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Evelin Lais De Oliveira Caldas x Agnaldo Aparecido Goncalves Valerio e outros

ID: 328774984

Tribunal: TRT2 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000765-88.2022.5.02.0005

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

EVELIN LAIS DE OLIVEIRA CALDAS

Polo Passivo:

AGNALDO APARECIDO GONCALVES VALERIO ALAN SON CHUNG BONNA PLUS COMERCIO DE ARMARINHOS E BIJOUTERIAS LTDA GLOBAL ECO LUX LTDA LEONARDO VINICIUS MORENO MARTHA MARIA DO SOCORRO PORTAL LUX FRANCHISING COMERCIAL ELETRICA E INSTALACOES LTDA - ME RODRIGO JOSE DE SOUZA SUN HO CHUNG

Notificação

Advogados:

JULIA SOUSA FARIAS

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JOAO AMERICO DE SBRAGIA E FORNER

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NARA BRITO BARRO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000765-88.2022.5.02.0005 RECLAMANTE: EVELIN LAIS DE OLIVEIRA CALDAS RECLA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000765-88.2022.5.02.0005 RECLAMANTE: EVELIN LAIS DE OLIVEIRA CALDAS RECLAMADO: PORTAL LUX FRANCHISING COMERCIAL ELETRICA E INSTALACOES LTDA - ME E OUTROS (8) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 5e5da21 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço estes autos conclusos ao MM. Juiz do Trabalho para deliberações. GUILHERME MELRO CAMARGO RIBEIRO DESPACHO Vistos. O executado LEONARDO VINICIUS MORENO vem aos autos em ID. 1730436 para solicitar a suspensão dos atos executórios e restituição dos valores bloqueados. Fundamenta a ilegitimidade passiva no fato de que sua inclusão no quadro societário da Reclamada se deu de forma simulada e fraudulenta, conforme pedido formulado na ação anulatória em trâmite perante a Vara Cível de Itanhaém/SP, processo 1004072-20.2025.8.26.0266. O exequente foi intimado a se manifestar, e assim o fez em ID. 49c5c4f, se posicionando contrário ao requerido pelo executado. Argumenta que o sócio foi citado na presente ação (edital de ID. f7360df) mas se manteve inerte. Manteve-se inerte também quando a exequente solicitou a penhora no rosto dos autos da ação trabalhista movida pelo referido sócio, só se manifestando contrariamente quando os valores estavam prestes a serem transferidos para estes autos. O exequente afirma que o Sr. Leonardo concordou de livre e espontânea vontade entrar no quadro societário da empresa, após acreditar nas promessas de ser recompensado com bonificação/lucro. Teria utilizado imóvel que era de sua família como estabelecimento da empresa, assinado licitação, e tinha poderes de gestão. Segundo o autor, está evidente o seu "animus societatis". Ante o exposto, e diante da fragilidade dos argumentos trazidos pelo executado, indefiro o sobrestamento da execução enquanto não houver decisão do juízo cível reconhecendo sua ilegitimidade. Com relação ao desbloqueio dos valores afetados pela pesquisa SISBAJUD, o executado sequer tentou fazer prova de sua impenhorabilidade, motivo pelo qual também fica indeferido o pedido. Libere-se ao reclamante conforme determinado em ID. c22e039. Dê-se vistas ao exequente para que, no prazo de 08 dias, indique bens livres e desembaraçados para o prosseguimento da execução. No silêncio, os autos serão sobrestados até a fluência do prazo legal para a extinção da presente execução (art. 11-A da CLT). SAO PAULO/SP, 17 de julho de 2025. CARLOS EDUARDO FERREIRA DE SOUZA DUARTE SAAD Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - EVELIN LAIS DE OLIVEIRA CALDAS

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Processo nº 1004072-50.2025.4.01.3305

ID: 327351413

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juazeiro-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004072-50.2025.4.01.3305

