Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

"1004074-86.2022.8.26.0268" - Resultados da Busca – Página 36 de 36

Processo nº 1004074-59.2021.8.11.0003

ID: 311509545

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004074-59.2021.8.11.0003

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MIGUEL DE MORAES ZUCATO

Acórdão

Advogados:

CAROLINA MARIA GUIMARAES DE SA RIBEIRO REFATTI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JAMIR REFATTI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1004074-59.2021.8.11.0003 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Compra e Venda, Substituição do Produto, Inden… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1004074-59.2021.8.11.0003 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Compra e Venda, Substituição do Produto, Indenização por Dano Material, Produto Impróprio] Relator: Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Turma Julgadora: [DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). DIRCEU DOS SANTOS] Parte(s): [CASTELATTO LTDA - CNPJ: 05.152.138/0001-20 (APELANTE), RAFAEL CINTRA BRANDAO - CPF: 419.666.098-33 (ADVOGADO), BRUNA PAIVA GONCALVES - CPF: 453.623.848-48 (ADVOGADO), GUILHERME CORONA RODRIGUES LIMA - CPF: 356.763.118-78 (ADVOGADO), MIGUEL DE MORAES ZUCATO - CPF: 728.332.201-97 (APELADO), CAROLINA MARIA GUIMARAES DE SA RIBEIRO REFATTI - CPF: 886.013.909-00 (ADVOGADO), JAMIR REFATTI - CPF: 745.047.119-15 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL DECORRENTE DE VÍCIO EM PRODUTO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR. REJEIÇÃO DA TESE DE CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente pedido de indenização por dano material e moral, em ação fundada em vício de qualidade em porcelanato fornecido pela ré, condenando-a ao pagamento de R$174.076,62. A sentença reconheceu o defeito no produto e afastou a responsabilidade do consumidor, rejeitando a tese de má instalação. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em saber se o dano alegado decorre de vício de fabricação no piso porcelanato fornecido ou de erro na instalação das peças cerâmicas, de forma a configurar ou afastar o dever de indenizar por parte da fabricante. III. Razões de decidir Trata-se de relação de consumo, regida pelas normas do CDC, incidindo a responsabilidade objetiva do fabricante pelos vícios do produto.A prova pericial indicou baixa resistência, ausência de aderência e desagregação interna das peças, atestando vício de fabricação. A alegação de instalação inadequada foi afastada com base nas provas técnicas e documentais, inclusive pela inadequação da argumentação da ré sobre a inexistência de juntas de dilatação e preparação do substrato. O uso de pigmento automotivo pela fabricante, previamente à reclamação judicial, reforça a ciência prévia do vício. Ausente demonstração de culpa exclusiva do consumidor, subsiste o dever de indenizar. O valor do dano material foi comprovado por documentos fiscais. IV. Dispositivo e tese Recurso desprovido. Tese de julgamento: “A presença de vício de fabricação em produto fornecido impõe ao fabricante o dever de indenizar, independentemente de culpa, nos termos do CDC. A responsabilidade objetiva do fornecedor somente se afasta mediante prova da culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, o que não se verificou.” Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 12, 18, § 1º, I, e 21; CC, art. 927; CPC, art. 373, Jurisprudência relevante citada: TJMT, RAC nº 1003289-34.2017.8.11.0037, 1ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. João Ferreira Filho, j. 13.10.2020; TJMT, RAC nº 1005600-37.2016.8.11.0003, 4ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho, j. 09.09.2020. R E L A T Ó R I O Trata-se do recurso de apelação interposto por Castelatto Ltda., em face da r. sentença proferida pelo MM. Juiz de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Rondonópolis, que nos autos da ação de indenização por dano material e moral, proposta por Miguel de Moraes Zucato, julgou parcialmente procedente para condenar a requerida ao pagamento de dano material no valor de R$174.076,62, cujo montante deverá ser atualizado monetariamente pelo INPC/IBGE desde a data do desembolso e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação. Além disso, condenou a ré ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, fixados em 10% sob o valor da condenação. Inconformada, recorre a apelante, sustentando que a prova técnica produzida nos autos, notadamente o laudo pericial, e posteriores complementações, teriam reconhecido, ainda que de forma mitigada, que o evento danoso não decorreu de vício de fabricação do produto comercializado, mas, sim, de deficiências significativas no processo de instalação do painel Ecobrick Stone, por parte do próprio consumidor, ora recorrido. Sustenta, com ênfase, que os elementos técnicos constantes dos autos demonstram que a instalação foi realizada em total desacordo com as especificações do manual técnico fornecido pela fabricante, sobretudo no que tange à ausência das imprescindíveis juntas de dessolidarização e de dilatação, bem como à inadequada preparação do substrato (emboço), que apresentava fissuras e outras patologias incompatíveis com a correta aplicação do revestimento. Alega, ainda, que a própria perícia judicial identificou que a argamassa utilizada não atingiu a resistência mínima prevista em norma técnica específica (0,3 MPA), o que, aliado à inexistência de projeto técnico de execução da obra e à ausência de acompanhamento por profissional especializado, teria sido determinante para o surgimento dos problemas de desplacamento. Ademais, a apelante invoca o princípio da responsabilidade subjetiva, destacando que não houve demonstração do nexo causal entre eventual conduta da fabricante e os danos alegados, sendo patente, segundo sua ótica, a culpa exclusiva do consumidor, a afastar qualquer obrigação de indenizar. No tocante ao ônus da prova, invoca a regra prevista no artigo 373 do Código de Processo Civil, afirmando que competia ao autor/apelado comprovar os fatos constitutivos de seu direito, o que, em seu entender, não ocorreu, ao passo que a apelante logrou demonstrar, de maneira satisfatória, fatos impeditivos e excludentes da responsabilidade civil. Por fim, colaciona julgados do Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso como precedentes em casos análogos, enfatizando a inexistência de defeito de fabricação, e requer, ao final, o provimento do recurso, com a consequente reforma da sentença de primeiro grau, para que sejam julgados totalmente improcedentes os pedidos formulados na petição inicial. O apelado apresentou contrarrazões, pugnando pelo desprovimento do recurso (id. 290445468). É o relatório. Inclua-se em pauta. Cuiabá 25 de junho de 2025. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Relator V O T O R E L A T O R Na origem, cuida-se da ação de indenização por dano material e moral proposta por Miguel de Moraes Zucato, objetivando a condenação das rés, Lorenzetti Materiais de Construção Ltda., e Biancogres Cerâmica S.A, ao cumprimento da obrigação consistente na remoção e substituição de piso de porcelanato, sob o fundamento de vicio do produto, além do ressarcimento por perdas e danos. Narrou a parte autora, que adquiriu 161,60m² do produto piso “Porcelanato Lino Beige 51x51”, fabricado pela recorrente Biancogres Cerâmica, o qual apresentou vício de qualidade, qual seja, empenos nas peças cerâmicas, cuja substituição foi recusada pelos demandados sob o argumento da inexistência de defeito no produto, apoiado na realização de visita técnica e na análise das peças em laboratório credenciado pelo Inmetro, que atestou a ausência de qualquer irregularidade. Após o regular procedimento, o magistrado a quo julgou parcialmente procedente para condenar a requerida ao pagamento de dano material no valor de R$174.076,62, cujo montante deverá ser atualizado monetariamente pelo INPC/IBGE desde a data do desembolso e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação. Além disso, condenou a ré ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, fixados em 10% sob o valor da condenação. Inconformada, recorre a apelante, sustentando que a prova técnica produzida nos autos, notadamente o laudo pericial, e posteriores complementações, teriam reconhecido, ainda que de forma mitigada, que o evento danoso não decorreu de vício de fabricação do produto comercializado, mas, sim, de deficiências significativas no processo de instalação do painel Ecobrick Stone, por parte do próprio consumidor, ora recorrido. Sustenta, com ênfase, que os elementos técnicos constantes dos autos demonstram que a instalação foi realizada em total desacordo com as especificações do manual técnico fornecido pela fabricante, sobretudo no que tange à ausência das imprescindíveis juntas de dessolidarização e de dilatação, bem como à inadequada preparação do substrato (emboço), que apresentava fissuras e outras patologias incompatíveis com a correta aplicação do revestimento. Alega, ainda, que a própria perícia judicial identificou que a argamassa utilizada não atingiu a resistência mínima prevista em norma técnica específica (0,3 MPA), o que, aliado à inexistência de projeto técnico de execução da obra e à ausência de acompanhamento por profissional especializado, teria sido determinante para o surgimento dos problemas de desplacamento. Ademais, a apelante invoca o princípio da responsabilidade subjetiva, destacando que não houve demonstração do nexo causal entre eventual conduta da fabricante e os danos alegados, sendo patente, segundo sua ótica, a culpa exclusiva do consumidor, a afastar qualquer obrigação de indenizar. No tocante ao ônus da prova, invoca a regra prevista no artigo 373 do Código de Processo Civil, afirmando que competia ao autor/apelado comprovar os fatos constitutivos de seu direito, o que, em seu entender, não ocorreu, ao passo que a apelante logrou demonstrar, de maneira satisfatória, fatos impeditivos e excludentes da responsabilidade civil. Por fim, colaciona julgados do Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso como precedentes em casos análogos, enfatizando a inexistência de defeito de fabricação, e requer, ao final, o provimento do recurso, com a consequente reforma da sentença de primeiro grau, para que sejam julgados totalmente improcedentes os pedidos formulados na petição inicial. Pois bem. Após detida análise dos autos, verifico que a questão não é de difícil elucidação. Inicialmente, reconheço que se trata de relação de consumo, incidindo as normas do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), especialmente no tocante à responsabilidade objetiva do fabricante pelos vícios de qualidade ou segurança que tornem o produto impróprio ao uso a que se destina, conforme estabelece o artigo 12: No mérito, a apelante defende a presença dos padrões de qualidade do produto, e alegam que o defeito apresentado decorreu da inobservância pelo profissional das especificações técnicas no assentamento dos revestimentos cerâmicos, pontuando inexistência do dever de indenizar pelos danos reclamados, porque ausentes os requisitos ensejadores da responsabilidade civil. Logo, a questão jurídica posta cinge-se em aquilatar se a causa do empenamento decorreu de defeitos no piso porcelanato ou de falhas no assentamento das peças. A insurgência recursal da apelante centra-se na negativa de vício de fabricação e na tentativa de transferir a responsabilidade pelo descolamento das peças de revestimento ao recorrido, sob o fundamento de instalação inadequada e ausência de nexo causal entre o dano e sua conduta. A valer, o contexto fático-probatório, corroborado, sobretudo pelas provas documental e pericial produzidas, evidenciam a veracidade das alegações do consumidor, que logrou êxito em comprovar que o produto estava com defeiro. A prova técnica pericial (id 85764183), cuja força persuasiva se impõe pela sua objetividade e imparcialidade, concluiu de forma clara que o produto fornecido apresentava baixa resistência, ausência de aderência e desagregação interna, sendo causas diretas e determinantes do desplacamento das peças. O perito atestou, em laudo técnico, que: “As peças não se desprenderam da parede por falha de colagem, mas sim romperam-se ao meio, deixando parte aderida à argamassa colante, evidência de que o problema residia na estrutura interna do produto e não na técnica de instalação”. Outrossim, a argamassa utilizada (AC3) mostrou-se apropriada, afastando a tese da apelante de erro do consumidor. As peças, conforme laudo e prova oral, já apresentavam esfarelamento antes mesmo da aplicação, inclusive tendo a fabricante enviado pigmento automotivo como tentativa de correção estética do produto, medida que configura indício de ciência prévia do vício e tentativa de mitigação sem reconhecimento formal da falha. A responsabilidade civil objetiva do fornecedor, fundada na teoria do risco do empreendimento, somente se afasta mediante demonstração de culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, o que não se verifica nos autos. A requerida, inclusive, chegou a oferecer substituição parcial e reembolso proporcional, o que apenas reforça o reconhecimento tácito do vício. No tocante ao quantum indenizatório, o valor fixado R$ 174.076,62, encontra-se adequadamente demonstrado nos autos por documentos fiscais e comprovantes de despesas com remoção e reinstalação das peças. Assim as evidências de defeito no produto adquirido pelo apelado tem-se um vício que se perpetua independente da ocorrência de outros eventos, a exemplo da argumentação falha na instalação do produto. Desta feita, comprovado o vicio de qualidade do produto fabricado pela primeira recorrente, o dano ao consumidor, o nexo de causalidade e a ausência de culpa deste, impõe-se o dever de indenizar. Nesse sentido: “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – AQUISIÇÃO DE PISO DEFEITUOSO – APARECIMENTO DE FRESTAS/ ALARGAMENTO DAS RÉGUAS DO PISO APÓS A INSTALAÇÃO – RESPONSABILIDADE DA RÉ NÃO AFASTADA – CONDENAÇÃO À OBRIGAÇÃO DE FAZER CONSISTENTE NA SUSTITUIÇÃO DO PISO DEFEITUOSO – DANO MORAL CARACTERIZADO – MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – JUROS DE MORA – TERMO INICIAL – RESPONSABILIDADE CONTRATUAL – DATA DA CITAÇÃO – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O art. 12 do CDC dispõe sobre a responsabilidade objetiva do fabricante e do importador, pela reparação dos danos causados ao consumidor por vícios de qualidade decorrentes de seus produtos que os tornem inadequados ao consumo a que se destinam, podendo o consumidor exigir a substituição do produto por outro da mesma espécie, caso o vício não seja sanado (CDC, art. 18, § 1º, I). 2. O dano moral não decorre da simples constatação de defeito no piso, mas de todo o calvário suportado pelo autor em busca da solução do problema e o que ainda terá que suportar até a correção do defeito, com a substituição do piso em praticamente todos os ambientes da sua residência, com a necessidade de desmontar os móveis planejados e suportar todos os percalços inerentes às obras. 3. Tratando-se de responsabilidade contratual, o termo inicial de incidência dos juros de mora é a data da citação inicial, nos termos do artigo 405 do Código Civil, e não a data do evento danoso”.(RAC N. 1003289-34.2017.8.11.0037, 1ª Câmara de Direito Privado. Rel. Des. Joao Ferreira Filho, j. 13.10.20). Ainda: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – PROCEDÊNCIA NA ORIGEM – CERCEAMENTO DE DEFESA – AUSÊNCIA DE EXAMES LABORATORIAIS PELA PERÍCIA TÉCNICA – DESNECESSIDADE – PRELIMINAR REJEITADA – DECADÊNCIA – APLICAÇÃO DO ART. 27 DO CDC – FATO DO PRODUTO - PREJUDICIAL DE MÉRITO REJEITADA – COMPRA DE PORCELANATO COM DEFEITO – NEXO CAUSAL DEMONSTRADO – RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE O FABRICANTE E O FORNECEDOR – DANOS MATERIAIS E MORAL DEVIDOS – RECURSOS DAS RÉS NÃO PROVIDO – RECURSO DA AUTORA PROVIDO. Se a perícia foi acompanhada pelo assistente técnico da fabricante e as fotografias colacionadas aos autos demonstram as manchas generalizadas em todo piso e a alteração da cor original, descabe alegar cerceamento de defesa por ausência de exames laboratoriais. O vício do produto é aquele que afeta apenas a sua funcionalidade ou a do serviço, sujeitando-se ao prazo decadencial do art. 26 do Código de Defesa do Consumidor - CDC. Quando esse vício for grave a ponto de repercutir sobre o patrimônio material ou moral do consumidor, a hipótese será de responsabilidade pelo fato do produto, observando-se, assim, o prazo prescricional quinquenal do art. 27 do referido diploma legal. (STJ-REsp Nº 1.176.323 – SP) Quando a fabricante se prontificou a substituir os produtos vendidos à autora ficou clara a responsabilidade de sua parte e o reconhecimento de vícios de qualidade Constatado o defeito da mercadoria, está configurado o nexo causal entre o dano e a conduta da fabricante e da revendedora, uma vez que são responsáveis solidariamente pelos prejuízos causados a consumidora”.(RAC 1005600-37.2016.8.11.0003, 4ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho, j. 09.09.20 - negritei) A valer, em se tratando de pretensão reparatória com vistas a sanar vício de produto detectado, se o vício não for sanado no prazo legal, ou se o prazo não for aplicável, o consumidor poderá escolher entre a substituição por outro em perfeito estado, a devolução das quantias pagas atualizadas ou o abatimento proporcional do preço, sendo que em qualquer caso poderá exigir perdas e danos comprovados os prejuízos decorrentes, na forma dos artigos 18, §1º e 21 da norma consumerista. Assim sendo, agiu com o costumeiro acerto o togado a quo na espécie, devendo ser mantida a sentença recorrida na sua integralidade. Portanto, por estes termos e estribado nessas razões, tenho que o decisum objurgado está em consonância com a legislação pátria e jurisprudência, devendo ser mantido por seus próprios fundamentos. De outra banda, em razão do desprovimento do recurso, majoro os honorários sucumbenciais para 15% sob o valor da condenação. Pelo exposto, conheço do recurso e lhe NEGO PROVIMENTO. Cuiabá, 25 de junho de 2025. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Relator Data da sessão: Cuiabá-MT, 25/06/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5208273-85.2024.8.09.0015

ID: 291910862

Tribunal: TJGO Órgão: Aurilândia - Vara das Fazendas Públicas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5208273-85.2024.8.09.0015

