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"1004066-59.2023.8.26.0338" - Resultados da Busca – Página 36 de 39

João Carlos Rodrigues Romero e outros x Unimed De Araraquara Cooperativa De Trabalho Médico

ID: 327985249

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Matão - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004066-95.2024.8.26.0347

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

JOãO CARLOS RODRIGUES ROMERO MARIA CICILIA RIZO ROMERO

Polo Passivo:

UNIMED DE ARARAQUARA COOPERATIVA DE TRABALHO MéDICO

Intimação

Advogados:

TARCISO HONÓRIO RIBEIRO FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SILVIO LUIZ MACIEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODNEI RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DÉBORA NOGUEIRA FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004066-95.2024.8.26.0347 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reajuste contratual - João Carlos Rodrigues Romero - - Maria Cicilia Rizo Romero - Unimed de Araraquara Cooperativa de … Processo 1004066-95.2024.8.26.0347 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reajuste contratual - João Carlos Rodrigues Romero - - Maria Cicilia Rizo Romero - Unimed de Araraquara Cooperativa de Trabalho Médico - Pelo o exposto, JULGOPARCIALMENTE PROCEDENTE a ação em relação ao autor João Carlos Rodrigues Romero, para declarar abusivo o reajuste aplicado pela requerida após ele completar sessenta anos de idade e condenar a requerida Unimed a devolver as diferenças cobradas a mais, na forma simples, respeitando a prescrição trienal, devidamente atualizadas desde o desembolso e acrescida de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês desde a citação. Em relação a autora, Maria Cecília Rizo Romero, JULGO IMPROCEDENTEa ação, com apreciação de mérito, nos termos do inciso I, do artigo 487, do CPC. Não há condenação em custas e honorários, nesta fase, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. Enunciado 39 do FOJESP: o preparo no Sistema dos Juizados Especiais Cíveis, sob pena de deserção, será efetuado, independentemente de intimação, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição do recurso e deverá corresponder à soma das parcelas previstas nos incisos I e II do art. 4º da Lei 11.608/03, sendo no mínimo 5 UFESP para cada parcela, em cumprimento ao artigo 54, parágrafo único, da Lei 9.099/95, sem prejuízo do recolhimento de porte de remessa e retorno.Serão observadas a UFESP da data de interposição do recurso, e o valor atualizado da causa. O porte de remessa e retorno não é devido nos processos digitais.Enunciado 40 do FOJESP: na hipótese de não se proceder ao recolhimento integral do preparo recursal no prazo do artigo 42 da Lei 9.099/95, o recurso será considerado deserto, sendo inaplicável o artigo 1007, § 2º do Código de Processo Civil.Nos termos do Comunicado Conjunto nº. 951/2023, no sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá:a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE;b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE;c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, e de intimações e citações por portal eletrônico, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD.Integrará ainda o preparo, sob pena de deserção, a remuneração do conciliador, fixada quando da designação de audiência, que será recolhida por guia de depósito judicial vinculada ao Processo Administrativo 0000655-03.2020.8.26.0347.O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos.nbspAos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional - Primeira Instância - Cálculos de Custas Processuais - Juizados Especiais - Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link:https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD).. - ADV: RODNEI RODRIGUES (OAB 182290/SP), RODNEI RODRIGUES (OAB 182290/SP), SILVIO LUIZ MACIEL (OAB 252379/SP), TARCISO HONÓRIO RIBEIRO FILHO (OAB 399120/SP), DÉBORA NOGUEIRA FERNANDES (OAB 489870/SP), DÉBORA NOGUEIRA FERNANDES (OAB 489870/SP)

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Processo nº 1004066-34.2025.8.11.0006

ID: 311449862

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1004066-34.2025.8.11.0006

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RAIMARA JOVIO AGUILAR PRADO

Decisão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES DECISÃO Processo: 1004066-34.2025.8.11.0006. EXEQUENTE: ESPAÇO FORMATURAS PRODUÇÕES DE EVENTOS LTDA - ME EXECUTADO: RAIMARA JOVIO … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES DECISÃO Processo: 1004066-34.2025.8.11.0006. EXEQUENTE: ESPAÇO FORMATURAS PRODUÇÕES DE EVENTOS LTDA - ME EXECUTADO: RAIMARA JOVIO AGUILAR PRADO, PETRONILIA JOVIO Vistos etc. No caso em exame, trata-se de análise quanto à regularidade formal do título executivo extrajudicial que instrui a presente ação de execução, com especial atenção à data da contratação e à validade do aval atribuído a terceiro. Em relação à data de celebração do contrato, assiste razão à exequente. Consta do documento apresentado a data de 04/11/20, lançada de forma manuscrita, de maneira legível e posicionada junto à assinatura da contratante, revelando-se suficiente para caracterizar a formalização do instrumento na referida data. Embora o preenchimento manual de campos do contrato possa ensejar dúvida pontual, tal fato, por si só, não compromete a clareza da data consignada. Por outro lado, quanto à validade formal da manifestação de vontade atribuída à suposta avalista, verifico que o título apresentado não atende aos requisitos legais exigidos para a caracterização de aval por pessoa que não assina. O Art. 595 do Código Civil dispõe expressamente que, na hipótese de impossibilidade de assinatura, o aval deve ser prestado por assinatura a rogo, feita por outrem, com a devida identificação dessa condição e na presença de duas testemunhas. No documento apresentado, embora haja impressão digital aposta no campo reservado à assinatura da avalista, não há qualquer menção a assinatura a rogo. A simples presença de testemunhas, ainda que identificadas e assinadas, não supre a ausência da formalização expressa da assinatura a rogo nem substitui a exigência legal de exteriorização clara e válida da vontade da suposta garantidora. A validade do aval, enquanto ato jurídico unilateral, exige manifestação inequívoca da parte que se obriga, o que, no caso concreto, não se verifica de forma satisfatória. Não havendo essa manifestação nos moldes exigidos pela legislação, não é possível admitir o título como formalmente apto a sustentar a execução em relação à apontada garantidora. Diante do exposto, acolho parcialmente a manifestação apresentada pela parte exequente. DECLARO a ilegitimidade passiva de Petronilia Jovio para figurar no polo passivo da presente execução. DETERMINO, por conseguinte, sua imediata exclusão do polo passivo da presente ação executiva, devendo o feito prosseguir exclusivamente em face da parte remanescente nos seguintes moldes: CITE-SE a parte executada para, NO PRAZO DE 03 (TRÊS) DIAS, contado da citação, efetuar o pagamento da dívida (art. 829 do CPC). Não efetuado o pagamento, munido da segunda via do mandado, o Oficial de Justiça deverá proceder imediatamente à penhora de bens e a sua avaliação, lavrando-se o respectivo auto e de tais atos intimar, na mesma oportunidade, o executado (829, § 1° CPC). A penhora recairá sobre os bens indicados pelo exequente, salvo se outros forem indicados pelo executado e aceitos por este juízo, mediante demonstração de que a constrição proposta será menos onerosa e não trará prejuízo ao exequente (829, § 2º CPC). Se o oficial de justiça não encontrar o executado, arrestar-lhe-á tantos bens quantos bastem para garantir a execução, devendo ainda, nos 10 (dez) dias seguintes à efetivação do arresto, procurar o executado 02 (duas) vezes em dias distintos e, havendo suspeita de ocultação, realizará a citação com hora certa, certificando pormenorizadamente o ocorrido (830, §1° CPC). Cientifique-se o executado para, querendo, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, se opor à execução por meio de embargos (artigos 914 c/c 915 e 919, todos do CPC). já que é dispensável a realização de audiência de conciliação nos termos do Enunciado n. 145 do FONAJE. O devedor fica ciente de que SOMENTE APÓS A GARANTIA DO JUÍZO, por meio de depósito judicial ou penhora de bens equivalentes à integralidade do valor devido, é que poderá oferecer embargos, na forma do art. 52, IX, da Lei 9.099/95 (Enunciados 117 e 142 do FONAJE). Se o exequente requerer, EXPEÇA-SE CERTIDÃO de que a execução foi admitida, com a identificação das partes e do valor da causa para fins de averbação no registro de imóveis, veículos ou de outros bens sujeitos à penhora, arresto ou indisponibilidade (art. 828, do CPC), devendo o exequente, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS após a sua concretização, comunicar ao juízo as averbações efetivadas (art. 828, §1º, CPC), atentando-se este às penalidades referentes à averbação manifestamente indevida. CUMPRA-SE, expedindo o necessário. Às providências. (Assinatura digital) DAIENE VAZ CARVALHO GOULART Juíza de Direito

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O. A. N. x A. De F. N.

