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Y. B. G. M. x J. M.

ID: 309597062

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 5ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004075-62.2023.8.26.0292

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Y. B. G. M.

Polo Passivo:

J. M.

Intimação de acórdão

Advogados:

JEFFERSON DA SILVA PATROCINIO

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DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004075-62.2023.8.26.0292 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004075-62.2023.8.26.0292 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Jacareí - Apelante: Y. B. G. M. (Menor(es) representado(s)) e outro - Apelado: J. M. - Magistrado(a) Olavo Paula Leite Rocha - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. REVISÃO DE ALIMENTOS. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS PROPOSTA PELA PARTE AUTORA, REPRESENTADA PELA DEFENSORIA PÚBLICA, VISANDO À REVISÃO DO VALOR DA PENSÃO ALIMENTÍCIA EM RAZÃO DE ALEGADA MUDANÇA NA SITUAÇÃO ECONÔMICA DO RÉU. A SENTENÇA DE PRIMEIRA INSTÂNCIA JULGOU IMPROCEDENTE A AÇÃO E A RECONVENÇÃO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA PELA PARTE AUTORA DEVIDO AO INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO DO RÉU E (II) A NÃO COMPROVAÇÃO DE MODIFICAÇÃO DA SITUAÇÃO ECONÔMICA DO RÉU.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO PROSPERA, POIS O PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO FOI INDEFERIDO EM DECISÃO INTERLOCUTÓRIA, E A PARTE AUTORA NÃO INTERPÔS RECURSO TEMPESTIVO, OPERANDO-SE A PRECLUSÃO.4. A JURISPRUDÊNCIA ESTABELECE QUE PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO NÃO INTERROMPE OU SUSPENDE O PRAZO RECURSAL. NÃO HOUVE COMPROVAÇÃO DE MODIFICAÇÃO DA SITUAÇÃO ECONÔMICA DO RÉU.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO NÃO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO NÃO CONSTITUI MEIO IDÔNEO PARA AMPLIAR O PRAZO DE RECURSO NÃO INTERPOSTO TEMPESTIVAMENTE. 2. NÃO COMPROVADA MODIFICAÇÃO DA SITUAÇÃO ECONÔMICA DO RÉU, MANTÉM-SE A SENTENÇA DE PRIMEIRA INSTÂNCIA.LEGISLAÇÃO CITADA: CF/1988, ART. 5º, LV. CPC, ART. 7º, ART. 85, § 11.JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO 2030167-63.2023.8.26.0000, REL. GILBERTO CRUZ, 10ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 11.04.2023. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP) - Jefferson da Silva Patrocinio (OAB: 397429/SP) - 4º andar

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Processo nº 1004075-18.2025.8.26.0381

ID: 292009675

Tribunal: TJSP Órgão: Núcleo 4.0 Acid. Trabalho Inter. e Lit. - Vara do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004075-18.2025.8.26.0381