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

J. A. D. S. L.

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ERIVEUTO RODRIGUES ALVES SOBRINHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Juazeiro-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juazeiro BA Processo:1004072-50.2025.4.01.3305 REPRESENTANTE: RO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Juazeiro-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juazeiro BA Processo:1004072-50.2025.4.01.3305 REPRESENTANTE: ROSIANE DA SILVA PEREIRA AUTOR: J. A. D. S. L. ATO ORDINATÓRIO De ordem do MM. Juiz Federal desta Subseção Judiciária, independente de despacho, conforme a faculdade prevista no art. 203, § 4º, do Novo Código de Processo Civil, e nos termos da Portaria 04/2019 - SSJ/JZR, de 26 de abril de 2019, fica determinado o cumprimento dos seguintes itens: 01. Designação de perícia médica na parte autora a ser realizada pelo perito ALEX COSTA SILVA, CRM 018053-GO em 27/08/2025, no horário indicado na certidão de perícia agendada que consta na movimentação processual, na sala de perícias desta Subseção, localizada, na Avenida Comissão do Vale(Travessa CODEVASF), 50-A, Piranga, Juazeiro, BA. 02. No ato pericial, o autor deverá apresentar todo e qualquer exame complementar que tenha realizado (antigos e recentes), as receitas e medicações em uso atual. 03. As partes ficam advertidas de que a ausência injustificada ao ato imporá o regular prosseguimento do feito, cada qual assumindo seu respectivo ônus processual (art. 373, incisos Ie e II, do CPC, e, em se tratando da parte autora, se o motivo para a ausência, desde que idôneo, não for documentado nos autos, anteriormente abertura do ato, o processo será concluso para a prolação de sentença extintiva, na forma do art. 51, inciso I, da LEI n.º 9.099/95, sem prejuízo à condenação em custas de 2% do valor atribuído à causa (art. 51, §2º, da Lei 9.099/95). 04 - Fica arbitrado, desde logo, o valor dos honorários (cadastrado eletronicamente), o qual fixado pela Resolução nº 305/2014, de 07.10.2014, do CJF e Portaria Nº 04/2024 SSJ/JZR de 09 de outubro de 2024. 04. Orientações a(o) pericianda (o): · Recomenda-se de forma ainda mais necessária que os documentos para perícia constem nos autos, para reduzir o tempo de permanência na unidade, o que não dispensa a apresentação dos originais no dia da perícia. Documentos necessários: · Documento de identificação original em bom estado, com fotografia que permita sua identificação. · Carteira de trabalho · Documentos médicos: atestados, laudos, relatórios, exames, receitas, ASO. · Documentos diversos: relatórios de fisioterapia, psicólogos, fonoaudiólogos, etc. · Em caso de acidentes: boletim de ocorrência, comunicação de acidente de trabalho (se houver) · Os documentos de identificação devem ser originais. · Os demais documentos preferencialmente devem ser originais, em caso de só possuir cópias, devem ser legíveis. · Devem ser apresentados todos os documentos referentes à patologia alegada, desde os mais antigos aos mais recentes. · Documentos de identificação em precário estado ou que não permitam a identificação do periciando não permitem a realização da perícia. Juazeiro /BA, 16 de julho de 2025. LÍGIA NOVO JEF-JUAZEIRO

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Banco Volkswagen S/A x Francisco Americo Lima

ID: 307775421

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapevi - 3ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1004072-05.2025.8.26.0271

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

BANCO VOLKSWAGEN S/A

Polo Passivo:

FRANCISCO AMERICO LIMA

Intimação

Advogados:

SAMUEL DIONE RODRIGUES DA SILVA

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ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

