento de indenização por dano moral quando descontados valores da conta bancária do consumidor sem amparo contratual e legal. 5. Em relação ao quantum indenizatório, o valor arbitrado pelo juízo monocrático não se mostra justo e condizente com os parâmetros de razoabilidade e proporcionalidade em face das circunstâncias do caso concreto, restando-se cabível a redução para o patamar de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). 6. Apelação conhecida e parcialmente provida.(TJPI | Apelação Cível Nº 0001122-44.2016.8.18.0088 | Relator: José James Gomes Pereira | 2ª CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL | Data de Julgamento: 05/03/2021) PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA DE TARIFA BANCÁRIA. ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE CONFIRMAÇÃO DE CONTRATO. DESCONTOS INDEVIDOS. CONFIGURAÇÃO DE NEXO CAUSAL. MANUTENÇÃO DOS DANOS MORAIS E DA REPETIÇÃO DO INDÉBITO. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Cabível a aplicação do art. 6º, VIII, do CDC, relativo à inversão do ônus da prova, considerando-se a capacidade, dificuldade ou hipossuficiência de cada parte, cabendo à instituição financeira, e não ao autor, o encargo de provar a existência do contrato pactuado, capaz de modificar o seu direito, segundo a regra do art. 373, II, do CPC. 2. Sendo ônus da instituição financeira a comprovação da legalidade da cobrança de suas tarifas, e não se desincumbindo a contento, configura-se a existência de fraude, diante da inexistência de provas nos autos. 3. Deve o banco responder pelos transtornos causados ao demandante da ação originária, tendo em vista que a responsabilidade civil decorrente da prestação do serviço bancário a consumidor é de ordem objetiva. 4. Teor da Súmula n. 479 do STJ: “As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias”. 5. Mais do que um mero aborrecimento, patente o constrangimento e angústia do apelado, ante os descontos ilegais em seus proventos. 6. Com base nos critérios e precedentes desta Eg. Corte, mostra-se justo e razoável minorar o valor arbitrado a título de indenização pelo Juiz a quo, o qual arbitro agora em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). 7. A repetição do indébito deve ser mantida nos termos firmados pela sentença, por ser devida, diante da prova da cobrança indevida. 8. Apelação conhecida e parcialmente provida. (TJPI | Apelação Cível Nº 0800619-79.2018.8.18.0068 | Relator: Fernando Carvalho Mendes | 1ª CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL | Data de Julgamento: 30/10/2020) Quanto a alegativa de ocorrência de dano moral, do que se observa dos autos, o contrato impugnado ensejou apenas um desconto na conta bancária da consumidora, especificamente no exíguo no valor de R$ 4,27 (quatro reais e vinte e sete centavos). Assim sendo, não se observa qualquer dano ou prejuízo efetivo ao Autor que justifique a condenação do Banco ao pagamento de indenização por danos morais. Ora, é inverossímil que o desconto de uma parcela tenha gerado ofensa aos direitos de personalidade da autora, figurando mais a ocorrência como mero aborrecimento ou dissabor. Neste sentido, transcreve-se a seguinte ementa de jurisprudência: APELAÇÃO – Ação de repetição do indébito e indenização por danos morais - Descontos não autorizados e efetuados no benefício previdenciário da autora – Sentença que julgou a ação procedente em parte, declarando a inexistência da contratação e condenando a ré à restituição dos valores descontados, em dobro – Insurgência da autora quanto ao afastamento dos danos morais – Descabimento – Dano moral não configurado – Único desconto, de valor pouco acentuado (R$77,86) - Situação irregular que não retirou o poder/liberdade de compra da autora e a capacidade de manter seu sustento digno - Inexistência de abalo em sua autoestima ou de frustração - Mero dissabor – Honorários de sucumbência arbitrados conforme critérios do artigo 85, §2º do CPC - Sentença mantida – RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1004064-17.2024.8.26.0577; Relator (a): Miguel Brandi; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José dos Campos - 8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/11/2024; Data de Registro: 14/11/2024) III – DA DECISÃO Diante de todo o exposto, voto pelo conhecimento e parcial provimento da apelação, apenas para determinar a restituição em dobro do valor descontado da conta bancária da recorrente. Teresina (PI), data registrada no sistema. Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS Relator

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Processo nº 0800503-59.2021.8.18.0071

ID: 280071823

Tribunal: TJPI Órgão: 3ª Câmara Especializada Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0800503-59.2021.8.18.0071

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Intimação

Advogados:

FREDERICO NUNES MENDES DE CARVALHO FILHO

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR : 3ª Câmara Especializada Cível APELAÇÃO CÍVEL (198) No 0800503-59.2021.8.18.0071 APELANTE: MARIA CLAUDENORA DA SILVA Advogado(s) do reclamante: … TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR : 3ª Câmara Especializada Cível APELAÇÃO CÍVEL (198) No 0800503-59.2021.8.18.0071 APELANTE: MARIA CLAUDENORA DA SILVA Advogado(s) do reclamante: LUCIANO FRANCISCO CAMPELO MARQUES LEODIDO, MAYARA CAMPELO OLIVEIRA MENESES APELADO: BANCO BRADESCO S.A. Advogado(s) do reclamado: FREDERICO NUNES MENDES DE CARVALHO FILHO RELATOR(A): Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS EMENTA DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTO INDEVIDO EM CONTA BANCÁRIA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente a AÇÃO DE DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C DANOS MATERIAIS E MORAIS. A autora recorreu quanto à improcedência do pedido de indenização por danos morais e quanto à restituição em dobro do valor descontado. O banco réu defende a regularidade da contratação do seguro. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em saber se o único desconto indevido em conta bancária deve ser restituído em dobro e se configura dano moral passível de indenização. III. RAZÕES DE DECIDIR A aplicação do Código de Defesa do Consumidor (CDC) às instituições financeiras é reconhecida. Demonstrada a ilegitimidade do desconto do seguro, decote oriundo da conduta indevida e intencional do banco réu em realizar a cobrança mesmo sem a autorização da autora, e dada a inexistência de engano justificável para tal atuação, cabível é a restituição em dobro, restando evidenciada a má-fé da parte demandada No caso em exame, a realização de um único desconto indevido na conta da autora não enseja a caracterização de ofensa a direito da personalidade, configurando-se apenas como mero aborrecimento ou dissabor, sem que se possa falar em dano moral passível de indenização. IV. DISPOSITIVO Recurso parcialmente provido, apenas para determinar a restituição em dobro do valor descontado da conta bancária da recorrente. ACÓRDÃO Acordam os componentes do(a) 3ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a). Participaram do julgamento os(as) Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO, FERNANDO LOPES E SILVA NETO e RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, MARTHA CELINA DE OLIVEIRA NUNES. SALA DAS SESSÕES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina, 16 de maio de 2025. RELATÓRIO Trata-se de apelação interposta por MARIA CLAUDENORA DA SILVA, contra a sentença que julgou parcialmente procedente a AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C DANOS MATERIAIS E MORAIS, movida em face de BANCO BRADESCO S.A., ora apelado. Em suas razões recursais, a apelante alegou, em síntese, que: os valores indevidamente descontados devem ser restituídos em dobro; restou configurada a ocorrência de dano moral a ser indenizado pelo banco apelado. Diante do que expôs, requereu o conhecimento e o provimento do recurso, para que seja reformada a sentença. Em suas contrarrazões, a parte apelada pugnou pelo desprovimento do recuro, de modo que seja mantida a sentença. O Ministério Público Superior deixou de apresentar parecer de mérito, por não vislumbrar a presença de interesse público que o justificasse. É o relato do necessário. VOTO I – EXAME DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO Conheço da apelação, em razão do integral cumprimento dos seus requisitos de admissibilidade. II – RAZÕES DO VOTO De início, cumpre pôr em relevo que à situação em exame aplica-se o Código de Defesa do Consumidor. Com efeito, os partícipes da relação processual têm suas situações amoldadas às definições jurídicas de consumidor e fornecedor, previstas, respectivamente, nos artigos 2º e 3º do CDC. Ressalte-se, neste passo, que a aplicação do CDC às instituições financeiras reflete-se na Súmula nº 297 do Superior Tribunal de Justiça. Como consequência, incidem normas específicas, atributivas de matiz diferenciada às normas de direito comum. Com efeito, especificamente no ambiente contratual, derroga-se a ideia da existência de uma abstrata paridade de forças entre pactuantes que acreditadamente autodirigem suas vontades e passa-se a considerar as subjetividades dos contratantes, especificidades e desigualdades. Trata-se de disciplina especial que é toda sedimentada no reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor em face do fornecedor, e que encontra eco nos arts. 4º I, e 39, IV, ambos do CDC. Devidamente reconhecidas as premissas da incidência das normas de proteção do consumidor, é de se observar que cabia aos demandados a demonstração de que, de fato, a cobrança do seguro cuja regularidade defende possui lastro jurídico. Entretanto, de tal ônus não se desincumbiram. Impende observar que a autora conseguiu demonstrar documentalmente a incidência de desconto do seguro questionado na conta bancária de sua titularidade, realizado pelo banco demandado, desincumbindo-se do ônus de comprovar minimamente os fatos constitutivos do seu direito. Apesar de defender a regularidade da cobrança questionada pela parte autora, o requerido não juntou documento contemplando autorização da demandante para que tal cobrança fosse realizada. Assim, inexiste nos autos instrumento contratual apto a justificar a cobrança do seguro incidente na conta titularizada pela demandante. Demonstrada a ilegitimidade do desconto do seguro, decote oriundo da conduta indevida e intencional do banco apelante em realizar a cobrança mesmo sem a autorização da autora, e dada a inexistência de engano justificável para tal atuação, cabível é a restituição em dobro, restando evidenciada a má-fé da parte demandada. Assim estabelece o art. 42 do CDC, doravante transcrito: Art. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça. Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. Não é outro o entendimento adotado por este Egrégio Tribunal de Justiça: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM RESTITUIÇÃO DE VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE. TARIFAS BANCÁRIAS. COBRANÇA INDEVIDA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES. ART. 42 DO CDC. DANO MORAL CONFIGURADO. REDUÇÃO DO QUANTUM. APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. 1. A instituição financeira não juntou qualquer documento capaz de comprovar a legalidade do negócio supostamente entabulado entre as partes. Não há contrato assinado pela apelada, que possa indicar os termos da contratação e ciência inequívoca por parte da contratante quanto à modalidade contratada. 2. Os extratos colacionados aos autos não indicam que a autora/apelada faça uso de serviços além dos essenciais. Consequentemente, não há como reconhecer a validade dos abatimentos de tarifas bancárias. 3. Efetuados os descontos na conta da consumidora sem prévia contratação, há de devolver os valores descontados indevidamente, devendo fazê-lo em dobro, tendo em vista a inexistência de engano justificável, nos termos do art. 42 do CDC. 4. Quanto ao pedido de indenização por dano moral, a jurisprudência pátria tem reconhecido a possibilidade de condenação da instituição financeira ao pagamento de indenização por dano moral quando descontados valores da conta bancária do consumidor sem amparo contratual e legal. 5. Em relação ao quantum indenizatório, o valor arbitrado pelo juízo monocrático não se mostra justo e condizente com os parâmetros de razoabilidade e proporcionalidade em face das circunstâncias do caso concreto, restando-se cabível a redução para o patamar de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). 6. Apelação conhecida e parcialmente provida.(TJPI | Apelação Cível Nº 0001122-44.2016.8.18.0088 | Relator: José James Gomes Pereira | 2ª CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL | Data de Julgamento: 05/03/2021) PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA DE TARIFA BANCÁRIA. ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE CONFIRMAÇÃO DE CONTRATO. DESCONTOS INDEVIDOS. CONFIGURAÇÃO DE NEXO CAUSAL. MANUTENÇÃO DOS DANOS MORAIS E DA REPETIÇÃO DO INDÉBITO. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Cabível a aplicação do art. 6º, VIII, do CDC, relativo à inversão do ônus da prova, considerando-se a capacidade, dificuldade ou hipossuficiência de cada parte, cabendo à instituição financeira, e não ao autor, o encargo de provar a existência do contrato pactuado, capaz de modificar o seu direito, segundo a regra do art. 373, II, do CPC. 2. Sendo ônus da instituição financeira a comprovação da legalidade da cobrança de suas tarifas, e não se desincumbindo a contento, configura-se a existência de fraude, diante da inexistência de provas nos autos. 3. Deve o banco responder pelos transtornos causados ao demandante da ação originária, tendo em vista que a responsabilidade civil decorrente da prestação do serviço bancário a consumidor é de ordem objetiva. 4. Teor da Súmula n. 479 do STJ: “As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias”. 5. Mais do que um mero aborrecimento, patente o constrangimento e angústia do apelado, ante os descontos ilegais em seus proventos. 6. Com base nos critérios e precedentes desta Eg. Corte, mostra-se justo e razoável minorar o valor arbitrado a título de indenização pelo Juiz a quo, o qual arbitro agora em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). 7. A repetição do indébito deve ser mantida nos termos firmados pela sentença, por ser devida, diante da prova da cobrança indevida. 8. Apelação conhecida e parcialmente provida. (TJPI | Apelação Cível Nº 0800619-79.2018.8.18.0068 | Relator: Fernando Carvalho Mendes | 1ª CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL | Data de Julgamento: 30/10/2020) Quanto a alegativa de ocorrência de dano moral, do que se observa dos autos, o contrato impugnado ensejou apenas um desconto na conta bancária da consumidora, especificamente no exíguo no valor de R$ 4,27 (quatro reais e vinte e sete centavos). Assim sendo, não se observa qualquer dano ou prejuízo efetivo ao Autor que justifique a condenação do Banco ao pagamento de indenização por danos morais. Ora, é inverossímil que o desconto de uma parcela tenha gerado ofensa aos direitos de personalidade da autora, figurando mais a ocorrência como mero aborrecimento ou dissabor. Neste sentido, transcreve-se a seguinte ementa de jurisprudência: APELAÇÃO – Ação de repetição do indébito e indenização por danos morais - Descontos não autorizados e efetuados no benefício previdenciário da autora – Sentença que julgou a ação procedente em parte, declarando a inexistência da contratação e condenando a ré à restituição dos valores descontados, em dobro – Insurgência da autora quanto ao afastamento dos danos morais – Descabimento – Dano moral não configurado – Único desconto, de valor pouco acentuado (R$77,86) - Situação irregular que não retirou o poder/liberdade de compra da autora e a capacidade de manter seu sustento digno - Inexistência de abalo em sua autoestima ou de frustração - Mero dissabor – Honorários de sucumbência arbitrados conforme critérios do artigo 85, §2º do CPC - Sentença mantida – RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1004064-17.2024.8.26.0577; Relator (a): Miguel Brandi; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José dos Campos - 8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/11/2024; Data de Registro: 14/11/2024) III – DA DECISÃO Diante de todo o exposto, voto pelo conhecimento e parcial provimento da apelação, apenas para determinar a restituição em dobro do valor descontado da conta bancária da recorrente. Teresina (PI), data registrada no sistema. Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS Relator

