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Processo nº 1004092-83.2025.8.26.0048

ID: 277983159

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Atibaia - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004092-83.2025.8.26.0048

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

86 EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAçõES LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FRANCIELE CAROLINE BARBOSA FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Franciele Caroline Barbosa Fernandes (OAB 499034/SP) Processo 1004092-83.2025.8.26.0048 - Procedimento Comum Cível - Exeqte: 86 Empreendimentos e Participações Ltda - Vistos. 1. Custas processua… ADV: Franciele Caroline Barbosa Fernandes (OAB 499034/SP) Processo 1004092-83.2025.8.26.0048 - Procedimento Comum Cível - Exeqte: 86 Empreendimentos e Participações Ltda - Vistos. 1. Custas processuais devidamente recolhidas. Concedo à demandante o prazo de cinco dias para comprovar o recolhimento da taxa de postagem. 2. Trata-se, em verdade, de ação de cobrança, distribuída equivocadamente como execução de título extrajudicial. Remetam-se os autos ao Cartório Distribuidor para correção da ação. 3. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação.(CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). 4. Cite-se e intime-se a parte ré, pela via postal, expedindo-se carta digital unipaginada, para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. 5. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. 6. Desde logo, caso não localizada a parte demandada e não havendo outros endereços a serem indicados pela parte demandante, DEFIRO o pedido de busca de endereços, pelos sistemas informatizados à disposição do Juízo (SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD, SIEL, SERASAJUD e COMGÁSJUD). Se o caso, o pedido deverá ser acompanhado da indicação dos dados da parte cujo endereço será pesquisado (CPF, nome da genitora, título de eleitor, data de nascimento, entre outros), bem como as respectivas custas processuais (https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao). Sem os dados para a realização da pesquisa - informações que cabe a quem pedir as pesquisas fornecer - ou sem as custas processuais, se o caso, restará impossível a realização das pesquisas acima. 7. Eventual pedido de citação por edital, na hipótese em que a parte se encontre em local incerto ou desconhecido, somente será possível após o esgotamento das buscas por meio dos sistemas informatizados ou quando absoluta e comprovada a impossibilidade de indicação de outros dados da parte, para fins de realização de pesquisas, nos termos do artigo 256, §3º, do Código de Processo Civil. 8. Havendo o protocolo de reconvenção nos autos, caberá ao Ofício de Justiça certificar a existência ou não do recolhimento das custas processuais (https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/TaxaJudiciaria), se não houver pedido de gratuidade de justiça. O não recolhimento das custas processuais, quando for o caso, implicará a extinção da reconvenção, sem resolução do mérito. Desde logo, destaco que os pedidos de gratuidade de justiça deverão ser acompanhados da respectiva comprovação da hipossuficiência econômica, com a juntada de documentos que demonstrem o referido estado. Com o protocolo da reconvenção deverá o Ofício de Justiça cumprir o teor do artigo 915, parágrafo único das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de São Paulo. Ainda, com o protocolo da reconvenção, salvo na hipótese da existência de pedido de tutelas provisórias, de urgência ou de evidência, deverá o Ofício de Justiça intimar o autor/reconvindo, para se manifestar em réplica à contestação e em contestação à reconvenção, no prazo de 15 dias. Havendo pedidos de tutela provisória, de urgência ou evidências, remetam-se os autos à conclusão, para análise do pedido. 9. No caso em que houver a necessidade de expedição de carta precatória, caberá à parte postulante, na mesma oportunidade em que formular o pedido de expedição do documento, indicar se: I) realizará a impressão, instrução e encaminhamento da deprecata ou II) se haverá a distribuição da precatória pelo Ofício de Justiça. No último caso, caberá ao postulante indicar as peças que instruirão a deprecata, bem como acompanhar as intimações e decisões e serem promovidas pelo Juízo Deprecado. 10. Na hipótese em que a citação se realizar em local com controle de acesso, "será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente.". (art. 248, §4º, do Código de Processo Civil). Nesta situação, caberá ao autor/exequente, comprovar a existência de controle de acesso no local. 11. Ressalto, ainda, desde logo, que as intimações direcionadas aos endereços indicados pelas partes nos autos ou diligenciados e positivas as diligências serão válidas, se não houver a comunicação da mudança de endereço nos autos (art. 274, parágrafo único, do Código de Processo Civil). Intime-se.

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Processo nº 1004092-83.2025.8.26.0048

ID: 276253344

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Atibaia - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004092-83.2025.8.26.0048

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

86 EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAçõES LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FRANCIELE CAROLINE BARBOSA FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Franciele Caroline Barbosa Fernandes (OAB 499034/SP) Processo 1004092-83.2025.8.26.0048 - Procedimento Comum Cível - Exeqte: 86 Empreendimentos e Participações Ltda - Vistos. 1. Custas processua… ADV: Franciele Caroline Barbosa Fernandes (OAB 499034/SP) Processo 1004092-83.2025.8.26.0048 - Procedimento Comum Cível - Exeqte: 86 Empreendimentos e Participações Ltda - Vistos. 1. Custas processuais devidamente recolhidas. Concedo à demandante o prazo de cinco dias para comprovar o recolhimento da taxa de postagem. 2. Trata-se, em verdade, de ação de cobrança, distribuída equivocadamente como execução de título extrajudicial. Remetam-se os autos ao Cartório Distribuidor para correção da ação. 3. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação.(CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). 4. Cite-se e intime-se a parte ré, pela via postal, expedindo-se carta digital unipaginada, para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. 5. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. 6. Desde logo, caso não localizada a parte demandada e não havendo outros endereços a serem indicados pela parte demandante, DEFIRO o pedido de busca de endereços, pelos sistemas informatizados à disposição do Juízo (SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD, SIEL, SERASAJUD e COMGÁSJUD). Se o caso, o pedido deverá ser acompanhado da indicação dos dados da parte cujo endereço será pesquisado (CPF, nome da genitora, título de eleitor, data de nascimento, entre outros), bem como as respectivas custas processuais (https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao). Sem os dados para a realização da pesquisa - informações que cabe a quem pedir as pesquisas fornecer - ou sem as custas processuais, se o caso, restará impossível a realização das pesquisas acima. 7. Eventual pedido de citação por edital, na hipótese em que a parte se encontre em local incerto ou desconhecido, somente será possível após o esgotamento das buscas por meio dos sistemas informatizados ou quando absoluta e comprovada a impossibilidade de indicação de outros dados da parte, para fins de realização de pesquisas, nos termos do artigo 256, §3º, do Código de Processo Civil. 8. Havendo o protocolo de reconvenção nos autos, caberá ao Ofício de Justiça certificar a existência ou não do recolhimento das custas processuais (https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/TaxaJudiciaria), se não houver pedido de gratuidade de justiça. O não recolhimento das custas processuais, quando for o caso, implicará a extinção da reconvenção, sem resolução do mérito. Desde logo, destaco que os pedidos de gratuidade de justiça deverão ser acompanhados da respectiva comprovação da hipossuficiência econômica, com a juntada de documentos que demonstrem o referido estado. Com o protocolo da reconvenção deverá o Ofício de Justiça cumprir o teor do artigo 915, parágrafo único das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de São Paulo. Ainda, com o protocolo da reconvenção, salvo na hipótese da existência de pedido de tutelas provisórias, de urgência ou de evidência, deverá o Ofício de Justiça intimar o autor/reconvindo, para se manifestar em réplica à contestação e em contestação à reconvenção, no prazo de 15 dias. Havendo pedidos de tutela provisória, de urgência ou evidências, remetam-se os autos à conclusão, para análise do pedido. 9. No caso em que houver a necessidade de expedição de carta precatória, caberá à parte postulante, na mesma oportunidade em que formular o pedido de expedição do documento, indicar se: I) realizará a impressão, instrução e encaminhamento da deprecata ou II) se haverá a distribuição da precatória pelo Ofício de Justiça. No último caso, caberá ao postulante indicar as peças que instruirão a deprecata, bem como acompanhar as intimações e decisões e serem promovidas pelo Juízo Deprecado. 10. Na hipótese em que a citação se realizar em local com controle de acesso, "será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente.". (art. 248, §4º, do Código de Processo Civil). Nesta situação, caberá ao autor/exequente, comprovar a existência de controle de acesso no local. 11. Ressalto, ainda, desde logo, que as intimações direcionadas aos endereços indicados pelas partes nos autos ou diligenciados e positivas as diligências serão válidas, se não houver a comunicação da mudança de endereço nos autos (art. 274, parágrafo único, do Código de Processo Civil). Intime-se.

