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"1004066-41.2023.8.26.0441" - Resultados da Busca – Página 36 de 38

Processo nº 1004066-37.2025.4.01.3307

ID: 297689533

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004066-37.2025.4.01.3307

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

LILACY RODRIGUES GOMES

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

ALINE FERNANDES DE ALMEIDA MOREIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ORLANDO DIAS JUNIOR

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

CINTIA DE JESUS SANTOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vitória da Conquista-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vitória da Conquista-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1004066-37.2025.4.01.3307 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: LILACY RODRIGUES GOMES REPRESENTANTES POLO ATIVO: CINTIA DE JESUS SANTOS - BA38228, ORLANDO DIAS JUNIOR - BA34857 e ALINE FERNANDES DE ALMEIDA MOREIRA - BA61022 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ROBERTA DA CAMARA LIMA CAVALCANTI - PE28467 SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95, aplicável aos Juizados Especiais Federais por força do art. 1º da Lei 10.259/01. FUNDAMENTAÇÃO Rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pelo INSS, pois, ao INSS é imputada a prática, em tese, de conduta lesiva, consistente em permitir os descontos, sem autorização da titular do benefício, o que é suficiente para legitimá-lo a figurar no pólo passivo (TNU- Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Federal – nº 00107519220074036301. Relatora: Juíza Ângela Cristina Monteiro. DJ 17/02/2016) Rejeito, também, a preliminar da ausência de interesse de agir, posto que a contestação no mérito, por si só, já revela a litigiosidade presente no caso concreto, afastando a preliminar.. Também não há que se falar em prescrição, todos os descontos estão dentro do qüinqüênio que antecede a propositura da ação. Pretendendo a parte autora a condenação da parte ré na indenização por danos morais em virtude de empréstimo não contratado, incide na espécie a regra geral do Decreto nº 20.910/32, aplicável a toda e qualquer pretensão em face da fazenda pública, inclusive nas indenizações por dano morais, prescrevendo em cinco anos o controle judicial do ato ou fato impugnado. Antes de adentrar no mérito, importante frisar a aplicabilidade no caso do Código de Defesa do Consumidor, conforme art. 3°, § 2° do CDC: Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista. Nessa senda, importa observar o enunciado da Súmula nº. 297 do STJ, que dispõe: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. Quanto ao mérito, a parte autora sustenta que são indevidos os descontos decorrentes de empréstimo consignado, alegando que não realizou negócio jurídico com o Banco réu. Diante do alegado, requer a declaração de inexistência do débito, a restituição em dobro dos valores pagos e a condenação da Ré à compensação por danos morais. A parte autora instruiu a inicial com documentos relativos aos débitos em seu benefício previdenciário. A despeito dos argumentos e documentos apresentados pela parte autora, não ficou demonstrada a ilegalidade alegada. Conforme esclarecido pelo BMG. na contestação (id 2182380283), a parte autora firmou o contrato de empréstimo vergastado, conforme documentos de id 2182380341. A instituição financeira trouxe documentos comprobatórios de toda a operação travada com a parte autora, sendo que a parte autora não impugnou a transferência bancária realizada (ID 2182380412) em sua conta que reflete que a parte autora usufruiu dos valores a ela creditados efetuando saques. Também verifico similitude das assinaturas apostas no contrato com aquela retratada no documento de identificação da parte autora, não havendo necessidade de realização de prova pericial em face de todo arcabouço de provas já colacionados e as circunstâncias das contratações. Questão que não foi impugnada pela parte autora em réplica. Não se verifica nenhuma ilegalidade na contratação nem vício de vontade, a parte autora demonstrou ciência do objeto do contrato e declarou sua aquiescência. Ausente a ocorrência de qualquer ato ilícito, indevida qualquer condenação a titulo de dano moral. Nesse sentido é o entendimento da Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: .EMEN: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO ESPECIAL. RECONSIDERAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM DESCONTO EM FOLHA. ILICITUDE NÃO CONSTATADA. SUMULAS 5 E 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA CONHECER DO AGRAVO A FIM DE NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. 1. A decisão que não conheceu do agravo, em razão de intempestividade do recurso especial, mostra-se equivocada por ter desconsiderado a data de publicação do v. acórdão proferido nos embargos de declaração. Reconsideração. 2. No caso, o Tribunal de origem afastou a índole abusiva do contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignada e declarou a legitimidade das cobranças promovidas, por concluir que a prova documental apresentada pela instituição financeira demonstrou a autorização para desconto em folha de pagamento do valor mínimo da fatura e a efetiva utilização do cartão de crédito pela autora. 3. Para derruir as conclusões a que chegou o Tribunal de origem e acolher a pretensão recursal, no sentido de se atribuir a nulidade do contrato firmado, por estar evidenciada contratação onerosa ao consumidor, seria necessário o revolvimento das provas constantes dos autos, bem como a interpretação das previsões contratuais, providências vedadas em sede de recurso especial, ante os óbices estabelecidos pelas Súmulas 5 e 7 do STJ. 4. Agravo interno provido para conhecer do agravo a fim de negar provimento ao recurso especial. ..EMEN: (AINTARESP - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - 1512052 2019.01.59143-8, RAUL ARAÚJO, STJ - QUARTA TURMA, DJE DATA:08/11/2019 ..DTPB:.) A improcedência do pedido é medida que se impõe. CONCLUSÃO Ante o exposto, julgo improcedentes os pedidos formulados pela parte Autora, extinguindo o feito com resolução do mérito, na forma do art. 487, I, do CPC. Defiro o benefício de Assistência Judiciária Gratuita. Sem custas e honorários. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Vitória da Conquista-BA, data infra. (assinado eletronicamente)

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Processo nº 1004066-37.2025.4.01.3307

ID: 297689539

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004066-37.2025.4.01.3307

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO BMG SA

Sentença Tipo A

Advogados:

ROBERTA DA CAMARA LIMA CAVALCANTI

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vitória da Conquista-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vitória da Conquista-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1004066-37.2025.4.01.3307 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: LILACY RODRIGUES GOMES REPRESENTANTES POLO ATIVO: CINTIA DE JESUS SANTOS - BA38228, ORLANDO DIAS JUNIOR - BA34857 e ALINE FERNANDES DE ALMEIDA MOREIRA - BA61022 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ROBERTA DA CAMARA LIMA CAVALCANTI - PE28467 SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95, aplicável aos Juizados Especiais Federais por força do art. 1º da Lei 10.259/01. FUNDAMENTAÇÃO Rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pelo INSS, pois, ao INSS é imputada a prática, em tese, de conduta lesiva, consistente em permitir os descontos, sem autorização da titular do benefício, o que é suficiente para legitimá-lo a figurar no pólo passivo (TNU- Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Federal – nº 00107519220074036301. Relatora: Juíza Ângela Cristina Monteiro. DJ 17/02/2016) Rejeito, também, a preliminar da ausência de interesse de agir, posto que a contestação no mérito, por si só, já revela a litigiosidade presente no caso concreto, afastando a preliminar.. Também não há que se falar em prescrição, todos os descontos estão dentro do qüinqüênio que antecede a propositura da ação. Pretendendo a parte autora a condenação da parte ré na indenização por danos morais em virtude de empréstimo não contratado, incide na espécie a regra geral do Decreto nº 20.910/32, aplicável a toda e qualquer pretensão em face da fazenda pública, inclusive nas indenizações por dano morais, prescrevendo em cinco anos o controle judicial do ato ou fato impugnado. Antes de adentrar no mérito, importante frisar a aplicabilidade no caso do Código de Defesa do Consumidor, conforme art. 3°, § 2° do CDC: Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista. Nessa senda, importa observar o enunciado da Súmula nº. 297 do STJ, que dispõe: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. Quanto ao mérito, a parte autora sustenta que são indevidos os descontos decorrentes de empréstimo consignado, alegando que não realizou negócio jurídico com o Banco réu. Diante do alegado, requer a declaração de inexistência do débito, a restituição em dobro dos valores pagos e a condenação da Ré à compensação por danos morais. A parte autora instruiu a inicial com documentos relativos aos débitos em seu benefício previdenciário. A despeito dos argumentos e documentos apresentados pela parte autora, não ficou demonstrada a ilegalidade alegada. Conforme esclarecido pelo BMG. na contestação (id 2182380283), a parte autora firmou o contrato de empréstimo vergastado, conforme documentos de id 2182380341. A instituição financeira trouxe documentos comprobatórios de toda a operação travada com a parte autora, sendo que a parte autora não impugnou a transferência bancária realizada (ID 2182380412) em sua conta que reflete que a parte autora usufruiu dos valores a ela creditados efetuando saques. Também verifico similitude das assinaturas apostas no contrato com aquela retratada no documento de identificação da parte autora, não havendo necessidade de realização de prova pericial em face de todo arcabouço de provas já colacionados e as circunstâncias das contratações. Questão que não foi impugnada pela parte autora em réplica. Não se verifica nenhuma ilegalidade na contratação nem vício de vontade, a parte autora demonstrou ciência do objeto do contrato e declarou sua aquiescência. Ausente a ocorrência de qualquer ato ilícito, indevida qualquer condenação a titulo de dano moral. Nesse sentido é o entendimento da Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: .EMEN: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO ESPECIAL. RECONSIDERAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM DESCONTO EM FOLHA. ILICITUDE NÃO CONSTATADA. SUMULAS 5 E 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA CONHECER DO AGRAVO A FIM DE NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. 1. A decisão que não conheceu do agravo, em razão de intempestividade do recurso especial, mostra-se equivocada por ter desconsiderado a data de publicação do v. acórdão proferido nos embargos de declaração. Reconsideração. 2. No caso, o Tribunal de origem afastou a índole abusiva do contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignada e declarou a legitimidade das cobranças promovidas, por concluir que a prova documental apresentada pela instituição financeira demonstrou a autorização para desconto em folha de pagamento do valor mínimo da fatura e a efetiva utilização do cartão de crédito pela autora. 3. Para derruir as conclusões a que chegou o Tribunal de origem e acolher a pretensão recursal, no sentido de se atribuir a nulidade do contrato firmado, por estar evidenciada contratação onerosa ao consumidor, seria necessário o revolvimento das provas constantes dos autos, bem como a interpretação das previsões contratuais, providências vedadas em sede de recurso especial, ante os óbices estabelecidos pelas Súmulas 5 e 7 do STJ. 4. Agravo interno provido para conhecer do agravo a fim de negar provimento ao recurso especial. ..EMEN: (AINTARESP - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - 1512052 2019.01.59143-8, RAUL ARAÚJO, STJ - QUARTA TURMA, DJE DATA:08/11/2019 ..DTPB:.) A improcedência do pedido é medida que se impõe. CONCLUSÃO Ante o exposto, julgo improcedentes os pedidos formulados pela parte Autora, extinguindo o feito com resolução do mérito, na forma do art. 487, I, do CPC. Defiro o benefício de Assistência Judiciária Gratuita. Sem custas e honorários. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Vitória da Conquista-BA, data infra. (assinado eletronicamente)

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Processo nº 5801799-90.2023.8.09.0142

ID: 326441706

Tribunal: TJGO Órgão: Santa Helena de Goias - Vara de Família e Sucessões - II Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 5801799-90.2023.8.09.0142