ID: 319799998

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 4ª Vara da Família e das Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1004066-53.2025.8.26.0576

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

O. A. N.

Polo Passivo:

A. DE F. N.

Intimação

Advogados:

IGOR CORREA ROMAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GRAZIELLA CAMPANA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Processo 1004066-53.2025.8.26.0576 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - O.A.N. - A.F.N. - Vistos. Diante do interesse manifestado pelas partes, bem como considerando os Princípios Nor… Processo 1004066-53.2025.8.26.0576 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - O.A.N. - A.F.N. - Vistos. Diante do interesse manifestado pelas partes, bem como considerando os Princípios Norteadores do Direito de Família e aqueles referentes aos Métodos Alternativos de Solução de Conflitos e a entrada em vigor do Novo Código de Processo Civil (conforme o disposto em seu art. 695 e seguintes c/c art. 334, §1º a §4º), DETERMINO a intimação das partes, na pessoa de seus advogados, para comparecerem à AUDIÊNCIA VIRTUAL DE MEDIAÇÃO E CONCILIAÇÃO no dia 10 de setembro de 2025, às 09h15min. A audiência virtual deverá ser acessada através do link a seguir, que poderá ser utilizado por advogados, partes e testemunhas, bem como ser reencaminhado, se necessário (caso não entre clicando no link, basta copiar o endereço e colar na barra de pesquisa): https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_ZjJkNWY3NmQtNGJlOC00ODE5LWIyN2YtNzQwZWJlODJlOWFk%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%223590422d-8e59-4036-9245-d6edd8cc0f7a%22%2c%22Oid%22%3a%22276dfefa-69aa-4405-bedf-93fa2c088710%22%7d ID da Reunião: 280 066 000 710 3 Senha: J8tX2yL6 Ou utilize o QR Code Para quaisquer dúvidas relacionadas ao acesso à AUDIÊNCIA VIRTUAL DE MEDIAÇÃO e CONCILIAÇÃO, utilizar exclusivamente o seguinte canal de atendimento: e-mail jesses@tjsp.jus.br. Referida audiência será conduzida por conciliador/mediador devidamente habilitado e cadastrado e nela não serão praticados atos de natureza processual que não digam respeito diretamente à conciliação das partes. Assim, caso haja risco de violência doméstica ou familiar, considerando que a referida audiência não será presidida por magistrado, a fim de se dar cumprimento ao art. 699-A. do CPC, incluído pela Lei nº 14.713, de 30 de outubro de 2023, fixo o prazo de 5 (cinco) dias, a contar da intimação da presente decisão, para as partes apresentarem prova ou indícios pertinentes sobre o risco de violência doméstica ou familiar, contando-se o prazo para a parte ré a partir de sua citação e para o Ministério Público desde a ciência da presente decisão via portal. ARBITROa remuneração provisória doconciliador/mediadornos termos dos artigos 1º e 2º da Portaria nº 10.584/2025, publicada no DJE de 11/04/2025, abaixo transcritos. Artigo 1º - Nas causas em que for deferida a gratuidade da Justiça ou a assistência judiciária gratuita, para ambas ou todas as partes, o valor da remuneração dos mediadores e conciliadores judiciais será de R$ 82,41 por processo, independentemente do tempo de duração da solenidade, da necessidade de redesignação em continuação ou da realização de duas ou mais sessões de tentativa de composição. Artigo 2º - Nas causas em que for deferida a gratuidade da Justiça ou a assistência judiciária gratuita para apenas uma das partes, o valor da remuneração dos mediadores e conciliadores judiciais será de R$ 41,20 por processo, independentemente do tempo de duração da solenidade, da necessidade de redesignação em continuação ou da realização de duas ou mais sessões de tentativa de composição. Parágrafo único - Ao final da demanda, restando vencedora a parte beneficiária da Justiça gratuita ou da assistência judiciária gratuita, o valor da mediação ou conciliação judicial será objeto de ressarcimento pela parte vencida à Procuradoria Geral do Estado de São Paulo através da guia DARE, cujo código será informado através de normativo interno. Observo que tanto a autora (fl. 55) como o réu são beneficiários da justiça gratuita (fl. 187). Em respeito ao princípio da duração razoável do processo, a audiência será realizada pela Plataforma Microsoft Teams, que não precisa estar instalada no computador da partes, advogados e testemunhas, podendo ser acessada, inclusive, por smartphones (neste último caso é necessário baixar o App). Desta forma, justifica-se a manutenção das audiências virtuais, salvo óbice justificado apresentado pelas partes, a ser analisado oportunamente. Destacam-se, aqui, as seguintes regras para a realização e conhecimento do ato: - no dia e horário agendados, todas as partes deverão ingressar na audiência virtual pelo link informado, com vídeo e áudio habilitados; - ao acessar o link, as partes e advogados deverão aguardar no "lobby" até que seja autorizado o ingresso à sala de reunião; - todos deverão estar com documento de identificação pessoal com foto; A participação é obrigatória e a ausência injustificada caracterizará ato atentatório à dignidade da Justiça, punida com multa (NCPC, art. 334, §8º). Caso exista impossibilidade técnica da parte em comparecer via teams, esta circunstância deverá ser informada com antecedência necessária para as providências cabíveis, como eventual designação de audiência híbrida ou totalmente presencial, se não for viável o comparecimento no escritório do(a) próprio(a) patrono (a), o que igualmente deverá ser informado. Dê-se ciência ao Ministério Público. Intime-se. - ADV: GRAZIELLA CAMPANA (OAB 36101/SC), IGOR CORREA ROMAN (OAB 459195/SP)

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Processo nº 1009686-45.2025.8.11.0000

ID: 330542668

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO REGIMENTAL CíVEL Nº Processo: 1009686-45.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

AGEMED SAUDE S/A

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JOSE EDUARDO VICTORIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1009686-45.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto: [Inadimplemento, Compra e Venda] Relator… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1009686-45.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto: [Inadimplemento, Compra e Venda] Relator: Des(a). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Turma Julgadora: [DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, DES(A). SERLY MARCONDES ALVES] Parte(s): [JOSE EDUARDO VICTORIA - CPF: 017.214.808-11 (ADVOGADO), AGEMED SAUDE S/A - CNPJ: 02.933.220/0001-01 (AGRAVANTE), ASTRAMED COMERCIO DE MATERIAIS MEDICOS LTDA - CNPJ: 07.733.630/0001-14 (AGRAVADO), LUIZ FERNANDES DE SOUZA - CPF: 306.506.311-53 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: NAO PROVIDO, UNANIME E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA NÃO COMPROVADA. SÚMULA 481 DO STJ. ÔNUS DA PROVA. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. BALANCETES E EXTRATOS BANCÁRIOS NEGATIVOS. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO CABAL DA IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM AS CUSTAS. MANUTENÇÃO DA DECISÃO DE INDEFERIMENTO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo Interno contra decisão monocrática que negou provimento a Agravo de Instrumento, mantendo, assim, o indeferimento do benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica em regime de liquidação extrajudicial. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se (i) a condição de pessoa jurídica em liquidação extrajudicial, por si só, gera a presunção de hipossuficiência econômica para fins de concessão da gratuidade da justiça; e (ii) se os documentos apresentados, consistentes em balancetes contábeis e extratos bancários, são suficientes para demonstrar a absoluta impossibilidade de arcar com as despesas do processo. III. Razões de decidir 3. A concessão do benefício da justiça gratuita à pessoa jurídica, com ou sem fins lucrativos, é medida excepcional que depende de prova inequívoca da impossibilidade de arcar com os encargos processuais, não havendo presunção de hipossuficiência. 4. O fato de a pessoa jurídica se encontrar em regime de liquidação extrajudicial, decretado pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), por si só, não presume a hipossuficiência financeira, sendo seu o ônus de comprovar, de forma inequívoca, a carência de recursos para o custeio do processo. 5. Inexistindo nos autos elementos novos capazes de modificar a decisão monocrática agravada, que se encontra alinhada à jurisprudência consolidada, a manutenção do indeferimento do benefício é medida que se impõe. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso não provido. Tese de julgamento: “1. A concessão da justiça gratuita à pessoa jurídica em regime de liquidação extrajudicial não é automática, exigindo-se a demonstração cabal e inequívoca da impossibilidade de arcar com as despesas processuais, nos termos da Súmula 481 do STJ. 2. Ausentes argumentos novos capazes de modificar a decisão agravada, impõe-se o não provimento do Agravo Interno.” Dispositivos relevantes citados: Súmula 481 do Superior Tribunal de Justiça. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 1683818/SP, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 08/02/2021, DJe 12/02/2021; STJ, AgInt no AREsp n. 1.140.206/RS, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Terceira Turma, julgado em 27/2/2018, DJe 8/3/2018; TJMT, N.U 1040249-06.2019.8.11.0041, Rel. GUIOMAR TEODORO BORGES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 21/07/2023; TJMT, N.U 1004066-56.2019.8.11.0002, Rel. TATIANE COLOMBO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 19/02/2025; TJMT, N.U 1030950-39.2018.8.11.0041, Rel. MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 05/03/2025; TJMT, N.U 1007393-09.2019.8.11.0002, Rel. NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 18/06/2024. R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. DESEMBARGADORA ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara: Trata-se de Agravo Interno interposto por AGEMED SAÚDE S/A - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL contra a decisão monocrática que negou provimento ao Agravo de Instrumento, mantendo a decisão do Juízo da 11ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá que havia indeferido o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita à agravante. A agravante sustenta que se encontra formalmente submetida a processo de liquidação extrajudicial, decretado pela Agência Nacional de Saúde Suplementar – ANS, conforme Portaria nº 116/2021 e Resolução Operacional nº 2.606/2020, circunstância que evidenciaria sua impossibilidade de arcar com as custas processuais. Alega possuir patrimônio líquido e saldo bancário negativo, conforme balancete e extratos bancários atualizados. A decisão monocrática agravada (ID 285241359) fundamentou-se no entendimento de que a condição de pessoa jurídica em liquidação extrajudicial, por si só, não presume a hipossuficiência econômica, sendo necessária a comprovação robusta da incapacidade de arcar com as custas processuais, o que não ocorreu. Em suas razões recursais, a agravante sustenta, em suma, que a decisão merece reforma, pois sua hipossuficiência está devidamente comprovada nos autos. Reitera que se encontra em regime de Liquidação Extrajudicial decretado pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) desde 2020, em razão de "anormalidades econômico-financeiras e administrativas graves", o que resultou no encerramento compulsório de suas atividades; apresentou um passivo a descoberto que aduz superar R$ 258 milhões; defende não possui liquidez financeira, apresentando saldo bancário negativo e constantes bloqueios judiciais em suas contas. Devidamente intimada, a agravada não apresentou contrarrazões ao recurso (ID 296358882 – Certidão). É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMA. SRA. DESEMBARGADORA ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara: A controvérsia recursal cinge-se em saber se é caso de reformar a decisão impugnada, para que seja deferido a agravante o benefício da assistência judiciária. Conforme pacificado pela Súmula 481 do Superior Tribunal de Justiça, "Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais". A concessão do benefício, portanto, é medida excepcional e depende de prova inequívoca da insuficiência de recursos, cujo ônus recai sobre a requerente. No caso dos autos, a agravante insiste na tese de que sua condição de liquidanda, somada aos balancetes negativos e extratos bancários, seria suficiente para a concessão da benesse. Contudo, tal argumento não prospera. Em consonância com a jurisprudência do STJ, a decretação de falência ou liquidação extrajudicial, por si só, não implica a automática concessão da gratuidade. Na hipótese, é exigida a comprovação da condição de hipossuficiente, a qual não se presume. Conforme decidiu o STJ, “é ônus da pessoa jurídica comprovar os requisitos para a obtenção do benefício da assistência judiciária gratuita, mostrando-se irrelevante a finalidade lucrativa ou não da entidade requerente.” (AgInt no AREsp 1683818/SP, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 08/02/2021, DJe 12/02/2021). Frisa-se que no caso concreto, a despeito da eventual crise financeira, os documentos constantes não demonstram a incapacidade de pagar o preparo do recurso, que a condição de liquidanda, por si só, não é suficiente para confirmar a necessidade de obter a benesse da assistência judiciária. Registra-se, ainda, que a agravante não trouxe argumentos novos capazes de modificar o entendimento quanto ao indeferimento da gratuidade de justiça. Os documentos juntados, embora demonstrem uma situação de insolvência contábil, não comprovam a absoluta impossibilidade de a massa liquidanda arcar com as custas processuais, cujo valor é relativamente baixo se comparado ao montante de ativos e passivos administrados pela liquidante. A existência de um passivo a descoberto de grande vulto não se confunde com a ausência total de liquidez para cobrir despesas processuais, que são, em essência, custos para a própria administração e defesa dos interesses da massa. Nesse sentido: “[...] É de ser mantida a decisão que indeferiu a assistência judiciária gratuita, se as circunstâncias da causa não evidenciam a falta de condições financeiras de arcar com as custas e despesas processuais. [...] O fato de a recorrente se encontrar em processo de liquidação extrajudicial não assegura, por si só, o estado de miserabilidade a justificar a concessão do benefício da gratuidade da justiça. (N.U 1040249-06.2019.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, GUIOMAR TEODORO BORGES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 21/07/2023, Publicado no DJE 21/07/2023).” Conforme pontuado na decisão que indeferiu o pedido liminar, a simples condição de liquidanda não atrai automaticamente o deferimento da gratuidade. Nesse sentido, é indispensável à demonstração concreta da incapacidade financeira, inclusive com detalhamento da natureza e destino dos recursos disponíveis, eventuais créditos e obrigações processuais. Conforme orientação do STJ: “A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que o fato de haver a decretação da liquidação extrajudicial ou falência, não remete, por si só, ao reconhecimento da necessidade para fins de concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa jurídica. (AgInt no AREsp n. 1.140.206/RS, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Terceira Turma, julgado em 27/2/2018, DJe 8/3/2018.).” Ainda: “[...] A pessoa jurídica em liquidação extrajudicial somente faz jus à gratuidade de justiça se demonstrar cabalmente sua hipossuficiência financeira, não sendo suficiente a mera decretação do regime de liquidação. (N.U 1004066-56.2019.8.11.0002, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, TATIANE COLOMBO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 19/02/2025, Publicado no DJE 25/02/2025).” “[...] Encontrando-se a decisão devidamente fundamentada e não havendo nos autos elementos novos capazes de modificar o entendimento quanto ao indeferimento do pedido de justiça gratuita à agravante, o desprovimento do agravo interno é medida que se impõe. [...] (N.U 1030950-39.2018.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 05/03/2025, Publicado no DJE 10/03/2025).” “[...] Os argumentos trazidos pela agravante não são suficientes para alterar o entendimento já esposado na decisão agravada, não demonstram a impropriedade da decisão e nem apresentam os requisitos necessários para sua modificação. (N.U 1007393-09.2019.8.11.0002, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 18/06/2024, Publicado no DJE 20/06/2024).” Nessa linha, como registrada na decisão, ora impugnada, não há no feito elementos outros que evidenciem os pressupostos legais para a concessão de gratuidade da justiça. Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso, para manter, na íntegra, a decisão monocrática que indeferiu o pedido de justiça gratuita formulado pela agravante. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 16/07/2025