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Processo nº 1004092-83.2025.8.26.0048

ID: 275922436

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Atibaia - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004092-83.2025.8.26.0048

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

86 EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAçõES LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FRANCIELE CAROLINE BARBOSA FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Franciele Caroline Barbosa Fernandes (OAB 499034/SP) Processo 1004092-83.2025.8.26.0048 - Procedimento Comum Cível - Exeqte: 86 Empreendimentos e Participações Ltda - Vistos. 1. Custas processua… ADV: Franciele Caroline Barbosa Fernandes (OAB 499034/SP) Processo 1004092-83.2025.8.26.0048 - Procedimento Comum Cível - Exeqte: 86 Empreendimentos e Participações Ltda - Vistos. 1. Custas processuais devidamente recolhidas. Concedo à demandante o prazo de cinco dias para comprovar o recolhimento da taxa de postagem. 2. Trata-se, em verdade, de ação de cobrança, distribuída equivocadamente como execução de título extrajudicial. Remetam-se os autos ao Cartório Distribuidor para correção da ação. 3. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação.(CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). 4. Cite-se e intime-se a parte ré, pela via postal, expedindo-se carta digital unipaginada, para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. 5. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. 6. Desde logo, caso não localizada a parte demandada e não havendo outros endereços a serem indicados pela parte demandante, DEFIRO o pedido de busca de endereços, pelos sistemas informatizados à disposição do Juízo (SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD, SIEL, SERASAJUD e COMGÁSJUD). Se o caso, o pedido deverá ser acompanhado da indicação dos dados da parte cujo endereço será pesquisado (CPF, nome da genitora, título de eleitor, data de nascimento, entre outros), bem como as respectivas custas processuais (https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao). Sem os dados para a realização da pesquisa - informações que cabe a quem pedir as pesquisas fornecer - ou sem as custas processuais, se o caso, restará impossível a realização das pesquisas acima. 7. Eventual pedido de citação por edital, na hipótese em que a parte se encontre em local incerto ou desconhecido, somente será possível após o esgotamento das buscas por meio dos sistemas informatizados ou quando absoluta e comprovada a impossibilidade de indicação de outros dados da parte, para fins de realização de pesquisas, nos termos do artigo 256, §3º, do Código de Processo Civil. 8. Havendo o protocolo de reconvenção nos autos, caberá ao Ofício de Justiça certificar a existência ou não do recolhimento das custas processuais (https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/TaxaJudiciaria), se não houver pedido de gratuidade de justiça. O não recolhimento das custas processuais, quando for o caso, implicará a extinção da reconvenção, sem resolução do mérito. Desde logo, destaco que os pedidos de gratuidade de justiça deverão ser acompanhados da respectiva comprovação da hipossuficiência econômica, com a juntada de documentos que demonstrem o referido estado. Com o protocolo da reconvenção deverá o Ofício de Justiça cumprir o teor do artigo 915, parágrafo único das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de São Paulo. Ainda, com o protocolo da reconvenção, salvo na hipótese da existência de pedido de tutelas provisórias, de urgência ou de evidência, deverá o Ofício de Justiça intimar o autor/reconvindo, para se manifestar em réplica à contestação e em contestação à reconvenção, no prazo de 15 dias. Havendo pedidos de tutela provisória, de urgência ou evidências, remetam-se os autos à conclusão, para análise do pedido. 9. No caso em que houver a necessidade de expedição de carta precatória, caberá à parte postulante, na mesma oportunidade em que formular o pedido de expedição do documento, indicar se: I) realizará a impressão, instrução e encaminhamento da deprecata ou II) se haverá a distribuição da precatória pelo Ofício de Justiça. No último caso, caberá ao postulante indicar as peças que instruirão a deprecata, bem como acompanhar as intimações e decisões e serem promovidas pelo Juízo Deprecado. 10. Na hipótese em que a citação se realizar em local com controle de acesso, "será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente.". (art. 248, §4º, do Código de Processo Civil). Nesta situação, caberá ao autor/exequente, comprovar a existência de controle de acesso no local. 11. Ressalto, ainda, desde logo, que as intimações direcionadas aos endereços indicados pelas partes nos autos ou diligenciados e positivas as diligências serão válidas, se não houver a comunicação da mudança de endereço nos autos (art. 274, parágrafo único, do Código de Processo Civil). Intime-se.