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

PATRICIA SOUSA DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

PATRICIA SOUSA DA SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Comarca de Santa Helena de Goiás Vara de Família e Sucessões - IIProcesso n. 5801799-90.2023.8.09.0142Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimen… Comarca de Santa Helena de Goiás Vara de Família e Sucessões - IIProcesso n. 5801799-90.2023.8.09.0142Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa -> InventárioDECISÃOTrata-se de "ABERTURA DE INVENTÁRIO" ajuizada por PATRÍCIA SOUSA DA SILVA e NAURI DA SILVA MENESES, em razão do falecimento de ODETE SILVA GOMES.Narraram as autoras que a Sra. Odete faleceu no dia 13 de novembro de 2023, não deixou testamento ou disposição de última vontade, mas deixou bens a inventariar, dívidas e 2 filhos. Afirmaram que são credoras da Sra. Odete em razão do ajuizamento e representação processual nos autos de nº 5109310-83.2023, ação que visava o reconhecimento e dissolução de união estável com o Sr. Francisco da Paz Mouzinho, conforme contrato de honorários. Relataram que a união estável foi reconhecida por ambos e que durante o período da convivência amealharam, de forma onerosa, dois veículos automotores, dois imóveis, sendo um lote com 3 casas, no qual a de cujus residia e outro funcionava a oficina do Sr. Francisco. Aduziram que, após a dissolução de fato, a falecida permaneceu na posse do carro e do lote com as casas, com o recebimento de aluguel de duas delas, sendo que a moto foi dada para seu filho Jeferson, com o consentimento de Francisco, o qual ficou em posse da oficina e de seus lucros. Relataram, ainda, que a falecida possuía valores a receber (R$ 27.568,23) referente a parcelas do benefício assistencial LOAS e que já havia sido expedido RPV nos autos do processo nº 1004066-36.2024.4.01.3503. Requereram a nomeação ao cargo de inventariante da coautora Patrícia, o deferimento da justiça gratuita, bem como a concessão de tutela de urgência para oficiar a advogada Meiry Hellen para se abster de receber qualquer valor em nome da de cujus e, caso já tivesse recebido, fosse determinado o depósito em conta vinculada a este juízo.Em decisão de evento 13, foi indeferido o pedido de nomeação da coautora Patrícia como inventariante, bem como determinado que o pagamento da requisição de pequeno valor a ser expedida nos autos de nº 1004066-36.2024 fossem transferidas para a conta vinculada ao presente processo. No mais, a análise do pedido de gratuidade foi postergado para após a apresentação das primeiras declarações.Opostos embargos de declaração, foram indeferidos (ev. 16 e 19).No evento 26, os autores pugnaram pela: (i) concessão da tutela de urgência de natureza cautelar, para ser determinada a indisponibilidade do imóvel situado na Avenida Professor Cesinha, Quadra 49, lote 17, Bairro Brasil, registrado no Cartório de Registro de Imóveis desta comarca sobre o n. 2.107, em nome do ex-companheiro da “de cujus”, a fim de dar ciência a terceiros de boa-fé; (ii) citação do herdeiro Franklin Gomes por meio do aplicativo WhatsApp, qual seja: +33 6 35 63 52 25, uma vez que mora em outro país e os credores não possuem o seu real endereço; (iii) citação do herdeiro Jeferson Henrique Gomes, no endereço: Avenida José Vicente de Paula, n. 317, Jardim Primavera – Quirinópolis – GO, CEP: 75.860-000; (iv) expedição de ofício para a advogada MEIRY HELLEN G DE OLIVEIRA OAB/GO 27.848 no endereço Rua Pedro Romualdo Cabral, 137 (em frente ao INSS) - Centro - CEP 75.920-000 para depositar em Juízo os valores recebidos do RPV da Sra. Odete Silva Gomes, uma vez que o Juízo da Vara Federal de Rio Verde informou que o RPV já foi sacado em data posterior ao óbito da de cujus; (v) nomeação do inventariante dativo, ainda que de forma provisória, para impulsionar o feito, inclusive que atue nos autos da ação judicial n. 5109310-83.2023.8.09.0142, uma vez que já houve concordância da meação dos bens arrolados na inicial, pelo ex companheiro da de cujus.Em seguida, determinou-se a intimação da parte autora para juntar cópia de eventual termo de acordo e sentença referente ao processo de n. 5109310-83, pois, caso a partilha não tenha sido finalizada, o ex-cônjuge terá que ser incluído no polo passivo desta ação (ev. 28), com manifestação no ev. 31.Na sequência, houve determinação para o cartório juntar certidão narrativa do referido processo, em razão dos autores não terem atendido à diligência. Certidão narrativa devidamente juntada no ev. 34.Em decisão de evento 36, houve o deferimento da tutela de urgência para determinar a expedição de ofício para o Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca, requisitando a anotação de indisponibilidade do bem descrito na matrícula de nº 2.107. Além disso, foi determinado a inclusão no polo passivo, juntamente com os herdeiros, do meeiro, Sr. Francisco e, por fim, determinada a habilitação da advogada, Dra. Meiry Hellen no sistema para que, no prazo de 5 (cinco) dias, efetuasse o depósito dos valores recebidos em nome da falecida referente a Requisição na Justiça Federal de nº 20233503072001183.A advogada Meiry Hellen manifestou-se nos autos, esclarecendo que foi contratada pela falecida em 21/10/2021 para requerer junto ao INSS um benefício previdenciário. Realizado o pedido administrativo, esta foi negado, surgindo a necessidade de ajuizamento da ação de nº 1004066-36.2022.4.01.3503, que tramitou no Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Rio Verde-GO. Afirmou que a referida ação foi julgada procedente em 16/06/2023 e implantado o benefício no sistema do INSS em 01/08/2023, quando a Sra. Odete começo a receber mensalmente o BPC-LOAS Deficiente. Relatou que, com o trânsito em julgado do processo, faltava apenas o recebimento das parcelas atrasadas, momento em que seus honorários seriam devidos. Aduziu que, em 01/12/2023, fez o saque do RPV e entrou em contato no número de telefone da Sra. Odete para o repasse de sua parte, ocasião em que foi informada pela nora da de cujus que a mesma havia falecido e, diante disso, solicitou que os herdeiros comparecessem pessoalmente em seu escritório, o que ocorreu em 07/12/2023, sendo que Jeferson compareceu pessoalmente e Franklin por chamada de vídeo. Relatou que, na ocasião, apresentaram a certidão de óbito que apontava o falecimento da sua cliente em 13/11/2023, constatando que a mesma era solteira e tinha apenas 2 filhos. Assim, fez o repasse aos filhos ainda no mês de dezembro de 2023. Ressaltou que seus honorários foram quitados no valor de R$ 14.116,35 e que o mesmo valor foi repassado aos filhos da de cujus. Juntou aos autos comprovação da decisão judicial, bem como os recibos das transferências e o contrato de honorários advocatícios, além de outros documentos. Por fim, requereu o acolhimento dos esclarecimentos prestados, bem como seu descadastramento do feito (ev. 47).Averbação da indisponibilidade acostada no evento 49.Citados, os herdeiros habilitaram-se nos autos e apresentaram manifestação afirmando que: (i) a Sra. Odete veio a óbito no curso da ação declaratória de reconhecimento e dissolução de união estável c/c partilha de bens e alimentos patrocinadas pelas autoras; (ii) referida ação ainda não foi sentenciada, sendo que não há título executivo que reconheça o alegado crédito das autoras, constituindo mera expectativa de direito o que não confere legitimidade para abertura do presente inventário; (iii) requereu a extinção do inventário, sem resolução do mérito, haja vista que os herdeiros pretendiam realizar o inventario extrajudicialmente; (iv) por fim, requereram a revogação da anotação de indisponibilidade da matrícula de nº 2.107 (ev. 50).Intimadas, as autoras afirmaram que notificaram a Dra. Meiry Hellen sobre o falecimento da de cujus e, portanto, esta tinha pleno conhecimento do óbito e, ainda assim, realizou o levantamento dos valores. Aduziram que marcaram uma reunião com os herdeiros para esclarecer o andamento processual da ação de reconhecimento e dissolução de união estável, ocasião em que afirmaram que já estavam em contato com a referida advogada e foram informados de que os valores seriam repassados a eles. Assim, requereram a intimação da advogada Meiry Hellen para depositar o valor indevidamente levantado por ela, a expedição de ofício à OAB e ao Ministério Público para apurar a conduta da referida patrona (ev. 56).Em seguida, foi determinada a manifestação das autoras quanto ao pronunciado pelos herdeiros e, na ocasião as autoras afirmaram que: (i) os herdeiros não apresentaram a minuta do respectivo inventário extrajudicial; (ii) não prospera a alegação de ilegitimidade ativa, pois a cláusula de honorários prevê a exigência imediata no caso de não prosseguir com a ação por qualquer circunstância não determinada pelos advogados contratados, sendo assim, os honorários são devidos o que corrobora a legitimidade das autoras; (iii) que o direito sobre o reconhecimento e dissolução da união é direito potestativo e intransmissível aos herdeiros, sendo que não caberia a eles qualquer pedido de desistência daquela demanda (reconhecimento e dissolução de união estável); (iv) afirmou a intenção dos herdeiros de fraudar os credores e o Estado, pois não efetuaram o pagamento da dívida da de cujus, bem como o ITCMD; e (v) afirmou a necessidade de nomeação de inventariante, bem como a intimação da Fazenda Pública Estadual (ev. 65).Intimados sobre o andamento do inventário extrajudicial, os herdeiros informaram que o levantamento patrimonial ainda estava em andamento e requereram, novamente, a extinção do feito (ev. 70).Em decisão de evento 79, foi indeferido o pedido de extinção do feito, pois houve apenas a sinalização da pretensão de abertura de inventário pela via extrajudicial. Além disso, foi nomeada como inventariante a coautora Patrícia, determinado a manifestação dos herdeiros quanto ao esclarecimento prestado pela Dra. Meiry Hellen e, por fim, estipulado prazo para apresentação das primeiras declarações com posterior manifestação da Fazenda Estadual e demais partes.Certificado o decurso de prazo para o corréu Francisco no evento 84. Sobreveio manifestação no evento 90, informando sua ilegitimidade passiva, pois a sentença proferida no processo de nº 5109310-83.2023 (ação de reconhecimento e dissolução de união estável), não reconheceu a referida união, tendo sido julgada extinta. Afirmou inexistência de relação jurídica para com os bens inventariados, pois não possuí qualquer vínculo jurídico com a sucessão da falecida. Requereu o reconhecimento da ilegitimidade passiva, bem como a revogação da ordem de indisponibilidade do imóvel de matrícula nº 2.107.Primeiras declarações apresentadas no evento 93.Sobreveio manifestação da inventariante requerendo: (i) declaração de ineficácia dos pagamentos realizados pela advogada Meiry Hellen; (ii) determinação de expedição de ofício ao MP e OAB para apuração da conduta da referida patrona; (iii) sequestro de bens e numerários em nome da referida advogada e dos herdeiros no limite do valor atualizado da RPV, qual seja: R$ 30.181,69; (iv) expedição de mandado de busca e apreensão e remoção do veículo pertencente ao espólio (VW/GOL, placa nº NVV3700); (v) expedição de mandado de constatação para identificação dos ocupantes dos imóveis localizados na Av. Professor Cesinha, Quadra 49, Lotes 17 e 18, Bairro Brasil, nesta Cidade, bem como estado de conservação com colheita de informações acerca da forma de ocupação (se de forma gratuita ou onerosa). Uma vez constatada a forma onerosa, fosse determinado o depósito de 50% do valor em conta vinculada ao presente feito; e (vi) realização de pesquisa de numerários e bens no CPF da de cujus, por meio dos sistemas SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD (ev. 100).Intimadas as partes, a advogada Meiry Hellen reiterou a legalidade do pagamento, inexistência de má-fé ou conluio, e requereu a reconsideração da decisão que determinou o depósito dos valores nestes autos, o indeferimento dos pedidos de sequestro, busca e apreensão de valores e comunicação ao Ministério Público e OAB por ausência de fundamentação e desproporcionalidade e, por fim, a exclusão do polo passivo do feito e a condenação da inventariante por litigância de má-fé (ev. 109).Os herdeiros Jeferson e Franklin chamaram o feito à ordem alegando que: (i) foram apresentadas as primeiras declarações, mas não foram intimados a manifestar. Alegaram equívoco no despacho proferido no evento 94 e requereram sua anulação, bem como o de evento 102 e a expressa análise do pedido formulado no evento 90; (ii) cerceamento de defesa pela ausência de publicidade dos atos; (iii) ilegitimidade ativa das advogadas que ajuizaram o inventário, pois, não tendo havido sucesso na ação referida, os honorários são indevidos; (iv) ausência de reconhecimento de união estável e ilegitimidade do Sr. Francisco; (v) apontou irregularidades no petitório de evento 100, pois inclui bens de pessoas vivas, posto que nenhum dos documentos apresentados estão em nome da Sra. Odete; (vi) afirmou a ausência de bens passíveis de partilha e necessidade de extinção do inventário; (vii) a título argumentativo, afirmou que ainda que fosse reconhecida a união estável entre a falecida e o Sr. Francisco, a partilha não seria automática de todo o patrimônio listado nos autos, pois haveria necessidade do reconhecimento formal e judicial da união, a fixação precisa da data de início e, sobretudo, a individualização dos bens efetivamente adquiridos onerosamente na constância da referida união. Sem essa delimitação não é possível determinar qualquer comunhão de bens ou eventual meação; (viii) aduziu a inexistência de conluio dos herdeiros e a impossibilidade de pagamento de ITCMD sobre bens que não pertenciam à falecida; (ix) inexistência de desídia dos herdeiros legítimos, pois não existem bens a inventariar; (x) por fim, ressaltou má-fé e tentativa de induzir o juízo ao erro por parte das autoras (ev. 107).Em seguida, houve manifestação das autoras afirmando que: (i) o reconhecimento de ilegitimidade passiva do Sr. Francisco é temerário e precipitado, uma vez que a interpôs recurso de apelação em face da sentença que julgou extinta a ação de reconhecimento e dissolução da união estável e, portanto, ainda não há pronunciamento definitivo; (ii) necessidade de manutenção de indisponibilidade do imóvel em razão da controvérsia acerca da meação e partilha de bens envolvendo o Sr. Francisco, potencial meeiro da falecida; (iii) requereu a condenação dos réus por litigância de má-fé ou ato atentatório à dignidade de justiça, com aplicação de multa e outras cominações legais (ev. 108).Ato contínuo, a inventariante manifestou-se nos autos reafirmando a legitimidade passiva do ex-companheiro e do reconhecimento da união estável por este, alegando que o juízo de inventário tem competência para o reconhecimento, uma vez que não há necessidade de dilação probatória; defendeu sua legitimidade ativa e a má-fé do Sr. Francisco e dos herdeiros; requereu a manutenção da indisponibilidade do imóvel, o reconhecimento incidental da união estável, o indeferimento do pedido de ilegitimidade passiva, e a condenação dos corréu Francisco por litigância de má-fé (ev. 109).É o relatório. Decido.Inicialmente, cumpre registrar que o inventário tem por finalidade, nos termos do art. 610 do Código de Processo Civil, formalizar a transmissão patrimonial decorrente da morte, viabilizando a partilha entre os herdeiros e assegurando os direitos de terceiros, tais como credores e o Fisco. Com efeito, nos termos do art. 1.784 do Código Civil, a sucessão transmite-se desde logo aos herdeiros, no momento do falecimento, cabendo o processo de inventário organizar juridicamente essa transmissão.Contudo, conforme se depreende dos autos, a presente demanda envolve controvérsias acerca da existência de bens passíveis de partilha, da titularidade de determinados imóveis e valores, da legitimidade ativa das autoras, da legitimidade passiva do ex-companheiro da falecida e da regularidade de valores levantados após o óbito da de cujus, o que impõe a análise detida dos elementos constantes nos autos.As autoras, advogadas da falecida, em demanda anterior de reconhecimento e dissolução de união estável (processo nº 5109310-83.2023), alegaram serem credoras da falecida em razão do contrato de honorários advocatícios firmado, sustentando que a de cujus deixou bens a inventariar, dívidas e dois filhos, FRANKLIN e JEFERSON.Nesse contexto, verifico que os bens listados na inicial e nas primeiras declarações (ev. 01 e 93) decorrem de possível meação em razão da suposta união estável havida entre a de cujus e o corréu Francisco, os quais foram assim descritos como bens do espólio: (i) 50% do veículo VW/GOL, placa NVV3700, ano-modelo 2010/2011; (ii) 50% do imóvel, objeto da matrícula nº 1.874, situado na Vila Brasil, lote 18, quadra 49; (iii) 50% do imóvel, matrícula nº 2.107, situado na Vila Brasil, lote 17, quadra 49; e (iv) valores oriundos de RPV indevidamente levantados pela advogada Meiry Hellen e os herdeiros nos autos do processo de nº 1004066-36.2022.4.01.3503.Em relação as dívidas, foi apresentado o seguinte: (i) valor de honorários advocatícios a definir com a avaliação dos bens e (ii) débitos de IPVA no valor de R$ 332,94.Ocorre que, conforme os documentos constantes nos autos, em especial nas primeiras declarações de evento 93, constata-se que os bens mencionados não estão registrados em nome da de cujus e que não se há notícias acerca do julgamento em definitivo da mencionada ação de reconhecimento e dissolução da união estável.O imóvel objeto da matrícula nº 2.107, por exemplo, encontra-se em nome do Sr. Francisco da Paz Mouzinho. Da mesma forma, não há, nos autos, comprovação da propriedade formal do veículo ou do segundo imóvel em nome da falecida.Ainda, em que pese a afirmação da inventariante acerca do reconhecimento da união estável pelo Sr. Francisco, verifica-se que há controvérsia acerca da escorreita partilha dos bens que, por conseguinte, não foram dirimidas nos autos do processo nº 5109310-83.2023, devido a sua extinção. Em especial, constata-se a alegação de omissão por parte do Sr. Francisco, acerca do recebimento de aluguéis por parte da de cujus que não foram repassados ao mesmo, além de alegação de sonegação de outros bens (ev. 109, arq. 11). Tal fato, obviamente, demanda dilação probatória, o que, por si só, afasta o cabimento da apreciação incidental da matéria (reconhecimento, dissolução e partilha de bens de união estável) nestes autos de inventário.Assim, entendo que para dirimir as questões envoltas no presente feito é necessário que se aguarde o julgamento em definitivo da referida ação (proc. nº 5109310-83.2023), a fim de que ocorrendo o pronunciamento judicial acerca da união estável havida entre as partes e a escorreita partilha de bens, seja analisada a viabilidade do presente inventário, a legitimidade ativa das autoras e a ilegitimidade passiva do corréu Francisco, bem como outras questões pendentes.Desse modo, ante a alegação de que houve interposição de recurso contra a sentença proferida nos autos da ação de reconhecimento e dissolução de união estável, antes de ulteriores deliberações a respeito dos pontos mencionados acima, DETERMINO a Escrivania que certifique acerca de eventual trânsito em julgado dos autos de nº 5109310-83.2023, oficiando-se, se o caso, o Juízo ou Tribunal Competente acerca de informações sobre o andamento processual do mesmo.Destaco que os demais pedidos pendentes, serão analisados a partir da certidão ou resposta ao ofício, pois poderão impactar diretamente no andamento ou eventual extinção do presente feito.Cumprida a diligência determinada acima, tornem os autos conclusos para deliberação.Intime(m)-se. Cumpra-se.Esta decisão vale como Carta Precatória de Citação/Intimação, Mandado de Citação/Intimação e ofício, nos termos do Provimento n. 002/2012, do Ofício-Circular n. 161/2020 e do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, dispensada a utilização de selo, nos termos do Provimento n. 10/2013, ambos da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Goiás.Santa Helena de Goiás (GO), data e hora da assinatura digital. THALENE BRANDÃO FLAUZINO DE OLIVEIRAJuíza de Direito(assinado digitalmente)

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Processo nº 5801799-90.2023.8.09.0142

ID: 326441726

Tribunal: TJGO Órgão: Santa Helena de Goias - Vara de Família e Sucessões - II Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 5801799-90.2023.8.09.0142