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ARLETE BAESSO PRADA

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Processo 1004072-05.2025.8.26.0271 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - BANCO VOLKSWAGEN S/A - Francisco Americo Lima - Fls. 134/135: regularize o réu, no prazo de 5… Processo 1004072-05.2025.8.26.0271 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - BANCO VOLKSWAGEN S/A - Francisco Americo Lima - Fls. 134/135: regularize o réu, no prazo de 5 (cinco) dias, a sua representação processual, uma vez que a procuração, assim como a declaração de insuficiência de recursos, foram assinadas irregularmente, com a inserção de uma fotografia de um autógrafo manuscrito, além de pontos de autenticação inidôneos, como o e-mail patricialima2801@gmail.com, sem verificação por token único. Advirto que as assinaturas digitais avançadas dependem de associação unívoca ao signatário e elevado nível de confiança no seu controle exclusivo sobre os dados utilizados (art.4º, inc. II, alíneas a e b, da Lei n.º 14.063, de 2020), o que depende não apenas da segurança da plataforma em que emitidas, mas também e sobretudo da validação de pontos de autenticação idôneos. Na omissão, a postulação será reputada ineficaz em relação à parte (art. 104, § 2º, do Código de Processo Civil). Sem prejuízo, em exame sumário das alegações formuladas em nome do réu - visto que não admitida a contestação previamente à apreensão do bem (tema n.º 1.040/STJ) -, verificam-se indícios veementes da prática de crimes com razoável sofisticação, inclusive o emprego do nome de escritório de advocacia e o registro de pessoa jurídica com denominação imitativa de pessoa jurídica do conglomerado do autor para o processamento dos pagamentos fraudulentos. Ainda que tais circunstâncias em princípio não interfiram no trâmite do processo e que o delito do art. 171, § 2º-A, do Código Penal tenha a sua persecução condicionada à representação do ofendido (art. 171, § 5º, do mesmo Código), pode-se divisar o concurso com crimes de ação pública, em relação aos quais o Juízo não pode permanecer inerte, nos termos do art. 40 do Código de Processo Penal. Diante do exposto, determino ao autor e seus advogados que, no mesmo prazo de 5 (cinco) dias, se manifestem sobre a fraude aparentemente praticada usando seu nome e dados pessoais de seus clientes, informando sobre as providências adotadas para coibir a prática e inibir prejuízos a terceiros. Além disso, expeçam-se ofícios, com cópia de fls. 110/126 e 146/156: 1) à 1ª Delegacia sobre Fraudes contra Instituições Financeiras praticadas por Meios Eletrônicos da Polícia Civil, por e-mail (1dcciber.deic@policiacivil.sp.gov.br) para investigação da fraude supostamente praticada em prejuízo do réu e eventuais crimes conexos; 2) à Delegacia da Receita Federal do Brasil em Osasco, para verificação da regularidade da inscrição de VWSF Brasil Services Ltda., CNPJ 61.286.673/0001-80, aparentemente constituída com o intuito de imitar a denominação do conglomerado Volkswagen Financial Services (VWFS) e lesar terceiros; 3) às Promotorias de Justiça Cíveis da Comarca da Capital, para possíveis providências quanto à dissolução compulsória da sociedade possivelmente constituída com fins ilícitos; 4) ao Banco Inter S.A., que processou o pagamento alegadamente fraudulento, para as medidas de compliance de sua responsabilidade. Intimem-se. - ADV: ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB 192649/SP), ARLETE BAESSO PRADA (OAB 446972/SP), SAMUEL DIONE RODRIGUES DA SILVA (OAB 452952/SP)

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A. A. A. e outros x E. A. Dos S.

ID: 307366440

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Valinhos - 2ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1004072-03.2023.8.26.0650

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

A. A. A. M. P. DE A. C.

Polo Passivo:

E. A. DOS S.

Intimação

Advogados:

TIAGO MARTINS LOPES CHIECCO

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RAFAELA KARINE FILTER

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DÉBORA GUELSO PROBST ARIAS

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Processo 1004072-03.2023.8.26.0650 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - M.P.A.C. - - A.A.A. - E.A.S. - Vistos (art. 357 do CPC). 1 - As partes entabularam acordo (fls. 53), estipulan… Processo 1004072-03.2023.8.26.0650 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - M.P.A.C. - - A.A.A. - E.A.S. - Vistos (art. 357 do CPC). 1 - As partes entabularam acordo (fls. 53), estipulando a guarda compartilhada da filha menor, bem como elegendo a residência de referência. O acordo foi homologado pelo juízo por sentença (fls. 68), havendo o trânsito em julgado. Houve o prosseguimento em relação aos temas do modelo de convivência entre a filha e o requerido, bem como o valor dos alimentos devidos pelo requerido. Assim, não é possível reexaminar nos presentes autos a questão atinente à guarda da menor. A modificação do regime de guarda exige a propositura de nova demanda, com causa de pedir específica, e garantia do pleno contraditório. 2 - Os alimentos provisórios foram fixados em importe equivalente a 01 (um) salário mínimo mensal (fls. 32/35). O pedido de minoração dos alimentos provisórios foi indeferido (fls. 180/181). Houve a fixação do regime provisório de convivência entre o genitor e a filha, aos domingos, entre às 10:00 e 16:00 horas, sem assistência da genitora (fls. 180/181). 3 - Não foram arguidas preliminares. Não há outras questões processuais pendentes. As partes estão regularmente representadas e são legítimas. Presentes todos os demais pressupostos processuais e condições da ação, declaro o feito saneado. 4 Fixo como pontos controvertidos: (a) qual o regime de convivência entre o genitor e a filha que melhor atenda aos interesses da criança das partes possui melhores condições para o exercício da guarda da menor A. A. A. (nascida em 21/03/2023; (b) a capacidade financeira do requerido e as necessidades da requerente, para fixação do valor dos alimentos. 5 - Para dirimir a questão sobre o regime de convivência, defiro a produção de prova técnica, a cargo dos técnicos do juízo, conforme pleiteado pelo Ministério Público (fls. 203). Assim, determino a realização dos estudos social e psicológico com os genitores e o menor A. A. A. , fixando o prazo de 90 (noventa) dias para a apresentação dos laudos. Encaminhem-se os autos ao Setor Técnico. 6 - Já para esclarecer o ponto sobre o valor dos alimentos, defiro em parte as provas requeridas às fls. 189/193). Para tanto, foi requisitado, por meio eletrônico, em relação ao requerido: (a) extratos de movimentação bancária, aplicações financeiras, faturas de cartão de crédito, do período de 01/08/2023 à 31/05/2025, pelo sistema Sisbajud; (b) declarações de bens e rendas apresentadas à Receita Federal, dos últimos três exercícios, pelo sistema Infojud; (c) informações sobre a propriedade de veículos, pelo sistema Renajud. 7 - Oportunamente, será designada audiência de instrução para colheita do depoimento pessoal das partes e inquirição de testemunhas, conforme postulado pelas partes (fls. 186/188 e 189/193). 8 - Ciência ao Ministério Público. Intimem-se. - ADV: DÉBORA GUELSO PROBST ARIAS (OAB 85005/RS), RAFAELA KARINE FILTER (OAB 76700/RS), TIAGO MARTINS LOPES CHIECCO (OAB 318471/SP), TIAGO MARTINS LOPES CHIECCO (OAB 318471/SP)