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Processo nº 1004092-83.2025.8.26.0533

ID: 300943309

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Bárbara d'Oeste - 1ª Vara Cível Classe: Regulamentação de Visitas Nº Processo: 1004092-83.2025.8.26.0533

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

S. L. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CIRCE MARIA BAPTISTA RODRIGUES

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Processo 1004092-83.2025.8.26.0533 - Regulamentação da Convivência Familiar - Regulamentação de Visitas - S.L.S. - Vistos. Adite-se a petição inicial, a fim de constar a profissão da autora, em obedi… Processo 1004092-83.2025.8.26.0533 - Regulamentação da Convivência Familiar - Regulamentação de Visitas - S.L.S. - Vistos. Adite-se a petição inicial, a fim de constar a profissão da autora, em obediência ao disposto no art. 319, II, do CPC. Por outro lado, assevero que, em consonância com o que dispõe o art. 5º, LXXIV, da CRFB/88, a assistência judiciária gratuita somente será prestada àqueles que comprovarem a insuficiência de recursos, não bastando simples declaração de pobreza, uma vez que as normas constantes do CPC, mesmo aquela contida no art. 99, § 3º, são de hierarquia normativa inferior à supra aludida norma, de jaez constitucional. Em suma, as alterações no ordenamento, promovidas pelo CPC, não têm o condão de elidir o sentido e a eficácia da norma prevista na Constituição da República. Desta forma, deverá a parte autora trazer aos autos os três últimos holerites, bem como a última declaração do imposto de renda para que se possa aferir se realmente pode ser considerado pobre, segundo acepção jurídica do termo, já que os serviços judiciais não são, ad primum, gratuitos. Caso esteja a parte interessada desobrigada a declarar IR, deverá trazer aos autos documento idôneo comprovando a inexistência de declaração a ser processada perante o fisco, podendo, inclusive, obtê-lo junto ao sítio da Receita Federal do Brasil, em página de consulta de restituições do Imposto de Renda (http://servicos.receita.fazenda.gov.br/Servicos/consrest/Atual.app/paginas/mobile/restituicaoMobi.Asp). Deverá a parte providenciar a juntada dos documentos acima determinados atentando-se ao código específico de documento digital sigiloso (cód. 73 - declaração de bens / cód. 9898 - documentos sigilosos), tudo conforme o art. 1.263, §§ 1º e 2º, das NSCGJ e Comunicado CG nº 240/2023. Conquanto por considerável interregno tenha este juízo adotado, como parâmetro objetivo à aferição da condição econômico-financeira da parte, para por consectário acrisolar se contaria, a parte, com insuficiência de recursos para arcar com as custas do processo, o valor do salário mínimo reputado como ideal pelo DIEESE, entendo que esse parâmetro não mais se mostra pertinente. Não se mostra pertinente, primeiro, porque à época em que adotado o único parâmetro objetivo existente no ordenamento jurídico pátrio não se mostrava, a este juízo, minimamente condizente com o princípio da inafastabilidade da jurisdição, já que estipulado em mui reduzido importe pecuniário; tratava-se, esse parâmetro, do valor igual ou inferior ao dobro do salário mínimo, assim se extraindo do § 3º do artigo 790 da CLT, em sua original redação. Naquele cenário a adoção, como parâmetro objetivo, do valor do salário mínimo considerado ideal pelo DIEESE, mostrava-se razoável. Hodiernamente, contudo, houve alteração sensível deste mesmo parâmetro, dado que com a alteração promovida pela Lei nº 13.467/2017 passou, esse parâmetro, para o valor do "... salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social." E não se mostra pertinente, em segundo plano, porque houve expressivo aumento do valor do salário mínimo, assim reputado ideal pelo DIEESE, e ainda que se possa afirmar assim se tenha verificado em razão da inflação, essa majoração teve o poder de acarretar, senão uma banalização da judicialização, certamente um considerável desequilíbrio entre, de um lado, o princípio da inafastabilidade da jurisdição, e de outro o fato de os serviços judiciais não serem em princípio gratuitos, como de outro vértice se verifica, por exemplo, com os serviços de saúde disponibilizados pelo SUS, e com os serviços de segurança pública, ocasionando, assim, uma exacerbação da judicialização, com a instauração de lides não raras vezes certamente evitáveis, ou melhor dizendo, solucionáveis, ou mediante uma conversa amistosa, ou mediante métodos de conciliação e/ou mediação pré-processuais. Alterando, destarte, o posicionamento precedentemente adotado, ao qual este juízo não estava de modo algum vinculado, já que inexiste falar-se, nessa senda, em preclusão pro judicato, desde já deixo consignado que é entendimento atual deste Juízo que, em princípio, o jurisdicionado que aufere rendimento mensal superior a R$ 3.262,96 (três mil duzentos e sessenta e dois reais e noventa e seis centavos), valor equivalente a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, não pode ser considerado hipossuficiente, podendo, por conseguinte, arcar com as custas do processo cuja instauração pretende. É este o novel valor adotado por este Juízo como limite para concessão da gratuidade, salvo situações excepcionalíssimas, que deverão ser analisadas caso a caso; por óbvio, porquanto ainda existente no ordenamento jurídico pátrio o postulado da independência funcional dos juízes de Direito, sendo azado assinalar não haver, quanto a essa questão, precedente jurisprudencial com efeitos vinculantes, pontifico que para a prevalência de entendimento discrepante deverá a parte, quiçá irresignada, valer-se do duplo grau de jurisdição, imediato ou mediato. Concedo o prazo de 10 dias para atendimento à presente decisão, sob pena de indeferimento do pedido de concessão dos benefícios da AJG, restando por óbvio relegada a momento ulterior a análise de eventual pedido de tutela de urgência, porquanto considero que a questão acerca da gratuidade é prejudicial mesmo a pedidos deste jaez, dado que em caso de indeferimento, e não recolhimento das custas processuais iniciais, será determinado o cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290, do CPC. Após tais providências, voltem conclusos para as deliberações necessárias. Intime-se. - ADV: CIRCE MARIA BAPTISTA RODRIGUES (OAB 211008/SP)

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Processo nº 1004092-77.2025.8.26.0438

ID: 276319111

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Penápolis - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004092-77.2025.8.26.0438