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Processo nº 1009686-45.2025.8.11.0000

ID: 330542669

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO REGIMENTAL CíVEL Nº Processo: 1009686-45.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ASTRAMED COMERCIO DE MATERIAIS MEDICOS LTDA

Acórdão

Advogados:

LUIZ FERNANDES DE SOUZA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1009686-45.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto: [Inadimplemento, Compra e Venda] Relator… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1009686-45.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto: [Inadimplemento, Compra e Venda] Relator: Des(a). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Turma Julgadora: [DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, DES(A). SERLY MARCONDES ALVES] Parte(s): [JOSE EDUARDO VICTORIA - CPF: 017.214.808-11 (ADVOGADO), AGEMED SAUDE S/A - CNPJ: 02.933.220/0001-01 (AGRAVANTE), ASTRAMED COMERCIO DE MATERIAIS MEDICOS LTDA - CNPJ: 07.733.630/0001-14 (AGRAVADO), LUIZ FERNANDES DE SOUZA - CPF: 306.506.311-53 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: NAO PROVIDO, UNANIME E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA NÃO COMPROVADA. SÚMULA 481 DO STJ. ÔNUS DA PROVA. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. BALANCETES E EXTRATOS BANCÁRIOS NEGATIVOS. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO CABAL DA IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM AS CUSTAS. MANUTENÇÃO DA DECISÃO DE INDEFERIMENTO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo Interno contra decisão monocrática que negou provimento a Agravo de Instrumento, mantendo, assim, o indeferimento do benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica em regime de liquidação extrajudicial. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se (i) a condição de pessoa jurídica em liquidação extrajudicial, por si só, gera a presunção de hipossuficiência econômica para fins de concessão da gratuidade da justiça; e (ii) se os documentos apresentados, consistentes em balancetes contábeis e extratos bancários, são suficientes para demonstrar a absoluta impossibilidade de arcar com as despesas do processo. III. Razões de decidir 3. A concessão do benefício da justiça gratuita à pessoa jurídica, com ou sem fins lucrativos, é medida excepcional que depende de prova inequívoca da impossibilidade de arcar com os encargos processuais, não havendo presunção de hipossuficiência. 4. O fato de a pessoa jurídica se encontrar em regime de liquidação extrajudicial, decretado pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), por si só, não presume a hipossuficiência financeira, sendo seu o ônus de comprovar, de forma inequívoca, a carência de recursos para o custeio do processo. 5. Inexistindo nos autos elementos novos capazes de modificar a decisão monocrática agravada, que se encontra alinhada à jurisprudência consolidada, a manutenção do indeferimento do benefício é medida que se impõe. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso não provido. Tese de julgamento: “1. A concessão da justiça gratuita à pessoa jurídica em regime de liquidação extrajudicial não é automática, exigindo-se a demonstração cabal e inequívoca da impossibilidade de arcar com as despesas processuais, nos termos da Súmula 481 do STJ. 2. Ausentes argumentos novos capazes de modificar a decisão agravada, impõe-se o não provimento do Agravo Interno.” Dispositivos relevantes citados: Súmula 481 do Superior Tribunal de Justiça. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 1683818/SP, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 08/02/2021, DJe 12/02/2021; STJ, AgInt no AREsp n. 1.140.206/RS, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Terceira Turma, julgado em 27/2/2018, DJe 8/3/2018; TJMT, N.U 1040249-06.2019.8.11.0041, Rel. GUIOMAR TEODORO BORGES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 21/07/2023; TJMT, N.U 1004066-56.2019.8.11.0002, Rel. TATIANE COLOMBO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 19/02/2025; TJMT, N.U 1030950-39.2018.8.11.0041, Rel. MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 05/03/2025; TJMT, N.U 1007393-09.2019.8.11.0002, Rel. NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 18/06/2024. R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. DESEMBARGADORA ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara: Trata-se de Agravo Interno interposto por AGEMED SAÚDE S/A - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL contra a decisão monocrática que negou provimento ao Agravo de Instrumento, mantendo a decisão do Juízo da 11ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá que havia indeferido o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita à agravante. A agravante sustenta que se encontra formalmente submetida a processo de liquidação extrajudicial, decretado pela Agência Nacional de Saúde Suplementar – ANS, conforme Portaria nº 116/2021 e Resolução Operacional nº 2.606/2020, circunstância que evidenciaria sua impossibilidade de arcar com as custas processuais. Alega possuir patrimônio líquido e saldo bancário negativo, conforme balancete e extratos bancários atualizados. A decisão monocrática agravada (ID 285241359) fundamentou-se no entendimento de que a condição de pessoa jurídica em liquidação extrajudicial, por si só, não presume a hipossuficiência econômica, sendo necessária a comprovação robusta da incapacidade de arcar com as custas processuais, o que não ocorreu. Em suas razões recursais, a agravante sustenta, em suma, que a decisão merece reforma, pois sua hipossuficiência está devidamente comprovada nos autos. Reitera que se encontra em regime de Liquidação Extrajudicial decretado pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) desde 2020, em razão de "anormalidades econômico-financeiras e administrativas graves", o que resultou no encerramento compulsório de suas atividades; apresentou um passivo a descoberto que aduz superar R$ 258 milhões; defende não possui liquidez financeira, apresentando saldo bancário negativo e constantes bloqueios judiciais em suas contas. Devidamente intimada, a agravada não apresentou contrarrazões ao recurso (ID 296358882 – Certidão). É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMA. SRA. DESEMBARGADORA ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara: A controvérsia recursal cinge-se em saber se é caso de reformar a decisão impugnada, para que seja deferido a agravante o benefício da assistência judiciária. Conforme pacificado pela Súmula 481 do Superior Tribunal de Justiça, "Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais". A concessão do benefício, portanto, é medida excepcional e depende de prova inequívoca da insuficiência de recursos, cujo ônus recai sobre a requerente. No caso dos autos, a agravante insiste na tese de que sua condição de liquidanda, somada aos balancetes negativos e extratos bancários, seria suficiente para a concessão da benesse. Contudo, tal argumento não prospera. Em consonância com a jurisprudência do STJ, a decretação de falência ou liquidação extrajudicial, por si só, não implica a automática concessão da gratuidade. Na hipótese, é exigida a comprovação da condição de hipossuficiente, a qual não se presume. Conforme decidiu o STJ, “é ônus da pessoa jurídica comprovar os requisitos para a obtenção do benefício da assistência judiciária gratuita, mostrando-se irrelevante a finalidade lucrativa ou não da entidade requerente.” (AgInt no AREsp 1683818/SP, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 08/02/2021, DJe 12/02/2021). Frisa-se que no caso concreto, a despeito da eventual crise financeira, os documentos constantes não demonstram a incapacidade de pagar o preparo do recurso, que a condição de liquidanda, por si só, não é suficiente para confirmar a necessidade de obter a benesse da assistência judiciária. Registra-se, ainda, que a agravante não trouxe argumentos novos capazes de modificar o entendimento quanto ao indeferimento da gratuidade de justiça. Os documentos juntados, embora demonstrem uma situação de insolvência contábil, não comprovam a absoluta impossibilidade de a massa liquidanda arcar com as custas processuais, cujo valor é relativamente baixo se comparado ao montante de ativos e passivos administrados pela liquidante. A existência de um passivo a descoberto de grande vulto não se confunde com a ausência total de liquidez para cobrir despesas processuais, que são, em essência, custos para a própria administração e defesa dos interesses da massa. Nesse sentido: “[...] É de ser mantida a decisão que indeferiu a assistência judiciária gratuita, se as circunstâncias da causa não evidenciam a falta de condições financeiras de arcar com as custas e despesas processuais. [...] O fato de a recorrente se encontrar em processo de liquidação extrajudicial não assegura, por si só, o estado de miserabilidade a justificar a concessão do benefício da gratuidade da justiça. (N.U 1040249-06.2019.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, GUIOMAR TEODORO BORGES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 21/07/2023, Publicado no DJE 21/07/2023).” Conforme pontuado na decisão que indeferiu o pedido liminar, a simples condição de liquidanda não atrai automaticamente o deferimento da gratuidade. Nesse sentido, é indispensável à demonstração concreta da incapacidade financeira, inclusive com detalhamento da natureza e destino dos recursos disponíveis, eventuais créditos e obrigações processuais. Conforme orientação do STJ: “A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que o fato de haver a decretação da liquidação extrajudicial ou falência, não remete, por si só, ao reconhecimento da necessidade para fins de concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa jurídica. (AgInt no AREsp n. 1.140.206/RS, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Terceira Turma, julgado em 27/2/2018, DJe 8/3/2018.).” Ainda: “[...] A pessoa jurídica em liquidação extrajudicial somente faz jus à gratuidade de justiça se demonstrar cabalmente sua hipossuficiência financeira, não sendo suficiente a mera decretação do regime de liquidação. (N.U 1004066-56.2019.8.11.0002, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, TATIANE COLOMBO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 19/02/2025, Publicado no DJE 25/02/2025).” “[...] Encontrando-se a decisão devidamente fundamentada e não havendo nos autos elementos novos capazes de modificar o entendimento quanto ao indeferimento do pedido de justiça gratuita à agravante, o desprovimento do agravo interno é medida que se impõe. [...] (N.U 1030950-39.2018.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 05/03/2025, Publicado no DJE 10/03/2025).” “[...] Os argumentos trazidos pela agravante não são suficientes para alterar o entendimento já esposado na decisão agravada, não demonstram a impropriedade da decisão e nem apresentam os requisitos necessários para sua modificação. (N.U 1007393-09.2019.8.11.0002, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 18/06/2024, Publicado no DJE 20/06/2024).” Nessa linha, como registrada na decisão, ora impugnada, não há no feito elementos outros que evidenciem os pressupostos legais para a concessão de gratuidade da justiça. Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso, para manter, na íntegra, a decisão monocrática que indeferiu o pedido de justiça gratuita formulado pela agravante. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 16/07/2025