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

JUVENAL DA SILVA MATIAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAIQUE VINICIUS CASTRO SOUZA

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Processo 1004075-18.2025.8.26.0381 - Procedimento Comum Cível - Benefícios em Espécie - Juvenal da Silva Matias - Vistos. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados para o Núcleo Esp… Processo 1004075-18.2025.8.26.0381 - Procedimento Comum Cível - Benefícios em Espécie - Juvenal da Silva Matias - Vistos. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados para o Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral, instituído pela Portaria Conjunta nº 10.507/2024 e disciplinado pelo Comunicado Conjunto nº 868/2024. A concessão da assistência judiciária gratuita é desnecessária, pois a parte autora é isenta do pagamento de quaisquer custas e verbas de sucumbência, conforme dispõe o artigo 129, parágrafo único, da Lei nº 8.213/1991. Contudo, a petição inicial deverá ser emendada no prazo de 15 (quinze) dias úteis, em observância às disposições do artigo 129-A da Lei nº 8.213/1991, com redação dada pela Lei nº 14.331/2022, devendo conter: (3.1) Descrição clara da doença ou do acidente de trabalho e das limitações laborais eventualmente apresentadas; (3.2) Indicação das atividades para as quais a parte autora alega estar incapacitada, relacionando-as com as limitações apresentadas, esclarecendo se há prejuízo ou não para o trabalho habitual; (3.3) Indicação de eventuais inconsistências da avaliação médico-pericial administrativa, confrontando-a com exames ou laudos médicos particulares, se houver; (3.4) Declaração quanto à existência ou não de ação judicial anterior com a mesma pretensão, esclarecendo a ausência de litispendência ou de coisa julgada, quando for o caso. (3.5) Comprovante de indeferimento do benefício ou da sua não prorrogação, se houver; (3.6) Comprovante da ocorrência do acidente de trabalho (como boletim de ocorrência), quando for o caso; (3.7) Documentação médica disponível relativa à doença alegada; (3.8) Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT), se houver. 4) Caso algum dos documentos acima listados não esteja disponível nos autos, e a parte entenda que não é imprescindível à análise do pedido, deverá fundamentar justificadamente sua ausência, para posterior apreciação judicial quanto à suficiência da documentação apresentada. 5) Ainda, caso os documentos já estejam devidamente juntados, a parte autora deverá indicar expressamente as folhas em que se encontram, colaborando para a celeridade da tramitação, valor essencial nas ações submetidas ao Núcleo Especializado. 6) Sugere-se, para maior clareza, que a emenda à inicial seja apresentada em tópicos, de forma organizada e objetiva. 7) Adverte-se que o descumprimento desta determinação poderá ensejar o indeferimento da petição inicial e a extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos dos artigos 330, IV, e 485, I, do Código de Processo Civil. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: CAIQUE VINICIUS CASTRO SOUZA (OAB 403110/SP)

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Processo nº 1001452-39.2025.8.26.0394

ID: 315340269

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Nova Odessa - 2ª Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001452-39.2025.8.26.0394

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

S. M. H.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KARYNE MENDES SILVA

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Processo 1001452-39.2025.8.26.0394 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - S.M.H. - Vistos. Defiro o trâmite prioritário do feito, nos termos do artigo 71 da lei nº 10.741/03. Proceda-se à c… Processo 1001452-39.2025.8.26.0394 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - S.M.H. - Vistos. Defiro o trâmite prioritário do feito, nos termos do artigo 71 da lei nº 10.741/03. Proceda-se à colocação da tarja processual correspondente. Indefiro o trâmite sigiloso por falta de previsão legal, bem como porque o motivo alegado para fundamentar o sigilo processual é genérico, não sendo suficiente para afastar o princípio da publicidade dos atos processuais. À serventia, para retirar a tarja processual correspondente. Ficam deferidos os benefícios da gratuidade à parte autora, com a ressalva de que a gratuidade será parcial nas audiências conciliatórias a serem eventualmente realizadas no CEJUSC local quanto à remuneração das conciliadoras/mediadoras, eis que o valor deverá ser suportado pelas partes em frações iguais. Esclareço que esta é uma exceção pontual à gratuidade estipulada por este Juízo, tendo em vista a necessidade de se garantir o quadro mínimo de conciliadoras a dar vazão ao alto número de demandas, considerando ainda que tal quantia importa em baixo investimento pelas partes para a solução de seu conflito. A parte autora ajuizou ação declaratória cumulada com pedido de indenização por danos morais, em razão de descontos indevidos realizados em seu benefício previdenciário pelo INSS, a título de contribuição associativa sem prévia autorização. Primeiramente, insta mencionar que no âmbito do Supremo Tribunal Federal tramita a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 1236 (ADPF 1236), na qual foi determinada, em sede liminar, apenas a suspensão da prescrição das pretensões indenizatórias, sem determinação de suspensão dos processos em curso. Por outro lado, o Colendo Tribunal de Justiça de São Paulo, por meio do julgamento do Tema 59 do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) (processo nº 1004075-60.2020.8.26.0100), discute a tese jurídica a respeito da ocorrência de dano moral in re ipsa em situações análogas, ou seja, nas quais haja descontos indevidos nos proventos de benefício previdenciário decorrentes de filiação involuntária ou inexistente a associação. Na oportunidade, foi determinada a suspensão de todos os processos em curso no Estado de São Paulo que versem sobre a matéria, nos termos do artigo 982, I, do Código de Processo Civil. Assim, tratando-se de causa com pedido de indenização por danos morais fundado nos mesmos fatos e fundamentos discutidos no IRDR supracitado, de rigor a suspensão do presente feito até o trânsito em julgado da tese firmada. Diante do exposto, SUSPENDO o processo com fulcro no artigo 982, inciso I, do CPC, até ulterior decisão a ser proferida no IRDR - Tema 59 do E. TJSP. Proceda a z. Serventia à anotação da suspensão no sistema SAJPG. Intime-se. - ADV: KARYNE MENDES SILVA (OAB 341038/SP)