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Angela Maria Pereira Zanotti x Itau Unibanco S/A

ID: 328325428

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 11ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009485-82.2025.8.26.0114

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ANGELA MARIA PEREIRA ZANOTTI

Polo Passivo:

ITAU UNIBANCO S/A

Intimação

Advogados:

LUCAS DE MELLO RIBEIRO

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FELIPE KAWANO GEREMIAS

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CARLOS NARCY DA SILVA MELLO

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Processo 1009485-82.2025.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Angela Maria Pereira Zanotti - Itau Unibanco S/A - Vistos. Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CC. INDENIZAÇ… Processo 1009485-82.2025.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Angela Maria Pereira Zanotti - Itau Unibanco S/A - Vistos. Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CC. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA proposta por ANGELA MARIA PEREIRA ZANOTTI em face de BANCO ITAÚ S/A. A autora, viúva e desempregada, pleiteou a abertura de uma conta salário ou conta de depósito à vista junto ao réu para o recebimento de pensão por morte de seu falecido marido, que era natural da Itália. Enfatizou que o recebimento da pensão em questão pode se dar exclusivamente por meio do Banco Itaú, pois o órgão da Itália realiza os depósitos somente por essa instituição. A pensão foi concedida em 01/07/2019 e desde 2023 a requerente tenta receber os valores por meio do banco requerido, sem sucesso. Alegou, em suma, que tentou abrir uma conta diversas vezes, mas não obteve retorno positivo, e que uma conta corrente que havia sido aberta em 2023 foi encerrada em 05/05/2023. Narrou que uma gerente do Banco Itaú (Agência 0940, na Av. da Saudade em Campinas) informou a existência de pendências em seu CPF, o que estaria impedindo a abertura da conta salário ou conta de depósitos à vista. No entanto, ao procurar a Receita Federal para regularizar a situação, foi informada que não havia qualquer pendência em seu CPF que impedisse a abertura de tais contas, sendo-lhe fornecidas certidões negativas de débitos fiscais e de regularidade de CPF. Entendeu que o banco réu se recusou a abrir a conta apresentando um motivo falso e inverídico, tentando se esquivar da obrigação legal de abrir conta salário a qualquer cidadão, independentemente de restrições em seu nome. Relatou que visita ao banco, foi-lhe dito que o próprio sistema impedia a abertura da conta e que foi ofendida por gerentes do Banco Itaú da Agência Santo Antônio (Ag. 0940), que teriam dito que "NÃO TINHAM INTERESSE NA REQUERENTE COMO CLIENTE DA INSTITUIÇÃO", "QUE O BANCO ITAÚ ESCOLHE AS PESSOAS QUE QUER PARA FAZER PARTE DA CARTELA DE CLIENTES DA INSTITUIÇÃO", e "QUE A SRA. ANGELA, NÃO É O TIPO DE CLIENTE QUE O BANCO ITAÚ PRECISA". Além da obrigação de fazer, a requerente postulou indenização por danos morais. Em sede de tutela de urgência, pediu que o réu providenciasse imediatamente a abertura da conta bancária para o recebimento da pensão, sob pena de multa diária. Juntou documentos às pp. 17/50, 60/64 e 69/70. O pedido de tutela de urgência foi indeferido (pp. 72/73). O Banco Itaú S.A. apresentou contestação (pp. 79/82), alegando, em resumo, a ausência de norma legal que o obrigue a conceder crédito ou aumentar sua exposição de risco, a inexistência de ato ilícito e a ausência de danos morais. Argumentou que a abertura de conta corrente é um ato puramente discricionário, e que o ordenamento jurídico brasileiro não obriga as instituições financeiras a concederem crédito. Afirmou que a recusa na abertura da conta não tem relação com questões desabonadoras, mas sim com a política discricionária da instituição, que considera análises de cadastro, renda, capacidade financeira, garantias e histórico de movimentação. Refutou a ocorrência de qualquer falha na prestação de serviços ou prática de conduta abusiva. Por fim, impugnou a ocorrência de danos morais, por não haver ato ilícito que configure o abalo moral indenizável. Requereu a improcedência dos pedidos e juntou documentos às pp. 83/166. O réu requereu o julgamento antecipado da lide (p. 172) Houve réplica, sede em que, frisando a autora que não busca a abertura de conta corrente com concessão de crédito, mas apenas o seu direito de receber a pensão por morte de seu marido, que é paga exclusivamente pelo Banco Itaú através de convênio com o órgão italiano. Mencionou que já recebeu valores atrasados da pensão em sua conta da Caixa Econômica Federal por meio do Itaú. Trouxe à baila reclamações de outros consumidores no site "Reclame Aqui" com problemas semelhantes. Reiterou sua situação de desemprego e dependência exclusiva da pensão para seu sustento, além de possuir débitos de condomínio e correr o risco de perder seu imóvel (pp. 173/182). É o relatório. Fundamento e decido. Considerandoque omagistradoé o destinatário da prova, compete a ele mensurar a pertinência e necessidade na sua produção, deferindo aquelas aptas a sanarem dúvidas pertinentes ao julgamento da causa e indeferindo aquelas sem relevância ao seu convencimento, respeitados, dessa forma, os princípios constitucionais do devido processo legal e da duração razoável do processo. No caso em tela, reputo que os autos estão suficientemente instruídos, tornando desnecessária a produção de outras provas, razão pela qual passo ao julgamento antecipado do feito. Vale lembrar que as partes não especificaram provas a produzir e que, "presentes as condições que ensejam o julgamento antecipado da causa, é dever do juiz, e não mera faculdade, assim proceder" (STJ, REsp 2.832-RJ, rel. Min. Sálvio de Figueiredo, j. 04/12/91). A relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo, nos termos dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor (CDC). A Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) corrobora essa aplicação, ao dispor que "o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras". Desse modo, o caso deve ser analisado sob a ótica da responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços, conforme o artigo 14 do CDC, que independe da comprovação de culpa. A controvérsia central reside na recusa do Banco Itaú S/A em abrir uma conta salário ou conta de depósito à vista para a autora, não se tratando de concessão de crédito, frise-se, impedindo-a de receber sua pensão por morte concedida pelo órgão italiano INPS. O banco réu justificou a negativa como um ato discricionário, sem