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Processo nº 1008756-18.2025.8.11.0003

ID: 283254302

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1008756-18.2025.8.11.0003

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

LIDIANE DA SILVA NUNES SALLES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

VINICIUS LOPES RAIMUNDO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1008756-18.2025.8.11.0003. REQUERENTE: LIDIANE DA SILVA NUNES SALLES REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO Vis… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1008756-18.2025.8.11.0003. REQUERENTE: LIDIANE DA SILVA NUNES SALLES REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA proposta por LIDIANE DA SILVA NUNES SALLES contra o ESTADO DE MATO GROSSO em que alega foi aprovada em concurso público para o cargo de Técnico Administrativo Educacional, na categoria de Pessoa com Deficiência (PCD), sendo portadora de Lúpus Eritematoso Disseminado (CID 10 – M32.1). Apesar da aprovação, sua posse foi negada por ter sido considerada inapta na perícia médica exigida pelo edital. Diante disso, ingressou com recurso administrativo solicitando uma nova avaliação, mas teve seu pedido negado. Como consequência da negativa da administração pública, a autora ingressou com o processo 1004074 64.2018.8.11.0003 e obteve sentença favorável, tendo sido nomeada em fevereiro de 2020. Afirma que, em decorrência da nomeação tardia, encontra-se enquadrada na classe C nível 02, quando deveria estar na classe C, nível 06, de modo que pretende seu enquadramento na classe C, nível 6 e o pagamento das diferenças salariais acumuladas no valor de R$ 15.640,00. É a suma do essencial. De início, ressalto que segundo o disposto no artigo 1º do Decreto Federal nº 20.910/1932: Art. 1º - As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda Federal, Estadual ou Municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem. Examinando os autos constato que a parte reclamante foi nomeada 20/02/2020 e a presente ação judicial foi proposta em 04/04/2025, ou seja, a presente ação foi proposta 5 anos, 1 mês, 2 semanas e 1 dia após a nomeação. Consoante artigo 1º, do Decreto Federal nº 20.910/1932 decai ou prescreve todo e qualquer direito em relação à fazenda pública após transcorrido 5 anos. In casu, como a parte autora foi nomeada para em 20/02/2020 o ato de nomeação estabilizou em 20/02/2025, de modo que o prazo para requerer a revisão do ato era até 19/02/2025. Nesse sentido, é evidente que prescreveu o direito da parte autora de pleitear a revisão do ato administrativo, dado que ultrapassado o prazo previsto no art. 1º, do Decreto n. 20.910/1932. Além disso, o Superior Tribunal de Justiça já se manifestou especificamente sobre os efeitos da nomeação tardia de candidatos aprovados em concurso público ressaltando que não há direito a efeitos funcionais ou financeiros retroativos, vejamos: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CONCURSO PÚBLICO. POSSE TARDIA. EFEITO FINANCEIRO RETROATIVO. IMPOSSIBILIDADE. 1. A jurisprudência desta Corte, em consonância com a orientação emanada do Supremo Tribunal Federal, é firme no sentido de que os candidatos aprovados em concurso público, que tiveram suas nomeações tardiamente efetivadas, não têm direito à indenização, tampouco à retroação dos efeitos funcionais. Precedentes: AgRg no AREsp 344.723/RJ, Rel. Min. Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 11/11/2015; EREsp 1.205.936/DF, Rel. Min. Luiz Felipe Salomão, Corte Especial, DJe 18/11/2015; AgRg no AREsp 640.488/RS, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 09/11/2015; AgRg no AREsp 220.899/MG, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 08/09/2015; AgRg no REsp 1.486.726/PE, Rel. Min. Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 02/06/2015. 2. Agravo regimental não provido (Sem destaque no original) Reforçando, a inércia por parte do(a) servidor(a) é, à luz do artigo 1º do Decreto Federal nº 20.910/1932, causa de estabilização dos atos administrativos que, ultrapassado o prazo legal, não podem ser alterados, a fim de resguardar o princípio da estabilidade das relações jurídicas. Assim sendo, reconheço, de ofício, a ocorrência de prescrição dos pedidos formulados nos autos, pois entre a distribuição da ação no dia 04/04/2025 e a posse a parte autora em 20/02/2020, transcorreram mais de cinco anos. Ante o exposto, opino, de ofício, pela ocorrência de PRESCRIÇÃO da pretensão formulada pela parte reclamante, nos termos do art. 487, II, do Código de Processo Civil. Deixo de condenar os requeridos ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, em razão de ser incabível na primeira instância do juizado especial. Por força do disposto no art. 11, da Lei n. 12.153/2009, não há submissão desta sentença ao reexame do tribunal. Transitada em julgado, e, cumpridas todas as deliberações eventualmente pendentes, arquivem-se os presentes autos, observadas as formalidades legais. Submeto o presente PROJETO DE SENTENÇA à apreciação do Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito Dr. Aroldo José Zonta Burgarelli, para fins de homologação, de acordo com o artigo 40 da Lei nº 9.099/95. Homologada, intimem-se as partes, por intermédio de seus patronos. João Celestino Batista Neto Juiz Leigo HOMOLOGO o projeto de sentença retro, na forma do art. 40 da Lei 9.099/95 e art. 8º, parágrafo único da Lei Complementar Estadual nº 270/2007. Preclusa a via recursal e nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Rondonópolis-MT, data registrada pelo sistema. Aroldo José Zonta Burgarelli Juiz de Direito

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Caroline Costa Santos e outros x Instituto De Assistência Médica Ao Servidor Público Estadual - Iamspe

ID: 276984722

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 4º Grupo - 8ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2143089-76.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

CAROLINE COSTA SANTOS ISABELLA DE FREITAS SILVA PRISCILA GRACIELA DOS SANTOS SOLANGE OLIVEIRA DOS ANJOS VIVIANE DOS REIS

Polo Passivo:

INSTITUTO DE ASSISTêNCIA MéDICA AO SERVIDOR PúBLICO ESTADUAL - IAMSPE

Despacho

Advogados:

ANA PAULA CERRATO TAVARES

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LUIS CLAUDIO DA COSTA SEVERINO

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ANA PAULA CERRATO TAVARES

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LUIS CLAUDIO DA COSTA SEVERINO

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ANA PAULA CERRATO TAVARES

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LUIS CLAUDIO DA COSTA SEVERINO

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ANA PAULA CERRATO TAVARES

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LUIS CLAUDIO DA COSTA SEVERINO

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ANA PAULA CERRATO TAVARES

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LUIS CLAUDIO DA COSTA SEVERINO

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DESPACHO Nº 2143089-76.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2143089-76.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Caroline Costa Santos - Agravante: Isabella de Freitas Silva - Agravante: Priscila Graciela dos Santos - Agravante: Solange Oliveira dos Anjos - Agravante: Viviane dos Reis - Agravado: Instituto de Assistência Médica Ao Servidor Público Estadual - Iamspe - DESPACHO Agravo de Instrumento Processo nº 2143089-76.2025.8.26.0000 Relator(a): ANTONIO CELSO FARIA Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Público Agravantes: Viviane Reis e Outros Agravado: Instituto de Assistência Médica ao Servidor Público Estadual - IAMSPE Vistos. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão proferida nos autos da ação declaratória c/c condenatória nº 1004074-47.2025.8.26.0053, que determinou aos autores, justificar o valor dado à causa, adequando-o, se o caso, e trazendo aos autos planilha de cálculo. O valor da causa deve corresponder ao proveito econômico que se pretende obter (art. 292 do CPC). Em se tratando de prestações de trato sucessivo, o valor da causa deve corresponder ao cálculo das parcelas atrasadas (observando eventual prazo prescricional) e das doze parcelas que irão vencer após o ajuizamento da demanda (art. 292, § 2º, do CPC. Deverá a parte peticionar como Emenda à Inicial de modo a agilizar o fluxo cartorário. (...). (fls. 46 dos autos originais). Os agravantes insistem que, na hipótese, o valor dado à causa (R$ 456.000,00 fls. 1/8 autos principais) é estimativo, pois, pelo padrão de vencimentos da parte autora, visto que o pedido não é dotado de conteúdo econômico imediato, sendo certo que haverá sua apuração em sede de liquidação da sentença, pois trata-se de obrigação de fazer e, somente se procedente a demanda, é que nascerá o direito ao percebimento de parcelas retroativas, valendo acrescentar que, nesta hipótese, quando da liquidação de sentença será acostado aos autos planilha de cálculos definitiva e pormenorizada, havendo a indicação de índices de correção monetária e juros aplicados. (fls. 04). Requer a concessão de atribuição de efeito suspensivo, a fim de evitar a extinção do feito por falta de cumprimento da decisão agravada. No mais, requer o provimento, para a reforma da decisão agravada e manutenção do valor dado à causa, nos termos da inicial, sem a determinação de planilha de cálculos pormenorizada. É o relatório. Não se verifica hipótese de concessão de efeito suspensivo, na medida em que a decisão agravada não foi proferida de maneira arbitrária ou ilegal, na medida em que, o valor da causa, na hipótese, deve corresponder ao conteúdo patrimonial em discussão, conforme art. 292, § 2º, do CPC; nesse particular, o proveito econômico pretendido pela parte agravante consiste no cômputo do adicional de insalubridade nos termos da LC nº 1.179/12, bem como a condenação do ora agravado ao pagamento retroativo das diferenças apuradas, respeitada a prescrição quinquenal, com os devidos acréscimos devidos em lei (fls. 08 da inicial da ação principal). Assim, o valor da causa deve corresponder à dimensão econômica do direito em disputa, e deve ser fixada na inicial em valor certo ainda que tal dimensão não seja imediatamente aferível (CPC, arts. 291 e 292). Os autores atribuíram à causa o valor de R$ 456.000,00, correspondente à estimativa das diferenças referentes ao recálculo do adicional de insalubridade. Entretanto, é imperativo que a demanda tenha um valor certo, o qual deve corresponder ao benefício econômico almejado pela tutela jurisdicional, não podendo ser aleatório, evitando-se, assim, valores arbitrários ou desconexos com o objeto da ação. Não obstante as razões elencadas pelos agravantes, analisando-se os pedidos veiculados na demanda, pode-se concluir que o pleito condenatório possui valor econômico mensurável, o qual, inclusive, pode ser adequadamente encontrado por meio de cálculos aritméticos simples. Em caso análogo, a Quarta Câmara de Direito Público já decidiu que embora a agravante alegue que a ação de origem tem natureza declaratória, mostra-se possível o cálculo do valor da causa uma vez que a conversão pretendida trará vantagem na base de cálculo dos quinquênios, bem como pleito de condenação ao pagamento retroativo das diferenças vencidas, verificando-se a existência de proveito econômico com eventual procedência do pedido, o qual deve ser considerado para fins de atribuição do valor da causa. Portanto, mostra-se correta a r. decisão recorrida, uma vez que a atribuição genérica de valor da causa, sem a definição quanto ao conteúdo patrimonial pretendido pela Autora impede o julgamento do mérito (Agravo de Instrumento nº 2119571-28.2023.8.26.0000, Relª. Desª. Ana Liarte, j. 17/10/2023). Assim sendo, havendo repercussão econômica, descarta-se a atribuição de valor aleatório à causa ou com propósitos estritamente fiscais, devendo os autores estabelecerem o valor adequado, que deve corresponder, tanto quanto possível, ao benefício econômico pretendido com a instauração do processo, observados os parâmetros estabelecidos no art. 292 do CPC, tal como determinado pelo juízo de origem. Dessa forma, o recurso deve ser processado sem o efeito suspensivo pretendido, pois examinados os autos de forma compatível com esta fase procedimental, não se tem, a princípio, por relevantes os fundamentos deduzidos pela parte agravante, e o iminente o risco de haver prejuízo Assim, indefiro o pedido liminar. Oficie-se, para comunicação, ao Magistrado a quo. À parte agravada para apresentação de contraminuta. Intimem-se São Paulo, 15 de maio de 2025. Antonio Celso Faria Relator - Magistrado(a) Antonio Celso Faria - Advs: Luis Claudio da Costa Severino (OAB: 210445/SP) - Ana Paula Cerrato Tavares (OAB: 343610/SP) - 1° andar

