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Processo nº 0802640-02.2023.8.15.0241

ID: 280980934

Tribunal: TJPB Órgão: 1ª Vara Mista de Monteiro Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0802640-02.2023.8.15.0241

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ANDRE LUIZ DE SOUSA LOPES

Polo Passivo:

EXPEDIENTE

Advogados:

ALECYO SAULLO CORDEIRO GOMES

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ANDRE LUIZ DE SOUSA LOPES

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Mista de Monteiro PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0802640-02.2023.8.15.0241 [Rescisão do contrato e devolução do dinheiro] AUTOR: IRACEMA DOMINGOS DE FREITAS REU: BRA… Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Mista de Monteiro PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0802640-02.2023.8.15.0241 [Rescisão do contrato e devolução do dinheiro] AUTOR: IRACEMA DOMINGOS DE FREITAS REU: BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS SENTENÇA Vistos, etc. A PARTE AUTORA, qualificado nos autos, através de sua Defesa legalmente constituído, ajuizou ação em face da PARTE RÉ, qualificado nos autos, pelos fundamentos expostos na inicial. Apesar de devidamente intimada, a parte autora não efetuou o pagamento das custas judicial, Id 110753858. É o relatório. Decido. Foi determinada o pagamento de custas e a parte autora, regularmente intimada para tanto, não os efetuou. Decorreu o prazo e a parte não efetuou o pagamento. O nosso Código de Processo Civil é claro e prevê exatamente o caso dos autos: Art. 290. Será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias (grifo nosso). Nessa mesma direção, vale a pena conferir o sentido tomado pela jurisprudência nacional, em especial a representada pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça, em conformidade com o qual, in verbis: AgInt nos EDcl na RECLAMAÇÃO Nº 35.495 - SC (2018/0036255-7) RELATOR : MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO AGRAVANTE : L T G ADVOGADO : LUIZ TADEU GRANDI - SC007248 AGRAVADO : S B G Z AGRAVADO : F A G REPR. POR : A M M RECLAMADO : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EMENTA AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA RECLAMAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. MANUTENÇÃO DA DE DECISÃO QUE DETERMINOU O CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. CPC/15, artigo 290. CUSTAS NÃO RECOLHIDAS, MESMO TENDO A PARTE SIDO DEVIDAMENTE INTIMADA PARA A CORREÇÃO DO EQUÍVOCO. INVIABILIDADE DE EXTENSÃO DOS EFEITOS DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA CONCEDIDOS NA DEMANDA PRINCIPAL. AUTONOMIA. PRECEDENTES EM CASOS ANÁLOGOS. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. } ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Buzzi, Marco Aurélio Bellizze, Moura Ribeiro, Lázaro Guimarães (Desembargador convocado do TRF 5ª Região), Nancy Andrighi e Luis Felipe Salomão votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Isabel Gallotti. Brasília, 27 de junho de 2018. (Data de Julgamento) MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO Relator (grifo nosso). AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL - EMBARGOS À ARREMATAÇÃO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE RECONSIDEROU ANTERIOR DELIBERAÇÃO A FIM DE NEGAR SEGUIMENTO AO RECLAMO COM BASE NA SÚMULA 83 DO STJ. IRRESIGNAÇÃO DA EMBARGANTE. 1. É desnecessária a intimação pessoal do autor, prevista no art. 267, § 1º, do CPC, para extinção do processo sem resolução do mérito ante o indeferimento da inicial (art. 267, I, do CPC) por ausência de complementação das custas iniciais, notadamente quando intimado por meio de seu advogado, a parte deixa de emendar a inicial. Precedentes 2. Agravo regimental desprovido. (STJ - AgRg no AgRg no REsp 1450882/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 15/03/2016, DJe 01/04/2016) (grifo nosso). AgInt na RECLAMAÇÃO Nº 34.875 - BA (2017/0249506-4) RELATOR : MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA AGRAVANTE : RESERVA DAS TRIBOS INCORPORADORA LTDA AGRAVANTE : PDG REALTY S/A EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES ADVOGADOS : GUSTAVO AMORIM ARAUJO - BA017050 MARIA AMÉLIA MACIEL MACHADO - BA021054 PEDRO ABREU GOES DE ARAUJO E OUTRO(S) - BA035095 AGRAVADO : SILVIO DE OLIVEIRA BORBA ADVOGADO : RAFAEL FERNANDO RIBEIRO DA GUARDA - BA034956 RECLAMADO : SEGUNDA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO ESTADO DA BAHIA EMENTA AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. RECOLHIMENTO DE CUSTAS. NÃO COMPROVAÇÃO. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. 1. A teor do artigo 290 do Código de Processo Civil de 2015, deve ser cancelada a distribuição do feito se, mesmo após intimação específica, não for comprovado o devido recolhimento das custas judiciais. 2. Agravo interno não provido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a Segunda Seção, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Marco Buzzi, Marco Aurélio Bellizze, Moura Ribeiro, Lázaro Guimarães (Desembargador convocado do TRF 5ª Região), Nancy Andrighi, Luis Felipe Salomão, Maria Isabel Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino. Brasília (DF), 25 de abril de 2018(Data do Julgamento) Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA Relator (grifo nosso). ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BUSCA E APREENSÃO. Recolhimento das diligências do oficial de justiça e taxas judiciárias. Descumprimento. Ausência de intimação pessoal do autor. Desnecessidade. Providência que incumbe ao próprio advogado. Indeferimento da inaugural mantido. Recurso improvido. (TJSP; APL 1004082-30.2015.8.26.0229; Ac. 9679258; Sumaré; Vigésima Sexta Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Vianna Cotrim; Julg. 11/08/2016; DJESP 30/08/2016) (grifo nosso). Ante o exposto, atento ao que mais dos autos consta e aos princípios de direito aplicáveis à espécie, INDEFIRO a inicial e, em consequência, JULGO extinto o processo sem julgamento do mérito, nos termos dos arts. 290 c/c 485, X, ambos do CPC. Sem custas, em razão do cancelamento da distribuição, e sem honorários, em virtude da ausência de parte adversa Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo, dê-se baixa na distribuição, independentemente de nova conclusão a este Juízo. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Monteiro/PB, data e assinatura eletrônicas. Nilson Dias de Assis Neto Juiz de Direito

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Processo nº 1012338-20.2023.8.26.0604

ID: 292361416

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sumaré - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1012338-20.2023.8.26.0604

