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Processo nº 1004072-92.2025.8.11.0086

ID: 330874988

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE NOVA MUTUM Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO Nº Processo: 1004072-92.2025.8.11.0086

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

CAMPANHA NACIONAL DE ESCOLAS DA COMUNIDADE

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

AMANDA SOARES DE SOUZA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE NOVA MUTUM DECISÃO Processo: 1004072-92.2025.8.11.0086. Vistos, etc. Com a devida vênia à parte Requerente, impossível o deferimento do pedido de gra… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE NOVA MUTUM DECISÃO Processo: 1004072-92.2025.8.11.0086. Vistos, etc. Com a devida vênia à parte Requerente, impossível o deferimento do pedido de gratuidade judiciária. Como se sabe, a hipossuficiência da pessoa jurídica não é presumida, devendo a alegada impossibilidade de pagar as custas processuais ser categoricamente demonstrada. Não é o que ocorre nos presentes autos, uma vez que não foi acostado nenhum documento que comprove a precariedade econômica da empresa para fins de concessão da gratuidade da justiça. Ressalta-se que, embora se trate de uma entidade sem fins lucrativos, tal fato não exime a Requerente da obrigação de comprovar a hipossuficiência alegada. Corroborando ao exposto, eis o entendimento jurisprudencial deste E. Tribunal de Justiça: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA FORMULADO POR ASSOCIAÇÃO SEM FINS LUCRATIVOS. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS HÁBEIS. DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME. Agravo de instrumento interposto por associação sem fins lucrativos contra decisão que indeferiu o pedido de justiça gratuita e facultou o parcelamento das custas em seis parcelas fixas, sob pena de cancelamento da distribuição. Agravante sustenta hipossuficiência econômica e anexou extrato bancário para comprovar incapacidade de custear o processo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. A questão em discussão consiste em saber se é devida a concessão do benefício de gratuidade de justiça à associação sem fins lucrativos que alega hipossuficiência econômica, mas não apresenta documentos contábeis suficientes para comprovação. III. RAZÕES DE DECIDIR. A CF/1988, art. 5º, inc. LXXIV, assegura assistência jurídica gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. O CPC/2015, art. 98, prevê que pessoas jurídicas, incluindo associações, podem requerer gratuidade mediante comprovação da insuficiência econômica, conforme entendimento sumulado pelo STJ (Súmula 481/STJ). No caso, a mera apresentação de extrato bancário e declaração de conta única pela agravante não é suficiente para caracterizar a hipossuficiência, sendo recomendável anexação de declaração de imposto de renda, balancetes contábeis ou outros demonstrativos financeiros e de despesas extraordinárias aptas a demonstrar a ausência de capacidade financeira. IV. DISPOSITIVO E TESE. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. Tese de julgamento: “A concessão de assistência judiciária gratuita a associações sem fins lucrativos requer comprovação objetiva de hipossuficiência financeira, com apresentação de documentos comprobatórios adequados.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LXXIV; CPC/2015, arts. 98 e 99, § 3º . Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp 642.623/PR, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, 3ª T ., j. 20.10.2015; Súmula 481/STJ. (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 10242315720248110000, Relator.: CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Data de Julgamento: 06/11/2024, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 10/11/2024) Sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça editou a Súmula 481, que dispõe sobre a concessão do benefício à pessoa jurídica, in verbis: Súmula 481 - Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. Desta feita, INDEFIRO o pedido de concessão dos benefícios da Justiça Gratuita. Diante do exposto, intime-se a parte Requerente a fim de emendar a inicial, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 321 do Código de Processo Civil), providenciando o recolhimento das custas iniciais no valor devido. O não cumprimento da emenda acarretará no cancelamento da distribuição de feito, na forma do art. 290 do Código de Processo Civil. Cumpra-se, expedindo o necessário. Às providências. Nova Mutum/MT, datado e assinado digitalmente. Cássio Leite de Barros Netto Juiz de Direito

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Jose Alves De Melo Neto x Adrieli Ribeiro Da Silva Barros

ID: 303772647

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de José Bonifácio - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004072-31.2024.8.26.0306

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

JOSE ALVES DE MELO NETO

Polo Passivo:

ADRIELI RIBEIRO DA SILVA BARROS

Intimação

Advogados:

TATIANA CARLA COSTA FIAMENGHI

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DANIELA TAMIRES MENDONÇA DE FREITAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004072-31.2024.8.26.0306 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Jose Alves de Melo Neto - Adrieli Ribeiro da Silva Barros - Ante o exposto, na forma do… Processo 1004072-31.2024.8.26.0306 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Jose Alves de Melo Neto - Adrieli Ribeiro da Silva Barros - Ante o exposto, na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para o fim de CONDENAR a requerida a pagar ao autor a importância de R$ 4.480,00 (quatro mil quatrocentos e oitenta reais), constante do orçamento de fl. 27, acrescida de correção monetária, a contar do evento danoso, e de juros de mora, a contar da citação. Sobre os encargos de mora, ressalto que, até agosto de 2024, a atualização monetária observará os índices da Tabela Prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e os juros de mora serão de 1% ao mês, nos termos do art. 406 do Código Civil, na redação original, combinado com o art. 161, §1º, do Código Tributário Nacional. A partir de setembro de 2024, com a entrada em vigor da Lei nº 14.905/24, a atualização monetária observará a variação do IPCA e os juros de mora corresponderão à taxa SELIC, deduzido o mesmo índice de atualização aplicado, na forma da nova redação do art. 406 do Código Civil. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55, Lei 9099/95). Cabível recurso inominado no prazo dedez dias, mediante preparo a ser recolhido através do Portal deCustas, independentemente de intimação e sob pena dedeserção, nas 48 horas seguintes à interposição do recurso comprovando-se nos autos. (Fica a parte recorrente advertida que em caso de preparo incompleto, o recurso será julgado deserto, não havendo possibilidade de complementação, uma vez que inaplicável em sede deJuizado Especial o disposto no art. 1.007, §2º, do CPC). Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas depreparo, no importe de4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz deDireito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (citação e intimação por Portal Eletrônico, despesas postais, diligências do Oficial deJustiça, taxas para pesquisas deendereço nos sistemas conveniados, custas para publicação deeditais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências deOficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido deacordo com os critérios acima estabelecidos independente decálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos (COMUNICADOS CG n. 1530/2021, n. 489/2022, n. 373/2023 e n. 951/2023). Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos deinterposição deRecurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal deJustiça deSão Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos deCustas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou pelo linkhttps://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls. Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia derecolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências deOficial deJustiça (GRD). Dou por encerrada a fase cognitiva do feito. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos . Publique-se. Intimem-se. - ADV: DANIELA TAMIRES MENDONÇA DE FREITAS (OAB 433903/SP), TATIANA CARLA COSTA FIAMENGHI (OAB 264368/SP)