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Processo nº 1004072-05.2025.8.26.0271

ID: 296000007

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapevi - 3ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1004072-05.2025.8.26.0271

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

BANCO VOLKSWAGEN S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

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Processo 1004072-05.2025.8.26.0271 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - BANCO VOLKSWAGEN S/A - Indefiro o processamento sob segredo de Justiça, porque carente de ampar… Processo 1004072-05.2025.8.26.0271 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - BANCO VOLKSWAGEN S/A - Indefiro o processamento sob segredo de Justiça, porque carente de amparo legal (art. 189 do Código de Processo Civil) e em desacordo com a exigência constitucional de publicidade dos atos processuais, como condição de validade (art. 93, inc. IX, da Constituição da República). Anoto a remoção da tarja correspondente. Comprovada a regular constituição da garantia fiduciária (fls. 80/87) e evidenciada a mora pelo envio de notificação extrajudicial (fls. 90/92), que prescinde de comprovação do efetivo recebimento (tema n.º 1.132/STJ), defiro a busca e apreensão do automóvel Chevrolet, Spin 1.8, ano 2015/2016, cor cinza, placas PWX4H23. O veículo, com a respectiva documentação, deverá ser depositado com representante credenciado pela parte autora, mediante auto circunstanciado, de que deverá constar o estado de conservação do automóvel, inclusive a marcação do odômetro. Para tal fim, desde já requisito o concurso de força policial, para emprego ao prudente critério do Sr. Oficial de Justiça. Eventual necessidade de arrombamento deverá ser concretamente justificada. Caso haja interesse na implementação da restrição judicial prevista no art. 3º, § 9º, do Decreto-Lei n.º 911, de 1969, caberá à parte autora formular requerimento específico, instruído com prova do recolhimento da taxa devida pela utilização do sistema Renajud (R$ 37,02 em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT, com código de receita 434-1). Efetivada a apreensão, cite-se a parte ré, advertindo-se de que terá o prazo de 5 (cinco) dias para pagar a integralidade da dívida, correspondente às parcelas vencidas e vincendas, com os acréscimos decorrentes da mora, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário (art. 3º, § 2º, do Decreto-Lein.º 911, de 1969), sob pena de se consolidarem a propriedade e a posse plena do bem em nome do credor. Advirta-se, ainda, do prazo de 15 dias (quinze) para contestar o pedido, bem como de que, não apresentada contestação no prazo legal, os fatos alegados pela parte autora serão considerados verdadeiros. Serve cópia desta decisão como MANDADO e OFÍCIO. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Considerando a necessidade da presença de preposto para o depósito do veículo, cabe ao interessado o contato com o Oficial de Justiça para agendamento da diligência e disponibilização dos meios necessários, sob pena de não se realizar o ato. Caso o veículo seja localizado fora desta Comarca, caberá à parte autora requerer diretamente a cooperação do Juízo local para o cumprimento desta ordem, nos termos do art. 3º, §12, do Decreto-Lei n.º 911, de 1969, o que deverá, contudo, ser noticiado nestes autos até o dia útil imediato, assim como eventual apreensão do veículo, sob pena de responsabilidade por eventuais despesas acrescidas, além de perdas e danos. Intimem-se. - ADV: ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB 192649/SP)

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Processo nº 1004072-56.2025.4.01.3303

ID: 316900212

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Barreiras-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004072-56.2025.4.01.3303