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Processo nº 1004074-95.2025.8.26.0037

ID: 275835503

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araraquara - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1004074-95.2025.8.26.0037

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO PARQUE ATLANTIS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SERGIO POLTRONIERI JUNIOR

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OTAVIO AUGUSTO DE FRANÇA PIRES

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ADV: Otavio Augusto de França Pires (OAB 302089/SP), Sergio Poltronieri Junior (OAB 309253/SP) Processo 1004074-95.2025.8.26.0037 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Condominio Parque Atlant… ADV: Otavio Augusto de França Pires (OAB 302089/SP), Sergio Poltronieri Junior (OAB 309253/SP) Processo 1004074-95.2025.8.26.0037 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Condominio Parque Atlantis - Vistos. Para melhorar a efetividade da execução e evitar multiplicidade de decisões, ficam autorizadas as diligências especificadas nesta decisão, a depender dos requerimentos (para funcionalidade plena, o cartório deve observar bem e evitar conclusões desnecessárias). Exequente(s) não beneficiário(s) de gratuidade de justiça deve(m) recolher previamente as respectivas custas devidas. Pedidos desacompanhados de recolhimentos corretos são geradores de significativos atrasos processuais. Sisbajud: Providencie-se a penhora on line (art. 854 do CPC) com os seguintes passos: (1) protocole-se com a funcionalidade para repetição da ordem por trinta dias, observando o valor da dívida conforme demonstrativo mais recente que houver nos autos (exequente deve manter atualizado o cálculo); considerar-se-á irrisório bloqueio até R$100,00, e de ofício será desbloqueado (art. 836); (2) Com bloqueio, providencie-se intimação da parte executada, com advertência do prazo de cinco dias para se manifestar (art. 854, §2º e §3º, I e II); (3) Caso haja manifestação do(a) devedor(a), o cartório, via ato ordinatório, intimará o(a) exequente a se manifestar em 48 horas (ampla defesa e contraditório são garantias constitucionais); (4) Decorridos cinco dias sem manifestação da parte executada, o cartório assim certificará e transferirá os valores para depósito judicial (§5º) e na sequência, intimará o(a) exequente para se manifestar. Despesas: 1 Ufesp para bloqueio simples e 3 Ufesps para reiteração, por CPF ou CNPJ (Código 434-1). Renajud: Caso negativa a tentativa de penhora anterior (Sisbajud), na sequência passe-se à pesquisa de veículos em nome da parte executada e, se localizados, providenciem-se bloqueios de transferência e de licenciamento. Despesas: 1 Ufesp por CPF ou CNPJ (Código 434-1). Caso indicado veículo, quem indicar deverá comprovar valor via Fipe (art. 871, IV do CPC). Sniper: Providencie-se pesquisa pela ferramenta SNIPER (Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos), do CNJ, cuja finalidade é identificar os vínculos patrimoniais, societários e financeiros entre pessoas físicas e jurídicas. Com o resultado nos autos, a parte credora deverá ter ciência, através de ato ordinatório emitido pelo cartório. Despesas: 1 Ufesp por CPF ou CNPJ (Código 434-1). Infojud/Arisp: Na sequência, caso não tenham sido encontrados valores (Sisbajud) ou veículos (Renajud), providenciem-se pesquisas (Infojud/Arisp), com as cautelas exigidas em razão do sigilo fiscal (responsabilidade do servidor designado). Despesas: 1 Ufesp por CPF ou 2 Ufesps por CNPJ (Código 434-1) para Infojud. Penhora de imóveis: no decorrer da execução, eventuais pedidos para penhora de imóveis precisam estar acompanhados de cópias atualizadas das correspondentes matrículas, para permitir imediata análise; se desacompanhados, haverá necessidade de correção, gerando consequente atraso. SPC/Serasa: se houver pedido, encaminhem-se os dados do(s) devedor(es) com o valor do débito para Serasa e SPC (art. 782, §§3º e 5º do CPC e Prov. CG nº 43/2012). Despesas: 1 Ufesp por CPF ou CNPJ, por sistema (Código 434-1). Certidão para averbações (art. 828 do CPC) deverá ser expedida em caso de pedido, devendo a parte exequente providenciar as diligências e observar suas responsabilidades (§1º/5º). Caso negativas todas as diligências acima e se houver requerimento, expeça-se mandado (ou precatória) para penhora, avaliação e remoção conforme consta a seguir. Penhora e avaliação: se não houver penhora, providencie-se descrição dos bens que guarnecem a residência (ou estabelecimento). Observem-se eventuais indicações de bens na petição inicial. Remoção: desde já fica expressa a ordem para tanto, ficando depositária a parte credora, conforme art. 840, §2º do CPC. Se o credor fornecer os meios para a remoção, será realizada; caso não forneça meios, nem acompanhe o oficial, poderá ser depositado o bem com o devedor. Caso esgotadas as medidas executivas típicas sem êxito, a parte credora poderá submeter à análise pedidos relativos a medidas atípicas (art. 139, IV do CPC). Bloqueios de CNH, passaporte e cartões de crédito: conquanto o Supremo Tribunal Federal tenha admitido a constitucionalidade dessas medidas atípicas, ressalvando exame em cada caso concreto (ADI nº 5941, j. 09.02.2023), o Superior Tribunal de Justiça afetou a questão e determinou suspensão de todos os casos até decisão final (Tema 1.137), o que impede decisão a respeito enquanto não definida a questão. Destarte, para otimizar o trabalho de todos, recomenda-se evitar peticionamento em tal sentido enquanto não houver solução pela instância própria, o que pode ser verificado mediante consulta específica. Em caso de penhora e avaliação: deverá a parte exequente manifestar interesse na adjudicação direta (valor da avaliação), na alienação ou na designação de leilão, nesta ordem preferencial. Autoriza-se ingresso forçado, se necessário for. Citações, intimações e penhoras podem ser realizadas em dias úteis ou feriados, mesmo em horário diverso daquele do expediente forense, independentemente de autorização judicial (art. 212, §2º, do CPC). Por ocasião do cumprimento do mandado, o Oficial de Justiça deverá certificar eventual proposta de acordo, caso em que o cartório intimará a outra parte para se manifestar em cinco dias (art. 154, VI e parágrafo único do CPC). No caso de silêncio do(a) exequente, ou não recolhimento de custas para os atos que requerer, os autos deverão ser remetidos pelo cartório ao arquivo provisório, independentemente de nova conclusão. Int.

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Diego Nery Borges x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 261513177

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004074-17.2025.8.11.0004

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

DIEGO NERY BORGES

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Decisão

Advogados:

CEZAR AUGUSTO DOS SANTOS

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GABRIEL HENRIQUE DE SOUZA RODRIGUES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS DECISÃO Processo: 1004074-17.2025.8.11.0004. REQUERENTE: DIEGO NERY BORGES REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INS… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS DECISÃO Processo: 1004074-17.2025.8.11.0004. REQUERENTE: DIEGO NERY BORGES REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos. Trata-se de ação previdenciária para concessão de auxílio acidente c/c pedido de tutela de urgência ajuizada por Diego Nery Borges em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS. Narra a inicial que a parte autora sofreu acidente de trabalho em 15/09/2009, ocasionando a amputação de falange distal, causando sensibilidade, perda de força e mobilidade, dificuldade em realizar movimento de pinça. Informa que recebeu o benefício de auxílio-doença, cessado em 30/11/2009. Alega ter realizado requerimento na via administrativa em 03/12/2024 para concessão do benefício pleiteado na exordial, todavia não obteve resposta. Pugna, em sede de tutela de urgência, pela concessão imediata do auxílio acidente. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Pois bem. Em que pese os argumentos fáticos e jurídicos apresentados pela parte autora, a tutela antecipada requerida nos autos não merece acolhida. Como é cediço, para a concessão da tutela de urgência é exigido a “demonstração de elementos que evidenciem o direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo” (art. 300, CPC). Com efeito, haverá urgência quando existirem elementos nos autos que concorram no sentido de aparentar a probabilidade das alegações e o perigo da demora que demonstre que a parte autora possa experimentar dano ou que o resultado útil do processo possa ser comprometido, por meio da cognição sumária do julgador. Neste esteio, assente que o fumus boni juris, também conhecido como fumaça do bom direito, deve ser entendido como a suposição de verossimilhança de direito que o julgador tem ao analisar uma alegação que lhe foi submetida. O magistrado deve decidir prima facie com base na presunção de que a alegação possua suficiente base legal. Sendo assim, há fumus boni iuris quando existe a possibilidade de que o direito pleiteado exista no caso concreto. Já o periculum in mora, ou, perigo da demora é o risco de decisão tardia em razão da demora da prestação jurisdicional por parte do Estado. Desta maneira, o pedido das partes deve ser julgado procedente com urgência ou imediatamente suspenso o efeito de determinado ato ou decisão sempre que o caso apresente possibilidade de dano grave e de difícil reparação. Justamente pela antecipação da tutela antecipar o próprio direito em litígio, sua concessão é precedida da apreciação rigorosa dos pressupostos do art. 300 do Código de Processo Civil. Assim, a parte deverá apresentar prova inequívoca e verossimilhança da alegação. Este é um dos elementos mais marcantes do instituto, sendo sua presença necessária para antecipação da tutela. Vejamos o posicionamento dos Tribunais pátrios: “Prova inequívoca é aquela a respeito da qual não mais se admite qualquer discussão. A simples demora na solução da demanda não pode, de modo genérico ser considerada como caracterização da existência de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, salvo em situações excepcionalíssimas”. (STJ-1ª turma, Resp 113.368-PR, rel. Min. José Delgado, j. 7.4.97, deram provimento, v.u., DJU 19.05.97, p. 20.593). Não havendo prova inequívoca dos fatos articulados pelo autor, mas tendo sido a tutela antecipada concedida em primeiro grau de jurisdição, o TAMG converteu-a em medida cautelar e provisória, nos termos do art. 798 do CPC, por estarem satisfeitos os requisitos desta (RJTAMG 64/85). “Só a existência de prova inequívoca que convença da verossimilhança das alegações do autor, é que autoriza o provimento antecipatório da tutela jurisdicional em processo de conhecimento” (RJTJERGS 179/251). Ademais, é necessária a presença do receio de dano irreparável ou caracterização do abuso de direito de defesa ou manifesto propósito protelatório do réu – art. 300, caput c/c § 2º e 3º. Ainda neste sentido, a tutela não será antecipada se impossibilitada futura reversão da medida, art. 497 do Código de Processo Civil. No caso dos autos, pretende a parte autora seja determinado que o ente requerido implemente o benefício de auxílio-acidente em seu favor. Ocorre que, ao contrário do alegado, inexistem elementos que apontem, de plano, pela probabilidade do direito alegado. Em análise dos autos, verifica-se que a parte autora deixou de acostar documentos médicos que evidencie seu atual estado de saúde diante as lesões sofridas anteriormente em seu labor. Inobstante, conforme relatado pela própria parte autora, a cessação do benefício ocorreu no ano de 2009, o que demonstra, de certa forma, a inexistência de perigo da demora. Deste modo, em face da ausência de elementos que indiquem a probabilidade do direito, assim como o perigo da demora, indefiro a tutela antecipada requerida pela parte autora. Para fins de prosseguimento do feito, recebo a exordial em face da presença dos requisitos legais contidos nos artigos 319 e 320 do Código de Processo Civil. Defiro o pedido de gratuidade da justiça, nos termos do art. 99, § 3º, do CPC. Considerando que o INSS é ente público e costumeiramente não realiza audiência de conciliação, verifica-se que esta estaria prejudicada, afetando a parte autora da demanda, bem como o trâmite processual, por isso, deixo de marcar a audiência conciliatória. Cite-se a parte requerida para, no prazo legal, contestar a ação, observando-se o disposto no art. 183 do CPC. Após, caso a parte requerida conteste a inicial, intime-se a parte autora para, querendo, oferecer impugnação a contestação no prazo de 15 (quinze) dias. Posteriormente ao determinado acima, venham-me conclusos para deliberação. Expeça-se o necessário. Cite-se. Cumpra-se. BARRA DO GARÇAS, 7 de abril de 2025. Carlos Augusto Ferrari Juiz(a) de Direito