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

NAURI DA SILVA MENESES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

NAURI DA SILVA MENESES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PATRICIA SOUSA DA SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Comarca de Santa Helena de Goiás Vara de Família e Sucessões - IIProcesso n. 5801799-90.2023.8.09.0142Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimen… Comarca de Santa Helena de Goiás Vara de Família e Sucessões - IIProcesso n. 5801799-90.2023.8.09.0142Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa -> InventárioDECISÃOTrata-se de "ABERTURA DE INVENTÁRIO" ajuizada por PATRÍCIA SOUSA DA SILVA e NAURI DA SILVA MENESES, em razão do falecimento de ODETE SILVA GOMES.Narraram as autoras que a Sra. Odete faleceu no dia 13 de novembro de 2023, não deixou testamento ou disposição de última vontade, mas deixou bens a inventariar, dívidas e 2 filhos. Afirmaram que são credoras da Sra. Odete em razão do ajuizamento e representação processual nos autos de nº 5109310-83.2023, ação que visava o reconhecimento e dissolução de união estável com o Sr. Francisco da Paz Mouzinho, conforme contrato de honorários. Relataram que a união estável foi reconhecida por ambos e que durante o período da convivência amealharam, de forma onerosa, dois veículos automotores, dois imóveis, sendo um lote com 3 casas, no qual a de cujus residia e outro funcionava a oficina do Sr. Francisco. Aduziram que, após a dissolução de fato, a falecida permaneceu na posse do carro e do lote com as casas, com o recebimento de aluguel de duas delas, sendo que a moto foi dada para seu filho Jeferson, com o consentimento de Francisco, o qual ficou em posse da oficina e de seus lucros. Relataram, ainda, que a falecida possuía valores a receber (R$ 27.568,23) referente a parcelas do benefício assistencial LOAS e que já havia sido expedido RPV nos autos do processo nº 1004066-36.2024.4.01.3503. Requereram a nomeação ao cargo de inventariante da coautora Patrícia, o deferimento da justiça gratuita, bem como a concessão de tutela de urgência para oficiar a advogada Meiry Hellen para se abster de receber qualquer valor em nome da de cujus e, caso já tivesse recebido, fosse determinado o depósito em conta vinculada a este juízo.Em decisão de evento 13, foi indeferido o pedido de nomeação da coautora Patrícia como inventariante, bem como determinado que o pagamento da requisição de pequeno valor a ser expedida nos autos de nº 1004066-36.2024 fossem transferidas para a conta vinculada ao presente processo. No mais, a análise do pedido de gratuidade foi postergado para após a apresentação das primeiras declarações.Opostos embargos de declaração, foram indeferidos (ev. 16 e 19).No evento 26, os autores pugnaram pela: (i) concessão da tutela de urgência de natureza cautelar, para ser determinada a indisponibilidade do imóvel situado na Avenida Professor Cesinha, Quadra 49, lote 17, Bairro Brasil, registrado no Cartório de Registro de Imóveis desta comarca sobre o n. 2.107, em nome do ex-companheiro da “de cujus”, a fim de dar ciência a terceiros de boa-fé; (ii) citação do herdeiro Franklin Gomes por meio do aplicativo WhatsApp, qual seja: +33 6 35 63 52 25, uma vez que mora em outro país e os credores não possuem o seu real endereço; (iii) citação do herdeiro Jeferson Henrique Gomes, no endereço: Avenida José Vicente de Paula, n. 317, Jardim Primavera – Quirinópolis – GO, CEP: 75.860-000; (iv) expedição de ofício para a advogada MEIRY HELLEN G DE OLIVEIRA OAB/GO 27.848 no endereço Rua Pedro Romualdo Cabral, 137 (em frente ao INSS) - Centro - CEP 75.920-000 para depositar em Juízo os valores recebidos do RPV da Sra. Odete Silva Gomes, uma vez que o Juízo da Vara Federal de Rio Verde informou que o RPV já foi sacado em data posterior ao óbito da de cujus; (v) nomeação do inventariante dativo, ainda que de forma provisória, para impulsionar o feito, inclusive que atue nos autos da ação judicial n. 5109310-83.2023.8.09.0142, uma vez que já houve concordância da meação dos bens arrolados na inicial, pelo ex companheiro da de cujus.Em seguida, determinou-se a intimação da parte autora para juntar cópia de eventual termo de acordo e sentença referente ao processo de n. 5109310-83, pois, caso a partilha não tenha sido finalizada, o ex-cônjuge terá que ser incluído no polo passivo desta ação (ev. 28), com manifestação no ev. 31.Na sequência, houve determinação para o cartório juntar certidão narrativa do referido processo, em razão dos autores não terem atendido à diligência. Certidão narrativa devidamente juntada no ev. 34.Em decisão de evento 36, houve o deferimento da tutela de urgência para determinar a expedição de ofício para o Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca, requisitando a anotação de indisponibilidade do bem descrito na matrícula de nº 2.107. Além disso, foi determinado a inclusão no polo passivo, juntamente com os herdeiros, do meeiro, Sr. Francisco e, por fim, determinada a habilitação da advogada, Dra. Meiry Hellen no sistema para que, no prazo de 5 (cinco) dias, efetuasse o depósito dos valores recebidos em nome da falecida referente a Requisição na Justiça Federal de nº 20233503072001183.A advogada Meiry Hellen manifestou-se nos autos, esclarecendo que foi contratada pela falecida em 21/10/2021 para requerer junto ao INSS um benefício previdenciário. Realizado o pedido administrativo, esta foi negado, surgindo a necessidade de ajuizamento da ação de nº 1004066-36.2022.4.01.3503, que tramitou no Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Rio Verde-GO. Afirmou que a referida ação foi julgada procedente em 16/06/2023 e implantado o benefício no sistema do INSS em 01/08/2023, quando a Sra. Odete começo a receber mensalmente o BPC-LOAS Deficiente. Relatou que, com o trânsito em julgado do processo, faltava apenas o recebimento das parcelas atrasadas, momento em que seus honorários seriam devidos. Aduziu que, em 01/12/2023, fez o saque do RPV e entrou em contato no número de telefone da Sra. Odete para o repasse de sua parte, ocasião em que foi informada pela nora da de cujus que a mesma havia falecido e, diante disso, solicitou que os herdeiros comparecessem pessoalmente em seu escritório, o que ocorreu em 07/12/2023, sendo que Jeferson compareceu pessoalmente e Franklin por chamada de vídeo. Relatou que, na ocasião, apresentaram a certidão de óbito que apontava o falecimento da sua cliente em 13/11/2023, constatando que a mesma era solteira e tinha apenas 2 filhos. Assim, fez o repasse aos filhos ainda no mês de dezembro de 2023. Ressaltou que seus honorários foram quitados no valor de R$ 14.116,35 e que o mesmo valor foi repassado aos filhos da de cujus. Juntou aos autos comprovação da decisão judicial, bem como os recibos das transferências e o contrato de honorários advocatícios, além de outros documentos. Por fim, requereu o acolhimento dos esclarecimentos prestados, bem como seu descadastramento do feito (ev. 47).Averbação da indisponibilidade acostada no evento 49.Citados, os herdeiros habilitaram-se nos autos e apresentaram manifestação afirmando que: (i) a Sra. Odete veio a óbito no curso da ação declaratória de reconhecimento e dissolução de união estável c/c partilha de bens e alimentos patrocinadas pelas autoras; (ii) referida ação ainda não foi sentenciada, sendo que não há título executivo que reconheça o alegado crédito das autoras, constituindo mera expectativa de direito o que não confere legitimidade para abertura do presente inventário; (iii) requereu a extinção do inventário, sem resolução do mérito, haja vista que os herdeiros pretendiam realizar o inventario extrajudicialmente; (iv) por fim, requereram a revogação da anotação de indisponibilidade da matrícula de nº 2.107 (ev. 50).Intimadas, as autoras afirmaram que notificaram a Dra. Meiry Hellen sobre o falecimento da de cujus e, portanto, esta tinha pleno conhecimento do óbito e, ainda assim, realizou o levantamento dos valores. Aduziram que marcaram uma reunião com os herdeiros para esclarecer o andamento processual da ação de reconhecimento e dissolução de união estável, ocasião em que afirmaram que já estavam em contato com a referida advogada e foram informados de que os valores seriam repassados a eles. Assim, requereram a intimação da advogada Meiry Hellen para depositar o valor indevidamente levantado por ela, a expedição de ofício à OAB e ao Ministério Público para apurar a conduta da referida patrona (ev. 56).Em seguida, foi determinada a manifestação das autoras quanto ao pronunciado pelos herdeiros e, na ocasião as autoras afirmaram que: (i) os herdeiros não apresentaram a minuta do respectivo inventário extrajudicial; (ii) não prospera a alegação de ilegitimidade ativa, pois a cláusula de honorários prevê a exigência imediata no caso de não prosseguir com a ação por qualquer circunstância não determinada pelos advogados contratados, sendo assim, os honorários são devidos o que corrobora a legitimidade das autoras; (iii) que o direito sobre o reconhecimento e dissolução da união é direito potestativo e intransmissível aos herdeiros, sendo que não caberia a eles qualquer pedido de desistência daquela demanda (reconhecimento e dissolução de união estável); (iv) afirmou a intenção dos herdeiros de fraudar os credores e o Estado, pois não efetuaram o pagamento da dívida da de cujus, bem como o ITCMD; e (v) afirmou a necessidade de nomeação de inventariante, bem como a intimação da Fazenda Pública Estadual (ev. 65).Intimados sobre o andamento do inventário extrajudicial, os herdeiros informaram que o levantamento patrimonial ainda estava em andamento e requereram, novamente, a extinção do feito (ev. 70).Em decisão de evento 79, foi indeferido o pedido de extinção do feito, pois houve apenas a sinalização da pretensão de abertura de inventário pela via extrajudicial. Além disso, foi nomeada como inventariante a coautora Patrícia, determinado a manifestação dos herdeiros quanto ao esclarecimento prestado pela Dra. Meiry Hellen e, por fim, estipulado prazo para apresentação das primeiras declarações com posterior manifestação da Fazenda Estadual e demais partes.Certificado o decurso de prazo para o corréu Francisco no evento 84. Sobreveio manifestação no evento 90, informando sua ilegitimidade passiva, pois a sentença proferida no processo de nº 5109310-83.2023 (ação de reconhecimento e dissolução de união estável), não reconheceu a referida união, tendo sido julgada extinta. Afirmou inexistência de relação jurídica para com os bens inventariados, pois não possuí qualquer vínculo jurídico com a sucessão da falecida. Requereu o reconhecimento da ilegitimidade passiva, bem como a revogação da ordem de indisponibilidade do imóvel de matrícula nº 2.107.Primeiras declarações apresentadas no evento 93.Sobreveio manifestação da inventariante requerendo: (i) declaração de ineficácia dos pagamentos realizados pela advogada Meiry Hellen; (ii) determinação de expedição de ofício ao MP e OAB para apuração da conduta da referida patrona; (iii) sequestro de bens e numerários em nome da referida advogada e dos herdeiros no limite do valor atualizado da RPV, qual seja: R$ 30.181,69; (iv) expedição de mandado de busca e apreensão e remoção do veículo pertencente ao espólio (VW/GOL, placa nº NVV3700); (v) expedição de mandado de constatação para identificação dos ocupantes dos imóveis localizados na Av. Professor Cesinha, Quadra 49, Lotes 17 e 18, Bairro Brasil, nesta Cidade, bem como estado de conservação com colheita de informações acerca da forma de ocupação (se de forma gratuita ou onerosa). Uma vez constatada a forma onerosa, fosse determinado o depósito de 50% do valor em conta vinculada ao presente feito; e (vi) realização de pesquisa de numerários e bens no CPF da de cujus, por meio dos sistemas SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD (ev. 100).Intimadas as partes, a advogada Meiry Hellen reiterou a legalidade do pagamento, inexistência de má-fé ou conluio, e requereu a reconsideração da decisão que determinou o depósito dos valores nestes autos, o indeferimento dos pedidos de sequestro, busca e apreensão de valores e comunicação ao Ministério Público e OAB por ausência de fundamentação e desproporcionalidade e, por fim, a exclusão do polo passivo do feito e a condenação da inventariante por litigância de má-fé (ev. 109).Os herdeiros Jeferson e Franklin chamaram o feito à ordem alegando que: (i) foram apresentadas as primeiras declarações, mas não foram intimados a manifestar. Alegaram equívoco no despacho proferido no evento 94 e requereram sua anulação, bem como o de evento 102 e a expressa análise do pedido formulado no evento 90; (ii) cerceamento de defesa pela ausência de publicidade dos atos; (iii) ilegitimidade ativa das advogadas que ajuizaram o inventário, pois, não tendo havido sucesso na ação referida, os honorários são indevidos; (iv) ausência de reconhecimento de união estável e ilegitimidade do Sr. Francisco; (v) apontou irregularidades no petitório de evento 100, pois inclui bens de pessoas vivas, posto que nenhum dos documentos apresentados estão em nome da Sra. Odete; (vi) afirmou a ausência de bens passíveis de partilha e necessidade de extinção do inventário; (vii) a título argumentativo, afirmou que ainda que fosse reconhecida a união estável entre a falecida e o Sr. Francisco, a partilha não seria automática de todo o patrimônio listado nos autos, pois haveria necessidade do reconhecimento formal e judicial da união, a fixação precisa da data de início e, sobretudo, a individualização dos bens efetivamente adquiridos onerosamente na constância da referida união. Sem essa delimitação não é possível determinar qualquer comunhão de bens ou eventual meação; (viii) aduziu a inexistência de conluio dos herdeiros e a impossibilidade de pagamento de ITCMD sobre bens que não pertenciam à falecida; (ix) inexistência de desídia dos herdeiros legítimos, pois não existem bens a inventariar; (x) por fim, ressaltou má-fé e tentativa de induzir o juízo ao erro por parte das autoras (ev. 107).Em seguida, houve manifestação das autoras afirmando que: (i) o reconhecimento de ilegitimidade passiva do Sr. Francisco é temerário e precipitado, uma vez que a interpôs recurso de apelação em face da sentença que julgou extinta a ação de reconhecimento e dissolução da união estável e, portanto, ainda não há pronunciamento definitivo; (ii) necessidade de manutenção de indisponibilidade do imóvel em razão da controvérsia acerca da meação e partilha de bens envolvendo o Sr. Francisco, potencial meeiro da falecida; (iii) requereu a condenação dos réus por litigância de má-fé ou ato atentatório à dignidade de justiça, com aplicação de multa e outras cominações legais (ev. 108).Ato contínuo, a inventariante manifestou-se nos autos reafirmando a legitimidade passiva do ex-companheiro e do reconhecimento da união estável por este, alegando que o juízo de inventário tem competência para o reconhecimento, uma vez que não há necessidade de dilação probatória; defendeu sua legitimidade ativa e a má-fé do Sr. Francisco e dos herdeiros; requereu a manutenção da indisponibilidade do imóvel, o reconhecimento incidental da união estável, o indeferimento do pedido de ilegitimidade passiva, e a condenação dos corréu Francisco por litigância de má-fé (ev. 109).É o relatório. Decido.Inicialmente, cumpre registrar que o inventário tem por finalidade, nos termos do art. 610 do Código de Processo Civil, formalizar a transmissão patrimonial decorrente da morte, viabilizando a partilha entre os herdeiros e assegurando os direitos de terceiros, tais como credores e o Fisco. Com efeito, nos termos do art. 1.784 do Código Civil, a sucessão transmite-se desde logo aos herdeiros, no momento do falecimento, cabendo o processo de inventário organizar juridicamente essa transmissão.Contudo, conforme se depreende dos autos, a presente demanda envolve controvérsias acerca da existência de bens passíveis de partilha, da titularidade de determinados imóveis e valores, da legitimidade ativa das autoras, da legitimidade passiva do ex-companheiro da falecida e da regularidade de valores levantados após o óbito da de cujus, o que impõe a análise detida dos elementos constantes nos autos.As autoras, advogadas da falecida, em demanda anterior de reconhecimento e dissolução de união estável (processo nº 5109310-83.2023), alegaram serem credoras da falecida em razão do contrato de honorários advocatícios firmado, sustentando que a de cujus deixou bens a inventariar, dívidas e dois filhos, FRANKLIN e JEFERSON.Nesse contexto, verifico que os bens listados na inicial e nas primeiras declarações (ev. 01 e 93) decorrem de possível meação em razão da suposta união estável havida entre a de cujus e o corréu Francisco, os quais foram assim descritos como bens do espólio: (i) 50% do veículo VW/GOL, placa NVV3700, ano-modelo 2010/2011; (ii) 50% do imóvel, objeto da matrícula nº 1.874, situado na Vila Brasil, lote 18, quadra 49; (iii) 50% do imóvel, matrícula nº 2.107, situado na Vila Brasil, lote 17, quadra 49; e (iv) valores oriundos de RPV indevidamente levantados pela advogada Meiry Hellen e os herdeiros nos autos do processo de nº 1004066-36.2022.4.01.3503.Em relação as dívidas, foi apresentado o seguinte: (i) valor de honorários advocatícios a definir com a avaliação dos bens e (ii) débitos de IPVA no valor de R$ 332,94.Ocorre que, conforme os documentos constantes nos autos, em especial nas primeiras declarações de evento 93, constata-se que os bens mencionados não estão registrados em nome da de cujus e que não se há notícias acerca do julgamento em definitivo da mencionada ação de reconhecimento e dissolução da união estável.O imóvel objeto da matrícula nº 2.107, por exemplo, encontra-se em nome do Sr. Francisco da Paz Mouzinho. Da mesma forma, não há, nos autos, comprovação da propriedade formal do veículo ou do segundo imóvel em nome da falecida.Ainda, em que pese a afirmação da inventariante acerca do reconhecimento da união estável pelo Sr. Francisco, verifica-se que há controvérsia acerca da escorreita partilha dos bens que, por conseguinte, não foram dirimidas nos autos do processo nº 5109310-83.2023, devido a sua extinção. Em especial, constata-se a alegação de omissão por parte do Sr. Francisco, acerca do recebimento de aluguéis por parte da de cujus que não foram repassados ao mesmo, além de alegação de sonegação de outros bens (ev. 109, arq. 11). Tal fato, obviamente, demanda dilação probatória, o que, por si só, afasta o cabimento da apreciação incidental da matéria (reconhecimento, dissolução e partilha de bens de união estável) nestes autos de inventário.Assim, entendo que para dirimir as questões envoltas no presente feito é necessário que se aguarde o julgamento em definitivo da referida ação (proc. nº 5109310-83.2023), a fim de que ocorrendo o pronunciamento judicial acerca da união estável havida entre as partes e a escorreita partilha de bens, seja analisada a viabilidade do presente inventário, a legitimidade ativa das autoras e a ilegitimidade passiva do corréu Francisco, bem como outras questões pendentes.Desse modo, ante a alegação de que houve interposição de recurso contra a sentença proferida nos autos da ação de reconhecimento e dissolução de união estável, antes de ulteriores deliberações a respeito dos pontos mencionados acima, DETERMINO a Escrivania que certifique acerca de eventual trânsito em julgado dos autos de nº 5109310-83.2023, oficiando-se, se o caso, o Juízo ou Tribunal Competente acerca de informações sobre o andamento processual do mesmo.Destaco que os demais pedidos pendentes, serão analisados a partir da certidão ou resposta ao ofício, pois poderão impactar diretamente no andamento ou eventual extinção do presente feito.Cumprida a diligência determinada acima, tornem os autos conclusos para deliberação.Intime(m)-se. Cumpra-se.Esta decisão vale como Carta Precatória de Citação/Intimação, Mandado de Citação/Intimação e ofício, nos termos do Provimento n. 002/2012, do Ofício-Circular n. 161/2020 e do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, dispensada a utilização de selo, nos termos do Provimento n. 10/2013, ambos da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Goiás.Santa Helena de Goiás (GO), data e hora da assinatura digital. THALENE BRANDÃO FLAUZINO DE OLIVEIRAJuíza de Direito(assinado digitalmente)

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Processo nº 5801799-90.2023.8.09.0142

ID: 326441741

Tribunal: TJGO Órgão: Santa Helena de Goias - Vara de Família e Sucessões - II Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 5801799-90.2023.8.09.0142

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FRANKLIN GOMES

Decisão

Advogados:

EDIVANE APARECIDA SIEGA TOSTA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Comarca de Santa Helena de Goiás Vara de Família e Sucessões - IIProcesso n. 5801799-90.2023.8.09.0142Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimen… Comarca de Santa Helena de Goiás Vara de Família e Sucessões - IIProcesso n. 5801799-90.2023.8.09.0142Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa -> InventárioDECISÃOTrata-se de "ABERTURA DE INVENTÁRIO" ajuizada por PATRÍCIA SOUSA DA SILVA e NAURI DA SILVA MENESES, em razão do falecimento de ODETE SILVA GOMES.Narraram as autoras que a Sra. Odete faleceu no dia 13 de novembro de 2023, não deixou testamento ou disposição de última vontade, mas deixou bens a inventariar, dívidas e 2 filhos. Afirmaram que são credoras da Sra. Odete em razão do ajuizamento e representação processual nos autos de nº 5109310-83.2023, ação que visava o reconhecimento e dissolução de união estável com o Sr. Francisco da Paz Mouzinho, conforme contrato de honorários. Relataram que a união estável foi reconhecida por ambos e que durante o período da convivência amealharam, de forma onerosa, dois veículos automotores, dois imóveis, sendo um lote com 3 casas, no qual a de cujus residia e outro funcionava a oficina do Sr. Francisco. Aduziram que, após a dissolução de fato, a falecida permaneceu na posse do carro e do lote com as casas, com o recebimento de aluguel de duas delas, sendo que a moto foi dada para seu filho Jeferson, com o consentimento de Francisco, o qual ficou em posse da oficina e de seus lucros. Relataram, ainda, que a falecida possuía valores a receber (R$ 27.568,23) referente a parcelas do benefício assistencial LOAS e que já havia sido expedido RPV nos autos do processo nº 1004066-36.2024.4.01.3503. Requereram a nomeação ao cargo de inventariante da coautora Patrícia, o deferimento da justiça gratuita, bem como a concessão de tutela de urgência para oficiar a advogada Meiry Hellen para se abster de receber qualquer valor em nome da de cujus e, caso já tivesse recebido, fosse determinado o depósito em conta vinculada a este juízo.Em decisão de evento 13, foi indeferido o pedido de nomeação da coautora Patrícia como inventariante, bem como determinado que o pagamento da requisição de pequeno valor a ser expedida nos autos de nº 1004066-36.2024 fossem transferidas para a conta vinculada ao presente processo. No mais, a análise do pedido de gratuidade foi postergado para após a apresentação das primeiras declarações.Opostos embargos de declaração, foram indeferidos (ev. 16 e 19).No evento 26, os autores pugnaram pela: (i) concessão da tutela de urgência de natureza cautelar, para ser determinada a indisponibilidade do imóvel situado na Avenida Professor Cesinha, Quadra 49, lote 17, Bairro Brasil, registrado no Cartório de Registro de Imóveis desta comarca sobre o n. 2.107, em nome do ex-companheiro da “de cujus”, a fim de dar ciência a terceiros de boa-fé; (ii) citação do herdeiro Franklin Gomes por meio do aplicativo WhatsApp, qual seja: +33 6 35 63 52 25, uma vez que mora em outro país e os credores não possuem o seu real endereço; (iii) citação do herdeiro Jeferson Henrique Gomes, no endereço: Avenida José Vicente de Paula, n. 317, Jardim Primavera – Quirinópolis – GO, CEP: 75.860-000; (iv) expedição de ofício para a advogada MEIRY HELLEN G DE OLIVEIRA OAB/GO 27.848 no endereço Rua Pedro Romualdo Cabral, 137 (em frente ao INSS) - Centro - CEP 75.920-000 para depositar em Juízo os valores recebidos do RPV da Sra. Odete Silva Gomes, uma vez que o Juízo da Vara Federal de Rio Verde informou que o RPV já foi sacado em data posterior ao óbito da de cujus; (v) nomeação do inventariante dativo, ainda que de forma provisória, para impulsionar o feito, inclusive que atue nos autos da ação judicial n. 5109310-83.2023.8.09.0142, uma vez que já houve concordância da meação dos bens arrolados na inicial, pelo ex companheiro da de cujus.Em seguida, determinou-se a intimação da parte autora para juntar cópia de eventual termo de acordo e sentença referente ao processo de n. 5109310-83, pois, caso a partilha não tenha sido finalizada, o ex-cônjuge terá que ser incluído no polo passivo desta ação (ev. 28), com manifestação no ev. 31.Na sequência, houve determinação para o cartório juntar certidão narrativa do referido processo, em razão dos autores não terem atendido à diligência. Certidão narrativa devidamente juntada no ev. 34.Em decisão de evento 36, houve o deferimento da tutela de urgência para determinar a expedição de ofício para o Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca, requisitando a anotação de indisponibilidade do bem descrito na matrícula de nº 2.107. Além disso, foi determinado a inclusão no polo passivo, juntamente com os herdeiros, do meeiro, Sr. Francisco e, por fim, determinada a habilitação da advogada, Dra. Meiry Hellen no sistema para que, no prazo de 5 (cinco) dias, efetuasse o depósito dos valores recebidos em nome da falecida referente a Requisição na Justiça Federal de nº 20233503072001183.A advogada Meiry Hellen manifestou-se nos autos, esclarecendo que foi contratada pela falecida em 21/10/2021 para requerer junto ao INSS um benefício previdenciário. Realizado o pedido administrativo, esta foi negado, surgindo a necessidade de ajuizamento da ação de nº 1004066-36.2022.4.01.3503, que tramitou no Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Rio Verde-GO. Afirmou que a referida ação foi julgada procedente em 16/06/2023 e implantado o benefício no sistema do INSS em 01/08/2023, quando a Sra. Odete começo a receber mensalmente o BPC-LOAS Deficiente. Relatou que, com o trânsito em julgado do processo, faltava apenas o recebimento das parcelas atrasadas, momento em que seus honorários seriam devidos. Aduziu que, em 01/12/2023, fez o saque do RPV e entrou em contato no número de telefone da Sra. Odete para o repasse de sua parte, ocasião em que foi informada pela nora da de cujus que a mesma havia falecido e, diante disso, solicitou que os herdeiros comparecessem pessoalmente em seu escritório, o que ocorreu em 07/12/2023, sendo que Jeferson compareceu pessoalmente e Franklin por chamada de vídeo. Relatou que, na ocasião, apresentaram a certidão de óbito que apontava o falecimento da sua cliente em 13/11/2023, constatando que a mesma era solteira e tinha apenas 2 filhos. Assim, fez o repasse aos filhos ainda no mês de dezembro de 2023. Ressaltou que seus honorários foram quitados no valor de R$ 14.116,35 e que o mesmo valor foi repassado aos filhos da de cujus. Juntou aos autos comprovação da decisão judicial, bem como os recibos das transferências e o contrato de honorários advocatícios, além de outros documentos. Por fim, requereu o acolhimento dos esclarecimentos prestados, bem como seu descadastramento do feito (ev. 47).Averbação da indisponibilidade acostada no evento 49.Citados, os herdeiros habilitaram-se nos autos e apresentaram manifestação afirmando que: (i) a Sra. Odete veio a óbito no curso da ação declaratória de reconhecimento e dissolução de união estável c/c partilha de bens e alimentos patrocinadas pelas autoras; (ii) referida ação ainda não foi sentenciada, sendo que não há título executivo que reconheça o alegado crédito das autoras, constituindo mera expectativa de direito o que não confere legitimidade para abertura do presente inventário; (iii) requereu a extinção do inventário, sem resolução do mérito, haja vista que os herdeiros pretendiam realizar o inventario extrajudicialmente; (iv) por fim, requereram a revogação da anotação de indisponibilidade da matrícula de nº 2.107 (ev. 50).Intimadas, as autoras afirmaram que notificaram a Dra. Meiry Hellen sobre o falecimento da de cujus e, portanto, esta tinha pleno conhecimento do óbito e, ainda assim, realizou o levantamento dos valores. Aduziram que marcaram uma reunião com os herdeiros para esclarecer o andamento processual da ação de reconhecimento e dissolução de união estável, ocasião em que afirmaram que já estavam em contato com a referida advogada e foram informados de que os valores seriam repassados a eles. Assim, requereram a intimação da advogada Meiry Hellen para depositar o valor indevidamente levantado por ela, a expedição de ofício à OAB e ao Ministério Público para apurar a conduta da referida patrona (ev. 56).Em seguida, foi determinada a manifestação das autoras quanto ao pronunciado pelos herdeiros e, na ocasião as autoras afirmaram que: (i) os herdeiros não apresentaram a minuta do respectivo inventário extrajudicial; (ii) não prospera a alegação de ilegitimidade ativa, pois a cláusula de honorários prevê a exigência imediata no caso de não prosseguir com a ação por qualquer circunstância não determinada pelos advogados contratados, sendo assim, os honorários são devidos o que corrobora a legitimidade das autoras; (iii) que o direito sobre o reconhecimento e dissolução da união é direito potestativo e intransmissível aos herdeiros, sendo que não caberia a eles qualquer pedido de desistência daquela demanda (reconhecimento e dissolução de união estável); (iv) afirmou a intenção dos herdeiros de fraudar os credores e o Estado, pois não efetuaram o pagamento da dívida da de cujus, bem como o ITCMD; e (v) afirmou a necessidade de nomeação de inventariante, bem como a intimação da Fazenda Pública Estadual (ev. 65).Intimados sobre o andamento do inventário extrajudicial, os herdeiros informaram que o levantamento patrimonial ainda estava em andamento e requereram, novamente, a extinção do feito (ev. 70).Em decisão de evento 79, foi indeferido o pedido de extinção do feito, pois houve apenas a sinalização da pretensão de abertura de inventário pela via extrajudicial. Além disso, foi nomeada como inventariante a coautora Patrícia, determinado a manifestação dos herdeiros quanto ao esclarecimento prestado pela Dra. Meiry Hellen e, por fim, estipulado prazo para apresentação das primeiras declarações com posterior manifestação da Fazenda Estadual e demais partes.Certificado o decurso de prazo para o corréu Francisco no evento 84. Sobreveio manifestação no evento 90, informando sua ilegitimidade passiva, pois a sentença proferida no processo de nº 5109310-83.2023 (ação de reconhecimento e dissolução de união estável), não reconheceu a referida união, tendo sido julgada extinta. Afirmou inexistência de relação jurídica para com os bens inventariados, pois não possuí qualquer vínculo jurídico com a sucessão da falecida. Requereu o reconhecimento da ilegitimidade passiva, bem como a revogação da ordem de indisponibilidade do imóvel de matrícula nº 2.107.Primeiras declarações apresentadas no evento 93.Sobreveio manifestação da inventariante requerendo: (i) declaração de ineficácia dos pagamentos realizados pela advogada Meiry Hellen; (ii) determinação de expedição de ofício ao MP e OAB para apuração da conduta da referida patrona; (iii) sequestro de bens e numerários em nome da referida advogada e dos herdeiros no limite do valor atualizado da RPV, qual seja: R$ 30.181,69; (iv) expedição de mandado de busca e apreensão e remoção do veículo pertencente ao espólio (VW/GOL, placa nº NVV3700); (v) expedição de mandado de constatação para identificação dos ocupantes dos imóveis localizados na Av. Professor Cesinha, Quadra 49, Lotes 17 e 18, Bairro Brasil, nesta Cidade, bem como estado de conservação com colheita de informações acerca da forma de ocupação (se de forma gratuita ou onerosa). Uma vez constatada a forma onerosa, fosse determinado o depósito de 50% do valor em conta vinculada ao presente feito; e (vi) realização de pesquisa de numerários e bens no CPF da de cujus, por meio dos sistemas SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD (ev. 100).Intimadas as partes, a advogada Meiry Hellen reiterou a legalidade do pagamento, inexistência de má-fé ou conluio, e requereu a reconsideração da decisão que determinou o depósito dos valores nestes autos, o indeferimento dos pedidos de sequestro, busca e apreensão de valores e comunicação ao Ministério Público e OAB por ausência de fundamentação e desproporcionalidade e, por fim, a exclusão do polo passivo do feito e a condenação da inventariante por litigância de má-fé (ev. 109).Os herdeiros Jeferson e Franklin chamaram o feito à ordem alegando que: (i) foram apresentadas as primeiras declarações, mas não foram intimados a manifestar. Alegaram equívoco no despacho proferido no evento 94 e requereram sua anulação, bem como o de evento 102 e a expressa análise do pedido formulado no evento 90; (ii) cerceamento de defesa pela ausência de publicidade dos atos; (iii) ilegitimidade ativa das advogadas que ajuizaram o inventário, pois, não tendo havido sucesso na ação referida, os honorários são indevidos; (iv) ausência de reconhecimento de união estável e ilegitimidade do Sr. Francisco; (v) apontou irregularidades no petitório de evento 100, pois inclui bens de pessoas vivas, posto que nenhum dos documentos apresentados estão em nome da Sra. Odete; (vi) afirmou a ausência de bens passíveis de partilha e necessidade de extinção do inventário; (vii) a título argumentativo, afirmou que ainda que fosse reconhecida a união estável entre a falecida e o Sr. Francisco, a partilha não seria automática de todo o patrimônio listado nos autos, pois haveria necessidade do reconhecimento formal e judicial da união, a fixação precisa da data de início e, sobretudo, a individualização dos bens efetivamente adquiridos onerosamente na constância da referida união. Sem essa delimitação não é possível determinar qualquer comunhão de bens ou eventual meação; (viii) aduziu a inexistência de conluio dos herdeiros e a impossibilidade de pagamento de ITCMD sobre bens que não pertenciam à falecida; (ix) inexistência de desídia dos herdeiros legítimos, pois não existem bens a inventariar; (x) por fim, ressaltou má-fé e tentativa de induzir o juízo ao erro por parte das autoras (ev. 107).Em seguida, houve manifestação das autoras afirmando que: (i) o reconhecimento de ilegitimidade passiva do Sr. Francisco é temerário e precipitado, uma vez que a interpôs recurso de apelação em face da sentença que julgou extinta a ação de reconhecimento e dissolução da união estável e, portanto, ainda não há pronunciamento definitivo; (ii) necessidade de manutenção de indisponibilidade do imóvel em razão da controvérsia acerca da meação e partilha de bens envolvendo o Sr. Francisco, potencial meeiro da falecida; (iii) requereu a condenação dos réus por litigância de má-fé ou ato atentatório à dignidade de justiça, com aplicação de multa e outras cominações legais (ev. 108).Ato contínuo, a inventariante manifestou-se nos autos reafirmando a legitimidade passiva do ex-companheiro e do reconhecimento da união estável por este, alegando que o juízo de inventário tem competência para o reconhecimento, uma vez que não há necessidade de dilação probatória; defendeu sua legitimidade ativa e a má-fé do Sr. Francisco e dos herdeiros; requereu a manutenção da indisponibilidade do imóvel, o reconhecimento incidental da união estável, o indeferimento do pedido de ilegitimidade passiva, e a condenação dos corréu Francisco por litigância de má-fé (ev. 109).É o relatório. Decido.Inicialmente, cumpre registrar que o inventário tem por finalidade, nos termos do art. 610 do Código de Processo Civil, formalizar a transmissão patrimonial decorrente da morte, viabilizando a partilha entre os herdeiros e assegurando os direitos de terceiros, tais como credores e o Fisco. Com efeito, nos termos do art. 1.784 do Código Civil, a sucessão transmite-se desde logo aos herdeiros, no momento do falecimento, cabendo o processo de inventário organizar juridicamente essa transmissão.Contudo, conforme se depreende dos autos, a presente demanda envolve controvérsias acerca da existência de bens passíveis de partilha, da titularidade de determinados imóveis e valores, da legitimidade ativa das autoras, da legitimidade passiva do ex-companheiro da falecida e da regularidade de valores levantados após o óbito da de cujus, o que impõe a análise detida dos elementos constantes nos autos.As autoras, advogadas da falecida, em demanda anterior de reconhecimento e dissolução de união estável (processo nº 5109310-83.2023), alegaram serem credoras da falecida em razão do contrato de honorários advocatícios firmado, sustentando que a de cujus deixou bens a inventariar, dívidas e dois filhos, FRANKLIN e JEFERSON.Nesse contexto, verifico que os bens listados na inicial e nas primeiras declarações (ev. 01 e 93) decorrem de possível meação em razão da suposta união estável havida entre a de cujus e o corréu Francisco, os quais foram assim descritos como bens do espólio: (i) 50% do veículo VW/GOL, placa NVV3700, ano-modelo 2010/2011; (ii) 50% do imóvel, objeto da matrícula nº 1.874, situado na Vila Brasil, lote 18, quadra 49; (iii) 50% do imóvel, matrícula nº 2.107, situado na Vila Brasil, lote 17, quadra 49; e (iv) valores oriundos de RPV indevidamente levantados pela advogada Meiry Hellen e os herdeiros nos autos do processo de nº 1004066-36.2022.4.01.3503.Em relação as dívidas, foi apresentado o seguinte: (i) valor de honorários advocatícios a definir com a avaliação dos bens e (ii) débitos de IPVA no valor de R$ 332,94.Ocorre que, conforme os documentos constantes nos autos, em especial nas primeiras declarações de evento 93, constata-se que os bens mencionados não estão registrados em nome da de cujus e que não se há notícias acerca do julgamento em definitivo da mencionada ação de reconhecimento e dissolução da união estável.O imóvel objeto da matrícula nº 2.107, por exemplo, encontra-se em nome do Sr. Francisco da Paz Mouzinho. Da mesma forma, não há, nos autos, comprovação da propriedade formal do veículo ou do segundo imóvel em nome da falecida.Ainda, em que pese a afirmação da inventariante acerca do reconhecimento da união estável pelo Sr. Francisco, verifica-se que há controvérsia acerca da escorreita partilha dos bens que, por conseguinte, não foram dirimidas nos autos do processo nº 5109310-83.2023, devido a sua extinção. Em especial, constata-se a alegação de omissão por parte do Sr. Francisco, acerca do recebimento de aluguéis por parte da de cujus que não foram repassados ao mesmo, além de alegação de sonegação de outros bens (ev. 109, arq. 11). Tal fato, obviamente, demanda dilação probatória, o que, por si só, afasta o cabimento da apreciação incidental da matéria (reconhecimento, dissolução e partilha de bens de união estável) nestes autos de inventário.Assim, entendo que para dirimir as questões envoltas no presente feito é necessário que se aguarde o julgamento em definitivo da referida ação (proc. nº 5109310-83.2023), a fim de que ocorrendo o pronunciamento judicial acerca da união estável havida entre as partes e a escorreita partilha de bens, seja analisada a viabilidade do presente inventário, a legitimidade ativa das autoras e a ilegitimidade passiva do corréu Francisco, bem como outras questões pendentes.Desse modo, ante a alegação de que houve interposição de recurso contra a sentença proferida nos autos da ação de reconhecimento e dissolução de união estável, antes de ulteriores deliberações a respeito dos pontos mencionados acima, DETERMINO a Escrivania que certifique acerca de eventual trânsito em julgado dos autos de nº 5109310-83.2023, oficiando-se, se o caso, o Juízo ou Tribunal Competente acerca de informações sobre o andamento processual do mesmo.Destaco que os demais pedidos pendentes, serão analisados a partir da certidão ou resposta ao ofício, pois poderão impactar diretamente no andamento ou eventual extinção do presente feito.Cumprida a diligência determinada acima, tornem os autos conclusos para deliberação.Intime(m)-se. Cumpra-se.Esta decisão vale como Carta Precatória de Citação/Intimação, Mandado de Citação/Intimação e ofício, nos termos do Provimento n. 002/2012, do Ofício-Circular n. 161/2020 e do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, dispensada a utilização de selo, nos termos do Provimento n. 10/2013, ambos da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Goiás.Santa Helena de Goiás (GO), data e hora da assinatura digital. THALENE BRANDÃO FLAUZINO DE OLIVEIRAJuíza de Direito(assinado digitalmente)

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Processo nº 5801799-90.2023.8.09.0142

ID: 326441761

Tribunal: TJGO Órgão: Santa Helena de Goias - Vara de Família e Sucessões - II Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 5801799-90.2023.8.09.0142

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JEFERSON HENRIQUE GOMES

Decisão

Advogados:

EDIVANE APARECIDA SIEGA TOSTA

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Comarca de Santa Helena de Goiás Vara de Família e Sucessões - IIProcesso n. 5801799-90.2023.8.09.0142Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimen… Comarca de Santa Helena de Goiás Vara de Família e Sucessões - IIProcesso n. 5801799-90.2023.8.09.0142Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa -> InventárioDECISÃOTrata-se de "ABERTURA DE INVENTÁRIO" ajuizada por PATRÍCIA SOUSA DA SILVA e NAURI DA SILVA MENESES, em razão do falecimento de ODETE SILVA GOMES.Narraram as autoras que a Sra. Odete faleceu no dia 13 de novembro de 2023, não deixou testamento ou disposição de última vontade, mas deixou bens a inventariar, dívidas e 2 filhos. Afirmaram que são credoras da Sra. Odete em razão do ajuizamento e representação processual nos autos de nº 5109310-83.2023, ação que visava o reconhecimento e dissolução de união estável com o Sr. Francisco da Paz Mouzinho, conforme contrato de honorários. Relataram que a união estável foi reconhecida por ambos e que durante o período da convivência amealharam, de forma onerosa, dois veículos automotores, dois imóveis, sendo um lote com 3 casas, no qual a de cujus residia e outro funcionava a oficina do Sr. Francisco. Aduziram que, após a dissolução de fato, a falecida permaneceu na posse do carro e do lote com as casas, com o recebimento de aluguel de duas delas, sendo que a moto foi dada para seu filho Jeferson, com o consentimento de Francisco, o qual ficou em posse da oficina e de seus lucros. Relataram, ainda, que a falecida possuía valores a receber (R$ 27.568,23) referente a parcelas do benefício assistencial LOAS e que já havia sido expedido RPV nos autos do processo nº 1004066-36.2024.4.01.3503. Requereram a nomeação ao cargo de inventariante da coautora Patrícia, o deferimento da justiça gratuita, bem como a concessão de tutela de urgência para oficiar a advogada Meiry Hellen para se abster de receber qualquer valor em nome da de cujus e, caso já tivesse recebido, fosse determinado o depósito em conta vinculada a este juízo.Em decisão de evento 13, foi indeferido o pedido de nomeação da coautora Patrícia como inventariante, bem como determinado que o pagamento da requisição de pequeno valor a ser expedida nos autos de nº 1004066-36.2024 fossem transferidas para a conta vinculada ao presente processo. No mais, a análise do pedido de gratuidade foi postergado para após a apresentação das primeiras declarações.Opostos embargos de declaração, foram indeferidos (ev. 16 e 19).No evento 26, os autores pugnaram pela: (i) concessão da tutela de urgência de natureza cautelar, para ser determinada a indisponibilidade do imóvel situado na Avenida Professor Cesinha, Quadra 49, lote 17, Bairro Brasil, registrado no Cartório de Registro de Imóveis desta comarca sobre o n. 2.107, em nome do ex-companheiro da “de cujus”, a fim de dar ciência a terceiros de boa-fé; (ii) citação do herdeiro Franklin Gomes por meio do aplicativo WhatsApp, qual seja: +33 6 35 63 52 25, uma vez que mora em outro país e os credores não possuem o seu real endereço; (iii) citação do herdeiro Jeferson Henrique Gomes, no endereço: Avenida José Vicente de Paula, n. 317, Jardim Primavera – Quirinópolis – GO, CEP: 75.860-000; (iv) expedição de ofício para a advogada MEIRY HELLEN G DE OLIVEIRA OAB/GO 27.848 no endereço Rua Pedro Romualdo Cabral, 137 (em frente ao INSS) - Centro - CEP 75.920-000 para depositar em Juízo os valores recebidos do RPV da Sra. Odete Silva Gomes, uma vez que o Juízo da Vara Federal de Rio Verde informou que o RPV já foi sacado em data posterior ao óbito da de cujus; (v) nomeação do inventariante dativo, ainda que de forma provisória, para impulsionar o feito, inclusive que atue nos autos da ação judicial n. 5109310-83.2023.8.09.0142, uma vez que já houve concordância da meação dos bens arrolados na inicial, pelo ex companheiro da de cujus.Em seguida, determinou-se a intimação da parte autora para juntar cópia de eventual termo de acordo e sentença referente ao processo de n. 5109310-83, pois, caso a partilha não tenha sido finalizada, o ex-cônjuge terá que ser incluído no polo passivo desta ação (ev. 28), com manifestação no ev. 31.Na sequência, houve determinação para o cartório juntar certidão narrativa do referido processo, em razão dos autores não terem atendido à diligência. Certidão narrativa devidamente juntada no ev. 34.Em decisão de evento 36, houve o deferimento da tutela de urgência para determinar a expedição de ofício para o Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca, requisitando a anotação de indisponibilidade do bem descrito na matrícula de nº 2.107. Além disso, foi determinado a inclusão no polo passivo, juntamente com os herdeiros, do meeiro, Sr. Francisco e, por fim, determinada a habilitação da advogada, Dra. Meiry Hellen no sistema para que, no prazo de 5 (cinco) dias, efetuasse o depósito dos valores recebidos em nome da falecida referente a Requisição na Justiça Federal de nº 20233503072001183.A advogada Meiry Hellen manifestou-se nos autos, esclarecendo que foi contratada pela falecida em 21/10/2021 para requerer junto ao INSS um benefício previdenciário. Realizado o pedido administrativo, esta foi negado, surgindo a necessidade de ajuizamento da ação de nº 1004066-36.2022.4.01.3503, que tramitou no Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Rio Verde-GO. Afirmou que a referida ação foi julgada procedente em 16/06/2023 e implantado o benefício no sistema do INSS em 01/08/2023, quando a Sra. Odete começo a receber mensalmente o BPC-LOAS Deficiente. Relatou que, com o trânsito em julgado do processo, faltava apenas o recebimento das parcelas atrasadas, momento em que seus honorários seriam devidos. Aduziu que, em 01/12/2023, fez o saque do RPV e entrou em contato no número de telefone da Sra. Odete para o repasse de sua parte, ocasião em que foi informada pela nora da de cujus que a mesma havia falecido e, diante disso, solicitou que os herdeiros comparecessem pessoalmente em seu escritório, o que ocorreu em 07/12/2023, sendo que Jeferson compareceu pessoalmente e Franklin por chamada de vídeo. Relatou que, na ocasião, apresentaram a certidão de óbito que apontava o falecimento da sua cliente em 13/11/2023, constatando que a mesma era solteira e tinha apenas 2 filhos. Assim, fez o repasse aos filhos ainda no mês de dezembro de 2023. Ressaltou que seus honorários foram quitados no valor de R$ 14.116,35 e que o mesmo valor foi repassado aos filhos da de cujus. Juntou aos autos comprovação da decisão judicial, bem como os recibos das transferências e o contrato de honorários advocatícios, além de outros documentos. Por fim, requereu o acolhimento dos esclarecimentos prestados, bem como seu descadastramento do feito (ev. 47).Averbação da indisponibilidade acostada no evento 49.Citados, os herdeiros habilitaram-se nos autos e apresentaram manifestação afirmando que: (i) a Sra. Odete veio a óbito no curso da ação declaratória de reconhecimento e dissolução de união estável c/c partilha de bens e alimentos patrocinadas pelas autoras; (ii) referida ação ainda não foi sentenciada, sendo que não há título executivo que reconheça o alegado crédito das autoras, constituindo mera expectativa de direito o que não confere legitimidade para abertura do presente inventário; (iii) requereu a extinção do inventário, sem resolução do mérito, haja vista que os herdeiros pretendiam realizar o inventario extrajudicialmente; (iv) por fim, requereram a revogação da anotação de indisponibilidade da matrícula de nº 2.107 (ev. 50).Intimadas, as autoras afirmaram que notificaram a Dra. Meiry Hellen sobre o falecimento da de cujus e, portanto, esta tinha pleno conhecimento do óbito e, ainda assim, realizou o levantamento dos valores. Aduziram que marcaram uma reunião com os herdeiros para esclarecer o andamento processual da ação de reconhecimento e dissolução de união estável, ocasião em que afirmaram que já estavam em contato com a referida advogada e foram informados de que os valores seriam repassados a eles. Assim, requereram a intimação da advogada Meiry Hellen para depositar o valor indevidamente levantado por ela, a expedição de ofício à OAB e ao Ministério Público para apurar a conduta da referida patrona (ev. 56).Em seguida, foi determinada a manifestação das autoras quanto ao pronunciado pelos herdeiros e, na ocasião as autoras afirmaram que: (i) os herdeiros não apresentaram a minuta do respectivo inventário extrajudicial; (ii) não prospera a alegação de ilegitimidade ativa, pois a cláusula de honorários prevê a exigência imediata no caso de não prosseguir com a ação por qualquer circunstância não determinada pelos advogados contratados, sendo assim, os honorários são devidos o que corrobora a legitimidade das autoras; (iii) que o direito sobre o reconhecimento e dissolução da união é direito potestativo e intransmissível aos herdeiros, sendo que não caberia a eles qualquer pedido de desistência daquela demanda (reconhecimento e dissolução de união estável); (iv) afirmou a intenção dos herdeiros de fraudar os credores e o Estado, pois não efetuaram o pagamento da dívida da de cujus, bem como o ITCMD; e (v) afirmou a necessidade de nomeação de inventariante, bem como a intimação da Fazenda Pública Estadual (ev. 65).Intimados sobre o andamento do inventário extrajudicial, os herdeiros informaram que o levantamento patrimonial ainda estava em andamento e requereram, novamente, a extinção do feito (ev. 70).Em decisão de evento 79, foi indeferido o pedido de extinção do feito, pois houve apenas a sinalização da pretensão de abertura de inventário pela via extrajudicial. Além disso, foi nomeada como inventariante a coautora Patrícia, determinado a manifestação dos herdeiros quanto ao esclarecimento prestado pela Dra. Meiry Hellen e, por fim, estipulado prazo para apresentação das primeiras declarações com posterior manifestação da Fazenda Estadual e demais partes.Certificado o decurso de prazo para o corréu Francisco no evento 84. Sobreveio manifestação no evento 90, informando sua ilegitimidade passiva, pois a sentença proferida no processo de nº 5109310-83.2023 (ação de reconhecimento e dissolução de união estável), não reconheceu a referida união, tendo sido julgada extinta. Afirmou inexistência de relação jurídica para com os bens inventariados, pois não possuí qualquer vínculo jurídico com a sucessão da falecida. Requereu o reconhecimento da ilegitimidade passiva, bem como a revogação da ordem de indisponibilidade do imóvel de matrícula nº 2.107.Primeiras declarações apresentadas no evento 93.Sobreveio manifestação da inventariante requerendo: (i) declaração de ineficácia dos pagamentos realizados pela advogada Meiry Hellen; (ii) determinação de expedição de ofício ao MP e OAB para apuração da conduta da referida patrona; (iii) sequestro de bens e numerários em nome da referida advogada e dos herdeiros no limite do valor atualizado da RPV, qual seja: R$ 30.181,69; (iv) expedição de mandado de busca e apreensão e remoção do veículo pertencente ao espólio (VW/GOL, placa nº NVV3700); (v) expedição de mandado de constatação para identificação dos ocupantes dos imóveis localizados na Av. Professor Cesinha, Quadra 49, Lotes 17 e 18, Bairro Brasil, nesta Cidade, bem como estado de conservação com colheita de informações acerca da forma de ocupação (se de forma gratuita ou onerosa). Uma vez constatada a forma onerosa, fosse determinado o depósito de 50% do valor em conta vinculada ao presente feito; e (vi) realização de pesquisa de numerários e bens no CPF da de cujus, por meio dos sistemas SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD (ev. 100).Intimadas as partes, a advogada Meiry Hellen reiterou a legalidade do pagamento, inexistência de má-fé ou conluio, e requereu a reconsideração da decisão que determinou o depósito dos valores nestes autos, o indeferimento dos pedidos de sequestro, busca e apreensão de valores e comunicação ao Ministério Público e OAB por ausência de fundamentação e desproporcionalidade e, por fim, a exclusão do polo passivo do feito e a condenação da inventariante por litigância de má-fé (ev. 109).Os herdeiros Jeferson e Franklin chamaram o feito à ordem alegando que: (i) foram apresentadas as primeiras declarações, mas não foram intimados a manifestar. Alegaram equívoco no despacho proferido no evento 94 e requereram sua anulação, bem como o de evento 102 e a expressa análise do pedido formulado no evento 90; (ii) cerceamento de defesa pela ausência de publicidade dos atos; (iii) ilegitimidade ativa das advogadas que ajuizaram o inventário, pois, não tendo havido sucesso na ação referida, os honorários são indevidos; (iv) ausência de reconhecimento de união estável e ilegitimidade do Sr. Francisco; (v) apontou irregularidades no petitório de evento 100, pois inclui bens de pessoas vivas, posto que nenhum dos documentos apresentados estão em nome da Sra. Odete; (vi) afirmou a ausência de bens passíveis de partilha e necessidade de extinção do inventário; (vii) a título argumentativo, afirmou que ainda que fosse reconhecida a união estável entre a falecida e o Sr. Francisco, a partilha não seria automática de todo o patrimônio listado nos autos, pois haveria necessidade do reconhecimento formal e judicial da união, a fixação precisa da data de início e, sobretudo, a individualização dos bens efetivamente adquiridos onerosamente na constância da referida união. Sem essa delimitação não é possível determinar qualquer comunhão de bens ou eventual meação; (viii) aduziu a inexistência de conluio dos herdeiros e a impossibilidade de pagamento de ITCMD sobre bens que não pertenciam à falecida; (ix) inexistência de desídia dos herdeiros legítimos, pois não existem bens a inventariar; (x) por fim, ressaltou má-fé e tentativa de induzir o juízo ao erro por parte das autoras (ev. 107).Em seguida, houve manifestação das autoras afirmando que: (i) o reconhecimento de ilegitimidade passiva do Sr. Francisco é temerário e precipitado, uma vez que a interpôs recurso de apelação em face da sentença que julgou extinta a ação de reconhecimento e dissolução da união estável e, portanto, ainda não há pronunciamento definitivo; (ii) necessidade de manutenção de indisponibilidade do imóvel em razão da controvérsia acerca da meação e partilha de bens envolvendo o Sr. Francisco, potencial meeiro da falecida; (iii) requereu a condenação dos réus por litigância de má-fé ou ato atentatório à dignidade de justiça, com aplicação de multa e outras cominações legais (ev. 108).Ato contínuo, a inventariante manifestou-se nos autos reafirmando a legitimidade passiva do ex-companheiro e do reconhecimento da união estável por este, alegando que o juízo de inventário tem competência para o reconhecimento, uma vez que não há necessidade de dilação probatória; defendeu sua legitimidade ativa e a má-fé do Sr. Francisco e dos herdeiros; requereu a manutenção da indisponibilidade do imóvel, o reconhecimento incidental da união estável, o indeferimento do pedido de ilegitimidade passiva, e a condenação dos corréu Francisco por litigância de má-fé (ev. 109).É o relatório. Decido.Inicialmente, cumpre registrar que o inventário tem por finalidade, nos termos do art. 610 do Código de Processo Civil, formalizar a transmissão patrimonial decorrente da morte, viabilizando a partilha entre os herdeiros e assegurando os direitos de terceiros, tais como credores e o Fisco. Com efeito, nos termos do art. 1.784 do Código Civil, a sucessão transmite-se desde logo aos herdeiros, no momento do falecimento, cabendo o processo de inventário organizar juridicamente essa transmissão.Contudo, conforme se depreende dos autos, a presente demanda envolve controvérsias acerca da existência de bens passíveis de partilha, da titularidade de determinados imóveis e valores, da legitimidade ativa das autoras, da legitimidade passiva do ex-companheiro da falecida e da regularidade de valores levantados após o óbito da de cujus, o que impõe a análise detida dos elementos constantes nos autos.As autoras, advogadas da falecida, em demanda anterior de reconhecimento e dissolução de união estável (processo nº 5109310-83.2023), alegaram serem credoras da falecida em razão do contrato de honorários advocatícios firmado, sustentando que a de cujus deixou bens a inventariar, dívidas e dois filhos, FRANKLIN e JEFERSON.Nesse contexto, verifico que os bens listados na inicial e nas primeiras declarações (ev. 01 e 93) decorrem de possível meação em razão da suposta união estável havida entre a de cujus e o corréu Francisco, os quais foram assim descritos como bens do espólio: (i) 50% do veículo VW/GOL, placa NVV3700, ano-modelo 2010/2011; (ii) 50% do imóvel, objeto da matrícula nº 1.874, situado na Vila Brasil, lote 18, quadra 49; (iii) 50% do imóvel, matrícula nº 2.107, situado na Vila Brasil, lote 17, quadra 49; e (iv) valores oriundos de RPV indevidamente levantados pela advogada Meiry Hellen e os herdeiros nos autos do processo de nº 1004066-36.2022.4.01.3503.Em relação as dívidas, foi apresentado o seguinte: (i) valor de honorários advocatícios a definir com a avaliação dos bens e (ii) débitos de IPVA no valor de R$ 332,94.Ocorre que, conforme os documentos constantes nos autos, em especial nas primeiras declarações de evento 93, constata-se que os bens mencionados não estão registrados em nome da de cujus e que não se há notícias acerca do julgamento em definitivo da mencionada ação de reconhecimento e dissolução da união estável.O imóvel objeto da matrícula nº 2.107, por exemplo, encontra-se em nome do Sr. Francisco da Paz Mouzinho. Da mesma forma, não há, nos autos, comprovação da propriedade formal do veículo ou do segundo imóvel em nome da falecida.Ainda, em que pese a afirmação da inventariante acerca do reconhecimento da união estável pelo Sr. Francisco, verifica-se que há controvérsia acerca da escorreita partilha dos bens que, por conseguinte, não foram dirimidas nos autos do processo nº 5109310-83.2023, devido a sua extinção. Em especial, constata-se a alegação de omissão por parte do Sr. Francisco, acerca do recebimento de aluguéis por parte da de cujus que não foram repassados ao mesmo, além de alegação de sonegação de outros bens (ev. 109, arq. 11). Tal fato, obviamente, demanda dilação probatória, o que, por si só, afasta o cabimento da apreciação incidental da matéria (reconhecimento, dissolução e partilha de bens de união estável) nestes autos de inventário.Assim, entendo que para dirimir as questões envoltas no presente feito é necessário que se aguarde o julgamento em definitivo da referida ação (proc. nº 5109310-83.2023), a fim de que ocorrendo o pronunciamento judicial acerca da união estável havida entre as partes e a escorreita partilha de bens, seja analisada a viabilidade do presente inventário, a legitimidade ativa das autoras e a ilegitimidade passiva do corréu Francisco, bem como outras questões pendentes.Desse modo, ante a alegação de que houve interposição de recurso contra a sentença proferida nos autos da ação de reconhecimento e dissolução de união estável, antes de ulteriores deliberações a respeito dos pontos mencionados acima, DETERMINO a Escrivania que certifique acerca de eventual trânsito em julgado dos autos de nº 5109310-83.2023, oficiando-se, se o caso, o Juízo ou Tribunal Competente acerca de informações sobre o andamento processual do mesmo.Destaco que os demais pedidos pendentes, serão analisados a partir da certidão ou resposta ao ofício, pois poderão impactar diretamente no andamento ou eventual extinção do presente feito.Cumprida a diligência determinada acima, tornem os autos conclusos para deliberação.Intime(m)-se. Cumpra-se.Esta decisão vale como Carta Precatória de Citação/Intimação, Mandado de Citação/Intimação e ofício, nos termos do Provimento n. 002/2012, do Ofício-Circular n. 161/2020 e do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, dispensada a utilização de selo, nos termos do Provimento n. 10/2013, ambos da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Goiás.Santa Helena de Goiás (GO), data e hora da assinatura digital. THALENE BRANDÃO FLAUZINO DE OLIVEIRAJuíza de Direito(assinado digitalmente)