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Processo nº 1004072-11.2025.4.01.3900

ID: 260640082

Tribunal: TRF1 Órgão: 5ª Vara Federal Cível da SJPA Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1004072-11.2025.4.01.3900

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

(INSS) GERENTE EXECUTIVO - BELÉM/PA

Sentença Tipo A

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 5ª Vara Federal Cível da SJPA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1004072-11.2025.4.01.3900 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: LUIZ… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 5ª Vara Federal Cível da SJPA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1004072-11.2025.4.01.3900 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: LUIZ CARLOS BRAGA CARDELI REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARIO CELIO MARVAO NETO - PA26622 POLO PASSIVO:(INSS) GERENTE EXECUTIVO - BELÉM/PA e outros SENTENÇA I- RELATÓRIO Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por LUIZ CARLOS BRAGA CARDELI contra ato supostamente coator atribuído ao GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL DE BELÉM, no qual requer, em sede liminar, que a autoridade impetrada proceda à análise e julgamento de requerimento administrativo, para a concessão de benefício de pensão por morte. Em apertada síntese, alega que há muito já teria se esgotado o prazo razoável para a apreciação do pedido na via administrativa. Assim, alegando a ilegalidade praticada pela autarquia previdenciária, recorre à tutela do Judiciário. Juntou procuração e documentos. É o relatório. Decido. II- FUNDAMENTAÇÃO A teor do art. 7º, III, da Lei n.º 12.016/2009, em sede de mandado de segurança, pode ser deferida a medida liminar quando se fizerem relevantes os fundamentos da impetração e do indeferimento da medida puder resultar a ineficácia do provimento final, caso seja concedida a segurança, e/ou perigo concreto de dano irreparável ou de difícil reparação. O INSS firmou acordo no RE 1171152/SC (Tema 1066), em que se comprometeu a concluir o processo administrativo de reconhecimento inicial de direitos previdenciários e assistenciais nos prazos a seguir indicados: - Aposentadorias (exceto invalidez) - 90 dias - Aposentadoria por invalidez/auxílio doença - 45 dias - Salário maternidade - 30 dias - Pensão por morte - 60 dias - Auxílio reclusão - 60 dias - Auxílio acidente - 60 dias - Benefício assistencial ao idoso e ao deficiente - 90 dias O prazo tem início na data do encerramento da instrução do requerimento administrativo, que é contado: da data da realização da perícia médica e social, quando necessária, para os benefícios assistenciais, por incapacidade e pensão por morte de dependente inválido; ou, para os demais benefícios, na data do requerimento. Quando for necessária a perícia médica e/ou social, o INSS comprometeu-se a realizar no prazo máximo de 45 dias (ou 90 dias nas unidades de difícil provimento) a partir do agendamento. Logo, o prazo máximo para análise do requerimento de pensão por morte, como regra, é 60 dias a contar do requerimento. Se o pedido for pensão por morte para dependente inválido, o prazo passa para 105 dias. No caso dos autos, a parte impetrante juntou o requerimento administrativo de benefício de pensão por morte, sem necessidade de avaliar invalidez, realizado há mais de 60 dias, o que indica que já foi superado o prazo máximo para análise do pedido. Logo, diante da mora administrativa do INSS quanto ao cumprimento do seu dever decorrente de acordo judicial homologado pelo STF, o Poder Judiciário pode determinar a análise dos pedidos em tempo razoável. Sendo assim, são relevantes os fundamentos da impetração e o indeferimento da medida pode resultar a ineficácia do provimento final, em razão da demora excessiva na análise de benefício com caráter liminar. III- DISPOSITIVO Ante o exposto: a) CONCEDO A SEGURANÇA E A LIMINAR requeridas, para determinar à autoridade impetrada que analise e decida o requerimento administrativo de benefício de pensão por morte, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, sob pena de aplicação de multa diária em caso de descumprimento; b) Registre-se a gratuidade a justiça anteriormente deferida. c) Sem honorários advocatícios (art. 25 da Lei nº 12.016/2009); d) Processo sujeito ao reexame, caso necessário; e) Em caso de apresentação de recurso, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões. Mesmo sem recurso voluntário, escoado o prazo, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Publique-se. Intimem-se. Expeça-se o necessário. Belém, data da assinatura eletrônica. MARIA CAROLINA VALENTE DO CARMO Juíza Federal

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Banco Safra S/A x Denise Correia Lopes e outros

ID: 313738177

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1167073-68.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

BANCO SAFRA S/A

Polo Passivo:

DENISE CORREIA LOPES EDUARDO LAMIN GUILHERME NITSCHKE D AGOSTIN HERDT E LOPES IND COM CONFECçõES LTDA (L&N ATACADISTA)

Intimação

Advogados:

FELIPE OYARZUM OCANHA

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ANANIAS CEZAR TEIXEIRA

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Processo 1167073-68.2023.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO SAFRA S/A - Herdt e Lopes Ind Com Confecções Ltda (L&n Atacadista) - - Denise Correia Lopes - - … Processo 1167073-68.2023.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO SAFRA S/A - Herdt e Lopes Ind Com Confecções Ltda (L&n Atacadista) - - Denise Correia Lopes - - Guilherme Nitschke D Agostin - - Eduardo Lamin - Vistos. Fls. 310/317: Trata-se de impugnação à penhora oposta por HERDT E LOPES IND COM CONFECÇÕES LTDA, DENISE CORREIA LOPES, GUILHERME NITSCHKE D AGOSTIN E EDUARDO LAMIN, ao argumento da nulidade de citação do executado Eduardo Lamin e impenhorabilidade do bem objeto de constrição judicial por se caracterizar bem de família. Sopesados os argumentos expostos, a impugnação não prospera. Conforme se depreende dos autos, a citação foi realizada mediante remessa postal ao endereço indicado no contrato firmado entre as partes, que instrui o título executivo extrajudicial. Embora o Aviso de Recebimento tenha sido assinado por terceiro, não há controvérsia quanto ao fato de que a correspondência foi efetivamente entregue no endereço contratual informado pelo próprio executado. No mais, a entrega da carta de citação no endereço contratualmente pactuado, ainda que recepcionada por terceiro, e a posterior atuação do réu no processo, convalidam eventual vício: "Ainda que a carta citatória não tenha sido assinada pelo próprio destinatário, a sua entrega no endereço correto e o comparecimento espontâneo do réu aos autos convalidam eventual vício, mormente quando inexistente prova de prejuízo. "(TJSP, AI 2114597-10.2022.8.26.0000, Rel. Des. Mary Grün, j. 30/08/2022) Passo à análise da alegação de impenhorabilidade do imóvel objeto da matrícula n.º 27.878, registrado junto ao Cartório de Registro de Imóveis de Porto Belo/SC, sob o fundamento de tratar-se de bem de família. De fato, o artigo 1º da Lei nº 8.009/90 assegura a impenhorabilidade do imóvel residencial próprio da entidade familiar, desde que comprovadamente utilizado como domicílio do devedor e de sua família. No entanto, tal proteção não é presumida, sendo imprescindível a demonstração objetiva de que o bem é destinado à moradia habitual do executado. No caso concreto, embora a parte impugnante tenha juntado aos autos documentos como contas de energia elétrica e guias de IPTU em nome de Eduardo Lamin, o exequente, em contrapartida, bem indicou em suas razões (fls. 347) a cópia da declaração de imposto de renda do executado, na qual consta endereço diverso daquele do imóvel penhorado. A existência dessa declaração oficial, firmada sob as penas da lei e com força probatória relevante, compromete a alegação de que o imóvel em questão seja de fato utilizado como residência habitual do executado e sua família. A jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo tem reiteradamente firmado o entendimento de que a caracterização do bem de família exige prova concreta e inequívoca da destinação residencial do imóvel, não sendo suficientes a simples titularidade ou a apresentação isolada de contas: "Para o reconhecimento da impenhorabilidade do bem de família, é indispensável a demonstração de que o imóvel penhorado se destina à residência do executado e de sua família, não bastando para tanto mera alegação ou comprovação da titularidade".(TJSP, Apelação Cível 1004072-14.2021.8.26.0576, Rel. Des. Cesar Lacerda, j. 14/12/2022) Assim, diante da divergência entre os documentos apresentados pelas partes, especialmente a prevalência de informação oficial prestada pelo próprio executado à Receita Federal, conclui-se que não há comprovação suficiente da utilização do imóvel como residência familiar, afastando-se, por conseguinte, a proteção legal da impenhorabilidade. Ante o exposto, rejeito a impugnação apresentada pelo executado Eduardo Lamin e mantenho a penhora sobre o imóvel referido, devendo o feito prosseguir nos termos da execução. Por fim, no que se refere à representação processual dos executados Guilherme Nitschke DAgostin e Denise Correia Lopes, verifico que as intimações foram feitas em nome do procurador cadastrado nos autos, ausente qualquer comunicação prévia ao juízo de sua destituição ou renúncia. Assim sendo, a substituição do patrono, comunicada nos autos somente a partir das fls. 310, não invalida os atos até então praticados. Retifique-se a representação processual dos executados no cadastro dos autos, para que as novas intimações observem o nome do novo patrono constituído. Intime-se. - ADV: FELIPE OYARZUM OCANHA (OAB 117082/RS), FELIPE OYARZUM OCANHA (OAB 117082/RS), ANANIAS CEZAR TEIXEIRA (OAB 506586/SP), FELIPE OYARZUM OCANHA (OAB 117082/RS), FELIPE OYARZUM OCANHA (OAB 117082/RS)

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Processo nº 3038217-79.2024.8.06.0001

ID: 262181221

Tribunal: TJCE Órgão: 16ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 3038217-79.2024.8.06.0001

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 16ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85) 3108-0297, Fortal… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 16ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85) 3108-0297, Fortaleza/CE - E-mail: for16cv@tjce.jus.br NÚMERO: 3038217-79.2024.8.06.0001 CLASSE: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) ASSUNTO: [Alienação Fiduciária] AUTOR: ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA REU: JESSICA ALEXANDRE REIS SENTENÇA R.H. Trata-se de ação de busca e apreensão fundamentada no Decreto-Lei nº 911/69, proposta por ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA em face de JESSICA ALEXANDRE REIS, objetivando a apreensão de veículo marca HONDA, modelo ELITE 125, chassi 9C2JF8500PR007704, ano 2023, cor CINZA, placa SBA9A07, renavam 01336251627, alienado fiduciariamente em garantia do contrato nº 43950.081.0.8 (ID 131545257). A liminar foi deferida (ID 134128051), sendo o veículo apreendido em 20/01/2025, conforme certidão de ID 136755540. Contudo, o oficial de justiça certificou a impossibilidade de citação da parte requerida, em razão de não localização do endereço indicado na inicial. Intimada pelo despacho de ID 140888323 para fornecer endereço atualizado da parte ré, a instituição financeira permaneceu inerte, conforme certificado nos autos (ID 134214262). É o relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO O caso comporta julgamento imediato, prescindindo de dilação probatória, vez que a questão é exclusivamente de direito, nos termos do art. 355, I, do CPC. A citação válida constitui pressuposto de desenvolvimento regular do processo, sendo ônus processual do autor fornecer endereço completo e atualizado da parte contra quem litiga, conforme art. 319, II, do CPC. No presente caso, após o cumprimento da liminar com a apreensão do bem, a parte autora foi regularmente intimada para manifestar-se quanto à impossibilidade de citação da ré por ausência de localização do endereço, quedando-se inerte. A jurisprudência é pacífica no sentido de que a ausência de citação válida configura falta de pressuposto de constituição e desenvolvimento regular do processo, autorizando a extinção sem resolução de mérito: "PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO ENDEREÇO DA PARTE RÉ. FALTA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. [...] 3. Constatado que a parte autora não logrou indicar o endereço da ré, de modo a viabilizar a citação, mostra-se correta a extinção do feito, sem resolução do mérito, na forma prevista no artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil [...]" (TJ-DF 20170110199192, Rel. NÍDIA CORRÊA LIMA, 8ª TURMA CÍVEL, j. 24/01/2019). "Alienação fiduciária em garantia - Ação de busca e apreensão - Sentença que extinguiu o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC - Manutenção do julgado - Cabimento - [...] Citação e cumprimento do mandado de busca e apreensão - Pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo [...]" (TJSP, Apelação Cível 1004072-68.2019.8.26.0609, Rel. Marcos Ramos, 30ª Câmara de Direito Privado, j. 04/12/2019). Ressalte-se que, diversamente das hipóteses dos incisos II e III do art. 485 do CPC, a extinção fundamentada no inciso IV não exige prévia intimação pessoal da parte autora, consoante entendimento consolidado na jurisprudência. Não pode o Poder Judiciário permanecer indefinidamente à disposição da parte que não demonstra interesse no prosseguimento do feito, deixando de praticar atos que lhe competem para o desenvolvimento regular do processo. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no art. 485, IV, do Código de Processo Civil, ante a ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo. REVOGO a liminar deferida (ID 134128051), determinando a restituição do veículo ao requerido ou, na impossibilidade, o pagamento do valor equivalente segundo a Tabela FIPE vigente à época da apreensão. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais. Deixo de condenar em honorários advocatícios, ante a ausência de contraditório. Determino, independentemente do trânsito em julgado, a retirada da restrição eletrônica do veículo junto ao sistema RENAJUD (art. 3º, § 9º, Decreto-Lei 911/69). Publique-se no DJEN, para ambas as partes, nos termos da Portaria n. 569/2025, DJ 10/03/2025. Considerando que a parte promovida não constituiu advogado, sua intimação pessoal deverá ser realizada via Carta ARMP. Certificado o trânsito em julgado e cumpridas as determinações, arquivem-se os autos com baixa. Fortaleza, data pelo sistema. Agenor Studart Neto Juiz de Direito