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CARLA DE OLIVEIRA PELICER LETICIA OLIVEIRA PELICER

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JANIM SALOMÉ DA COSTA LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1012338-20.2023.8.26.0604 - Procedimento Comum Cível - Averbação ou registro de sentença na matrícula do imóvel - Carla de Oliveira Pelicer - - Leticia Oliveira Pelicer - Vistos. Trata-se … Processo 1012338-20.2023.8.26.0604 - Procedimento Comum Cível - Averbação ou registro de sentença na matrícula do imóvel - Carla de Oliveira Pelicer - - Leticia Oliveira Pelicer - Vistos. Trata-se de ação que CARLA OLIVEIRA PELICER e LETÍCIA OLIVEIRA PELICER ajuizaram em face de EMPRELOTES EMPRESA LOTEADORA DE TERRENOS S/C LTDA, objetivando, em breve síntese, seja o réu condenado a promover "a outorga da escritura definitiva, ou a regularização voluntária" referente ao Lote 19, Quadra L, loteamento denominado Chácaras Primavera, na cidade de Sumaré/SP, cujo compromisso de venda e compra já foi quitado, sob pena de mula diária, e "caso não o faça seja o ato volitivo suprido" judicialmente - inicial a fls. 01/10, documentos a fls. 11/40 e 44/93. Decisão inicial a fls. 94. O réu foi pessoalmente citado, fls. 99, e não apresentou contestação, fls. 104. A parte autora apresentou petições, fls. 100/103 e 105. A fls. 106/111, foi proferido despacho para abertura de regularização do processo, sobrevindo manifestação da parte autora, fls. 118/119, documentos a fls. 120/135. Pois bem. De início, reitera-se o que constou a fls. 106/111, o que também se mantém por seus próprios fundamentos, sendo completamente irrelevante o que possa ter sido decidido em outros processos envolvendo a mesma questão de fundo, até porque não são desta mesma vara. Pretende a parte autora seja o réu condenado a lhe outorgar a escritura definitiva referente a bem imóvel que foi objeto de acordo celebrado entre as partes, com preço já pago. Cuida-se, portanto, de verdadeira ação de adjudicação compulsória, até porque, se condenado o réu à outorga da escritura, em não o fazendo, a sua vontade é substituída pelo juízo, que adjudica o imóvel para o compromissário-comprador, descabendo imposição de multa. Daí não ter relevância jurídica alguma o nome dado ao processo, não tendo qualquer consistência jurídica a diferenciação defendida pela parte autora a fls. 118/119, que efetivamente não existe, sempre com a devida vênia a douto entendimento contrário. A ação pela qual se busca a condenação do compromitente-vendedor ao cumprimento de obrigação de fazer, consistente em outorgar escritura pública ao compromissário-comprador que pagou o preço convencionado é, nada mais, nada menos, que ação de adjudicação compulsória, pois esse é o resultado final do eventual decreto de procedência, até porque a escritura pública se destina ao registro da aquisição e à transmissão do domínio, artigo 1245 do Código Civil. A fls. 135, foi apresentada comprovação documental de quitação do preço contratado em favor do réu e titular do domínio, sanando o vício apontado a fls. 106/111. Ocorre que, ainda que superado esse ponto, afigura-se inviável a adjudicação compulsória aqui pretendida, assim como inviável e sem efeito prático algum a própria outorga de escritura pública aqui pretendida, que sequer poderia ser objeto de registro. E isso porque, conforme se constata dos autos, o imóvel em questão não tem matrícula própria. Nesse sentido, a inviabilizar o exame de mérito da pretensão: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. RECURSO DESPROVIDO. I.Caso em Exame. Ação de adjudicação compulsória em que os autores buscam a outorga de escritura definitiva de imóvel, alegando quitação do preço e boa-fé, apesar da ausência de matrícula individualizada do imóvel. II.Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em determinar se a ausência de registro imobiliário individualizado impede a adjudicação compulsória, considerando a necessidade de individualização do bem para a outorga da escritura. III.Razões de Decidir. 3. A adjudicação compulsória requer a individualização do imóvel perante o registro imobiliário, sem a qual o título judicial não pode ser registrado. 4. A jurisprudência do TJSP confirma que a ausência de matrícula própria inviabiliza a adjudicação compulsória, pois impede o registro do título. IV.Dispositivo e Tese. 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento:1. A adjudicação compulsória exige a individualização registral do imóvel, sendo inviável sem matrícula própria. Legislação Citada: Código de Processo Civil, art. 330, inciso III; art. 485, inciso VI. Decreto-lei nº 58/1937, art. 16, § 2º. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1004082-83.2022.8.26.0229, Rel. Salles Rossi, 8ª Câmara de Direito Privado, j. 28/03/2025. TJSP, Apelação Cível 1018519-86.2022.8.26.0405, Rel. José Aparicio Coelho Prado Neto, 10ª Câmara de Direito Privado, j. 17/02/2025 Apelação n. 1016894-23.2024.8.26.0348, 5ª Câmara de Direito Privado do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, v. u., relator(a) Desembargador(a) Moreira Viegas, j. 14.05.2025, grifo nosso. OBRIGAÇÃO DE FAZER ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA INVERSA Sentença de improcedência. Insurgência. Descabimento. AUSÊNCIA DE INDIVIDUALIZAÇÃO REGISTRAL E MATRÍCULA PRÓPRIA. Sentença de procedência do pedido que seria inócua. Impossibilidade de registro. Ausente, portanto, de uma das condições específicas da ação de adjudicação compulsória, na dicção do art. 16, § 2º, do Decreto-lei nº. 58/1937 Existência de imóvel registrável. Carece o autor do interesse processual na modalidade adequação. Extinção do processo, que deve se dar por fundamento diverso, qual seja, calcado no art. 485, VI, do Código de Processo Civil. Outrossim, a carência de interesse, por se tratar de regra processual, é matéria de ordem pública, cognoscível de ofício pelo magistrado a qualquer tempo. RECURSO DESPROVIDO, alterando-se o fundamento da extinção Apelação n. 1004082-83.2022.8.26.0229, 8ª Câmara de Direito Privado do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, v. u., relator(a) Desembargador(a) Salles Rossi, j. 28.03.2025, grifo nosso. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME. Ação de adjudicação compulsória extinta sem julgamento do mérito com base no art. 485, IV, do CPC, devido à falta de individualização da matrícula do imóvel. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. A questão em discussão impõe se determinar se a falta de registro ou individualização da matrícula impede o direito à adjudicação compulsória, mesmo com a quitação do imóvel. III. RAZÕES DE DECIDIR. O lote objeto da ação não possui matrícula própria, impossibilitando a adjudicação, que requer regularidade registral. IV. DISPOSITIVO. Recurso desprovido Apelação n. 1001709-07.2023.8.26.0177, 4ª Câmara de Direito Privado do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, v. u., relator(a) Desembargador(a) Maurício Velho, j. 17.02.2025, grifo nosso. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. Sentença de extinção sem julgamento do mérito, por falta de interesse de agir. Insurgência da autora. Aquisição de direitos sobre imóvel integrante de área maior. Ausência do necessário desmembramento e abertura de matrícula própria. Existência de matrícula própria para registro que é requisito indispensável à pretensão adjudicatória. Precedentes. Extinção sem resolução de mérito mantida. RECURSO DESPROVIDO Apelação n. 1002582-66.2018.8.26.0020, 3ª Câmara de Direito Privado do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, v. u., relator(a) Desembargador(a) Carlos Alberto de Salles, j. 10.10.2023, grifo nosso. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pelos Autores contra a r. sentença que julgou extinta, sem resolução do mérito, a ação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Irresignações dos Apelantes, salientando a quitação integral das obrigações contratuais referentes ao imóvel, apontando que é de responsabilidade da Incorporadora a individualização das matrículas, nos termos contratuais e dos artigos 44 e 31-F, §12, inciso IV, da Lei nº 4.591/1964. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Hipótese em que o imóvel (unidade condominial) cuja adjudicação compulsória é pretendida, é integrante de uma área maior, matriculada sob o nº 114.644 do 8º CRI/SP, não havendo individualização em matrícula própria. 4. Imprescindibilidade de prévia individualização do Imóvel. 5. Eventual procedência da ação que constituiria título judicial inexequível. 6. Manutenção do indeferimento da petição inicial. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. SENTENÇA MANTIDA RECURSO NÃO PROVIDO. Tese de Julgamento: "Ausente a individualização registral do imóvel adquirido pelos Requerentes, inserido em uma área maior pertencente a outros proprietários, torna-se inviável, por ora, conceder a adjudicação compulsória aos Autores" Apelação n. 1004952-65.2024.8.26.0001, 2ª Câmara de Direito Privado do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, v. u., relator(a) Desembargador(a) Corrêa Patio, j. 21.05.2025, grifo nosso. Ação de adjudicação compulsória Sentença de extinção pelo reconhecimento da inépcia da inicial - Legitimidade da medida em razão do descumprimento da determinação de emenda à inicial - Fração ideal de imóvel não individualizada em matrícula própria - Ausência do requisito da especialidade objetiva - Inviabilidade da adjudicação pretendida Sentença mantida Recurso não provido. Apelação n. 1010943-63.2017.8.26.0002, 9ª Câmara de Direito Privado do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, v. u., relator(a) Desembargador(a) César Peixoto, j. 13.12.2024, grifo nosso. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. Lote residencial. Impossibilidade. Instrumento do compromisso de venda e compra não apresentado nos autos. Simples recibo de pagamento que não supre a omissão do documento. Tipo contratual solene, que deve se revestir de forma escrita, ainda que por instrumento particular. Artigos 46 e 1.417 do Código Civil. Ausência, ademais, de prova das sucessivas cessões de direitos dos réus a terceiro, e deste à autora. Hipótese, ademais, de inutilidade do provimento almejado. Terreno sem matrícula própria. Parcela de gleba doada pela Prefeitura Municipal de Apiaí para o requerido, sem a necessária abertura de matrícula. Sentença de adjudicação que não teria ingresso no Registro de Imóveis. Sentença de improcedência mantida. Recurso improvido Apelação n. 0002616-67.2014.8.26.0030, 1ª Câmara de Direito Privado do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, v. u., relator(a) Desembargador(a) Francisco Loureiro, j. 01.03.2021, grifo nosso. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA Extinção sem julgamento de mérito (artigo 485, I e VI, do CPC). Impossibilidade jurídica do pedido e ausência de interesse processual por inadequação da via eleita. Loteamento irregular. Inviável a regularização individual dos lotes ante a inexistência de matrículas próprias. Impossibilidade de abertura antes da regularização do loteamento. Inteligência dos artigos 37, da Lei de Parcelamento do Solo; e 176, § 1º, I; e § 18 da Lei de Registros Públicos. Precedentes desta 10ª Câmara de Direito Privado Recurso desprovido Apelação n. 1070166-05.2021.8.26.0002, 10ª Câmara de Direito Privado do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, v. u., relator(a) Desembargador(a) Gilberto Cruz, j. 08.11.2022, grifo nosso. Daí também a falta de sustentação jurídica na diferenciação defendida a fls. 118/119, pois, mesmo com a acolhida do pedido e a outorga da escritura pública, ela seria de todo inócua no plano prático e concreto, não servindo para absolutamente nada, pois não poderá ser objeto de registro, não se concebendo que um processo judicial seja destinado a tal fim, nem se concebe que se emita ordem para cumprimento de obrigação de fazer inútil apenas para gerar crédito de multa diária, com todas as vênias. Nesse quadro, embora não mais subsista o vício apontado a fls. 106/111, há outro óbice ao prosseguimento da ação, e a ensejar a extinção do feito sem resolução de mérito, por sua carência, ausente o interesse de agir, passível de reconhecimento de ofício e a qualquer tempo. Por fim, e como constou a fls. 106/111, em relação à regularização fundiária, há disciplina legal de procedimento administrativo próprio, afigurando-se desnecessário o socorro à via judicial, ao menos em princípio, em conformidade ao que consta dos atos que foram sendo registrados na matrícula de fls. 16/35 e ao reza o artigo 42 da Lei Federal n. 13.465/2017. Aquilo que a parte autora busca, que é o registro do domínio do imóvel em seu nome, agora, ressalvado o socorro à via extrajudicial para regularização fundiária, deve ser resolvido e, se o caso, alcançado pelas vias próprias, através de ação de usucapião. A fls. 118/119, a parte autora requereu que, afastado seu entendimento, como aqui se afastou, fosse aberto prazo para a conversão desta ação em ação de usucapião. Para tanto, porém, há necessidade de o réu expressamente concordar com a alteração de pretensão, artigo 329, CPC. Destarte, e até para os fins do artigo 10, do artigo 139, IV, e do artigo 317, todos do CPC, abre-se oportunidade para que a parte autora, não só possa se manifestar a respeito do acima apontado, mas também, se entender o caso, possa desistir da presente ação e ajuizar outra de usucapião ou, também se entender o caso, possa emendar a inicial desta ação e convertê-la em ação de usucapião. Prazo de 15 dias. Oportunamente, quando em termos, tornem estes autos conclusos para o que de direito. P. R. I. - ADV: JANIM SALOMÉ DA COSTA LOPES (OAB 243008/SP), JANIM SALOMÉ DA COSTA LOPES (OAB 243008/SP)

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Processo nº 1004082-89.2025.8.11.0037