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Flavio Massao Ono x Cometa Multi Marcas Comércio De Autos Ltda e outros

ID: 312861336

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1007700-72.2024.8.11.0006

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

FLAVIO MASSAO ONO

Polo Passivo:

COMETA MULTI MARCAS COMÉRCIO DE AUTOS LTDA PIETRA CAROLINA ALVES FERREIRA

Decisão

Advogados:

PATRICIA JORGE DA CUNHA VIANA DANTAS

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DANILO PIRES ATALA

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DIEGO GABRIEL LEITE SANTOS

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JOAO EDUARDO FAQUINI CARDOSO

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ADAILTON DA SILVA PERES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES DECISÃO Processo: 1007700-72.2024.8.11.0006. REQUERENTE: FLAVIO MASSAO ONO REQUERIDO: PIETRA CAROLINA ALVES FERREIRA, COMETA MULTI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES DECISÃO Processo: 1007700-72.2024.8.11.0006. REQUERENTE: FLAVIO MASSAO ONO REQUERIDO: PIETRA CAROLINA ALVES FERREIRA, COMETA MULTI MARCAS COMÉRCIO DE AUTOS LTDA Vistos, etc. Embargos de declaração Trata-se de embargos de declaração (ID n.º 194860657) interposto pelo autor em face da Decisão de ID n.º 194860657, que determinou a citação da empresa Cometa Multimarcas Comércio de Autos Ltda para cumprimento de sentença proferida no processo principal, ao argumento de que teria sido condenada de forma solidária, apesar da ausência de menção expressa a essa solidariedade na sentença de mérito. É o sucinto relatório. Fundamento e DECIDO. Prima facie, tem-se que o eminente Min. Marco Aurélio já cimentou que “os embargos declaratórios não consubstanciam crítica ao ofício judicante, mas servem-lhe ao aprimoramento. Ao apreciá-los, o órgão deve fazê-lo com espírito de compreensão, atentando para o fato de consubstanciarem verdadeira contribuição da parte em prol do devido processo legal” (STF, 2ª T., AI 163.047-5-PR-AgRg-Edcl, DJU 8.3.96, p. 6.223). Ao analisar o conteúdo da sentença proferida nos autos principais, constato que toda a fundamentação da decisão dirige-se exclusivamente à conduta da ré Pietra Carolina Alves Ferreira, apontada como responsável direta e única pelo acidente de trânsito que ensejou a presente demanda. A narrativa dos fatos, a valoração da prova e os fundamentos jurídicos estão todos lastreados na atuação pessoal de Pietra, inclusive com base em boletim de ocorrência, fotografias e conversas reconhecendo a culpa pelo acidente. Em nenhum trecho da sentença há atribuição de responsabilidade à pessoa jurídica Cometa Multimarcas Comércio de Autos Ltda., tampouco há fundamentação autônoma que a vincule ao fato danoso, seja por conduta comissiva, omissiva ou por qualquer tipo de responsabilidade objetiva ou solidária. De fato, a expressão empregada no dispositivo: “a requerido”, embora genérica, deve ser interpretada em consonância com todo o conteúdo da decisão, nos termos do art. 489, § 3º, do Código de Processo Civil, que exige a leitura integrada e sistemática da sentença à luz dos seus elementos fundamentais e com observância ao princípio da boa-fé objetiva. Assim, embora a decisão executiva posterior tenha determinado a citação da Cometa Multimarcas para o cumprimento da sentença, tal providência não encontra respaldo no conteúdo da decisão de mérito, pois esta não estabeleceu qualquer condenação em face da referida empresa. Diante disso, reconhece-se que houve uma omissão relevante na parte dispositiva da sentença, a qual, embora clara em sua fundamentação, não delimitou de forma expressa a exclusividade da condenação à ré Pietra Carolina Alves Ferreira, o que acabou por gerar dúvida na fase de cumprimento de sentença e ensejou interpretação ampliativa indevida quanto à extensão subjetiva dos efeitos do julgado. Em casos dessa natureza, os embargos de declaração cumprem a função de precisar e esclarecer os contornos objetivos e subjetivos da decisão, a fim de preservar sua coerência interna, dar segurança jurídica à sua execução e afastar interpretações equivocadas que não estejam alinhadas com os fundamentos nela lançados. Assim, ACOLHO os presentes embargos de declaração, para esclarecer que a condenação estabelecida na sentença proferida no processo n.º 1004066-34.2025.8.11.0006 recai exclusivamente sobre a ré Pietra Carolina Alves Ferreira, sendo indevida a citação da empresa Cometa Multimarcas Comércio de Autos Ltda. para cumprimento do julgado, por não constar qualquer condenação a ela imposta. Exclua-se a secretaria, portanto, a parte COMETA MULTI MARCAS COMÉRCIO DE AUTOS LTDA, para que prossiga a execução exclusivamente em face da executada Pietra Carolina Alves Ferreira. Lado outro, em prosseguimento ao cumprimento de sentença e considerando que a executada Pietra Carolina Alves Ferreira foi devidamente citada para cumprimento voluntário da obrigação e, ainda assim, permaneceu inerte, sem efetuar o pagamento do débito no prazo legal, nos termos do art. 523, §1º, do Código de Processo Civil. Sendo assim, diante do requerimento formulado pela parte exequente, DEFIRO a realização de consulta no sistema RENAJUD, com o objetivo de localizar, restringir a circulação e a transferência de propriedade do veículo indicado na petição de ID 194860657, de propriedade da executada. Em caso positivo, caberá à parte exequente indicar a localização do bem para a concretização da penhora, mormente porque, em se tratando de bem móvel, este se transfere pela simples tradição. Indicada a localização do veículo, expeça-se mandado ou carta precatória para penhora e avaliação, lavrando-se o respectivo auto/termo, consoante a regra do art. 838 do CPC. Após, ato contínuo, proceda a intimação da parte executada quanto à efetivação da constrição, na forma do art. 841, §§ 1º e 2º, do CPC. Havendo impugnação da parte executada, intime-se a parte credora para manifestação em igual prazo, e, após, venham conclusos para deliberações. Não havendo impugnação, ou sendo esta rejeitada, prossiga-se o feito com a realização dos atos expropriatórios (alienação/adjudicação), intimando-se a parte exequente para requerer o que entender cabível, no prazo de 5 (cinco) dias. CUMPRA-SE, expedindo o necessário. Ás providências. (Assinatura digital) DAIENE VAZ CARVALHO GOULART Juíza de Direito