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Processo nº 1004072-12.2025.8.26.0010

ID: 328295950

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional X - Ipiranga - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004072-12.2025.8.26.0010

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

COND. CYRELA CYPRIANI 955

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DIEGO GOMES BASSE

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Processo 1004072-12.2025.8.26.0010 - Procedimento Comum Cível - Vícios de Construção - Cond. Cyrela Cypriani 955 - Vistos. Trata-se de ação pelo procedimento de jurisdição voluntária com pedido de tu… Processo 1004072-12.2025.8.26.0010 - Procedimento Comum Cível - Vícios de Construção - Cond. Cyrela Cypriani 955 - Vistos. Trata-se de ação pelo procedimento de jurisdição voluntária com pedido de tutela de urgência proposta por Cond. Cyrela Cypriani 955. Em síntese, aduz a Parte Autora que se trata de um condomínio construído em 2017 e composto por 102 unidades residenciais, distribuídas entre 12 andares. Ocorre que, mediante contratação de profissional técnico específico, constatou-se a existência de vícios quanto às instalações elétricas do edifício, cujas especificações não atendem às exigências da ANEEL para a quantidade de unidades condôminas, em especial devido às bitolas dos fios, potência dos disjuntores e outros componentes elétricos e que o uso excessivo de eletrodomésticos e eletrônicos pelos habitantes, em especial aparelhos condicionadores de ar, que consomem elevada quantidade de energia, pode acarretar incêndios. Afirma a necessidade de interpelação dos condôminos sobre o uso limitado de aparelhos de ar-condicionado ao número de um por unidade condômina, proibindo-se novas instalações de referidos equipamentos, bem como para que os condôminos informem a quantidade de ar-condicionados que cada unidade possui, tudo como medida de resguardo até que sejam sanados os vícios construtivos em instância apropriada. Requereu a concessão de tutela de urgência a fim de que os pleitos em questão sejam deferidos liminarmente (fls. 01/18). Juntou documentos (fls. 19/153). Este Juízo determinou à Parte Autora que comprovasse ter submetido à deliberação da coletividade de condôminos a questão relativa às deficiências elétricas do conjunto habitacional e das necessárias limitações ao uso das unidades autônomas quanto à instalação de novos aparelhos eletrônicos que consumissem grande quantidade de energia e os riscos de incêndio (fls. 154/155). A Parte Autora emendou a inicial e informou que, embora tenha apresentado o laudo pericial aos condôminos, bem como alertado sobre o risco de incêndio, não houve deliberação acerca do tema, até porque pretende que a coletividade seja obstada de deliberar a instalação de novos equipamentos que consumam demasiada energia elétrica, elidindo mesmo a possibilidade de que optem por tal decisão conjunta. Ainda, sustentou o risco de o síndico ser responsabilizado por eventuais danos em caso de sinistro de incêndio, já que a ele compete "dever de zelar pela conservação e segurança do condomínio, implementando medidas preventivas e garantindo a manutenção adequada das instalações é refletida nos autos." (fls. 159/161). É o relatório. Decido. Em que pese as alegações autorais, forçoso reconhecer que a imposição de limitações ao uso das unidades autônomas deve partir de deliberação dos próprios condôminos, na medida em que a referida restrição interfere no direito de propriedade, sendo imprescindível que haja deliberação de toda a coletividade para a imposição da restrição pretendida. Destaco o entendimento do E. TJSP em caso semelhante: "Anulação de Assembleia Condominial - Uso nocivo da propriedade particular - 'Airbnb' - Limitação ao uso da propriedade que depende da convenção de condomínio - Caso em que a questão foi deliberada pela Assembleia Extraordinária, sem quórum qualificado - Sentença mantida - Recurso improvido." (TJ-SP - APL: 10438413420148260100 SP 1043841-34.2014.8 .26.0100, Relator.: Eduardo Sá Pinto Sandeville, Data de Julgamento: 20/09/2018, 6ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 21/11/2018) (negritei). Não se desconhece a legítima preocupação da Parte Autora, enquanto síndica do Condomínio Autor, a fim de evitar riscos à coletividade de moradores. No entanto, não é possível atropelar a instância adequada para tratar do tema, sendo certo, ainda, que seu receio quanto à possibilidade de responsabilização por eventuais danos poderá ser respaldado mediante a consignação na ata da assembleia na qual se deliberará sobre o tema em voga o risco apontado pelo engenheiro elétrico no laudo e a eventual responsabilização por parte daqueles que eventualmente aprovarem a ordem e/ou instalarem novos aparelhos capazes de sobrecarregar a instalação elétrica e causar incêndio. Assim, deverá a Parte Autora, primeiramente, convocar assembleia de condôminos especificamente voltada à deliberação do tema relativo à limitação de uso das unidades autônomas, no prazo de 30 dias, comprovando-se nos autos tanto a convocação, como a ordem do dia e o resultado do conclave. Isso porque, a depender do resultado da referida deliberação condominial, sequer haveria interesse de agir para o presente feito, salvo em caso de expresso descumprimento da ordem aprovada por parte de algum condômino. Intime-se. - ADV: DIEGO GOMES BASSE (OAB 252527/SP)