ID: 260886848

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1004082-89.2025.8.11.0037

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

OMNI S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

DANIELA FERREIRA TIBURTINO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE Processo 1004082-89.2025.8.11.0037 Ação de Busca e Apreensão Requerente: Omni S.A. Crédito Financiamento e Investimento Requ… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE Processo 1004082-89.2025.8.11.0037 Ação de Busca e Apreensão Requerente: Omni S.A. Crédito Financiamento e Investimento Requerido: Jonaldo Teixeira Santos Vistos etc. Trata-se de ação de busca e apreensão, com pedido liminar, ajuizada por Omni S.A. Crédito Financiamento e Investimento em face de Jonaldo Teixeira Santos, ambos qualificados nos autos em epígrafe. A pretensão material fundamenta-se no inadimplemento da obrigação pecuniária prevista na Cédula de Crédito Bancário nº 1.00271.0000699.23, com garantia de alienação fiduciária do veículo MARCA FORD MODELO ECOSPORT SE 2.0 16V FLEX 5P AUT. G, ANO FABRICAÇÃO 2014, CHASSI 9BFZB55H6E8909906, PLACA NUA6352, COR PRATA. A petição inicial foi instruída com a prova escrita da alienação fiduciária (Num. 191080035) e da caracterização da mora (carta registrada remetida ao requerido), nos moldes do artigo 2º, §2º, do Decreto-lei nº 911/69. DA MEDIDA LIMINAR A petição inicial foi instruída com a prova escrita da alienação fiduciária (Num. 191080035) e da caracterização da mora (carta registrada remetida ao requerido), nos moldes do artigo 2º, §2º, do Decreto-lei nº 911/69. Sobreleva registrar, por oportuno, que segundo o mais recente entendimento do Superior Tribunal de Justiça, o mero envio da notificação extrajudicial ao endereço do devedor, indicado no instrumento contratual, é suficiente para comprovação da mora, ainda que a carta com aviso de recebimento retorne com a informação que o devedor estava “ausente”. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. RECONSIDERAÇÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. NOTIFICAÇÃO. DEVEDOR AUSENTE. ENVIO PARA O ENDEREÇO DO DEVEDOR. SÚMULA 568/STJ. AGRAVO INTERNO PROVIDO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. Em assentada recente, a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça deliberou o Tema repetitivo 1132, pacificando o entendimento de que, "para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pro próprio destinatário, quer seja por terceiros" (REsp 1.951.662/RS, Relator para acórdão Min. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 9/8/2023). 2. No caso concreto, houve o envio regular da notificação para o endereço do devedor, cuja comunicação não se completou em virtude de sua ausência. Portanto, comprovada a mora, deve prosseguir a ação de busca e apreensão. 3. Agravo interno provido. Recurso especial provido. (AgInt no REsp n. 1.958.331/RJ, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 4/9/2023, DJe de 8/9/2023.) Destarte, havendo prova escrita da alienação fiduciária e comprovada a mora, na forma estabelecida pelo artigo 2º, §2º, do Decreto-lei nº 911/69, defiro a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, liminarmente, na forma do artigo 3º, caput, do Decreto-lei nº 911/69. Cite-se na forma normativa. Cinco dias após executada a liminar, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário, cabendo às repartições competentes, quando for o caso, expedir novo certificado de registro de propriedade em nome do credor, ou de terceiro por ele indicado, livre do ônus da propriedade fiduciária (Decreto-lei nº 911/69, art.3º, §1º). No prazo do parágrafo anterior, o devedor fiduciante poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus (Decreto-lei nº 911/69, art.3º, §2º). O devedor fiduciante apresentará resposta no prazo de quinze dias da execução da liminar e a resposta poderá ser apresentada ainda que o devedor tenha se utilizado da faculdade do parágrafo anterior, caso entenda ter havido pagamento a maior e desejar restituição (Decreto-lei nº 911/69, art.3º, §3º e §4º). Determino a inserção, via Sistema RENAJUD, da restrição judicial na base de dados do Renavam, bem como sua subsequente retirada após a apreensão (Decreto-lei nº 911/69, art.3º, §9º). Se o bem alienado fiduciariamente não for encontrado ou não se achar na posse do devedor, fica facultado ao credor requerer, nos mesmos autos, a conversão do pedido de busca e apreensão em ação executiva, na forma do artigo 4º do Decreto-lei nº 911/69. DA AUSÊNCIA DE LOCALIZAÇÃO DO VEÍCULO Acaso certificado pelo Oficial de Justiça a ausência de localização do veículo, intime-se a parte autora para promover o andamento do feito, no prazo de 5 (cinco) dias, mediante indicação do paradeiro do bem ou, não localizado o bem alienado fiduciariamente, por meio do exercício da prerrogativa de conversão do pedido de busca e apreensão em ação executiva, nos moldes do artigo 4º do Decreto-lei nº 911/1969, sob pena de extinção processual por ausência de pressuposto processual (apreensão do veículo), nos termos do artigo 485, IV, do Código de Processo Civil. O cumprimento do despacho inicial fica condicionado ao efetivo recolhimento das custas processuais. Destarte, intime-se a parte autora para promover o efetivo recolhimento das custas e taxas de ingresso, em 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição (CPC, art. 290). Intime-se a parte autora para, no mesmo prazo acima assinalado, apresentar o comprovante de recolhimento da diligência do Oficial de Justiça. Acaso expirado o prazo sem recolhimento da diligência, intime-se a parte autora pessoalmente para manifestar interesse no prosseguimento do feito, suprindo a omissão, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, §1º, do Código de Processo Civil. Expeça-se o necessário. Cumpra-se. Primavera do Leste (MT), data registrada no sistema. Patrícia Cristiane Moreira Juíza de Direito

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M. M. x M. De M.

ID: 328622218

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Leme - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001963-88.2025.8.26.0318

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

M. M.

Polo Passivo:

M. DE M.

Intimação

Advogados:

ROGERIO RAMOS SALGADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001963-88.2025.8.26.0318 (processo principal 1004082-20.2016.8.26.0318) - Cumprimento de sentença - Fixação - M.M. - M.M. - Vistos. Tendo em vista a possibilidade de realização das audiên… Processo 0001963-88.2025.8.26.0318 (processo principal 1004082-20.2016.8.26.0318) - Cumprimento de sentença - Fixação - M.M. - M.M. - Vistos. Tendo em vista a possibilidade de realização das audiências por meio virtual com a utilização do programa Microsoft Teams, designo a audiência de tentativa de conciliação para o dia 30/07/2025 às 14h00. No prazo de 03 dias, deverão as partes fornecer seu endereço eletrônico e de seu procurador para encaminhamento do link de acesso à reunião. Saliento que compete às partes apontar as impossibilidades técnicas ou práticas que eventualmente impeçam a realização dos atos processuais por meio eletrônico ou virtual, nos termos do Provimento CSM nº 2.557/2020. Existindo preferência para realização de forma presencial, a parte deverá informar nos autos, no prazo de 02 dias, a contar da intimação. Deverão ser atendidos os seguintes requisitos, nos termos do Comunicado CG Nº 284/2020: 1) No dia e horário agendados, todas as partes deverão ingressar na audiência virtual pelo link informado, com antecedência mínima de cinco minutos, com vídeo e áudio habilitados, inclusive essa magistrada, e servidor que iniciará a gravação da audiência (vide instruções item 10, dessa decisão); 2) Como primeiro ato da audiência os integrantes deverão exibir documento de identificação pessoal com foto; 3) No caso de oitiva de partes ou testemunhas separadamente será usado o recurso e deixar os participantes aguardando no lobby, conforme explicitado no manual de capacitação, abaixo indicado, no item 9 dessa decisão. O recurso permite o ingresso ou remoção da sala de reunião virtual conforme dinâmica da audiência, lembrando que a gravação será feita em arquivo único; 4) Acaso seja proferida sentença em audiência o termo deverá ser compartilhado para visualização pela própria ferramenta, exceto em caso de dispensa pelas partes; 5) O arquivo com a gravação da audiência deverá ser salvo em pasta devidamente identificada no OneDrive e armazenado até extinção do processo, com disponibilização imediata para as partes por meio de link de acesso, sempre que possível no próprio termo de audiência (para conhecimento das partes, informo que o manual para envio de mídia digital está disponível em: http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer); 6) No sistema SAJ será emitido Termo de Audiência constando a informação de que foi realizada excepcionalmente por meio virtual, diante da Pandemia do COVID-19 e da impossibilidade de acesso de pessoas ao prédio do fórum, com a concordância das partes que participaram da videoconferência e o local em que a gravação ficará armazenada; 7) É possível o agendamento de reuniões testes pelo servidor designado antes do agendamento regular para configurações de vídeo e áudio dos participantes; 8) Nos casos de falha de transmissão de dados entre as estações de trabalho serão preservados os atos até então praticados e registrados em gravação, cabendo ao magistrado avaliar as condições para a continuidade do ato, possível pelo mesmo link, ou sua redesignação. No caso de falha na conexão que impeça a continuidade da audiência, uma vez iniciada a gravação ela será salva automaticamente pelo sistema até o momento da queda da conexão. Importante consignar que o servidor designado deverá dispor do contato telefônico das partes para informar sobre eventual continuidade ou resignação da audiência. No caso de mais de um vídeo gravado para a mesma audiência deverá ser renomeado como parte 1, parte 2, e assim sucessivamente; 9) Observem as partes que o manual de capacitação completo sobre o uso da ferramenta Microsoft Teams está disponível em: http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer Audiência Virtual - Sistema Remoto de Trabalho. Dúvidas operacionais encaminhadas ao e-mail trabalhoespecial@tjsp.jus.br. O serviço de suporte técnico aos usuários poderá ser feito: pelo telefone 0800 770 2779, das 9h00 às 19h00; pelo portal no endereço http://www.tjsp.jus.br/suporte 24h por dia; canal de suporte online no Teams, das 9h00 às 19h00. 10) Na data agendada, com pelo menos cinco (05) minutos de antecedência, os participantes deverão entrar no e-mail enviado e cliclar em "Ingressar em Reunião do Microsoft Teams". A seguir, clicar em: "Em vez disso, ingressar na Web" e quando aparecer a tela de reunião, clicar em "Ingressar Agora". Na sequencia, é só aguardar o início dos trabalhos. Será necessário, ainda, que as partes e advogados tenham instalados em seu computador os seguintes equipamentos: webcam, caixa de som e microfone (fone de ouvido com microfone também pode ser utilizado). Pode-se, também, utilizar o smartphone para participar da audiência, seguindo os mesmos passos acima. 11) Cópias do termo de audiência deverão ser impressas diretamente dos autos. No mais, informem as partes se possuem interesse na realização de reuniões testes, nos termos do item 7, dessa decisão, que será realizada no mesmo dia da audiência, com uma hora de antecedência. Ademais, deverão as partes informar ao escrevente responsável pela audiência, por meio do e mail mirianm@tjsp.jus.br (A/c Mirian), o contato telefônico para informar sobre eventual continuidade ou resignação da audiência, na eventualidade de ocorrência de falha de transmissão (vide item 8). Defiro os benefícios da justiça gratuita à parte exequente. Anote-se. Intime-se a parte executadapara que, em 3 (três) dias, a contar da realização da audiência, pague o débito, além das pensões que venceram no decorrer da ação, prove que o fez ou justifique a impossibilidade de efetuar o pagamento, sob pena de protesto do título e prisão civil. Na mesma ocasião o Oficial de Justiça deverá solicitar número de telefone ou e-mail para encaminhamento do link. Advirta-se a parte executado de que, caso no prazo concedido,não efetue o pagamento, não prove que o efetuou ou não apresente justificativa da impossibilidade de efetuá-lo, o juiz mandará protestar o pronunciamento judicial, aplicando-se, no que couber, o disposto no art. 517 do CPC. Somente a comprovação de fato que gere a impossibilidade absoluta de pagar justificará o inadimplemento. Se a parte executada não pagar ou se a justificativa apresentada não for aceita, o juiz, além de mandar protestar o pronunciamento judicial, poderá decretar-lhe a prisão pelo prazo de 1 (um) a 3 (três) meses (A prisão será cumprida em regime fechado, devendo o preso ficar separado dos presos comuns. O cumprimento da pena não exime o executado do pagamento das prestações vencidas e vincendas). No mais, ante o cadastramento do cumprimento, tratando-se de processo de conhecimento DIGITAL, arquivem-se os autos, com lançamento da movimentação "Cód. 61615 Arquivado Definitivamente", conforme Comunicado CG nº 1789/2017 (DJE 02/08/2017 página 20/22). SERVIRÁ A PRESENTE, POR CÓPIA DIGITADA, COMO MANDADO. Intime-se. - ADV: ROGERIO RAMOS SALGADO (OAB 269959/SP)

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Bradesco Auto/Re Companhia De Seguros x Energisa Mato Grosso - Distribuidora De Energia S.A.