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Processo nº 5801799-90.2023.8.09.0142

ID: 326441776

Tribunal: TJGO Órgão: Santa Helena de Goias - Vara de Família e Sucessões - II Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 5801799-90.2023.8.09.0142

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FRANCISCO DA PAZ MOUZINHO GOMES

Decisão

Advogados:

ELINEIDE MARIA DA SILVA

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Comarca de Santa Helena de Goiás Vara de Família e Sucessões - IIProcesso n. 5801799-90.2023.8.09.0142Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimen… Comarca de Santa Helena de Goiás Vara de Família e Sucessões - IIProcesso n. 5801799-90.2023.8.09.0142Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa -> InventárioDECISÃOTrata-se de "ABERTURA DE INVENTÁRIO" ajuizada por PATRÍCIA SOUSA DA SILVA e NAURI DA SILVA MENESES, em razão do falecimento de ODETE SILVA GOMES.Narraram as autoras que a Sra. Odete faleceu no dia 13 de novembro de 2023, não deixou testamento ou disposição de última vontade, mas deixou bens a inventariar, dívidas e 2 filhos. Afirmaram que são credoras da Sra. Odete em razão do ajuizamento e representação processual nos autos de nº 5109310-83.2023, ação que visava o reconhecimento e dissolução de união estável com o Sr. Francisco da Paz Mouzinho, conforme contrato de honorários. Relataram que a união estável foi reconhecida por ambos e que durante o período da convivência amealharam, de forma onerosa, dois veículos automotores, dois imóveis, sendo um lote com 3 casas, no qual a de cujus residia e outro funcionava a oficina do Sr. Francisco. Aduziram que, após a dissolução de fato, a falecida permaneceu na posse do carro e do lote com as casas, com o recebimento de aluguel de duas delas, sendo que a moto foi dada para seu filho Jeferson, com o consentimento de Francisco, o qual ficou em posse da oficina e de seus lucros. Relataram, ainda, que a falecida possuía valores a receber (R$ 27.568,23) referente a parcelas do benefício assistencial LOAS e que já havia sido expedido RPV nos autos do processo nº 1004066-36.2024.4.01.3503. Requereram a nomeação ao cargo de inventariante da coautora Patrícia, o deferimento da justiça gratuita, bem como a concessão de tutela de urgência para oficiar a advogada Meiry Hellen para se abster de receber qualquer valor em nome da de cujus e, caso já tivesse recebido, fosse determinado o depósito em conta vinculada a este juízo.Em decisão de evento 13, foi indeferido o pedido de nomeação da coautora Patrícia como inventariante, bem como determinado que o pagamento da requisição de pequeno valor a ser expedida nos autos de nº 1004066-36.2024 fossem transferidas para a conta vinculada ao presente processo. No mais, a análise do pedido de gratuidade foi postergado para após a apresentação das primeiras declarações.Opostos embargos de declaração, foram indeferidos (ev. 16 e 19).No evento 26, os autores pugnaram pela: (i) concessão da tutela de urgência de natureza cautelar, para ser determinada a indisponibilidade do imóvel situado na Avenida Professor Cesinha, Quadra 49, lote 17, Bairro Brasil, registrado no Cartório de Registro de Imóveis desta comarca sobre o n. 2.107, em nome do ex-companheiro da “de cujus”, a fim de dar ciência a terceiros de boa-fé; (ii) citação do herdeiro Franklin Gomes por meio do aplicativo WhatsApp, qual seja: +33 6 35 63 52 25, uma vez que mora em outro país e os credores não possuem o seu real endereço; (iii) citação do herdeiro Jeferson Henrique Gomes, no endereço: Avenida José Vicente de Paula, n. 317, Jardim Primavera – Quirinópolis – GO, CEP: 75.860-000; (iv) expedição de ofício para a advogada MEIRY HELLEN G DE OLIVEIRA OAB/GO 27.848 no endereço Rua Pedro Romualdo Cabral, 137 (em frente ao INSS) - Centro - CEP 75.920-000 para depositar em Juízo os valores recebidos do RPV da Sra. Odete Silva Gomes, uma vez que o Juízo da Vara Federal de Rio Verde informou que o RPV já foi sacado em data posterior ao óbito da de cujus; (v) nomeação do inventariante dativo, ainda que de forma provisória, para impulsionar o feito, inclusive que atue nos autos da ação judicial n. 5109310-83.2023.8.09.0142, uma vez que já houve concordância da meação dos bens arrolados na inicial, pelo ex companheiro da de cujus.Em seguida, determinou-se a intimação da parte autora para juntar cópia de eventual termo de acordo e sentença referente ao processo de n. 5109310-83, pois, caso a partilha não tenha sido finalizada, o ex-cônjuge terá que ser incluído no polo passivo desta ação (ev. 28), com manifestação no ev. 31.Na sequência, houve determinação para o cartório juntar certidão narrativa do referido processo, em razão dos autores não terem atendido à diligência. Certidão narrativa devidamente juntada no ev. 34.Em decisão de evento 36, houve o deferimento da tutela de urgência para determinar a expedição de ofício para o Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca, requisitando a anotação de indisponibilidade do bem descrito na matrícula de nº 2.107. Além disso, foi determinado a inclusão no polo passivo, juntamente com os herdeiros, do meeiro, Sr. Francisco e, por fim, determinada a habilitação da advogada, Dra. Meiry Hellen no sistema para que, no prazo de 5 (cinco) dias, efetuasse o depósito dos valores recebidos em nome da falecida referente a Requisição na Justiça Federal de nº 20233503072001183.A advogada Meiry Hellen manifestou-se nos autos, esclarecendo que foi contratada pela falecida em 21/10/2021 para requerer junto ao INSS um benefício previdenciário. Realizado o pedido administrativo, esta foi negado, surgindo a necessidade de ajuizamento da ação de nº 1004066-36.2022.4.01.3503, que tramitou no Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Rio Verde-GO. Afirmou que a referida ação foi julgada procedente em 16/06/2023 e implantado o benefício no sistema do INSS em 01/08/2023, quando a Sra. Odete começo a receber mensalmente o BPC-LOAS Deficiente. Relatou que, com o trânsito em julgado do processo, faltava apenas o recebimento das parcelas atrasadas, momento em que seus honorários seriam devidos. Aduziu que, em 01/12/2023, fez o saque do RPV e entrou em contato no número de telefone da Sra. Odete para o repasse de sua parte, ocasião em que foi informada pela nora da de cujus que a mesma havia falecido e, diante disso, solicitou que os herdeiros comparecessem pessoalmente em seu escritório, o que ocorreu em 07/12/2023, sendo que Jeferson compareceu pessoalmente e Franklin por chamada de vídeo. Relatou que, na ocasião, apresentaram a certidão de óbito que apontava o falecimento da sua cliente em 13/11/2023, constatando que a mesma era solteira e tinha apenas 2 filhos. Assim, fez o repasse aos filhos ainda no mês de dezembro de 2023. Ressaltou que seus honorários foram quitados no valor de R$ 14.116,35 e que o mesmo valor foi repassado aos filhos da de cujus. Juntou aos autos comprovação da decisão judicial, bem como os recibos das transferências e o contrato de honorários advocatícios, além de outros documentos. Por fim, requereu o acolhimento dos esclarecimentos prestados, bem como seu descadastramento do feito (ev. 47).Averbação da indisponibilidade acostada no evento 49.Citados, os herdeiros habilitaram-se nos autos e apresentaram manifestação afirmando que: (i) a Sra. Odete veio a óbito no curso da ação declaratória de reconhecimento e dissolução de união estável c/c partilha de bens e alimentos patrocinadas pelas autoras; (ii) referida ação ainda não foi sentenciada, sendo que não há título executivo que reconheça o alegado crédito das autoras, constituindo mera expectativa de direito o que não confere legitimidade para abertura do presente inventário; (iii) requereu a extinção do inventário, sem resolução do mérito, haja vista que os herdeiros pretendiam realizar o inventario extrajudicialmente; (iv) por fim, requereram a revogação da anotação de indisponibilidade da matrícula de nº 2.107 (ev. 50).Intimadas, as autoras afirmaram que notificaram a Dra. Meiry Hellen sobre o falecimento da de cujus e, portanto, esta tinha pleno conhecimento do óbito e, ainda assim, realizou o levantamento dos valores. Aduziram que marcaram uma reunião com os herdeiros para esclarecer o andamento processual da ação de reconhecimento e dissolução de união estável, ocasião em que afirmaram que já estavam em contato com a referida advogada e foram informados de que os valores seriam repassados a eles. Assim, requereram a intimação da advogada Meiry Hellen para depositar o valor indevidamente levantado por ela, a expedição de ofício à OAB e ao Ministério Público para apurar a conduta da referida patrona (ev. 56).Em seguida, foi determinada a manifestação das autoras quanto ao pronunciado pelos herdeiros e, na ocasião as autoras afirmaram que: (i) os herdeiros não apresentaram a minuta do respectivo inventário extrajudicial; (ii) não prospera a alegação de ilegitimidade ativa, pois a cláusula de honorários prevê a exigência imediata no caso de não prosseguir com a ação por qualquer circunstância não determinada pelos advogados contratados, sendo assim, os honorários são devidos o que corrobora a legitimidade das autoras; (iii) que o direito sobre o reconhecimento e dissolução da união é direito potestativo e intransmissível aos herdeiros, sendo que não caberia a eles qualquer pedido de desistência daquela demanda (reconhecimento e dissolução de união estável); (iv) afirmou a intenção dos herdeiros de fraudar os credores e o Estado, pois não efetuaram o pagamento da dívida da de cujus, bem como o ITCMD; e (v) afirmou a necessidade de nomeação de inventariante, bem como a intimação da Fazenda Pública Estadual (ev. 65).Intimados sobre o andamento do inventário extrajudicial, os herdeiros informaram que o levantamento patrimonial ainda estava em andamento e requereram, novamente, a extinção do feito (ev. 70).Em decisão de evento 79, foi indeferido o pedido de extinção do feito, pois houve apenas a sinalização da pretensão de abertura de inventário pela via extrajudicial. Além disso, foi nomeada como inventariante a coautora Patrícia, determinado a manifestação dos herdeiros quanto ao esclarecimento prestado pela Dra. Meiry Hellen e, por fim, estipulado prazo para apresentação das primeiras declarações com posterior manifestação da Fazenda Estadual e demais partes.Certificado o decurso de prazo para o corréu Francisco no evento 84. Sobreveio manifestação no evento 90, informando sua ilegitimidade passiva, pois a sentença proferida no processo de nº 5109310-83.2023 (ação de reconhecimento e dissolução de união estável), não reconheceu a referida união, tendo sido julgada extinta. Afirmou inexistência de relação jurídica para com os bens inventariados, pois não possuí qualquer vínculo jurídico com a sucessão da falecida. Requereu o reconhecimento da ilegitimidade passiva, bem como a revogação da ordem de indisponibilidade do imóvel de matrícula nº 2.107.Primeiras declarações apresentadas no evento 93.Sobreveio manifestação da inventariante requerendo: (i) declaração de ineficácia dos pagamentos realizados pela advogada Meiry Hellen; (ii) determinação de expedição de ofício ao MP e OAB para apuração da conduta da referida patrona; (iii) sequestro de bens e numerários em nome da referida advogada e dos herdeiros no limite do valor atualizado da RPV, qual seja: R$ 30.181,69; (iv) expedição de mandado de busca e apreensão e remoção do veículo pertencente ao espólio (VW/GOL, placa nº NVV3700); (v) expedição de mandado de constatação para identificação dos ocupantes dos imóveis localizados na Av. Professor Cesinha, Quadra 49, Lotes 17 e 18, Bairro Brasil, nesta Cidade, bem como estado de conservação com colheita de informações acerca da forma de ocupação (se de forma gratuita ou onerosa). Uma vez constatada a forma onerosa, fosse determinado o depósito de 50% do valor em conta vinculada ao presente feito; e (vi) realização de pesquisa de numerários e bens no CPF da de cujus, por meio dos sistemas SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD (ev. 100).Intimadas as partes, a advogada Meiry Hellen reiterou a legalidade do pagamento, inexistência de má-fé ou conluio, e requereu a reconsideração da decisão que determinou o depósito dos valores nestes autos, o indeferimento dos pedidos de sequestro, busca e apreensão de valores e comunicação ao Ministério Público e OAB por ausência de fundamentação e desproporcionalidade e, por fim, a exclusão do polo passivo do feito e a condenação da inventariante por litigância de má-fé (ev. 109).Os herdeiros Jeferson e Franklin chamaram o feito à ordem alegando que: (i) foram apresentadas as primeiras declarações, mas não foram intimados a manifestar. Alegaram equívoco no despacho proferido no evento 94 e requereram sua anulação, bem como o de evento 102 e a expressa análise do pedido formulado no evento 90; (ii) cerceamento de defesa pela ausência de publicidade dos atos; (iii) ilegitimidade ativa das advogadas que ajuizaram o inventário, pois, não tendo havido sucesso na ação referida, os honorários são indevidos; (iv) ausência de reconhecimento de união estável e ilegitimidade do Sr. Francisco; (v) apontou irregularidades no petitório de evento 100, pois inclui bens de pessoas vivas, posto que nenhum dos documentos apresentados estão em nome da Sra. Odete; (vi) afirmou a ausência de bens passíveis de partilha e necessidade de extinção do inventário; (vii) a título argumentativo, afirmou que ainda que fosse reconhecida a união estável entre a falecida e o Sr. Francisco, a partilha não seria automática de todo o patrimônio listado nos autos, pois haveria necessidade do reconhecimento formal e judicial da união, a fixação precisa da data de início e, sobretudo, a individualização dos bens efetivamente adquiridos onerosamente na constância da referida união. Sem essa delimitação não é possível determinar qualquer comunhão de bens ou eventual meação; (viii) aduziu a inexistência de conluio dos herdeiros e a impossibilidade de pagamento de ITCMD sobre bens que não pertenciam à falecida; (ix) inexistência de desídia dos herdeiros legítimos, pois não existem bens a inventariar; (x) por fim, ressaltou má-fé e tentativa de induzir o juízo ao erro por parte das autoras (ev. 107).Em seguida, houve manifestação das autoras afirmando que: (i) o reconhecimento de ilegitimidade passiva do Sr. Francisco é temerário e precipitado, uma vez que a interpôs recurso de apelação em face da sentença que julgou extinta a ação de reconhecimento e dissolução da união estável e, portanto, ainda não há pronunciamento definitivo; (ii) necessidade de manutenção de indisponibilidade do imóvel em razão da controvérsia acerca da meação e partilha de bens envolvendo o Sr. Francisco, potencial meeiro da falecida; (iii) requereu a condenação dos réus por litigância de má-fé ou ato atentatório à dignidade de justiça, com aplicação de multa e outras cominações legais (ev. 108).Ato contínuo, a inventariante manifestou-se nos autos reafirmando a legitimidade passiva do ex-companheiro e do reconhecimento da união estável por este, alegando que o juízo de inventário tem competência para o reconhecimento, uma vez que não há necessidade de dilação probatória; defendeu sua legitimidade ativa e a má-fé do Sr. Francisco e dos herdeiros; requereu a manutenção da indisponibilidade do imóvel, o reconhecimento incidental da união estável, o indeferimento do pedido de ilegitimidade passiva, e a condenação dos corréu Francisco por litigância de má-fé (ev. 109).É o relatório. Decido.Inicialmente, cumpre registrar que o inventário tem por finalidade, nos termos do art. 610 do Código de Processo Civil, formalizar a transmissão patrimonial decorrente da morte, viabilizando a partilha entre os herdeiros e assegurando os direitos de terceiros, tais como credores e o Fisco. Com efeito, nos termos do art. 1.784 do Código Civil, a sucessão transmite-se desde logo aos herdeiros, no momento do falecimento, cabendo o processo de inventário organizar juridicamente essa transmissão.Contudo, conforme se depreende dos autos, a presente demanda envolve controvérsias acerca da existência de bens passíveis de partilha, da titularidade de determinados imóveis e valores, da legitimidade ativa das autoras, da legitimidade passiva do ex-companheiro da falecida e da regularidade de valores levantados após o óbito da de cujus, o que impõe a análise detida dos elementos constantes nos autos.As autoras, advogadas da falecida, em demanda anterior de reconhecimento e dissolução de união estável (processo nº 5109310-83.2023), alegaram serem credoras da falecida em razão do contrato de honorários advocatícios firmado, sustentando que a de cujus deixou bens a inventariar, dívidas e dois filhos, FRANKLIN e JEFERSON.Nesse contexto, verifico que os bens listados na inicial e nas primeiras declarações (ev. 01 e 93) decorrem de possível meação em razão da suposta união estável havida entre a de cujus e o corréu Francisco, os quais foram assim descritos como bens do espólio: (i) 50% do veículo VW/GOL, placa NVV3700, ano-modelo 2010/2011; (ii) 50% do imóvel, objeto da matrícula nº 1.874, situado na Vila Brasil, lote 18, quadra 49; (iii) 50% do imóvel, matrícula nº 2.107, situado na Vila Brasil, lote 17, quadra 49; e (iv) valores oriundos de RPV indevidamente levantados pela advogada Meiry Hellen e os herdeiros nos autos do processo de nº 1004066-36.2022.4.01.3503.Em relação as dívidas, foi apresentado o seguinte: (i) valor de honorários advocatícios a definir com a avaliação dos bens e (ii) débitos de IPVA no valor de R$ 332,94.Ocorre que, conforme os documentos constantes nos autos, em especial nas primeiras declarações de evento 93, constata-se que os bens mencionados não estão registrados em nome da de cujus e que não se há notícias acerca do julgamento em definitivo da mencionada ação de reconhecimento e dissolução da união estável.O imóvel objeto da matrícula nº 2.107, por exemplo, encontra-se em nome do Sr. Francisco da Paz Mouzinho. Da mesma forma, não há, nos autos, comprovação da propriedade formal do veículo ou do segundo imóvel em nome da falecida.Ainda, em que pese a afirmação da inventariante acerca do reconhecimento da união estável pelo Sr. Francisco, verifica-se que há controvérsia acerca da escorreita partilha dos bens que, por conseguinte, não foram dirimidas nos autos do processo nº 5109310-83.2023, devido a sua extinção. Em especial, constata-se a alegação de omissão por parte do Sr. Francisco, acerca do recebimento de aluguéis por parte da de cujus que não foram repassados ao mesmo, além de alegação de sonegação de outros bens (ev. 109, arq. 11). Tal fato, obviamente, demanda dilação probatória, o que, por si só, afasta o cabimento da apreciação incidental da matéria (reconhecimento, dissolução e partilha de bens de união estável) nestes autos de inventário.Assim, entendo que para dirimir as questões envoltas no presente feito é necessário que se aguarde o julgamento em definitivo da referida ação (proc. nº 5109310-83.2023), a fim de que ocorrendo o pronunciamento judicial acerca da união estável havida entre as partes e a escorreita partilha de bens, seja analisada a viabilidade do presente inventário, a legitimidade ativa das autoras e a ilegitimidade passiva do corréu Francisco, bem como outras questões pendentes.Desse modo, ante a alegação de que houve interposição de recurso contra a sentença proferida nos autos da ação de reconhecimento e dissolução de união estável, antes de ulteriores deliberações a respeito dos pontos mencionados acima, DETERMINO a Escrivania que certifique acerca de eventual trânsito em julgado dos autos de nº 5109310-83.2023, oficiando-se, se o caso, o Juízo ou Tribunal Competente acerca de informações sobre o andamento processual do mesmo.Destaco que os demais pedidos pendentes, serão analisados a partir da certidão ou resposta ao ofício, pois poderão impactar diretamente no andamento ou eventual extinção do presente feito.Cumprida a diligência determinada acima, tornem os autos conclusos para deliberação.Intime(m)-se. Cumpra-se.Esta decisão vale como Carta Precatória de Citação/Intimação, Mandado de Citação/Intimação e ofício, nos termos do Provimento n. 002/2012, do Ofício-Circular n. 161/2020 e do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, dispensada a utilização de selo, nos termos do Provimento n. 10/2013, ambos da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Goiás.Santa Helena de Goiás (GO), data e hora da assinatura digital. THALENE BRANDÃO FLAUZINO DE OLIVEIRAJuíza de Direito(assinado digitalmente)