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

CLEUSA GROPPO DE ARAUJO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GIOVANA DEZANETTE ARAUJO

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ADV: Giovana Dezanette Araujo (OAB 444486/SP) Processo 1004092-77.2025.8.26.0438 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Cleusa Groppo de Araujo - Vistos. 1) Defiro à parte autora os benefícios da Assist… ADV: Giovana Dezanette Araujo (OAB 444486/SP) Processo 1004092-77.2025.8.26.0438 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Cleusa Groppo de Araujo - Vistos. 1) Defiro à parte autora os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita. Anote-se. 2) Trata-se de ação de obrigação de fazer para entrega de medicamento c/c tutela antecipada ajuizada por Cleusa Groppo de Araujo em face de Fazenda Pública do Estado de São Paulo e MUNICÍPIO DE PENÁPOLIS em que a parte requerente foi diagnosticada com Doença do Neurônio Motor (CID G12.2), enfermidade de natureza grave, degenerativa e progressiva, que tem se agravado de forma contínua. Diante desse quadro clínico, foi-lhe prescrito o uso do medicamento Radicava IV 60mg (edaravona), considerado essencial para o controle da progressão da doença e para a preservação de sua qualidade de vida. Constatou que o referido medicamento encontra-se regularmente registrado na ANVISA sob o nº 104540192, o que atesta sua aprovação para uso no território nacional. Ocorre que o custo elevado do medicamento inviabiliza sua aquisição pela parte requerente com recursos próprios, uma vez que comprometeria integralmente sua renda mensal, colocando em risco sua subsistência. Diante disso, a parte requerente pleiteia a concessão de tutela antecipada, com o objetivo de compelir o Estado a fornecer o medicamento prescrito, em caráter urgente, tendo em vista a ausência de condições financeiras para custeá-lo e a necessidade de início imediato do tratamento. É o breve relatório. Decido. 3) Nos termos do artigo 300, "caput", do Código de Processo Civil (CPC), a tutela provisória de urgência funda-se na probabilidade do direito invocado, consoante prova capaz de convencer o juiz da verossimilhança das alegações do Autor e da necessidade de sua concessão, sem ela ficando o Autor sujeito a sofrer dano ou risco ao resultado útil do processo. Sabe-se que a tutela de urgência é concedida mediante cognição sumária, ou seja, faz-se um juízo de probabilidade das alegações do Autor. Isso não quer dizer que bastam afirmações feitas por ele para que o juiz convença-se serem críveis os fatos. Aliás, o dispositivo é claro ao exigir elementos que evidenciem o direito, convincentes a ponto de permitir o provimento de urgência. Não poderia ser diferente. A providência contida no artigo 300, do Código de Processo Civil é excepcional, deferida somente em situações tais que se permita a supressão da fase instrutória. No caso dos autos, não foram apresentados documentos médicos hábeis a comprovar, de forma inequívoca, a imprescindibilidade do medicamento pleiteado, tampouco sua ineficácia frente às opções terapêuticas eventualmente disponíveis pelo SUS, o que dificulta a análise da alegada impossibilidade financeira e da urgência alegada. Ainda, o fornecimento de medicamento pelo Estado fora das listas padronizadas requer, além da comprovação médica, a demonstração de inexistência de alternativas terapêuticas no SUS, bem como o registro regular na ANVISA, o que, embora exista neste caso, não supre os demais requisitos exigidos para concessão liminar. Segue jurisprudência nesse sentido: DIREITO ADMINISTRATIVO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - MEDICAMENTO - RADICAVA (EDARAVONA) - TEMA Nº 06 DO STF - SÚMULA VINCULANTE Nº 61 - REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS - PROVIMENTO. 1. Trata-se de ação de obrigação de fazer ajuizada em face do Estado de São Paulo e do Município de Paulínia/SP, objetivando a concessão de medicamento não incorporado ao SUS. 2 . Tutela de urgência deferida pelo Juízo a quo, sob o fundamento de que os requisitos previstos no Tema nº 106/STJ foram satisfeitos. Irresignação do Município de Paulínia/SP. Cabimento. 3 . Como regra geral, a concessão de medicamentos não incorporados se revela medida excepcional. Assim, apenas será possível a dispensação do medicamento não padronizado se preenchidos cumulativamente os requisitos estabelecidos no Tema nº 06/STF. Súmula vinculante nº 61/STF. No caso em tela, os requisitos definidos pelo Supremo Tribunal Federal não foram satisfeitos, o que, por si só, impede o deferimento do pedido de tutela de urgência . Verifica-se que a autora se limitou a juntar relatório de médico particular que atesta, apenas, a enfermidade descrita e o fármaco que, em tese, é o mais indicado para o seu tratamento. 4. Decisão reformada. Recurso provido . (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 23632939420248260000 Paulínia, Relator.: Marcos Pimentel Tamassia, Data de Julgamento: 18/12/2024, 1ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 18/12/2024). Diante disso, ausente a comprovação robusta e inequívoca dos requisitos legais, INDEFIRO o pedido de tutela antecipada neste momento, sem prejuízo de nova análise após a instrução probatória ou eventual complementação documental. Remova-se a tarja de urgente. 4) Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, postergo para o momento oportuno o exame acerca da conveniência da realização da audiência de conciliação disposta no artigo 334 do CPC, com fundamento no artigo 139, VI, do mesmo diploma legal e Enunciado 35 da ENFAM. 5) Cite-se e intime-se a PARTE RÉ para que, no prazo de 15 (quinze) dias, ofereça contestação. 6) Apresentada a contestação, intime-se a PARTE AUTORA para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar réplica. 7) Decorrido in albis o prazo para contestação ou, após a réplica, com ou sem manifestação da parte autora, venham os autos conclusos. 8) A citação será realizada por meio de portal eletrônico. Int.

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Processo nº 1004092-70.2014.8.26.0565

ID: 311017729

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Caetano do Sul - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1004092-70.2014.8.26.0565