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Processo nº 1021730-21.2024.4.01.9999

ID: 329847542

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1021730-21.2024.4.01.9999

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

K. M. A. L. L. MARCELO ALVES LOPES

Acórdão

Advogados:

NATHALIA FERNANDES DE ALMEIDA

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1021730-21.2024.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 1004074-10.2022.8.11.0008 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL D… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1021730-21.2024.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 1004074-10.2022.8.11.0008 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL POLO PASSIVO:MARCELO ALVES LOPES e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: NATHALIA FERNANDES DE ALMEIDA - MT17249-A RELATOR(A):EULER DE ALMEIDA SILVA JUNIOR PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 1021730-21.2024.4.01.9999 RELATÓRIO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL MARK YSHIDA BRANDÃO (RELATOR CONVOCADO): Trata-se de apelação interposta pelo INSS contra sentença que concedeu benefício de prestação continuada à pessoa com deficiência (ID 427139592-pág. 188-191). Tutela provisória concedida (ID 427139592-pág. 191). Nas razões recursais (ID 427139592-pág. 200-203), a parte recorrente pediu a reforma da sentença e sustentou, em síntese, a não comprovação do direito ao benefício assistencial por prova idônea e suficiente, na forma da legislação de regência e do entendimento jurisprudencial que mencionou. Alegou, concretamente, ausência de miserabilidade. A parte recorrida apresentou contrarrazões (ID 427139592-pág. 209-223). A Procuradoria Regional da República (PRR) manifestou-se pelo improvimento do recurso (ID 427749890). É o relatório. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 1021730-21.2024.4.01.9999 VOTO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL MARK YSHIDA BRANDÃO (RELATOR CONVOCADO): Presentes os pressupostos recursais (competência do relator e da turma julgadora, tempestividade, adequação, dialeticidade, congruência e observância das normas pertinentes a eventual preparo recursal). O benefício de prestação continuada (BPC/LOAS), previsto no art. 203, V, da CF/88, assegura o pagamento de um salário-mínimo à pessoa com deficiência e ao idoso que não possuam meios para prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, nos termos da legislação de regência (art. 20 e conexos da Lei 8.742/1993), o que implica atuação estatal subsidiária, quando não existentes parentes referidos nos arts. 1694 a 1697 do Código Civil em condições de prestar, efetivamente, alimentos ou assistência material. A legislação de regência e o entendimento jurisprudencial dominante estabeleceram os seguintes requisitos para a concessão do benefício de prestação continuada (BPC/LOAS): 1) Subjetivos: a) idoso é a pessoa com idade de 65 anos ou mais; b) pessoa com deficiência é “aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas” (§ 2º do art. 20 da Lei 8.742/1993, com redação dada pela Lei 13.146/2015), cujo tempo mínimo para caracterização é de 2 (dois) anos, a contar do início do impedimento até a data prevista para a sua cessação (Súmula 48 da TNU), possibilitando-se o enquadramento no conceito de deficiência daqueles que possuem incapacidade parcial e temporária (não necessariamente de natureza laboral), mediante a análise das condições pessoais e sociais (Tese 34 da TNU); 2) Objetivos: a) presunção legal de miserabilidade e vulnerabilidade na hipótese de renda familiar mensal per capita igual ou inferior a ¼ (um quarto) do salário-mínimo, enquanto não se proceder a alteração por decreto regulamentar para até ½ (meio) salário-mínimo (§ 3º e § 11-A do art. 20 da Lei 8.742/1993, o primeiro dispositivo alterado e o segundo incluído respectivamente pela Lei 14.176/2021); b) ampliação dos limites da presunção legal de miserabilidade (além da renda familiar mensal per capita de ¼ do salário-mínimo), pelo Poder Judiciário, por meio da utilização de “outros critérios probatórios da condição de miserabilidade do grupo familiar e da situação de vulnerabilidade, conforme regulamento” (§ 11 do art. 20 da Lei 8.742/1993, incluído pela Lei 13.146/2015), mediante aplicação de entendimento jurisprudencial mais flexível, progressivamente instituído a partir do julgamento pelo STF do RE 567985-MT e consolidado na Tese 185 do STJ; c) autorização de exclusão de determinada renda individual do grupo familiar para a composição da renda familiar mensal per capita, como, por exemplo, os benefícios previdenciários e assistenciais, no valor de um salário-mínimo, recebidos por pessoas idosas ou com deficiência (Tese 640 do STJ, julgado do STF no RE: 580963-PR e §14 do art. 20 da Lei 8.742/1993, incluído pela Lei 13.982/2020); 3) Probatórios e processuais: a) demonstração dos requisitos legais, preferencialmente, por perícia (médica, social e/ou econômica), na forma do art. 443 do CPC/2015 e dispositivos conexos; b) em situação de impossibilidade de realização da perícia ou de suficiência da prova documental, a possibilidade de utilização de prova documental em caráter pleno e da testemunhal em caráter meramente complementar aos demais meios probatórios já referidos, na forma do art. 472 do CPC e das Súmulas 79 e 80 da TNU; c) atribuição ao Juiz de amplo poder cognitivo na análise da idoneidade e suficiência da prova, observado o princípio da persuasão racional ou do livre convencimento motivado (art. 371 e conexos do CPC c/c Súmula 473 do STF); d) aplicação do princípio da fungibilidade de pedidos entre benefícios por incapacidade (Tese 217 da TNU), sejam eles de natureza previdenciária (auxílio-doença, aposentadoria por invalidez e auxílio-acidente) ou de cunho assistencial (benefício de prestação continuada – LOAS); e) dever de concessão (na via administrativa e judicial) do benefício mais vantajoso (previdenciário ou assistencial), respeitado o direito de opção pelo beneficiário ou seu representante legal e observado o contraditório (art. 122 da Lei 8.213/1991 c/c Tese 1018 do STJ e Tese 225 da TNU); f) possibilidade de provimento judicial de ofício em matéria pertinente à correção monetária, juros de mora e honorários advocatícios de sucumbência (§1º do art. 322 e art. 85 e conexos do CPC). Os critérios jurisprudenciais que implicam interpretação extensiva à legislação de regência deverão ser aplicados com razoável parcimônia, pois, em dado caso concreto, o conjunto de tênues situações excepcionais ou uma situação excepcional muito intensa pode descaracterizar o direito ao benefício. No caso concreto, deficiência comprovada (TEA; retardo mental grave associado -CID: F840+ F72), conforme laudo médico pericial ID 427139592-pág. 118-125. A longa duração (igual ou superior a dois anos) decorre da natureza do impedimento e das conclusões da perícia e documentos médicos. Perícia socioeconômica favorável (ID 427139592-pág. 95-101), conforme legislação de regência e os entendimentos jurisprudenciais dominantes. Comprovado que a parte autora não possui meios para prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, deve ser reconhecido o benefício BPC/LOAS. Rejeitadas as alegações do INSS, porque desamparadas de substrato fático-jurídico. As despesas extraordinárias do grupo familiar com o tratamento de saúde de membro da família, que exige cuidados não abrangidos em sua integralidade pelo SUS, devem ser consideradas na aferição da renda per capita prevista no artigo 20, § 3º, da Lei n. 8.742/93. Merece transcrição trecho do item 5.14 do laudo socioeconômico (ID 427139592-pág. 99): "A criança está em acompanhamento com o médico neurologista, fazendo uso da medicação Harip – Aripiprazol 10 mg, disseram que recebem a medicação pelo SUS. Relatou que apresenta despesas com energia elétrica: R$ 200,00, água R$ 70,00, supermercado R$ 500,00, Fraldas R$ 4 a 5 fraldas ao dia. A criança ainda faz uso de mamadeira 3 vezes ao dia, usando o Leite Ninho. Disse também que a alimentação da criança é igual ao dos demais membros da família. Segundo a Sra. Ana Alves, as contas da residência estavam todas atrasadas devido a falta do dinheiro para o pagamento das mesmas. Disse que não estavam cortadas a água e a energia elétrica porque realiza o pagamento de uma antes de vencer a outra conta." Levando-se em consideração os limites do pedido autoral e da pretensão recursal, nos termos da legislação e do entendimento jurisprudencial acima transcrito, a DIB deverá ser fixada na DER (30/01/2020). Honorários advocatícios de sucumbência, quando devidos, na forma da legislação de regência (art. 85 do CPC c/c art. 5º, XXXVI, da CF/88 e Súmula 26 do TRF1), observada eventual inexigibilidade (§3º do art. 98 do CPC). No âmbito da jurisdição ordinária ou comum, é possível a prolação de provimentos jurisdicionais de ofício quanto à correção monetária, juros de mora e honorários advocatícios de sucumbência (§1º do art. 322 do CPC/2015 e arts. 20 e 293 do CPC/1973 c/c art. 1º da Lei 6.899/1981 e dispositivos legais conexos). Ante o exposto, nego provimento à apelação do INSS. Majoro os honorários advocatícios de sucumbência na fase recursal em 1% sobre a mesma base de cálculo da sentença recorrida, “levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal” (§11 do art. 85 do CPC). A atualização monetária e os juros moratórios, incidentes sobre as parcelas vencidas, devem ser calculados na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal, em sua versão vigente ao tempo da execução do julgado, observadas as determinações legais e jurisprudenciais supervenientes vinculantes (inclusive Tema 810 do STF, Tema 905 do STJ e art. 3º e conexos da EC 113/2021), o que implica perda de objeto da matéria correlata. É o voto. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Processo Judicial Eletrônico CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) PROCESSO: 1021730-21.2024.4.01.9999 PROCESSO DE REFERÊNCIA: 1004074-10.2022.8.11.0008 RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL RECORRIDO: MARCELO ALVES LOPES e outros EMENTA CONSTITUCIONAL. ASSISTÊNCIA SOCIAL. APELAÇÃO. BPC/LOAS À PESSOA COM DEFICIÊNCIA. ART. 203, V, CF/88. LEI 8.742/93. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. BENEFÍCIO DEVIDO. 1. O benefício de prestação continuada (BPC/LOAS), previsto no art. 203, V, da CF/88, assegura o pagamento de um salário-mínimo à pessoa com deficiência e ao idoso que não possuam meios para prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, nos termos da legislação de regência (art. 20 e conexos da Lei 8.742/1993), o que implica atuação estatal subsidiária, quando não existentes parentes referidos nos arts. 1694 a 1697 do Código Civil em condições de prestar, efetivamente, alimentos ou assistência material. 2. Considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas (art. 20, § 2º, da Lei 8.742/1993). 3. A perícia médica judicial atestou a deficiência (TEA; retardo mental grave associado -CID: F840+ F72). A longa duração (igual ou superior a dois anos) decorre da natureza do impedimento e das conclusões da perícia e documentos médicos. Perícia socioeconômica favorável, conforme legislação de regência e entendimento jurisprudencial dominante. Efeitos financeiros (DIB e período de vigência) conforme a prova produzida, os limites do pedido autoral e da pretensão recursal. 4. Merece transcrição trecho do item 5.14 do laudo socioeconômico (ID 427139592-pág. 99): "A criança está em acompanhamento com o médico neurologista, fazendo uso da medicação Harip – Aripiprazol 10 mg, disseram que recebem a medicação pelo SUS. Relatou que apresenta despesas com energia elétrica: R$ 200,00, água R$ 70,00, supermercado R$ 500,00, Fraldas R$ 4 a 5 fraldas ao dia. A criança ainda faz uso de mamadeira 3 vezes ao dia, usando o Leite Ninho. Disse também que a alimentação da criança é igual ao dos demais membros da família. Segundo a Sra. Ana Alves, as contas da residência estavam todas atrasadas devido a falta do dinheiro para o pagamento das mesmas. Disse que não estavam cortadas a água e a energia elétrica porque realiza o pagamento de uma antes de vencer a outra conta". 5. Rejeitadas as alegações do INSS. As despesas extraordinárias do grupo familiar com o tratamento de saúde de membro da família, que exige cuidados não abrangidos em sua integralidade pelo SUS, devem ser consideradas na aferição da renda per capita prevista no artigo 20, § 3º, da Lei n. 8.742/93. 6. A atualização monetária e os juros moratórios, incidentes sobre as parcelas vencidas, devem ser calculados na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal, em sua versão vigente ao tempo da execução do julgado, observadas as determinações legais e jurisprudenciais supervenientes vinculantes (inclusive Tema 810 do STF, Tema 905 do STJ e art. 3º e conexos da EC 113/2021), o que implica perda de objeto da matéria correlata. 7. Honorários advocatícios de sucumbência, quando devidos, na forma da legislação de regência (art. 85 do CPC c/c art. 5º, XXXVI, da CF/88 e Súmula 26 do TRF1), observada eventual inexigibilidade (§3º do art. 98 do CPC). 8. Apelação do INSS não provida. ACÓRDÃO Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, por unanimidade, negar provimento à apelação do INSS, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data e assinatura eletrônicas. Juiz Federal MARK YSHIDA BRANDÃO Relator Convocado