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Estado De São Paulo x Roberta De Cassia Sebastiao Palos

ID: 322253377

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1000429-21.2025.8.26.0568

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

ROBERTA DE CASSIA SEBASTIAO PALOS

Intimação de acórdão

Advogados:

ANA PAULA SILVA ENÉAS

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SELFANE APARECIDA CHARLEAUX CORREA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000429-21.2025.8.26.0568 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São João da Boa Vista - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrida: Roberta de Cassia Sebastiao Pa… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000429-21.2025.8.26.0568 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São João da Boa Vista - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrida: Roberta de Cassia Sebastiao Palos - Magistrado(a) Ricardo Hoffmann - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PROFESSORA. (1) ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (QUINQUÊNIOS E SEXTA-PARTE). RECÁLCULO PARA INCLUSÃO DO PISO SALARIAL DOCENTE. VERBA DE NATUREZA SALARIAL E PERMANENTE. INCIDÊNCIA SOBRE OS VENCIMENTOS INTEGRAIS DO SERVIDOR. (2) INCLUSÃO DO PISO SALARIAL DOCENTE NA BASE DE CÁLCULO DA VERBA GDPI (GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO PLENA INTEGRAL). PISO SALARIAL DOCENTE INSTITUÍDO PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 1.164/2012 E ALTERADO PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 1.191/2012, VISANDO SUPRIR A DIFERENÇA ENTRE O SALÁRIO-BASE E O PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO. INSURGÊNCIA DA FAZENDA ESTADUAL. ABONO COMPLEMENTAR COM NATUREZA DE VENCIMENTO BÁSICO. NECESSIDADE DE INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO GDPI. INAPLICABILIDADE DO TEMA 911 DO STJ E DA SÚMULA VINCULANTE Nº 15 DO STF, QUE DISPÕE SOBRE O SALÁRIO-MÍNIMO, NÃO O PISO SALARIAL DE DETERMINADA CATEGORIA. PRECEDENTES. SENTENÇA MANTIDA.I. CASO EM EXAMERECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELA FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO CONTRA A SENTENÇA QUE DETERMINOU O RECÁLCULO DOS ADICIONAIS POR TEMPO DE SERVIÇO (QUINQUÊNIOS E SEXTA-PARTE), DE FORMA A INCLUIR A VERBA REFERENTE AO PISO SALARIAL DOCENTE NA BASE DE CÁLCULO, BEM COMO QUE DETERMINOU O RECÁLCULO DA GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO PLENA INTEGRAL (GDPI), INCLUINDO O PISO SALARIAL DOCENTE NA BASE DE CÁLCULO DA GRATIFICAÇÃO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: I) A PRIMEIRA QUESTÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE O PISO SALARIAL DOCENTE, VERBA DE NATUREZA SALARIAL E PERMANENTE, DEVE INTEGRAR A BASE DE CÁLCULO DOS ADICIONAIS TEMPORAIS (QUINQUÊNIOS E SEXTA-PARTE), CONFORME O ENTENDIMENTO DO ARTIGO 129 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL E JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA; II) A SEGUNDA QUESTÃO CONSISTE EM DEFINIR SE O PISO SALARIAL DOCENTE - CONHECIDO COMO "ABONO COMPLEMENTAR" - DEVE INTEGRAR A BASE DE CÁLCULO DA GDPI, CONSIDERANDO SUA NATUREZA COMO VENCIMENTO BÁSICO E SE HÁ VIOLAÇÃO AO TEMA 911 DO STJ E À SÚMULA VINCULANTE Nº 15 DO STF.III. RAZÕES DE DECIDIRO ARTIGO 129 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO ASSEGURA AOS SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS O DIREITO AO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO SOBRE OS "VENCIMENTOS INTEGRAIS," DEFINIDOS COMO O SOMATÓRIO DO PADRÃO DO CARGO E DEMAIS VANTAGENS PERMANENTES, EXCLUÍDAS AS VERBAS DE CARÁTER EVENTUAL.O PISO SALARIAL DOCENTE, CRIADO PARA ASSEGURAR QUE O VENCIMENTO DOS PROFESSORES ESTADUAIS CORRESPONDA AO PISO NACIONAL, TEM NATUREZA DE VENCIMENTO BÁSICO, SENDO PAGO DE FORMA REGULAR E PERMANENTE. ASSIM, DEVE COMPOR A BASE DE CÁLCULO DOS QUINQUÊNIOS E DA SEXTA-PARTE.PRECEDENTES DO TJSP E ENTENDIMENTO UNIFORMIZADO NO PUIL Nº 0000037-53.2015.8.26.9006 CONFIRMAM QUE ADICIONAIS TEMPORAIS DEVEM INCIDIR SOBRE O VENCIMENTO PADRÃO ACRESCIDO DAS VERBAS PERMANENTES, EXCLUÍDAS APENAS AQUELAS DE CARÁTER EVENTUAL E TRANSITÓRIO.A DECISÃO PROFERIDA NO RE Nº 1.153.964/SP, PROLATADA EM CARÁTER MONOCRÁTICO PELO MINISTRO MARCO AURÉLIO DE MELLO E SEM REPERCUSSÃO GERAL, NÃO POSSUI EFEITO VINCULANTE SOBRE A MATÉRIA E NÃO ALTERA O ENTENDIMENTO DO TJSP SOBRE A BASE DE CÁLCULO DOS ADICIONAIS TEMPORAIS DOS SERVIDORES PAULISTAS.A LEGISLAÇÃO ESTADUAL, AO INSTITUIR O ABONO COMPLEMENTAR, VISA A GARANTIR QUE O SALÁRIO DOS PROFESSORES CORRESPONDA AO PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO, CONFERINDO-LHE, ASSIM, NATUREZA DE VENCIMENTO BÁSICO, O QUE IMPÕE SUA INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DA GDPI.O TEMA 911 DO STJ, QUE TRATA DA AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO DO PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO EM TODA A CARREIRA, NÃO IMPEDE A INCLUSÃO DO ABONO COMPLEMENTAR NA BASE DE CÁLCULO DA GDPI, POIS A LEGISLAÇÃO ESTADUAL EXPRESSAMENTE O RECONHECE COMO PARTE DO VENCIMENTO BÁSICO DOS DOCENTES.A SÚMULA VINCULANTE Nº 15 DO STF É INAPLICÁVEL AO PRESENTE CASO, UMA VEZ QUE TRATA DO SALÁRIO-MÍNIMO NACIONAL, E NÃO DO PISO SALARIAL ESPECÍFICO DE CATEGORIAS PROFISSIONAIS.A JURISPRUDÊNCIA MAJORITÁRIA RECONHECE QUE O ABONO COMPLEMENTAR INSTITUÍDO PELO DECRETO 62.500/2017 POSSUI NATUREZA DE VENCIMENTO BÁSICO E DEVE INTEGRAR A BASE DE CÁLCULO DA GDPI.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.TESE DE JULGAMENTO:O PISO SALARIAL DOCENTE, POR SUA NATUREZA DE VENCIMENTO PERMANENTE, INTEGRA A BASE DE CÁLCULO DOS ADICIONAIS TEMPORAIS (QUINQUÊNIOS E SEXTA-PARTE) DEVIDOS AOS SERVIDORES DO QUADRO DO MAGISTÉRIO, EM CONFORMIDADE COM O ARTIGO 129 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO.O PISO SALARIAL DOCENTE, INSTITUÍDO PELO DECRETO 62.500/2017 COMO "ABONO COMPLEMENTAR", POSSUI NATUREZA DE VENCIMENTO BÁSICO E DEVE INTEGRAR A BASE DE CÁLCULO DA GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO PLENA INTEGRAL (GDPI), SEM VIOLAÇÃO AO TEMA 911 DO STJ OU À SÚMULA VINCULANTE Nº 15 DO STF.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CE/SP, ART. 129; LEI Nº 9.099/1995, ART. 55; PUIL Nº 0000037-53.2015.8.26.9006; LEI COMPLEMENTAR Nº 1.164/2012; LEI COMPLEMENTAR Nº 1.191/2012; CPC/2015, ART. 927, III; LEI Nº 9.099/1995, ART. 46.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, TEMA REPETITIVO 911 (RESP Nº 1.925.456); STF, SÚMULA VINCULANTE Nº 15; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1035663-62.2022.8.26.0053, REL. PAULA FERNANDA DE SOUZA VASCONCELOS NAVARRO, J. 11/09/2023; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1004022-59.2023.8.26.0073, REL. CLAUDIA SARMENTO MONTELEONE, J. 29/09/2023; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1001298-55.2024.8.26.0297, REL. ISABEL CRISTINA ALONSO BEZERRA ZARA, J. 19/04/2024; TJSP, EMBARGOS INFRINGENTES 0087273-47.2005.8.26.0000, REL. ADEL FERRAZ; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 0002413-25.2023.8.26.0278, REL. DIMITRIOS ZARVOS VARELLIS; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1003005-25.2023.8.26.0481, REL. ISABEL CRISTINA ALONSO BEZERRA ZARA Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Selfane Aparecida Charleaux Correa (OAB: 381326/SP) - Ana Paula Silva Enéas (OAB: 299547/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Processo nº 1004072-35.2025.4.01.3504