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

INSTITUTO METODISTA DE ENSINO SUPERIOR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTO ALVES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004092-70.2014.8.26.0565/01 - Cumprimento de sentença - Espécies de Contratos - Instituto Metodista de Ensino Superior - Vistos. Trata-se de Ação Monitória em Fase deCumprimentodeSentençamo… Processo 1004092-70.2014.8.26.0565/01 - Cumprimento de sentença - Espécies de Contratos - Instituto Metodista de Ensino Superior - Vistos. Trata-se de Ação Monitória em Fase deCumprimentodeSentençamovida por INSTITUTO METODISTA DE ENSINO SUPERIOR em face de QUESIA CRISTINA DE JESUS. Verificada a possibilidade de extinção do feito em razão de prescrição intercorrente, nos termos da decisão de fls. 35, o exequente quedou-se inerte conforme se dessume da certidão lançada as fls. 49. É o relatório. Decido. A execução merece ser declarada extinta, em razão do decurso do prazo prescricional. No caso dos autos, embora a açãomonitóriaprimitiva tenha sido iniciado em 2014, constituídotítuloexecutivojudicialem 20/04/2016, até a data de hoje decorreram mais de 9 anos, desde a constituição do título executivo, sem que houvesse sido localizado bem passível de penhora para a satisfação do crédito exequendo. Com efeito, a prescrição - no caso em tela, notadamente a intercorrente - pressupõe o interregno prescricional sem que o credor tenha localizado o devedor ou, tendo-o encontrado, resteinfrutíferaas diligências empreendidas para localização de bens suficientes para garantir a satisfação do crédito exequendo. Tratando-se de ação fundada em documentos particulares, tem-se que o prazo prescricional é de 5 (cinco) anos, nos termos do artigo 206, §5º, inciso I, do Código Civil (pretensão de cobrança de dívida líquida constante de instrumento particular), que encontra-se em fase de cumprimento de sentença. A propósito, assim dispõe a Súmula 150 do Supremo Tribunal Federal: "Súmula 150 - Prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação". No caso em estudo, observa-se o decurso do prazo acima, sem que as diligências realizadas tenham sido positivas para localização de bens que sejam suficientes para garantia da execução. O título executivo judicial que embasa a presente ação foi constituído em 20/04/2016 (fls.20), quando transitou em julgado a sentença que converteu o mandado monitório em executivo. Destarte, analisando detidamente os autos, de rigor o reconhecimento daprescriçãointercorrentevez que, embora não tenha ocorrido paralisação propriamente dita do processo por inércia da parte exequente, as diligências foram infrutíferas e/ou parcialmente frutíferas e o feito não pode se eternizar sem qualquer resultado útil. Nesse sentido: APELAÇÃO AÇÃOMONITÓRIA CHEQUES EMITIDOS EM 2000 - SENTENÇA DE EXTINÇÃO RECURSO - PROCESSO SE ARRASTA POR LONGOS 20 ANOS, NÃO LOGRANDO ÊXITO, O EXEQUENTE, EM OBTER A SATISFAÇÃO DO SEU CRÉDITO -PRESCRIÇÃOINTERCORRENTE- VEDAÇÃO À ETERNIZAÇÃO PROCESSUAL RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 0004086-56.2002.8.26.0127; Relator (a): Carlos Abrão; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Carapicuíba - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/01/2023; Data de Registro: 19/01/2023) PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS AÇÃO DE COBRANÇA DE MENSALIDADES ESCOLARES FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PRESCRIÇÃOINTERCORRENTE CARACTERIZAÇÃO AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS AÇÃO QUE TRAMITA HÁ 20 ANOS SENTENÇA DE EXTINÇÃO MANTIDA RECURSO NÃO PROVIDO. Embora a exequente tenha efetuado diversas diligências para localização do executado e seus bens, não permanecendo propriamente inerte, transcorreu vinte anos desde o início da demanda e dezoito anos desde o início do cumprimento de sentença, sem que fosse satisfeito o crédito exequendo, por ausência de bens penhoráveis do devedor, impondo-se o decreto de extinção, com exame do mérito, com fulcro no art. 924, V, do CPC, sob pena de eternização da demanda sem qualquer resultado útil. (TJSP; Apelação Cível 0001264-95.2003.8.26.0568; Relator (a): Paulo Ayrosa; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro de São João da Boa Vista - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/03/2023; Data de Registro: 22/03/2023) Cobrança. Serviços educacionais, Cumprimento de sentença. Reconhecimento daprescriçãointercorrente. Incidente de Assunção de Competência. Teses firmadas (REsp. 1.604.412/SC). Aplicação do art. 921, § 4º do CPC. Prazo de prescrição da ação. Observações sobre as alterações do CPC/2015. Ausente fato impeditivo à incidência da prescrição. Anos de tentativas de localização de bens da devedora.Prescriçãointercorrenteque observa regras do atual CPC. Extinção mantida. Recurso não provido. A extinção do processo em fase de cumprimento de sentença pelo reconhecimento daprescriçãointercorrentenão exige intimação pessoal para andamento, conforme teses firmadas em Incidente de Assunção de Competência, reclamando causa suspensiva ou interruptiva da prescrição em caso de não localização de bens passíveis de constrição, não ofertando a parte qualquer fato idôneo a tanto. O prosseguimento da execução restou com sucessivas tentativas de localização de bens da devedora e a execução permaneceu com seu curso prejudicado e sem qualquer iniciativa exitosa da credora. O interesse do credor na busca de bens do devedor, com o advento do CPC/2015, deixou de constituir causa impeditiva da prescrição, reclamando o interesse público providências para evitar a eternização dos processos. Na hipótese, considerando a data da entrada em vigor do atual CPC (18/03/2016), incide em seguida e automaticamente o lapso temporal exigido para o processo de conhecimento, sem importar a busca de bens, eis que não exitosa.(TJSP; Apelação Cível 0007195-92.2006.8.26.0562; Relator (a):Kioitsi Chicuta; Órgão Julgador: 32ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santos -11ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/12/2022; Data de Registro: 19/12/2022) Apesar dos esforços empreendidos, passaram-se mais de 08 (oito) anos sem localização de bens em nome da executada, não havendo, neste período, nenhuma causa interruptiva do prazo prescricional, à luz do §4º-A, do art. 921, do Código de Processo Civil. Assim, embora tenham sido feitas diligências para busca de bens em nome da executada, não se concretizou resultado útil, tendo decorrido período maior do prazo prescricional previsto para esta modalidade de execução. Deste modo, de rigor o reconhecimento daprescriçãointercorrente. Diante do exposto, RECONHEÇO aprescriçãointercorrentee, por conseguinte, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fulcro no artigo 924, inciso V, do Código de Processo Civil. Sem condenação em honorários e despesas processuais, nos termos do art. 921, §5º, do Código de Processo Civil. Oportunamente, arquivem-se os autos. P.I. - ADV: ROBERTO ALVES DA SILVA (OAB 94400/SP)

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Processo nº 1004092-27.2025.8.26.0099

ID: 319862980

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bragança Paulista - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004092-27.2025.8.26.0099