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Mozart Marcelino Lourenço Filho x Telefonica Brasil S.A.

ID: 300511681

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Indaiatuba - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004075-29.2025.8.26.0248

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

MOZART MARCELINO LOURENçO FILHO

Polo Passivo:

TELEFONICA BRASIL S.A.

Intimação

Advogados:

GIOVANNA DAFELLE MENDES LOURENÇO

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FABIANA BARBASSA LUCIANO

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Processo 1004075-29.2025.8.26.0248 - Procedimento Comum Cível - Repetição do Indébito - Mozart Marcelino Lourenço Filho - Telefonica Brasil S.A. - Certifico e dou fé que, nos termos do art. 203, § … Processo 1004075-29.2025.8.26.0248 - Procedimento Comum Cível - Repetição do Indébito - Mozart Marcelino Lourenço Filho - Telefonica Brasil S.A. - Certifico e dou fé que, nos termos do art. 203, § 4º, do CPC, preparei para remessa ao Diário da Justiça Eletrônico o(s) seguinte(s) ato(s) ordinatório(s): Manifeste-se a parte reconvinte em réplica, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre a contestação apresentada, nos termos dos artigos 350 e 351 do Código de Processo Civil. Decorrido o prazo acima, com fundamento nos arts. 6º e 10 e 369 e seguintes, todos do Código de Processo Civil, determino que as partes, dentro do prazo comum de 5 (cinco) dias, apontem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide, bem como especifiquem as provas que pretendem produzir, justificando sua pertinência. Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, aquela(s) que entendem que já está(ão) comprovada(s) pela(s) prova(s) já produzida(s), indicando inclusive os documentos nos autos que servem de suporte a cada alegação, bem como realizando o cotejo analítico das alegações de fato com os documentos, na seguinte forma: "(documento x - fls. Y)". Com relação ao restante, remanescendo controvertida a questão, deverão especificar na mesma ocasião as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. Advirto que, para a avaliação da pertinência da prova, caso seja requerida a produção de prova testemunhal, a parte deverá indicar as testemunhas que pretende ouvir e qual ponto de fato controvertido tal meio de prova buscará elucidar. Já quanto a avaliação da pertinência da prova pericial, as partes deverão indicar qual(is) o(s) tipo(s) de perícia pretendida, a especialidade técnica do(s) profissional(is) que deverá(ão) elaborá-la e, em caso de seu deferimento, apresentar quesitos e indicar assistente técnico, com qualificação completa, na forma do art. 465 do CPC. Em relação aos demais meios de prova, a parte também deverá justificar sua pertinência, indicando como a prova contribuirá para a elucidação de questão de fato controvertida. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, observando-se que serão indeferidos os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Observe-se, ainda, que não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delineadas e fundamentadas nas peças processuais, além de todos os demais argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada. Tudo isso sem prejuízo da análise das questões pendentes e do julgamento do mérito, caso se entenda desnecessária a produção de outras provas. Após, com ou sem a especificação das provas, tornem conclusos para a apreciação das questões processuais e materiais pendentes. Int. - ADV: FABIANA BARBASSA LUCIANO (OAB 320144/SP), GIOVANNA DAFELLE MENDES LOURENÇO (OAB 503358/SP)

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C. M. G. Da P. e outros x C. L.