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Processo nº 1021730-21.2024.4.01.9999

ID: 329847550

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1021730-21.2024.4.01.9999

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

K. M. A. L. L. MARCELO ALVES LOPES

Acórdão

Advogados:

NATHALIA FERNANDES DE ALMEIDA

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1021730-21.2024.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 1004074-10.2022.8.11.0008 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL D… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1021730-21.2024.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 1004074-10.2022.8.11.0008 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL POLO PASSIVO:MARCELO ALVES LOPES e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: NATHALIA FERNANDES DE ALMEIDA - MT17249-A RELATOR(A):EULER DE ALMEIDA SILVA JUNIOR PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 1021730-21.2024.4.01.9999 RELATÓRIO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL MARK YSHIDA BRANDÃO (RELATOR CONVOCADO): Trata-se de apelação interposta pelo INSS contra sentença que concedeu benefício de prestação continuada à pessoa com deficiência (ID 427139592-pág. 188-191). Tutela provisória concedida (ID 427139592-pág. 191). Nas razões recursais (ID 427139592-pág. 200-203), a parte recorrente pediu a reforma da sentença e sustentou, em síntese, a não comprovação do direito ao benefício assistencial por prova idônea e suficiente, na forma da legislação de regência e do entendimento jurisprudencial que mencionou. Alegou, concretamente, ausência de miserabilidade. A parte recorrida apresentou contrarrazões (ID 427139592-pág. 209-223). A Procuradoria Regional da República (PRR) manifestou-se pelo improvimento do recurso (ID 427749890). É o relatório. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 1021730-21.2024.4.01.9999 VOTO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL MARK YSHIDA BRANDÃO (RELATOR CONVOCADO): Presentes os pressupostos recursais (competência do relator e da turma julgadora, tempestividade, adequação, dialeticidade, congruência e observância das normas pertinentes a eventual preparo recursal). O benefício de prestação continuada (BPC/LOAS), previsto no art. 203, V, da CF/88, assegura o pagamento de um salário-mínimo à pessoa com deficiência e ao idoso que não possuam meios para prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, nos termos da legislação de regência (art. 20 e conexos da Lei 8.742/1993), o que implica atuação estatal subsidiária, quando não existentes parentes referidos nos arts. 1694 a 1697 do Código Civil em condições de prestar, efetivamente, alimentos ou assistência material. A legislação de regência e o entendimento jurisprudencial dominante estabeleceram os seguintes requisitos para a concessão do benefício de prestação continuada (BPC/LOAS): 1) Subjetivos: a) idoso é a pessoa com idade de 65 anos ou mais; b) pessoa com deficiência é “aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas” (§ 2º do art. 20 da Lei 8.742/1993, com redação dada pela Lei 13.146/2015), cujo tempo mínimo para caracterização é de 2 (dois) anos, a contar do início do impedimento até a data prevista para a sua cessação (Súmula 48 da TNU), possibilitando-se o enquadramento no conceito de deficiência daqueles que possuem incapacidade parcial e temporária (não necessariamente de natureza laboral), mediante a análise das condições pessoais e sociais (Tese 34 da TNU); 2) Objetivos: a) presunção legal de miserabilidade e vulnerabilidade na hipótese de renda familiar mensal per capita igual ou inferior a ¼ (um quarto) do salário-mínimo, enquanto não se proceder a alteração por decreto regulamentar para até ½ (meio) salário-mínimo (§ 3º e § 11-A do art. 20 da Lei 8.742/1993, o primeiro dispositivo alterado e o segundo incluído respectivamente pela Lei 14.176/2021); b) ampliação dos limites da presunção legal de miserabilidade (além da renda familiar mensal per capita de ¼ do salário-mínimo), pelo Poder Judiciário, por meio da utilização de “outros critérios probatórios da condição de miserabilidade do grupo familiar e da situação de vulnerabilidade, conforme regulamento” (§ 11 do art. 20 da Lei 8.742/1993, incluído pela Lei 13.146/2015), mediante aplicação de entendimento jurisprudencial mais flexível, progressivamente instituído a partir do julgamento pelo STF do RE 567985-MT e consolidado na Tese 185 do STJ; c) autorização de exclusão de determinada renda individual do grupo familiar para a composição da renda familiar mensal per capita, como, por exemplo, os benefícios previdenciários e assistenciais, no valor de um salário-mínimo, recebidos por pessoas idosas ou com deficiência (Tese 640 do STJ, julgado do STF no RE: 580963-PR e §14 do art. 20 da Lei 8.742/1993, incluído pela Lei 13.982/2020); 3) Probatórios e processuais: a) demonstração dos requisitos legais, preferencialmente, por perícia (médica, social e/ou econômica), na forma do art. 443 do CPC/2015 e dispositivos conexos; b) em situação de impossibilidade de realização da perícia ou de suficiência da prova documental, a possibilidade de utilização de prova documental em caráter pleno e da testemunhal em caráter meramente complementar aos demais meios probatórios já referidos, na forma do art. 472 do CPC e das Súmulas 79 e 80 da TNU; c) atribuição ao Juiz de amplo poder cognitivo na análise da idoneidade e suficiência da prova, observado o princípio da persuasão racional ou do livre convencimento motivado (art. 371 e conexos do CPC c/c Súmula 473 do STF); d) aplicação do princípio da fungibilidade de pedidos entre benefícios por incapacidade (Tese 217 da TNU), sejam eles de natureza previdenciária (auxílio-doença, aposentadoria por invalidez e auxílio-acidente) ou de cunho assistencial (benefício de prestação continuada – LOAS); e) dever de concessão (na via administrativa e judicial) do benefício mais vantajoso (previdenciário ou assistencial), respeitado o direito de opção pelo beneficiário ou seu representante legal e observado o contraditório (art. 122 da Lei 8.213/1991 c/c Tese 1018 do STJ e Tese 225 da TNU); f) possibilidade de provimento judicial de ofício em matéria pertinente à correção monetária, juros de mora e honorários advocatícios de sucumbência (§1º do art. 322 e art. 85 e conexos do CPC). Os critérios jurisprudenciais que implicam interpretação extensiva à legislação de regência deverão ser aplicados com razoável parcimônia, pois, em dado caso concreto, o conjunto de tênues situações excepcionais ou uma situação excepcional muito intensa pode descaracterizar o direito ao benefício. No caso concreto, deficiência comprovada (TEA; retardo mental grave associado -CID: F840+ F72), conforme laudo médico pericial ID 427139592-pág. 118-125. A longa duração (igual ou superior a dois anos) decorre da natureza do impedimento e das conclusões da perícia e documentos médicos. Perícia socioeconômica favorável (ID 427139592-pág. 95-101), conforme legislação de regência e os entendimentos jurisprudenciais dominantes. Comprovado que a parte autora não possui meios para prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, deve ser reconhecido o benefício BPC/LOAS. Rejeitadas as alegações do INSS, porque desamparadas de substrato fático-jurídico. As despesas extraordinárias do grupo familiar com o tratamento de saúde de membro da família, que exige cuidados não abrangidos em sua integralidade pelo SUS, devem ser consideradas na aferição da renda per capita prevista no artigo 20, § 3º, da Lei n. 8.742/93. Merece transcrição trecho do item 5.14 do laudo socioeconômico (ID 427139592-pág. 99): "A criança está em acompanhamento com o médico neurologista, fazendo uso da medicação Harip – Aripiprazol 10 mg, disseram que recebem a medicação pelo SUS. Relatou que apresenta despesas com energia elétrica: R$ 200,00, água R$ 70,00, supermercado R$ 500,00, Fraldas R$ 4 a 5 fraldas ao dia. A criança ainda faz uso de mamadeira 3 vezes ao dia, usando o Leite Ninho. Disse também que a alimentação da criança é igual ao dos demais membros da família. Segundo a Sra. Ana Alves, as contas da residência estavam todas atrasadas devido a falta do dinheiro para o pagamento das mesmas. Disse que não estavam cortadas a água e a energia elétrica porque realiza o pagamento de uma antes de vencer a outra conta." Levando-se em consideração os limites do pedido autoral e da pretensão recursal, nos termos da legislação e do entendimento jurisprudencial acima transcrito, a DIB deverá ser fixada na DER (30/01/2020). Honorários advocatícios de sucumbência, quando devidos, na forma da legislação de regência (art. 85 do CPC c/c art. 5º, XXXVI, da CF/88 e Súmula 26 do TRF1), observada eventual inexigibilidade (§3º do art. 98 do CPC). No âmbito da jurisdição ordinária ou comum, é possível a prolação de provimentos jurisdicionais de ofício quanto à correção monetária, juros de mora e honorários advocatícios de sucumbência (§1º do art. 322 do CPC/2015 e arts. 20 e 293 do CPC/1973 c/c art. 1º da Lei 6.899/1981 e dispositivos legais conexos). Ante o exposto, nego provimento à apelação do INSS. Majoro os honorários advocatícios de sucumbência na fase recursal em 1% sobre a mesma base de cálculo da sentença recorrida, “levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal” (§11 do art. 85 do CPC). A atualização monetária e os juros moratórios, incidentes sobre as parcelas vencidas, devem ser calculados na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal, em sua versão vigente ao tempo da execução do julgado, observadas as determinações legais e jurisprudenciais supervenientes vinculantes (inclusive Tema 810 do STF, Tema 905 do STJ e art. 3º e conexos da EC 113/2021), o que implica perda de objeto da matéria correlata. É o voto. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Processo Judicial Eletrônico CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) PROCESSO: 1021730-21.2024.4.01.9999 PROCESSO DE REFERÊNCIA: 1004074-10.2022.8.11.0008 RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL RECORRIDO: MARCELO ALVES LOPES e outros EMENTA CONSTITUCIONAL. ASSISTÊNCIA SOCIAL. APELAÇÃO. BPC/LOAS À PESSOA COM DEFICIÊNCIA. ART. 203, V, CF/88. LEI 8.742/93. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. BENEFÍCIO DEVIDO. 1. O benefício de prestação continuada (BPC/LOAS), previsto no art. 203, V, da CF/88, assegura o pagamento de um salário-mínimo à pessoa com deficiência e ao idoso que não possuam meios para prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, nos termos da legislação de regência (art. 20 e conexos da Lei 8.742/1993), o que implica atuação estatal subsidiária, quando não existentes parentes referidos nos arts. 1694 a 1697 do Código Civil em condições de prestar, efetivamente, alimentos ou assistência material. 2. Considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas (art. 20, § 2º, da Lei 8.742/1993). 3. A perícia médica judicial atestou a deficiência (TEA; retardo mental grave associado -CID: F840+ F72). A longa duração (igual ou superior a dois anos) decorre da natureza do impedimento e das conclusões da perícia e documentos médicos. Perícia socioeconômica favorável, conforme legislação de regência e entendimento jurisprudencial dominante. Efeitos financeiros (DIB e período de vigência) conforme a prova produzida, os limites do pedido autoral e da pretensão recursal. 4. Merece transcrição trecho do item 5.14 do laudo socioeconômico (ID 427139592-pág. 99): "A criança está em acompanhamento com o médico neurologista, fazendo uso da medicação Harip – Aripiprazol 10 mg, disseram que recebem a medicação pelo SUS. Relatou que apresenta despesas com energia elétrica: R$ 200,00, água R$ 70,00, supermercado R$ 500,00, Fraldas R$ 4 a 5 fraldas ao dia. A criança ainda faz uso de mamadeira 3 vezes ao dia, usando o Leite Ninho. Disse também que a alimentação da criança é igual ao dos demais membros da família. Segundo a Sra. Ana Alves, as contas da residência estavam todas atrasadas devido a falta do dinheiro para o pagamento das mesmas. Disse que não estavam cortadas a água e a energia elétrica porque realiza o pagamento de uma antes de vencer a outra conta". 5. Rejeitadas as alegações do INSS. As despesas extraordinárias do grupo familiar com o tratamento de saúde de membro da família, que exige cuidados não abrangidos em sua integralidade pelo SUS, devem ser consideradas na aferição da renda per capita prevista no artigo 20, § 3º, da Lei n. 8.742/93. 6. A atualização monetária e os juros moratórios, incidentes sobre as parcelas vencidas, devem ser calculados na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal, em sua versão vigente ao tempo da execução do julgado, observadas as determinações legais e jurisprudenciais supervenientes vinculantes (inclusive Tema 810 do STF, Tema 905 do STJ e art. 3º e conexos da EC 113/2021), o que implica perda de objeto da matéria correlata. 7. Honorários advocatícios de sucumbência, quando devidos, na forma da legislação de regência (art. 85 do CPC c/c art. 5º, XXXVI, da CF/88 e Súmula 26 do TRF1), observada eventual inexigibilidade (§3º do art. 98 do CPC). 8. Apelação do INSS não provida. ACÓRDÃO Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, por unanimidade, negar provimento à apelação do INSS, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data e assinatura eletrônicas. Juiz Federal MARK YSHIDA BRANDÃO Relator Convocado