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

LUIS WANDERLEY FIGUEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GABRIELA RAMOS DE AZEVEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004092-27.2025.8.26.0099 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Luis Wanderley Figueira - Fls. 138/139: Verifica-se que a parte requerente comprovou o recolhimento da despesa post… Processo 1004092-27.2025.8.26.0099 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Luis Wanderley Figueira - Fls. 138/139: Verifica-se que a parte requerente comprovou o recolhimento da despesa postal, em Guia FEDTJ, Código 120-1 (fls. 115/117), a qual poderá ser utilizada para fins de citação do requerido Christoffer Carvalho Silva. Caso a diligência não seja utilizada no decorrer do processo, desde logo, defiro o seu levantamento, expedindo-se o necessário. 1) Da citação do requerido Christoffer Carvalho Silva Diante do teor da certidão de fl. 140, serve cópia da presente decisão como ofício à 1ª Vara Criminal da Comarca de Catanduva, a ser encaminhado pelo cartório por e-mail (catanduva1cr@tjsp.jus.br), a fim de que informe a este Juízo o endereço fornecido pelo réu CHRISTOFFER CARVALHO SILVA, RJI 235259001-10, filho de Claudeti da Penha Silva e Milton Carvalho Silva, por ocasião do cumprimento do alvará de soltura expedido nos autos do processo nº 1507523-40.2023.8.26.0132.05.0002-02, em trâmite nessa Vara. Com a vinda da resposta, cite-se o requerido Christoffer Carvalho Silva, por: i) mandado (se dentro do Estado de São Paulo), hipótese em que a parte requerente deverá comprovar o recolhimento da guia de diligência do oficial de justiça, no valor de 3 UFESPs (R$ 111,06). No silêncio, cumpra-se o disposto no artigo 485, § 1º, do CPC; ii) carta AR digital (se fora do Estado de São Paulo), observando-se que a despesa postal foi recolhida às fls. 115/117; iii) e-mail e WhatsApp (caso sejam informados), ficando consignado que tem o prazo de 15 dias para oferecer contestação, sob pena de revelia, presumindo-se como verdadeiros os fatos articulados na petição inicial. Caso seja expedido mandado, no momento da diligência, o oficial de justiça deverá colher o endereço eletrônico e número de WhatsApp do requerido Christoffer. Em caso de suspeita de ocultação, deverá o oficial de justiça citar a parte requerida com hora certa, vedada a devolução do mandado sem cumprimento, observando o procedimento previsto no art. 252 do CPC. Serve a presente, assinada digitalmente, como mandado. Caso a parte requerida seja citada com hora certa, cumpra-se o disposto nos artigos 254 e 72, inciso II, ambos do CPC, enviando carta de cientificação para o endereço onde houve a efetivação do ato, bem como encaminhando ofício à OAB para nomeação de curador especial para oferta de contestação por negativa geral, no prazo de 15 dias. Caso o endereço seja de outro Estado, expeça-se carta digital de citação. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei, ficando ciente de que o recibo que acompanha a carta valerá como comprovante de que a citação se efetivou. Diante do caráter personalíssimo da citação, caso a carta AR retorne negativa pelo motivo "ausente" ou recebido por terceira pessoa, o executado deverá ser citado por carta precatória. Será considerada válida a citação caso o A.R. seja recebido pelo porteiro do condomínio (art. 248, §4º, CPC), por pessoa com poderes de gerência geral ou de administração ou, ainda, funcionário responsável pelo recebimento de correspondências (art. 248, §2º, CPC) e, finalmente, por parente da parte. 1.1) Não localização do requerido Christoffer Carvalho Silva, pesquisas de endereços e citação por edital Caso resulte infrutífera a tentativa de citação do requerido Christoffer, sem nova conclusão, determino a realização de pesquisa pelos sistemas SerasaJud, SisbaJud, SIEL e Sniper, para buscar informações acerca de novos endereços. Para tanto, o requerente deverá, no prazo de 5 (cinco) dias, providenciar o recolhimento da taxa judiciária correspondente, no valor de R$ 148,08 (R$ 37,02 para cada tipo de pesquisa e por CPF/CNPJ), em Guia FEDTJ, Cód. 434-1. Após, ao assessor para as providências cabíveis. Havendo endereço localizado e não diligenciado, a ser constatado diretamente pela serventia, fica deferida, desde logo, a expedição de carta (se fora do Estado de São Paulo) ou mandado (se dentro do Estado de São Paulo) para tentativa de citação da parte requerida. Caso não sejam localizados novos endereços ou as diligências restem infrutíferas, estando a parte requerida em lugar incerto e não sabido, defiro, desde logo, a citação por edital (prazo 20 dias), para que ofereça contestação no prazo de 15 dias, sob pena de revelia. Basta a publicação do edital no diário oficial, dispensado jornal local ou outras formas de publicidade. Caberá ao requerente enviar a minuta do edital ao e-mail do cartório (braganca4cv@tjsp.jus.br), no prazo de cinco dias, com o recolhimento da despesa de publicação após o cálculo do número de caracteres pela serventia. Neste caso, serve a presente como ofício à OAB/SP para nomeação de advogado para funcionar como curador especial, desde logo intimando-o pela imprensa oficial para oferta de contestação por negativa geral, no prazo de 15 dias. Após, conclusos. No silêncio, cumpra-se o disposto no art. 485, § 1º, do CPC. Caso o curador especial nomeado não ofereça contestação por negativa geral, no prazo de 15 dias, a contar de sua intimação por diário oficial, sem nova conclusão, deverá o cartório tentar contatar o profissional por telefone, certificando, para que apresente a peça de defesa, no prazo de cinco (5) dias. Não obtido o contato ou decorrido em silêncio o prazo de cinco dias, expeça-se novo ofício à OAB/SP comunicando o ocorrido e para indicação de outro advogado para funcionar como patrono dativo. 1) Da citação do requerido Banco Votorantim S.A. No mais, cumpra-se a decisão de fls. 118/126, citando-se o Banco Votorantim S.A. por meio do portal eletrônico, bem como por e-mail (sac@bancovotorantim.com.br), ficando consignado que tem o prazo de 15 (quinze) dias, para oferecer contestação, sob pena de revelia, presumindo-se como verdadeiros os fatos articulados na inicial. Para tanto, no prazo de 05 (cinco) dias, a parte requerente deverá comprovar o recolhimento da citação por portal eletrônico, em Guia FEDTJ, Código 121-0. No silêncio, cumpra-se o disposto no artigo 485, § 1º, do CPC; No mais, cumpra-se a decisão de fls. 118/126. Int. - ADV: GABRIELA RAMOS DE AZEVEDO (OAB 338624/SP)

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Processo nº 1004092-98.2023.8.26.0292

ID: 298239410

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jacareí - 3ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1004092-98.2023.8.26.0292