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

DEUSDETE XAVIER DE SOUZA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

GUILHERME DO NASCIMENTO RIBEIRO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Aurilândia-GOVara JudicialProcesso nº: 5208273-85.2024.8.09.0015Classe: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Pr… PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Aurilândia-GOVara JudicialProcesso nº: 5208273-85.2024.8.09.0015Classe: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum CívelRequerente: Deusdete Xavier De SouzaRequerido(a): Instituto Nacional Do Seguro Social SENTENÇA I. Relatório. Trata-se de AÇÃO PREVIDENCIÁRIA ajuizada por DEUSDETE XAVIER DE SOUZA em face do INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, postulando a concessão/restabelecimento do benefício auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez, partes qualificadas no feito.Narra a inicial, que a parte autora tem como profissão a de costureira artesã, sofre de lombociatalgia/lumbago com ciática (CID: M54.4), condições que resultam em sua incapacidade para o trabalho. Após discorrer sobre os fundamentos legais exigidos para a concessão dos benefícios pleiteados, pugna para que a autarquia requerida seja condenada a lhe conceder/restabelecer o auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez, a partir da data do requerimento administrativo (29/08/2023).Junta procuração e documentos nos movimentos 01 e 08.No movimento 10, foi indeferido o pedido de tutela antecipada, concedidos os benefícios da assistência judiciária à parte autora, determinada a citação da parte requerida e realização de perícia médica.Citada, a autarquia requerida apresentou contestação e documentos nos movimento 17, alegou como prejudicial de mérito, ausência de interesse de agir. indeferimento forçado, suscitou a prescrição das parcelas vencidas antes do quinquênio que antecedeu o ajuizamento da ação, e ainda que não foram atendimento o disposto no art. 129-a da lei 8.213/91 e a falta de interesse de agir.No mérito, após discorrer sobre a ausência dos requisitos necessários para a concessão dos benefícios pleiteados, requereu a improcedência do pedido inicial, bem como apresentou requisitos para a perícia médica.Impugnação à contestação apresentada no movimento 20, oportunidade em que a parte autora rebate as alegações da parte ré e pugna pela procedência dos pedidos autorais. No movimento 26, fora acostado o Laudo Pericial, sendo determinada a intimação das partes para se manifestarem.A parte requerida apresentou impugnação ao Laudo Pericial acostado no movimento 31.Manifestação da parte autora (mov. 23), pugnando pela procedência dos pedidos iniciais.Laudo pericial complementar (mov. 37).Intimada, a parte autora pugna pela procedência da ação (movimento 41).A autarquia no movimento 43, argumenta teses de mérito.Decisão, de movimento 45, homologou os Laudos Médicos Periciais.Vieram os autos conclusos.Relatado.II. Fundamentação O processo encontra-se em ordem, não havendo nulidades ou irregularidades a serem sanadas e o feito está devidamente instruído, sendo as partes legítimas e devidamente representadas. Da PreliminarPrescrição das parcelas vencidas anteriormente ao quinquênioA autarquia requerida suscitou, como prejudicial de mérito, a prescrição das parcelas vencidas anteriormente ao quinquênio que precede o ajuizamento da ação, nos termos do art. 103, parágrafo único, da Lei nº. 8.213/91.Razão assiste à requerida, uma vez que em se tratando de benefícios de natureza previdenciária, a prescrição alcança as prestações vencidas no quinquênio anterior ao ajuizamento da ação. (Súmula nº 85/STJ).Portanto, ACOLHO a preliminar suscitada para assinalar que, eventuais parcelas vencidas anteriormente ao quinquênio que precede ao ajuizamento da presente demanda, deverão ser afastadas, posto que atingidas pelo instituto da prescrição. Passo ao mérito da demanda.No caso dos autos, a parte autora pugna pela concessão do benefício de aposentadoria por invalidez, alternativamente, pela concessão de auxílio-doença, sendo três os requisitos para a concessão dos benefícios por incapacidade: 1) a qualidade de segurado; 2) o cumprimento do período de carência de 12 (doze) contribuições mensais; 3) a incapacidade para o trabalho, de caráter permanente (aposentadoria por invalidez) ou temporário (auxílio-doença). Da Carência do BenefícioEm regra, o período de carência para a concessão da aposentadoria por invalidez é de 12 (doze) contribuições mensais e o benefício de auxílio-doença, será devido ao segurado que, após cumprida, quando for o caso, carência exigida, ficar incapacitado para seu trabalho ou para sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos.Da análise dos documentos acostados aos autos, observa-se que a requerente demonstrou satisfatoriamente a carência exigida legalmente, visto a última contribuição registrada foi realizada em 12/2023, recebeu auxílio-doença entre 28/06/2023 a 10/12/2023, sendo pleiteado o benefício junto ao INSS, em 29/08/2023, o qual foi negado, o que comprova a permanência da condição de segurada da autora, fato este demonstrado no Extrato de Dossiê Previdenciário (movimento 17).Da IncapacidadeComprovado nos autos a qualidade de segurado da parte autora e a carência exigida, passa-se à verificação da incapacidade laborativa desta.A aposentadoria por invalidez condiciona-se ao preenchimento dos requisitos previstos no art. 42 da Lei nº 8.213/91, quais sejam: incapacidade laboral total e definitiva, decorrente de doença insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que garanta a subsistência do segurado. Já o benefício de auxílio-doença, nos termos do art. 59, caput, da Lei nº 8.213/91, será devido ao segurado que ficar incapacitado para seu trabalho ou para sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. Assim, em ambos os casos é necessária a comprovação da incapacidade laborativa, seja temporária ou permanente.Dispõem os artigos citados: Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser lhe – à paga enquanto permanecer nesta condição. § 1º. A concessão de aposentadoria por invalidez dependerá da verificação da condição de incapacidade mediante exame médico pericial a cargo da Previdência Social, podendo o segurado, às suas expensas, fazer-se acompanhar de médico de sua confiança. § 2º. A doença ou lesão de que o segurado já era portador ao filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social não lhe conferirá direito à aposentadoria por invalidez, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão.(...)Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. É importante destacar que o pressuposto para a concessão de auxílio-doença é a existência de incapacidade (temporária ou total) para o trabalho. Assim, não basta estar o segurado estar acometido de doença grave ou lesão, mas sim, demonstrar que sua incapacidade para o labor decorre delas.Nesse sentido, veja-se o entendimento do nosso E. Tribunal Regional Federal da Primeira Região:PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA/APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. QUALIDADE DE SEGURADO. LAUDO PERICIAL IDÔNEO. IMPOSSIBILIDADE DE RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO POR INCAPACIDADE. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORAL. REQUISITOS NÃO COMPROVADOS. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Trata-se de apelação interposta pela parte autora contra a sentença que julgou improcedente o pedido de restabelecimento/concessão do benefício de auxílio-doença, considerando que o laudo médico oficial concluiu pela ausência da incapacidade laboral. 2. A parte autora sustenta, em síntese, que preenche os requisitos que autorizam o restabelecimento do benefício requerido, e que a Perita oficial não era especializada e a conclusão foi equivocada quanto a situação física da Apelante, ainda mais por desconsiderar a existência de procedimento cirúrgico. Requer a anulação da sentença, pelo cerceamento de defesa e a inexistência de fundamentação. 3. Sem razão a parte autora, eis que a matéria controversa se encontra esclarecida pelo laudo pericial, fazendo-se desnecessária a apresentação de quaisquer quesitos suplementares, e eventual desqualificação da perícia realizada judicialmente demanda apresentação de prova robusta da incorreção do parecer técnico do profissional nomeado, de forma que meras alegações genéricas não maculam a conclusão do perito e são insuficientes para sua anulação. 4. Vale ainda anotar que, embora o magistrado não esteja adstrito ao laudo elaborado pelo perito judicial, é certo que, não havendo elementos nos autos que sejam aptos a afastar suas conclusões, tal prova deverá ser prestigiada, visto que equidistante do interesse de ambas as partes. 5. Os requisitos indispensáveis para a concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez são: a) a qualidade de segurado; b) a carência de 12 (doze) contribuições mensais; c) a incapacidade parcial ou total e temporária (auxílio-doença) ou permanente e total (aposentadoria por invalidez) para atividade laboral. 6. Na hipótese, a parte autora, nascida em 28/02/1981, formulou seu pedido de concessão do benefício de auxílio-doença junto ao INSS, em 26/11/2019. 7. Relativamente à incapacidade, o laudo médico pericial oficial, realizado por especialista na área de psiquiatria, foi conclusivo no sentido de inexistir incapacidade a ensejar a concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença e/ou de aposentadoria por invalidez, no sentido de que: o laudo médico pericial oficial realizado em 04/11/2021, foi conclusivo no sentido de inexistir incapacidade a ensejar a concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença e/ou de aposentadoria por invalidez, no sentido de que: Periciada portadora de Gonartrose de joelhos leve, onde deambula sem dificuldades, sem perdas funcionais e sem instabilidade ortostática, sem deformidades maiores, sem gravidades; também apresentou Espondilose Coluna Vertebral, Discopatia Lombar Compensada, já submetida a artrodese na coluna lombar em 2017, cirurgia de sucesso e obteve a cura, se apresentado sem alterações osteomusculares sem alterações, sem edemas, marcha normal, força preservada, reflexos preservados, mobilidade funcional, sem alterações e tônus muscular preservado, sem gravidades maiores, sem deformidades, sem sequelas incapacitantes; patologias leves que não a leva a incapacidade para o laboro.. 8. Não demonstrada a incapacidade da parte autora, temporária ou permanente, para o exercício das atividades laborais habituais, não há que se falar em restabelecimento do benefício do auxílio-doença. 9.Apelação da parte autora desprovida. (TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL: 10187767020224019999, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL LUIS GUSTAVO SOARES AMORIM DE SOUSA, Data de Julgamento: 22/02/2024, PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: PJe 22/02/2024 PAG PJe 22/02/2024 PAG) E mais:PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. RGPS. URBANO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO DESDE A DATA DO INDEFERIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA. AGRAVAMENTO DAS PATOLOGIAS INCAPACITANTES. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Consoante a Lei 8.213/91, a aposentadoria por invalidez ou aposentadoria por incapacidade permanente é devido ao filiado ao RGPS que, mantendo a qualidade de segurado, seja acometido de incapacidade total e definitiva para o trabalho, sem perspectiva de reabilitação profissional. O benefício de auxílio-doença ou auxílio por incapacidade temporária, por sua vez, é devido ao filiado ao RGPS, com qualidade de segurado, que fique incapacitado em caráter provisório para exercer sua atividade laboral por mais de 15 dias consecutivos. Para ambos os benefícios, o filiado deverá comprovar cumprimento de carência de 12 contribuições mensais, excetuadas as hipóteses descritas no art. 26, II e III, da Lei de Benefícios. 2. Este Tribunal firmou entendimento no sentido de que "o magistrado não está adstrito às conclusões do laudo pericial (art. 479, CPC/15), podendo discordar, fundamentadamente, das conclusões considerando os demais elementos colacionados aos autos" (AC 1009298-09.2020.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL WILSON ALVES DE SOUZA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 22/10/2021). Firmou, também, o entendimento de que "A DIB será a data do requerimento administrativo ou o dia imediato ao da cessação do auxílio-doença. Não havendo requerimento, será a data do ajuizamento da ação ou a data do laudo médico pericial, observando-se, em todos os casos, os limites do pedido autoral e da pretensão recursal" (AC 1004074-85.2023.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAO LUIZ DE SOUSA, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 30/06/2023 PAG.) 3. Conforme dossiê médico acostado aos autos, o INSS já reconhecia a incapacidade laboral da parte autora desde 2017 (ID 357275630 - pág. 83-86). 4. Na realidade, a parte autora tinha direito ao benefício desde a última DER (13/10/2017, conforme ID 357275630 - Pág. 65). Contudo, como o recurso é exclusivo do INSS, e não é possível a reformatio in pejus, deve ser mantida a data fixada na sentença recorrida, que fixou a DIB à data do indeferimento do benefício de auxílio-doença (22/12/2017). 5. Perda de objeto dos embargos de declaração opostos em face da sentença recorrida. 6. Apelação não provida. (AC 1041433-93.2023.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA SILVA JUNIOR, TRF1 - NONA TURMA, PJe 29/05/2024 PAG.) Na espécie, supera-se o requisito da constatação de incapacidade laborativa, diante dos documentos acostados aos autos pela parte autora e, mormente, pelo Laudo Pericial (movimento 26), elaborado por perito nomeado por este Juízo, Dr. Eduardo Alves Teixeira (CRM/GO 5080), realizado em 03/10/2024, que destaca: “Pericianda portadora de Espondilodiscopatia degenerativa em coluna lombar. Não apresenta condições de exercer suas atividades laborais no momento. Apresenta incapacidade total e temporária para o trabalho. Data do início da doença: 2021. Data do início da incapacidade: 29/08/2023 (data do requerimento do benefício).”Assim, as provas demonstram a incapacidade total e temporária da autora para o labor, a qual permanecerá por 24 (vinte e quatro) meses da data da perícia, conforme demonstrado no quesito “7”, do referido laudo pericial.Assim, a parte autora preencheu o requisito da incapacidade laborativa para a percepção do benefício de auxílio-doença, visto que está incapacitada total e temporariamente para o labor, fazendo jus ao recebimento deste benefício até que seja reabilitada para atividade compatível com suas limitações ou até a sua conversão em aposentadoria por invalidez, caso não haja possibilidade de reabilitação ou de recuperação da capacidade laborativa.A propósito, colaciono o julgado do Tribunal Regional Federal da 1ª Região neste sentido, in verbis:“PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. TRABALHADOR URBANO. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO . INCAPACIDADE LABORAL PARCIAL E PERMANENTE . POSSIBILIDADE DE REALITAÇÃO PROFISSIONAL. AUXÍLIO-DOENÇA. TERMO INICIAL. TERMO FINAL. HONORÁRIOS. CONSECTÁRIOS DA CONDENAÇÃO. Os requisitos indispensáveis para a concessão do benefício previdenciário de auxílio- doença/aposentadoria por invalidez são: a) a qualidade de segurado; b) a carência de 12 (doze) contribuições mensais, salvo nas hipóteses previstas no art. 26, II, e 39, I, da Lei 8.213/91; c) incapacidade para o trabalho ou atividade habitual por mais de 15 dias ou, na hipótese da aposentadoria por invalidez, incapacidade (permanente e total) para atividade laboral. No caso, qualidade de segurado da parte autora e o cumprimento da carência restaram incontroversos. A controvérsia cinge-se à comprovação da incapacidade laboral, para os fins de auxílio-doença concedido pelo Juízo a quo. A incapacidade laboral da parte autora restou comprovada pela perícia médica judicial, concluindo a presença de incapacidade laboral parcial e permanente (enfermidade na coluna) e temporária (enfermidade de trombose) para a prática da atividade habitual do autor (serviços gerais). Diagnóstico: CID M15, M51 e I82. O laudo pericial mostra-se claro, objetivo e conclusivo, não padecendo de qualquer irregularidade. Assim, diante do conjunto probatório, levando-se em consideração o princípio do livre convencimento motivado, é de se concluir que o estado de coisas reinante implica incapacidade do segurado com intensidade/temporalidade compatíveis com o deferimento de auxílio-doença. Quanto ao termo inicial do benefício, observa-se que os exames/relatórios médicos acostados aos autos que demonstram a presença de incapacidade em momento anterior a cessação do benefício de auxílio-doença discutido nos autos. Assim, sendo a parte autora beneficiária do benefício de auxílio-doença, a DIB será contada a partir do primeiro dia da cessação daquele (art 43, caput da Lei 8.23/91). Em relação a data de cessação do auxílio-doença, não há que se falar em irregularidade do comando judicial que fixa prazo de duração para o benefício de auxílio-doença, pois, conforme recomendação prevista no §8º, art. 60 da Lei 8.213/91, sempre que possível, o ato de concessão ou de reativação do auxílio- doença, judicial ou administrativo, deverá fixar prazo estimado de duração para o benefício. Quanto aos honorários, correto o comando de origem ao fixar os honorários advocatícios em 10% das prestações vencidas até a prolação da sentença de procedência. O STF, no julgamento do Recurso Extraordinário n. 870.947-SE, em sede de repercussão geral, afastou a utilização da remuneração oficial da caderneta de poupança (composta pela Taxa Referencial TR mais juros de 0,5% ao mês ou 70% da meta anual da taxa Selic), prevista pelo art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009, como critério de atualização monetária das condenações judiciais contra a Fazenda Pública, qualquer que seja o ente federativo de que se cuide, determinando a aplicação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial - IPCA-E, considerado pela Suprema Corte o mais adequado para recompor a perda do poder de compra da moeda. Por seu turno, o STJ, em sede de recurso repetitivo (REsp 1.495.146/MG Tema 905), estabeleceu que, diferentemente do que ocorre nas ações envolvendo matéria administrativa em geral ou referente a servidores públicos, nas quais se aplica o IPCA-E, as condenações impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária sujeitam-se à incidência do INPC, para fins de correção monetária, desde a vigência da Lei n. 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei n. 8.213/1991, sendo que, no período anterior, devem incidir os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal para os benefícios previdenciários (IGP-DI/IPC-R/IRSM/IPC/BTN, etc.). No que se refere aos juros de mora incidentes sobre as condenações impostas à Fazenda Pública, o STF considerou constitucional a sua fixação segundo o índice oficial de remuneração da caderneta de poupança, a partir da vigência da Lei n. 11.960/2009, que deu nova redação ao disposto no art. 1º-F, da Lei n. 9.494/1997, ressalvando apenas aquelas de natureza jurídico- tributária, às quais deverão ser aplicados os mesmos índices pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário (Selic), em respeito ao princípio constitucional da isonomia. Apelação da parte ré parcialmente provida (consectários da condenação) (AC 1006331-88.2020.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 09/05/2022 PAG.)Restaram comprovados nos autos os requisitos legais para conceder auxílio-doença à parte autora, nos termos do art. 43, da Lei nº 8.213/1991, por se tratar de incapacitada para o trabalho de forma total e temporária.Ademais, considerando que a incapacidade foi reconhecida como sendo temporária, destaco que, caso persista, caberá à parte autora realizar novo requerimento perante a Autarquia, notadamente em atenção ao disposto no art. 60, § 9º da Lei nº 8.213/1991.III. Dispositivo. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS a: a) restabelecer o benefício de auxílio-doença à autora DEUSDETE XAVIER DE SOUZA, desde a cessação do beneficio previdenciário (10/12/2023), pelo período de 24 (vinte e quatro) meses a contar da realização da perícia médica (03/10/2024);b) pagar as parcelas retroativas, com correção monetária IPCA -E, a partir do vencimento de cada parcela em atraso, e juros da caderneta de poupança, desde a citação, conforme previsto no artigo 1°-F da Lei 9.494/97, conforme julgado pelo STF no RE n.º 870947 – artigos 59 e 61 da Lei 8213/91.Antecipo os efeitos da tutela, a fim de que o INSS promova a implantação do benefício a parte autora, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação da sentença, sob pena de multa.Atento ao princípio da sucumbência, condeno a ré a pagar os honorários advocatícios do patrono da autora, que tendo em vista o tempo despendido para o trabalho, o local da prestação do serviço, a complexidade mediana da causa e as demais diretrizes traçadas pelo artigo 85, do Código de Processo Civil, fixo em 10% (dez por cento) sobre as prestações vencidas até a publicação desta sentença (súmula nº 111 do STJ).Deixo de determinar a remessa de ofício face o que dispõe o artigo 496, § 3°, inciso I, do Código de Processo Civil.Sem custas, já que a autarquia ré é isenta, conforme estatuído na Lei Estadual 14.376/02.Após o trânsito em julgado da sentença, arquivem-se os autos.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.Aurilândia-GO, datado e assinado eletronicamente. RAÍGOR NASCIMENTO BORGESJUIZ SUBSTITUTODecreto Judiciário nº 1.407/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 5230318-83.2024.8.09.0015