relação com pendências desabonadoras no CPF da autora, mas sim com sua política interna de concessão de crédito e análise de risco. Contudo, a Resolução 3.402/2006 do Banco Central do Brasil (BACEN), em seu artigo 1º, estabelece que as instituições financeiras, na prestação de serviços de pagamento de salários, proventos, soldos, vencimentos, aposentadorias, pensões e similares, são obrigadas a proceder aos respectivos créditos em nome dos beneficiários por meio de contas não movimentáveis por cheques, destinadas ao registro e controle do fluxo de recursos (conta salário ou conta de depósito à vista). O artigo 2º, inciso I, da mesma Resolução veda à instituição financeira contratada cobrar dos beneficiários tarifas pela realização desses serviços. Não bastasse, a Resolução 3.919/2010 do BACEN, em seu artigo 2º, inciso I, veda a cobrança de tarifas pela prestação de serviços bancários essenciais a pessoas naturais, incluindo o fornecimento de cartão com função débito, saques, transferências entre contas na própria instituição, extratos, consultas via internet, compensação de cheques e fornecimento de folhas de cheques, em certas quantidades mensais. A alegação do banco de que a abertura de conta é um ato discricionário e que não há obrigação de conceder crédito não se aplica ao caso da conta salário ou conta de depósito à vista para recebimento de pensão, por se tratar de um serviço essencial e obrigatório, conforme as resoluções do BACEN. A recusa baseada em "políticas internas" ou "desinteresse comercial" para um serviço de natureza compulsória, como o recebimento de pensão, constitui uma prática abusiva e ilícita. O fato de a autora já ter recebido valores atrasados da pensão em sua conta da Caixa Econômica Federal por meio do Itaú reforça que o Banco Itaú já atua como intermediário para o recebimento da pensão da autora. A conduta do réu em negar a abertura da conta para recebimento de pensão causa, sem dúvida, abalo anímico, eis que se trata de verba alimentar, essencial para a sobrevivência da autora. Os fatos expuseram a autora a uma situação vexatória e humilhante, causando-lhe abalo moral que ultrapassa o mero dissabor. Com efeito, o dano moral, neste caso, é in re ipsa, ou seja, presume-se da própria ofensa, não exigindo prova do sofrimento ou da dor. A recusa injustificada, especialmente considerando a vulnerabilidade da autora, que é viúva e está desempregada, configura o dever de indenizar. A indenização por dano moral deve ser fixada de maneira equitativa e moderada, observando as peculiaridades do caso, para que não se transforme o sofrimento em instrumento de captação de vantagem. Deve, ainda, proporcionar ao ofendido uma compensação pelo dano sofrido e ao ofensor uma advertência, para que a ofensa não se repita. Considerados tais parâmetros, a gravidade do dano, as circunstâncias e as consequências dos fatos, arbitro a indenização pelos danos morais em R$10.000,00. Em casos semelhantes, assim já se decidiu: RESPONSABILIDADE CIVIL. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais. Aplicabilidade do CDC ao caso. Abertura de conta corrente. Recusa do banco, em momento subsequente, da abertura e/ou conversão da conta corrente para conta salário. Hipótese em que não era dado ao banco recusar a abertura de conta salário em nome do autor. Aplicação ao caso das Resoluções n. 3.402/2006 e 3.424/2006, do BACEN, que tornaram obrigatória a abertura de conta dessa natureza. Irrelevância, para os fins de que ora se cogita, da existência de obrigação não cumprida pelo autor junto ao banco, dada a natureza restrita e específica da conta salário. Ato ilícito configurado. Danos morais caracterizados. (...)(TJSP; Apelação Cível 0005037-78.2011.8.26.0533; Relator (a):João Camillo de Almeida Prado Costa; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santa Bárbara d'Oeste -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/07/2018; Data de Registro: 12/07/2018) Apelação e Recurso Adesivo - Ação Indenizatória - Negativa de abertura de conta salário - O simples fato de o autor possuir pendência financeira com a instituição ré não é causa impeditiva da abertura da conta salário porque não será destinada para depósitos outros nem enseja emissão de talão de cheques, podendo ser movimentada somente por cartão de débito, nada impedindo que a instituição financeira, persiga seus créditos, pelas formas lícitas instituídas em lei. (...) Nos termos da Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor, "o tempo desperdiçado pelo consumidor para a solução dos problemas gerados pelos maus fornecedores, constitui dano indenizável - Indenização fixada em R$ 10.000,00 que atende os princípios da razoabilidade e proporcionalidade - Sentença Mantida - Apelo e Recurso Adesivo desprovidos.(TJSP; Apelação Cível 1004064-85.2017.8.26.0084; Relator (a):Ramon Mateo Júnior; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional de Vila Mimosa -5ª Vara; Data do Julgamento: 04/03/2020; Data de Registro: 04/03/2020) Diante do exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para: a) Condenar o réu, BANCO ITAÚ S/A, na obrigação de fazer, consistente em providenciar a abertura de conta salário ou conta de depósito à vista em nome da requerente, Angela Maria Pereira Zanotti, para o recebimento de sua pensão por morte, no prazo de 5 (cinco) dias, a contar da intimação desta sentença, sob pena de multa diária no valor de R$500,00 (quinhentos reais); b) Condenar o réu, BANCO ITAÚ S/A, ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$10.000,00 (dez mil reais), corrigidos monetariamente pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo a partir da data desta sentença (Súmula 362 do STJ) e com juros de mora de 1% ao mês a partir da citação (art. 405 do Código Civil). Em razão da sucumbência, condeno o réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. A partir de 30/08/2024, a correção monetária deve ser calculada pelo IPCA e os juros moratórios devem corresponder àdiferença entre a taxa SELIC e o IPCA, nos termos dos arts. 389, parágrafo único, e 406, §1º, do CC, com redação dada pela Lei 14.905/2024. Demodo a evitar o ajuizamentodeembargosdedeclaração, registre-se que, ficam preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linhaderaciocínio adotada. Ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposiçãodeembargosdedeclaraçãofora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo art. 1.026, §2º, do CPC. P.I. Campinas, 16 de julho de 2025. - ADV: CARLOS NARCY DA SILVA MELLO (OAB 70859/SP), LUCAS DE MELLO RIBEIRO (OAB 205306/SP), FELIPE KAWANO GEREMIAS (OAB 408277/SP)