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

MARLAN DIAS DOS SANTOS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LUCILENE DE FREITAS CUNHA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Barreiras-BA PROCESSO: 1004072-56.2025.4.01.3303 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (43… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Barreiras-BA PROCESSO: 1004072-56.2025.4.01.3303 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARLAN DIAS DOS SANTOS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Em que pese o quanto alegado pela parte autora, entendo que não restaram preenchidos os requisitos para a concessão da medida de urgência postulada, porquanto se faz necessária a instrução probatória, a fim de se aferir o alegado quadro de incapacidade e a qualidade de segurado(a) especial. Dessa forma, indefiro a tutela de urgência, sem prejuízo de nova apreciação por ocasião da sentença. Defiro a justiça gratuita. À Secretaria, para agendamento da perícia médica, intimando-se as partes oportunamente. Após a juntada do laudo, a Secretaria deverá adotar as seguintes providências conforme o teor da conclusão pericial: 1) se a conclusão do laudo for desfavorável ao pleito, intimar a parte autora para manifestação no prazo de 10 dias e, em seguida, encaminhar os autos ao gabinete para julgamento; 2) em caso de conclusão favorável ao pleito, CITAR o INSS para, no prazo de 30 dias, apresentar contestação ou proposta de acordo, bem como para apresentar todo e qualquer registro administrativo que possua relativo ao objeto do presente litígio, tais como CNIS, PLENUS, SABI, PRISMA, procedimento administrativo, entre outros (art. 11, caput, da Lei 10.259/01). Conforme o teor da manifestação apresentada pela autarquia previdenciária, a Secretaria adotará as seguintes providências: a) Havendo proposta de acordo direto (Tipo 1), intimar a parte autora para manifestação, em 5 (cinco) dias, encaminhando-se posteriormente os autos para sentença; b) Não havendo proposta de acordo, e apenas se a conclusão pericial for favorável ao pleito, agendar audiência de conciliação, instrução e julgamento, SALVO quando a defesa se pautar em questões processuais não resolvíveis em audiência (litispendência, coisa julgada, ilegitimidade, incompetência ou outras teses de defesa indireta, hipótese em que deverá ser intimada a parte autora para manifestação no prazo de 10 dias, encaminhando o feito, em seguida, ao gabinete; A audiência será realizada por conciliador judicial, nos termos do art. 16 da Lei 12.153/09, corroborado pelo enunciado 45 do FONAJEF e pela decisão do CNJ no Pedido de Providências nº 0000073-50.2012.2.00.0000. Nesses termos, deverão as partes produzir a prova em audiência. A audiência será realizada virtualmente, via aplicativo TEAMS, por se tratar de pauta permanente de conciliação e instrução do JEF, nos termos da Resolução CNJ º 354/2020 e Resolução PRESI/TRF1 6/2023. Concluída a audiência, o processo irá concluso ao juiz da causa que prolatará sentença com prioridade ou, se for o caso, conforme prevê o § 2º do art. 16 da Lei 12.1153/09, determinará a prática de novos atos instrutórios. Por fim, considerando o disposto na Resolução CNJ nº 345/2020, Resolução PRESI/TRF1 24/2021, e a prévia manifestação dos entes públicos atuantes neste juízo, notadamente INSS e União, este processo tramitará no "Juízo 100% digital", ficando as partes instadas para ciência e utilização deste mecanismo de facilitação do acesso à Justiça. Intimem-se. Cumpra-se. Barreiras/BA, data e hora registradas no sistema. [assinado eletronicamente] Juiz(a) Federal

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Processo nº 1004072-44.2025.4.01.3307

ID: 316527987

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1004072-44.2025.4.01.3307

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

AMADEU JOSE DA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ISAEL SILVA ROCHA