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

BANCO J. SAFRA S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDRÉ LUÍS FEDELI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004092-98.2023.8.26.0292 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco J. Safra S/A - Vistos. Recebo a petição de fls. retro, como emenda à inicial, para conver… Processo 1004092-98.2023.8.26.0292 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco J. Safra S/A - Vistos. Recebo a petição de fls. retro, como emenda à inicial, para conversão da presente ação de Busca e Apreensão em Ação de Execução de Título Extrajudicial. Anote-se. Retifique-se o valor da causa. Observo a existência dos requisitos específicos que autorizam a execução forçada. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Caso o(s) executado(s) possua(m) cadastro na forma do art.246, §1º, e art.1.051, do Código de Processo Civil, a citação deverá ser feita de maneira preferencialmente eletrônica. O Oficial de Justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, deverá proceder a penhora e avaliação, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado. Não encontrado(s) o(s) executado(s), havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art.830, do Código de Processo Civil. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art.5º, inciso XI, da Constituição Federal. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art.827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art.231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizados o(s) executado(s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art.240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas de endereço junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo (Bacenjud, Infojud e Renajud), deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art.2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. As pesquisas de endereço ficam desde já deferidas. Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, o exequente poderá requerer a expedição de certidão, nos termos do art.828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. Concedo o prazo de 05 dias para recolhimento das diligências necessárias para condução do oficial de justiça. No silêncio, aguarde-se provocação em arquivo. REALIZADA A CITAÇÃO: Decorrido o prazo para interposição de Embargos à Execução, ou, se de sua interposição não for atribuído efeito suspensivo ou ainda, se julgados improcedentes, defiro o bloqueio de ativos financeiros, renda fixa (títulos públicos federais, CDB, COE, LCI, LCA, CRI, CRA etc), renda variável (ações, ETF, FII, etc) e cotas de fundos de investimento, pelo sistema SISBAJUD, ficando desde já indeferida expedição de ofício a B3, CVM, Selic e ANBIMA, diante do Comunicado CG n. 148/2019. Esclareço desde já que ordens realizadas na modalidade teimosinha, tem prazo de 30 dias, máximo permitido pelo Sistema e por medida de economia e celeridade processual, após o término, serão juntados o relatório contendo o resumo da série e apenas os protocolos com resultado positivo. Defiro, ainda, o bloqueio de bens pelo RENAJUD e pesquisa no Sistema INFOJUD, para obtenção da última declaração do devedor, tudo mediante recolhimento da taxa devida, ressalvada a gratuidade processual, se o caso. A pesquisa ARISP deverá ser realizada diretamente pelo interessado, salvo se houver deferimento dos benefícios da Assistência Judiciária Gratuita. Havendo saldo bloqueado, tendo em vista que já houve citação, proceda a serventia a transferência do valor bloqueado para conta judicial. Valores irrisórios serão desbloqueados independentemente de manifestação das partes, em razão da demanda de serviço de transferência, penhora e liberação respectivos, que inviabilizam a medida, além de não satisfazerem a execução. Os comprovantes de depósitos servirão como TERMO DE PENHORA dos valores bloqueados, ficando o exequente, na pessoa de seu representante legal e/ou seu bastante procurador, nomeado DEPOSITÁRIO FIEL do bem/dinheiro bloqueado, ora, penhorado. Havendo veículos em nome do executado, proceda-se a restrição para transferência, a fim de garantir a execução. Após, a restrição pelo sistema RENAJUD, intime-se o executado, na pessoa de seu advogado ou na falta deste, pessoalmente, a fornecer o endereço para localização do veículo bloqueado para transferência no sistema RENAJUD, sob pena de considerar seu silêncio ato atentatório à dignidade da justiça, nos termos do artigo 774 do CPC. Com a resposta, no mesmo mandado, proceda-se a penhora e avaliação do veículo. Após a juntada do mandado cumprido, proceda-se a anotação de penhora no sistema RENAJUD. As informações relacionadas à situação econômico-financeira (INFOJUD) serão juntadas aos autos, passando a tramitar sob segredo de justiça nos termos do artigo 189, inciso I, do Código de Processo Civil. Proceda a serventia as anotações de praxe (tarja preta e anotação na capa). As partes também serão responsáveis pela preservação da cláusula de sigilo. Formalizada a penhora, intime-se o executado, na pessoa de seu advogado, ou, na falta deste, o seu representante legal, ou, pessoalmente. Decorrido o prazo de 10 dias previsto no artigo 847, do Código de Processo Civil, sem manifestação do executado, autorizo o levantamento do valor penhorado, devendo o exequente manifestar-se sobre a satisfação da execução. Intime-se. - ADV: ANDRÉ LUÍS FEDELI (OAB 193114/SP)

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Processo nº 1004092-35.2021.4.01.3805

ID: 300728798

Tribunal: TRF6 Órgão: 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1004092-35.2021.4.01.3805

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

LAZARO DEMETRIO DE ARANTES JUNIOR

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

EGITO MARTINS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ZELSEMIR ALVES DE OLIVEIRA

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RECURSO CÍVEL Nº 1004092-35.2021.4.01.3805/MG RECORRENTE : LAZARO DEMETRIO DE ARANTES JUNIOR (AUTOR) ADVOGADO(A) : EGITO MARTINS (OAB MG077698) ADVOGADO(A) : ZELSEMIR ALVES DE OLIVEIRA (OAB MG077715… RECURSO CÍVEL Nº 1004092-35.2021.4.01.3805/MG RECORRENTE : LAZARO DEMETRIO DE ARANTES JUNIOR (AUTOR) ADVOGADO(A) : EGITO MARTINS (OAB MG077698) ADVOGADO(A) : ZELSEMIR ALVES DE OLIVEIRA (OAB MG077715) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de demanda em que o autor pretende a condenação da Caixa Econômica Federal na recomposição do saldo de sua conta de FGTS, mediante o afastamento da TR e aplicação de índices distintos do previsto na legislação. A sentença foi de extinção do processo sem resolução do mérito, por perda superveniente do interesse de agir. O autor recorreu. No dia 12/06/2024, o STF deliberou a respeito da ADI n. 5090-DF, que versa sobre o mesmo assunto, em acórdão assim ementado: “EMENTA DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput , da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput , da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros . Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas , sob pena de violação a esta decisão . 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991.” - sem destaques no original (ADI 5090, Relator(a): LUÍS ROBERTO BARROSO, Relator(a) p/ Acórdão: FLÁVIO DINO, Tribunal Pleno, julgado em 12-06-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 08-10-2024 PUBLIC 09-10-2024). Tal decisão possui eficácia erga omnes (contra todos), vinculante (de observância compulsória por todos os órgãos do Poder Judiciário e da Administração Pública Direta e Indireta) e ex nunc (não retroativo, mas meramente prospectivo). Além disso, nos termos do art. 927, I, do CPC, “Os juízes e os tribunais observarão: I - as decisões do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade” , como é o caso dos autos. Assim, como não há valores a serem pagos ao autor, a presente ação perdeu seu objeto (superveniente perda do interesse de agir - necessidade/utilidade), devendo ser extinta sem resolução do mérito. Saliente-se, de outra parte, que o Supremo Tribunal Federal tem o entendimento firme de que o julgamento de mérito das ações do controle concentrado de constitucionalidade produz efeitos imediatos, não havendo falar em necessidade de trânsito em julgado, bastando a publicação da ata de julgamento para que tenha plena eficácia (Rcl 65381 AgR, Relator(a): CRISTIANO ZANIN, Primeira Turma, julgado em 09-04-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 12-04-2024 PUBLIC 15-04-2024). Logo, é desnecessário aguardar o trânsito em julgado do acórdão proferido na ADI 5090 para que produza efeitos imediatos. Pelo exposto, NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO , com base no art. 932, III, do CPC c/c art. 12, XII, da Resolução PRESI 41/2024, do TRF6, e DECLARO EXTINTO O PROCESSO , sem resolução do mérito, por ausência de interesse processual, nos termos do art. 485, VI, do CPC. Intimem-se as partes. Com o trânsito em julgado, devolvam-se os autos ao juízo de origem. Belo Horizonte, na data do registro.