ID: 282369830

Tribunal: TJGO Órgão: Aurilândia - Vara das Fazendas Públicas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5230318-83.2024.8.09.0015

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

ROSICLEIDE PAULA DE SOUZA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

KIM MONTANALLY FERNANDES MOREIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Aurilândia-GOVara JudicialProcesso nº: 5230318-83.2024.8.09.0015Classe: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Pr… PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Aurilândia-GOVara JudicialProcesso nº: 5230318-83.2024.8.09.0015Classe: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum CívelRequerente: Rosicleide Paula De SouzaRequerido(a): Instituto Nacional Do Seguro Social SENTENÇA I. Relatório. Trata-se de AÇÃO PREVIDENCIÁRIA ajuizada por ROSICLEIDE PAULA DE SOUZA em face do INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, postulando a concessão/restabelecimento do benefício auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez, partes qualificadas no feito.Narra a inicial, que a parte autora tem como profissão a de costureira, sofre de fibromialgia, ciatalgia, cervicalgia, tendinite e bursite bilateral, condições que resultam em sua incapacidade para o trabalho. Relata que recebeu o benefício de auxílio-doença no período de 29/12/2021 a 04/02/2022, sendo este cessado indevidamente na referida data.Após discorrer sobre os fundamentos legais exigidos para a concessão dos benefícios pleiteados, pugna para que a autarquia requerida seja condenada a lhe conceder/restabelecer o auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez, a partir da data do requerimento administrativo (03/08/2023).Junta procuração e documentos nos movimentos 01 e 10.No movimento 13, foi indeferido o pedido de tutela antecipada, concedidos os benefícios da assistência judiciária à parte autora, determinada a citação da parte requerida e realização de perícia médica.Citação regular da Autarquia requerida (movimento 15), conforme certidão em movimento 24.No movimento 26, fora acostado o Laudo Pericial, sendo determinada a intimação das partes para se manifestarem.A autarquia apresentou proposta de acordo (mov. 32).A parte autora (mov. 30), impugnou o Laudo Pericial acostado no movimento 27.Laudo pericial complementar (mov. 40).No movimento 44, a promovente informa desinteresse na proposta de acordo, pugnando pelo julgamento antecipado do feito.Certificada a inércia da requerida (mov. 46).Decisão, de movimento 48, homologou o Laudo Médico Pericial.Vieram os autos conclusos.Relatado.II. Fundamentação O processo encontra-se em ordem, não havendo nulidades ou irregularidades a serem sanadas e o feito está devidamente instruído, sendo as partes legítimas e devidamente representadas. Da Revelia da Fazenda PúblicaInicialmente, verifico que o requerido (INSS), devidamente citado (mov. 12), não apresentou contestação, razão pela qual DECRETO sua revelia. Todavia, por ser Fazenda Pública, não incidirá o efeito da revelia em relação à presunção de veracidade quanto aos fatos narrados na inicial, uma vez que o direito material controvertido (questão) é indisponível.Passo ao mérito da demanda.No caso dos autos, a parte autora pugna pela concessão do benefício de aposentadoria por invalidez, alternativamente, pela concessão de auxílio-doença, sendo três os requisitos para a concessão dos benefícios por incapacidade: 1) a qualidade de segurado; 2) o cumprimento do período de carência de 12 (doze) contribuições mensais; 3) a incapacidade para o trabalho, de caráter permanente (aposentadoria por invalidez) ou temporário (auxílio-doença). Da Carência do BenefícioEm regra, o período de carência para a concessão da aposentadoria por invalidez é de 12 (doze) contribuições mensais e o benefício de auxílio-doença, será devido ao segurado que, após cumprida, quando for o caso, carência exigida, ficar incapacitado para seu trabalho ou para sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos.Da análise dos documentos acostados aos autos, observa-se que a requerente demonstrou satisfatoriamente a carência exigida legalmente, visto a última contribuição registrada foi realizada em 10/2021, recebeu auxílio-doença entre 29/12/2021 a 04/02/2022, sendo pleiteado o benefício junto ao INSS, em 03/08/2023, o qual foi negado, o que comprova a permanência da condição de segurada da autora, fato este demonstrado no CNIS - Cadastro Nacional de Informações Sociais (movimento 01, arquivo 03).Da IncapacidadeComprovado nos autos a qualidade de segurado da parte autora e a carência exigida, passa-se à verificação da incapacidade laborativa desta.A aposentadoria por invalidez condiciona-se ao preenchimento dos requisitos previstos no art. 42 da Lei nº 8.213/91, quais sejam: incapacidade laboral total e definitiva, decorrente de doença insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que garanta a subsistência do segurado. Já o benefício de auxílio-doença, nos termos do art. 59, caput, da Lei nº 8.213/91, será devido ao segurado que ficar incapacitado para seu trabalho ou para sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. Assim, em ambos os casos é necessária a comprovação da incapacidade laborativa, seja temporária ou permanente.Dispõem os artigos citados: Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser lhe – à paga enquanto permanecer nesta condição. § 1º. A concessão de aposentadoria por invalidez dependerá da verificação da condição de incapacidade mediante exame médico pericial a cargo da Previdência Social, podendo o segurado, às suas expensas, fazer-se acompanhar de médico de sua confiança. § 2º. A doença ou lesão de que o segurado já era portador ao filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social não lhe conferirá direito à aposentadoria por invalidez, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão.(...)Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. É importante destacar que o pressuposto para a concessão de auxílio-doença é a existência de incapacidade (temporária ou total) para o trabalho. Assim, não basta estar o segurado estar acometido de doença grave ou lesão, mas sim, demonstrar que sua incapacidade para o labor decorre delas.Nesse sentido, veja-se o entendimento do nosso E. Tribunal Regional Federal da Primeira Região: PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA/APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. QUALIDADE DE SEGURADO. LAUDO PERICIAL IDÔNEO. IMPOSSIBILIDADE DE RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO POR INCAPACIDADE. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORAL. REQUISITOS NÃO COMPROVADOS. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Trata-se de apelação interposta pela parte autora contra a sentença que julgou improcedente o pedido de restabelecimento/concessão do benefício de auxílio-doença, considerando que o laudo médico oficial concluiu pela ausência da incapacidade laboral. 2. A parte autora sustenta, em síntese, que preenche os requisitos que autorizam o restabelecimento do benefício requerido, e que a Perita oficial não era especializada e a conclusão foi equivocada quanto a situação física da Apelante, ainda mais por desconsiderar a existência de procedimento cirúrgico. Requer a anulação da sentença, pelo cerceamento de defesa e a inexistência de fundamentação. 3. Sem razão a parte autora, eis que a matéria controversa se encontra esclarecida pelo laudo pericial, fazendo-se desnecessária a apresentação de quaisquer quesitos suplementares, e eventual desqualificação da perícia realizada judicialmente demanda apresentação de prova robusta da incorreção do parecer técnico do profissional nomeado, de forma que meras alegações genéricas não maculam a conclusão do perito e são insuficientes para sua anulação. 4. Vale ainda anotar que, embora o magistrado não esteja adstrito ao laudo elaborado pelo perito judicial, é certo que, não havendo elementos nos autos que sejam aptos a afastar suas conclusões, tal prova deverá ser prestigiada, visto que equidistante do interesse de ambas as partes. 5. Os requisitos indispensáveis para a concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez são: a) a qualidade de segurado; b) a carência de 12 (doze) contribuições mensais; c) a incapacidade parcial ou total e temporária (auxílio-doença) ou permanente e total (aposentadoria por invalidez) para atividade laboral. 6. Na hipótese, a parte autora, nascida em 28/02/1981, formulou seu pedido de concessão do benefício de auxílio-doença junto ao INSS, em 26/11/2019. 7. Relativamente à incapacidade, o laudo médico pericial oficial, realizado por especialista na área de psiquiatria, foi conclusivo no sentido de inexistir incapacidade a ensejar a concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença e/ou de aposentadoria por invalidez, no sentido de que : o laudo médico pericial oficial realizado em 04/11/2021, foi conclusivo no sentido de inexistir incapacidade a ensejar a concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença e/ou de aposentadoria por invalidez, no sentido de que: Periciada portadora de Gonartrose de joelhos leve, onde deambula sem dificuldades, sem perdas funcionais e sem instabilidade ortostática, sem deformidades maiores, sem gravidades; também apresentou Espondilose Coluna Vertebral, Discopatia Lombar Compensada, já submetida a artrodese na coluna lombar em 2017, cirurgia de sucesso e obteve a cura, se apresentado sem alterações osteomusculares sem alterações, sem edemas, marcha normal, força preservada, reflexos preservados, mobilidade funcional, sem alterações e tônus muscular preservado, sem gravidades maiores, sem deformidades, sem sequelas incapacitantes; patologias leves que não a leva a incapacidade para o laboro.. 8. Não demonstrada a incapacidade da parte autora, temporária ou permanente, para o exercício das atividades laborais habituais, não há que se falar em restabelecimento do benefício do auxílio-doença. 9.Apelação da parte autora desprovida. (TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL: 10187767020224019999, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL LUIS GUSTAVO SOARES AMORIM DE SOUSA, Data de Julgamento: 22/02/2024, PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: PJe 22/02/2024 PAG PJe 22/02/2024 PAG) E mais:PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. RGPS. URBANO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO DESDE A DATA DO INDEFERIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA. AGRAVAMENTO DAS PATOLOGIAS INCAPACITANTES. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Consoante a Lei 8.213/91, a aposentadoria por invalidez ou aposentadoria por incapacidade permanente é devido ao filiado ao RGPS que, mantendo a qualidade de segurado, seja acometido de incapacidade total e definitiva para o trabalho, sem perspectiva de reabilitação profissional. O benefício de auxílio-doença ou auxílio por incapacidade temporária, por sua vez, é devido ao filiado ao RGPS, com qualidade de segurado, que fique incapacitado em caráter provisório para exercer sua atividade laboral por mais de 15 dias consecutivos. Para ambos os benefícios, o filiado deverá comprovar cumprimento de carência de 12 contribuições mensais, excetuadas as hipóteses descritas no art. 26, II e III, da Lei de Benefícios. 2. Este Tribunal firmou entendimento no sentido de que "o magistrado não está adstrito às conclusões do laudo pericial (art. 479, CPC/15), podendo discordar, fundamentadamente, das conclusões considerando os demais elementos colacionados aos autos" (AC 1009298-09.2020.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL WILSON ALVES DE SOUZA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 22/10/2021). Firmou, também, o entendimento de que "A DIB será a data do requerimento administrativo ou o dia imediato ao da cessação do auxílio-doença. Não havendo requerimento, será a data do ajuizamento da ação ou a data do laudo médico pericial, observando-se, em todos os casos, os limites do pedido autoral e da pretensão recursal" (AC 1004074-85.2023.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAO LUIZ DE SOUSA, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 30/06/2023 PAG.) 3. Conforme dossiê médico acostado aos autos, o INSS já reconhecia a incapacidade laboral da parte autora desde 2017 (ID 357275630 - pág. 83-86). 4. Na realidade, a parte autora tinha direito ao benefício desde a última DER (13/10/2017, conforme ID 357275630 - Pág. 65). Contudo, como o recurso é exclusivo do INSS, e não é possível a reformatio in pejus, deve ser mantida a data fixada na sentença recorrida, que fixou a DIB à data do indeferimento do benefício de auxílio-doença (22/12/2017). 5. Perda de objeto dos embargos de declaração opostos em face da sentença recorrida. 6. Apelação não provida. (AC 1041433-93.2023.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA SILVA JUNIOR, TRF1 - NONA TURMA, PJe 29/05/2024 PAG.) Na espécie, supera-se o requisito da constatação de incapacidade laborativa, diante dos documentos acostados aos autos pela parte autora e, mormente, pelo Laudo Pericial (movimento 26), elaborado por perito nomeado por este Juízo, Dr. Eduardo Alves Teixeira (CRM/GO 5080), realizado em 03/10/2024, que destaca: “Periciando portador de Espondilodiscopatia degenerativa em coluna lombar e cervical e bursite em ombro direito. Não apresenta condições de exercer suas atividades laborais no momento. Apresenta incapacidade total e temporária para o trabalho. Data do início da doença: 2021. Data do início da incapacidade: 04/02/2022 (data da cessação do benefício).”Assim, as provas demonstram a incapacidade total e temporária da autora para o labor, a qual permanecerá por 24 (vinte e quatro) meses da data da perícia, conforme demonstrado no quesito “7”, do referido laudo pericial.Assim, a parte autora preencheu o requisito da incapacidade laborativa para a percepção do benefício de auxílio-doença, visto que está incapacitada total e temporariamente para o labor, fazendo jus ao recebimento deste benefício até que seja reabilitada para atividade compatível com suas limitações ou até a sua conversão em aposentadoria por invalidez, caso não haja possibilidade de reabilitação ou de recuperação da capacidade laborativa.A propósito, colaciono o julgado do Tribunal Regional Federal da 1ª Região neste sentido, in verbis:“PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. TRABALHADOR URBANO. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO . INCAPACIDADE LABORAL PARCIAL E PERMANENTE . POSSIBILIDADE DE REALITAÇÃO PROFISSIONAL. AUXÍLIO-DOENÇA. TERMO INICIAL. TERMO FINAL. HONORÁRIOS. CONSECTÁRIOS DA CONDENAÇÃO. Os requisitos indispensáveis para a concessão do benefício previdenciário de auxílio- doença/aposentadoria por invalidez são: a) a qualidade de segurado; b) a carência de 12 (doze) contribuições mensais, salvo nas hipóteses previstas no art. 26, II, e 39, I, da Lei 8.213/91; c) incapacidade para o trabalho ou atividade habitual por mais de 15 dias ou, na hipótese da aposentadoria por invalidez, incapacidade (permanente e total) para atividade laboral. No caso, qualidade de segurado da parte autora e o cumprimento da carência restaram incontroversos. A controvérsia cinge-se à comprovação da incapacidade laboral, para os fins de auxílio-doença concedido pelo Juízo a quo. A incapacidade laboral da parte autora restou comprovada pela perícia médica judicial, concluindo a presença de incapacidade laboral parcial e permanente (enfermidade na coluna) e temporária (enfermidade de trombose) para a prática da atividade habitual do autor (serviços gerais). Diagnóstico: CID M15, M51 e I82. O laudo pericial mostra-se claro, objetivo e conclusivo, não padecendo de qualquer irregularidade. Assim, diante do conjunto probatório, levando-se em consideração o princípio do livre convencimento motivado, é de se concluir que o estado de coisas reinante implica incapacidade do segurado com intensidade/temporalidade compatíveis com o deferimento de auxílio-doença. Quanto ao termo inicial do benefício, observa-se que os exames/relatórios médicos acostados aos autos que demonstram a presença de incapacidade em momento anterior a cessação do benefício de auxílio-doença discutido nos autos. Assim, sendo a parte autora beneficiária do benefício de auxílio-doença, a DIB será contada a partir do primeiro dia da cessação daquele (art 43, caput da Lei 8.23/91). Em relação a data de cessação do auxílio-doença, não há que se falar em irregularidade do comando judicial que fixa prazo de duração para o benefício de auxílio-doença, pois, conforme recomendação prevista no §8º, art. 60 da Lei 8.213/91, sempre que possível, o ato de concessão ou de reativação do auxílio- doença, judicial ou administrativo, deverá fixar prazo estimado de duração para o benefício. Quanto aos honorários, correto o comando de origem ao fixar os honorários advocatícios em 10% das prestações vencidas até a prolação da sentença de procedência. O STF, no julgamento do Recurso Extraordinário n. 870.947-SE, em sede de repercussão geral, afastou a utilização da remuneração oficial da caderneta de poupança (composta pela Taxa Referencial TR mais juros de 0,5% ao mês ou 70% da meta anual da taxa Selic), prevista pelo art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009, como critério de atualização monetária das condenações judiciais contra a Fazenda Pública, qualquer que seja o ente federativo de que se cuide, determinando a aplicação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial - IPCA-E, considerado pela Suprema Corte o mais adequado para recompor a perda do poder de compra da moeda. Por seu turno, o STJ, em sede de recurso repetitivo (REsp 1.495.146/MG Tema 905), estabeleceu que, diferentemente do que ocorre nas ações envolvendo matéria administrativa em geral ou referente a servidores públicos, nas quais se aplica o IPCA-E, as condenações impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária sujeitam-se à incidência do INPC, para fins de correção monetária, desde a vigência da Lei n. 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei n. 8.213/1991, sendo que, no período anterior, devem incidir os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal para os benefícios previdenciários (IGP-DI/IPC-R/IRSM/IPC/BTN, etc.). No que se refere aos juros de mora incidentes sobre as condenações impostas à Fazenda Pública, o STF considerou constitucional a sua fixação segundo o índice oficial de remuneração da caderneta de poupança, a partir da vigência da Lei n. 11.960/2009, que deu nova redação ao disposto no art. 1º-F, da Lei n. 9.494/1997, ressalvando apenas aquelas de natureza jurídico- tributária, às quais deverão ser aplicados os mesmos índices pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário (Selic), em respeito ao princípio constitucional da isonomia. Apelação da parte ré parcialmente provida (consectários da condenação) (AC 1006331-88.2020.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 09/05/2022 PAG.)Restaram comprovados nos autos os requisitos legais para conceder auxílio-doença à parte autora, nos termos do art. 43, da Lei nº 8.213/1991, por se tratar de incapacitada para o trabalho de forma total e temporária.Ademais, considerando que a incapacidade foi reconhecida como sendo temporária, destaco que, caso persista, caberá à parte autora realizar novo requerimento perante a Autarquia, notadamente em atenção ao disposto no art. 60, § 9º da Lei nº 8.213/1991.III. Dispositivo. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS a: a) conceder o benefício de auxílio-doença à autora ROSICLEIDE PAULA DE SOUZA, desde o dia seguinte à cessação do benefício anterior (05/02/2022), pelo período de 24 (vinte e quatro) meses a contar da realização da perícia médica (03/10/2024);b) pagar as parcelas retroativas, referentes ao período entre a DIB e a DIP, acrescidos de juros e correção monetária.Sobre os valores atrasados, acrescer-se-ão juros de mora a partir da citação (súmula 204 do STJ) variável com a poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97 e Tema 905/STJ) e correção monetária a partir do vencimento de cada prestação pelo índice do INPC (Tema 905/STJ) até 08.12.2021, data da entrada em vigor da EC 113/21 e, após essa data pelo índice da SELIC (art.3º, EC 113/21). Consideram-se prescritas as parcelas anteriores a 5 (cinco) anos da propositura da ação, conforme inteligência do art. 103, parágrafo único, da Lei 8.213/91 c/c Súmula 85 do STJ.Antecipo os efeitos da tutela, a fim de que o INSS promova a implantação do benefício a parte autora, no prazo de 30 dias, a contar da intimação da sentença, sob pena de multa.Atento ao princípio da sucumbência, condeno a ré a pagar os honorários advocatícios do patrono da autora, que tendo em vista o tempo despendido para o trabalho, o local da prestação do serviço, a complexidade mediana da causa e as demais diretrizes traçadas pelo artigo 85, do Código de Processo Civil, fixo em 10% (dez por cento) sobre as prestações vencidas até a publicação desta sentença (súmula nº 111 do STJ).Deixo de determinar a remessa de ofício face o que dispõe o artigo 496, § 3°, inciso I, do Código de Processo Civil.Sem custas, já que a autarquia ré é isenta, conforme estatuído na Lei Estadual 14.376/02. Acaso interposto recurso, intime-se a parte contrária para ofertar contrarrazões no prazo legal e, após, remetam-se os autos ao Egrégio TRF1 com as nossas homenagens, sem a necessidade de conclusão.Transitada em julgado, intime-se a parte exequente para dar início ao cumprimento de sentença no prazo de 15 dias, sob pena de arquivamento.Oportunamente, certifique-se e arquivem-se os autos, com as cautelas de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.Aurilândia-GO, datado e assinado eletronicamente. RAÍGOR NASCIMENTO BORGESJUIZ SUBSTITUTODecreto Judiciário nº 1.407/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5000561-24.2025.4.03.6181