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Processo nº 1004074-97.2025.8.13.0024

ID: 278892961

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Belo Horizonte Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1004074-97.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

VICENTE RAO DE SIQUEIRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

VICENTE RAO DE SIQUEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 1004074-97.2025.8.13.0024/MG IMPETRANTE : VICENTE RAO DE SIQUEIRA ADVOGADO(A) : VICENTE RAO DE SIQUEIRA (OAB PR047159) DECISÃO VICENTE RAO DE SIQUEIRA impetr ou “MANDAD… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 1004074-97.2025.8.13.0024/MG IMPETRANTE : VICENTE RAO DE SIQUEIRA ADVOGADO(A) : VICENTE RAO DE SIQUEIRA (OAB PR047159) DECISÃO VICENTE RAO DE SIQUEIRA impetr ou “MANDADO DE SEGURANÇA com PEDIDO LIMINAR” em face d e DELEGADA-GERAL DE POLÍCIA DA ACADEMIA DE POLÍCIA CIVIL/MG , todas as partes qualificadas nos autos, postulando, em resumo, “ requer-se a concessão da medida liminar para conceder a pontuação à impetrante ”. (sic) Defiro a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita a parte impetrante, eis que devidamente comprovada sua insuficiência financeira. Passo a decidir o pedido liminar. O impetrante relatou que participou de concurso público para o cargo de Delegado de Polícia substituto de Minas Gerias, do edital 001/2024, realizado no dia 26 de janeiro de 2024. No dia 25 de março de 2024, o resultado foi divulgado e o impetrante alegou ter alcançado 56 pontos, dois pontos abaixo da nota de corte para seguir para a segunda fase. No entanto, entendeu que a comissão do concurso praticou ato ilegal ao não corrigir o gabarito de três questões, que em seu entendimento, apresentavam erro material. Compulsando os autos, verifiquei que não foram apresentados recursos direcionados à comissão organizadora para o reexame das questões aqui discutidas. No tocante a matéria de concurso público a apreciação do Poder Judiciário se restringe ao exame da legalidade das normas do edital e dos atos praticados pela comissão do concurso. A elaboração das questões e a avaliação das respostas são de exclusiva competência da banca examinadora e a intervenção judicial só se justifica, excepcionalmente, em face de erros crassos. Com efeito, não verifiquei nenhuma ilegalidade ou questão eivada por vício grosseiro e capaz de conferir obscuridade. Entendo que não pode o Magistrado substituir a vontade do administrador pela sua, em seara administrativa e discricionária, sobretudo quanto a oportunidade e conveniência administrativas. A sempre não salutar intervenção só se justifica, mormente em seara de pedido de vanguarda, se entrevista de plano eventual ilegalidade ou arbitrariedade decorrentes de atos arbitrários ou de abuso de poder, ultrapassando as balizes legais. Todavia, os demais candidatos se submeteram às mesmas regras e questões, pelo que restou resguardada a isonomia no certame. A antecipação parcial ou total dos efeitos da tutela pretendida na inicial exige prova inequívoca que convença o juízo sobre a verossimilhança da alegação, fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação e inexistência de perigo de irreversibilidade do provimento antecipado. Não se encontram presentes os requisitos para o deferimento da tutela de urgência pretendida. E, neste primeiro momento, a impetrante não trouxe aos autos qualquer prova inequívoca de ilegalidade das cobranças. Em face da presunção de legitimidade do ato administrativo, o direito evocado pela parte impetrante deve ser claro como a luz do dia e não pode ensejar qualquer espécie de dúvida ou discussão para autorizar a concessão liminar da segurança. Com efeito, a concessão da segurança não depende apenas da demonstração de uma situação desfavorável ao impetrante, mas sim da comprovação prévia da existência de direito líquido e certo lesado por ação ou omissão arbitrária ou ilegal de autoridade. O certo é que, por ora, não há elementos que evidenciem a probabilidade do direito evocado. Faz-se mister ressaltar, por derradeiro, que não há perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. E o direito evocado pela impetrante poderá perfeitamente ser reconhecido em sentença, sem que esta reste ineficaz. Sendo assim, INDEFIRO o pedido de liminar. Notifique(m)-se a(s) autoridade(s) apontada(s) como coatora(s), nos termos do art. 7º, inciso I, da Lei nº 12.016/09. Em seguida, dê-se ciência ao Advogado Geral do Estado, nos termos do artigo 7º, inciso II, da Lei 12.016, bem como ao Ministério Público, nos termos do artigo 12 da mesma lei. Prestadas as informações ou decorrido o prazo para tanto e após a intimação da AGE, abra-se vista ao Ministério Público para parecer final. Aduzido o parecer ministerial, façam-me os autos conclusos para sentença. Intimar. Cumprir.

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Alessandro Pedro Zanoni x Mercadolivre.Com Atividades De Internet Ltda e outros

ID: 298194286

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1015689-13.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ALESSANDRO PEDRO ZANONI

Polo Passivo:

MERCADOLIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA

Sentença

Advogados:

JULIANA BORGES DE SOUZA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JOAO THOMAZ PRAZERES GONDIM

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

JOSEANE MALHEIROS ALVIM

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ALEXANDER PARMIGIANI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo: 1015689-13.2025.8.11.0001. REQUERENTE: ALESSANDRO PEDRO ZANONI REQUERIDO: MERCADOLIVRE.COM A… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo: 1015689-13.2025.8.11.0001. REQUERENTE: ALESSANDRO PEDRO ZANONI REQUERIDO: MERCADOLIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA, MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. I – MOTIVAÇÃO Os autos estão maduros para a prolação de sentença. Observado o rito estabelecido na Lei nº 9.099/95, não havendo vícios ou irregularidades a consertar. Homenageados os princípios constitucionais do devido processo legal, da ampla defesa e de seu consectário, o contraditório. Concorrem, também, todos os pressupostos processuais para o desenvolvimento válido e regular do processo, bem assim as condições para o legítimo exercício do direito de ação. Observo ainda que não se aplica preceito contido no art. 489 do CPC/2015 por afronta à norma do art. 38 da Lei 9.099/95, eis que suficientes à menção neste ato sentencial, dos elementos de convicção do juízo, o que vem corroborado pelo Enunciado 162 do Fonaje. II. PRELIMINARES Rejeito, de início, as preliminares suscitadas na contestação. 1. Ilegitimidade passiva Ambas as rés figuram legitimamente no polo passivo, tendo em vista que, de acordo com os fatos narrados na inicial (ID 186488207), há imputação de falha na segurança e prestação de serviço das plataformas, sendo Mercado Livre responsável pela intermediação da compra e Mercado Pago responsável pelo sistema de pagamentos e movimentação financeira. A análise da legitimidade, nesta fase, deve ser pautada pelo princípio da asserção, bastando que haja, em tese, relação entre o suposto dano e a atuação das rés. Eventual responsabilidade será objeto de análise no mérito. 2. Indeferimento da inicial por ausência de documentos Também afasto a preliminar de indeferimento da inicial por ausência de documentos essenciais. O autor juntou à exordial boletim de ocorrência (ID 186488221), capturas de tela do aplicativo (ID 186488227), fatura de cartão (ID 186488224), documentos pessoais (ID 186550102), declaração de hipossuficiência (ID 186488216) e outros documentos necessários à compreensão da controvérsia. Eventual ausência ou insuficiência probatória repercute no mérito, não sendo hipótese de inépcia ou indeferimento da inicial. III – MÉRITO No mérito, não restou comprovada falha na prestação do serviço apta a ensejar a responsabilidade civil das rés. Apesar do autor sustentar que o golpe teria ocorrido dentro do ambiente das plataformas, a análise dos autos demonstra que o próprio consumidor, ainda que de boa-fé, validou operações e forneceu informações relevantes ao fraudador, por meio de contato simulado via chat, permitindo a consecução do golpe. O art. 14 do Código de Defesa do Consumidor estabelece a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços, ressalvando, porém, a hipótese de culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (§3º, II), o que se verifica na espécie. Não há nos autos comprovação de falha sistêmica, vazamento de dados ou ausência de mecanismos razoáveis de segurança por parte das rés (IDs 190852213, 190852214). Os documentos apresentados pelo autor (IDs 186488221, 186488224, 186488227) apenas comprovam a ocorrência da fraude e dos prejuízos, não a responsabilidade das rés pelo evento danoso. Ressalte-se, ainda, que as rés mantêm e disponibilizam mecanismos de segurança e autenticação que dependem da correta utilização por parte do usuário, incluindo recursos de verificação em duas etapas e alertas de transações atípicas, conforme se observa das políticas de segurança e termos de uso juntados (IDs 190852213 e 190852214). O próprio sistema orienta de maneira expressa para que o consumidor jamais forneça senhas ou códigos de validação fora dos procedimentos oficiais. Logo, não se pode transferir à plataforma a responsabilidade por atos do consumidor que, ainda que de forma inadvertida, contribuem para o êxito da fraude. Cumpre observar que não há qualquer indício de falha operacional, indisponibilidade dos sistemas, ou omissão no atendimento das rés após o comunicado do autor. Ao contrário, foi realizada a suspensão e análise da conta (ID 190852208), indicando atuação tempestiva diante do relato de golpe. A dinâmica verificada nos autos se assemelha aos conhecidos golpes de engenharia social, em que terceiros se aproveitam da boa-fé e de eventual desatenção da vítima para obter acesso indevido a informações sensíveis. O fato de o fraudador ter conseguido agir por meio do ambiente digital não significa, por si só, falha do fornecedor, mormente quando inexiste qualquer evidência de vulnerabilidade técnica ou descumprimento das práticas recomendadas no setor. O Superior Tribunal de Justiça, ao interpretar o art. 14 do CDC, destaca que a responsabilidade objetiva do fornecedor não é absoluta, sendo afastada quando comprovado que o dano decorre de evento externo, alheio à sua atividade, especialmente fraudes perpetradas por terceiros. Assim, somente seria possível atribuir responsabilidade às rés se demonstrada omissão ou deficiência concreta nos mecanismos de proteção, o que não se verifica na hipótese. Além disso, o nexo causal, indispensável ao dever de indenizar, resta rompido quando o dano é causado exclusivamente por terceiro, sem que haja ligação direta com o serviço prestado pelas rés. O Código Civil, em seu art. 403, é claro ao restringir a responsabilidade àqueles prejuízos que forem consequência direta e imediata da conduta do agente, hipótese não configurada nos presentes autos. Não se desconhece a posição de vulnerabilidade do consumidor em relações digitais. Contudo, a responsabilização das plataformas digitais depende de prova inequívoca de falha no dever de segurança, inexistente nos presentes autos. O simples abalo, dissabor ou transtorno oriundo do golpe praticado por terceiro não gera automaticamente o dever de indenizar, especialmente na ausência de ilicitude ou defeito do serviço. Por fim, admitir a responsabilização objetiva das plataformas digitais em toda e qualquer hipótese de golpe, sem análise da conduta do consumidor e da existência de fortuito externo, importaria em repasse indevido do risco integral da atividade, ferindo os princípios da razoabilidade, proporcionalidade e equilíbrio contratual, além de criar uma indesejável insegurança jurídica nas relações virtuais. Nesse sentido, a jurisprudência do TJMT, inclusive em casos análogos envolvendo as rés Mercado Livre e Mercado Pago, reconhece que, diante de golpe perpetrado por terceiro e culpa exclusiva da vítima, não há responsabilidade civil: “DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO CIVIL DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. GOLPE DO ATENDENTE FALSO. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE DO ART. 14, § 3º, INCISO II, DO CDC. INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA RECLAMADA. (...) Não há como responsabilizar a reclamada, na medida em que o golpe foi efetuado por terceiro por meio de informações repassadas pelo próprio recorrente, não havendo que se falar em falha no sistema de segurança do reclamado. (...)” (TJMT, Recurso Inominado n.º 1004074-25.2024.8.11.0045, Rel. Juiz Aristeu Dias Batista Vilella, julgado em 11/11/2024, DJE 14/11/2024). Portanto, ausente prova de omissão, negligência ou falha sistêmica das rés, bem como qualquer conduta que pudesse ter evitado o resultado, não há falar em responsabilidade civil a ensejar o dever de indenizar. Consequentemente, não assiste ao autor o direito à restituição dos valores subtraídos em decorrência da fraude, tampouco à indenização por danos materiais ou morais. Os prejuízos experimentados decorreram exclusivamente de ação de terceiro, situação esta que, conforme expressamente prevê o art. 14, §3º, II, do CDC, e vem sendo pacificada na jurisprudência pátria e local, afasta a responsabilidade do fornecedor. IV – DISPOSITIVO Diante do exposto, rejeito as preliminares suscitadas e julgo improcedentes os pedidos formulados por Alessandro Pedro Zanoni em face de MercadoLivre.com Atividades de Internet Ltda. e Mercado Pago Instituição de Pagamento Ltda., nos termos do art. 487, I, do CPC. Sem custas processuais e sem honorários advocatícios, face às normas entabuladas nos arts. 54 e 55 da Lei n° 9.099/95. Transitada em julgado e nada sendo requerido, proceda-se ao arquivamento imediato. Cumpra-se. Consoante o disposto no art. 40, da Lei nº 9.099/95, submeto o presente à apreciação da MMª. Juíza de Direito. Luís Fernando Silva e Souza Juiz Leigo SENTENÇA Vistos etc. Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo, na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Preclusa a via recursal, em nada sendo requerido, arquive-se com as baixas necessárias. Patrícia Ceni Juíza de Direito

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Processo nº 1019527-76.2025.4.01.0000

ID: 298441041

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 09 - DESEMBARGADOR FEDERAL NÉVITON GUEDES Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1019527-76.2025.4.01.0000