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Processo nº 1004066-45.2023.8.26.0278

ID: 323260201

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itaquaquecetuba - Vara da Família e das Sucessões da Comarca de Itaquaquecetuba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 1004066-45.2023.8.26.0278

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

J. C. R. DA S.

Intimação

Advogados:

ANDRÉIA ROCHA DE MOURA

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AMANDA ANSELMO OLIVEIRA

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Processo 1004066-45.2023.8.26.0278 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Alimentos - J.C.R.S. - Vistos. Irretorquível a manifestação do D. Representante do Ministério Público … Processo 1004066-45.2023.8.26.0278 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Alimentos - J.C.R.S. - Vistos. Irretorquível a manifestação do D. Representante do Ministério Público de fls. 97/98. Com efeito, conforme se extrai dos holerites que instruem a impugnação de fls. 33/38, verifica-se que a pensão alimentícia vinha sendo descontada no percentual de 30% dos rendimentos líquidos do executado, enquanto, por sentença proferida nos autos do processo 1006958-92.2021.8.26.0278, os alimentos definitivos foram fixados no percentual de 33% dos rendimentos líquidos, sendo assim, o exequente faz jus ao pagamento da diferença. Por sua vaz, a participação nos lucros e resultados (PLR) ostenta natureza indenizatória, não integrando a remuneração habitual do trabalhador, razão pela qual não deve compor a base de cálculo da pensão alimentícia. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. FAMÍLIA. DIVÓRCIO. PARTILHA DE BENS . ALIMENTOS PARA FILHA MENOR. INCLUSÃO DA PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS NA BASE DE CÁLCULO. IMPOSSIBILIDADE. ESTA CORTE SUPERIOR JÁ PROCLAMOU A NATUREZA INDENIZATÓRIA DA VERBA . PRECEDENTES. ACÓRDÃO RECORRIDO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. REVISÃO DA CONCLUSÃO DE QUE O VALOR FIXADO A TÍTULO DE ALIMENTOS É SUFICIENTE PARA MANUTENÇÃO DA ALIMENTANDA. IMPOSSIBILIDADE . REEXAME DE PROVAS. ÓBICE DA SÚMULA N.º 7 DO STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL SEM INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO DE LEI VIOLADO . FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. APLICAÇÃO DA SÚMULA N.º 284 DO STF, POR ANALOGIA. RECURSO ESPECIAL IMPROVIDO . DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. A jurisprudência do STJ possui entendimento dominante de que as verbas pagas em caráter transitório e independentes do exercício habitual das funções do empregado tais como os prêmios e a participação nos lucros da empresa detêm caráter indenizatório e não configuram remuneração, de modo que a participação nos lucros e resultados não deve integrar a base de cálculo da pensão alimentícia . Súmula 568/STJ (AgInt no AREsp n. 2.066.459/PR, relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, Terceira Turma, DJe de 5/10/2022) . 2. A Segunda Seção já proclamou que "não há relação direta e indissociável entre as eventuais variações positivas nos rendimentos auferidos pelo alimentante (como na hipótese da participação nos lucros e resultados) e o automático e correspondente acréscimo do valor dos alimentos, ressalvadas as hipóteses de ter havido redução proporcional do percentual para se ajustar à capacidade contributiva do alimentante ou de haver superveniente alteração no elemento necessidade, casos em que as variações positivas eventuais do alimentante deverão ser incorporadas aos alimentos a fim de satisfazer integralmente às necessidades do alimentado" (REsp n.º 1.872 .706/DF, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, Segunda Seção, DJe 2/3/2021).2.1 . Tendo o Tribunal estadual, à luz dos elementos fáticos e probatórios dos autos, concluído pela suficiência do valor pago a título de alimentos para alimentanda menor sem nenhuma das ressalvas trazidas no julgado da Segunda Seção, o que não pode ser revisto em recurso especial, a teor do óbice da Súmula n.º 7 do STJ, a pensão alimentícia não deve incidir sobre as verbas eventuais recebidas pelo alimentante, como participação nos lucros e resultados. 3. O conhecimento do recurso especial interposto com fundamento na alínea c do permissivo constitucional exige, além da demonstração analítica do dissídio jurisprudencial, a indicação clara e precisa dos dispositivos de lei federal supostamente violados ou objeto de interpretação divergente . Incidência da Súmula n.º 284 do STF, e a incidência da Súmula n.º 7 do STJ inviabiliza a configuração do dissídio jurisprudencial. Precedentes . 4. Não sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evidenciar a inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o presente agravo não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado impugnado, devendo ele ser integralmente mantido em seus próprios termos. 5. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no REsp: 2066134 SE 2023/0121297-1, Relator.: Ministro MOURA RIBEIRO, Data de Julgamento: 27/05/2024, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 29/05/2024) Da mesma forma, a verba relativa a auxílio-creche, igualmente de caráter indenizatório, não se presta a integrar a base de cálculo dos alimentos. Registre-se, ainda, que, nos termos do artigo 13, §2º, da Lei 5.478/68, a obrigação alimentar retroage à data da citação, devendo tal marco ser observado pela exequente na elaboração dos cálculos. Diante do exposto, acolho parcialmente a impugnação apresentada pelo executado, para o fim de determinar que a exequente, no prazo de 15 (quinze) dias, retifique a planilha do débito alimentar, observando as determinação alhures. Após a apresentação da planilha corrigida, intime-se o executado, por intermédio de seu advogado constituído nos autos, para pagar a dívida no prazo de quinze dias. Sem prejuízo, expeça-se ofício ao empregador do executado para que proceda aos descontos da pensão alimentícia diretamente em folha de pagamento, no percentual de 33% dos rendimentos líquidos, nos termos da sentença proferida nos autos do processo 1006958-92.2021.8.26.0278. Intime-se. - ADV: ANDRÉIA ROCHA DE MOURA (OAB 491286/SP), AMANDA ANSELMO OLIVEIRA (OAB 405188/SP)

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Processo nº 1004066-37.2025.4.01.3307