ID: 300909822

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 39 - DES. FED. JOSÉ LUNARDELLI Classe: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO Nº Processo: 5000561-24.2025.4.03.6181

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

RODRIGO OSMAR DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 11ª Turma RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (426) Nº 5000561-24.2025.4.03.6181 RELATOR: Gab. 39 - DES. FED. JOSÉ LUNARDELLI RECORRENTE: MINISTERIO PUB… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 11ª Turma RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (426) Nº 5000561-24.2025.4.03.6181 RELATOR: Gab. 39 - DES. FED. JOSÉ LUNARDELLI RECORRENTE: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP RECORRIDO: JEFERSON OLIVEIRA DOS SANTOS, RODRIGO OSMAR DE OLIVEIRA Advogados do(a) RECORRIDO: ALEX DE ASSIS DINIZ MAGALHAES - SP324530-A, GUILHERME RODRIGUES DE OLIVEIRA - SP431039-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 11ª Turma RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (426) Nº 5000561-24.2025.4.03.6181 RELATOR: Gab. 39 - DES. FED. JOSÉ LUNARDELLI RECORRENTE: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP RECORRIDO: JEFERSON OLIVEIRA DOS SANTOS, RODRIGO OSMAR DE OLIVEIRA Advogados do(a) RECORRIDO: ALEX DE ASSIS DINIZ MAGALHAES - SP324530-A, GUILHERME RODRIGUES DE OLIVEIRA - SP431039-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ LUNARDELLI: Trata-se de Recurso em Sentido Estrito interposto pelo Ministério Público Federal, com fundamento no artigo 581, V, do Código de Processo Penal, contra a decisão proferida pela magistrada do Grupo do Plantão Judicial de São Paulo/SP, que declarou a nulidade de todas as decisões proferidas pelo Juízo Estadual no bojo dos autos do IP nº 5006493-83.2024.4.03.6130, relaxando as prisões preventivas anteriormente decretadas em desfavor de JEFERSON OLIVEIRA DOS SANTOS e RODRIGO OSMAR DE OLIVEIRA, além de indeferir o pedido de decretação de prisão preventiva formulado pelo Parquet Federal. Consta que o inquérito policial foi instaurado com o escopo de se apurar a prática, em tese, dos crimes previstos nos artigos 155, § 4º, 129, § 12, 330 e 163, parágrafo único, todos do Código Penal. Segundo o auto de prisão em flagrante, no dia 29/10/2024 os investigados JEFERSON OLIVEIRA DOS SANTOS e RODRIGO OSMAR DE OLIVEIRA, ora recorridos, foram surpreendidos por policiais na altura do Km 329 da Rodovia Regis Bittencourt (Juquitiba/SP), em um veículo Volkswagen Gol, de cor vermelha, placas CLA1C61, estacionado atrás de um caminhão que transportava mercadorias da empresa Renner, e que, por sua vez, era saqueado por diversas pessoas, que levavam consigo cargas de roupas. Ao se aproximarem, os agentes da Polícia Rodoviária Federal teriam dado ordem de parada aos investigados e, mesmo após a manifestação expressa, o motorista teria engatado marcha e lançado o veículo contra o policial rodoviário federal, prensando-o contra a lateral da viatura que estava ali estacionada. Em seguida, o veículo Gol teria acelerado em direção à rodovia, empreendendo fuga, momento em que os policiais efetuaram disparo de arma de fogo contra os investigados, passando a perseguir os investigados, que somente pararam o veículo na altura do Km 325 da referida Rodovia. Em razão dos fatos narrados acima, JEFERSON OLIVEIRA DOS SANTOS e RODRIGO OSMAR DE OLIVEIRA foram presos em flagrante e conduzidos ao 1º DP de Taboão da Serra. Realizada a audiência de custódia em 30/10/2024 pelo Juízo Estadual, a prisão em flagrante foi homologada e convertida em preventiva. Prosseguindo na investigação, a autoridade policial apresentou Relatório Final. De sua vez, o Ministério Público Estadual, ao oferecer a denúncia, requereu a remessa dos autos à Justiça Federal, nos termos do artigo 78 do Código de Processo Penal e da Súmula nº 147 do Superior Tribunal de Justiça, tendo em vista que, dentre os fatos narrados na inicial, consubstanciava-se o crime de dano qualificado e resistência e lesão corporal contra autoridade pública federal. Assim, o Juízo de Origem, é dizer, a 3ª Vara da Comarca de Itapecerica da Serra, acolheu o pleito ministerial e determinou a redistribuição dos autos para uma das Varas Federais de Osasco. Remetidos os autos à 1ª Vara Federal de Osasco, que os recebeu em 19/12/2024, às vésperas do recesso forense, este Juízo entendeu que, tendo o crime se consumado no município de Juquitiba/SP, pertencente à jurisdição da 1º Subseção Judiciária de São Paulo, Capital, seria incompetente para o processamento e julgamento do feito. Assim, declarou sua incompetência para apreciar a ação penal e remeteu os autos à 1ª Subseção Judiciária de São Paulo/SP para que avaliasse se a questão pendente se enquadrava nas hipóteses do plantão judiciário, consignando que, além do pedido do Parquet Estadual de manutenção das prisões preventivas, havia pedido de liberdade provisória formulado nos autos desde 01/11/2024, não apreciado até aquele momento (ID 312443533). Declinados os autos, foi aberta vista ao Ministério Público Federal que, após registrar que a competência deveria ser fixada na 1ª Subseção Judiciária de São Paulo/SP, requereu a manutenção da prisão preventiva dos denunciados JEFERSON OLIVEIRA DOS SANTOS e RODRIGO OSMAR DE OLIVEIRA, além da “ratificação da denúncia já apresentada, bem como de todos os atos processuais praticados até a presente data, com o prosseguimento, do presente feito, até final condenação dos denunciados”. Por meio da decisão de ID 312443477, o Juízo do Grupo de Plantão Judicial de São Paulo, ao apreciar o tema, entendeu que desde o momento do flagrante era evidente a competência da Justiça Federal, haja vista a prática de crime contra policiais rodoviários federais, narrada no auto de prisão em flagrante, além de consignar que não havia nenhum risco a ser tutelado pela prisão ou medida cautelar alternativa. Assim, (i) declarou a nulidade de todas as decisões proferidas pelo Juízo Estadual, por julgar impassíveis de ratificação diante da incompetência absoluta; (ii) relaxou as prisões dos denunciados JEFERSON OLIVEIRA DOS SANTOS e RODRIGO OSMAR DE OLIVEIRA; e (iii) e indeferiu a pedido de manutenção da prisão preventiva dos denunciados formulado pelo Ministério Público Federal. Em face dessa decisão, insurge-se o Ministério Público Federal. Em suas razões recursais (ID 312443472), argumenta que a decisão da magistrada não apreciou adequadamente a questão, sustentando que os fatos postos à apreciação do juiz estadual não se referem unicamente à imputação do crime de resistência, de modo que seria necessária a análise de eventual conexão entre a resistência contra o policial rodoviário federal e os demais crimes praticados (furto qualificado, dano e lesão corporal). Assevera, ainda, que há certa dúvida sobre a caracterização do crime de resistência, o que embasaria a possibilidade de ratificação dos atos ante a teoria do Juízo aparente. No que concerne às prisões preventivas, afirma que, muito embora a prática inicial tenha sido de crime de furto, houve evolução criminosa para os crimes de resistência e lesão corporal a policial rodoviário federal, com emprego de violência, a indicar a gravidade da conduta perpetrada, o que justificaria a necessidade da cautela máxima. Acrescenta o risco de reiteração delitiva, consignando ser JEFFERSON reincidente pelo crime de lesão corporal e que, em detrimento de RODRIGO, constam atos infracionais. Por fim, alude à “extrema ousadia” da prática criminosa, aliada à tentativa de fuga, o que impediria a concessão de medidas alternativas à prisão. Com fulcro em tais fundamentos, o Ministério Público Federal requer a reforma da decisão em lume, para que seja decretada a prisão preventiva de JEFERSON OLIVEIRA DOS SANTOS e RODRIGO OSMAR DE OLIVEIRA, para garantia da ordem pública e da conveniência da instrução criminal, com a ratificação de todos os atos praticados pela Justiça Estadual, inclusive da decisão que decretou a prisão preventiva dos ora recorridos. Em contrarrazões, a defesa pugna pelo desprovimento do Recurso em Sentido Estrito (ID 312443448). Em sede de juízo de retratação, a decisão recorrida foi mantida por seus próprios fundamentos (ID 312443447). Nesta Corte, a Procuradoria Regional da República opinou pelo conhecimento e provimento do Recurso em Sentido Estrito (ID 312706023). É o relatório. Dispensada a revisão, na forma regimental. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 11ª Turma RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (426) Nº 5000561-24.2025.4.03.6181 RELATOR: Gab. 39 - DES. FED. JOSÉ LUNARDELLI RECORRENTE: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP RECORRIDO: JEFERSON OLIVEIRA DOS SANTOS, RODRIGO OSMAR DE OLIVEIRA Advogados do(a) RECORRIDO: ALEX DE ASSIS DINIZ MAGALHAES - SP324530-A, GUILHERME RODRIGUES DE OLIVEIRA - SP431039-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ LUNARDELLI: Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do Recurso em Sentido Estrito interposto pelo Ministério Público Federal. Consoante antes relatado, JEFERSON OLIVEIRA DOS SANTOS e RODRIGO OSMAR DE OLIVEIRA foram presos em flagrante no dia 29/10/2024 pela prática, em tese, dos crimes de furto qualificado, dano qualificado, resistência e lesão corporal contra autoridade policial. Em audiência de custódia realizada em 30/10/2025 e presidida pelo Juízo da 3ª Vara da Comarca de Itapecerica da Serra, a prisão em flagrante foi homologada e convertida em prisão preventiva. Instaurado o inquérito policial, procedeu-se à investigação, que, após apresentação do Relatório Final, culminou no oferecimento, pelo Ministério Público Estadual, da denúncia de ID 312443536 – Pág. 141/143, a qual imputava a JEFERSON OLIVEIRA DOS SANTOS a prática dos crimes previstos no artigo 155, § 4º, inciso IV, artigo 163, inciso III, artigo 329, “caput” e §2°, c/c art. 129, § 12, todos do Código Penal, e a RODRIGO OSMAR DE OLIVEIRA a prática dos crimes descritos no artigo 155, § 4º, inciso IV, art. 329, “caput”, do Código Penal. Na cota de oferecimento da denúncia, o Parquet Estadual pontuou que a prática dos delitos de resistência e lesão corporal cometidos contra servidores públicos federais integrantes do quadro da Polícia Rodoviária Federal, no exercício de suas funções, atrairia a competência da Justiça Federal, nos termos da Súmula 147 do Superior Tribunal de Justiça, e que, diante da conexão desses crimes com o delito de furto, haveria a prevalência da competência da Justiça Federal para análise e julgamento do feito, razão pela qual requereu a remessa dos autos à Justiça Federal. Recebidos os autos na Justiça Federal, o Ministério Público Federal ratificou integralmente a denúncia e pugnou pela ratificação dos atos praticados perante o Juízo Estadual, com a manutenção da prisão decretada nos autos. Em relação à esta medida constritiva, constava nos autos, além do pedido ministerial, um requerimento de concessão de liberdade provisória formulado pela defesa em 1º/11/2024, pendente de análise. Assim, o feito, que foi recebido na Justiça Federal às vésperas do recesso forense, foi apreciado em plantão judiciário, oportunidade em que a magistrada declarou a nulidade de todas as decisões proferidas pelo Juízo Estadual, relaxou a prisões preventivas decretadas nos autos e indeferiu o pleito da acusação de manutenção da custódia cautelar em detrimento dos recorridos. A decisão foi assim fundamentada: “I- COMPETÊNCIA Deve ser reconhecida a competência da Justiça Federal e desta subseção Judiciária. O MPF ratifica uma denúncia que descreve exatamente os mesmos fatos que foram narrados no auto de prisão em flagrante lavrado pela Polícia Estadual, em 29/10/2024, no qual houve prisão em flagrante de JEFFERSON e RODRIGO num contexto único no qual a autoridade policial enquadrou uma sequência de fatos nos crimes de furto qualificado em detrimento de particular, mas conexo com fatos que foram enquadrados no crime de resistência e lesão corporal de policial rodoviário federal. O alegado furto contra particular supostamente ocorreu em momento anterior à abordagem policial, porque os policiais não narram que viram os acusados subtraindo as mercadorias, mas sim que eles se evadiram ao receberem ordem de parada, constatando-se ao final que eles traziam no interior do veículo mercadorias compatíveis com as que haviam sido subtraídas do interior do caminhão (que aliás fora objeto de um furto coletivo, pela narrativa dos policiais e dos motoristas da empresa responsável pela carga). Por outro lado, há uma conexão probatória muito direta que justifica a manutenção da apuração e processamento de todos os fatos num único processo, porque os fatos supostamente ocorreram numa sucessão ininterrupta de condutas, de modo que a prova da subtração reverbera na prova da resistência e lesão corporal que teria lhe sucedido (artigo 73, III, do CPP). Todos os fatos teriam ocorrido na cidade de Juquitiba/SP, que está sob jurisdição da Subseção de São Paulo/SP (artigo 70, do CPP). Nesse contexto, havendo interesse da União porque a resistência e lesão foram dirigidas a servidor público federal, imperioso o reconhecimento da conexão e competência federal (artigo 109, IV da CF, E Súmula 122 e 147 do STJ). II - DENÚNCIA e RATIFICAÇÃO DOS ATOS PRATICADOS PELO JUÍZO ESTADUAL A análise da denúncia não se insere nos temas a serem apreciados em plantão judiciário, devendo-se aguardar o retorno das atividades forenses regulares para análise pelo juiz natural do feito. Por outro lado, há urgência que justifica a competência do plantão na análise da manutenção da prisão preventiva, que foi decretada pelo juízo estadual (incompetente) e não houve manifestação do juízo federal competente para o caso, seja quanto à ratificação ou não da decisão estadual que decretou a prisão, seja quanto ao pedido de liberdade que está pendente de análise desde o dia 1º de novembro. A análise da tramitação permite identificar dois traços de ilegalidade na prisão preventiva de JEFERSON e RODRIGO: a ilegal decisão judicial proferida por juiz absolutamente incompetente; e a ausência de requisitos de cautelaridade para decretação da prisão preventiva. Ainda deve ser destacado que há evidências do uso injustificado da força policial, que por mera sorte ou erro de pontaria não resultou numa tragédia. O Código de Processo Penal não tem regramento claro sobre quais hipóteses de incompetência permitem a ratificação dos atos praticados pelo juízo incompetente. De um lado, prevê a nulidade dos atos decisórios praticados por juízo incompetente (artigo 564, inciso I, e 567, do CPP). Por outro lado, ao dispor sobre o julgamento da exceção de incompetência, cabível para as duas modalidades (absoluta e relativa), o texto legal prevê que, quando aceita a declinatória (veiculada por meio de exceção), "o feito será remetido ao juízo competente, onde, ratificados os atos anteriores, o processo prosseguirá" (artigo 108, par. 1, do CPP). A despeito de haver entendimentos, sobretudo na doutrina, sobre a total impossibilidade de ratificação de atos praticados em caso de incompetência absoluta, desde o julgamento do HC 83.006/SP, de 18/06/2003, o Supremo Tribunal Federal entende que mesmo atos decisórios emanados de autoridades incompetentes pela matéria (incompetência absoluta) seriam ratificáveis no juízo competente, ampliando a esfera de aplicação da denominada "teoria do juízo aparente", que vem sendo amplamente utilizada pelos Tribunais Superiores, conforme ementa transcrita a seguir (STF, HC 81.260/ES e STF, HC 110496 e MC HC 153417/TO de 24/04/2018). Trata-se de “habeas corpus”, com pedido de medida liminar, impetrado contra decisão que, emanada do E. Superior Tribunal de Justiça, acha-se consubstanciada em acórdão assim ementado: “PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO ‘HABEAS CORPUS’. PRINCÍPIO DO JUÍZO APARENTE. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. O princípio do juiz natural deve ser examinado com cautela na fase investigativa, especialmente nas hipóteses em que não se mostram ainda definidas as imputações, os agentes envolvidos e a respectiva competência. 2. O entendimento – que passou a ser denominado teoria do juízo aparente – surgiu como fundamento para validar medidas cautelares autorizadas por Juízo aparentemente competente que, em momento posterior, fora declarado incompetente. Contudo, a partir do julgamento do HC 83.006/SP (Tribunal Pleno, Relatora Ministra Ellen Gracie, julgado em 18/6/2006, DJ 29/8/2003), passou-se a entender que mesmo atos decisórios – naquele caso, a denúncia e o seu recebimento – emanados de autoridades incompetentes ‘ratione materiae’, seriam ratificáveis no juízo competente. Precedentes do STF [...] (STF – MC HC: 153417 TO – 0066298-55.2018.1.00.0000, relator: Min. CELSO DE MELLO, data de Julgamento: 24/04/2018). No presente caso, é possível verificar que desde o momento do flagrante era evidente a competência da Justiça Federal, pois o auto de prisão em flagrante narra claramente que teria havido resistência à ordem de policiais rodoviários federais, inclusive com a narrativa de que um deles teria sido lesionado em razão de tal resistência. O cargo federal aparece diversas vezes no auto de prisão em flagrante, de modo que era evidente que havia serviço da União envolvido nos crimes sob apuração, porque a ordem resistida teria partido dos policiais rodoviários federais, além da posição de servidor federal da vítima da lesão corporal narrada no flagrante, aceita pela autoridade policial e pelo juízo estadual que analisou o flagrante e converteu a prisão em preventiva. Desse modo, não havia controvérsia quanto à competência da Justiça Federal que justificasse a aplicação da "teoria do juízo aparente" admitida pelos Tribunais Superiores, impondo-se o reconhecimento da ILEGALIDADE da decisão que converteu a prisão em flagrante em prisão preventiva, que NÃO PODE SER RATIFICADA porque praticada por juízo absolutamente incompetente. O pedido do MPF pode ser avaliado como abrangente de um pedido de decretação da prisão preventiva, inclusive porque ocorre quando há denúncia oferecida, razão pela qual analiso a pretensão, em conjunto com o pedido de concessão de liberdade formulado pela defesa. Em juízo de classificação dos fatos, deve-se reconhecer que é cabível a decretação da prisão preventiva pelo requisito relacionado à pena em abstrato prevista para os crimes. Não há laudo que comprove a gravidade da lesão corporal do policial rodoviário federal e tampouco há registro de imagens que permitam confirmar a conduta deliberada do condutor do veículo de lesionar o policial, o que repercute na presença ou não de crime doloso, e no patamar da pena que depende da gravidade da lesão. Por outro lado, deve-se reconhecer que houve descrição e lastro mínimo de provas de furto qualificado pelo concurso de duas ou mais pessoas, que tem pena máxima superior a quatro anos (artigo 155, §4º, IV, do CP) e, portanto, permite a decretação da prisão preventiva (artigo 313, I do CPP) A testemunha (ofendido) Tiago Moreno Silva Pereira afirmou em sede policial que conduzia veículo com carga de roupas da loja Renner quando teve que parar no acostamento depois que o veículo Celta GM encostou atrás do caminhão. Afirmou que o condutor do Celta, Luis João de Araújo, desdeu para conversar e estava cooperativo, fornecendo seus dados para solucionar a questão dos danos. Disse que momentos depois um grande número de pessoas apareceu no local, cerca de 40 pessoas, as quais começaram a saquear a carga do caminhão. Afirmou que se recolheu para dentro da cabine, mas que algumas pessoas o cercaram e ameaçaram cortar a mangueira para impedir o deslocamento, tendo então se evadido na direção do caminhão conduzido por Uellison, seu colega que também fazia transporte de carga para a empresa. Afirmou não ter visto a chegada dos policiais rodoviários federais e que também não viu se alguma das pessoas que saquearam a carga tinha arma (ID 349710706, p. 20). A testemunha (ofendido) Uellison de Jesus Santos afirmou em sede policial que parou seu veículo um pouco à frente do caminhão de seu colega Tiago, depois que ele se envolveu no acidente com o veículo Celta. Afirmou que algum tempo depois, umas 30 a 40 pessoas apareceram e perguntaram o que havia na carga, ao que o depoente disse não saber, mas em seguida as pessoas correram para abrir o caminhão de Tiago e saquear a carga. Confirmou o relato de Tiago de que pessoas do grupo de saqueadores ameaçaram cortar a mangueira para impedir que o motorista fosse embora, bem como que Tiago se refugiu na cabine do caminhão da testemunha, de onde conseguiram acionar a empresa. Afirmou que, durante o saque, viu o momento em que o veículo Gol vermelho passou do outro lado da rodovia, no sentido sul, e momentos depois o mesmo veículo encostou atrás do caminhão de Tiago, no sentido norte, e participar do saque (ID 349710706, p. 16). Os policiais rodoviários federais Jansen Carvalho e Alexsander Segreto relataram no flagrante que estavam em patrulhamento de rotina quando receberam a informação via rádio de que havia um saque de carga na altura do km 328 da Rodovia Regis Bittencourt, sentido norte. Afirmaram que se deslocaram até o local, onde avistaram um caminhão parado no acostamento sendo saqueado por diversas pessoas. Relataram que fizeram o retorno e, ao retornarem no local dos fatos, estacionaram a viatura ao lado de um veículo Gol vermelho que estava estacionado atrás do caminhão, e que em seguida desceram da viatura e deram ordem de parada aos ocupantes. Afirmam que a ordem não foi cumprida e que o condutor engatou a ré e em seguida a primeira marcha, jogando o veículo contra o policial Alexander que havia dado a ordem de parada, prensando-o contra a lateral da viatura e o arrastando até a parte dianteira, quando ele se desvencilhou e então o Gol empreendeu fuga. O policial Jansen afirmou que, quando se preparavam para entrar na viatura, “viu um clarão de dentro do veículo VW Gol, seguido de um estampido, similar