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Subseção Judiciária de Vitória da Conquista-BA 1004072-44.2025.4.01.3307 EXEQUENTE: AMADEU JOSE DA SILVA EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO (MIGRAÇÃO/AUTUAÇÃO DA RP… Subseção Judiciária de Vitória da Conquista-BA 1004072-44.2025.4.01.3307 EXEQUENTE: AMADEU JOSE DA SILVA EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO (MIGRAÇÃO/AUTUAÇÃO DA RPV AO TRF) Cientifique-se a parte interessada acerca do inteiro teor da certidão de migração da RPV e autuação no TRF1, devendo acompanhar o processamento bem como a data do pagamento e instituição bancária na qual será depositado o valor do ofício requisitório através do site do site https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/cpfCnpjParte.php?secao=TRF1 ou direcione a câmara do seu celular para o QR Code abaixo e, em "opões de pesquisa", escolha: A) "número do processo originário" / "estado: "BA - Bahia" ou B) "CPF/CNPJ da parte" Nos termos do art. 17, da Lei 10.259/2001, o pagamento será efetuado em até 60 (sessenta) dias, contados da migração da requisição (data de autuação da RPV no Tribunal), COM PREVISÃO DE DEPÓSITO PARA A 1ª SEMANA DE SETEMBRO Por ora, não havendo mais providências a cargo desta secretaria, os autos serão mantidos na tarefa própria do PJE. Confirmada a implantação do benefício, os autos serão arquivados. SERVIDOR(A) Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista BA Instruções para o saque da requisição de pagamento: Nos termos do art. 17, da Lei 10.259/2001, o pagamento será efetuado em até sessenta dias, contados da entrega da requisição (data de autuação da RPV no Tribunal). Identifique a instituição bancária em que foi realizado o depósito. Para tanto, acesse o site ou o QR CODE abaixo e escolha a opção CPF, caso não saiba o número do seu processo https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/cpfCnpjParte.php?secao=TRF1 Clique no número da requisição (coluna “número do Processo no TRF1”). A consulta irá abrir o andamento da requisição na aba Processo. Selecione a aba MOVIMENTAÇÃO. A última movimentação (depósito) deverá indicar, em seu complemento, a instituição bancária em que o saque deverá ser realizado. Caso ainda não conste tal movimentação/informação no processo, contate o atendimento da unidade judiciária para obter orientações ou esclarecimentos. Atenção: Se houver mais de uma requisição expedida, consulte cada uma delas individualmente, repetindo os passos acima. Compareça ao Banco indicado, nos dias e horários de expediente bancário, portando os seguintes documentos: documento de identidade, CPF e comprovante de residência (originais e uma cópia simples). Observações: O levantamento dos valores poderá ser realizado pelo credor/titular da requisição, independentemente de possuir consigo outros documentos do processo (como cópia da requisição de pagamento). Para advogados ou procuradores, é necessário levar cópia da Requisição de Pagamento e cópia da Procuração (documentos extraídos do PJE, com autenticação do sistema pelo QRCODE). Em algumas localidades, a instituição bancária também poderá solicitar ao advogado certidão de atuação/militância ou certidão de objeto e pé. A certidão de objeto e pé poderá ser obtida de forma automática no PJE. Para tanto, basta peticionar no processo utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé". Se for necessário obter outro tipo de certidão, consulte o atendimento da unidade judiciária para se informar dos procedimentos específicos.

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Processo nº 1004072-23.2025.4.01.3702

ID: 312316799

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Caxias-MA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004072-23.2025.4.01.3702

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

LUZINETE BARBOSA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MOISES ANDRESON DE ARAUJO

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JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão Subseção Judiciária de Caxias Juizado Especial Federal PROCESSO: 1004072-23.2025.4.01.3702 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: LUZ… JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão Subseção Judiciária de Caxias Juizado Especial Federal PROCESSO: 1004072-23.2025.4.01.3702 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: LUZINETE BARBOSA DOS SANTOS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Considerando a excepcional quantidade de processos em tramitação neste Juizado Especial Federal, observando, inclusive, a insuficiência de pauta, hei por bem oportunizar a parte autora a aderir ao procedimento de instrução concentrada sem designação de audiência de instrução em primeiro momento. Trata-se de negócio jurídico processual, objetivando estimular a celebração de acordos e aprimorar a eficiência processual em processos que envolvam benefícios previdenciários contra o INSS, na forma da Portaria Conjunta Sistcon/PRF1 n.3, de 26.08.2024. Desta feita, esclareço. 1. Das provas a serem produzidas Caso se promova a adesão ao procedimento, a parte autora, sob orientação técnica de advogado constituído ou defensor público, deverá apresentar petição acompanhada com as seguintes provas: 1.1 Gravação de vídeo do depoimento pessoal da parte autora e de suas testemunhas, em conformidade com os requisitos técnicos estabelecidos; 1.2 Vídeos ou fotografias do imóvel rural ou dos imóveis rurais ocupados pela parte autora, bem como outros elementos que indiquem o exercício do labor rural 1.3 Início de prova material contemporânea ao período que se pretende comprovar. 1.4 Os depoimentos autorais e testemunhais devem englobar um número suficiente de perguntas e respostas apto a viabilizar o possível acordo perante o INSS ou o convencimento deste magistrado em cognição exauriente. 2. Da validade da prova oral A boa-fé das partes é essencial para a eficácia do procedimento. Por conseguinte, a validade da prova oral gravada em vídeo, sob orientação e responsabilidade do advogado ou defensor público, estará condicionada ao cumprimento dos seguintes requisitos, sob pena de invalidade probatória: 2.1 Menção ao nome da parte autora e/ou o número do processo judicial no início de cada gravação em vídeo 2.2 Limite de 50 MB, em formato MP4, para cada gravação em vídeo, contendo um único depoimento; 2.3 Identificação por documento original com foto no início da gravação; 2.4 Qualificação das testemunhas; 2.5 Compromisso das testemunhas com a verdade, sob pena do crime de falso testemunho; 2.6 Gravação do vídeo de forma contínua, sem edições ou cortes de qualquer natureza; 2.7 Obrigatoriedade de respostas às perguntas pertinentes ao caso concreto; 3. Da conclusão Pelo exposto, determino: 3.1 Intime-se, via sistema, a parte autora, através do advogado constituído ou de defensor público, para, no prazo de 20 (vinte) dias úteis, manifestar adesão ao procedimento de instrução concentrada, devendo, de antemão no mesmo prazo, apresentar a prova produzida, conforme orientações acima expressas. 3.2 Havendo a adesão procedimental e a produção probatória pela parte autora, cite-se o INSS, via sistema, para, no prazo de 30 (trinta) dias úteis, oferecer acordo, se for o caso, ou realizar justificativa pertinente ao caso concreto para rejeição do pleito autoral. 3.3 A adesão ao procedimento de instrução concentrada não impede a eventual realização de regular audiência de instrução, caso necessário. 3.4 A manifestação do INSS em qualquer sentido não impede, por claro, o eventual acolhimento do pleito autoral. 3.5 Não havendo manifestação autoral acerca da adesão procedimental no prazo fixado, concede-se regular processamento do feito no procedimento especial dos Juizados Especiais Federais. Caxias/MA, "data digitalmente registrada". Luiz Régis Bomfim Filho Juiz Federal