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Processo nº 5801799-90.2023.8.09.0142

ID: 326443881

Tribunal: TJGO Órgão: Santa Helena de Goias - Vara de Família e Sucessões - II Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 5801799-90.2023.8.09.0142

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MEIRY HELLEN GOMES DE OLIVEIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Comarca de Santa Helena de Goiás Vara de Família e Sucessões - IIProcesso n. 5801799-90.2023.8.09.0142Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimen… Comarca de Santa Helena de Goiás Vara de Família e Sucessões - IIProcesso n. 5801799-90.2023.8.09.0142Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa -> InventárioDECISÃOTrata-se de "ABERTURA DE INVENTÁRIO" ajuizada por PATRÍCIA SOUSA DA SILVA e NAURI DA SILVA MENESES, em razão do falecimento de ODETE SILVA GOMES.Narraram as autoras que a Sra. Odete faleceu no dia 13 de novembro de 2023, não deixou testamento ou disposição de última vontade, mas deixou bens a inventariar, dívidas e 2 filhos. Afirmaram que são credoras da Sra. Odete em razão do ajuizamento e representação processual nos autos de nº 5109310-83.2023, ação que visava o reconhecimento e dissolução de união estável com o Sr. Francisco da Paz Mouzinho, conforme contrato de honorários. Relataram que a união estável foi reconhecida por ambos e que durante o período da convivência amealharam, de forma onerosa, dois veículos automotores, dois imóveis, sendo um lote com 3 casas, no qual a de cujus residia e outro funcionava a oficina do Sr. Francisco. Aduziram que, após a dissolução de fato, a falecida permaneceu na posse do carro e do lote com as casas, com o recebimento de aluguel de duas delas, sendo que a moto foi dada para seu filho Jeferson, com o consentimento de Francisco, o qual ficou em posse da oficina e de seus lucros. Relataram, ainda, que a falecida possuía valores a receber (R$ 27.568,23) referente a parcelas do benefício assistencial LOAS e que já havia sido expedido RPV nos autos do processo nº 1004066-36.2024.4.01.3503. Requereram a nomeação ao cargo de inventariante da coautora Patrícia, o deferimento da justiça gratuita, bem como a concessão de tutela de urgência para oficiar a advogada Meiry Hellen para se abster de receber qualquer valor em nome da de cujus e, caso já tivesse recebido, fosse determinado o depósito em conta vinculada a este juízo.Em decisão de evento 13, foi indeferido o pedido de nomeação da coautora Patrícia como inventariante, bem como determinado que o pagamento da requisição de pequeno valor a ser expedida nos autos de nº 1004066-36.2024 fossem transferidas para a conta vinculada ao presente processo. No mais, a análise do pedido de gratuidade foi postergado para após a apresentação das primeiras declarações.Opostos embargos de declaração, foram indeferidos (ev. 16 e 19).No evento 26, os autores pugnaram pela: (i) concessão da tutela de urgência de natureza cautelar, para ser determinada a indisponibilidade do imóvel situado na Avenida Professor Cesinha, Quadra 49, lote 17, Bairro Brasil, registrado no Cartório de Registro de Imóveis desta comarca sobre o n. 2.107, em nome do ex-companheiro da “de cujus”, a fim de dar ciência a terceiros de boa-fé; (ii) citação do herdeiro Franklin Gomes por meio do aplicativo WhatsApp, qual seja: +33 6 35 63 52 25, uma vez que mora em outro país e os credores não possuem o seu real endereço; (iii) citação do herdeiro Jeferson Henrique Gomes, no endereço: Avenida José Vicente de Paula, n. 317, Jardim Primavera – Quirinópolis – GO, CEP: 75.860-000; (iv) expedição de ofício para a advogada MEIRY HELLEN G DE OLIVEIRA OAB/GO 27.848 no endereço Rua Pedro Romualdo Cabral, 137 (em frente ao INSS) - Centro - CEP 75.920-000 para depositar em Juízo os valores recebidos do RPV da Sra. Odete Silva Gomes, uma vez que o Juízo da Vara Federal de Rio Verde informou que o RPV já foi sacado em data posterior ao óbito da de cujus; (v) nomeação do inventariante dativo, ainda que de forma provisória, para impulsionar o feito, inclusive que atue nos autos da ação judicial n. 5109310-83.2023.8.09.0142, uma vez que já houve concordância da meação dos bens arrolados na inicial, pelo ex companheiro da de cujus.Em seguida, determinou-se a intimação da parte autora para juntar cópia de eventual termo de acordo e sentença referente ao processo de n. 5109310-83, pois, caso a partilha não tenha sido finalizada, o ex-cônjuge terá que ser incluído no polo passivo desta ação (ev. 28), com manifestação no ev. 31.Na sequência, houve determinação para o cartório juntar certidão narrativa do referido processo, em razão dos autores não terem atendido à diligência. Certidão narrativa devidamente juntada no ev. 34.Em decisão de evento 36, houve o deferimento da tutela de urgência para determinar a expedição de ofício para o Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca, requisitando a anotação de indisponibilidade do bem descrito na matrícula de nº 2.107. Além disso, foi determinado a inclusão no polo passivo, juntamente com os herdeiros, do meeiro, Sr. Francisco e, por fim, determinada a habilitação da advogada, Dra. Meiry Hellen no sistema para que, no prazo de 5 (cinco) dias, efetuasse o depósito dos valores recebidos em nome da falecida referente a Requisição na Justiça Federal de nº 20233503072001183.A advogada Meiry Hellen manifestou-se nos autos, esclarecendo que foi contratada pela falecida em 21/10/2021 para requerer junto ao INSS um benefício previdenciário. Realizado o pedido administrativo, esta foi negado, surgindo a necessidade de ajuizamento da ação de nº 1004066-36.2022.4.01.3503, que tramitou no Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Rio Verde-GO. Afirmou que a referida ação foi julgada procedente em 16/06/2023 e implantado o benefício no sistema do INSS em 01/08/2023, quando a Sra. Odete começo a receber mensalmente o BPC-LOAS Deficiente. Relatou que, com o trânsito em julgado do processo, faltava apenas o recebimento das parcelas atrasadas, momento em que seus honorários seriam devidos. Aduziu que, em 01/12/2023, fez o saque do RPV e entrou em contato no número de telefone da Sra. Odete para o repasse de sua parte, ocasião em que foi informada pela nora da de cujus que a mesma havia falecido e, diante disso, solicitou que os herdeiros comparecessem pessoalmente em seu escritório, o que ocorreu em 07/12/2023, sendo que Jeferson compareceu pessoalmente e Franklin por chamada de vídeo. Relatou que, na ocasião, apresentaram a certidão de óbito que apontava o falecimento da sua cliente em 13/11/2023, constatando que a mesma era solteira e tinha apenas 2 filhos. Assim, fez o repasse aos filhos ainda no mês de dezembro de 2023. Ressaltou que seus honorários foram quitados no valor de R$ 14.116,35 e que o mesmo valor foi repassado aos filhos da de cujus. Juntou aos autos comprovação da decisão judicial, bem como os recibos das transferências e o contrato de honorários advocatícios, além de outros documentos. Por fim, requereu o acolhimento dos esclarecimentos prestados, bem como seu descadastramento do feito (ev. 47).Averbação da indisponibilidade acostada no evento 49.Citados, os herdeiros habilitaram-se nos autos e apresentaram manifestação afirmando que: (i) a Sra. Odete veio a óbito no curso da ação declaratória de reconhecimento e dissolução de união estável c/c partilha de bens e alimentos patrocinadas pelas autoras; (ii) referida ação ainda não foi sentenciada, sendo que não há título executivo que reconheça o alegado crédito das autoras, constituindo mera expectativa de direito o que não confere legitimidade para abertura do presente inventário; (iii) requereu a extinção do inventário, sem resolução do mérito, haja vista que os herdeiros pretendiam realizar o inventario extrajudicialmente; (iv) por fim, requereram a revogação da anotação de indisponibilidade da matrícula de nº 2.107 (ev. 50).Intimadas, as autoras afirmaram que notificaram a Dra. Meiry Hellen sobre o falecimento da de cujus e, portanto, esta tinha pleno conhecimento do óbito e, ainda assim, realizou o levantamento dos valores. Aduziram que marcaram uma reunião com os herdeiros para esclarecer o andamento processual da ação de reconhecimento e dissolução de união estável, ocasião em que afirmaram que já estavam em contato com a referida advogada e foram informados de que os valores seriam repassados a eles. Assim, requereram a intimação da advogada Meiry Hellen para depositar o valor indevidamente levantado por ela, a expedição de ofício à OAB e ao Ministério Público para apurar a conduta da referida patrona (ev. 56).Em seguida, foi determinada a manifestação das autoras quanto ao pronunciado pelos herdeiros e, na ocasião as autoras afirmaram que: (i) os herdeiros não apresentaram a minuta do respectivo inventário extrajudicial; (ii) não prospera a alegação de ilegitimidade ativa, pois a cláusula de honorários prevê a exigência imediata no caso de não prosseguir com a ação por qualquer circunstância não determinada pelos advogados contratados, sendo assim, os honorários são devidos o que corrobora a legitimidade das autoras; (iii) que o direito sobre o reconhecimento e dissolução da união é direito potestativo e intransmissível aos herdeiros, sendo que não caberia a eles qualquer pedido de desistência daquela demanda (reconhecimento e dissolução de união estável); (iv) afirmou a intenção dos herdeiros de fraudar os credores e o Estado, pois não efetuaram o pagamento da dívida da de cujus, bem como o ITCMD; e (v) afirmou a necessidade de nomeação de inventariante, bem como a intimação da Fazenda Pública Estadual (ev. 65).Intimados sobre o andamento do inventário extrajudicial, os herdeiros informaram que o levantamento patrimonial ainda estava em andamento e requereram, novamente, a extinção do feito (ev. 70).Em decisão de evento 79, foi indeferido o pedido de extinção do feito, pois houve apenas a sinalização da pretensão de abertura de inventário pela via extrajudicial. Além disso, foi nomeada como inventariante a coautora Patrícia, determinado a manifestação dos herdeiros quanto ao esclarecimento prestado pela Dra. Meiry Hellen e, por fim, estipulado prazo para apresentação das primeiras declarações com posterior manifestação da Fazenda Estadual e demais partes.Certificado o decurso de prazo para o corréu Francisco no evento 84. Sobreveio manifestação no evento 90, informando sua ilegitimidade passiva, pois a sentença proferida no processo de nº 5109310-83.2023 (ação de reconhecimento e dissolução de união estável), não reconheceu a referida união, tendo sido julgada extinta. Afirmou inexistência de relação jurídica para com os bens inventariados, pois não possuí qualquer vínculo jurídico com a sucessão da falecida. Requereu o reconhecimento da ilegitimidade passiva, bem como a revogação da ordem de indisponibilidade do imóvel de matrícula nº 2.107.Primeiras declarações apresentadas no evento 93.Sobreveio manifestação da inventariante requerendo: (i) declaração de ineficácia dos pagamentos realizados pela advogada Meiry Hellen; (ii) determinação de expedição de ofício ao MP e OAB para apuração da conduta da referida patrona; (iii) sequestro de bens e numerários em nome da referida advogada e dos herdeiros no limite do valor atualizado da RPV, qual seja: R$ 30.181,69; (iv) expedição de mandado de busca e apreensão e remoção do veículo pertencente ao espólio (VW/GOL, placa nº NVV3700); (v) expedição de mandado de constatação para identificação dos ocupantes dos imóveis localizados na Av. Professor Cesinha, Quadra 49, Lotes 17 e 18, Bairro Brasil, nesta Cidade, bem como estado de conservação com colheita de informações acerca da forma de ocupação (se de forma gratuita ou onerosa). Uma vez constatada a forma onerosa, fosse determinado o depósito de 50% do valor em conta vinculada ao presente feito; e (vi) realização de pesquisa de numerários e bens no CPF da de cujus, por meio dos sistemas SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD (ev. 100).Intimadas as partes, a advogada Meiry Hellen reiterou a legalidade do pagamento, inexistência de má-fé ou conluio, e requereu a reconsideração da decisão que determinou o depósito dos valores nestes autos, o indeferimento dos pedidos de sequestro, busca e apreensão de valores e comunicação ao Ministério Público e OAB por ausência de fundamentação e desproporcionalidade e, por fim, a exclusão do polo passivo do feito e a condenação da inventariante por litigância de má-fé (ev. 109).Os herdeiros Jeferson e Franklin chamaram o feito à ordem alegando que: (i) foram apresentadas as primeiras declarações, mas não foram intimados a manifestar. Alegaram equívoco no despacho proferido no evento 94 e requereram sua anulação, bem como o de evento 102 e a expressa análise do pedido formulado no evento 90; (ii) cerceamento de defesa pela ausência de publicidade dos atos; (iii) ilegitimidade ativa das advogadas que ajuizaram o inventário, pois, não tendo havido sucesso na ação referida, os honorários são indevidos; (iv) ausência de reconhecimento de união estável e ilegitimidade do Sr. Francisco; (v) apontou irregularidades no petitório de evento 100, pois inclui bens de pessoas vivas, posto que nenhum dos documentos apresentados estão em nome da Sra. Odete; (vi) afirmou a ausência de bens passíveis de partilha e necessidade de extinção do inventário; (vii) a título argumentativo, afirmou que ainda que fosse reconhecida a união estável entre a falecida e o Sr. Francisco, a partilha não seria automática de todo o patrimônio listado nos autos, pois haveria necessidade do reconhecimento formal e judicial da união, a fixação precisa da data de início e, sobretudo, a individualização dos bens efetivamente adquiridos onerosamente na constância da referida união. Sem essa delimitação não é possível determinar qualquer comunhão de bens ou eventual meação; (viii) aduziu a inexistência de conluio dos herdeiros e a impossibilidade de pagamento de ITCMD sobre bens que não pertenciam à falecida; (ix) inexistência de desídia dos herdeiros legítimos, pois não existem bens a inventariar; (x) por fim, ressaltou má-fé e tentativa de induzir o juízo ao erro por parte das autoras (ev. 107).Em seguida, houve manifestação das autoras afirmando que: (i) o reconhecimento de ilegitimidade passiva do Sr. Francisco é temerário e precipitado, uma vez que a interpôs recurso de apelação em face da sentença que julgou extinta a ação de reconhecimento e dissolução da união estável e, portanto, ainda não há pronunciamento definitivo; (ii) necessidade de manutenção de indisponibilidade do imóvel em razão da controvérsia acerca da meação e partilha de bens envolvendo o Sr. Francisco, potencial meeiro da falecida; (iii) requereu a condenação dos réus por litigância de má-fé ou ato atentatório à dignidade de justiça, com aplicação de multa e outras cominações legais (ev. 108).Ato contínuo, a inventariante manifestou-se nos autos reafirmando a legitimidade passiva do ex-companheiro e do reconhecimento da união estável por este, alegando que o juízo de inventário tem competência para o reconhecimento, uma vez que não há necessidade de dilação probatória; defendeu sua legitimidade ativa e a má-fé do Sr. Francisco e dos herdeiros; requereu a manutenção da indisponibilidade do imóvel, o reconhecimento incidental da união estável, o indeferimento do pedido de ilegitimidade passiva, e a condenação dos corréu Francisco por litigância de má-fé (ev. 109).É o relatório. Decido.Inicialmente, cumpre registrar que o inventário tem por finalidade, nos termos do art. 610 do Código de Processo Civil, formalizar a transmissão patrimonial decorrente da morte, viabilizando a partilha entre os herdeiros e assegurando os direitos de terceiros, tais como credores e o Fisco. Com efeito, nos termos do art. 1.784 do Código Civil, a sucessão transmite-se desde logo aos herdeiros, no momento do falecimento, cabendo o processo de inventário organizar juridicamente essa transmissão.Contudo, conforme se depreende dos autos, a presente demanda envolve controvérsias acerca da existência de bens passíveis de partilha, da titularidade de determinados imóveis e valores, da legitimidade ativa das autoras, da legitimidade passiva do ex-companheiro da falecida e da regularidade de valores levantados após o óbito da de cujus, o que impõe a análise detida dos elementos constantes nos autos.As autoras, advogadas da falecida, em demanda anterior de reconhecimento e dissolução de união estável (processo nº 5109310-83.2023), alegaram serem credoras da falecida em razão do contrato de honorários advocatícios firmado, sustentando que a de cujus deixou bens a inventariar, dívidas e dois filhos, FRANKLIN e JEFERSON.Nesse contexto, verifico que os bens listados na inicial e nas primeiras declarações (ev. 01 e 93) decorrem de possível meação em razão da suposta união estável havida entre a de cujus e o corréu Francisco, os quais foram assim descritos como bens do espólio: (i) 50% do veículo VW/GOL, placa NVV3700, ano-modelo 2010/2011; (ii) 50% do imóvel, objeto da matrícula nº 1.874, situado na Vila Brasil, lote 18, quadra 49; (iii) 50% do imóvel, matrícula nº 2.107, situado na Vila Brasil, lote 17, quadra 49; e (iv) valores oriundos de RPV indevidamente levantados pela advogada Meiry Hellen e os herdeiros nos autos do processo de nº 1004066-36.2022.4.01.3503.Em relação as dívidas, foi apresentado o seguinte: (i) valor de honorários advocatícios a definir com a avaliação dos bens e (ii) débitos de IPVA no valor de R$ 332,94.Ocorre que, conforme os documentos constantes nos autos, em especial nas primeiras declarações de evento 93, constata-se que os bens mencionados não estão registrados em nome da de cujus e que não se há notícias acerca do julgamento em definitivo da mencionada ação de reconhecimento e dissolução da união estável.O imóvel objeto da matrícula nº 2.107, por exemplo, encontra-se em nome do Sr. Francisco da Paz Mouzinho. Da mesma forma, não há, nos autos, comprovação da propriedade formal do veículo ou do segundo imóvel em nome da falecida.Ainda, em que pese a afirmação da inventariante acerca do reconhecimento da união estável pelo Sr. Francisco, verifica-se que há controvérsia acerca da escorreita partilha dos bens que, por conseguinte, não foram dirimidas nos autos do processo nº 5109310-83.2023, devido a sua extinção. Em especial, constata-se a alegação de omissão por parte do Sr. Francisco, acerca do recebimento de aluguéis por parte da de cujus que não foram repassados ao mesmo, além de alegação de sonegação de outros bens (ev. 109, arq. 11). Tal fato, obviamente, demanda dilação probatória, o que, por si só, afasta o cabimento da apreciação incidental da matéria (reconhecimento, dissolução e partilha de bens de união estável) nestes autos de inventário.Assim, entendo que para dirimir as questões envoltas no presente feito é necessário que se aguarde o julgamento em definitivo da referida ação (proc. nº 5109310-83.2023), a fim de que ocorrendo o pronunciamento judicial acerca da união estável havida entre as partes e a escorreita partilha de bens, seja analisada a viabilidade do presente inventário, a legitimidade ativa das autoras e a ilegitimidade passiva do corréu Francisco, bem como outras questões pendentes.Desse modo, ante a alegação de que houve interposição de recurso contra a sentença proferida nos autos da ação de reconhecimento e dissolução de união estável, antes de ulteriores deliberações a respeito dos pontos mencionados acima, DETERMINO a Escrivania que certifique acerca de eventual trânsito em julgado dos autos de nº 5109310-83.2023, oficiando-se, se o caso, o Juízo ou Tribunal Competente acerca de informações sobre o andamento processual do mesmo.Destaco que os demais pedidos pendentes, serão analisados a partir da certidão ou resposta ao ofício, pois poderão impactar diretamente no andamento ou eventual extinção do presente feito.Cumprida a diligência determinada acima, tornem os autos conclusos para deliberação.Intime(m)-se. Cumpra-se.Esta decisão vale como Carta Precatória de Citação/Intimação, Mandado de Citação/Intimação e ofício, nos termos do Provimento n. 002/2012, do Ofício-Circular n. 161/2020 e do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, dispensada a utilização de selo, nos termos do Provimento n. 10/2013, ambos da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Goiás.Santa Helena de Goiás (GO), data e hora da assinatura digital. THALENE BRANDÃO FLAUZINO DE OLIVEIRAJuíza de Direito(assinado digitalmente)