ID: 294747701

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0006938-86.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

C. M. G. DA P. D. P. G. DA P.

Polo Passivo:

C. L.

Intimação

Advogados:

RENATO DOS SANTOS ALVES

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LILIAN APARECIDA QUIRINO LEÃO E SOUZA

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Processo 0006938-86.2025.8.26.0405 (processo principal 1004075-14.2023.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Responsabilidade do Fornecedor - D.P.G.P. - - C.M.G.P. - C.L. - Vistos. Valor do débit… Processo 0006938-86.2025.8.26.0405 (processo principal 1004075-14.2023.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Responsabilidade do Fornecedor - D.P.G.P. - - C.M.G.P. - C.L. - Vistos. Valor do débito:R$ 7.142,72 (sete mil cento e quarenta e dois reais e setenta e dois centavos) em 20/05/2025 (em favor da Parte Exequente). R$ 185,10 ( cento e oitenta e cinco reais e dez centavos), o qual, deverá ser recolhido por meio de guia DARE pelo Executado nos termos do Comunicado Conjunto 951/2023. 1) Certifique, a Serventia, a eventual existência de custas em aberto nos autos principais, devidas pelo Vencedor ou pelo Vencido, e, em caso negativo, arquive-se-os definitivamente. 2) Custas pertinentes ao início do cumprimento de sentença dispensadas tendo em vista o benefício da justiça gratuita concedida ao Exequente. 3) Na forma do artigo 513, § 2º, I do Código de Processo Civil, intime-se o executado, por intermédio do seu advogado, pelo Diário da Justiça, para que, no prazo processual de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Outrossim, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado, acrescido da multa e honorários. Transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, § 3º, todos do Código de Processo Civil. Se não forem encontrados bens, desde já fica deferida a suspensão do feito nos termos do art. 921, III, do CPC, bem como o arquivamento dos autos. Se a qualquer momento as partes informarem sobre a existência de acordo para cumprimento voluntário da obrigação, fica desde já deferida a imediata suspensão do processo, bem como o arquivamento durante o prazo de cumprimento (art. 922 do CPC). No silêncio, aguarde-se provocação no arquivo. Intime-se. - ADV: RENATO DOS SANTOS ALVES (OAB 324469/SP), RENATO DOS SANTOS ALVES (OAB 324469/SP), LILIAN APARECIDA QUIRINO LEÃO E SOUZA (OAB 146440/SP)

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Processo nº 1004075-54.2025.4.01.3903