a um disparo de arma de fogo” então “sacou sua arma, uma pistola Glock 9 mm, e efetuou alguns disparos na direção do veículo”, enquanto seu colega Alexander “efetuou pelo menos um disparo de fuzil calibre .556 contra o veículo”. Jansen afirmo que, efetuados os disparos, entraram na viatura e acompanharam o veículo Gol por cerca de 4 km, com ordens de parada e sinais sonoros e luminosos, não obedecidos, com a efetiva parada do veículo apenas no km 325, sentido norte, quando foram abordados os ocupantes e localizadas as peças de roupas ainda ensacadas. Ambos afirmaram que não encontraram nada de ilícito dentro do veículo (ID 349710706, p. 14 e 18) Vê-se que a subtração ocorreu num contexto em que um agrupamento de pessoas, possivelmente residentes da região, viram o caminhão parado e se aproveitaram para realizar o saque da carga. Não está claro se o motorista que encostou na traseira do caminhão o fez de modo premeditado, para viabilizar o saque que aparentemente ocorreu pouco tempo depois da parada dos veículos. O relato dos motoristas, em especial o de Uellison, aponta que JEFFERSON e RODRIGO não faziam parte da multidão que se aproximou do caminhão e deu início ao saque, o que a princípio afasta a possibilidade de se reconhecer que tenham participado de atos ligados a gerar a situação de vulnerabilidade da carga. Ao contrário, o relato aponta que eles viram o saque enquanto se dirigiam sentido sul, retornando para aproveitar da situação à qual não deram causa. A apreensão das mercadorias no interior do carro conduzido pelos acusados no momento da abordagem deve ser valorada como forte indício de autoria, porque as mercadorias são novas, embaladas e compatíveis com a carga transportada que foi saqueada: camisetas numa carga de roupas da empresa Renner (ID 349710706, p. 34-36, 41). A despeito de haver lastro de materialidade e indícios de autoria de crime que permite a decretação da prisão preventiva, não há nenhum elemento que aponte a necessidade da prisão ou de qualquer cautelar. Os dois presos são irmãos e apresentaram comprovante de endereço fixo. Declararam que exercem atividades como mecânicos, que inclusive era o motivo de estarem no local dos fatos, pois JEFFERSON afirmou que retornavam de um atendimento para “trocar a correia dentada de um caminhão”. JEFFERSON apresentou comprovante de trabalho com registro em CTPS, o que reforça a conclusão de que não se dedica a atividades criminosas. RODRIGO não tem sequer registro de inquéritos no qual tenha sido investigado, de modo que não há nada que indique risco de reiteração delitiva. O mesmo deve ser dito quanto a JEFFERSON, que ostenta apenas uma condenação por lesão corporal, a uma pena de 3 meses de detenção em regime aberto, aparentemente num cenário de violência doméstica, o que não permite fazer nenhuma inferência sobre risco de reiteração delitiva de furto de cargas. Aliás, conforme análise supra sobre os depoimentos das testemunhas e vítimas, tudo indica que JEFFERSON e RODRIGO apenas aderiam ao comportamento da multidão que realizava o saque da carga, sem nenhuma prova de que pratiquem habitualmente crimes patrimoniais. Nesse cenário, não há nada que aponte risco de fuga ou de reiteração delitiva, razão pela qual não se justifica a prisão preventiva e nem mesmo a fixação de medidas cautelares, que também exigem requisito de cautelaridade (artigo 282, I, do CPP). Por fim, há narrativa de um uso injustificado da força pelos policiais rodoviários federais, que dispararam contra o veículo em movimento, fazendo uso inclusive de armamento pesado (um fuzil) e aparentemente dirigida a matar os ocupantes, já que um tiro passou de raspão pela orelha do condutor JEFFERSON, conforme laudo pericial n 424424/2024. O laudo descreve que JEFFERSO estava com uma tala gessada na mão esquerda e tipoia, fruto de lesão no osso ocorrida fazia duas semanas. Também consta que tem "curativo oclusivo em cabeça (orelha direita)", que foi produzido por "agente contundente" (ID 349710706, P. 79). O fato de não haver nada que aponte que os acusados estivessem envolvidos no planejamento da situação que gerou o saque – ao contrário, estavam conduzindo o veículo no outro lado da pista – indica que não havia porque portarem arma de fogo. Além disso, a abordagem ocorreu num contexto de perseguição, cerca de 4 km depois do local, um contexto que sugere que os policiais mantiveram o veículo sob seu campo de visão e que, portanto, não houve atirada pela janela de arma de fogo. Os próprios policiais relatam que não localizaram nada de ilícito no interior do veículo, apenas as camisetas que pareciam ter sido subtraídas da carga. Ressalte-se ainda que RODRIGO não tem nem registro de inquérito em seu nome, enquanto JEFFERSON tem apenas uma condenação por lesão corporal, a uma pena de 3 meses de detenção e num contexto sugestivo de violência doméstica, o que afasta a possibilidade de se reconhecer que tenha um passado ligado ao uso de arma de fogo ou atividades ligadas a subtração violenta de patrimônio de terceiro. O relato do policial Jansen, sobre ter visto e ouvido sinais sugestivos de um disparo de arma de fogo de dentro do veículo Gol parece mentiroso, para tentar justificar a injustificável conduta de disparar contra o veículo que se evadiu do local, inclusive fazendo uso de fuzil e num disparo que poderia ter matado o condutor. O juízo estadual reputou que não havia razões para acionar a Corregedoria da Polícia Rodoviária Federal. Todavia, temos a descrição de um cenário que indica que houve uso abusivo da força, o que só não resultou numa tragédia porque o tiro atingiu a orelha de JEFFERSON. Não há como se aceitar que a adoção de providências ocorra apenas depois que tragédias se consumam, porque o que se espera é que policiais sejam bem treinados para que tais tragédias não ocorram. Destaca-se a falta de cautela da autoridade policial civil, que encaminhou o veículo Gol a um depósito aparentemente particular, sem providenciar que antes disso ele fosse periciado para identificar se havia vestígios de disparo de arma de fogo. A falta da cautela rompe a cadeia de custódia e parece inclusive uma conduta de acobertamento dos policiais rodoviários, porque impede que se comprove a falsidade do alegado disparo de arma de dentro do Gol. Diante disso, há ao menos uma providência urgente que deve ser adotada em sede de plantão: a expedição de ofício à PRF para que sejam resguardados todos os registros audiovisuais captados por câmeras corporais ou veiculares na diligência policial que resultou na prisão em flagrante descrita na denúncia. Com o relaxamento da prisão e indeferimento da pretensão do MPF, resta prejudicado o pedido da defesa. Ante todo o exposto, (i) DECLARO a nulidade de todas as decisões proferidas pelo juízo estadual, impassíveis de ratificação diante da incompetência absoluta; (ii) RELAXO as prisões de JEFERSON OLIVEIRA DOS SANTOS e RODRIGO OSMAR DE OLIVEIRA; (iii) e INDEFIRO a pretensão do MPF de custódia cautelar de ambos, porque não há nenhum risco a ser tutelado pela prisão ou medida cautelar. Expeça-se alvará de soltura clausulado em favor dos investigados. Expeça-se ofício à Polícia Rodoviária Federal, em plantão judiciário, requisitando que sejam acautelados todos os registros de audiovisual captados na abordagem policial que resultou na prisão em flagrante de Jefferson Oliveira dos Santos e Rodrigo Osmar de Oliveira, ocorrida em 29 de outubro de 2024, sejam eles captados por câmeras corporais ou veiculares. O material deverá ser acautelado até superveniente decisão do juiz natural do feito. Anexar cópia do auto de prisão em flagrante (ID 349710706, p. 1-24). Ao término do plantão judiciário, remetam-se os autos à livre distribuição. Publique-se. Intimem-se São Paulo, 22 de dezembro de 2024. Em seu recurso, o Ministério Público Federal requer a reforma da decisão em lume, para que seja decretada a prisão preventiva de JEFERSON OLIVEIRA DOS SANTOS e RODRIGO OSMAR DE OLIVEIRA e assim ratificada a decisão proferida pela Justiça Estadual, assim como os demais atos. Passo a discorrer, inicialmente, a respeito do pedido de ratificação de decisão que decretou a prisão preventiva dos recorridos. Em sede de inquérito policial, aplica-se o critério da competência aparente, isto é, ditada pelos parâmetros fáticos e jurídicos existentes ao tempo do início da investigação, sem prejuízo de reavaliação do tema à luz de ulteriores desdobramentos da apuração, naturais no referido contexto. É dizer, se, durante a tramitação do inquérito, descobrem-se fatos que podem indicar que a competência para processamento do feito seria de outros órgãos ou ramos para acompanhamento externo, deve operar-se a devida declinação de competência, sem prejuízo da validade dos atos até então praticados, visto que amparados pela decretação pela autoridade que exsurgia como competente a partir dos dados inicialmente coletados. Para a aplicação da denominada teoria do juízo aparente, a competência deve efetivamente ser aparente ao tempo dos atos, ou seja, os fatos (e eventuais autores) em investigação devem levar à conclusão inicial correta (à luz daquele contexto) pela competência daqueles órgãos para investigação e seu acompanhamento. Apenas desdobramentos ou novos elementos posteriores é que levarão a uma eventual leitura diversa (e só a partir dela é que se descobrirá que se tratava de competência aparente, a levar a uma declinação em favor de outros órgãos sem consequências para a validade dos atos até então praticados e autorizados). Por outro lado, se, desde o início, havia fortes motivos e dados para inferir a incompetência dos órgãos, não há que se falar em “competência aparente”. Pelo contrário, há simples incompetência constatável de saída. Pois bem. No presente caso, como bem destacou a magistrada que proferiu a decisão recorrida, verifica-se que, desde o início da investigação havia a notícia, amplamente registrada no auto de prisão em flagrante, de que os fatos apurados referiam-se à prática de crime contra autoridades policiais federais. Com efeito, em que pese a constatação prévia de ocorrência do delito de furto em detrimento de particular, desde logo já se noticiava a necessidade de apuração do crime de resistência à ordem dos policiais rodoviários federais responsáveis pela prisão dos ora recorridos, bem assim da indicação de crime de lesão corporal em face de um dos policiais, servidor público federal no exercício da função. Por oportuno, saliento não ser necessário, para esta avaliação, robusta certeza a respeito da caracterização desses crimes, uma vez que tratamos aqui da fase investigativa preliminar, sendo certo que somente após a instrução será possível emitir certo juízo de certeza a respeito da sucessão de eventos delitivos ocorrida naquele episódio. O que se pode afirmar, neste momento – e, sublinhe-se, já se podia desde o início das investigações – é que há nos autos notícia evidente de prática de crimes contra os policiais rodoviários federais (resistência e lesão corporal), a clamar a competência da Justiça Federal para processamento e julgamento do feito. Nesse âmbito, ressalto que a competência da Justiça Federal na presente hipótese não cinge aos delitos praticados em detrimento dos servidores públicos federais, mas a todos os fatos elucidados no processo, ocorridos em sucessão, dada a conexão probatória constatada no caso. Correta a magistrada, portanto, ao reconhecer a ilegalidade e declarar a nulidade da decisão proferida pelo Juízo Estadual, que decretou a prisão preventiva dos recorridos. Isso porque inexistia controvérsia inicial a respeito da competência da Justiça Federal que autorizasse a aplicação da teoria do juízo aparente no caso dos autos, não havendo que se falar na ratificação da decisão em lume, eis que prolatada por Juízo absolutamente incompetente. Reputo importante sublinhar que “o sistema de nulidades está a serviço do réu, pois o sistema de garantias constitucionais assim se estrutura, como mecanismo de tutela daquele submetido ao exercício do poder” (in Direito Processual Penal, Aury Lopes, Jr., 19ª Ed. 2022, p. 1060). Diante de tais fundamentos, deixo de acolher o pedido ministerial no particular, restando mantida a decisão recorrida. Passo a apreciar o pleito da acusação concernente às prisões preventivas decretadas nos autos em detrimento dos recorridos. Em suas razões, o Parquet Federal sustenta a gravidade da conduta perpetrada pelos denunciados, denotada pela violência empregada e pela ousadia empregada na tentativa de fuga, a justificar a necessidade da prisão preventiva para garantia da ordem pública. Nesse sentido, assevera que JEFERSON é reincidente e que, contra RODRIGO, constam atos infracionais, o que justificaria a cautela máxima para evitar a reiteração delitiva. Vejamos. A decisão recorrida amparou-se em dois pilares para revogar a decretação da prisão preventiva: ilegalidade da decisão proferida por Juízo absolutamente incompetente, ponto em que bem decidiu a magistrada, como vimos, e a ausência dos requisitos autorizadores da imposição da referida medida constritiva, nos moldes do artigo 312 do Código de Processo Penal. Compartilho do entendimento adotado pela magistrada. No tocante ao fumus comissi delicti, o auto de prisão em flagrante, amparado nas declarações prestadas pelos agentes policiais, corrobora a presença de indícios mínimos de autoria e materialidade. É certo que será necessária, durante a instrução, a obtenção de elementos para melhor elucidação dos fatos ocorridos naquele evento, mormente no que concerne ao crime de lesão corporal contra o policial rodoviário federal e de dano à viatura, cujo laudos periciais ainda não constam dos autos, de todo modo, os elementos colhidos até o momento registram lastro mínimo de prática do crime de furto qualificado pelo concurso de pessoas, uma vez que mercadorias pertencentes à empresa Renner foram encontradas no interior do veículo utilizado pelos acusados, bem assim do crime de resistência narrado pelos policiais. Vê-se, portanto, que os crimes imputados aos recorridos autorizam a decretação de prisão preventiva, nos termos do artigo 313, I, do Código de Processo Penal. No que se refere ao periculum libertatis, no entanto, verifico que as circunstâncias em que praticados os delitos atribuídos aos recorridos não revelam gravidade concreta a justificar a necessidade de prisão preventiva no caso em apreço. Destaque-se que inicialmente foi imputado a JEFERSON e RODRIGO o crime de furto, cometido sem violência e em contexto que não evidenciou premeditação, mas sim o ato de aderir à conduta que era anteriormente praticada por terceiros. É o que se deflui do auto de prisão em flagrante, cujos elementos demonstram que os recorridos, ao notarem, enquanto transitavam, que diversas pessoas saqueavam o caminhão com mercadorias da Renner no lado oposto da Rodovia, aproveitaram a oportunidade e também passaram a furtar peças de roupa. As demais condutas que teriam sido cometidas pelos denunciados naquele contexto fático teriam se dado a partir da chegada dos policiais rodoviários ao local onde era cometido o furto, na altura do km 328 da Rodovia Regis Bittencourt, sentido norte. Narraram os policiais que, ao se aproximarem do local, estacionaram a viatura ao lado de um veículo Gol vermelho que estava estacionado atrás do mencionado caminhão e logo desembarcaram, dando ordem de parada aos seus ocupantes. Segundo os policiais, os recorridos teriam descumprido a ordem e o motorista do VW/Gol (o denunciado JEFERSON), engatado ré e em seguida a primeira marcha, jogando o veículo contra o policial Alexander, que havia emitido a ordem de parada, prensando-o contra a lateral da viatura e o arrastando até a parte dianteira. De acordo com o policial Jansen, quando se preparava para entrar na viatura para iniciar a perseguição, viu um clarão no interior do veículo Gol seguido de um estampido, similar a um disparo de arma de fogo, o que o levou a sacar sua arma (uma pistola Glock 9mm) e efetuar um disparo na direção dos denunciados. O policial Alexander também teria efetuado ao menos um disparo de fuzil calibre .556 contra o VW/Gol. Frise-se que não foi encontrada arma de fogo no interior do veículo dos denunciados no momento em que os policiais os abordaram, após a breve perseguição por 4km. Com efeito, em poder dos ora recorridos apenas foram encontradas as peças de roupas subtraídas da empresa Renner, a sugerir que a ação policial consistente em efetuar disparos de arma de fogo diante de mera impressão de reação por parte dos investigados, se revelou exacerbada. Não é demais lembrar, nesse sentido, que se verificou que JEFERSON, que tinha uma tala gessada na mão esquerda e tipoia em razão de lesão sofrida semanas antes, foi atingido de raspão em sua orelha direita, conforme laudo pericial ID 312443536 - Pág. 78/79 (curativo oclusivo na cabeça, na orelha direita), bem como que os recorridos, em suas declarações prestadas perante a autoridade policial, disseram que tentaram fugir daquela situação por impulso, em virtude do temor causado pela atitude dos policiais, que se aproximaram ostentando armas de fogo de alto calibre. Reputo, diante de tais circunstâncias, que as condutas perpetradas pelos recorridos não demonstram gravidade concreta suficiente que justifique a decretação de prisão preventiva para garantia da ordem pública. Ademais, como bem ressaltou a magistrada em sua decisão, o histórico criminal dos recorridos constante dos autos não indica a necessidade da cautela máxima para evitar reiteração delitiva. De fato, extrai-se da certidão de ID 312443536 - Pág. 64 que JEFERSON ostenta apenas uma condenação no bojo dos autos nº 0002840-86.2022.8.26.0268, pela prática do crime previsto no artigo 129, §9º c/c artigo 69, ambos do Código Penal, em contexto de violência doméstica, à pena de detenção de 03 (três) meses. RODRIGO, de sua vez, apenas possui um registro de processo de apuração de ato infracional (autos nº 1504001-45.2019.8.26.0015, sem qualquer indicação da conduta praticada ou da medida socioeducativa aplicada), extinto no ano de 2019 (ID 312443536 - Pág. 67). Acrescente-se que JEFERSON e RODRIGO comprovaram possuir residência fixa e ocupação lícita (os denunciados relataram que estavam voltando do trabalho que exercem como mecânicos no momento da abordagem policial, tendo JEFERSON inclusive juntado aos autos sua CTPS, com registro de atividade como auxiliar de mecânico (ID 312443536 - Pág. 101). Sendo assim, à luz dos elementos dos autos, não vislumbro a imprescindibilidade da decretação da custódia cautelar em detrimento dos recorridos JEFERSON OLIVEIRA DOS SANTOS e RODRIGO OSMAR DE OLIVEIRA, eis que a prisão preventiva se constitui em medida extrema e de última aplicação, a qual não se revela razoável no caso em análise. Com fulcro nos fundamentos expostos acima, deve ser mantida a decisão recorrida. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao Recurso em Sentido Estrito interposto pelo Ministério Público Federal. É o voto. Autos: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - 5000561-24.2025.4.03.6181 Requerente: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP Requerido: JEFERSON OLIVEIRA DOS SANTOS e outros Ementa: Direito Processual Penal. Recurso em Sentido Estrito. Prisão Preventiva. Nulidade. Competência. Recurso Conhecido e Desprovido. I. Caso em Exame 1. Recurso em Sentido Estrito interposto pelo Ministério Público Federal contra decisão que declarou a nulidade de todas as decisões proferidas pelo Juízo Estadual no bojo dos autos do IP nº 5006493-83.2024.4.03.6130, relaxando as prisões preventivas anteriormente decretadas em desfavor dos recorridos, além de indeferir o pedido de decretação de prisão preventiva formulado pelo Parquet Federal. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a competência da Justiça Federal para processar e julgar os crimes de resistência e lesão corporal contra policiais rodoviários federais era evidente no início da investigação e, assim, absoluta a incompetência do Juízo Estadual, revelando-se inaplicável a teoria do juízo aparente, bem assim se estão presentes, no caso, os requisitos autorizadores da prisão preventiva. III. Razões de Decidir 3. Desde o início da investigação, havia notícia de prática de crimes contra autoridades policiais federais, atraindo a competência da Justiça Federal, nos termos da Súmula 147 do STJ. 4. A decisão recorrida corretamente declarou a nulidade da decisão proferida pelo Juízo Estadual, por incompetência absoluta, e relaxou as prisões preventivas dos recorridos. 5. Não há elementos que justifiquem a decretação da prisão preventiva dos recorridos para garantia da ordem pública, considerando a ausência de gravidade concreta das condutas e o histórico criminal dos acusados, que não indica risco de reiteração delitiva. IV. Dispositivo e Tese 6. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: “A competência da Justiça Federal para processar e julgar crimes contra policiais rodoviários federais atrai a nulidade das decisões proferidas pelo Juízo Estadual por incompetência absoluta. Ausentes elementos que revelem a gravidade concreta das condutas perpetradas e que demonstrem manifesto risco de reiteração delitiva por parte dos investigados, não há que se falar em decretação de prisão preventiva, a qual se constitui em medida extrema e de última aplicação.”. ______________ Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 78, 108, §1º, 312, 313, I, 564, I, 567, 581, V; CP, arts. 155, §4º, IV, 163, III, 329, caput e §2º, 129, §12. Jurisprudência relevante citada: STF, HC 83.006/SP, Rel. Min. Ellen Gracie, Tribunal Pleno, j. 18.06.2003; STF, MC HC 153417/TO, Rel. Min. Celso de Mello, j. 24.04.2018; STJ, Súmula 147. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Décima Primeira Turma, por unanimidade, decidiu NEGAR PROVIMENTO ao Recurso em Sentido Estrito interposto pelo Ministério Público Federal, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. JOSE LUNARDELLI Desembargador Federal