ID: 297689533

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004066-37.2025.4.01.3307

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

LILACY RODRIGUES GOMES

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

ALINE FERNANDES DE ALMEIDA MOREIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ORLANDO DIAS JUNIOR

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

CINTIA DE JESUS SANTOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vitória da Conquista-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vitória da Conquista-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1004066-37.2025.4.01.3307 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: LILACY RODRIGUES GOMES REPRESENTANTES POLO ATIVO: CINTIA DE JESUS SANTOS - BA38228, ORLANDO DIAS JUNIOR - BA34857 e ALINE FERNANDES DE ALMEIDA MOREIRA - BA61022 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ROBERTA DA CAMARA LIMA CAVALCANTI - PE28467 SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95, aplicável aos Juizados Especiais Federais por força do art. 1º da Lei 10.259/01. FUNDAMENTAÇÃO Rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pelo INSS, pois, ao INSS é imputada a prática, em tese, de conduta lesiva, consistente em permitir os descontos, sem autorização da titular do benefício, o que é suficiente para legitimá-lo a figurar no pólo passivo (TNU- Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Federal – nº 00107519220074036301. Relatora: Juíza Ângela Cristina Monteiro. DJ 17/02/2016) Rejeito, também, a preliminar da ausência de interesse de agir, posto que a contestação no mérito, por si só, já revela a litigiosidade presente no caso concreto, afastando a preliminar.. Também não há que se falar em prescrição, todos os descontos estão dentro do qüinqüênio que antecede a propositura da ação. Pretendendo a parte autora a condenação da parte ré na indenização por danos morais em virtude de empréstimo não contratado, incide na espécie a regra geral do Decreto nº 20.910/32, aplicável a toda e qualquer pretensão em face da fazenda pública, inclusive nas indenizações por dano morais, prescrevendo em cinco anos o controle judicial do ato ou fato impugnado. Antes de adentrar no mérito, importante frisar a aplicabilidade no caso do Código de Defesa do Consumidor, conforme art. 3°, § 2° do CDC: Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista. Nessa senda, importa observar o enunciado da Súmula nº. 297 do STJ, que dispõe: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. Quanto ao mérito, a parte autora sustenta que são indevidos os descontos decorrentes de empréstimo consignado, alegando que não realizou negócio jurídico com o Banco réu. Diante do alegado, requer a declaração de inexistência do débito, a restituição em dobro dos valores pagos e a condenação da Ré à compensação por danos morais. A parte autora instruiu a inicial com documentos relativos aos débitos em seu benefício previdenciário. A despeito dos argumentos e documentos apresentados pela parte autora, não ficou demonstrada a ilegalidade alegada. Conforme esclarecido pelo BMG. na contestação (id 2182380283), a parte autora firmou o contrato de empréstimo vergastado, conforme documentos de id 2182380341. A instituição financeira trouxe documentos comprobatórios de toda a operação travada com a parte autora, sendo que a parte autora não impugnou a transferência bancária realizada (ID 2182380412) em sua conta que reflete que a parte autora usufruiu dos valores a ela creditados efetuando saques. Também verifico similitude das assinaturas apostas no contrato com aquela retratada no documento de identificação da parte autora, não havendo necessidade de realização de prova pericial em face de todo arcabouço de provas já colacionados e as circunstâncias das contratações. Questão que não foi impugnada pela parte autora em réplica. Não se verifica nenhuma ilegalidade na contratação nem vício de vontade, a parte autora demonstrou ciência do objeto do contrato e declarou sua aquiescência. Ausente a ocorrência de qualquer ato ilícito, indevida qualquer condenação a titulo de dano moral. Nesse sentido é o entendimento da Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: .EMEN: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO ESPECIAL. RECONSIDERAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM DESCONTO EM FOLHA. ILICITUDE NÃO CONSTATADA. SUMULAS 5 E 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA CONHECER DO AGRAVO A FIM DE NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. 1. A decisão que não conheceu do agravo, em razão de intempestividade do recurso especial, mostra-se equivocada por ter desconsiderado a data de publicação do v. acórdão proferido nos embargos de declaração. Reconsideração. 2. No caso, o Tribunal de origem afastou a índole abusiva do contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignada e declarou a legitimidade das cobranças promovidas, por concluir que a prova documental apresentada pela instituição financeira demonstrou a autorização para desconto em folha de pagamento do valor mínimo da fatura e a efetiva utilização do cartão de crédito pela autora. 3. Para derruir as conclusões a que chegou o Tribunal de origem e acolher a pretensão recursal, no sentido de se atribuir a nulidade do contrato firmado, por estar evidenciada contratação onerosa ao consumidor, seria necessário o revolvimento das provas constantes dos autos, bem como a interpretação das previsões contratuais, providências vedadas em sede de recurso especial, ante os óbices estabelecidos pelas Súmulas 5 e 7 do STJ. 4. Agravo interno provido para conhecer do agravo a fim de negar provimento ao recurso especial. ..EMEN: (AINTARESP - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - 1512052 2019.01.59143-8, RAUL ARAÚJO, STJ - QUARTA TURMA, DJE DATA:08/11/2019 ..DTPB:.) A improcedência do pedido é medida que se impõe. CONCLUSÃO Ante o exposto, julgo improcedentes os pedidos formulados pela parte Autora, extinguindo o feito com resolução do mérito, na forma do art. 487, I, do CPC. Defiro o benefício de Assistência Judiciária Gratuita. Sem custas e honorários. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Vitória da Conquista-BA, data infra. (assinado eletronicamente)

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Processo nº 1004066-37.2025.4.01.3307

ID: 297689539

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004066-37.2025.4.01.3307

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO BMG SA

Sentença Tipo A

Advogados:

ROBERTA DA CAMARA LIMA CAVALCANTI

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vitória da Conquista-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vitória da Conquista-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1004066-37.2025.4.01.3307 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: LILACY RODRIGUES GOMES REPRESENTANTES POLO ATIVO: CINTIA DE JESUS SANTOS - BA38228, ORLANDO DIAS JUNIOR - BA34857 e ALINE FERNANDES DE ALMEIDA MOREIRA - BA61022 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ROBERTA DA CAMARA LIMA CAVALCANTI - PE28467 SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95, aplicável aos Juizados Especiais Federais por força do art. 1º da Lei 10.259/01. FUNDAMENTAÇÃO Rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pelo INSS, pois, ao INSS é imputada a prática, em tese, de conduta lesiva, consistente em permitir os descontos, sem autorização da titular do benefício, o que é suficiente para legitimá-lo a figurar no pólo passivo (TNU- Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Federal – nº 00107519220074036301. Relatora: Juíza Ângela Cristina Monteiro. DJ 17/02/2016) Rejeito, também, a preliminar da ausência de interesse de agir, posto que a contestação no mérito, por si só, já revela a litigiosidade presente no caso concreto, afastando a preliminar.. Também não há que se falar em prescrição, todos os descontos estão dentro do qüinqüênio que antecede a propositura da ação. Pretendendo a parte autora a condenação da parte ré na indenização por danos morais em virtude de empréstimo não contratado, incide na espécie a regra geral do Decreto nº 20.910/32, aplicável a toda e qualquer pretensão em face da fazenda pública, inclusive nas indenizações por dano morais, prescrevendo em cinco anos o controle judicial do ato ou fato impugnado. Antes de adentrar no mérito, importante frisar a aplicabilidade no caso do Código de Defesa do Consumidor, conforme art. 3°, § 2° do CDC: Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista. Nessa senda, importa observar o enunciado da Súmula nº. 297 do STJ, que dispõe: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. Quanto ao mérito, a parte autora sustenta que são indevidos os descontos decorrentes de empréstimo consignado, alegando que não realizou negócio jurídico com o Banco réu. Diante do alegado, requer a declaração de inexistência do débito, a restituição em dobro dos valores pagos e a condenação da Ré à compensação por danos morais. A parte autora instruiu a inicial com documentos relativos aos débitos em seu benefício previdenciário. A despeito dos argumentos e documentos apresentados pela parte autora, não ficou demonstrada a ilegalidade alegada. Conforme esclarecido pelo BMG. na contestação (id 2182380283), a parte autora firmou o contrato de empréstimo vergastado, conforme documentos de id 2182380341. A instituição financeira trouxe documentos comprobatórios de toda a operação travada com a parte autora, sendo que a parte autora não impugnou a transferência bancária realizada (ID 2182380412) em sua conta que reflete que a parte autora usufruiu dos valores a ela creditados efetuando saques. Também verifico similitude das assinaturas apostas no contrato com aquela retratada no documento de identificação da parte autora, não havendo necessidade de realização de prova pericial em face de todo arcabouço de provas já colacionados e as circunstâncias das contratações. Questão que não foi impugnada pela parte autora em réplica. Não se verifica nenhuma ilegalidade na contratação nem vício de vontade, a parte autora demonstrou ciência do objeto do contrato e declarou sua aquiescência. Ausente a ocorrência de qualquer ato ilícito, indevida qualquer condenação a titulo de dano moral. Nesse sentido é o entendimento da Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: .EMEN: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO ESPECIAL. RECONSIDERAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM DESCONTO EM FOLHA. ILICITUDE NÃO CONSTATADA. SUMULAS 5 E 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA CONHECER DO AGRAVO A FIM DE NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. 1. A decisão que não conheceu do agravo, em razão de intempestividade do recurso especial, mostra-se equivocada por ter desconsiderado a data de publicação do v. acórdão proferido nos embargos de declaração. Reconsideração. 2. No caso, o Tribunal de origem afastou a índole abusiva do contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignada e declarou a legitimidade das cobranças promovidas, por concluir que a prova documental apresentada pela instituição financeira demonstrou a autorização para desconto em folha de pagamento do valor mínimo da fatura e a efetiva utilização do cartão de crédito pela autora. 3. Para derruir as conclusões a que chegou o Tribunal de origem e acolher a pretensão recursal, no sentido de se atribuir a nulidade do contrato firmado, por estar evidenciada contratação onerosa ao consumidor, seria necessário o revolvimento das provas constantes dos autos, bem como a interpretação das previsões contratuais, providências vedadas em sede de recurso especial, ante os óbices estabelecidos pelas Súmulas 5 e 7 do STJ. 4. Agravo interno provido para conhecer do agravo a fim de negar provimento ao recurso especial. ..EMEN: (AINTARESP - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - 1512052 2019.01.59143-8, RAUL ARAÚJO, STJ - QUARTA TURMA, DJE DATA:08/11/2019 ..DTPB:.) A improcedência do pedido é medida que se impõe. CONCLUSÃO Ante o exposto, julgo improcedentes os pedidos formulados pela parte Autora, extinguindo o feito com resolução do mérito, na forma do art. 487, I, do CPC. Defiro o benefício de Assistência Judiciária Gratuita. Sem custas e honorários. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Vitória da Conquista-BA, data infra. (assinado eletronicamente)

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Processo nº 5801799-90.2023.8.09.0142

ID: 326441706

Tribunal: TJGO Órgão: Santa Helena de Goias - Vara de Família e Sucessões - II Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 5801799-90.2023.8.09.0142