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

CARLOS ALBERTO DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

ALESSANDRA SALES LOPES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 09 - DESEMBARGADOR FEDERAL NÉVITON GUEDES PROCESSO: 1019527-76.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1006964-88.2018.4.01.3300 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO … Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 09 - DESEMBARGADOR FEDERAL NÉVITON GUEDES PROCESSO: 1019527-76.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1006964-88.2018.4.01.3300 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: CARLOS ALBERTO DE SOUZA REPRESENTANTES POLO ATIVO: ALESSANDRA SALES LOPES - BA12940-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de antecipação da tutela recursal, interposto por CARLOS ALBERTO DE SOUZA contra decisão proferida pelo Juízo Federal da 6ª Vara da Seção Judiciária de Salvador/BA que, nos autos da ação de improbidade administrativa ajuizada pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS (1006964-88.2018.4.01.3300), indeferiu pedido de produção de prova pericial. Afirma o agravante, em síntese, que “a fundamentação para negativa da produção de prova pericial é manifestamente insuficiente e desarrazoada, e acarreta prejuízo à parte no que se refere à comprovação das alegações feitas em sua exordial para configuração do direito do Agravante”. Alega que “da análise dos relatórios emitidos pelo MOB, que serviram de respaldo à instauração do presente PAD e posteriormente, resultaram no processamento da presente ação de improbidade, não há nexo causal entre a conduta do agente e o dano causado à autarquia previdenciária, já que o Acionante, foi induzido em erro ao conceder os benefícios, a partir de consulta do sistema do Cadastro Nacional de Informações Sociais – CNIS, cujos dados foram inseridos por terceiros, com o fito de fraudar à previdência social e obter benefícios indevidos. Ou seja, os dados foram inseridos em ambiente fora da previdência social, sem qualquer envolvimento do servidor demitido, ora Acionante, que, apenas, no desempenho de suas atividades rotineiras, realizou as consultas no próprio sistema da previdência, concedendo os benefícios na forma da legislação previdenciária vigente”. Aponta que “[o] INSS, à época em que os fatos ora apurados foram denunciados, não alertou seus servidores sobre inclusão de vínculos falsos no CNIS, em decorrência da apuração da RECEITA FEDERAL. As próprias testemunhas ouvidas, servidores, que laboravam e laboram na área de benefícios, esclareceram sobre tal situação”. Destaca que os próprios relatórios emitidos pelo órgão previdenciário, não deixam dúvida quanto à inexistência de nexo de causalidade entre a atuação do Acionante e os fatos tidos como irregulares, o que, via de consequência, exclui qualquer responsabilidade funcional do mesmo, levando em conta que sequer poderia figurar no polo passivo do procedimento administrativo disciplinar”. Argumenta que “de todos os benefícios indicados, ressalte-se, em torno de 115 benefícios, somente 10 (DEZ) BENEFÍCIOS FORAM HABILITADOS e/ou CONCEDIDOS pelo Agravante, sendo que, destes dez, apenas dois foram concedidos, tendo sido apreciados de acordo com a legislação vigente, ressaltando que, embora irregularidades, tal circunstância se deu por conta de documentos fraudados por terceiros, que induziram o demandado a erro, quando da respectiva análise, não havendo treinamento ou capacidade técnica dos servidores da Autarquia Previdenciária, para constatar a autenticidade ou não de documentos fraudados, naquelas circunstâncias”. Ressalta que “a realização da audiência de instrução e julgamento, antes da conclusão da prova pericial, constitui inadmissível inversão de atos processuais, nos termos da sistemática do Código de Processo Civil Pátrio, especialmente, do artigo 369 e seguintes do referido diploma processual”. Ao final, requer, no essencial: 1. Conceder o benefício da gratuidade desta Justiça, em favor do Agravante, conforme fundamentos constantes da presente peça de Agravo; 2. Conceder o efeito suspensivo para sobrestar totalmente a decisão agravada, nos termos adrede fundamentados, inclusive, ante à designação de audiência de instrução para oitiva de testemunhas; 3. No mérito, confirmando a tutela principal, seja dado TOTAL PROVIMENTO ao presente Agravo de Instrumento, no sentido de reformar em a decisão prolatada pelo D. Julgador do juízo a quo, por meio da qual indeferiu a produção de prova pericial, vez que necessária à tese esposada na defesa, nos termos e fundamentos presentemente abordados, por ser de direito e melhor aplicação da JUSTIÇA!! É o breve relatório. DECIDO. Para a concessão do efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, a pretensão recursal, previstos nos artigos 995 e 1.019, I, do Código de Processo Civil de 2015, cumpre ao agravante demonstrar a presença simultânea da relevância da fundamentação e da iminência de lesão grave e de difícil reparação com a manutenção do decisum guerreado. Inicialmente, mostra-se desnecessária a apreciação do pedido de gratuidade de justiça nesta instância recursal, tendo em vista que já deferido pelo juízo de origem (art. 99, caput, do CPC). Passo, então ao exame do pedido de antecipação da tutela recursal. A decisão agravada foi proferida nos seguintes termos, no essencial (ID 437309289): (...). O embargante apontou a existência de omissão na decisão interlocutória de ID 2182208601, sob o fundamento de que não foram apreciados (i) o pedido de concessão da gratuidade da justiça, e (ii) o pedido de produção de prova pericial na área de previdência. Os embargos de declaração são o instrumento previsto no artigo 1.022 do Código de Processo Civil para sanar omissão, obscuridade, contradição ou erro material constante da decisão judicial. No caso dos autos, assiste razão ao embargante. De fato, conforme se observa dos documentos indicados, os requerimentos mencionados foram tempestivamente formulados, mas não receberam enfrentamento na decisão ora embargada. A respeito da ausência de apreciação do pedido de gratuidade da justiça, trata-se de análise que pode ser realizada em qualquer momento processual. De qualquer, inexistindo nos autos elementos que infirmem o pedido, presume-se verdadeira a alegação de insuficiência de recursos, nos termos do art. 99, § 3º, do CPC. Quanto ao pedido de produção de prova pericial formulado, constata-se igualmente a omissão na decisão de ID 2182208601. Eis o pedido formulado: "(...) Por fim, requer a produção de PROVA PERICIAL NA ÁREA DE PREVIDÊNCIA – REGIME GERAL, nomeando-se um perito com expertise na área de previdência, de forma que se verifique a legalidade e a forma de concessão dos benefícios, que supostamente, foram concedidos de forma irregular pelo Acionante, inclusive, verificando-se os documentos apresentados pelos segurados, e a legislação previdenciária vigente à época, aplicada corretamente pelo Autor, uma vez que, conforme Instrução Normativa nº 20/2007, especificamente no artigo 395, “a partir de julho de 1994 as informações válidas são as provenientes do CNIS”, e exatamente assim, o Acionado atuou na concessão dos indigitados benefícios. (...)" Entretanto, conforme sustentado nas contrarrazões apresentadas pelo INSS (ID 2185952116), a controvérsia posta nos autos não demanda, em nenhuma hipótese, conhecimento técnico ou científico especializado, tratando-se de matéria que pode ser compreendida pelo juízo a partir das provas documental e testemunhal já deferidas. Diante do exposto, acolho os embargos de declaração, e, por consequência, defiro a AJG ao réu Carlos Alberto de Souza e indefiro o pedido de produção de prova pericial formulado, por considerá-la absolutamente desnecessária à elucidação da matéria de fato posta em juízo. (...). Pois bem. Pretende o agravante o deferimento de prova pericial a ser realizada por “um perito com expertise na área de previdência”, a fim de que “se verifique a legalidade e a forma de concessão dos benefícios, que supostamente, foram concedidos de forma irregular pelo Acionante”. Como visto, o juízo de 1º grau indeferiu o pedido de produção de prova pericial por “considerá-la absolutamente desnecessária à elucidação da matéria de fato posta em juízo”. De fato, verifica-se, a princípio, que a prova pericial requerida não se mostra imprescindível para a solução da controvérsia. O próprio recorrente afirma que a perícia deverá verificar “a legalidade e a forma de concessão dos benefícios, que supostamente, foram concedidos de forma irregular pelo Acionante, inclusive, verificando-se os documentos apresentados pelos segurados, e a legislação previdenciária vigente à época, aplicada corretamente pelo Autor, (...)”. Ora, conforme destacado na decisão agravada, a prova requerida não depende de conhecimento técnico ou científico, uma vez que é plenamente possível ao magistrado analisar a legalidade das concessões dos benefícios pelo simples exame dos documentos juntados aos autos e da legislação previdenciária então vigente, não exigindo, portanto, conhecimento técnico específico. De outro lado, de acordo com a jurisprudência, fundamentação sucinta não se confunde com ausência de fundamentação. Precedentes deste Tribunal: AG 1004074-12.2023.4.01.0000, Rel. Juiz Federal Clodomir Sebastião Reis (Conv.), Quarta Turma, PJe 13/03/2025; AG 1018978-08.2021.4.01.0000, Rel. Desembargador Federal Marcus Vinicius Reis Bastos, Décima Turma, PJe 09/01/2024. Além disso, ao contrário do que se alega neste agravo de instrumento, o recorrente, ao requerer a produção de prova pericial no feito de origem (ID 1546639864), não fez nenhuma referência ao suposto fato de que os dados constantes do Cadastro Nacional de Informações Sociais – CNIS foram inseridos por terceiros de forma fraudulenta, o que o teria levado a erro ao conceder os benefícios. Logo, constata-se a indevida inovação dos fundamentos do pedido em sede recursal. Precedente desta Corte: AC 0003234-97.2007.4.01.4100, Rel. Desembargador Federal Olindo Menezes, Quarta Turma, e-DJF1 29/03/2021. Por fim, como sabido, tendo em vista o princípio do livre convencimento motivado, sendo o juiz o destinatário da prova, cabe a ele valorá-la e, em decisão fundamentada, indeferir a produção de prova que considere desnecessária ou protelatória (STJ, AgInt no AREsp 1.896.493/SP, Rel. Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, DJe 04/10/2023). Portanto, ausente, a princípio, o requisito atinente ao fumus boni juris, o caso é de indeferimento da tutela pretendida. Tudo considerado, INDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação da tutela recursal, até o julgamento do mérito do recurso. Intime-se a parte agravada para oferecer resposta (CPC, art. 1.019, II). Após, abra-se vista dos autos à Procuradoria Regional da República (art. 1.019, III, do CPC). Intimem-se. Brasília/DF, data da assinatura eletrônica. Desembargador Federal NÉVITON GUEDES Relator

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Processo nº 1004074-59.2021.8.11.0003