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5000561-24.2025.4.03.6181

ID: 300909843

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 39 - DES. FED. JOSÉ LUNARDELLI Classe: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO Nº Processo: 5000561-24.2025.4.03.6181

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

JEFERSON OLIVEIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 11ª Turma RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (426) Nº 5000561-24.2025.4.03.6181 RELATOR: Gab. 39 - DES. FED. JOSÉ LUNARDELLI RECORRENTE: MINISTERIO PUB… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 11ª Turma RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (426) Nº 5000561-24.2025.4.03.6181 RELATOR: Gab. 39 - DES. FED. JOSÉ LUNARDELLI RECORRENTE: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP RECORRIDO: JEFERSON OLIVEIRA DOS SANTOS, RODRIGO OSMAR DE OLIVEIRA Advogados do(a) RECORRIDO: ALEX DE ASSIS DINIZ MAGALHAES - SP324530-A, GUILHERME RODRIGUES DE OLIVEIRA - SP431039-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 11ª Turma RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (426) Nº 5000561-24.2025.4.03.6181 RELATOR: Gab. 39 - DES. FED. JOSÉ LUNARDELLI RECORRENTE: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP RECORRIDO: JEFERSON OLIVEIRA DOS SANTOS, RODRIGO OSMAR DE OLIVEIRA Advogados do(a) RECORRIDO: ALEX DE ASSIS DINIZ MAGALHAES - SP324530-A, GUILHERME RODRIGUES DE OLIVEIRA - SP431039-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ LUNARDELLI: Trata-se de Recurso em Sentido Estrito interposto pelo Ministério Público Federal, com fundamento no artigo 581, V, do Código de Processo Penal, contra a decisão proferida pela magistrada do Grupo do Plantão Judicial de São Paulo/SP, que declarou a nulidade de todas as decisões proferidas pelo Juízo Estadual no bojo dos autos do IP nº 5006493-83.2024.4.03.6130, relaxando as prisões preventivas anteriormente decretadas em desfavor de JEFERSON OLIVEIRA DOS SANTOS e RODRIGO OSMAR DE OLIVEIRA, além de indeferir o pedido de decretação de prisão preventiva formulado pelo Parquet Federal. Consta que o inquérito policial foi instaurado com o escopo de se apurar a prática, em tese, dos crimes previstos nos artigos 155, § 4º, 129, § 12, 330 e 163, parágrafo único, todos do Código Penal. Segundo o auto de prisão em flagrante, no dia 29/10/2024 os investigados JEFERSON OLIVEIRA DOS SANTOS e RODRIGO OSMAR DE OLIVEIRA, ora recorridos, foram surpreendidos por policiais na altura do Km 329 da Rodovia Regis Bittencourt (Juquitiba/SP), em um veículo Volkswagen Gol, de cor vermelha, placas CLA1C61, estacionado atrás de um caminhão que transportava mercadorias da empresa Renner, e que, por sua vez, era saqueado por diversas pessoas, que levavam consigo cargas de roupas. Ao se aproximarem, os agentes da Polícia Rodoviária Federal teriam dado ordem de parada aos investigados e, mesmo após a manifestação expressa, o motorista teria engatado marcha e lançado o veículo contra o policial rodoviário federal, prensando-o contra a lateral da viatura que estava ali estacionada. Em seguida, o veículo Gol teria acelerado em direção à rodovia, empreendendo fuga, momento em que os policiais efetuaram disparo de arma de fogo contra os investigados, passando a perseguir os investigados, que somente pararam o veículo na altura do Km 325 da referida Rodovia. Em razão dos fatos narrados acima, JEFERSON OLIVEIRA DOS SANTOS e RODRIGO OSMAR DE OLIVEIRA foram presos em flagrante e conduzidos ao 1º DP de Taboão da Serra. Realizada a audiência de custódia em 30/10/2024 pelo Juízo Estadual, a prisão em flagrante foi homologada e convertida em preventiva. Prosseguindo na investigação, a autoridade policial apresentou Relatório Final. De sua vez, o Ministério Público Estadual, ao oferecer a denúncia, requereu a remessa dos autos à Justiça Federal, nos termos do artigo 78 do Código de Processo Penal e da Súmula nº 147 do Superior Tribunal de Justiça, tendo em vista que, dentre os fatos narrados na inicial, consubstanciava-se o crime de dano qualificado e resistência e lesão corporal contra autoridade pública federal. Assim, o Juízo de Origem, é dizer, a 3ª Vara da Comarca de Itapecerica da Serra, acolheu o pleito ministerial e determinou a redistribuição dos autos para uma das Varas Federais de Osasco. Remetidos os autos à 1ª Vara Federal de Osasco, que os recebeu em 19/12/2024, às vésperas do recesso forense, este Juízo entendeu que, tendo o crime se consumado no município de Juquitiba/SP, pertencente à jurisdição da 1º Subseção Judiciária de São Paulo, Capital, seria incompetente para o processamento e julgamento do feito. Assim, declarou sua incompetência para apreciar a ação penal e remeteu os autos à 1ª Subseção Judiciária de São Paulo/SP para que avaliasse se a questão pendente se enquadrava nas hipóteses do plantão judiciário, consignando que, além do pedido do Parquet Estadual de manutenção das prisões preventivas, havia pedido de liberdade provisória formulado nos autos desde 01/11/2024, não apreciado até aquele momento (ID 312443533). Declinados os autos, foi aberta vista ao Ministério Público Federal que, após registrar que a competência deveria ser fixada na 1ª Subseção Judiciária de São Paulo/SP, requereu a manutenção da prisão preventiva dos denunciados JEFERSON OLIVEIRA DOS SANTOS e RODRIGO OSMAR DE OLIVEIRA, além da “ratificação da denúncia já apresentada, bem como de todos os atos processuais praticados até a presente data, com o prosseguimento, do presente feito, até final condenação dos denunciados”. Por meio da decisão de ID 312443477, o Juízo do Grupo de Plantão Judicial de São Paulo, ao apreciar o tema, entendeu que desde o momento do flagrante era evidente a competência da Justiça Federal, haja vista a prática de crime contra policiais rodoviários federais, narrada no auto de prisão em flagrante, além de consignar que não havia nenhum risco a ser tutelado pela prisão ou medida cautelar alternativa. Assim, (i) declarou a nulidade de todas as decisões proferidas pelo Juízo Estadual, por julgar impassíveis de ratificação diante da incompetência absoluta; (ii) relaxou as prisões dos denunciados JEFERSON OLIVEIRA DOS SANTOS e RODRIGO OSMAR DE OLIVEIRA; e (iii) e indeferiu a pedido de manutenção da prisão preventiva dos denunciados formulado pelo Ministério Público Federal. Em face dessa decisão, insurge-se o Ministério Público Federal. Em suas razões recursais (ID 312443472), argumenta que a decisão da magistrada não apreciou adequadamente a questão, sustentando que os fatos postos à apreciação do juiz estadual não se referem unicamente à imputação do crime de resistência, de modo que seria necessária a análise de eventual conexão entre a resistência contra o policial rodoviário federal e os demais crimes praticados (furto qualificado, dano e lesão corporal). Assevera, ainda, que há certa dúvida sobre a caracterização do crime de resistência, o que embasaria a possibilidade de ratificação dos atos ante a teoria do Juízo aparente. No que concerne às prisões preventivas, afirma que, muito embora a prática inicial tenha sido de crime de furto, houve evolução criminosa para os crimes de resistência e lesão corporal a policial rodoviário federal, com emprego de violência, a indicar a gravidade da conduta perpetrada, o que justificaria a necessidade da cautela máxima. Acrescenta o risco de reiteração delitiva, consignando ser JEFFERSON reincidente pelo crime de lesão corporal e que, em detrimento de RODRIGO, constam atos infracionais. Por fim, alude à “extrema ousadia” da prática criminosa, aliada à tentativa de fuga, o que impediria a concessão de medidas alternativas à prisão. Com fulcro em tais fundamentos, o Ministério Público Federal requer a reforma da decisão em lume, para que seja decretada a prisão preventiva de JEFERSON OLIVEIRA DOS SANTOS e RODRIGO OSMAR DE OLIVEIRA, para garantia da ordem pública e da conveniência da instrução criminal, com a ratificação de todos os atos praticados pela Justiça Estadual, inclusive da decisão que decretou a prisão preventiva dos ora recorridos. Em contrarrazões, a defesa pugna pelo desprovimento do Recurso em Sentido Estrito (ID 312443448). Em sede de juízo de retratação, a decisão recorrida foi mantida por seus próprios fundamentos (ID 312443447). Nesta Corte, a Procuradoria Regional da República opinou pelo conhecimento e provimento do Recurso em Sentido Estrito (ID 312706023). É o relatório. Dispensada a revisão, na forma regimental. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 11ª Turma RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (426) Nº 5000561-24.2025.4.03.6181 RELATOR: Gab. 39 - DES. FED. JOSÉ LUNARDELLI RECORRENTE: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP RECORRIDO: JEFERSON OLIVEIRA DOS SANTOS, RODRIGO OSMAR DE OLIVEIRA Advogados do(a) RECORRIDO: ALEX DE ASSIS DINIZ MAGALHAES - SP324530-A, GUILHERME RODRIGUES DE OLIVEIRA - SP431039-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ LUNARDELLI: Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do Recurso em Sentido Estrito interposto pelo Ministério Público Federal. Consoante antes relatado, JEFERSON OLIVEIRA DOS SANTOS e RODRIGO OSMAR DE OLIVEIRA foram presos em flagrante no dia 29/10/2024 pela prática, em tese, dos crimes de furto qualificado, dano qualificado, resistência e lesão corporal contra autoridade policial. Em audiência de custódia realizada em 30/10/2025 e presidida pelo Juízo da 3ª Vara da Comarca de Itapecerica da Serra, a prisão em flagrante foi homologada e convertida em prisão preventiva. Instaurado o inquérito policial, procedeu-se à investigação, que, após apresentação do Relatório Final, culminou no oferecimento, pelo Ministério Público Estadual, da denúncia de ID 312443536 – Pág. 141/143, a qual imputava a JEFERSON OLIVEIRA DOS SANTOS a prática dos crimes previstos no artigo 155, § 4º, inciso IV, artigo 163, inciso III, artigo 329, “caput” e §2°, c/c art. 129, § 12, todos do Código Penal, e a RODRIGO OSMAR DE OLIVEIRA a prática dos crimes descritos no artigo 155, § 4º, inciso IV, art. 329, “caput”, do Código Penal. Na cota de oferecimento da denúncia, o Parquet Estadual pontuou que a prática dos delitos de resistência e lesão corporal cometidos contra servidores públicos federais integrantes do quadro da Polícia Rodoviária Federal, no exercício de suas funções, atrairia a competência da Justiça Federal, nos termos da Súmula 147 do Superior Tribunal de Justiça, e que, diante da conexão desses crimes com o delito de furto, haveria a prevalência da competência da Justiça Federal para análise e julgamento do feito, razão pela qual requereu a remessa dos autos à Justiça Federal. Recebidos os autos na Justiça Federal, o Ministério Público Federal ratificou integralmente a denúncia e pugnou pela ratificação dos atos praticados perante o Juízo Estadual, com a manutenção da prisão decretada nos autos. Em relação à esta medida constritiva, constava nos autos, além do pedido ministerial, um requerimento de concessão de liberdade provisória formulado pela defesa em 1º/11/2024, pendente de análise. Assim, o feito, que foi recebido na Justiça Federal às vésperas do recesso forense, foi apreciado em plantão judiciário, oportunidade em que a magistrada declarou a nulidade de todas as decisões proferidas pelo Juízo Estadual, relaxou a prisões preventivas decretadas nos autos e indeferiu o pleito da acusação de manutenção da custódia cautelar em detrimento dos recorridos. A decisão foi assim fundamentada: “I- COMPETÊNCIA Deve ser reconhecida a competência da Justiça Federal e desta subseção Judiciária. O MPF ratifica uma denúncia que descreve exatamente os mesmos fatos que foram narrados no auto de prisão em flagrante lavrado pela Polícia Estadual, em 29/10/2024, no qual houve prisão em flagrante de JEFFERSON e RODRIGO num contexto único no qual a autoridade policial enquadrou uma sequência de fatos nos crimes de furto qualificado em detrimento de particular, mas conexo com fatos que foram enquadrados no crime de resistência e lesão corporal de policial rodoviário federal. O alegado furto contra particular supostamente ocorreu em momento anterior à abordagem policial, porque os policiais não narram que viram os acusados subtraindo as mercadorias, mas sim que eles se evadiram ao receberem ordem de parada, constatando-se ao final que eles traziam no interior do veículo mercadorias compatíveis com as que haviam sido subtraídas do interior do caminhão (que aliás fora objeto de um furto coletivo, pela narrativa dos policiais e dos motoristas da empresa responsável pela carga). Por outro lado, há uma conexão probatória muito direta que justifica a manutenção da apuração e processamento de todos os fatos num único processo, porque os fatos supostamente ocorreram numa sucessão ininterrupta de condutas, de modo que a prova da subtração reverbera na prova da resistência e lesão corporal que teria lhe sucedido (artigo 73, III, do CPP). Todos os fatos teriam ocorrido na cidade de Juquitiba/SP, que está sob jurisdição da Subseção de São Paulo/SP (artigo 70, do CPP). Nesse contexto, havendo interesse da União porque a resistência e lesão foram dirigidas a servidor público federal, imperioso o reconhecimento da conexão e competência federal (artigo 109, IV da CF, E Súmula 122 e 147 do STJ). II - DENÚNCIA e RATIFICAÇÃO DOS ATOS PRATICADOS PELO JUÍZO ESTADUAL A análise da denúncia não se insere nos temas a serem apreciados em plantão judiciário, devendo-se aguardar o retorno das atividades forenses regulares para análise pelo juiz natural do feito. Por outro lado, há urgência que justifica a competência do plantão na análise da manutenção da prisão preventiva, que foi decretada pelo juízo estadual (incompetente) e não houve manifestação do juízo federal competente para o caso, seja quanto à ratificação ou não da decisão estadual que decretou a prisão, seja quanto ao pedido de liberdade que está pendente de análise desde o dia 1º de novembro. A análise da tramitação permite identificar dois traços de ilegalidade na prisão preventiva de JEFERSON e RODRIGO: a ilegal decisão judicial proferida por juiz absolutamente incompetente; e a ausência de requisitos de cautelaridade para decretação da prisão preventiva. Ainda deve ser destacado que há evidências do uso injustificado da força policial, que por mera sorte ou erro de pontaria não resultou numa tragédia. O Código de Processo Penal não tem regramento claro sobre quais hipóteses de incompetência permitem a ratificação dos atos praticados pelo juízo incompetente. De um lado, prevê a nulidade dos atos decisórios praticados por juízo incompetente (artigo 564, inciso I, e 567, do CPP). Por outro lado, ao dispor sobre o julgamento da exceção de incompetência, cabível para as duas modalidades (absoluta e relativa), o texto legal prevê que, quando aceita a declinatória (veiculada por meio de exceção), "o feito será remetido ao juízo competente, onde, ratificados os atos anteriores, o processo prosseguirá" (artigo 108, par. 1, do CPP). A despeito de haver entendimentos, sobretudo na doutrina, sobre a total impossibilidade de ratificação de atos praticados em caso de incompetência absoluta, desde o julgamento do HC 83.006/SP, de 18/06/2003, o Supremo Tribunal Federal entende que mesmo atos decisórios emanados de autoridades incompetentes pela matéria (incompetência absoluta) seriam ratificáveis no juízo competente, ampliando a esfera de aplicação da denominada "teoria do juízo aparente", que vem sendo amplamente utilizada pelos Tribunais Superiores, conforme ementa transcrita a seguir (STF, HC 81.260/ES e STF, HC 110496 e MC HC 153417/TO de 24/04/2018). Trata-se de “habeas corpus”, com pedido de medida liminar, impetrado contra decisão que, emanada do E. Superior Tribunal de Justiça, acha-se consubstanciada em acórdão assim ementado: “PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO ‘HABEAS CORPUS’. PRINCÍPIO DO JUÍZO APARENTE. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. O princípio do juiz natural deve ser examinado com cautela na fase investigativa, especialmente nas hipóteses em que não se mostram ainda definidas as imputações, os agentes envolvidos e a respectiva competência. 2. O entendimento – que passou a ser denominado teoria do juízo aparente – surgiu como fundamento para validar medidas cautelares autorizadas por Juízo aparentemente competente que, em momento posterior, fora declarado incompetente. Contudo, a partir do julgamento do HC 83.006/SP (Tribunal Pleno, Relatora Ministra Ellen Gracie, julgado em 18/6/2006, DJ 29/8/2003), passou-se a entender que mesmo atos decisórios – naquele caso, a denúncia e o seu recebimento – emanados de autoridades incompetentes ‘ratione materiae’, seriam ratificáveis no juízo competente. Precedentes do STF [...] (STF – MC HC: 153417 TO – 0066298-55.2018.1.00.0000, relator: Min. CELSO DE MELLO, data de Julgamento: 24/04/2018). No presente caso, é possível verificar que desde o momento do flagrante era evidente a competência da Justiça Federal, pois o auto de prisão em flagrante narra claramente que teria havido resistência à ordem de policiais rodoviários federais, inclusive com a narrativa de que um deles teria sido lesionado em razão de tal resistência. O cargo federal aparece diversas vezes no auto de prisão em flagrante, de modo que era evidente que havia serviço da União envolvido nos crimes sob apuração, porque a ordem resistida teria partido dos policiais rodoviários federais, além da posição de servidor federal da vítima da lesão corporal narrada no flagrante, aceita pela autoridade policial e pelo juízo estadual que analisou o flagrante e converteu a prisão em preventiva. Desse modo, não havia controvérsia quanto à competência da Justiça Federal que justificasse a aplicação da "teoria do juízo aparente" admitida pelos Tribunais Superiores, impondo-se o reconhecimento da ILEGALIDADE da decisão que converteu a prisão em flagrante em prisão preventiva, que NÃO PODE SER RATIFICADA porque praticada por juízo absolutamente incompetente. O pedido do MPF pode ser avaliado como abrangente de um pedido de decretação da prisão preventiva, inclusive porque ocorre quando há denúncia oferecida, razão pela qual analiso a pretensão, em conjunto com o pedido de concessão de liberdade formulado pela defesa. Em juízo de classificação dos fatos, deve-se reconhecer que é cabível a decretação da prisão preventiva pelo requisito relacionado à pena em abstrato prevista para os crimes. Não há laudo que comprove a gravidade da lesão corporal do policial rodoviário federal e tampouco há registro de imagens que permitam confirmar a conduta deliberada do condutor do veículo de lesionar o policial, o que repercute na presença ou não de crime doloso, e no patamar da pena que depende da gravidade da lesão. Por outro lado, deve-se reconhecer que houve descrição e lastro mínimo de provas de furto qualificado pelo concurso de duas ou mais pessoas, que tem pena máxima superior a quatro anos (artigo 155, §4º, IV, do CP) e, portanto, permite a decretação da prisão preventiva (artigo 313, I do CPP) A testemunha (ofendido) Tiago Moreno Silva Pereira afirmou em sede policial que conduzia veículo com carga de roupas da loja Renner quando teve que parar no acostamento depois que o veículo Celta GM encostou atrás do caminhão. Afirmou que o condutor do Celta, Luis João de Araújo, desdeu para conversar e estava cooperativo, fornecendo seus dados para solucionar a questão dos danos. Disse que momentos depois um grande número de pessoas apareceu no local, cerca de 40 pessoas, as quais começaram a saquear a carga do caminhão. Afirmou que se recolheu para dentro da cabine, mas que algumas pessoas o cercaram e ameaçaram cortar a mangueira para impedir o deslocamento, tendo então se evadido na direção do caminhão conduzido por Uellison, seu colega que também fazia transporte de carga para a empresa. Afirmou não ter visto a chegada dos policiais rodoviários federais e que também não viu se alguma das pessoas que saquearam a carga tinha arma (ID 349710706, p. 20). A testemunha (ofendido) Uellison de Jesus Santos afirmou em sede policial que parou seu veículo um pouco à frente do caminhão de seu colega Tiago, depois que ele se envolveu no acidente com o veículo Celta. Afirmou que algum tempo depois, umas 30 a 40 pessoas apareceram e perguntaram o que havia na carga, ao que o depoente disse não saber, mas em seguida as pessoas correram para abrir o caminhão de Tiago e saquear a carga. Confirmou o relato de Tiago de que pessoas do grupo de saqueadores ameaçaram cortar a mangueira para impedir que o motorista fosse embora, bem como que Tiago se refugiu na cabine do caminhão da testemunha, de onde conseguiram acionar a empresa. Afirmou que, durante o saque, viu o momento em que o veículo Gol vermelho passou do outro lado da rodovia, no sentido sul, e momentos depois o mesmo veículo encostou atrás do caminhão de Tiago, no sentido norte, e participar do saque (ID 349710706, p. 16). Os policiais rodoviários federais Jansen Carvalho e Alexsander Segreto relataram no flagrante que estavam em patrulhamento de rotina quando receberam a informação via rádio de que havia um saque de carga na altura do km 328 da Rodovia Regis Bittencourt, sentido norte. Afirmaram que se deslocaram até o local, onde avistaram um caminhão parado no acostamento sendo saqueado por diversas pessoas. Relataram que fizeram o retorno e, ao retornarem no local dos fatos, estacionaram a viatura ao lado de um veículo Gol vermelho que estava estacionado atrás do caminhão, e que em seguida desceram da viatura e deram ordem de parada aos ocupantes. Afirmam que a ordem não foi cumprida e que o condutor engatou a ré e em seguida a primeira marcha, jogando o veículo contra o policial Alexander que havia dado a ordem de parada, prensando-o contra a lateral da viatura e o arrastando até a parte dianteira, quando ele se desvencilhou e então o Gol empreendeu fuga. O policial Jansen afirmou que, quando se preparavam para entrar na viatura, “viu um clarão de dentro do veículo VW Gol, seguido de um estampido, similar a um disparo de arma de fogo” então “sacou sua arma, uma pistola Glock 9 mm, e efetuou alguns disparos na direção do veículo”, enquanto seu colega Alexander “efetuou pelo menos um disparo de fuzil calibre .556 contra o veículo”. Jansen afirmo que, efetuados os disparos, entraram na viatura e acompanharam o veículo Gol por cerca de 4 km, com ordens de parada e sinais sonoros e luminosos, não obedecidos, com a efetiva parada do veículo apenas no km 325, sentido norte, quando foram abordados os ocupantes e localizadas as peças de roupas ainda ensacadas. Ambos afirmaram que não encontraram nada de ilícito dentro do veículo (ID 349710706, p. 14 e 18) Vê-se que a subtração ocorreu num contexto em que um agrupamento de pessoas, possivelmente residentes da região, viram o caminhão parado e se aproveitaram para realizar o saque da carga. Não está claro se o motorista que encostou na traseira do caminhão o fez de modo premeditado, para viabilizar o saque que aparentemente ocorreu pouco tempo depois da parada dos veículos. O relato dos motoristas, em especial o de Uellison, aponta que JEFFERSON e RODRIGO não faziam parte da multidão que se aproximou do caminhão e deu início ao saque, o que a princípio afasta a possibilidade de se reconhecer que tenham participado de atos ligados a gerar a situação de vulnerabilidade da carga. Ao contrário, o relato aponta que eles viram o saque enquanto se dirigiam sentido sul, retornando para aproveitar da situação à qual não deram causa. A apreensão das mercadorias no interior do carro conduzido pelos acusados no momento da abordagem deve ser valorada como forte indício de autoria, porque as mercadorias são novas, embaladas e compatíveis com a carga transportada que foi saqueada: camisetas numa carga de roupas da empresa Renner (ID 349710706, p. 34-36, 41). A despeito de haver lastro de materialidade e indícios de autoria de crime que permite a decretação da prisão preventiva, não há nenhum elemento que aponte a necessidade da prisão ou de qualquer cautelar. Os dois presos são irmãos e apresentaram comprovante de endereço fixo. Declararam que exercem atividades como mecânicos, que inclusive era o motivo de estarem no local dos fatos, pois JEFFERSON afirmou que retornavam de um atendimento para “trocar a correia dentada de um caminhão”. JEFFERSON apresentou comprovante de trabalho com registro em CTPS, o que reforça a conclusão de que não se dedica a atividades criminosas. RODRIGO não tem sequer registro de inquéritos no qual tenha sido investigado, de modo que não há nada que indique risco de reiteração delitiva. O mesmo deve ser dito quanto a JEFFERSON, que ostenta apenas uma condenação por lesão corporal, a uma pena de 3 meses de detenção em regime aberto, aparentemente num cenário de violência doméstica, o que não permite fazer nenhuma inferência sobre risco de reiteração delitiva de furto de cargas. Aliás, conforme análise supra sobre os depoimentos das testemunhas e vítimas, tudo indica que JEFFERSON e RODRIGO apenas aderiam ao comportamento da multidão que realizava o saque da carga, sem nenhuma prova de que pratiquem habitualmente crimes patrimoniais. Nesse cenário, não há nada que aponte risco de fuga ou de reiteração delitiva, razão pela qual não se justifica a prisão preventiva e nem mesmo a fixação de medidas cautelares, que também exigem requisito de cautelaridade (artigo 282, I, do CPP). Por fim, há narrativa de um uso injustificado da força pelos policiais rodoviários federais, que dispararam contra o veículo em movimento, fazendo uso inclusive de armamento pesado (um fuzil) e aparentemente dirigida a matar os ocupantes, já que um tiro passou de raspão pela orelha do condutor JEFFERSON, conforme laudo pericial n 424424/2024. O laudo descreve que JEFFERSO estava com uma tala gessada na mão esquerda e tipoia, fruto de lesão no osso ocorrida fazia duas semanas. Também consta que tem "curativo oclusivo em cabeça (orelha direita)", que foi produzido por "agente contundente" (ID 349710706, P. 79). O fato de não haver nada que aponte que os acusados estivessem envolvidos no planejamento da situação que gerou o saque – ao contrário, estavam conduzindo o veículo no outro lado da pista – indica que não havia porque portarem arma de fogo. Além disso, a abordagem ocorreu num contexto de perseguição, cerca de 4 km depois do local, um contexto que sugere que os policiais mantiveram o veículo sob seu campo de visão e que, portanto, não houve atirada pela janela de arma de fogo. Os próprios policiais relatam que não localizaram nada de ilícito no interior do veículo, apenas as camisetas que pareciam ter sido subtraídas da carga. Ressalte-se ainda que RODRIGO não tem nem registro de inquérito em seu nome, enquanto JEFFERSON tem apenas uma condenação por lesão corporal, a uma pena de 3 meses de detenção e num contexto sugestivo de violência doméstica, o que afasta a possibilidade de se reconhecer que tenha um passado ligado ao uso de arma de fogo ou atividades ligadas a subtração violenta de patrimônio de terceiro. O relato do policial Jansen, sobre ter visto e ouvido sinais sugestivos de um disparo de arma de fogo de dentro do veículo Gol parece mentiroso, para tentar justificar a injustificável conduta de disparar contra o veículo que se evadiu do local, inclusive fazendo uso de fuzil e num disparo que poderia ter matado o condutor. O juízo estadual reputou que não havia razões para acionar a Corregedoria da Polícia Rodoviária Federal. Todavia, temos a descrição de um cenário que indica que houve uso abusivo da força, o que só não resultou numa tragédia porque o tiro atingiu a orelha de JEFFERSON. Não há como se aceitar que a adoção de providências ocorra apenas depois que tragédias se consumam, porque o que se espera é que policiais sejam bem treinados para que tais tragédias não ocorram. Destaca-se a falta de cautela da autoridade policial civil, que encaminhou o veículo Gol a um depósito aparentemente particular, sem providenciar que antes disso ele fosse periciado para identificar se havia vestígios de disparo de arma de fogo. A falta da cautela rompe a cadeia de custódia e parece inclusive uma conduta de acobertamento dos policiais rodoviários, porque impede que se comprove a falsidade do alegado disparo de arma de dentro do Gol. Diante disso, há ao menos uma providência urgente que deve ser adotada em sede de plantão: a expedição de ofício à PRF para que sejam resguardados todos os registros audiovisuais captados por câmeras corporais ou veiculares na diligência policial que resultou na prisão em flagrante descrita na denúncia. Com o relaxamento da prisão e indeferimento da pretensão do MPF, resta prejudicado o pedido da defesa. Ante todo o exposto, (i) DECLARO a nulidade de todas as decisões proferidas pelo juízo estadual, impassíveis de ratificação diante da incompetência absoluta; (ii) RELAXO as prisões de JEFERSON OLIVEIRA DOS SANTOS e RODRIGO OSMAR DE OLIVEIRA; (iii) e INDEFIRO a pretensão do MPF de custódia cautelar de ambos, porque não há nenhum risco a ser tutelado pela prisão ou medida cautelar. Expeça-se alvará de soltura clausulado em favor dos investigados. Expeça-se ofício à Polícia Rodoviária Federal, em plantão judiciário, requisitando que sejam acautelados todos os registros de audiovisual captados na abordagem policial que resultou na prisão em flagrante de Jefferson Oliveira dos Santos e Rodrigo Osmar de Oliveira, ocorrida em 29 de outubro de 2024, sejam eles captados por câmeras corporais ou veiculares. O material deverá ser acautelado