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Gilmar Conselho Oliveira x Postal Saúde - Caixa De Assistência E Saúde Dos Empregados Dos Correios

ID: 323345589

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004094-10.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

GILMAR CONSELHO OLIVEIRA

Polo Passivo:

POSTAL SAúDE - CAIXA DE ASSISTêNCIA E SAúDE DOS EMPREGADOS DOS CORREIOS

Intimação

Advogados:

MARCIO DE CAMPOS CAMPELLO JUNIOR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FELIPE MUDESTO GOMES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DIEGO HENRIQUE EGYDIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004094-10.2025.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Gilmar Conselho Oliveira - Postal Saúde - Caixa de Assistência e Saúde dos Empregados dos Correios - V… Processo 1004094-10.2025.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Gilmar Conselho Oliveira - Postal Saúde - Caixa de Assistência e Saúde dos Empregados dos Correios - Vistos. Inicialmente, no tocante à preliminar de concessão dos benefícios de gratuidade de justiça à Ré, é caso de indeferimento. Conquanto seja possível o deferimento dabenesseà pessoa jurídica, determina-se de rigor a comprovação do estado de hipossuficiência, fato não observado, diante da ausência de lastro probatório. Impende destacar que a gratuidade de justiça deve ser concedida somente aos realmente necessitados, a fim de ser evitada a banalização deste instituto que tem por verdadeiro objetivo proporcionar o acesso à justiça àqueles que comprovadamente não possuam condições de arcar com as despesas processuais. A mera alegação de passivos se situarem em valor superior aos ativos, o denominado passivo a descoberto (fls. 322), ou a suposta ingerência e dificuldade financeira que acometeria o Correios, não seria suficiente para a concessão de benesse à sociedade empresária. Ademais, não se pode olvidar as diversas benesses concedidas à gestora Correios, a qual, enquanto empresa pública federal, nem sequer se sujeitaria a procedimentos falimentares, ao passo que se beneficiaria de imunidade tributária relativa a impostos em relação a suas operações, inclusive, as realizadas em ampla concorrência com empresas privadas (postagem). E não se olvidaria ora a natureza da Ré entidade de autogestão sem fins lucrativos, gerida com recursos públicos e prestando assistência médica, hospitalar e odontológica, contudo, as aludidas circunstâncias não bastariam para a concessão da benesse, conforme entendimento sedimentado deste E. Tribunal de Justiça. Outrossim, incumbia a Ré trazer elementos probatórios que demonstrassem a sua incapacidade de litigar sem o benefício da justiça gratuita, o que, no entanto, não foi feito, consignando a completa ausência de prova documental, nem sequer apresentando as demonstrações contábeis referenciadas às fls. 322 de sua petição. Diante disso, a declaração de insuficiência econômica firmada pela Ré seria insuficiente para a concessão dos benefícios da gratuidade processual, eis que não restou demonstrada situação econômica incompatível com a hipossuficiência prevista, por qualquer via, sendo caso de indeferimento de seu pleito. Dirimidas as matérias supra indicadas, não havendo outras preliminares a serem analisadas, constata-se partes legítimas e bem representadas, concorrendo às condições da ação. Não existem também irregularidades a suprir ou omissões a sanar, de modo quedeclaroo feito saneado. Conforme se extrai dos autos, as partes restam controvertidas quanto à legitimidade/ilegitimidade da negativa da Ré na cobertura de serviços odontológicos em favor do Autor. Por um lado, o Autor defende a