ID: 275640662

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE NOVA UBIRATÃ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001078-62.2024.8.11.0107

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS

Polo Passivo:

ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Sentença

Advogados:

EDUARDO QUEIROGA ESTRELA MAIA PAIVA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE NOVA UBIRATÃ SENTENÇA Processo: 1001078-62.2024.8.11.0107. AUTOR(A): BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS REU: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE NOVA UBIRATÃ SENTENÇA Processo: 1001078-62.2024.8.11.0107. AUTOR(A): BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS REU: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. VISTOS. Trata-se de ação regressiva de indenização securitária ajuizada por BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS em face de ENERGISA MATO GROSSO – DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A. Alega, em síntese, que firmou contrato de seguro com SOLISMAR LUIZ GIASSON (apólice n. 003786), o qual sofreu danos em seus equipamentos eletrônicos vinculados a um PIVOT CENTRAL DE IRRIGAÇÃO ISRC311 VALLEY, MÚMERO DE SÉRIE 10087, ANO 2017 (rádio, conversor, minicontator, assim como fios e cabos) em decorrência de oscilações na rede de energia elétrica, cujo fornecimento do serviço é de responsabilidade da concessionária requerida. Afirma que, após a abertura do sinistro, o segurado contatou empresa especializada no setor de assistência técnica, sendo constatado que os danos ocorridos originaram-se de surto de tensão anormal, motivando o pagamento, no dia 20/08/2024, da indenização no valor de R$ 137.723,03 (centro e trinta e sete mil setecentos e vinte e três reais e três centavos), dando ensejo ao pedido de restituição da quantia. A inicial veio acompanhada por documentos e as custas foram recolhidas. Citada, a parte requerida apresentou contestação sustentando, preliminarmente, falta de interesse processual. No mérito, pugnou pela improcedência do feito, impugnando o laudo acostado pela autora, requerendo, ainda, a produção de provas, inclusive pericial. A parte autora ofereceu réplica à contestação. Instadas quanto às provas, a parte autora requereu a produção de prova documental, para que a requerida trouxesse aos autos “os cinco relatórios citados no módulo 09, da Agência Reguladora”; a parte requerida, por sua vez, pleiteou pela produção de prova pericial, com a intimação da autora para informar se possui as peças danificadas para realização de perícia técnica. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. O feito retrata matéria unicamente de direito, não havendo necessidade de dilação probatória, haja vista que aquelas já juntadas aos autos são suficientes ao exame da pretensão posta em juízo. Desta forma, promovo julgamento antecipado, na forma do art. 355, inciso I, do CPC. Destarte, afasto a preliminar de ausência de interesse processual, uma vez que os fatos foram narrados na inicial com clareza, sendo a exordial devidamente instruída com os documentos necessários, restando evidente a necessidade e adequação da demanda, tanto é assim, que houve contestação sobre o mérito da ação. Passo, portanto, ao exame do mérito. Por meio da presente demanda, a parte autora busca o recebimento da quantia paga ao segurado no importe de R$ 137.723,03 (centro e trinta e sete mil setecentos e vinte e três reais e três centavos), em virtude de oscilações de energia elétrica que culminaram na queima de aparelhos eletrônicos, sub-rogando-se aquela nos direitos deste contra o causador do dano (art. 786/CC e Súmula 188/STF). Sendo assim, por força da sub-rogação legal, aplicam-se ao caso as regras do Código de Defesa do Consumidor, de modo que as empresas concessionárias de energia elétrica, enquanto fornecedoras do serviço, são objetivamente responsáveis pelos danos causados aos consumidores (art. 14, CDC), eximindo-se da obrigação de indenizar apenas quando comprovada a inexistência de dano, a falta de nexo causal ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Por outro lado, compreendo não ser o caso de inversão do ônus da prova, pois a parte autora não se afigura tecnicamente hipossuficiente (art. 6°, VIII, CDC). Pois bem. Conforme se extrai dos autos, o laudo de assistência técnica que acompanha a inicial (pág. 21 – Id. 179734448) registrou que, devido a um surto de tensão muito acima do normal, o equipamento eletrônico do segurado (PIVOT CENTRAL DE IRRIGAÇÃO ISRC311 VALLEY) teve os componentes (rádio, conversor, minicontator, assim como fios e cabos) comprometidos por curto sendo necessária a troca de toda a isolação. Ocorre que, diante dos documentos apresentados nos autos pela parte autora, à qual incumbia o ônus da prova, não é possível assegurar a veracidade dos fatos alegados, calcada apenas nos relatos do segurado que embasaram a elaboração do documento, no caso, oscilação de energia, colhido unilateralmente, de modo que, isoladamente, não serve para tal finalidade. Ressalte-se que o laudo técnico trazido dispõe, de forma vaga e genérica, acerca da causa dos danos, fazendo referência a "tensão anormal da rede elétrica", sem indicação da metodologia empregada para a conclusão exarada, tampouco da qualificação técnica do signatário. Nesse sentido já decidiu o e. TJMT: “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE REGRESSO - PEDIDO DE RESSARCIMENTO DOS VALORES INDENIZATÓRIOS PAGOS A SEGURADOS - DANO ELÉTRICO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - SEGURADORA NA CONDIÇÃO DE SUB-ROGADA – EQUIPAMENTOS DANIFICADOS – DESCARGA ATMOSFÉRICA - NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE AÇÃO/OMISSÃO DA CONCESSIONÁRIA E O DANO NÃO DEMONSTRADO – LAUDOS UNILATERAIS E SUPERFICIAIS - INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Em que pese seja consabida a possibilidade, nos casos de sub-rogação de direito como o em estudo, de inversão do ônus da prova, nos mesmos termos a que seria aplicado ao consumidor/segurado, tal premissa não retira o ônus de demonstração da ocorrência do evento danoso, do dano e do nexo de causalidade. ‘Ainda que a responsabilidade da fornecedora de energia elétrica seja objetiva, nos termos do artigo 37, § 6º, da Constituição Federal, restou comprovado nos autos a ocorrência de força maior (descarga atmosférica), o que afasta a responsabilidade quanto ao dever de indenizar.’ (TJ-MT 10604719220198110041 MT, Relator: Des. Dirceu Dos Santos, Data de Julgamento: 03/02/2021, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 13/02/2021)’. ‘Constatado dos autos que os danos sofridos pela segurada se deram em virtude de descargas atmosféricas (força maior), que é causa excludente da responsabilidade quanto ao dever de indenizar, os pedidos da inicial devem ser julgados improcedentes. Precedentes. (TJMT - N.U 1004082-46.2017.8.11.0045, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 02/08/2023, Publicado no DJE 02/08/2023’ ‘(...) embora Segurado tenha juntado laudo técnico atestando os danos e a falha do serviço prestado, referidos documentos não se prestam para condenação da requerida, uma vez que não se trata de prova produzida sob o crivo do contraditório e mediante fiscalização judicial. Havendo controvérsia quanto a existência do ato ilícito que ensejaria o dever de indenizar, considerando a ausência de demonstração segura dos fatos alegados na inicial, alternativa não há senão a de estabelecer o juízo de improcedência do pedido contido na ação, pois não comprovada a ocorrência de um dos pressupostos da responsabilidade civil. (TJ-MT - N.U 1003393-14.2017.8.11.0041, Câmaras Isoladas Cíveis de Direito Privado, SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 18/09/2018, Publicado no DJE 25/09/2018).” (TJMT, N.U 1026318-91.2023.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 23/04/2024, DJE 24/04/2024). Logo, ausente o nexo causal, a improcedência da ação é medida que se impõe. Ante ao exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão inicial, resolvendo o mérito da presente demanda. CONDENO a parte autora ao pagamento das custas judiciais, despesas processuais e honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Transitada em julgado a presente sentença e nada sendo requerido, arquive-se. Intimem-se. Cumpra-se. (assinado digitalmente) GLAUBER LINGIARDI STRACHICINI Juiz de Direito

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Processo nº 1026549-84.2024.8.11.0041

ID: 306378559

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1026549-84.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