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Espólio De Norma Lemos Dias x Banco Bradesco S/A

ID: 290963862

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araçatuba - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004072-19.2020.8.26.0032

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ESPóLIO DE NORMA LEMOS DIAS

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A

Intimação

Advogados:

REGINALDO EVANGELISTA DA SILVA

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FABIO ANDRE FADIGA

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EVANDRO MARDULA

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BERNARDO BUOSI

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Processo 1004072-19.2020.8.26.0032 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Espólio de Norma Lemos Dias e outros - Banco Bradesco S/A - Banco Pan S/A - Vistos. 1. Partes legítim… Processo 1004072-19.2020.8.26.0032 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Espólio de Norma Lemos Dias e outros - Banco Bradesco S/A - Banco Pan S/A - Vistos. 1. Partes legítimas e bem representadas, inexistindo vícios processuais a sanar ou questões preliminares prejudiciais à análise do mérito a apreciar, razão pela qual, reputando presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, declaro saneado o feito. 2. Divergem os litigantes acerca da celebração de contratação suscetível de amparar a cobrança do débito e a implementação dos descontos questionados e a respeito do cometimento da ilicitude narrada na exordial pelo réu, bem como sobre a ocorrência e dimensão dos danos invocados pelo autor, impondo-se, para solução da causa, a definição da existência da relação jurídica controvertida e da responsabilidade civil atribuída. 3. Incumbe à parte demandante a comprovação dos fatos constitutivos do direito invocado e, à parte demandada, daqueles extintivos, modificativos ou impeditivos opostos, bem como da autenticidade dos documentos produzidos por aquela impugnados, nos termos do art. 373, caput, incs. I e II, e do art. 429, inc. II, ambos do Código de Processo Civil, não tendo cabimento, porém, a inversão do ônus probatório desejada, eis que, ainda que admitida a incidência do Código de Defesa do Consumidor na espécie, inexistem nos autos, diante do teor da documentação exibida às págs. 282/294, elementos idôneos que confiram verossimilhança à versão inaugural e não está configurada a hipossuficiência da consumidora, compreendida em seu sentido técnico, para tal demonstração, por estarem ao seu alcance os meios de prova pertinentes. 4. Defiro a produção da prova pericial grafotécnica indireta requerida pela parte autora, destinada à apuração da autenticidade da assinatura lançada em nome da de cujus Norma Lemos Dias no instrumento contratual juntado às págs. 288/294, nomeando, para tanto, Natália Rodrigues Segolin, procedendo-se ao cadastramento junto ao portal pertinente e à respectiva intimação para informar se aceita o encargo. Tratando-se de perícia postulada exclusivamente por parte beneficiária da gratuidade processual (pág. 111), arbitro seus honorários, à luz do disposto no art. 95, caput, e § 3º, inc. II, do Código de Processo Civil, considerando a complexidade da matéria, o grau de especialização exigido e a extensão do trabalho, no valor máximo previsto na tabela aplicável, referente à classe em que se enquadra a presente causa (15 UFESPs), oficiando-se à Defensoria Pública solicitando a reserva do montante correspondente, observado que a obrigação de antecipação do custeio correspondente não está relacionada ou vinculada ao ônus probatório, sujeitando-se a regras de distribuição diversas. Faculto às partes a formulação de quesitos e a indicação de assistente técnico, no prazo de 15 (quinze) dias. Decorrido este prazo e comunicada a reserva da importância destinada ao pagamento dos honorários periciais, intime-se a especialista nomeada para dar início aos trabalhos, com prévia comunicação às partes e assistentes acerca das diligências e exames que realizar com antecedência mínima de 05 (cinco) dias, concedendo-lhe o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão. Com a juntada do laudo, requisite-se o creditamento da quantia reservada em favor da perita oficiante e manifestem-se as partes no prazo comum de 15 (quinze) dias, podendo os respectivos assistentes técnicos apresentar parecer no mesmo prazo. Int. Cumpra-se. - ADV: REGINALDO EVANGELISTA DA SILVA (OAB 414243/SP), FABIO ANDRE FADIGA (OAB 139961/SP), EVANDRO MARDULA (OAB 258368/SP), BERNARDO BUOSI (OAB 227541/SP)