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C. A. Da Cunha E Oliveira e outros x Credores

ID: 319670211

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS Classe: RECUPERAçãO JUDICIAL Nº Processo: 1008440-39.2024.8.11.0003

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

C. A. DA CUNHA E OLIVEIRA CARLOS ALBERTO DA CUNHA OLIVEIRA CLEIDIANE MARQUES INACIO FERNANDO PADILHA DA CUNHA F. P. DA CUNHA LTDA VILMA PADILHA DE LIMA V. P. DE LIMA

Polo Passivo:

CREDORES

Decisão

Advogados:

ANDRE FARHAT PIRES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCO AURELIO FERREIRA COELHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO BATISTA DAMASIO

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THIAGO DE OLIVEIRA ROXO SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ANTÔNIO FRANGE JÚNIOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

CAMILA BOSSAY ASSUMPCAO FASSA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

YELAILA ARAUJO E MARCONDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO DE OLIVEIRA PEREIRA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO FABIO DE OLIVEIRA PEREIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

TARCISIO CARDOSO TONHA FILHO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

STEPHANY MARY FERREIRA REGIS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

EDUARDO ALVES MARÇAL

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

MARIA ISABEL ANGONESE MAZZOCCHI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

RAFAEL VILELA BORGES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DAYANE SOARES DUTRA

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GUILHERME OLIVEIRA AFONSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE NELSON FERRAZ

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

GABRIEL ANTONIO HENKE NEIVA DE LIMA FILHO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CAMILA SCHNEIDER GARCIA SALAMONI