VICTOR HUGO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALECIANE CRISTINA SANCHES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1026549-84.2024.8.11.0041. IMPETRANTE: VICTOR HUGO DE OLIVEIRA IMPETRADO: DIRETOR DE HABILITAÇÃO DO … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1026549-84.2024.8.11.0041. IMPETRANTE: VICTOR HUGO DE OLIVEIRA IMPETRADO: DIRETOR DE HABILITAÇÃO DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESTADO DE MATO GROSSO, DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN MT, ESTADO DE MATO GROSSO Vistos. Trata-se de MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO LIMINAR impetrado por Victor Hugo de Oliveira contra ato do Diretor de Habilitação do Departamento Estadual de Trânsito do Estado de Mato Grosso e Estado de Mato Grosso, objetivando o restabelecimento da validade da Carteira Nacional de Habilitação, alegando cassação indevida baseada em infração cometida durante o período de permissão para dirigir. Inicialmente, este Juízo deferiu a medida liminar e determinou a notificação da autoridade apontada como coautora (Id. 167117230). Informações prestadas pela autoridade coautora, ocasião em que requereu o reconhecimento preliminar da incompetência absoluta do Juízo, argumentando que o auto de infração de trânsito objeto da presente ação fora lavrado pela Polícia Rodoviária Federal, fato que, por si, remete a competência do feito à Justiça Federal (Id. 172188897). Intimado, o Ministério Público apresentou parecer informando que o feito não comporta sua intervenção (Id. 182500663). Os autos vieram conclusos. É o relatório. DECIDO. Primeiramente, cumpre analisar a preliminar de incompetência absoluta suscitada pelo Departamento Estadual de Trânsito, pois, tratando-se de matéria de ordem pública, deve ser reconhecida de ofício pelo juízo, conforme dispõe o artigo 64 do Código de Processo Civil. Conforme se depreende dos autos, a cassação da CNH do impetrante teve como fundamento infração de trânsito lavrada pela Polícia Rodoviária Federal - PRF, conforme auto de infração nº R452762693, datado de 09/11/2019. Por essas evidências, rememora-se que a competência para processar e julgar causas que envolvam a validade ou nulidade de atos praticados por órgãos federais pertence à Justiça Federal, nos termos do artigo 109, inciso I, da Constituição Federal, que estabelece: "Aos juízes federais compete processar e julgar: I - as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho". No caso em análise, embora a ação seja dirigida contra o DETRAN/MT, o cerne da questão reside na validade do auto de infração lavrado pela Polícia Rodoviária Federal, órgão integrante da estrutura da União Federal. O impetrante questiona, em última análise, a legitimidade da penalidade aplicada com base em infração autuada por órgão federal, sendo que qualquer decisão sobre a nulidade ou validade de tal autuação repercute diretamente nos interesses da União. O Egrégio Tribunal de Justiça de Mato Grosso já se manifestou sobre a matéria em casos análogos. No julgamento da Remessa Necessária nº 1005112-51.2017.8.11.0002, a Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, sob a relatoria da Desembargadora Maria Aparecida Ribeiro, decidiu: "Não é da competência de Justiça Estadual pronunciar-se quanto à multa autuada por órgão Federal, cabendo a competência à Justiça Federal, de acordo com o artigo 109, VIII, da CF/88". No mesmo sentido, a decisão proferida nos autos nº 1010476-08.2022.8.11.0041, da Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, sob a relatoria da Desembargadora Maria Aparecida Ferreira Fago, reconheceu que "A Justiça Estadual não tem competência para pronunciar-se quanto à exigência do prévio pagamento de multas como condição para a obtenção do licenciamento de veículos pelo DETRAN/MT quando a multa foi autuada por órgão Federal, cabendo a competência à Justiça Federal, de acordo com o artigo 109, VIII, da Constituição Federal, uma vez que presente o interesse da União". Corroborando os entendimentos acimados, até mesmo em casos mais recentes, seja pela Turma Recursal do Estado do Mato Grosso, seja por outros desembargadores que compõem as câmaras de direito público e coletivo deste Estado, fixaram o entendimento da mesma maneira, senão vejamos: A Justiça Estadual não tem competência para pronunciar-se quanto a exigência do prévio pagamento de multas, como condição à obtenção do licenciamento de veículos, pelo DETRAN/MT, quando a multa foi autuada por órgão Federal, cabendo a competência à Justiça Federal, de acordo com o artigo 109, VIII, da Lei Maior, por existir interesse da União. (N.U 1009756-51.2016.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 01/10/2019, Publicado no DJE 01/10/2019) A Justiça Estadual não tem competência para pronunciar-se quanto a exigência do prévio pagamento de multas, como condição à obtenção do licenciamento de veículos, pelo DETRAN/MT, quando a multa foi autuada por órgão Federal, cabendo a competência à Justiça Federal, de acordo com o artigo 109, VIII, da Lei Maior, por existir interesse da União. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI nº 2.998/DF, de relatoria do Ministro Marco Aurélio, reconheceu a constitucionalidade do artigo 131, §2º, do CTB, razão pela qual pode-se condicionar a expedição do CRLV ao pagamento de multas. “Inexiste direito líquido e certo ao licenciamento e transferência de propriedade do veículo sem o devido adimplemento das multas por infrações de transito, conforme preceituam os artigos 124, VIII e 131, § 2º, do Código Brasileiro de Trânsito. Ausente ato ilegal ou praticado com abuso pela autoridade pública.” (N.U 1004082-58.2017.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 15/06/2020, Publicado no DJE 26/06/2020) (N.U 1002749-88.2017.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARCIO APARECIDO GUEDES, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 15/10/2020, Publicado no DJE 15/10/2020). 4. Não é da competência de Justiça Estadual pronunciar-se quanto à multa autuada por órgão Federal, cabendo a competência à Justiça Federal, de acordo com o artigo 109, VIII, da CF/88. 5.A sentença não merece reparos e deve ser mantida por seus próprios fundamentos. A súmula do julgamento serve de acórdão, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95. 6 Recurso conhecido e improvido. 7.Condeno a parte Recorrente ao pagamento das custas e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa, ficando suspensa a exigibilidade, nos termos do art. 98, §3º do CPC. ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA Juiz de Direito Relator (N.U 1073178-42.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 15/05/2025, Publicado no DJE 15/05/2025) Importante destacar que a divisão de competências estabelecida pela Constituição Federal visa garantir que causas envolvendo entes federados sejam processadas e julgadas por órgãos jurisdicionais adequados, observando-se o princípio federativo e a organização judiciária nacional. Nesse contexto, quando o pedido formulado pelo impetrante tem como pressuposto a invalidade de auto de infração lavrado por órgão federal, torna-se imperiosa a competência da Justiça Federal para o processamento e julgamento da causa. No presente caso, embora o DETRAN/MT tenha aplicado a penalidade de cassação da CNH, o fundamento de tal decisão reside exclusivamente na infração lavrada pela Polícia Rodoviária Federal. Assim, qualquer questionamento sobre a validade da cassação necessariamente perpassa pela análise da validade do auto de infração federal, matéria de competência privativa da Justiça Federal. Cumpre ressaltar que a incompetência absoluta não se confunde com questões de legitimidade ou interesse processual, tratando-se de matéria de ordem pública que deve ser reconhecida de ofício pelo juízo, independentemente de provocação das partes. A competência absoluta é regra de organização judiciária que não comporta relativização, devendo ser observada rigorosamente para garantir a adequada prestação jurisdicional. Ante o exposto, reconheço a incompetência absoluta deste juízo para processar e julgar a presente demanda, tendo em vista que a causa envolve questionamento sobre a validade de auto de infração lavrado pela Polícia rodoviária Federal, órgão integrante da estrutura da União Federal, sendo competente para o processamento e julgamento da causa a Justiça Federal. Como consequência, Determino a remessa dos autos à Justiça Federal - Subseção Judiciária de Cuiabá/MT, para as providências cabíveis. Expeça-se o necessário. Às providências. P. R. I. C. Cáceres-MT, datado e assinado digitalmente. HENRIQUETA FERNANDA C.A.F LIMA Juíza de Direito em Cooperação

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Processo nº 1004082-65.2025.8.11.0045

ID: 275633438

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE LUCAS DO RIO VERDE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004082-65.2025.8.11.0045

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

ELIO CORREA DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MARCELO ANDRADE DE MELLO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA VARA CÍVEL DA COMARCA DE LUCAS DO RIO VERDE PJE n. 1004082-65.2025.8.11.0045 DECISÃO O Novo Código de Processo Civil, regido pela Lei n. 13.105/2015, i… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA VARA CÍVEL DA COMARCA DE LUCAS DO RIO VERDE PJE n. 1004082-65.2025.8.11.0045 DECISÃO O Novo Código de Processo Civil, regido pela Lei n. 13.105/2015, inspirado pelo neoconstitucionalismo contemporâneo, regramento editado após a Constituição Federal de 1988 denominada de Carta Cidadã, trouxe ao sistema normativo uma releitura das categorias jurídicas e a modificação de algumas normas, em sintonia com a nova ótica processual-constitucional à luz dos princípios e regras constitucionais. Uma dessas modificações se trata da tutela provisória, que compreende a tutela de urgência, regulada nos artigos 300 a 310, e a tutela de evidência, disciplinada no artigo 311, ambos do Novo Código de Processo Civil. Por sua vez, a tutela de urgência, pela sua natureza jurídica, classifica-se em tutela cautelar ou tutela antecipada (satisfativa), sendo possível o seu requerimento em procedimento autônomo ou em caráter incidental. O art. 300 do Código de Processo Civil[1] disciplina dois pressupostos para a concessão da tutela de urgência (cautelar ou antecipatória), consubstanciado na probabilidade do direito, perigo de dano (satisfativa) e no risco ao resultado útil do processo (assecuratório). Além disso, é incabível a concessão de tutela de urgência quando se verificar o perigo da irreversibilidade dos efeitos da decisão, conforme sedimentado no art. 300, §3º do Código de Processo Civil. No caso em tela, verifica-se que a tutela de urgência de natureza antecipatória não merece acolhimento por este Juízo, tendo em vista a ausência da probabilidade do direito com base na cognição sumária. Pelo que se observa da norma do art. 300 do Código de Processo Civil, o requisito da probabilidade do direito, associa-se com a tese de cognição do juízo de probabilidade que difere do denominado juízo de verossimilitude, adotado anteriormente no CPC/73. Em artigo publicado na Revista da Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro, escrito pelo Juiz de Direito do Estado do Rio de Janeiro, Dr. Adolpho C. de Andrade Mello Jr, foi especificamente tratada às diferenças dos juízos de verossimilitude e probabilidade. Nesse sentido, colhe-se trecho do artigo publicado[2]: Na apreciação dos fatos relevantes, evidenciados no processo judicial, e na aplicação do Direito, o juiz deve se valer, na sua argumentação, dos conceitos de verossimilitude e probabilidade, numa simbiose perfeita e suficiente capaz de legitimar a ordem decisória. A verossimilhança advém de juízo de indução, intelectivo, instruído pelas regas de experiência que se prestam para harmonizar a mens legis à realidade social, com definição de atualidade. As chamadas regras de experiência exsurgem de percepções do intelecto e do sensorial hauridas da interação do observador com o meio social. A repetição dos resultados dá margem ao surgimento das chamadas presunções hominis, as quais, nada mais revelam do que o direito aparente na concepção do que é justo e atual; e podem ser utilizadas como proposições argumentativas de decisão judicial. A vantagem prática é a de fazer com que o Direito cumpra sua finalidade de atuar sobre as tensões sociais, de forma efetiva. O juízo de probabilidade, ao contrário da verossimilitude, não decorre da aparência do direito por indução, mas de percepção de dados concretos trazidos no processo judicial. (Destaque) Feitas estas considerações, este Juízo entende que não restou demonstrada suficientemente, nessa fase embrionária do processo, em sede de cognição sumária, a probabilidade do direito, embora possa existir verossimilitude da narrativa fática do autor. Não há nos autos elementos concretos que comprovem a conduta da parte requerida de inserir o nome do autor nos órgãos de proteção ao crédito, tampouco a realização de cobranças administrativas indevidas. A mera juntada de tela sistêmica indicando a existência de parcela em aberto não é suficiente para demonstrar o alegado prejuízo à imagem, crédito ou qualquer dano efetivo sofrido pelo autor. Dessa forma, a indicação de débito em sistema interno da requerida não configura, por si só, ato ilícito apto a ensejar o deferimento da tutela jurisdicional, notadamente diante da ausência de indícios de que o nome do autor tenha sido incluído em cadastros de inadimplentes em razão da falta de compensação do pagamento da parcela do financiamento discutido, tampouco restou demonstrada qualquer conduta da instituição financeira no sentido de promover cobranças ou adotar procedimentos voltados à exigência do referido débito. É relevante consignar que, em que pese à ausência de probabilidade do direito, nada obstará que, após a angularização da relação processual, possam ser extraídos outros elementos a evidenciar a probabilidade do direito. Assim, neste momento processual não logrou êxito em comprovar o autor que a dívida está quitada e que a cobrança é indevida. 1 – Forte nos fundamentos acima, este Juízo INDEFERE o pedido de tutela de urgência de natureza antecipada formulado pelo autor incidentalmente na exordial, ante a ausência da probabilidade do direito, requisito previsto no art. 300 do CPC. 2 – Tratando-se a demanda em destaque de direitos disponíveis, estando preenchidos os requisitos da petição inicial estabelecido no art. 319 do Código de Processo Civil, não sendo hipótese de rejeição liminar da pretensão (ar. 332 do CPC), conforme o art. 334 do CPC DESIGNE-SE audiência de conciliação/medição a ser realizada no Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania de Lucas do Rio Verde/MT (CEJUSC), devendo as partes comparecer acompanhadas de seus respectivos Advogados ou pela Defensoria Pública, conforme determina o art. 334, §9º do CPC. 3 – Diante do art. 337, §7º do Código de Processo Civil, este Juízo AUTORIZA o uso de ferramenta de videoconferência por meio de aplicativo existente em smartphone ou, ainda, em salas passivas, acaso eventualmente estiver disponível no local de domicílio do interessado. Nesse caso, deverá a Conciliador (a)/Mediador (a) certificar a identificação do interveniente e assegurar a não interferência externa no ambiente e na coleta da manifestação. 4 – EXPEÇA-SE carta de citação e intimação do réu, nos termos do art. 248 do CPC, observando-se que o ato deverá ser cumprido com antecedência mínima de 20 (vinte) dias para o comparecimento da audiência de conciliação acima designada, conforme determina o art. 334 do Código de Processo Civil, 5 – O réu poderá oferecer contestação no prazo de 15 (quinze) dias contados da data de audiência de conciliação, observando-se as normas dos artigos 336 e 337 do CPC, sem prejuízo de ajuizamento de reconvenção, conforme autoriza o art. 343 do CPC, devendo ser certificado o prazo destes instrumentos pela Secretaria deste Juízo. 4 – Na hipótese de o réu alegar em sua contestação fato impeditivo, modificativo, extintivo do direito do autor ou quaisquer das matérias mencionadas no art. 337 do CPC, INTIME-SE o advogado deste via DJE para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se a respeito, conforme preceituam os artigos 350 e 351 do CPC. 5 – INTIME-SE o advogado do autor, via DJE, para o comparecimento na audiência de conciliação designada (art. 334, §3º do CPC). 6 – CONSIGNE-SE no expediente de comunicação das partes advertência de que a ausência delas na audiência de conciliação referida no item 2 irá acarretar multa por ato atentatório à dignidade de justiça na proporção de 2 % sobre o valor da causa ou da vantagem econômica pretendida, conforme determina o art. 334, §8º do CPC, exceto se ambas as partes em conjunto manifestarem o desinteresse na audiência (art. 334, §4º, I do CPC). 7 – Por fim, após a realização da audiência de conciliação, sendo obtida ou não a conciliação que deverá ser lavrado termo num ou noutro sentido, havendo ou não contestação e réplica, o que deverá ser certificado nos autos, CONCLUSOS para os fins do artigo 347 do CPC. 8 – CUMPRA-SE. Lucas do Rio Verde/MT, 20 de maio de 2025. JEAN PAULO LEÃO RUFINO Juiz de Direito [1] Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. [2] http://www.emerj.tjrj.jus.br/revistaemerj_online/edicoes/revista12/revista12_111.pdf