ID: 327647457

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Aparecida de Goiânia-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004072-35.2025.4.01.3504

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

JOSE EDUARDO RODRIGUES DE MORAIS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

CARLOS ALBERTO VALENTE JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Aparecida de Goiânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal de Aparecida de Goiânia-GO Processo: 1004072-35.2025.4.01.3504 ATO ORDINATÓRIO (art. … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Aparecida de Goiânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal de Aparecida de Goiânia-GO Processo: 1004072-35.2025.4.01.3504 ATO ORDINATÓRIO (art. 203, § 4º do CPC e Portaria n. 11791314 deste Juízo) Trata-se de ação em que a parte autora pretende a concessão de auxílio-acidente em face do INSS – Instituto Nacional do Seguro Social. Encaminhem-se os autos à Central de Perícias, para a realização de exame pericial que se dará com ortopedista, ou, em caso de indisponibilidade de pauta, com perito generalista, ou, Perito Judicial ou Médico do Trabalho apto a analisar o quadro de saúde da parte sob a ótica de todas as enfermidades e/ou limitações alegadas na inicial, conforme quesitos da Portaria n. 0001, NUCOD – GO, de 07 de janeiro de 2015 (Prazo para juntada do laudo: 15 dias). Por ocasião da perícia, a parte autora deverá apresentar todos os exames clínicos relacionados à enfermidade indicada como razão da pretensão, bem como o laudo da perícia administrativa realizada junto ao INSS, que se encontra disponível no endereço eletrônico 'Meu INSS', sob pena de preclusão. A ausência da parte autora ao exame pericial, se não justificada e comprovada documentalmente no prazo de 03 (três) dias após a data designada, importará na extinção do processo sem resolução do mérito, com fundamento no art. 51, I, da Lei n. 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei n. 10.259/01. Com a juntada do laudo judicial, se a conclusão for convergente com o laudo administrativo, intime-se tão somente a parte autora para se manifestar, caso queira, no prazo de 05 (cinco) dias, após o que os autos serão conclusos para julgamento, conforme previsto no §2º do art. 129-A da Lei 8.213/91, incluído pela Lei 14.331/2022, e em atenção ao disposto na Súmula 4 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária de Goiás e no Enunciado 77 do FONAJEF – Fórum Nacional dos Juizados Especiais Federais. Em caso de laudo favorável, cite-se, de ordem (Portaria 11791314), o INSS para tomar ciência dos atos e termos da presente ação e apresentar resposta ou proposta de acordo, no prazo de 30 (trinta) dias. Deverá a Autarquia, no prazo da contestação, juntar cópia integral do Dossiê Previdenciário e do Dossiê Médico da parte autora. Em atenção ao que determina a Lei 14.331/2022 quanto à definição acerca de quem arcará com a antecipação do custeio dos honorários periciais, em uma análise de cognição sumária, ante os documentos que instruem a inicial, verifica-se que a parte autora não tem condições de antecipar o custeio da perícia, devendo tal ônus recair sobre o INSS, conforme dispõe o artigo 1º, §5º da referida lei. Cabendo, por seu turno, ao INSS em contestação apresentar documentos que infirmem tal presunção. A fim de propiciar maior celeridade, segurança e economia processual mediante o uso da tecnologia, os presentes autos tramitarão nos moldes do Juízo 100 % Digital, nos termos da Resolução CNJ 345/2020 e em especial seu artigo 3º, parágrafo 4°, Resolução Presi 24/2021 e Portaria Presi 78/2022, bem como considerando o artigo 190 do CPC - negócios jurídicos processuais, o princípio processual da colaboração e o marco da Justiça 4.0, adicionando-se os princípios da celeridade e eficiência, que norteiam o microssistema dos Juizados Especiais. Caso tenha sido registrada a solicitação de Juízo 100% digital pela parte autora, no momento do protocolo do processo, a parte ré será intimada para manifestar eventual objeção fundamentada à adoção do procedimento digital, que deverá ocorrer até a contestação ou na sua primeira manifestação no processo. Se não tiver sido feita a solicitação de inclusão de tramitação do processo pelo Juízo 100% digital, será lançada a referida movimentação nos presentes autos, por meio de tarefa da Secretaria da Vara, quando as partes deverão manifestar-se, caso tenham alguma objeção fundamentada à adoção do procedimento digital, nos seguintes prazos: - Parte autora: 05 (cinco) dias; - Parte ré: até a contestação ou na sua primeira manifestação no processo. Caso uma das partes recuse o procedimento do Juízo 100% Digital, eventual audiência poderá ser realizada na forma presencial, nos termos do artigo 4º da Resolução CNJ 481/2022, que alterou o artigo 3º da Resolução CNJ 345/2020. Esclareça-se que a avaliação médica, em qualquer situação, é feita presencialmente. Intime (m)-se. Goiânia-Go, data e assinatura eletrônica abaixo.