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BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS DECISÃO Processo: 1008440-39.2024.8.11.0003. AUTOR(A): CARLOS ALBERTO DA CUNHA OLIVEIRA, C. A. DA CUNHA E OLIVEIRA, CLEIDIANE MARQ… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS DECISÃO Processo: 1008440-39.2024.8.11.0003. AUTOR(A): CARLOS ALBERTO DA CUNHA OLIVEIRA, C. A. DA CUNHA E OLIVEIRA, CLEIDIANE MARQUES INACIO, CLEIDIANE MARQUES INACIO, FERNANDO PADILHA DA CUNHA, FERNANDO PADILHA DA CUNHA, F. P. DA CUNHA LTDA, VILMA PADILHA DE LIMA, V. P. DE LIMA REU: CREDORES ADMINISTRADOR JUDICIAL - DR. MARCO ANTONIO LORGA Vistos e examinados. 01 – DAS ALEGAÇÕES DO CREDOR BANCO SANTANDER - ID. 155857360: O credor BANCO SANTANDER se voltou contra a decisão que deferiu o processamento da recuperação judicial – alegando "ausência do preenchimento dos requisitos necessários”; bem como, formulou pedidos subsidiários, de esclarecimentos sobre os ativos do grupo, especialmente no que diz respeito aos valores que foram e serão percebidos com a venda de produção de gergelim; os custos da operação; existência de patrimônio (ativo não imobilizado); as razões da diminuição do ativo circulante; as razões do aumento do ativo imobilizado; e acerca do patrimônio das pessoas físicas. O grupo recuperando apresentou sua manifestação sobre os fatos em Id. 165004157; o Administrador judicial em Id. 167771683; e o Ministério Público em Id. Id. 173986694. Na decisão de Id. 175518718 este Juízo acolheu a cota do Ministério Público e determinou que o credor instaurasse incidente processual para averiguação dos pontos invocados em seus embargos; a fim de que fosse nomeado perito judicial para averiguar os fatos e, “como bem assentou o Ministério Público, deverá realizar trabalho cujos honorários deverão ser suportados pelo credor impugnante”. O credor agravou de tal decisão, para o afastamento do seu encargo de arcar com os custos do incidente – e o seu recurso foi provido nos seguintes termos: RAI 1036263-94.2024.8.11.0000 - Id. 199542737: “DIREITO EMPRESARIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DEFERIMENTO DO PROCESSAMENTO. LAUDO DE CONSTATAÇÃO PRÉVIA FAVORÁVEL. INCIDENTE PROCESSUAL PARA APURAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA DOS DEVEDORES. IMPOSSIBILIDADE DE ATRIBUIÇÃO DOS CUSTOS AO CREDOR. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu o processamento da recuperação judicial dos Agravados e determinou a instauração de incidente processual para apuração da situação patrimonial e financeira dos devedores, atribuindo ao Agravante o ônus de custear o incidente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se estavam preenchidos os requisitos legais para o deferimento do processamento da recuperação judicial; e (ii) estabelecer se é válida a imposição ao Agravante do custeio do incidente processual destinado à apuração da situação econômico-financeira dos Agravados. III. RAZÕES DE DECIDIR O processamento da recuperação judicial pode ser deferido desde que preenchidos os requisitos formais previstos nos arts. 48 e 51 da Lei nº 11.101/2005, sendo vedado o indeferimento com base na viabilidade econômica, salvo em caso de indícios contundentes de fraude, nos termos do art. 51-A, §§ 5º e 6º, da referida lei. O laudo de constatação prévia, elaborado por profissional nomeado pelo juízo, atestou o cumprimento dos requisitos formais e a regularidade documental, não registrando fatos que inviabilizassem o processamento da recuperação judicial. As alegações do Agravante acerca da inexistência de crise financeira dos Agravados demandam dilação probatória, a ser realizada no processo principal, com respeito ao contraditório e à ampla defesa. A instauração do incidente processual é medida legítima para assegurar a transparência do procedimento recuperacional, não configurando ilegalidade ou desproporcionalidade. A imposição ao Agravante do custeio do incidente não encontra respaldo na legislação, uma vez que a obrigação de apresentar documentação hábil e prestar informações verídicas é do devedor, conforme os arts. 51 e 22, II, "a", da Lei nº 11.101/2005, competindo ao administrador judicial a fiscalização das atividades do devedor. A transferência do ônus financeiro ao credor subverte a lógica do sistema falimentar e onera indevidamente quem busca a regularidade do processo de recuperação judicial. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: O deferimento do processamento da recuperação judicial exige o cumprimento dos requisitos formais previstos nos arts. 48 e 51 da Lei nº 11.101/2005, vedada a análise da viabilidade econômica do devedor, salvo indícios contundentes de fraude. A instauração de incidente processual para apuração da situação econômico financeira dos devedores é legítima, mas o custeio dessa medida não pode ser imposto ao credor, sendo responsabilidade do devedor garantir a regularidade documental e a veracidade das informações prestadas. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 11.101/2005, arts. 22, II, "a", 48, 51, 51-A, §§ 5º e 6º. Jurisprudência relevante citada: TJSP; Agravo de Instrumento 2177387- 31.2024.8.26.0000; julgado em 28/08/2024”. Do julgado supra transcrito, é importante destacar que a D. Desembargadora Relatora, Dra. Serly Marcondes Alves, enfatizou que: “(...) No caso em análise, o laudo de constatação prévia realizado por profissional nomeado pelo juízo (Id. 154312379) atestou o cumprimento dos requisitos formais exigidos pela legislação falimentar, não havendo registro de apontamentos que pudessem infirmar a regularidade do processamento da recuperação judicial” (...) o art. 22, II, "a", da mesma lei dispõe que compete ao administrador judicial "fiscalizar as atividades do devedor e o cumprimento do plano de recuperação judicial", o que abrange a verificação da consistência das informações prestadas." Sob tal ótica, tenho que a situação concreta dos autos, a princípio, dispensa a instauração do incidente em voga – isso porque, como bem assentou a D. Desembargadora Relatora: o laudo de constatação prévia realizado por profissional nomeado pelo juízo (Id. 154312379) atestou o cumprimento dos requisitos formais exigidos pela legislação falimentar, não havendo registro de apontamentos que pudessem infirmar a regularidade do processamento da recuperação judicial. E mais: compete ao administrador judicial "fiscalizar as atividades do devedor e o cumprimento do plano de recuperação judicial", o que abrange a verificação da consistência das informações prestadas – e, no caso dos autos o Administrador Judicial já atestou a consistência das informações que foram prestadas pelos devedores (manifestação de Id. 167771683). Portanto, não subsistem razões para a instauração de incidente – vez que o Administrador Judicial (que é quem, segundo o TJMT, deve atestar a existência de fraude) já afirmou que as alegações do credor são inconsistentes. Valioso registrar, ainda, as palavras contidas no voto da D. Desembargadora Relatora, nos embargos de declaração que foram opostos pelo credor, no recurso aviado: “(...) Vale ressaltar que, no âmbito do sistema falimentar, o art. 52 da Lei nº 11.101/2005 estabelece que, estando em termos a documentação exigida pelo art. 51 da mesma lei, o juiz deferirá o processamento da recuperação judicial, não havendo previsão legal de suspensão do processamento em razão da instauração de incidente para apuração da situação econômico-financeira do devedor.” - Id. 199542735. E, mais uma vez, repito: no caso destes autos, a perícia prévia atestou o preenchimento dos requisitos legais para