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Kassio Nilson Klos x Banco Bmg S.A.

ID: 258259879

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004082-73.2024.8.11.0086

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

KASSIO NILSON KLOS

Polo Passivo:

BANCO BMG S.A.

Sentença

Advogados:

LUIZ FLAVIANO VOLNISTEM

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

MARIANA MACEDO NASCIMENTO FERNANDES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - GABINETE 2 SENTENÇA Processo n. 1004082-73.2024.8.11.0086 Requerente: KASSIO NILSON KLOS Requerido: BANCO BMG… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - GABINETE 2 SENTENÇA Processo n. 1004082-73.2024.8.11.0086 Requerente: KASSIO NILSON KLOS Requerido: BANCO BMG S.A. PROJETO DE SENTENÇA Visto. Dispensado o relatório nos termos do artigo 38, caput, da Lei 9.099/95. KASSIO NILSON KLOS, ajuizou reclamação cível em desfavor de BANCO BMG S.A., por meio da qual a autora reclama dos descontos em seu benefício previdenciário, alegando inexistência de contratação de cartão de crédito, requerendo o cancelamento do empréstimo, e restituição dos valores pagos e danos morais Por sua vez, a parte ré suscitou questões preliminares, e no mérito, pugnou pela improcedência dos pedidos formulados na inicial. Preliminares A perícia é desnecessária no caso em tela e de cunho protelatório. De qualquer forma, compulsando atentamente o processo, percebe-se que a causa não é complexa, envolve exclusivamente a análise de direito e independe de perícia, motivo pelo qual, OPINO pela rejeição da preliminar. Aduz a parte reclamada preliminarmente a correção do valor da causa. Indefiro, uma vez que o valor da causa é a importância pleiteada pela parte e não a média de condenação por dano moral. No que tange a preliminar de Inépcia da Inicial por ausência de comprovante de residência válido, rejeito, pois na sistemática do Código de Defesa do Consumidor é prerrogativa e escolha do autor o local de interposição de sua demanda, sendo por assim irrelevante a discussão da necessidade de juntada de comprovante de residência. Em relação ao interesse de agir, o prequestionamento administrativo não é pré-requisito para ingresso da presente demanda, porquanto tratar-se de direito constitucionalmente assegurado ao cidadão. A jurisprudência sedimentada no STJ é no sentido de que, fundando-se o pedido na ausência de contratação de empréstimo com instituição financeira, ou seja, em decorrência de defeito do serviço bancário, aplica-se o prazo quinquenal previsto no art. 27 do Código de Defesa do Consumidor. Em relação ao termo inicial, insta esclarecer que a jurisprudência do STJ é firme no sentido de que o prazo prescricional para o exercício da referida pretensão flui a partir da data do último desconto no benefício previdenciário, motivo pelo qual rejeito a preliminar de prescrição. Mérito Trata-se de matéria de menor complexidade e não tendo as partes interesse na produção de outras provas, consoante os princípios da celeridade e economia processual, impõe-se o julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil. Além disso, a relação jurídica estabelecida entre as partes é consumerista (arts. 2º, parágrafo único, e 3º, CDC), incidindo as normas protetivas da Lei nº 8.078/90. É caso de inversão do ônus probatório ante a hipossuficiência técnica da parte requerente, bem como a clara possibilidade da parte reclamada comprovar a inexistência de falha na prestação de seus serviços, incumbência que lhe seria atribuída até pela regra ordinária de distribuição do ônus probatório, competindo ao autor provar o fato constitutivo do seu direito e ao réu fato modificativo, impeditivo ou extintivo do referido direito. Dessa maneira, tem-se que o autor busca o cancelamento do empréstimo realizado, por ser infindável, restituição pelos valores pagos indevidamente e danos morais. Resta incontroverso a contratação do empréstimo mediante cartão de crédito - RMC, juntando a ré contrato com assinatura e documentos pessoais, confirmando todos os dados pessoais da autora, que afasta qualquer dúvida quanto à existência de relação contratual relativa ao serviço de cartão de crédito, existindo, ainda, aceite digital no instrumento que consta empréstimo consignado em cartão de crédito (ID. 173212791). O contrato faz lei entre as partes e deve ser cumprido nos limites do pactuado, mesmo porque celebrado entre partes maiores, capazes e com entendimento do homem médio, não havendo se falar em violação ao direito de informação e prevalência sobre o consumidor. Com efeito, a ausência de qualquer defeito no negócio jurídico torna impossível a atribuição à ré requerido da prática de ato ilícito, que justificasse o pagamento da indenização. Por outro lado, não há que se falar em restituição de indébito dos valores debitados na folha de pagamento da autora, já que foram legais. Nesse sentido, vejamos julgado do Turma Recursal do TJMT: RECURSO INOMINADO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO POR MEIO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. CONTRATO COM INFORMAÇÃO EXPRESSA DA MODALIDADE DE CONTRATAÇÃO. SAQUE REALIZADO. PAGAMENTO MÍNIMO DAS FATURAS MENSAIS POR MEIO DE DÉBITO NO BENEFÍCIO DO AUTOR. DANO MATERIAL INDEVIDO. AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO E DEFEITO DE INFORMAÇÃO. CONTRATO ASSINADO PELO CONSUMIDOR. DANO MORAL INOCORRÊNCIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Na petição inicial, o Autor alega que nunca teve a intenção de contratar um Empréstimo via Cartão de Crédito com Reserva de Margem Consignável (RMC), não solicitou o Cartão de Crédito, não o recebeu e, se o recebeu, não o utilizou, por necessidade financeira, pretendia realizar um Empréstimo Consignado Simples, com encargos menores, parcelas definidas, sem a incidência de juros mensais, e pagamento de parcelas com abatimento no principal. Ou seja, um empréstimo que, na prática, corresponderia a um parcelamento definido para ser quitado. Alega que, ao ter que escolher entre dois produtos financeiros, não optaria por aquele que seria extremamente desvantajoso para si. 2. Em contrapartida a instituição financeira alega que houve a contratação de empréstimo consignado na modalidade cartão de crédito consignado, celebrado em 10/10/2019, bem como o valor foi disponibilizado na conta do autor, conforme comprovante de TED. 3. Da análise dos autos, verifico que restou comprovado à contratação do cartão de crédito consignado, nos termos do “TERMO DE ADESÃO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO BANCO BMG E AUTORIZAÇÃO PARA DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO”. Assim, não prospera a versão contida na exordial e nas razões recursais, conforme abaixo demonstrado: 4. Em que pese às alegações do Autor de que houve vício de informação quanto aos termos da contratação o empréstimo questionado, estas não merecem acolhimento, pois de acordo com o contrato celebrado entre as partes há informação clara e discriminada do modelo de operação financeira que estava sendo contratada, contando com a assinatura do consumidor ao final, resta demonstrada a ciência das cláusulas constantes no instrumento, concordando expressamente com as mesmas, em ordem de afastar de todo a alegação de desconhecimento da natureza da contratação e respectivos encargos, de vício de consentimento e de defeito de informação. 5. Desta forma, se houve utilização pelo Reclamante do benefício oferecido pelo cartão e ausente à prova do pagamento das faturas, lícita é a cobrança dos valores mínimos dessas contas em sua folha de pagamento, conforme previsão contratual nesse sentido. 6. Caso o Reclamante, ora recorrente, não concorde com os valores descontados em seu benefício, poderá, caso queira, propor uma ação revisional, ou mesmo solicitar o cancelamento do cartão de crédito, pagando o saldo devedor, para que não haja mais débitos em seu holerite. 7. A sentença que apresentou a seguinte parte dispositiva: “Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, por conseguinte, declaro EXTINTO O PROCESSO, com resolução do mérito, com base no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil.”, não merece reparos e deve se mantida por seus próprios fundamentos. A súmula do julgamento serve de acórdão, nos termo do art. 46 da Lei nº 9.099/95. 8. Recurso improvido. Condeno a parte Recorrente em honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa, suspensa a sua execução em face ao disposto no art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil. (N.U 1033359-29.2023.8.11.0003, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Terceira Turma Recursal, Julgado em 08/07/2024, Publicado no DJE 11/07/2024) Dispositivo Posto isso, com fundamento no art. 487, I, do CPC, opino pela IMPROCEDÊNCIA dos pedidos deduzidos na inicial. Deixo de condenar ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, por não serem cabíveis nesta fase (art. 54 e 55, da Lei Federal nº 9.099/95). Projeto de sentença sujeito à homologação do MM. Juiz Togado, conforme art. 40, Lei nº. 9.099/95. Diego Reis Carmona Juiz Leigo Vistos. HOMOLOGO o projeto de sentença da Juiz Leigo, para que surta seus efeitos jurídicos e legais, conforme redação prevista no art. 40 da Lei n. 9099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Data registrada no sistema. FLÁVIO MALDONADO DE BARROS Juiz de Direito

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Cristiane Andrea Martins De Souza x Banco Agibank S.A.

ID: 312703106

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mococa - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004082-10.2024.8.26.0360

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

CRISTIANE ANDREA MARTINS DE SOUZA

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK S.A.