ID: 311509544

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004074-59.2021.8.11.0003

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

CASTELATTO LTDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

GUILHERME CORONA RODRIGUES LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1004074-59.2021.8.11.0003 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Compra e Venda, Substituição do Produto, Inden… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1004074-59.2021.8.11.0003 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Compra e Venda, Substituição do Produto, Indenização por Dano Material, Produto Impróprio] Relator: Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Turma Julgadora: [DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). DIRCEU DOS SANTOS] Parte(s): [CASTELATTO LTDA - CNPJ: 05.152.138/0001-20 (APELANTE), RAFAEL CINTRA BRANDAO - CPF: 419.666.098-33 (ADVOGADO), BRUNA PAIVA GONCALVES - CPF: 453.623.848-48 (ADVOGADO), GUILHERME CORONA RODRIGUES LIMA - CPF: 356.763.118-78 (ADVOGADO), MIGUEL DE MORAES ZUCATO - CPF: 728.332.201-97 (APELADO), CAROLINA MARIA GUIMARAES DE SA RIBEIRO REFATTI - CPF: 886.013.909-00 (ADVOGADO), JAMIR REFATTI - CPF: 745.047.119-15 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL DECORRENTE DE VÍCIO EM PRODUTO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR. REJEIÇÃO DA TESE DE CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente pedido de indenização por dano material e moral, em ação fundada em vício de qualidade em porcelanato fornecido pela ré, condenando-a ao pagamento de R$174.076,62. A sentença reconheceu o defeito no produto e afastou a responsabilidade do consumidor, rejeitando a tese de má instalação. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em saber se o dano alegado decorre de vício de fabricação no piso porcelanato fornecido ou de erro na instalação das peças cerâmicas, de forma a configurar ou afastar o dever de indenizar por parte da fabricante. III. Razões de decidir Trata-se de relação de consumo, regida pelas normas do CDC, incidindo a responsabilidade objetiva do fabricante pelos vícios do produto.A prova pericial indicou baixa resistência, ausência de aderência e desagregação interna das peças, atestando vício de fabricação. A alegação de instalação inadequada foi afastada com base nas provas técnicas e documentais, inclusive pela inadequação da argumentação da ré sobre a inexistência de juntas de dilatação e preparação do substrato. O uso de pigmento automotivo pela fabricante, previamente à reclamação judicial, reforça a ciência prévia do vício. Ausente demonstração de culpa exclusiva do consumidor, subsiste o dever de indenizar. O valor do dano material foi comprovado por documentos fiscais. IV. Dispositivo e tese Recurso desprovido. Tese de julgamento: “A presença de vício de fabricação em produto fornecido impõe ao fabricante o dever de indenizar, independentemente de culpa, nos termos do CDC. A responsabilidade objetiva do fornecedor somente se afasta mediante prova da culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, o que não se verificou.” Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 12, 18, § 1º, I, e 21; CC, art. 927; CPC, art. 373, Jurisprudência relevante citada: TJMT, RAC nº 1003289-34.2017.8.11.0037, 1ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. João Ferreira Filho, j. 13.10.2020; TJMT, RAC nº 1005600-37.2016.8.11.0003, 4ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho, j. 09.09.2020. R E L A T Ó R I O Trata-se do recurso de apelação interposto por Castelatto Ltda., em face da r. sentença proferida pelo MM. Juiz de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Rondonópolis, que nos autos da ação de indenização por dano material e moral, proposta por Miguel de Moraes Zucato, julgou parcialmente procedente para condenar a requerida ao pagamento de dano material no valor de R$174.076,62, cujo montante deverá ser atualizado monetariamente pelo INPC/IBGE desde a data do desembolso e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação. Além disso, condenou a ré ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, fixados em 10% sob o valor da condenação. Inconformada, recorre a apelante, sustentando que a prova técnica produzida nos autos, notadamente o laudo pericial, e posteriores complementações, teriam reconhecido, ainda que de forma mitigada, que o evento danoso não decorreu de vício de fabricação do produto comercializado, mas, sim, de deficiências significativas no processo de instalação do painel Ecobrick Stone, por parte do próprio consumidor, ora recorrido. Sustenta, com ênfase, que os elementos técnicos constantes dos autos demonstram que a instalação foi realizada em total desacordo com as especificações do manual técnico fornecido pela fabricante, sobretudo no que tange à ausência das imprescindíveis juntas de dessolidarização e de dilatação, bem como à inadequada preparação do substrato (emboço), que apresentava fissuras e outras patologias incompatíveis com a correta aplicação do revestimento. Alega, ainda, que a própria perícia judicial identificou que a argamassa utilizada não atingiu a resistência mínima prevista em norma técnica específica (0,3 MPA), o que, aliado à inexistência de projeto técnico de execução da obra e à ausência de acompanhamento por profissional especializado, teria sido determinante para o surgimento dos problemas de desplacamento. Ademais, a apelante invoca o princípio da responsabilidade subjetiva, destacando que não houve demonstração do nexo causal entre eventual conduta da fabricante e os danos alegados, sendo patente, segundo sua ótica, a culpa exclusiva do consumidor, a afastar qualquer obrigação de indenizar. No tocante ao ônus da prova, invoca a regra prevista no artigo 373 do Código de Processo Civil, afirmando que competia ao autor/apelado comprovar os fatos constitutivos de seu direito, o que, em seu entender, não ocorreu, ao passo que a apelante logrou demonstrar, de maneira satisfatória, fatos impeditivos e excludentes da responsabilidade civil. Por fim, colaciona julgados do Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso como precedentes em casos análogos, enfatizando a inexistência de defeito de fabricação, e requer, ao final, o provimento do recurso, com a consequente reforma da sentença de primeiro grau, para que sejam julgados totalmente improcedentes os pedidos formulados na petição inicial. O apelado apresentou contrarrazões, pugnando pelo desprovimento do recurso (id. 290445468). É o relatório. Inclua-se em pauta. Cuiabá 25 de junho de 2025. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Relator V O T O R E L A T O R Na origem, cuida-se da ação de indenização por dano material e moral proposta por Miguel de Moraes Zucato, objetivando a condenação das rés, Lorenzetti Materiais de Construção Ltda., e Biancogres Cerâmica S.A, ao cumprimento da obrigação consistente na remoção e substituição de piso de porcelanato, sob o fundamento de vicio do produto, além do ressarcimento por perdas e danos. Narrou a parte autora, que adquiriu 161,60m² do produto piso “Porcelanato Lino Beige 51x51”, fabricado pela recorrente Biancogres Cerâmica, o qual apresentou vício de qualidade, qual seja, empenos nas peças cerâmicas, cuja substituição foi recusada pelos demandados sob o argumento da inexistência de defeito no produto, apoiado na realização de visita técnica e na análise das peças em laboratório credenciado pelo Inmetro, que atestou a ausência de qualquer irregularidade. Após o regular procedimento, o magistrado a quo julgou parcialmente procedente para condenar a requerida ao pagamento de dano material no valor de R$174.076,62, cujo montante deverá ser atualizado monetariamente pelo INPC/IBGE desde a data do desembolso e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação. Além disso, condenou a ré ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, fixados em 10% sob o valor da condenação. Inconformada, recorre a apelante, sustentando que a prova técnica produzida nos autos, notadamente o laudo pericial, e posteriores complementações, teriam reconhecido, ainda que de forma mitigada, que o evento danoso não decorreu de vício de fabricação do produto comercializado, mas, sim, de deficiências significativas no processo de instalação do painel Ecobrick Stone, por parte do próprio consumidor, ora recorrido. Sustenta, com ênfase, que os elementos técnicos constantes dos autos demonstram que a instalação foi realizada em total desacordo com as especificações do manual técnico fornecido pela fabricante, sobretudo no que tange à ausência das imprescindíveis juntas de dessolidarização e de dilatação, bem como à inadequada preparação do substrato (emboço), que apresentava fissuras e outras patologias incompatíveis com a correta aplicação do revestimento. Alega, ainda, que a própria perícia judicial identificou que a argamassa utilizada não atingiu a resistência mínima prevista em norma técnica específica (0,3 MPA), o que, aliado à inexistência de projeto técnico de execução da obra e à ausência de acompanhamento por profissional especializado, teria sido determinante para o surgimento dos problemas de desplacamento. Ademais, a apelante invoca o princípio da responsabilidade subjetiva, destacando que não houve demonstração do nexo causal entre eventual conduta da fabricante e os danos alegados, sendo patente, segundo sua ótica, a culpa exclusiva do consumidor, a afastar qualquer obrigação de indenizar. No tocante ao ônus da prova, invoca a regra prevista no artigo 373 do Código de Processo Civil, afirmando que competia ao autor/apelado comprovar os fatos constitutivos de seu direito, o que, em seu entender, não ocorreu, ao passo que a apelante logrou demonstrar, de maneira satisfatória, fatos impeditivos e excludentes da responsabilidade civil. Por fim, colaciona julgados do Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso como precedentes em casos análogos, enfatizando a inexistência de defeito de fabricação, e requer, ao final, o provimento do recurso, com a consequente reforma da sentença de primeiro grau, para que sejam julgados totalmente improcedentes os pedidos formulados na petição inicial. Pois bem. Após detida análise dos autos, verifico que a questão não é de difícil elucidação. Inicialmente, reconheço que se trata de relação de consumo, incidindo as normas do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), especialmente no tocante à responsabilidade objetiva do fabricante pelos vícios de qualidade ou segurança que tornem o produto impróprio ao uso a que se destina, conforme estabelece o artigo 12: No mérito, a apelante defende a presença dos padrões de qualidade do produto, e alegam que o defeito apresentado decorreu da inobservância pelo profissional das especificações técnicas no assentamento dos revestimentos cerâmicos, pontuando inexistência do dever de indenizar pelos danos reclamados, porque ausentes os requisitos ensejadores da responsabilidade civil. Logo, a questão jurídica posta cinge-se em aquilatar se a causa do empenamento decorreu de defeitos no piso porcelanato ou de falhas no assentamento das peças. A insurgência recursal da apelante centra-se na negativa de vício de fabricação e na tentativa de transferir a responsabilidade pelo descolamento das peças de revestimento ao recorrido, sob o fundamento de instalação inadequada e ausência de nexo causal entre o dano e sua conduta. A valer, o contexto fático-probatório, corroborado, sobretudo pelas provas documental e pericial produzidas, evidenciam a veracidade das alegações do consumidor, que logrou êxito em comprovar que o produto estava com defeiro. A prova técnica pericial (id 85764183), cuja força persuasiva se impõe pela sua objetividade e imparcialidade, concluiu de forma clara que o produto fornecido apresentava baixa resistência, ausência de aderência e desagregação interna, sendo causas diretas e determinantes do desplacamento das peças. O perito atestou, em laudo técnico, que: “As peças não se desprenderam da parede por falha de colagem, mas sim romperam-se ao meio, deixando parte aderida à argamassa colante, evidência de que o problema residia na estrutura interna do produto e não na técnica de instalação”. Outrossim, a argamassa utilizada (AC3) mostrou-se apropriada, afastando a tese da apelante de erro do consumidor. As peças, conforme laudo e prova oral, já apresentavam esfarelamento antes mesmo da aplicação, inclusive tendo a fabricante enviado pigmento automotivo como tentativa de correção estética do produto, medida que configura indício de ciência prévia do vício e tentativa de mitigação sem reconhecimento formal da falha. A responsabilidade civil objetiva do fornecedor, fundada na teoria do risco do empreendimento, somente se afasta mediante demonstração de culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, o que não se verifica nos autos. A requerida, inclusive, chegou a oferecer substituição parcial e reembolso proporcional, o que apenas reforça o reconhecimento tácito do vício. No tocante ao quantum indenizatório, o valor fixado R$ 174.076,62, encontra-se adequadamente demonstrado nos autos por documentos fiscais e comprovantes de despesas com remoção e reinstalação das peças. Assim as evidências de defeito no produto adquirido pelo apelado tem-se um vício que se perpetua independente da ocorrência de outros eventos, a exemplo da argumentação falha na instalação do produto. Desta feita, comprovado o vicio de qualidade do produto fabricado pela primeira recorrente, o dano ao consumidor, o nexo de causalidade e a ausência de culpa deste, impõe-se o dever de indenizar. Nesse sentido: “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – AQUISIÇÃO DE PISO DEFEITUOSO – APARECIMENTO DE FRESTAS/ ALARGAMENTO DAS RÉGUAS DO PISO APÓS A INSTALAÇÃO – RESPONSABILIDADE DA RÉ NÃO AFASTADA – CONDENAÇÃO À OBRIGAÇÃO DE FAZER CONSISTENTE NA SUSTITUIÇÃO DO PISO DEFEITUOSO – DANO MORAL CARACTERIZADO – MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – JUROS DE MORA – TERMO INICIAL – RESPONSABILIDADE CONTRATUAL – DATA DA CITAÇÃO – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O art. 12 do CDC dispõe sobre a responsabilidade objetiva do fabricante e do importador, pela reparação dos danos causados ao consumidor por vícios de qualidade decorrentes de seus produtos que os tornem inadequados ao consumo a que se destinam, podendo o consumidor exigir a substituição do produto por outro da mesma espécie, caso o vício não seja sanado (CDC, art. 18, § 1º, I). 2. O dano moral não decorre da simples constatação de defeito no piso, mas de todo o calvário suportado pelo autor em busca da solução do problema e o que ainda terá que suportar até a correção do defeito, com a substituição do piso em praticamente todos os ambientes da sua residência, com a necessidade de desmontar os móveis planejados e suportar todos os percalços inerentes às obras. 3. Tratando-se de responsabilidade contratual, o termo inicial de incidência dos juros de mora é a data da citação inicial, nos termos do artigo 405 do Código Civil, e não a data do evento danoso”.(RAC N. 1003289-34.2017.8.11.0037, 1ª Câmara de Direito Privado. Rel. Des. Joao Ferreira Filho, j. 13.10.20). Ainda: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – PROCEDÊNCIA NA ORIGEM – CERCEAMENTO DE DEFESA – AUSÊNCIA DE EXAMES LABORATORIAIS PELA PERÍCIA TÉCNICA – DESNECESSIDADE – PRELIMINAR REJEITADA – DECADÊNCIA – APLICAÇÃO DO ART. 27 DO CDC – FATO DO PRODUTO - PREJUDICIAL DE MÉRITO REJEITADA – COMPRA DE PORCELANATO COM DEFEITO – NEXO CAUSAL DEMONSTRADO – RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE O FABRICANTE E O FORNECEDOR – DANOS MATERIAIS E MORAL DEVIDOS – RECURSOS DAS RÉS NÃO PROVIDO – RECURSO DA AUTORA PROVIDO. Se a perícia foi acompanhada pelo assistente técnico da fabricante e as fotografias colacionadas aos autos demonstram as manchas generalizadas em todo piso e a alteração da cor original, descabe alegar cerceamento de defesa por ausência de exames laboratoriais. O vício do produto é aquele que afeta apenas a sua funcionalidade ou a do serviço, sujeitando-se ao prazo decadencial do art. 26 do Código de Defesa do Consumidor - CDC. Quando esse vício for grave a ponto de repercutir sobre o patrimônio material ou moral do consumidor, a hipótese será de responsabilidade pelo fato do produto, observando-se, assim, o prazo prescricional quinquenal do art. 27 do referido diploma legal. (STJ-REsp Nº 1.176.323 – SP) Quando a fabricante se prontificou a substituir os produtos vendidos à autora ficou clara a responsabilidade de sua parte e o reconhecimento de vícios de qualidade Constatado o defeito da mercadoria, está configurado o nexo causal entre o dano e a conduta da fabricante e da revendedora, uma vez que são responsáveis solidariamente pelos prejuízos causados a consumidora”.(RAC 1005600-37.2016.8.11.0003, 4ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho, j. 09.09.20 - negritei) A valer, em se tratando de pretensão reparatória com vistas a sanar vício de produto detectado, se o vício não for sanado no prazo legal, ou se o prazo não for aplicável, o consumidor poderá escolher entre a substituição por outro em perfeito estado, a devolução das quantias pagas atualizadas ou o abatimento proporcional do preço, sendo que em qualquer caso poderá exigir perdas e danos comprovados os prejuízos decorrentes, na forma dos artigos 18, §1º e 21 da norma consumerista. Assim sendo, agiu com o costumeiro acerto o togado a quo na espécie, devendo ser mantida a sentença recorrida na sua integralidade. Portanto, por estes termos e estribado nessas razões, tenho que o decisum objurgado está em consonância com a legislação pátria e jurisprudência, devendo ser mantido por seus próprios fundamentos. De outra banda, em razão do desprovimento do recurso, majoro os honorários sucumbenciais para 15% sob o valor da condenação. Pelo exposto, conheço do recurso e lhe NEGO PROVIMENTO. Cuiabá, 25 de junho de 2025. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Relator Data da sessão: Cuiabá-MT, 25/06/2025

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