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

PATRICIA SOUSA DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

PATRICIA SOUSA DA SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Comarca de Santa Helena de Goiás Vara de Família e Sucessões - IIProcesso n. 5801799-90.2023.8.09.0142Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimen… Comarca de Santa Helena de Goiás Vara de Família e Sucessões - IIProcesso n. 5801799-90.2023.8.09.0142Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa -> InventárioDECISÃOTrata-se de "ABERTURA DE INVENTÁRIO" ajuizada por PATRÍCIA SOUSA DA SILVA e NAURI DA SILVA MENESES, em razão do falecimento de ODETE SILVA GOMES.Narraram as autoras que a Sra. Odete faleceu no dia 13 de novembro de 2023, não deixou testamento ou disposição de última vontade, mas deixou bens a inventariar, dívidas e 2 filhos. Afirmaram que são credoras da Sra. Odete em razão do ajuizamento e representação processual nos autos de nº 5109310-83.2023, ação que visava o reconhecimento e dissolução de união estável com o Sr. Francisco da Paz Mouzinho, conforme contrato de honorários. Relataram que a união estável foi reconhecida por ambos e que durante o período da convivência amealharam, de forma onerosa, dois veículos automotores, dois imóveis, sendo um lote com 3 casas, no qual a de cujus residia e outro funcionava a oficina do Sr. Francisco. Aduziram que, após a dissolução de fato, a falecida permaneceu na posse do carro e do lote com as casas, com o recebimento de aluguel de duas delas, sendo que a moto foi dada para seu filho Jeferson, com o consentimento de Francisco, o qual ficou em posse da oficina e de seus lucros. Relataram, ainda, que a falecida possuía valores a receber (R$ 27.568,23) referente a parcelas do benefício assistencial LOAS e que já havia sido expedido RPV nos autos do processo nº 1004066-36.2024.4.01.3503. Requereram a nomeação ao cargo de inventariante da coautora Patrícia, o deferimento da justiça gratuita, bem como a concessão de tutela de urgência para oficiar a advogada Meiry Hellen para se abster de receber qualquer valor em nome da de cujus e, caso já tivesse recebido, fosse determinado o depósito em conta vinculada a este juízo.Em decisão de evento 13, foi indeferido o pedido de nomeação da coautora Patrícia como inventariante, bem como determinado que o pagamento da requisição de pequeno valor a ser expedida nos autos de nº 1004066-36.2024 fossem transferidas para a conta vinculada ao presente processo. No mais, a análise do pedido de gratuidade foi postergado para após a apresentação das primeiras declarações.Opostos embargos de declaração, foram indeferidos (ev. 16 e 19).No evento 26, os autores pugnaram pela: (i) concessão da tutela de urgência de natureza cautelar, para ser determinada a indisponibilidade do imóvel situado na Avenida Professor Cesinha, Quadra 49, lote 17, Bairro Brasil, registrado no Cartório de Registro de Imóveis desta comarca sobre o n. 2.107, em nome do ex-companheiro da “de cujus”, a fim de dar ciência a terceiros de boa-fé; (ii) citação do herdeiro Franklin Gomes por meio do aplicativo WhatsApp, qual seja: +33 6 35 63 52 25, uma vez que mora em outro país e os credores não possuem o seu real endereço; (iii) citação do herdeiro Jeferson Henrique Gomes, no endereço: Avenida José Vicente de Paula, n. 317, Jardim Primavera – Quirinópolis – GO, CEP: 75.860-000; (iv) expedição de ofício para a advogada MEIRY HELLEN G DE OLIVEIRA OAB/GO 27.848 no endereço Rua Pedro Romualdo Cabral, 137 (em frente ao INSS) - Centro - CEP 75.920-000 para depositar em Juízo os valores recebidos do RPV da Sra. Odete Silva Gomes, uma vez que o Juízo da Vara Federal de Rio Verde informou que o RPV já foi sacado em data posterior ao óbito da de cujus; (v) nomeação do inventariante dativo, ainda que de forma provisória, para impulsionar o feito, inclusive que atue nos autos da ação judicial n. 5109310-83.2023.8.09.0142, uma vez que já houve concordância da meação dos bens arrolados na inicial, pelo ex companheiro da de cujus.Em seguida, determinou-se a intimação da parte autora para juntar cópia de eventual termo de acordo e sentença referente ao processo de n. 5109310-83, pois, caso a partilha não tenha sido finalizada, o ex-cônjuge terá que ser incluído no polo passivo desta ação (ev. 28), com manifestação no ev. 31.Na sequência, houve determinação para o cartório juntar certidão narrativa do referido processo, em razão dos autores não terem atendido à diligência. Certidão narrativa devidamente juntada no ev. 34.Em decisão de evento 36, houve o deferimento da tutela de urgência para determinar a expedição de ofício para o Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca, requisitando a anotação de indisponibilidade do bem descrito na matrícula de nº 2.107. Além disso, foi determinado a inclusão no polo passivo, juntamente com os herdeiros, do meeiro, Sr. Francisco e, por fim, determinada a habilitação da advogada, Dra. Meiry Hellen no sistema para que, no prazo de 5 (cinco) dias, efetuasse o depósito dos valores recebidos em nome da falecida referente a Requisição na Justiça Federal de nº 20233503072001183.A advogada Meiry Hellen manifestou-se nos autos, esclarecendo que foi contratada pela falecida em 21/10/2021 para requerer junto ao INSS um benefício previdenciário. Realizado o pedido administrativo, esta foi negado, surgindo a necessidade de ajuizamento da ação de nº 1004066-36.2022.4.01.3503, que tramitou no Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Rio Verde-GO. Afirmou que a referida ação foi julgada procedente em 16/06/2023 e implantado o benefício no sistema do INSS em 01/08/2023, quando a Sra. Odete começo a receber mensalmente o BPC-LOAS Deficiente. Relatou que, com o trânsito em julgado do processo, faltava apenas o recebimento das parcelas atrasadas, momento em que seus honorários seriam devidos. Aduziu que, em 01/12/2023, fez o saque do RPV e entrou em contato no número de telefone da Sra. Odete para o repasse de sua parte, ocasião em que foi informada pela nora da de cujus que a mesma havia falecido e, diante disso, solicitou que os herdeiros comparecessem pessoalmente em seu escritório, o que ocorreu em 07/12/2023, sendo que Jeferson compareceu pessoalmente e Franklin por chamada de vídeo. Relatou que, na ocasião, apresentaram a certidão de óbito que apontava o falecimento da sua cliente em 13/11/2023, constatando que a mesma era solteira e tinha apenas 2 filhos. Assim, fez o repasse aos filhos ainda no mês de dezembro de 2023. Ressaltou que seus honorários foram quitados no valor de R$ 14.116,35 e que o mesmo valor foi repassado aos filhos da de cujus. Juntou aos autos comprovação da decisão judicial, bem como os recibos das transferências e o contrato de honorários advocatícios, além de outros documentos. Por fim, requereu o acolhimento dos esclarecimentos prestados, bem como seu descadastramento do feito (ev. 47).Averbação da indisponibilidade acostada no evento 49.Citados, os herdeiros habilitaram-se nos autos e apresentaram manifestação afirmando que: (i) a Sra. Odete veio a óbito no curso da ação declaratória de reconhecimento e dissolução de união estável c/c partilha de bens e alimentos patrocinadas pelas autoras; (ii) referida ação ainda não foi sentenciada, sendo que não há título executivo que reconheça o alegado crédito das autoras, constituindo mera expectativa de direito o que não confere legitimidade para abertura do presente inventário; (iii) requereu a extinção do inventário, sem resolução do mérito, haja vista que os herdeiros pretendiam realizar o inventario extrajudicialmente; (iv) por fim, requereram a revogação da anotação de indisponibilidade da matrícula de nº 2.107 (ev. 50).Intimadas, as autoras afirmaram que notificaram a Dra. Meiry Hellen sobre o falecimento da de cujus e, portanto, esta tinha pleno conhecimento do óbito e, ainda assim, realizou o levantamento dos valores. Aduziram que marcaram uma reunião com os herdeiros para esclarecer o andamento processual da ação de reconhecimento e dissolução de união estável, ocasião em que afirmaram que já estavam em contato com a referida advogada e foram informados de que os valores seriam repassados a eles. Assim, requereram a intimação da advogada Meiry Hellen para depositar o valor indevidamente levantado por ela, a expedição de ofício à OAB e ao Ministério Público para apurar a conduta da referida patrona (ev. 56).Em seguida, foi determinada a manifestação das autoras quanto ao pronunciado pelos herdeiros e, na ocasião as autoras afirmaram que: (i) os herdeiros não apresentaram a minuta do respectivo inventário extrajudicial; (ii) não prospera a alegação de ilegitimidade ativa, pois a cláusula de honorários prevê a exigência imediata no caso de não prosseguir com a ação por qualquer circunstância não determinada pelos advogados contratados, sendo assim, os honorários são devidos o que corrobora a legitimidade das autoras; (iii) que o direito sobre o reconhecimento e dissolução da união é direito potestativo e intransmissível aos herdeiros, sendo que não caberia a eles qualquer pedido de desistência daquela demanda (reconhecimento e dissolução de união estável); (iv) afirmou a intenção dos herdeiros de fraudar os credores e o Estado, pois não efetuaram o pagamento da dívida da de cujus, bem como o ITCMD; e (v) afirmou a necessidade de nomeação de inventariante, bem como a intimação da Fazenda Pública Estadual (ev. 65).Intimados sobre o andamento do inventário extrajudicial, os herdeiros informaram que o levantamento patrimonial ainda estava em andamento e requereram, novamente, a extinção do feito (ev. 70).Em decisão de evento 79, foi indeferido o pedido de extinção do feito, pois houve apenas a sinalização da pretensão de abertura de inventário pela via extrajudicial. Além disso, foi nomeada como inventariante a coautora Patrícia, determinado a manifestação dos herdeiros quanto ao esclarecimento prestado pela Dra. Meiry Hellen e, por fim, estipulado prazo para apresentação das primeiras declarações com posterior manifestação da Fazenda Estadual e demais partes.Certificado o decurso de prazo para o corréu Francisco no evento 84. Sobreveio manifestação no evento 