até superveniente decisão do juiz natural do feito. Anexar cópia do auto de prisão em flagrante (ID 349710706, p. 1-24). Ao término do plantão judiciário, remetam-se os autos à livre distribuição. Publique-se. Intimem-se São Paulo, 22 de dezembro de 2024. Em seu recurso, o Ministério Público Federal requer a reforma da decisão em lume, para que seja decretada a prisão preventiva de JEFERSON OLIVEIRA DOS SANTOS e RODRIGO OSMAR DE OLIVEIRA e assim ratificada a decisão proferida pela Justiça Estadual, assim como os demais atos. Passo a discorrer, inicialmente, a respeito do pedido de ratificação de decisão que decretou a prisão preventiva dos recorridos. Em sede de inquérito policial, aplica-se o critério da competência aparente, isto é, ditada pelos parâmetros fáticos e jurídicos existentes ao tempo do início da investigação, sem prejuízo de reavaliação do tema à luz de ulteriores desdobramentos da apuração, naturais no referido contexto. É dizer, se, durante a tramitação do inquérito, descobrem-se fatos que podem indicar que a competência para processamento do feito seria de outros órgãos ou ramos para acompanhamento externo, deve operar-se a devida declinação de competência, sem prejuízo da validade dos atos até então praticados, visto que amparados pela decretação pela autoridade que exsurgia como competente a partir dos dados inicialmente coletados. Para a aplicação da denominada teoria do juízo aparente, a competência deve efetivamente ser aparente ao tempo dos atos, ou seja, os fatos (e eventuais autores) em investigação devem levar à conclusão inicial correta (à luz daquele contexto) pela competência daqueles órgãos para investigação e seu acompanhamento. Apenas desdobramentos ou novos elementos posteriores é que levarão a uma eventual leitura diversa (e só a partir dela é que se descobrirá que se tratava de competência aparente, a levar a uma declinação em favor de outros órgãos sem consequências para a validade dos atos até então praticados e autorizados). Por outro lado, se, desde o início, havia fortes motivos e dados para inferir a incompetência dos órgãos, não há que se falar em “competência aparente”. Pelo contrário, há simples incompetência constatável de saída. Pois bem. No presente caso, como bem destacou a magistrada que proferiu a decisão recorrida, verifica-se que, desde o início da investigação havia a notícia, amplamente registrada no auto de prisão em flagrante, de que os fatos apurados referiam-se à prática de crime contra autoridades policiais federais. Com efeito, em que pese a constatação prévia de ocorrência do delito de furto em detrimento de particular, desde logo já se noticiava a necessidade de apuração do crime de resistência à ordem dos policiais rodoviários federais responsáveis pela prisão dos ora recorridos, bem assim da indicação de crime de lesão corporal em face de um dos policiais, servidor público federal no exercício da função. Por oportuno, saliento não ser necessário, para esta avaliação, robusta certeza a respeito da caracterização desses crimes, uma vez que tratamos aqui da fase investigativa preliminar, sendo certo que somente após a instrução será possível emitir certo juízo de certeza a respeito da sucessão de eventos delitivos ocorrida naquele episódio. O que se pode afirmar, neste momento – e, sublinhe-se, já se podia desde o início das investigações – é que há nos autos notícia evidente de prática de crimes contra os policiais rodoviários federais (resistência e lesão corporal), a clamar a competência da Justiça Federal para processamento e julgamento do feito. Nesse âmbito, ressalto que a competência da Justiça Federal na presente hipótese não cinge aos delitos praticados em detrimento dos servidores públicos federais, mas a todos os fatos elucidados no processo, ocorridos em sucessão, dada a conexão probatória constatada no caso. Correta a magistrada, portanto, ao reconhecer a ilegalidade e declarar a nulidade da decisão proferida pelo Juízo Estadual, que decretou a prisão preventiva dos recorridos. Isso porque inexistia controvérsia inicial a respeito da competência da Justiça Federal que autorizasse a aplicação da teoria do juízo aparente no caso dos autos, não havendo que se falar na ratificação da decisão em lume, eis que prolatada por Juízo absolutamente incompetente. Reputo importante sublinhar que “o sistema de nulidades está a serviço do réu, pois o sistema de garantias constitucionais assim se estrutura, como mecanismo de tutela daquele submetido ao exercício do poder” (in Direito Processual Penal, Aury Lopes, Jr., 19ª Ed. 2022, p. 1060). Diante de tais fundamentos, deixo de acolher o pedido ministerial no particular, restando mantida a decisão recorrida. Passo a apreciar o pleito da acusação concernente às prisões preventivas decretadas nos autos em detrimento dos recorridos. Em suas razões, o Parquet Federal sustenta a gravidade da conduta perpetrada pelos denunciados, denotada pela violência empregada e pela ousadia empregada na tentativa de fuga, a justificar a necessidade da prisão preventiva para garantia da ordem pública. Nesse sentido, assevera que JEFERSON é reincidente e que, contra RODRIGO, constam atos infracionais, o que justificaria a cautela máxima para evitar a reiteração delitiva. Vejamos. A decisão recorrida amparou-se em dois pilares para revogar a decretação da prisão preventiva: ilegalidade da decisão proferida por Juízo absolutamente incompetente, ponto em que bem decidiu a magistrada, como vimos, e a ausência dos requisitos autorizadores da imposição da referida medida constritiva, nos moldes do artigo 312 do Código de Processo Penal. Compartilho do entendimento adotado pela magistrada. No tocante ao fumus comissi delicti, o auto de prisão em flagrante, amparado nas declarações prestadas pelos agentes policiais, corrobora a presença de indícios mínimos de autoria e materialidade. É certo que será necessária, durante a instrução, a obtenção de elementos para melhor elucidação dos fatos ocorridos naquele evento, mormente no que concerne ao crime de lesão corporal contra o policial rodoviário federal e de dano à viatura, cujo laudos periciais ainda não constam dos autos, de todo modo, os elementos colhidos até o momento registram lastro mínimo de prática do crime de furto qualificado pelo concurso de pessoas, uma vez que mercadorias pertencentes à empresa Renner foram encontradas no interior do veículo utilizado pelos acusados, bem assim do crime de resistência narrado pelos policiais. Vê-se, portanto, que os crimes imputados aos recorridos autorizam a decretação de prisão preventiva, nos termos do artigo 313, I, do Código de Processo Penal. No que se refere ao periculum libertatis, no entanto, verifico que as circunstâncias em que praticados os delitos atribuídos aos recorridos não revelam gravidade concreta a justificar a necessidade de prisão preventiva no caso em apreço. Destaque-se que inicialmente foi imputado a JEFERSON e RODRIGO o crime de furto, cometido sem violência e em contexto que não evidenciou premeditação, mas sim o ato de aderir à conduta que era anteriormente praticada por terceiros. É o que se deflui do auto de prisão em flagrante, cujos elementos demonstram que os recorridos, ao notarem, enquanto transitavam, que diversas pessoas saqueavam o caminhão com mercadorias da Renner no lado oposto da Rodovia, aproveitaram a oportunidade e também passaram a furtar peças de roupa. As demais condutas que teriam sido cometidas pelos denunciados naquele contexto fático teriam se dado a partir da chegada dos policiais rodoviários ao local onde era cometido o furto, na altura do km 328 da Rodovia Regis Bittencourt, sentido norte. Narraram os policiais que, ao se aproximarem do local, estacionaram a viatura ao lado de um veículo Gol vermelho que estava estacionado atrás do mencionado caminhão e logo desembarcaram, dando ordem de parada aos seus ocupantes. Segundo os policiais, os recorridos teriam descumprido a ordem e o motorista do VW/Gol (o denunciado JEFERSON), engatado ré e em seguida a primeira marcha, jogando o veículo contra o policial Alexander, que havia emitido a ordem de parada, prensando-o contra a lateral da viatura e o arrastando até a parte dianteira. De acordo com o policial Jansen, quando se preparava para entrar na viatura para iniciar a perseguição, viu um clarão no interior do veículo Gol seguido de um estampido, similar a um disparo de arma de fogo, o que o levou a sacar sua arma (uma pistola Glock 9mm) e efetuar um disparo na direção dos denunciados. O policial Alexander também teria efetuado ao menos um disparo de fuzil calibre .556 contra o VW/Gol. Frise-se que não foi encontrada arma de fogo no interior do veículo dos denunciados no momento em que os policiais os abordaram, após a breve perseguição por 4km. Com efeito, em poder dos ora recorridos apenas foram encontradas as peças de roupas subtraídas da empresa Renner, a sugerir que a ação policial consistente em efetuar disparos de arma de fogo diante de mera impressão de reação por parte dos investigados, se revelou exacerbada. Não é demais lembrar, nesse sentido, que se verificou que JEFERSON, que tinha uma tala gessada na mão esquerda e tipoia em razão de lesão sofrida semanas antes, foi atingido de raspão em sua orelha direita, conforme laudo pericial ID 312443536 - Pág. 78/79 (curativo oclusivo na cabeça, na orelha direita), bem como que os recorridos, em suas declarações prestadas perante a autoridade policial, disseram que tentaram fugir daquela situação por impulso, em virtude do temor causado pela atitude dos policiais, que se aproximaram ostentando armas de fogo de alto calibre. Reputo, diante de tais circunstâncias, que as condutas perpetradas pelos recorridos não demonstram gravidade concreta suficiente que justifique a decretação de prisão preventiva para garantia da ordem pública. Ademais, como bem ressaltou a magistrada em sua decisão, o histórico criminal dos recorridos constante dos autos não indica a necessidade da cautela máxima para evitar reiteração delitiva. De fato, extrai-se da certidão de ID 312443536 - Pág. 64 que JEFERSON ostenta apenas uma condenação no bojo dos autos nº 0002840-86.2022.8.26.0268, pela prática do crime previsto no artigo 129, §9º c/c artigo 69, ambos do Código Penal, em contexto de violência doméstica, à pena de detenção de 03 (três) meses. RODRIGO, de sua vez, apenas possui um registro de processo de apuração de ato infracional (autos nº 1504001-45.2019.8.26.0015, sem qualquer indicação da conduta praticada ou da medida socioeducativa aplicada), extinto no ano de 2019 (ID 312443536 - Pág. 67). Acrescente-se que JEFERSON e RODRIGO comprovaram possuir residência fixa e ocupação lícita (os denunciados relataram que estavam voltando do trabalho que exercem como mecânicos no momento da abordagem policial, tendo JEFERSON inclusive juntado aos autos sua CTPS, com registro de atividade como auxiliar de mecânico (ID 312443536 - Pág. 101). Sendo assim, à luz dos elementos dos autos, não vislumbro a imprescindibilidade da decretação da custódia cautelar em detrimento dos recorridos JEFERSON OLIVEIRA DOS SANTOS e RODRIGO OSMAR DE OLIVEIRA, eis que a prisão preventiva se constitui em medida extrema e de última aplicação, a qual não se revela razoável no caso em análise. Com fulcro nos fundamentos expostos acima, deve ser mantida a decisão recorrida. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao Recurso em Sentido Estrito interposto pelo Ministério Público Federal. É o voto. Autos: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - 5000561-24.2025.4.03.6181 Requerente: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP Requerido: JEFERSON OLIVEIRA DOS SANTOS e outros Ementa: Direito Processual Penal. Recurso em Sentido Estrito. Prisão Preventiva. Nulidade. Competência. Recurso Conhecido e Desprovido. I. Caso em Exame 1. Recurso em Sentido Estrito interposto pelo Ministério Público Federal contra decisão que declarou a nulidade de todas as decisões proferidas pelo Juízo Estadual no bojo dos autos do IP nº 5006493-83.2024.4.03.6130, relaxando as prisões preventivas anteriormente decretadas em desfavor dos recorridos, além de indeferir o pedido de decretação de prisão preventiva formulado pelo Parquet Federal. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a competência da Justiça Federal para processar e julgar os crimes de resistência e lesão corporal contra policiais rodoviários federais era evidente no início da investigação e, assim, absoluta a incompetência do Juízo Estadual, revelando-se inaplicável a teoria do juízo aparente, bem assim se estão presentes, no caso, os requisitos autorizadores da prisão preventiva. III. Razões de Decidir 3. Desde o início da investigação, havia notícia de prática de crimes contra autoridades policiais federais, atraindo a competência da Justiça Federal, nos termos da Súmula 147 do STJ. 4. A decisão recorrida corretamente declarou a nulidade da decisão proferida pelo Juízo Estadual, por incompetência absoluta, e relaxou as prisões preventivas dos recorridos. 5. Não há elementos que justifiquem a decretação da prisão preventiva dos recorridos para garantia da ordem pública, considerando a ausência de gravidade concreta das condutas e o histórico criminal dos acusados, que não indica risco de reiteração delitiva. IV. Dispositivo e Tese 6. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: “A competência da Justiça Federal para processar e julgar crimes contra policiais rodoviários federais atrai a nulidade das decisões proferidas pelo Juízo Estadual por incompetência absoluta. Ausentes elementos que revelem a gravidade concreta das condutas perpetradas e que demonstrem manifesto risco de reiteração delitiva por parte dos investigados, não há que se falar em decretação de prisão preventiva, a qual se constitui em medida extrema e de última aplicação.”. ______________ Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 78, 108, §1º, 312, 313, I, 564, I, 567, 581, V; CP, arts. 155, §4º, IV, 163, III, 329, caput e §2º, 129, §12. Jurisprudência relevante citada: STF, HC 83.006/SP, Rel. Min. Ellen Gracie, Tribunal Pleno, j. 18.06.2003; STF, MC HC 153417/TO, Rel. Min. Celso de Mello, j. 24.04.2018; STJ, Súmula 147. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Décima Primeira Turma, por unanimidade, decidiu NEGAR PROVIMENTO ao Recurso em Sentido Estrito interposto pelo Ministério Público Federal, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. JOSE LUNARDELLI Desembargador Federal

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Resultados para "1004074-86.2022.8.26.0268" – Página 36 de 36

Processo nº 1004074-59.2021.8.11.0003

Processo nº 5208273-85.2024.8.09.0015

Processo nº 5230318-83.2024.8.09.0015

Processo nº 5000561-24.2025.4.03.6181

Processo nº 5000561-24.2025.4.03.6181