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Processo nº 5276672-24.2025.8.09.0051

ID: 311127866

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 2ª UPJ Juizados Especiais Cíveis: 6º, 7º, 8º, 9º, 10º e 11º Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5276672-24.2025.8.09.0051

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA

Sentença

Advogados:

LUIZ GUSTAVO DE OLIVEIRA RAMOS

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Poder JudiciárioTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Goiânia - 6º Juizado Especial CívelProcesso nº: 5276672-24.2025.8.09.0051Parte Autora: Francisca Ferreira Da SilvaParte Ré: Mercado Pa… Poder JudiciárioTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Goiânia - 6º Juizado Especial CívelProcesso nº: 5276672-24.2025.8.09.0051Parte Autora: Francisca Ferreira Da SilvaParte Ré: Mercado Pago Instituicao De Pagamento LtdaNatureza da Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento do Juizado Especial CívelSENTENÇA Francisca Ferreira da Silva, parte devidamente qualificada nos autos, ingressou em juízo com a presente Ação de Indenização por Danos Materiais em desfavor de Mercado Pago Instituição de Pagamento Ltda e Raul Marechal dos Santos também devidamente qualificados.Dispensado o relatório nos termos dos artigos 2º e 38 da Lei 9.099/95.Decido.Os pressupostos processuais de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo fazem-se presentes, não restando irregularidades ou vícios capazes de invalidar a presente demanda.De logo, tenho como praticável o julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, eis que a discussão se trata de matéria exclusivamente de direito, sendo que os documentos juntados são hábeis à comprovação da matéria fática, sendo dispensável a produção de outras provas, motivo pelo qual conheço diretamente do pedido.Narra a Autora que através de anúncio na plataforma do Facebook, comprou roupas femininas que foram pagas através de boleto bancário no valor de R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais), ocorre que não recebeu a mercadoria. Acredita que foi vítima de golpe. Requereu, em cede de antecipação de tutela, a pesquisa de endereço do segundo Réu e restituição do valor pago.Em defesa (ev.14), a primeira Ré, Mercado Pago Instituição de Pagamento Ltda., em preliminar, alegou ilegitimidade passiva, uma vez que é mero intermediador, recebe a quantia paga e repassa ao beneficiário, tendo acesso apenas ao valor da transação, de onde parte o dinheiro e para onde se destina. No mérito, aduz ausência de falha nos serviços prestados e negligência da Autora por não ter conferido os dados do beneficiário antes de confirmar o pagamento, portanto, colaborou com os fatos narrados. Pugnou pela improcedência do pedido da inicial.A intimação do segundo Réu voltou frustrada por ser desconhecido no endereço informado pelas buscas do CENOPES. Intimada para indicar novo endereço nos autos, a Autora se manteve inerte, assim como para impugnar a contestação do primeiro Réu.Estão presentes os pressupostos processuais de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo e inexiste irregularidades ou vícios que possam invalidar a demanda, o que torna praticável o julgamento antecipado da lide (art. 355, I, CPC) vez que, a matéria é exclusivamente de direito e os documentos juntados são capazes de comprovar os fatos alegados, não necessitando de outras provas.A matéria trata de relação de consumo, logo, deve ser analisada conforme o Código de Defesa do Consumidor.Trata-se da existência de responsabilidade do primeiro Réu, Mercado Pago Instituição de Pagamento Ltda em relação ao pagamento de boleto fraudado/adulterado efetuado pela Autora.Observando o boleto e o comprovante de pagamento juntados nos autos pela Autora, consta o Banco Bradesco como emissor, o primeiro Réu como beneficiário, aquele que recebe o pagamento, e como pagador, quem paga o título, Raul Marechal dos Santos, o segundo Réu, enquanto deveria constar o nome da Autora. Tem-se que a Autora não se atentou à divergência apresentada e, sem a cautela necessária, efetuou o pagamento do boleto adulterado.Conforme o artigo 14, §3º, II do CDC, a culpa de terceiro ou do consumidor exclui a responsabilidade do fornecedor. Logo, a adulteração do boleto não pode ser imputada à Ré, uma vez que não se aplica o Súmula 479 do STJ por não se tratar de fortuito interno e sim, algo praticado por terceiros, fora do âmbito do emissor.BOLETOS ADULTERADOS. Ação declaratória negativa de débito cumulada com indenização por dano moral julgada improcedente, com consequente apelo da autora. Ausência de prova de que os boletos tenham sido gerados no âmbito do banco destinatário ou que os fraudadores tenham obtido dados junto ao recorrido. Culpa exclusiva de terceiro e da consumidora. Inaplicabilidade da orientação da súmula 479 do Colendo Superior Tribunal de Justiça à hipótese. Não caracterização de fortuito interno. Recurso não provido.(TJ-SP - AC: 10040926120208260597 SP 1004092-61.2020.8.26.0597, Relator: JAIRO BRAZIL FONTES OLIVEIRA, Data de Julgamento: 17/03/2021, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/03/2021)Portanto, não cabe responsabilidade objetiva ao primeiro Réu, visto que o boleto adulterado não foi emitido por ele, além de inexistir nexo de causalidade entre sua conduta e os danos sofridos pela Autora, que sem as cautelas necessárias, efetuou o pagamento de boleto adulterado, evidenciando a imprudência da Autora ao não conferir os dados no momento do pagamento.Face ao exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I do CPC, JULGO IMPROCEDENTE os pedidos inaugurais com resolução do mérito. Após o trânsito em julgado sem qualquer manifestação das partes, dê-se baixa e arquivem-se.Sem custas processuais e sem honorários advocatícios, nos termos da Lei 9.099/95. P.R.I.Goiânia, 27 de junho de 2025. Vanderlei Caires PinheiroJuiz de Direito(assinado digitalmente)APS

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