90, informando sua ilegitimidade passiva, pois a sentença proferida no processo de nº 5109310-83.2023 (ação de reconhecimento e dissolução de união estável), não reconheceu a referida união, tendo sido julgada extinta. Afirmou inexistência de relação jurídica para com os bens inventariados, pois não possuí qualquer vínculo jurídico com a sucessão da falecida. Requereu o reconhecimento da ilegitimidade passiva, bem como a revogação da ordem de indisponibilidade do imóvel de matrícula nº 2.107.Primeiras declarações apresentadas no evento 93.Sobreveio manifestação da inventariante requerendo: (i) declaração de ineficácia dos pagamentos realizados pela advogada Meiry Hellen; (ii) determinação de expedição de ofício ao MP e OAB para apuração da conduta da referida patrona; (iii) sequestro de bens e numerários em nome da referida advogada e dos herdeiros no limite do valor atualizado da RPV, qual seja: R$ 30.181,69; (iv) expedição de mandado de busca e apreensão e remoção do veículo pertencente ao espólio (VW/GOL, placa nº NVV3700); (v) expedição de mandado de constatação para identificação dos ocupantes dos imóveis localizados na Av. Professor Cesinha, Quadra 49, Lotes 17 e 18, Bairro Brasil, nesta Cidade, bem como estado de conservação com colheita de informações acerca da forma de ocupação (se de forma gratuita ou onerosa). Uma vez constatada a forma onerosa, fosse determinado o depósito de 50% do valor em conta vinculada ao presente feito; e (vi) realização de pesquisa de numerários e bens no CPF da de cujus, por meio dos sistemas SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD (ev. 100).Intimadas as partes, a advogada Meiry Hellen reiterou a legalidade do pagamento, inexistência de má-fé ou conluio, e requereu a reconsideração da decisão que determinou o depósito dos valores nestes autos, o indeferimento dos pedidos de sequestro, busca e apreensão de valores e comunicação ao Ministério Público e OAB por ausência de fundamentação e desproporcionalidade e, por fim, a exclusão do polo passivo do feito e a condenação da inventariante por litigância de má-fé (ev. 109).Os herdeiros Jeferson e Franklin chamaram o feito à ordem alegando que: (i) foram apresentadas as primeiras declarações, mas não foram intimados a manifestar. Alegaram equívoco no despacho proferido no evento 94 e requereram sua anulação, bem como o de evento 102 e a expressa análise do pedido formulado no evento 90; (ii) cerceamento de defesa pela ausência de publicidade dos atos; (iii) ilegitimidade ativa das advogadas que ajuizaram o inventário, pois, não tendo havido sucesso na ação referida, os honorários são indevidos; (iv) ausência de reconhecimento de união estável e ilegitimidade do Sr. Francisco; (v) apontou irregularidades no petitório de evento 100, pois inclui bens de pessoas vivas, posto que nenhum dos documentos apresentados estão em nome da Sra. Odete; (vi) afirmou a ausência de bens passíveis de partilha e necessidade de extinção do inventário; (vii) a título argumentativo, afirmou que ainda que fosse reconhecida a união estável entre a falecida e o Sr. Francisco, a partilha não seria automática de todo o patrimônio listado nos autos, pois haveria necessidade do reconhecimento formal e judicial da união, a fixação precisa da data de início e, sobretudo, a individualização dos bens efetivamente adquiridos onerosamente na constância da referida união. Sem essa delimitação não é possível determinar qualquer comunhão de bens ou eventual meação; (viii) aduziu a inexistência de conluio dos herdeiros e a impossibilidade de pagamento de ITCMD sobre bens que não pertenciam à falecida; (ix) inexistência de desídia dos herdeiros legítimos, pois não existem bens a inventariar; (x) por fim, ressaltou má-fé e tentativa de induzir o juízo ao erro por parte das autoras (ev. 107).Em seguida, houve manifestação das autoras afirmando que: (i) o reconhecimento de ilegitimidade passiva do Sr. Francisco é temerário e precipitado, uma vez que a interpôs recurso de apelação em face da sentença que julgou extinta a ação de reconhecimento e dissolução da união estável e, portanto, ainda não há pronunciamento definitivo; (ii) necessidade de manutenção de indisponibilidade do imóvel em razão da controvérsia acerca da meação e partilha de bens envolvendo o Sr. Francisco, potencial meeiro da falecida; (iii) requereu a condenação dos réus por litigância de má-fé ou ato atentatório à dignidade de justiça, com aplicação de multa e outras cominações legais (ev. 108).Ato contínuo, a inventariante manifestou-se nos autos reafirmando a legitimidade passiva do ex-companheiro e do reconhecimento da união estável por este, alegando que o juízo de inventário tem competência para o reconhecimento, uma vez que não há necessidade de dilação probatória; defendeu sua legitimidade ativa e a má-fé do Sr. Francisco e dos herdeiros; requereu a manutenção da indisponibilidade do imóvel, o reconhecimento incidental da união estável, o indeferimento do pedido de ilegitimidade passiva, e a condenação dos corréu Francisco por litigância de má-fé (ev. 109).É o relatório. Decido.Inicialmente, cumpre registrar que o inventário tem por finalidade, nos termos do art. 610 do Código de Processo Civil, formalizar a transmissão patrimonial decorrente da morte, viabilizando a partilha entre os herdeiros e assegurando os direitos de terceiros, tais como credores e o Fisco. Com efeito, nos termos do art. 1.784 do Código Civil, a sucessão transmite-se desde logo aos herdeiros, no momento do falecimento, cabendo o processo de inventário organizar juridicamente essa transmissão.Contudo, conforme se depreende dos autos, a presente demanda envolve controvérsias acerca da existência de bens passíveis de partilha, da titularidade de determinados imóveis e valores, da legitimidade ativa das autoras, da legitimidade passiva do ex-companheiro da falecida e da regularidade de valores levantados após o óbito da de cujus, o que impõe a análise detida dos elementos constantes nos autos.As autoras, advogadas da falecida, em demanda anterior de reconhecimento e dissolução de união estável (processo nº 5109310-83.2023), alegaram serem credoras da falecida em razão do contrato de honorários advocatícios firmado, sustentando que a de cujus deixou bens a inventariar, dívidas e dois filhos, FRANKLIN e JEFERSON.Nesse contexto, verifico que os bens listados na inicial e nas primeiras declarações (ev. 01 e 93) decorrem de possível meação em razão da suposta união estável havida entre a de cujus e o corréu Francisco, os quais foram assim descritos como bens do espólio: (i) 50% do veículo VW/GOL, placa NVV3700, ano-modelo 2010/2011; (ii) 50% do imóvel, objeto da matrícula nº 1.874, situado na Vila Brasil, lote 18, quadra 49; (iii) 50% do imóvel, matrícula nº 2.107, situado na Vila Brasil, lote 17, quadra 49; e (iv) valores oriundos de RPV indevidamente levantados pela advogada Meiry Hellen e os herdeiros nos autos do processo de nº 1004066-36.2022.4.01.3503.Em relação as dívidas, foi apresentado o seguinte: (i) valor de honorários advocatícios a definir com a avaliação dos bens e (ii) débitos de IPVA no valor de R$ 332,94.Ocorre que, conforme os documentos constantes nos autos, em especial nas primeiras declarações de evento 93, constata-se que os bens mencionados não estão registrados em nome da de cujus e que não se há notícias acerca do julgamento em definitivo da mencionada ação de reconhecimento e dissolução da união estável.O imóvel objeto da matrícula nº 2.107, por exemplo, encontra-se em nome do Sr. Francisco da Paz Mouzinho. Da mesma forma, não há, nos autos, comprovação da propriedade formal do veículo ou do segundo imóvel em nome da falecida.Ainda, em que pese a afirmação da inventariante acerca do reconhecimento da união estável pelo Sr. Francisco, verifica-se que há controvérsia acerca da escorreita partilha dos bens que, por conseguinte, não foram dirimidas nos autos do processo nº 5109310-83.2023, devido a sua extinção. Em especial, constata-se a alegação de omissão por parte do Sr. Francisco, acerca do recebimento de aluguéis por parte da de cujus que não foram repassados ao mesmo, além de alegação de sonegação de outros bens (ev. 109, arq. 11). Tal fato, obviamente, demanda dilação probatória, o que, por si só, afasta o cabimento da apreciação incidental da matéria (reconhecimento, dissolução e partilha de bens de união estável) nestes autos de inventário.Assim, entendo que para dirimir as questões envoltas no presente feito é necessário que se aguarde o julgamento em definitivo da referida ação (proc. nº 5109310-83.2023), a fim de que ocorrendo o pronunciamento judicial acerca da união estável havida entre as partes e a escorreita partilha de bens, seja analisada a viabilidade do presente inventário, a legitimidade ativa das autoras e a ilegitimidade passiva do corréu Francisco, bem como outras questões pendentes.Desse modo, ante a alegação de que houve interposição de recurso contra a sentença proferida nos autos da ação de reconhecimento e dissolução de união estável, antes de ulteriores deliberações a respeito dos pontos mencionados acima, DETERMINO a Escrivania que certifique acerca de eventual trânsito em julgado dos autos de nº 5109310-83.2023, oficiando-se, se o caso, o Juízo ou Tribunal Competente acerca de informações sobre o andamento processual do mesmo.Destaco que os demais pedidos pendentes, serão analisados a partir da certidão ou resposta ao ofício, pois poderão impactar diretamente no andamento ou eventual extinção do presente feito.Cumprida a diligência determinada acima, tornem os autos conclusos para deliberação.Intime(m)-se. Cumpra-se.Esta decisão vale como Carta Precatória de Citação/Intimação, Mandado de Citação/Intimação e ofício, nos termos do Provimento n. 002/2012, do Ofício-Circular n. 161/2020 e do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, dispensada a utilização de selo, nos termos do Provimento n. 10/2013, ambos da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Goiás.Santa Helena de Goiás (GO), data e hora da assinatura digital. THALENE BRANDÃO FLAUZINO DE OLIVEIRAJuíza de Direito(assinado digitalmente)

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