Intimação

Advogados:

GEORGE WILLIANS FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO DI GIGLIO MELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004082-10.2024.8.26.0360 - Procedimento Comum Cível - Interpretação / Revisão de Contrato - Cristiane Andrea Martins de Souza - Banco Agibank S.A. - Vistos. CRISTIANE ANDREA MARTINS DE SO… Processo 1004082-10.2024.8.26.0360 - Procedimento Comum Cível - Interpretação / Revisão de Contrato - Cristiane Andrea Martins de Souza - Banco Agibank S.A. - Vistos. CRISTIANE ANDREA MARTINS DE SOUZA ajuizou AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL - JUROS ACIMA DA MÉDIA DE MERCADO - ONEROSIDADE EXCESSIVA - RESTITUIÇÃO EM DOBRO - C/C EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS INCIDENTAL em face de BANCO AGIBANK S.A. Aduz que celebrou contrato de empréstimo pessoal nº1517298751, o qual possui taxa de juros abusiva, que extrapola a média de mercado. Afirmou que o Código de Defesa do Consumidor deve ser aplicado em desfavor de instituições financeiras e aos contratos de adesão. Sustentou que o contrato na verdade é da modalidade consignado. Requereu a procedência da ação para que seja declarada nula a cláusula que prevê a incidência de juros remuneratórios acima do limite permitido, condenando a parte requerida a aplicar a taxa anual média de mercado ou alternativamente a taxa de mercado apurada para juros de empréstimo pessoal consignado a pensionista e à devolução dos valores exigidos e pagos a maior de forma dobrada e a condenação ao pagamento de danos morais. Juntou documentos (fls. 21/71) Deferidos a autora os benefícios da gratuidade da justiça e determinada a citação (fl. 72). O requerido foi citado (fl.164) e apresentou contestação (fls.165/82). Aduziu preliminarmente, a inépcia da inicial e falta de procedimento na esfera administrativa. No mérito, sustentou pela legalidade do contrato, de que a taxa média do mercado não pode ser utilizada como um limitador, justificando que o por tratar-se de empréstimo pessoal, a taxa é variável. Impugnou o pedido de devolução de valores e a condenação em danos morais. Réplica (fls. 200/208). Instadas a especificarem provas, somente a parte autora apresentou manifestação em sentido negativo (fl.212). Os autos vieram conclusos. É o relatório. Fundamento e DECIDO. O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo355, inciso I, do Código de Processo Civil, mormente em razão de as partes não terem pleiteado a produção de novas provas. Rejeito, de início, as questões preliminares arguidas em contestação, a começar pela concernente à inépcia da inicial, porquanto a peça ostenta pedidos e causa de pedir, expostos de forma suficientemente clara e ordenada, entrosando-se com coerência lógica, tendo sido instruída, ainda, com a documentação necessária ao conhecimento do conflito, ressaltando-se que foram adequadamente discriminadas as obrigações controvertidas. Igualmente afasta-se a preliminar de falta de interesse processual por ausência de comprovação de tentativa administrativa, já que, como decidido pelos Tribunais pátrios, o exaurimento da via administrativa não constitui condição para o acesso ao Judiciário: "a ausência de postulação administrativa do direito pleiteado não configura carência de ação." (AREsp 000103, Relator Ministro Luis Felipe Salomão, DJe23/02/2011). Superadas as preliminares, no mérito o pedido é parcialmente procedente. Inicialmente, observo que, nos termos da súmula 297 do C.Superior Tribunal de Justiça, a presente ação é regida pelo Código de Defesa do Consumidor, de forma que o feito deve ser analisado de acordo com os princípios consumeristas, com vistas a identificar eventual abusividade que mereça correção. Cumpre observar, ainda, que o contrato firmado entre as partes é de empréstimo pessoal não consignado, conforme cópia de fls. 33/39, que define claramente que a forma de pagamento é o débito em conta corrente e como tal será analisado. A requerente afirma que celebrou contrato de empréstimo pessoal com o requerido, no qual houve a cobrança de juros superiores à média do mercado, que deverão ser revistos. O contrato apresentado a fls. 33/39 prevê a cobrança de juros remuneratórios fixados no patamar de 9,99% ao mês e 213,50% ao ano. Acerca da matéria em análise, importante consignar que não se impõe, às instituições financeiras, a obrigação de cobrar juros sempre em consonância com a média de mercado. Não se trata de imposição de uniformização das taxas de juros praticadas, sob pena de indevida ingerência sobre a livre iniciativa. É sabido que o valor dos juros cobrados a título de mútuo varia conforme o consumidor tenha mais ou menos acesso com facilidade ao crédito, entre outros fatores múltiplos que influenciam na adoção do spread bancário. A título de exemplo bastante intuitivo, contratos com garantia real, pela diminuição do risco, forçosamente reduzem as taxas de juros cobradas. O que enseja a revisão não é a cobrança em patamar superior à média, mas a comprovada abusividade. Nada obstante, admite-se a revisão das taxas bancárias desde que comprovada sua abusividade, se demonstrada e constatada de maneira analítica expressiva e sensível disparidade da média do mercado, do contrário os contratos firmados têm força obrigatória, devendo ser cumpridos nos exatos termos em que foram celebrados (pacta sunt servanda). Nesse sentido: "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. JUROS REMUNERATÓRIOS. ALTERAÇÃO. INVIABILIDADE. SÚMULAS NºS 5 E 7/STJ. MORA. CARACTERIZAÇÃO. COBRANÇA INDEVIDA. ENCARGO DA NORMALIDADE. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL CONSOLIDADO. RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ) 2. Os juros remuneratórios devem ser limitados à taxa se comprovada, no caso concreto, a significativa discrepância entre a taxa pactuada e a taxa de mercado para operações similares. Recurso representativo da controvérsia.3. A reforma do julgado demandaria a revisão do acervo fático-probatório e a análise de cláusulas contratuais, procedimento vedado na estreita via do recurso especial, a teor das Súmulas nºs 5 e 7/STJ. 4. A constatação do abuso na exigência de encargos durante o período da normalidade contratual afasta a configuração da mora, consoante iterativa jurisprudência desta Corte. 5. Agravo interno não provido.(AgInt no AREsp 1183999/RS, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 26/06/2018, DJe 29/06/2018). Recentemente, no julgamento do RECURSO ESPECIAL Nº 2.015.514 PR (2022/0226232-5), com a relatoria da Ministra Nancy Andrighi, a Corte Superior reforçou os parâmetros para constatação de abusividade nas taxas de juros pactuadas esclarecendo que em [...] contratos de mútuo bancário, o fato de a taxa de juros remuneratórios ser superior a determinado patamar prefixado - como uma vez e meia, o dobro ou o triplo da taxa média de mercado -, por si só, não configura abusividade., e que apenas [...] cotejar as taxas de juros pactuadas com as correspondentes taxas médias de mercado divulgadas pelo BACEN, o que não é suficiente, por si só, para se aferir o caráter abusivo ou não das taxas contratadas [...]. No caso dos autos, a autora reconhece o negócio com a ré e busca revisão do acordo, ao fundamento de que a taxa de juros praticada no contrato supera e muito a taxa média divulgada pelo Banco Central do Brasil. Em sendo assim, incumbe à instituição financeira requerida o ônus de justificar, com base em elementos existentes ao tempo da contratação, a necessidade de fixação dos juros em patamar tão elevado. Ocorre que a requerida nada coligiu aos autos para demonstrar a existência de maior risco na celebração do negócio. Nada trouxe a respeito do histórico de inadimplência da parte autora, a existência de contratos pretéritos inadimplidos, débitos protestados, nada. Ora, são pressupostos da própria negociação e contratação a realização da análise de crédito e do risco da operação, de modo que tais documentos já deveriam existir e, portanto, coligidos aos autos. Por essa razão, entendo que a parte requerida não logrou êxito em demonstrar a existência de particularidades que justificassem a necessidade de fixação da taxa de juros em 213,50% ao ano. Nesta ordem de ideias, de rigor a readequação dos juros à taxa média divulgada para o período da contratação, o que, no sentir deste julgador, tem função sancionatória para a instituição que pretendeu a cobrança de juros exorbitantes, sem qualquer justificativa, como anteriormente indicado. A restituição dos valores deverá ocorrer de forma dobrada. Com efeito, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça decidiu que a devolução em dobro do valor cobrado indevidamente do consumidor não depende de comprovação de que o fornecedor do serviço agiu com má-fé. Ela é cabível se a cobrança indevida configurar conduta contrária à boa-fé objetiva. Assim, a obrigação de devolver os valores em dobro não depende do elemento volitivo do fornecedor que os cobrou indevidamente. Basta que seja contrária à boa-fé. No presente caso, inegável que a cobrança de juros em patamar estratosférico e sem qualquer justificativa é contraria a boa-fé. Por fim, não vislumbro a ocorrência de dano moral indenizável, mas de mero dissabor. Por certo, a situação a que foi exposta a parte autora não pode ser alçada ao patamar de dano moral, mas somente aquela agressão que exacerba a naturalidade dos fatos da vida, causando fundadas aflições ou angústias no espírito de quem a ela se dirige. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, o que faço para: (i) declarar a abusividade da taxas de juro prevista no contrato; (ii) condenar a instituição financeira a revisar os valores das parcelas do empréstimo, limitando a cobrança dos juros remuneratórios aos patamares médios indicados pelo Banco Central para contratos equivalentes firmados na mesma data; e (iii) condenar a parte requerida à devolução dos valores indevidamente cobrados, em dobro, sendo vedado o abatimento com eventual saldo residual da operação. Sobre o valor a ser repetido, devem incidir juros de mora de 1% ao mês a contar da citação e correção monetária, pela Tabela Prática, a contar dos respectivos pagamentos a maior feitos pelo consumidor, mês a mês. A Lei n. 14.905/2024 incide a partir de sua vigência. Diante da sucumbência recíproca e equivalente, condeno as partes ao pagamento das custas e despesas processuais, na proporção de 50% para cada. Condeno a parte autora ao pagamento de honorários ao patrono da parte adversa, os quais são arbitrados em 10% do valor do pedido improcedente (danos morais), observados os benefícios da gratuidade de justiça deferidos; a seu turno, a parte requerida pagará ao patrono da autora honorários arbitrados em 10% do valor da atualizado da causa, deduzido o valor correspondente ao pedido de danos morais. Veda-se a compensação entre os honorários. Oportunamente, arquivem-se. PIC. - ADV: GEORGE WILLIANS FERNANDES (OAB 375069/SP), EDUARDO DI GIGLIO MELO (OAB 189779/SP)

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Mauricio Rizzo Ricardo Me x Jd Aço, Indústria E Comércio Ltda.

ID: 279655841

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 6ª Vara Cível Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1005812-17.2024.8.26.0664

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MAURICIO RIZZO RICARDO ME

Polo Passivo:

JD AçO, INDúSTRIA E COMéRCIO LTDA.