o deferimento do processamento da recuperação judicial; e, posteriormente, o Administrador Judicial também confirmou a presença de tais requisitos. Sendo assim, considerando ainda a ausência de “previsão legal de suspensão do processamento em razão da instauração de incidente para apuração da situação econômico-financeira do devedor” - tenho que a melhor condução do feito orienta para a dispensa da instauração do incidente. Para arrematar, trago à baila recente julgado, proferido pelo TJMT em situação processual similar, que também tramita nesta Vara Regionalizada: DIREITO EMPRESARIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. IMPUGNAÇÃO AO DEFERIMENTO DO PROCESSAMENTO. ALEGAÇÕES DE FRAUDE, CONFUSÃO PATRIMONIAL E CONSTITUIÇÃO DE GRUPO ECONÔMICO. REQUISITOS LEGAIS CUMPRIDOS. INEXISTÊNCIA DE PROVA ROBUSTA DE IRREGULARIDADE FORMAL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento contra decisão que deferiu o processamento da recuperação judicial com alegação de fraude, simulação de passivo, confusão patrimonial e existência de grupo econômico oculto, com omissão de empresas coligadas e documentação deficiente. A decisão reconheceu o cumprimento dos arts. 48 e 51 da Lei nº 11.101/2005, confirmado por laudo de constatação prévia e manifestação favorável do administrador judicial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em saber se a alegada existência de indícios de fraude, confusão patrimonial e suposta formação de grupo econômico, autoriza a revogação do deferimento do processamento da recuperação judicial com base na regularidade formal dos documentos exigidos pela Lei nº 11.101/2005. III. RAZÕES DE DECIDIR O deferimento do processamento da recuperação judicial exige apenas o cumprimento dos requisitos formais previstos na Lei nº 11.101/2005. Não é exigido juízo de mérito sobre a viabilidade do plano, exatidão do passivo ou moralidade da gestão. O § 6º do art. 51-A da Lei nº 11.101/2005 autoriza o indeferimento da inicial somente diante de indícios claros e objetivos de fraude, o que não se verifica no caso concreto. O laudo de constatação prévia atestou a plausibilidade da atividade empresarial e a regularidade documental mínima. Alegações genéricas sobre vínculos familiares, empresas coligadas e blindagem patrimonial não se mostram suficientes para afastar a legalidade formal do pedido. A jurisprudência é firme no sentido de que eventuais fraudes devem ser apuradas ao longo do processo, e não presumidas na fase inicial. IV. DISPOSITIVO E TESE Agravo de instrumento conhecido e desprovido. Tese de julgamento: “1. O deferimento do processamento da recuperação judicial exige apenas a verificação da regularidade formal da petição inicial e da documentação prevista nos arts. 48 e 51 da Lei nº 11.101/2005. 2. Alegações genéricas de fraude, grupo econômico ou confusão patrimonial, desacompanhadas de prova objetiva, não autorizam o indeferimento do pedido de recuperação judicial.” Neste julgado, (RAI 1031064-82.2024.8.11.0003), a EXMA. SRA. DESA. ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA ressalta que: “(...) O deferimento do processamento da recuperação judicial é ato vinculado à estrita legalidade formal. Compete ao juízo, nessa fase inaugural, verificar se a petição inicial está acompanhada da documentação exigida pelos arts. 48 e 51 da Lei nº 11.101/2005, bem como a inexistência de causas legais para o indeferimento imediato. Não se exige, neste momento, juízo de valor quanto à composição do passivo, à exatidão das dívidas, à lisura da contabilidade ou à moralidade da gestão empresarial. Ainda que se apontem indícios de práticas irregulares pretéritas por parte dos sócios ou da estrutura empresarial, tais alegações, por si sós, não possuem eficácia suficiente para obstar o processamento, salvo se materialmente comprovadas e aptas a demonstrar que o próprio pedido constitui instrumento de fraude processual. O § 6º do art. 51-A da Lei nº 11.101/2005 autoriza o indeferimento da petição inicial somente quando a constatação prévia apontar indícios claros e objetivos de fraude, hipótese que também admite a comunicação ao Ministério Público. Suspeitas genéricas, conjecturas ou antecedentes negociais controversos não se prestam a justificar tal medida. O § 5º do mesmo artigo reforça essa limitação, ao vedar o indeferimento com base em juízo prévio sobre a viabilidade econômico-financeira da empresa, atribuição que cabe exclusivamente aos credores na análise e votação do plano, nos termos do art. 53, II, da mesma lei. Assim, nesta fase, ao juízo compete apenas aferir os requisitos formais do pedido. Esse entendimento encontra amparo na estrutura principiológica da recuperação judicial, cujo objetivo é a preservação da empresa viável como unidade produtiva, dotada de relevância social e econômica, conforme dispõe o art. 47 da Lei nº 11.101/2005. A jurisprudência, em consonância com esse preceito, tem reiterado que eventuais fraudes devem ser apuradas em sede própria, e não presumidas de forma antecipada para impedir o exercício do direito à reestruturação. (...) Cumpre recordar que eventual fraude, quando existente, não se comunica automaticamente à empresa ou à atividade produtiva, devendo ser individualizada quanto à sua autoria e ao seu alcance. A presunção generalizada compromete indevidamente a função do instituto, podendo prejudicar não apenas a recuperanda, mas também os próprios credores.” Destaco, ademais, que o curso do processo de recuperação judicial já está avançado - de forma que, no entender deste Juízo, tenho que a melhor medida a ser tomada nos autos é a imediata convocação da Assembleia Geral de Credores, para que possam, eles mesmos, defender os seus direitos através do exercício de voto. Forte em tais razões (principalmente no teor dos trechos dos sábios votos supra transcritos; nas conclusões do laudo da perícia prévia; e na manifestação do Administrador Judicial – todos firmes em atestar o preenchimento dos requisitos legais para o deferimento do processamento da recuperação judicial) - CHAMO O FEITO À ORDEM, PARA TORNAR SEM EFEITO A DECISÃO QUE DETERMINOU A INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE PROCESSUAL. 02 – DO CURSO PROCESSUAL: Considerando que foram apresentadas objeções ao plano de recuperação judicial, com fulcro no disposto no artigo 56 da Lei 11.101/2005, CONVOCO A ASSEMBLEIA GERAL DE CREDORES para deliberar sobre o plano de recuperação judicial. Determino a intimação do administrador judicial para indicar data, horário e local para a realização do conclave, com observação do disposto no §1º do aludido dispositivo legal – ATENTANDO-SE PARA O FATO DA AUSÊNCIA DE CONSOLIDAÇÃO SUBSTANCIAL. Com a manifestação do administrador judicial, determino que se providencie a expedição do edital previsto no artigo 36 da Lei 11.101/2005, observando-se todas as determinações postas em seus incisos e parágrafos, dando-se ampla publicação e ciência ao Ministério Público da data designada. 03 - PETIÇÃO DO CREDOR BANCO CNH INDUSTRIAL CAPITAL S.A - ID. 199451561: Como já consignado na decisão proferida em Id. 197565945, encerrada a blindagem (e existindo, inclusive, decisão do TJMT determinando o prosseguimento da ação de busca e apreensão), o requerimento de continuidade da Busca e Apreensão n.º 1004064-53.2024.8.11.0021 (1.ª Vara Cível de Água Boa/MT) - deverá ser formulado nos próprios autos. Isto posto, deixo de apreciar o pedido. Intimem-se a todos desta decisão. Notifique-se o Ministério Público. Cumpra-se. Intimem-se a todos desta decisão. Juiz(a) de Direito

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