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Carlos Alberto Fernandes e outros x Carlos Alberto Fernandes e outros

ID: 314875085

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Marília - 5ª Vara Cível Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO Nº Processo: 1004072-14.2024.8.26.0344

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS ALBERTO FERNANDES REINALDO JOSE RAFAELLI

Polo Passivo:

CARLOS ALBERTO FERNANDES REINALDO JOSE RAFAELLI

Intimação

Advogados:

TATIANE BAGAGÍ FARIA

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JULIANO RIBEIRO DE LIMA

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CARLOS ALBERTO FERNANDES

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Processo 1004072-14.2024.8.26.0344 - Despejo por Falta de Pagamento - Despejo por Inadimplemento - Reinaldo Jose Rafaelli - Carlos Alberto Fernandes - Carlos Alberto Fernandes - Reinaldo Jose Rafa… Processo 1004072-14.2024.8.26.0344 - Despejo por Falta de Pagamento - Despejo por Inadimplemento - Reinaldo Jose Rafaelli - Carlos Alberto Fernandes - Carlos Alberto Fernandes - Reinaldo Jose Rafaelli - Vistos REINALDO JOSÉ RAFAELLI interpôs, com fundamento no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, embargos de declaração (fls. 216/220), alegando que a sentença contém omissão e contradição quanto à análise da existência de prévia e expressa concordância do requerido em relação ao reajuste do valor do aluguel mensal, com o pagamento do valor estipulado de comum acordo, bem como da delimitação de qual período e valores a sentença se referem. Conheço dos embargos, porque oferecidos no prazo, mas nego provimento dado o caráter nitidamente infringente. Os embargos interpostos procuram na realidade alterar o mérito do julgamento e não simplesmente remover contradição, omissão ou obscuridade. Tal não se mostra, todavia, possível, posto que, consoante já se decidiu, não se justifica a utilização de embargos declaratórios, sob pena de grave disfunção jurídico processual, com o propósito de questionar a correção do julgado e obter, em consequência, a sua desconstituição (RTC 154/223). Nos Embargos de Declaração nº 210.481-1/6, relatados pelo eminente Desembargador Munhoz Soares, consignou-se que o inolvidável Pimenta Bueno, já dizia que, nos embargos de declaração, não se pode pedir correção, alteração ou mudança alguma, nem modificação que aumenta ou diminua o julgamento. Esta interpretação decorre do fato de que o objetivo de declarar não significa, em hipótese alguma, reformar, adicionar, corrigir ou estabelecer disposição nova (cf. RJTJSP 92/328). Aliás, deste entendimento não discrepa Pontes de Miranda que, por igual, preleciona que os embargos declaratórios não se pedem que se redecida; pede-se que se reexprima (RJTJSP 87/324). O Supremo Tribunal Federal, em sucessivos julgamentos, vem decidindo que os embargos declaratórios não podem mesmo a pretexto de suprir omissão ou corrigir obscuridade ou contradição, alterar, na substância, a decisão embargada (RJTJSP 99/354,98/377; RTJ 120/773 e 121/260). Ante tais motivos é que, desde logo, se evidenciaram o conteúdo e os contornos nitidamente infringentes dos embargos opostos. Aliás, mesmo em sede de embargos de declaração, conforme adverte MÁRIO GUIMARÃES não precisa o juiz reportar-se a todos os argumentos trazidos pelas partes. Claro que, se o juiz acolhe um argumento bastante para sua conclusão, não precisará dizer se os outros, que objetivam o mesmo fim, são procedentes ou não (V. O Juiz e a Função Jurisdicional, p. 350), secundando-se que não se exige do Juiz que rastreie e acompanhe pontualmente toda a argumentação dos pleiteantes, mormente se um motivo fundamental é poderoso a apagar todos os aspectos da controvérsia (RT413/325). Também já se decidiu que o juiz não está obrigado a ater-se aos fundamentos indicados pela parte e tampouco a responder um a um os seus argumentos. Os requisitos da decisão judicial não estão subordinados a quesitos. A motivação da decisão, observada a "res in judicium deducta", pode ter fundamento jurídico e legal diverso do suscitado (Cf. RJTJSP 111/114). Nesse sentido: "Inexistência de contradição, omissão ou obscuridade. Busca a parte embargante o reexame do mérito, já esgotado e a alteração do julgado, o qual se fundamentou no quanto necessário à extração de seu dispositivo. Embargos de declaração rejeitados" (TJSP, 23ª Câmara de Direito Privado, AI 1006552-42.2021.8.26.0320/50000, rel. Des. Mário Gozzo, j.13/06/2022). Assim, as questões ora aventadas devem, pois, ser objeto de recurso próprio. Com efeito, injustificada a oposição, pois, repise-se, o julgado não contém obscuridade, contradição, omissão ou erro material. A questão invocada pela parte embargante não pode ser corrigida por meio de embargos de declaração, tal como pretende, já que implicaria em verdadeira reforma da sentença. Em verdade, procura a parte embargante rediscutir a justiça da decisão, o que não se afigura devido nesta via declaratória. Percebe-se claramente o inconformismo da parte com a decisão proferida, o que não justifica a interposição dos presentes embargos de declaração. Como visto, a decisão embargada destacou, de forma clara, direta e expressa, as razões que levaram à solução lá determinada. Enfim, e repita-se, como se pode inferir dos autos, em nenhum momento apontou a parte embargante qualquer efetiva omissão, contradição, obscuridade, ou erro material que justificasse o recebimento dos embargos interpostos, nos moldes do que dispõe o artigo nº 1.022 e seguintes do Código de Processo Civil. Desse modo, a conclusão adotada na r. sentença não possibilita a interposição de embargos de declaração, pois ausentes os vícios descritos no artigo 1.022 e seguintes do Diploma Processual Civil, não sendo está a via própria para se postular nova análise do mérito do decidido. Pelo exposto, rejeito os embargos de declaração e mantenho a sentença, tal como está lançada. Intime-se. - ADV: TATIANE BAGAGÍ FARIA (OAB 393084/SP), JULIANO RIBEIRO DE LIMA (OAB 201708/SP), JULIANO RIBEIRO DE LIMA (OAB 201708/SP), TATIANE BAGAGÍ FARIA (OAB 393084/SP), CARLOS ALBERTO FERNANDES (OAB 57203/SP), CARLOS ALBERTO FERNANDES (OAB 57203/SP)