Intimação

Advogados:

FERNANDO MARIANO DA ROCHA

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BRUNO HENRIQUE PROCÓPIO SILVA

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BRENO CAETANO PINHEIRO

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ADV: Fernando Mariano da Rocha (OAB 202092/SP), Breno Caetano Pinheiro (OAB 222129/SP), Bruno Henrique Procópio Silva (OAB 355685/SP) Processo 1005812-17.2024.8.26.0664 - Embargos à Execução - Embarg… ADV: Fernando Mariano da Rocha (OAB 202092/SP), Breno Caetano Pinheiro (OAB 222129/SP), Bruno Henrique Procópio Silva (OAB 355685/SP) Processo 1005812-17.2024.8.26.0664 - Embargos à Execução - Embargte: Mauricio Rizzo Ricardo Me - Embargdo: Jd Aço, Indústria e Comércio Ltda. - Vistos. Trata-se de Embargos à Execução opostos MAURICIO RIZZO RICARDO ME em face de JD AÇO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA, referente à Ação de Execução de Título Extrajudicial nº 1004082-68.2024.8.26.0664 que objetiva o recebimento da quantia de R$ 17.528,92, representada por Nota Fiscal e duplicatas mercantis protestadas. A Embargante, alega, preliminarmente, a incompetência territorial do foro (questão já decidida conforme fls. 103) e ausência de liquidez, certeza e exigibilidade do título executivo, argumentando que a execução se funda em nota fiscal com protesto de duplicata mercantil virtual por indicação, sem o devido comprovante de entrega das mercadorias. No mérito, reitera a ausência de entrega dos produtos, invocando a exceção do contrato não cumprido (art. 476 do Código Civil), e alega que desconhece a assinatura aposta no comprovante de recebimento da mercadoria. Pugna, ao final, pela procedência dos embargos para extinguir a execução, com a condenação da Embargada nos ônus sucumbenciais, e requereu a concessão de efeito suspensivo aos embargos. Os embargos foram recebidos sem efeito suspensivo (fls. 67). Regularmente intimada, a Embargada apresentou impugnação (fls. 71/76), rechaçando as alegações da Embargante. Sustenta, em resumo, que o título executivo é líquido, certo e exigível, estando a execução devidamente instruída com nota fiscal, boletos, instrumentos de protesto e comprovante de entrega das mercadorias; e que a causa debendi está comprovada, inclusive por trocas de mensagens via WhatsApp e e-mails. Ao final, pugnou pela improcedência dos embargos. Juntou documentos (fls. 77/85). A Embargante manifestou-se sobre a impugnação (fls. 90/100), reiterando os termos de sua inicial e afirmando que as negociações visavam evitar a negativação, mas foram suspensas ao constatar a "completa inexistência de entrega de mercadorias". Instadas a especificarem provas (fls. 86), a Embargada pugnou pelo julgamento antecipado (fls. 89) e a Embargante requereu a intimação da Embargada para indicar dados do suposto preposto recebedor e a produção de prova grafotécnica (fls. 101/102). É o relatório. Decido. O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que a matéria controvertida é predominantemente de direito e os fatos relevantes estão suficientemente comprovados pelos documentos acostados aos autos, sendo desnecessária a produção de outras provas, notadamente a pericial grafotécnica, como se verá adiante. A controvérsia central dos presentes embargos reside na alegada ausência de entrega das mercadorias que deram origem à nota fiscal e às duplicatas protestadas que aparelham a execução. A Ação de Execução está lastreada na Nota Fiscal nº 000.002.165 (fls. 42), emitida em 27/11/2023, no valor de R$ 16.670,40, referente à venda de perfis de aço, da qual foram extraídas duplicatas mercantis levadas a protesto por falta de pagamento (fls. 46/48). No caso dos autos, a embargada instruiu a execução com a Nota Fiscal Eletrônica (DANFE fls. 42), os instrumentos de protesto das duplicatas (fls. 46/48) e, notadamente, o canhoto da nota fiscal onde consta uma assinatura no campo "IDENTIFICAÇÃO E ASSINATURA DO RECEBEDOR" (fls. 42), além do pedido de compra (fls. 77) que detalha os produtos e as condições de pagamento. A embargante alega o desconhecimento da assinatura e a não entrega dos produtos. Contudo, as provas carreadas aos autos pela embargada infirmam categoricamente tais alegações. As conversas de WhatsApp (fls. 78/83), mantidas entre a preposta da Embargada (Thalia) e a Sra. Cibele Ricardo, que se identifica como responsável pelo setor financeiro da embargante (utilizando o e-mail financeiro@arcohab.com.br, conforme fls. 84, são elucidativas. Referidas conversas, datadas de 21 e 22 de novembro de 2023, são contemporâneas à negociação do pedido (orçamento de fls. 77, datado de 21/11/2023) e à emissão da nota fiscal (27/11/2023). Nelas, a Sra. Cibele, em nome da Embargante, discute ativamente as condições de pagamento, solicitando um prazo mais dilatado ("Thalia veja a melhor forma d parcelamento por favor, essa semana é a próxima ainda temos parcelas altas da Noroaço, se puder distanciar ou torná-las mais leve ajuda... obrigada!" - fls. 78). A condição de pagamento parcelado em 28/42/56 dias foi, então, acordada e consta expressamente no pedido de fls. 77 ("PAGAMENTO: BOLETO 28/42/56") e nas duplicatas que originaram os protestos. Em nenhum momento, durante essas tratativas que culminaram no fechamento do pedido, a representante da embargante questiona a futura entrega ou a existência da transação. Pelo contrário, demonstra alívio com a concretização do negócio ("Mas q bom Thali, obrigada!" - fls. 79) e combina o envio da cotação para os e-mails da empresa para formalização e assinatura pelo Sr. Maurício (proprietário da Embargante). Posteriormente, já com a dívida vencida e protestada, a mesma Sra. Cibele Ricardo, por meio do e-mail financeiro@arcohab.com.br, responde à proposta de acordo encaminhada pela embargada (fls. 84/85). Nessa comunicação, datada de 16 de abril de 2024, a representante da embargante não nega a dívida nem a entrega das mercadorias. Sua manifestação cinge-se a contestar os valores dos juros e da multa, bem como o valor das parcelas iniciais propostas para o acordo: "Boa tarde! Os juros e multa estão muito alto, assim como as parcelas iniciais, não sendo possível um acordo, passarei o contato do nosso juridico para que conversem com eles, nestas condições não consigo acordar, lamentar!" (fls. 84). Importante frisar que a proposta de acordo encaminhada pela embargada (fls. 85) parte justamente do valor principal da nota fiscal em cobro (R$ 16.670,40), acrescido dos encargos moratórios. A conduta da embargante, por meio de sua preposta, ao negociar prazos de pagamento na origem da compra e, posteriormente, ao discutir valores de juros e parcelas para um acordo da dívida já vencida, sem jamais ter levantado qualquer objeção quanto ao recebimento dos produtos, demonstra um comportamento incompatível com a tese de não entrega ora sustentada nos embargos. A alegação de que as negociações visavam apenas "evitar a negativação" e que foram "imediatamente suspensas" após a contratação de escritório jurídico e a suposta ciência da "completa inexistência de entrega" (fls. 91) soa inverossímil e contraditória com o teor das comunicações, especialmente a de abril de 2024, onde a única ressalva, com dito, foi quanto aos encargos e não quanto à existência da obrigação principal ou à entrega das mercadorias. Nessa ordem de ideias, a embargante impugna a assinatura lançada no canhoto da nota fiscal, alegando desconhecê-la e que não pertence a qualquer preposto seu (fls. 96). Requer, inclusive, perícia grafotécnica. Contudo, como bem pontuado pela embargada, em se tratando de pessoa jurídica, é praxe comercial que o recebimento de mercadorias seja realizado por funcionários ou prepostos designados para tal fim, não sendo exigível que o proprietário da empresa assine pessoalmente todos os comprovantes de entrega. Ademais, o ônus de provar o fato constitutivo de seu direito é da embargada (exequente), qual seja, a existência da dívida e a entrega da mercadoria, o que foi feito com a juntada da nota fiscal, do canhoto assinado e dos protestos. Por outro lado, a simples alegação genérica de desconhecimento da assinatura, desacompanhada de qualquer indício de fraude ou de prova de que a pessoa que assinou não integrava seus quadros ou não estava autorizada a receber mercadorias no local de entrega indicado na nota fiscal (Rua Leonida Reimam Trotti, 213, Parque Via Norte, Campinas fls. 42 do PDF), não é suficiente para invalidar o comprovante de recebimento, especialmente quando cotejado com as demais provas dos autos que indicam o reconhecimento da relação comercial e da dívida. A própria nota fiscal (fls. 42) indica como local de entrega endereço diverso da sede da embargante, o que é comum em operações comerciais, especialmente quando os materiais se destinam a uma obra ou local específico. A Embargante não nega que tal endereço lhe seja vinculado ou que ali ocorressem atividades de seu interesse. A realização de perícia grafotécnica, neste contexto, mostrar-se-ia não apenas custosa, mas também inócua, pois mesmo que se constatasse que a assinatura não é do representante legal da empresa, isso, por si só, não comprovaria a não entrega, ante a possibilidade de recebimento por preposto. Portanto, diante do conjunto probatório nota fiscal, canhoto assinado, protestos, pedido de compra, e, principalmente, as negociações e reconhecimentos da dívida por meio de WhatsApp e e-mail, sem qualquer questionamento à época sobre a entrega conclui-se que as mercadorias foram efetivamente entregues e a dívida é exigível. Por fim, relembro que o artigo 80 do Código de Processo Civil reputa litigante de má-fé aquele que: "II - alterar a verdade dos fatos;" "III - usar do processo para conseguir objetivo ilegal;" "V - proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo;" No caso em tela, a conduta da embargante, ao negar a entrega das mercadorias e o próprio débito em sede de embargos, após ter negociado o parcelamento do pedido original e, posteriormente, as condições de pagamento da dívida vencida (inclusive encargos moratórios) sem jamais contestar o recebimento dos produtos, configura alteração da verdade dos fatos. As mensagens de WhatsApp e os e-mails trocados são claros em demonstrar que a controvérsia anterior à judicialização não envolvia a entrega dos bens, mas sim as condições financeiras para quitação do débito. A mudança de postura, com a negativa frontal do recebimento em juízo, revela uma tentativa de se eximir da obrigação por meio de alegações que contrariam seus próprios atos anteriores. Tal comportamento não se coaduna com o dever de lealdade processual (art. 5º do Código de Processo Civil) e impõe o reconhecimento da litigância de má-fé, nos termos do art. 80, II, do Código de Processo Civil. A condenação por litigância de má-fé visa coibir abusos e garantir que o processo seja utilizado como instrumento de justiça, e não como subterfúgio para o inadimplemento de obrigações legítimas. Assim, cabível a aplicação da multa prevista no artigo 81 do Código de Processo Civil. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os presentes embargos à execução, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência, condeno a embargante ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios em favor do patrono da embargada, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da execução, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil. Ainda, condeno a embargante por litigância de má-fé, com fulcro nos artigos 80, inciso II, e 81, "caput", do Código de Processo Civil, ao pagamento de multa no percentual de 5% (cinco por cento) sobre o valor atualizado da causa. Prossiga-se na execução em seus ulteriores termos. Certifique-se o teor desta sentença nos autos da execução. PI.

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