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Processo nº 1004072-36.2025.8.26.0099

ID: 278065973

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bragança Paulista - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004072-36.2025.8.26.0099

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JOãO PAULO CLEMENTE DE CAMPOS SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LORENA PONTES IZEQUIEL LEAL

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ADV: Lorena Pontes Izequiel Leal (OAB 245274/RJ) Processo 1004072-36.2025.8.26.0099 - Procedimento Comum Cível - Reqte: João Paulo Clemente de Campos Silva - Vistos. 1 - Tendo em vista as característ… ADV: Lorena Pontes Izequiel Leal (OAB 245274/RJ) Processo 1004072-36.2025.8.26.0099 - Procedimento Comum Cível - Reqte: João Paulo Clemente de Campos Silva - Vistos. 1 - Tendo em vista as características da presente demanda, reputo ser justificável a adoção de providências voltadas à confirmação da regularidade da representação processual. Por ser oportuno, observo que a procuração apresentada com a inicial (pág. 42) não foi assinada através de autoridade certificadora credenciada da ICP-Brasil (art. 1º, § 2º, III, "a", da Lei 11.419/06). Diante disso, INTIME-SE a parte Autora, pela imprensa oficial, para que regularize sua representação processual, apresentando nos autos procuração específica, assinada fisicamente ou através de certificado digital válido. Prazo: 05 (cinco) dias, sob pena de extinção (art. 76, § 1º, I, do Código de Processo Civil). Sem prejuízo, considerando a possível violação ao art. 10, § 2º, da Lei 8.906/94, oficie-se à D. Subseção Local da E. Ordem dos Advogados do Brasil, para conhecimento e análise de eventuais providências, servido o presente despacho, por cópia digitalizada, como OFÍCIO. Instrua com as cópias da inicial e da procuração. 2 - A despeito do disposto no art. 99, § 3º, do Código de Processo Civil, observo que o art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal estabelece que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Em razão disso, entendo que, mesmo com o advento da nova lei adjetiva, o deferimento do pedido de gratuidade processual exige a demonstração dos fatos alegados quanto à insuficiência de condição para assumir os encargos processuais. Neste contexto, a declaração de pobreza, por si só, não é suficiente para a concessão da benesse pretendida nos autos, especialmente porque a presunção relativa que dela decorre pode ceder ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira da parte. No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial: i) a natureza e objeto da demanda; e ii) a contratação de advogado particular para patrocinar seus interesses, dispensando-se nomeação de causídico através do Convênio firmado entre a OAB e a DPE/SP. Antes de indeferir o pedido, contudo, tendo em vista o disposto no art. 99, § 2º, parte final, do CPC, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, em 15 (quinze) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira de trabalho, ou comprovante de renda mensal, sua e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de sua titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos 03 (três) meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; e d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. No mesmo prazo, caso prefira, deverá a parte providenciar o recolhimento das custas de preparo, conforme prevê o art. 102, parágrafo único do CPC, observando integralmente o art. 1.093, §4º, das NSCGJ e o Comunicado Conjunto nº 881/2020, com indicação em campo próprio do(s) número(s) da(s) guia(s) DARE recolhida(s), sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito ou proibição de realização de atos e diligências processuais, conforme o caso. Oportunamente, tornem conclusos. Intime-se.

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