ID: 329134421

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004075-54.2025.4.01.3903

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

MARIA JOSE FREITAS

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

LARISSA DA SILVA NUNES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Altamira-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA PROCESSO: 1004075-54.2025.4.01.3903 CLASSE: PROCEDIM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Altamira-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA PROCESSO: 1004075-54.2025.4.01.3903 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Advogado do(a) AUTOR: LARISSA DA SILVA NUNES - PA33653 AUTOR: MARIA JOSE FREITAS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Verifico que a parte autora não juntou todos os documentos necessários para a análise da demanda. Assim, determino sua intimação para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a inicial, corrigindo a(s) falha(s) apontada(s) abaixo, sob pena de indeferimento, nos termos do art. 321, parágrafo único, do CPC. 1. Documentos e informações a serem apresentados ou corrigidos: ( x ) Regularizar a procuração juntada, visto que os documentos constantes nos autos indicam que a parte autora não sabe ou não pode assinar, sendo necessária a assinatura a rogo por terceiro, acompanhada da assinatura de duas testemunhas, conforme o artigo 595 do CC. 2. Providências a serem adotadas pela Secretaria do Juízo, após o cumprimento da intimação: a) Agendar perícia médica judicial. b) Nomear perito médico cadastrado, que deverá responder aos quesitos formulados pelas partes e pelo Juízo, juntando o laudo aos autos no prazo de 10 (dez) dias após a realização da perícia. c) Fixar os honorários periciais, conforme o valor permitido na resolução vigente à época do pagamento. d) Intimar a parte autora para comparecer à perícia médica no dia e hora designados, devendo apresentar ao perito os laudos e exames que possua, antigos e atuais, referentes à patologia em questão, bem como seus documentos pessoais, sob pena de desistência tácita da perícia médica. e) Solicitar o pagamento dos honorários periciais após a apresentação do laudo. f) O profissional nomeado deverá ser pago de acordo com o mínimo da Tabela II da Portaria Conjunta CJF/MPO nº 2, de dezembro de 2024. 3. Citação do INSS: Cite-se o INSS, nos termos do art. 7º, parágrafo único, da Lei nº 10.259/2001, para que, no prazo de 30 (trinta) dias: a) Forneça a documentação de que disponha para esclarecimento da causa (art. 11 da Lei nº 10.259/2001). b) Apresente proposta de acordo, caso entenda cabível. c) Manifeste-se sobre a perícia médica. 4. Intimação da parte autora: Após a juntada da constestação, intime-se a parte autora para, querendo, manifestar-se sobre a contestação e o laudo pericial no prazo de 10 (dez) dias. 5. Intervenção do Ministério Público Federal: Havendo interesse de menor ou incapaz, dê-se vista ao MPF pelo prazo de 30 (trinta) dias. 6. Conclusão: Após o cumprimento das determinações acima, façam-se os autos conclusos. 7. Gratuidade da Justiça: Defiro o benefício da gratuidade da justiça à parte autora, como requerido. Intime-se. Cumpra-se. Altamira-PA, data da assinatura. MAÍRA MICAELE DE GODOI CAMPOS Juíza Federal Substituta

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Processo nº 1004075-51.2025.8.26.0079

ID: 331500451

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Botucatu - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1004075-51.2025.8.26.0079

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

RESIDENCIAL BELLA AUSTRIA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALESSANDRO DI GIUSEPPE DE OLIVEIRA

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Processo 1004075-51.2025.8.26.0079 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Residencial Bella Austria - Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas process… Processo 1004075-51.2025.8.26.0079 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Residencial Bella Austria - Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Da carta de citação deverá constar, também, a ordem de penhora e avaliação a ser cumprida pelo Oficial de Justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado. Não encontrado(s) o(s) executado(s), havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art.830, do Código de Processo Civil. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art.5º, inciso XI, da Constituição Federal. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art.827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art.231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizados o(s) executado(s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art.240, §1º, do Código de Processo Civil. Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, o exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão, nos termos do art.828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como carta, mandado ou ofício. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. - ADV: ALESSANDRO DI GIUSEPPE DE OLIVEIRA (OAB 230050/SP)

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Arthur Diniz Custodio x Unimed De Londrina Cooperativa Do Trabalho Médico

ID: 291022299

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1009699-51.2023.8.26.0047

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ARTHUR DINIZ CUSTODIO

Polo Passivo:

UNIMED DE LONDRINA COOPERATIVA DO TRABALHO MéDICO

Intimação de acórdão

Advogados:

ARMANDO CLAUDIO GARCIA JUNIOR

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MARIANA DE SOUZA LOVO

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ARMANDO GARCIA GARCIA

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PAULO EDUARDO CHACON PEREIRA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1009699-51.2023.8.26.0047 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1009699-51.2023.8.26.0047 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Assis - Apte/Apdo: Arthur Diniz Custodio (Menor(es) representado(s)) e outro - Apdo/Apte: Unimed de Londrina Cooperativa do Trabalho Médico - Magistrado(a) Antonio Carlos Santoro Filho - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO DE EQUOTERAPIA PARA PACIENTE COM TEA. LIMITAÇÃO DO REEMBOLSO OBSERVANDO A COPARTICIPAÇÃO CONTRATUALMENTE PREVISTA. DANO MORAL CARACTERIZADO. PARCIAL PROCEDÊNCIA.I. CASO EM EXAMEAÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, PELA NEGATIVA DA OPERADORA DO PLANO DE SAÚDE DE COBERTURA DE TRATAMENTO DE EQUOTERAPIA, PRESCRITO PARA MENOR COM TEA, POR NÃO CONSTAR NO ROL DA ANS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, COM RECURSO DO AUTOR QUANTO À IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E DA OPERADORA QUANTO À PARCELA PROCEDENTE.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM: (I) A OBRIGATORIEDADE DE COBERTURA DO TRATAMENTO DE EQUOTERAPIA PARA MENOR COM TEA; (II) A PROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A RECUSA NA COBERTURA DO TRATAMENTO DE EQUOTERAPIA VIOLA O ENTENDIMENTO DA SÚMULA 102, TJ-SP, E A LEI N° 13.830/2019, QUE RECONHECE A EQUOTERAPIA COMO MÉTODO DE REABILITAÇÃO.4. A NEGATIVA DE TRATAMENTO COMPLETO PARA MENOR COM TEA CONFIGURA DANO MORAL, UMA VEZ QUE IMPLICA ATRASO DO TRATAMENTO E PREJUÍZO À SAÚDE DO CONSUMIDOR. IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO PROVIDO EM PARTE PARA DETERMINAR QUE A COPARTICIPAÇÃO CONSIDERE O CRITÉRIO CONTRATUAL DE 30% DO CUSTO DO PROCEDIMENTO, ATÉ O LIMITE MÁXIMO DE R$ 99,00 (OU VALOR ATUALIZADO) POR SESSÃO, E PARA CONDENAR A RÉ A INDENIZAR POR DANOS MORAIS, VALOR ARBITRADO EM R$ 7.000,00.TESE DE JULGAMENTO: 1. A NEGATIVA DE COBERTURA DE TRATAMENTO PRESCRITO PARA TEA É ABUSIVA. 2. A RECUSA DE TRATAMENTO CONFIGURA DANO MORAL, PASSÍVEL, PORTANTO, DE COMPENSAÇÃO PECUNIÁRIA. LEGISLAÇÃO CITADA:RESOLUÇÃO 539/2022 DA ANS; LEI N° 13.830/2019; JURISPRUDÊNCIA CITADA:SÚMULA 102 DO TJ-SP; TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO 2330293-40.2023.8.26.0000, REL. ENÉAS COSTA GARCIA, J. 11/03/2024; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1004075-81.2024.8.26.0048, REL. ALBERTO GOSSON, J. 03/02/2025; TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO 2338236-74.2024.8.26.0000, REL. ALBERTO GOSSON, J. 17/12/2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Paulo Eduardo Chacon Pereira (OAB: 329264/SP) - Armando Garcia Garcia (OAB: 4903/PR) - Mariana de Souza Lovo (OAB: 116534/PR) - Armando Claudio Garcia Junior (OAB: 37036/PR) - 4º andar

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Processo nº 1004075-78.2025.4.01.3313

ID: 280405325

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Teixeira de Freitas-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004075-78.2025.4.01.3313