imprescindibilidade do tratamento, para tanto, apresenta o laudo médico particular de fls. 77/87. Por outro, defende o Réu a desnecessidade dos procedimentos sugeridos pelo médico particular do Autor, ao invés, em perícia médica realizada por seu especialista, argumenta ser possível diversos outros procedimentos de menor custo e menos invasivos, assim, alegando a ausência de cobertura da Ré aos tratamentos, diante de seu caráter facultativo. Diante do supra exposto, constata-se que eventual prova oral não teria condão de dirimira questão, uma vez que os polos da demanda apresentam narrativa fática contraposta em relação aos defeitos apresentados no veículo, apenas sendo passível de resolução por prova pericial. Por conseguinte, para dar seguimento ao processo,determino a produção da prova pericial, e para tanto, nomeio o perito judicialDr. André Eduardo Amaral Ribeiro. Fixo como pontos controvertidos:a)O quadro clínico atualmente apresentado pelo Autor; b) Se as recomendações médicas de fls. 77/87 são adequadas e necessárias ao quadro do Autor, principalmente, em relação aos procedimentos odontológicos postulados; c) Alternativamente, se assistiria razão à Ré em seu parecer médico alternativo de fls. 418/426 que aduz serem desnecessários os procedimentos indicados e que subsistiria alternativas viáveis ao quadro autoral. Após a apresentação dos quesitos, intime-se o perito para que manifeste concordância com a nomeação (no prazo de cinco dias) e para que, em aceitando, apresente proposta de honorários. Havendo escusa, retornem os autos conclusos para nova nomeação de perito. Em caso de concordância, intimem-se as partes para que no prazo comum de cinco dias, querendo, manifestem-se sobre a proposta de honorários. Se ocorrer oposição quanto ao valor da proposta de honorários, intime-se o perito para que se manifeste a respeito em cinco dias, tornando os autos conclusos a seguir para arbitramento. Caso não haja oposição ao valor dos honorários, homologo desde logo o valor da proposta, fixando a quantia no montante apresentado pelo perito; nesta hipótese, a seguir, intime-se a parte Autora, a qual tem o ônus de arcar com os honorários periciais, nos termos do art. 95 do CPC, eis que postulou pela produção da prova às fls. 431/432, lembrando que a parte seria beneficiária da Justiça Gratuita, ou seja, o valor dos honorários respeitará o limite da tabela da Defensoria Pública. Outrossim, em se tratando de prova a ser custeada integralmente por parte beneficiária da justiça gratuita, o perito deverá informar se concorda em receber os honorários reservados previamente, nos termos da Deliberação CSDP nº 92/2008, ou se pretende que os honorários sejam fixados pelo Juízo para posterior expedição de certidão para fins de execução, observados os limites constantes da Resolução nº 232/2016 do CNJ. Caso oexpertopte pela reserva dos honorários, providencie a diligente o necessário, intimando-o após a reserva para que inicie os trabalhos. Caso opte pela certidão, deverá oexpertestimar seus honorários observando os limites constantes da Resolução nº 232/2016 do CNJ. Decidida a questão sobre a reserva parcial dos honorários pela DPE, comunique-se o perito (por correio eletrônico) para que sejam iniciados os trabalhos. Laudo em 30 (trinta) dias. Apresentado o laudo pericial, intimem-se as partes a se manifestar. De tudo cumprido, analisar-se-á necessidade de produção de outras provas. Sem prejuízo, após a realização da perícia e eventuais esclarecimentos, libere-se o pagamento dos honorários. Intime-se. - ADV: FELIPE MUDESTO GOMES (OAB 126663/MG), DIEGO HENRIQUE EGYDIO (OAB 338851/SP), MARCIO DE CAMPOS CAMPELLO JUNIOR (OAB 114566/MG)