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Processo nº 1004066-74.2025.8.26.0278

ID: 277764690

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itaquaquecetuba - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004066-74.2025.8.26.0278

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ZEONICE ROSA PEREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE PAULO ARRUDA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Jose Paulo Arruda da Silva (OAB 323723/SP) Processo 1004066-74.2025.8.26.0278 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Zeonice Rosa Pereira - Vistos. 1. Presumindo-se verdadeira a declaração de insuf… ADV: Jose Paulo Arruda da Silva (OAB 323723/SP) Processo 1004066-74.2025.8.26.0278 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Zeonice Rosa Pereira - Vistos. 1. Presumindo-se verdadeira a declaração de insuficiência para arcar com as custas e despesas processuais, ex vi do art. 99, §3º, do CPC/2015, tendo em conta a inexistência de elementos nestes autos a ilidirem referida alegação, concedo à parte autora a postulada gratuidade processual. Defiro, ainda, a prioridade de tramitação. Anote-se. 1.1. Indefiro o pedido de tramitação do feito sob segredo de justiça, por não se divisarem presentes as hipóteses previstas pelo art. 189 do CPC. Todavia, anoto à autora que as peças com informações alegadamente sigilosas podem ser juntadas em peças do tipo Documentos Sigilosos, cujo acesso é restrito apenas às pessoas cadastradas no feito, preservando-se assim o sigilo bancário do requerente.Retire-se a tarja indicativa. 2. Defiro a tutela de urgência reclamada pela parte autora. 2.1. Consoante dicção do art. 300 do Código de Processo Civil "a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo". 2.2. In casu, a verossimilhança do direito da parte autora se verifica a partir da alegação de que não entabulou a operação financeira junto à parte passiva e a alegada inobservância do dever de segurança pela parte ré, com a consequente falha na prestação do serviço bancário, de sorte que seria indevido o desconto de parcelas relativas a empréstimo realizado mediante fraude. 2.3. Ressalte-se que, por tratar-se de fato negativo, condicionar- se a tutela liminar à sua comprovação inequívoca equivaleria a denegar ao prejudicado o socorro do Judiciário. 2.4. Lado outro, a presença do perigo da demora se constata pela iminência dos efeitos deletérios que descontos indevidos e inesperados podem causar à saúde financeira aos beneficiários da Previdências Social. 2.5. Ademais, não há hipótese de irreversibilidade, pois se, eventualmente, houver revogação/cassação da cautelar a parte ré poderá cobrar o que porventura lhe for devido. 2.6. Sobre o assunto, confira-se os seguintes arestos jurisprudenciais do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: Ementa: TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA - Ação declaratória de nulidade de contratação e inexistência de débito c.c. indenização por dano material e moral - Indeferimento da tutela de urgência que visava a suspensão dos descontos em conta-corrente do autor relativos a empréstimo alegadamente celebrado por estelionatário em terminal de autoatendimento do banco - Requisitos exigidos no artigo 300 do CPC evidenciados para os fins da tutela emergencial concedida - Decisão reformada - Agravo provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2048195-45.2024.8.26.0000; Relator (a):Correia Lima; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro de Bragança Paulista -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 06/05/2024; Data de Registro: 06/05/2024) Ementa: Agravo de Instrumento. Ação declaratória. Pedido de tutela provisória para suspensão de descontos decorrentes de contratação de empréstimo consignado vinculado a conta corrente. Alegada fraude de terceiros. Prudência em determinar a suspensão. Astreintes. Cabimento. Montante arbitrado em patamar razoável e proporcional. Recurso não provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2057336-88.2024.8.26.0000; Relator (a):Miguel Petroni Neto; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jaboticabal -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 03/05/2024; Data de Registro: 03/05/2024) Ementa: Tutela de urgência - Ação declaratória de inexigibilidade e inexistência de débito c.c. indenização por danos morais - Decisão que determinou a suspensão dos descontos relativos aos empréstimos questionados pelo agravado, incidentes sobre a sua conta corrente e folha de pagamento - Cabimento - Impossibilidade de se descartar, de plano, a probabilidade do direito alegado - Atestado o perigo de dano - Inocorrência de risco de irreversibilidade do provimento antecipado - Inexistência de prejuízo ao banco agravante. Multa - Tutela de urgência - Decisão que determinou a suspensão dos descontos relativos aos empréstimos questionados pelo agravado, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00, limitada a R$ 50.000,00 - Multa que encontra amparo no art. 84, § 4º, do CDC e no art. 537, caput, do atual CPC - Banco agravante que informou já ter cumprido a obrigação determinada, de modo que não há risco de incidência da multa cominada, ainda que arbitrada em valor elevado, motivo pelo qual não se pode falar em revogação ou redução de seu valor - Caso em que, mesmo que a obrigação não tivesse sido cumprida e a multa atingisse valor elevado, seria possível a diminuição de seu montante, com amparo no inciso I do § 1º do art. 537 do atual CPC - Agravo desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2248146-54.2023.8.26.0000; Relator (a):José Marcos Marrone; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de Limeira -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/04/2024; Data de Registro: 29/04/2024) 2.7. Portanto, para efeito de concessão da medida de urgência, deve ser privilegiada, até prova em contrário, a boa-fé de quem faz a alegação. 2.8. Posto isso, concedo a tutela de urgência reclamada, para o fim de determinar a suspensão dos descontos relativos aos empréstimos sob berlinda, além de abstenção e/ou exclusão provisória do nome da parte autora do cadastro de inadimplentes. 3. Servindo a presente como ofício, diligencie a parte autora ao e-mail da ADPJ - INSS, se o caso, para cessação dos descontos e abstenção de inclusão do nome da parte autora junto aos órgãos de proteção ao crédito; tudo para o efetivo e imediato cumprimento. 4. Por ora deixo de designar a audiência prevista no art. 334 do Código de Processo Civil, diante da falta de estrutura do CEJUSC para fazer frente à realização de tal ato no bojo da integralidade das ações propostas em tempo razoável. Ressalto, ademais que nada impede que o Juízo designe sessão conciliatória no curso do processo (cf. art. 139, inciso V, CPC) 5. Cite-se a parte ré, via portal eletrônico, ou por carta, via postal, para os atos e termos da presente ação, mormente, para implemento da tutela de urgência,ora, deferida, bem como contestar o feito no prazo de 15 dias úteis, sob pena de na inação ser decretada a revelia. 5.1. Mandado de citação segue vinculado automaticamente à esta decisão. 6. Eventual fixação de multa será analisada em caso de comprovado descumprimento da presente. Intime-se.

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Processo nº 1004066-43.2025.8.11.0003

ID: 255733210

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1004066-43.2025.8.11.0003

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

BANCO HYUNDAI CAPITAL BRASIL S.A

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

RODRIGO FRASSETTO GOES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ELISIANE DE DORNELLES FRASSETTO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO RODRIGO GOES NICOLADELI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS DECISÃO Processo: 1004066-43.2025.8.11.0003. AUTOR(A): BANCO HYUNDAI CAPITAL BRASIL S.A REU: CLAUDEIR RIBEIRO DE CARVALHO Vistos e… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS DECISÃO Processo: 1004066-43.2025.8.11.0003. AUTOR(A): BANCO HYUNDAI CAPITAL BRASIL S.A REU: CLAUDEIR RIBEIRO DE CARVALHO Vistos e examinados. Cuida-se de AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO na qual a parte autora pleiteia a concessão liminar do pedido, instruindo-o com os devidos documentos. Da análise dos documentos carreados aos autos, verifica-se o cabimento da medida liminar, haja vista que restou comprovada a mora da parte requerida, por meio da notificação extrajudicial encaminhada por carta com aviso de recebimento (artigo 2º, § 2º, do Decreto-Lei n. 911/69), INDEPENDENTEMENTE DE QUE SEJA RECEBIDA, PELO DEVEDOR ou POR TERCEIRO, seguindo o entendimento externado pelo e. STJ no Tema 1.132. Aliás, sobre tal questão, é o entendimento do e. TJMT: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO – ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – MEDIDA DE URGÊNCIA DEFERIDA – NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENVIADA PARA O ENDEREÇO INDICADO NO CONTRATO – DEVOLUÇÃO DO AR COM MOTIVO “ENDEREÇO INSUFICIENTE” – TEMA 1.132 DO STJ – MORA CONSTITUÍDA – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. O superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema 1.132, estabeleceu que “Para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros”. (TJ-MT - AI: 10173803620238110000, Relator: ANTONIA SIQUEIRA GONÇALVES, Data de Julgamento: 30/08/2023, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 02/09/2023) (negrito nosso) Ante o exposto, CONCEDO A LIMINAR pleiteada para o fim de determinar a busca e apreensão descrito na inicial. Expeça-se mandado de busca e apreensão, devendo o oficial de justiça apreender o bem onde quer que o encontre e depositá-lo em mãos do representante legal da parte requerente, ou de quem este venha a indicar, o qual deverá guardá-lo até o decurso do prazo para purgação da mora, nos termos do art. 3º, § 1º, da Lei nº 911/1969. Destaque-se, desde já, que a contagem do prazo para purgação da mora inicia-se a partir da execução da liminar. A propósito: “RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - PURGAÇÃO DA MORA - PAGAMENTO DO VALOR INTEGRAL IDENTIFICADO NA INICIAL - DIREITO À RESTITUIÇÃO DO VEÍCULO OBJETO DA APREENSÃO – SENTENÃ MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Conforme decidido no REsp 1.418.593/MS, "compete ao devedor, no prazo de 5 (cinco) dias da execução da liminar, pagar a integralidade da dívida, entendida esta como o montante apresentado e comprovado pelo credor fiduciário na inicial". Constatando-se que a Agravada efetuou o depósito do valor identificado na inicial como valor integral da dívida, entende-se por autorizada a restituição do bem apreendido.” (N.U 1005257-70.2018.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 18/02/2020, Publicado no DJE 28/02/2020)(negritei) “APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - PURGAÇÃO DA MORA - PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DO DÉBITO QUESTIONADO NA INICIAL - CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NÃO INTEGRAM O MONTANTE DA DÍVIDA - CONDENAÇÃO NA SENTENÇA EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVE SER ALVO DE AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – IMPOSSIBILIDADE DO DEFERIMENTO DE NOVA APREENSÃO DO VEICULO - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I - Incumbe ao devedor, no prazo de 05 (cinco) dias, contados do cumprimento da busca e apreensão, purgar a mora depositando a integralidade da dívida, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre de ônus (artigo 3º, § 2º, da Lei nº 10.931/04). II - Levando-se em conta que, pelo comprovante de pagamento o depósito foi efetuado no valor indicado pelo requerente/apelante na inicial, e que o referido depósito abrange as parcelas vencidas e vincendas, acrescidas de juros moratórios indicados na petição inicial, há que se concluir, inexoravelmente, que a dívida pendente foi quitada pelo devedor/apelado em sua totalidade, não remanescendo, portanto, a mora autorizadora da busca e apreensão do bem alienado, tal como pretende o credor/apelante. III - O pagamento da integralidade da dívida pendente na Ação de Busca e Apreensão, com fundamento no § 2º do art. 3º, do Decreto Lei nº 911, de 1º de outubro de 1969, não inclui as despesas e custas processuais, porquanto inexistente a sucumbência, sendo que estas serão devidas quando do julgamento do processo em sentença, como foi feito.” (N.U 1029423-86.2017.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO DE MORAES FILHO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 05/02/2020, Publicado no DJE 11/03/2020) Ademais, conforme art. 3º, § 9º, do Decreto-Lei 911/69, após ter decretado a busca e apreensão do veículo objeto da lide, caso não localizado o bem e, em havendo pedido expresso da parte autora, conclusos para anotação de restrição sobre o veículo. O devedor, por ocasião do cumprimento do mandado de busca e apreensão, deverá entregar o bem e seus respectivos documentos. Providencie-se a inserção do mandado em banco próprio de mandados. Proceda-se à vistoria do veículo no ato de sua entrega, lavrando-se o laudo, no qual deverá ser descrita e individualizada a coisa, inclusive quanto a acessórios e estado de conservação, arbitrando-se o seu valor. Executada a liminar, a parte requerida poderá, em 05 (cinco) dias, efetuar a purgação da mora, se lhe aprouver (art. 3º, §§1º e 2º, DL 911/69); ou contestar a ação, no prazo de 15 (quinze) dias (§3º). Consigno que para reaver o bem apreendido a parte requerida deverá realizar o pagamento da integralidade da dívida (valor indicado na petição inicial), efetuando depósito judicial suficiente para contemplar as parcelas vencidas e as vincendas. Fixo os honorários advocatícios em 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa. DEFIRO, desde já, se for o caso, eventual pedido de reforço policial, bem como ordem de arrombamento, se absolutamente necessário, devendo o meirinho, de tudo certificar nos autos, observando, ainda, por analogia, o disposto no artigo 846, §§ 3º e 4º, do CPC. Cumpra-se, expedindo o necessário e com as cautelas de estilo, com os benefícios do art. 212, do Código de Processo Civil, podendo o autor fornecer os meios de locomoção ao oficial de justiça.

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