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

JACIONE COSTA ARAUJO

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

DEYSE LARA COSTA DOS REIS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Teixeira de Freitas-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Teixeira de Freitas BA PROCESSO: 1004075-78.2025.4.01… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Teixeira de Freitas-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Teixeira de Freitas BA PROCESSO: 1004075-78.2025.4.01.3313 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JACIONE COSTA ARAUJO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita. Havendo pedido, postergo para o momento da prolação da sentença a análise do pleito de antecipação dos efeitos da tutela. Considerando a possibilidade de formalização de negócio jurídico processual para a adoção do fluxo processual denominado de Instrução Concentrada, nos termos da Recomendação CJF 01/2025, INTIME-SE a parte autora para, em 15 dias, manifestar, expressamente, interesse em aderir à Instrução Concentrada. HAVENDO INTERESSE EM ADERIR À INSTRUÇÃO CONCENTRADA: Deverá a parte autora, desde logo, emendar a inicial e juntar aos autos gravações em vídeo do depoimento pessoal da parte e dos depoimentos testemunhais, além de outros meios de prova que entender pertinentes, ciente de que, sem a juntada desses meios de prova, o processo prosseguirá consoante fluxo ordinário. Nos termos do art. 5º da Recomendação CJF 01/2025, a adesão ao fluxo da Instrução Concentrada significa a renúncia à faculdade de produzir prova oral em audiência, cabendo à própria parte juntar aos autos, dentre outros, gravações em vídeos, observados os requisitos do art. 4º da mesma Recomendação. O fluxo da Instrução Concentrada permite maior celeridade processual, permitindo, inclusive, o incremento do índice de conciliação, com ganhos de escala para todos os envolvidos. Caso a parte autora manifeste expressa adesão ao negócio jurídico processual denominado de Instrução Concentrada, consoante previsto na Recomendação CJF 01/2025, ficará dispensada a produção de prova oral em audiência. Nesse caso, CITE-SE e INTIME-SE o INSS para, no prazo de 30 dias, apresentar resposta ou proposta de acordo no fluxo da Instrução Concentrada devendo, desde logo, juntar os demais elementos de prova que entender pertinentes, nos termos do fluxo da Instrução Concentrada. Com a manifestação do INSS, intime-se a parte contrária para manifestação sobre eventual acordo ou para réplica, no prazo de 15 dias. Em seguida, voltem conclusos NÃO HAVENDO INTERESSE EM ADERIR À INSTRUÇÃO CONCENTRADA: Cite-se e intime-se o INSS para, querendo, apresentar contestação no prazo de 30 dias, devendo manifestar-se sobre eventual ocorrência de prescrição e/ou decadência. Deve, também, neste ínterim, apresentar eventual proposta de acordo e juntar processo administrativo, CNIS e demais documentos necessários ao esclarecimento da causa (Lei nº 10.259/01, art. 11). Em seguida, dê-se vista à parte autora da manifestação do INSS e dos documentos juntados, pelo prazo de 15 dias. No mesmo prazo, deve a parte autora manifestar-se sobre eventual ocorrência de prescrição e/ou decadência, bem como acerca da proposta de acordo eventualmente oferecida. Havendo necessidade de produção de prova oral, DESIGNE-SE audiência de conciliação, instrução e julgamento, incluindo o feito em pauta, e procedendo-se à intimação das partes, as quais deverão trazer suas testemunhas, independentemente de intimação, até o máximo de três. Havendo interesse de incapaz, vista ao MPF pelo prazo de 05 dias. Em seguida, façam-me os autos conclusos para sentença. TEIXEIRA DE FREITAS, data do registro. (assinado eletronicamente) JUIZ FEDERAL

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Processo nº 1004075-48.2020.8.11.0013

ID: 291770565

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA DE PONTES E LACERDA Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMáRIO Nº Processo: 1004075-48.2020.8.11.0013

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

VANDERLEI VENANCIO DE ARAUJO

Decisão

Advogados:

FABIANA BARBIERI CARNEIRO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA DE PONTES E LACERDA DECISÃO Processo: 1004075-48.2020.8.11.0013. Vistos. Trata-se de ação penal contra Vanderlei Venancio de Araujo. Em audiência anteri… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA DE PONTES E LACERDA DECISÃO Processo: 1004075-48.2020.8.11.0013. Vistos. Trata-se de ação penal contra Vanderlei Venancio de Araujo. Em audiência anterior foi ouvida a testemunha Antônio César de Almeida Arruda Id. 192437137. O Ministério Público apresentou endereço e telefone atualizado das testemunhas HELIO FERREIRA DA SILVA e CRISTIANE CATIA RICALDES para que sejam ouvidas em audiênciad e continuação, Id. 195445970. DA DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO Designo audiência de instrução para o dia 06 de outubro de 2025, às 15h00min, a ser realizada na forma presencial, na sala de Audiências do Gabinete da 3ª Vara Criminal do Fórum de Pontes e Lacerda/MT. Faculto às partes e as testemunhas a opção de participarem do ato de forma telepresencial, hipótese na qual deverão acessar o link a seguir: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_MWQzZjRjNGMtNDBkNC00YmRjLWFmMTAtNGZhZjgzODMyNzEy%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2246086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca%22%2c%22Oid%22%3a%227375ca12-316b-4f48-abbb-edc83c659977%22%7d Intime-se a defesa pelo DJE, tendo em vista que pelo fluxo processual, não é permitido realizar a intimação pelo gabinete. FRISA-SE que devem comparecer presencialmente/obrigatoriamente no Fórum aqueles que tenham dificuldades com acesso a internet, não saibam manusear o link ou residam em local de difícil acesso. Intimem-se o Ministério Público e a Defesa, facultando a sua participação de forma remota. Expeça-se mandado de intimação das pessoas que serão ouvidas, as quais deverão comparecer no dia e horário designado. Pessoas presas e agentes policiais deverão ser requisitados preferencialmente por e-mail e serão ouvidos com uso dos equipamentos existentes na unidade prisional ou unidade policial, desnecessário o comparecimento presencial em juízo. Facultativamente, poderá a pessoa interessada optar por ser ouvida via internet, caso em que deverá: a) informar ao Oficial de Justiça seu telefone de contato; b) utilizar computador ou aparelho celular com acesso à internet banda larga, com microfone e câmera. Caso utilize o aparelho celular, deverá baixar, gratuitamente, o aplicativo “Teams” na loja de aplicativos. Não é necessário nenhum cadastro para acesso ao aplicativo “Teams”; c) estar em local iluminado e tranquilo, sem barulho externo; d) acessar, na data e horários indicados, o endereço eletrônico: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_MWQzZjRjNGMtNDBkNC00YmRjLWFmMTAtNGZhZjgzODMyNzEy%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2246086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca%22%2c%22Oid%22%3a%227375ca12-316b-4f48-abbb-edc83c659977%22%7d e) aguardar a liberação do acesso à sala virtual, mesmo que haja demora, pois eventual vítima e as testemunhas deverão ser ouvidas uma de cada vez, em ordem específica; f) estar munido de documento oficial de identidade com foto, para apresentação e comprovação de sua identidade. g) A Corregedoria-Geral da Justiça do Poder Judiciário deste Estado editou o Provimento-TJMT n. 9/2025-GAB-CGJ que Regulamenta os procedimentos para a suspensão, sobrestamento e arquivamento de autos em trâmite na Primeira Instância do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso. Prevê o art. 11°, XV, que “Serão remetidos ao arquivo provisório, sem baixa na distribuição: [...] processos que aguardam audiência cuja data de realização seja superior a 3 (meses), até a realização da respectiva audiência”. Considerando que a audiência designada neste feito ocorrerá em tempo superior a três meses, ficam suspensos os autos até a realização da solenidade. Ao arquivo provisório sem baixa na distribuição. Cumpra-se. Expeça-se o necessário. Intimem-se. Pontes e Lacerda-MT, 05 de junho de 2025. Djéssica Giseli Küntzer Juíza de Direito

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