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Jose Pereira De Aguilar Junior x Prefeitura Municipal De Caraguatatuba

ID: 323784632

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caraguatatuba - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1004072-52.2025.8.26.0126

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

JOSE PEREIRA DE AGUILAR JUNIOR

Polo Passivo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE CARAGUATATUBA

Intimação

Advogados:

VICTOR FERRAZ DE OLIVEIRA

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DEBORA FIGUEREDO

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Processo 1004072-52.2025.8.26.0126 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Férias - Jose Pereira de Aguilar Junior - Prefeitura Municipal de Caraguatatuba - Feitas essas consideraçõ… Processo 1004072-52.2025.8.26.0126 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Férias - Jose Pereira de Aguilar Junior - Prefeitura Municipal de Caraguatatuba - Feitas essas considerações, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, para condenar o MUNICÍPIO DE CARAGUATATUBA a pagar ao autor, JOSÉ PEREIRA DE AGUILAR JUNIOR, a quantia de R$ 43.177,55 (quarenta e três mil, cento e setenta e sete reais e cinquenta e cinco centavos), a título de indenização por férias e terço constitucional não gozados. O valor da condenação deverá ser corrigido monetariamente pelo IPCA-E, a partir da data de cada vencimento que deveria ter sido pago (data do ajuizamento da ação, na ausência de outra referência), e acrescido de juros de mora, calculados com base nos índices aplicáveis à caderneta de poupança, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021, a contar da citação. Por consequência, JULGO EXTINTO o processo com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem incidência de verbas sucumbenciais nesta instância. Em caso de interposição de recurso, a parte recorrente deverá comprovar nas quarenta e oito horas seguintes, independentemente de intimação e sob pena de deserção (vide Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei nº 0000043.07.2017.8.26.9001 - Tese firmada: Descabimento de qualquer oportunidade de complementação do preparo, ou de complementação intempestiva, nos Juizados Especiais), o recolhimento do preparo, através do Portal de Custas, o qual compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, quais sejam: 1 - Taxa Judiciária de ingresso de 1,5% (um e meio por cento) ou de 2% (dois por cento), no caso de execução de título extrajudicial, sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs - Unidades Fiscais do Estado de São Paulo, segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento, através de GuiaDARE-SP Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais SP. Código 230-6; 2 - Taxa Judiciária de Preparo de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs - Unidades Fiscais do Estado de São Paulo, segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento, através de GuiaDARE-SP Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais SP - Código 230-6; 3 - remuneração do conciliador (artigo 169 do Código de Processo Civil e Resolução n. 809/2019 do Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo), no valor indicado na Tabela disponível em https://www.tjsp.jus.br/Conciliacao/Conciliacao/MaterialApoio, através de depósito judicial vinculado aos presentes autos, caso tenha sido realizada a sessão de conciliação; 4 - despesas postais com citações e intimações, conforme parâmetros indicados no endereço:https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/DespesasPostaisCitacoesIntimacoes; 5 - despesas com diligências dos Oficiais de Justiça, através de guia de recolhimento de despesas da condução dos oficiais de justiça, conforme parâmetros indicados no endereço:http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/DiligenciaOficiaisJustica; 6 - despesas para a expedição de Cartas Precatórias e Cartas de Ordem, no valor de 10 UFESPs - Unidades Fiscais do Estado de São Paulo cada, segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento, através de GuiaDARE-SP Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais SP. Código 233-1; 7 - Custos do serviço de impressão dos Sistemas: INFOJUD, SISBAJUD, RENAJUD e SERASAJUD, uma guia para cada consulta, conforme orientação e parâmetros indicados no endereço: https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao; 8 - Custos do serviço de consulta de andamento dos processos por via eletrônica 1ª e 2ª Instâncias, conforme orientação e parâmetros indicados no endereço:https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/InformacoesEletronicas; Em caso de necessidade de instauração de incidente de cumprimento de sentença, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95 e do Comunicado Conjunto nº 951/2023, quando o devedor houver recorrido da sentença condenatória com o recurso improvido, ou reconhecida a litigância de má fé, deverá haver, pelo credor, o recolhimento de 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito, bem como das despesas processuais a todos os serviços eventualmente utilizados na fase executória, sendo estes os acima identificados pelos itens 4 a 8, resguardado o direito de inserção dos valores suportados na planilha de cálculos do débito devido. Deverão ser observadas as nominações do SAJ quanto à categorização das peças a serem juntadas (Guia de Custas Judiciais DARE, Guia de Diligência do Oficial de Justiça GRD, Guia do Fundo Especial de Despesa FEDTJ e Recibo de Pagamento). Para a apuração da regularidade dos valores a serem recolhidos deverão ser observadas as comunicações oficiais e a Planilha Taxa Judiciária disponível no seguinte endereço:https://www.tjsp.jus.br/PrimeiraInstancia/CalculosJudiciais/Comunicado?codigoComunicado=25988amppagina=1. P.I.C. - ADV: DEBORA FIGUEREDO (OAB 305668/SP), VICTOR FERRAZ DE OLIVEIRA (OAB 517279/SP)

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