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Processo nº 1004094-63.2025.4.01.3902

ID: 316068865

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Santarém-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004094-63.2025.4.01.3902

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

VITOR MORAES CHAVES

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

LIGIA SOUSA REBELO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Santarém-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Santarém-PA SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1004094-63.2025.4.01.… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Santarém-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Santarém-PA SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1004094-63.2025.4.01.3902 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: VITOR MORAES CHAVES REPRESENTANTES POLO ATIVO: LIGIA SOUSA REBELO - PA30646 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 1.Relatório Relatório dispensado (art. 38, da Lei nº 9.099/1995). 2. Fundamentação Trata-se de ação proposta em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS em que a parte autora pretende o pagamento do seguro defeso de 2023/2024. Citado o réu, pugnou pela improcedência dos pedidos. Passo à análise do caso concreto. Preliminares Rejeito a preliminar arguida pelo INSS, tendo em vista que a parte autora renunciou aos valores excedentes a 60 salários-mínimos. Rejeito a preliminar de prescrição porquanto não suplantado o prazo de 5 anos entre a DER e a propositura da ação. Rejeito a preliminar de ilegitimidade suscitada pelo INSS, pois não se trata de pedido de emissão ou validação de RGP. Rejeito a preliminar de ausência de interesse de agir, tendo em vista que, diferentemente do que alega o INSS, a parte autora formulou requerimento administrativo e houve contestação de mérito. Rejeito a preliminar de coisa litispendência e coisa julgada, uma vez que as ações coletivas não induzem a litispendência para as ações individuais, na dicção do art. 104 do CDC. Ademais, a coisa julgada erga omnes só opera efeitos em favor dos titulares de interesses e direitos individuais (CDC, art. 103, III e § 3º), e não para prejudicá-los. Mérito De acordo com o art. 1º da Lei 10.779/2003, o pescador profissional que exerça sua atividade de forma artesanal, individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que com o auxílio eventual de parceiros, fará jus ao benefício de seguro-desemprego, no valor de um salário mínimo mensal, durante o período de defeso de atividade pesqueira para a preservação da espécie. Para ter direito ao seguro-desemprego no período do defeso da espécie preservada, o pescador profissional deve preencher os requisitos previstos em lei específica (art. 1º e 2º da Lei nº 10.779/2003), não bastando, pois, a simples caracterização da parte interessada como segurado especial nos moldes exigidos para a concessão dos benefícios previdenciários do RGPS, até porque os recursos para pagamento do seguro defeso vêm do Fundo de Amparo ao Trabalhador – FAT (art. 5º da Lei nº 10.779/2003). Nos termos da Súmula nº 10 das Turmas Recursais PA/AP, recentemente alterada, com a publicação da Portaria 7/2024, há requisitos a serem observados na concessão do benefício: "Súmula nº 10: "São requisitos indispensáveis para concessão do benefício de seguro-defeso, o prévio requerimento administrativo, Registro Geral de Pesca ativo ou apresentação do Protocolo de Solicitação de Registro Inicial para Licença de Pescador Profissional Artesanal - PRGP, a comprovação do exercício de atividade pesqueira no período que antecede ao defeso e o recolhimento de contribuição previdenciária no período que antecede ao seguro-defeso". (Precedentes: 1047369-93.2023.4.01.3300, 1055927-97.2023.4.01.3900, 1045846-89.2023.4.01.3900, 1050022-14.2023.4.01.3900) Dessa forma, com base na súmula acima mencionada e na legislação de regência,a concessão do seguro defeso deve passar pelo crivo dos seguintes requisitos: 1. Requerimento administrativo do seguro defeso pleiteado; 2. Comprovação de que o Registro Geral de Pesca do(a) pescador(a) se encontra ativo, com antecedência mínima de 1 (um) ano, contado da data de requerimento do benefício (art. 2º, §2º, I da LEI No 10.779, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2003); 3. Relatório de Exercício da Atividade Pesqueira (REAP) na CATEGORIA de Pescador Profissional Artesanal, para os(as) pescadores(as) que possuem RGP ativo; 4. Comprovante de recolhimento de contribuição à Previdência Social, sendo irrelevante o recolhimento dos valores devidos em guia única ou com pagamento extemporâneo,até a data do fim do defeso requerido (em geral, 15 de março); 5. a comprovação do exercício de atividade pesqueira no período que antecede ao defeso. No caso ora em discussão, a parte autora apresentou os seguintes documentos: 1. Requerimento administrativo do seguro defeso 2023/2024 junto ao INSS; 2. Comprovação de RGP ativo, com antecedência mínima de 01 (um) ano do defeso solicitado, por meio dos seguintes documentos: Carteira de pescador, atualizada, emitida pelo MAPA, com a data do primeiro registro; Certificado/Certidão de Regularidade do Pescador e Pescadora Profissional, obtido(a) junto à Secretaria de Pesca (https://pesqbrasil-pescadorprofissional.agro.gov.br/consulta), ou ao menos o protocolo do pedido junto ao órgão competente; Questionário Informativo, devidamente preenchido (disponível em: https://trf1jusbr-my.sharepoint.com/:w:/g/personal/francisco_rodrigues_trf1_jus_br/ET4qt8QjlgtGhiK2JpRlSqwBOcN5RWAGaN8qYk_RkQBAsA?e=EMI1Mh ); Protocolo de Solicitação de Registro Inicial para Licença de Pescador Profissional Artesanal (PRGP) visado e recepcionado (assinado) por servidor da Secretaria de Pesca, e outros elementos de prova material (anteriormente mencionados), para corroborar a conclusão de que o seu RGP se encontra ativo; 3. Comprovante de pagamento de contribuição previdenciária (GPS) nas competências 04/2023, com o pagamento até o fim do defeso solicitado; 4. Comprovação do exercício de atividade pesqueira no período que antecede ao defeso, por meio da seguinte documentação: Extrato Previdenciário CNIS sem vínculos empregatícios registrados ou com período de segurado especial já reconhecido pelo INSS; Verifica-se, portanto, que a parte requerente juntou todos os documentos necessários à obtenção do seguro defeso, fazendo jus, assim, à concessão do benefício pleiteado. 3. Dispositivo Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar o INSS a implantar/pagar o seguro-desemprego referente ao período de 15/11/2023 a 15/03/2024. NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DEVE O INSS INFORMAR SE O BENEFÍCIO ORA DEFERIDO JÁ FOI CONCEDIDO ADMINISTRATIVAMENTE, A FIM DE EVITAR O PAGAMENTO EM DUPLICIDADE, JUNTANDO PARA TANTO O RESPECTIVO COMPROVANTE. O montante devido será pago por Requisição de Pequeno Valor – RPV, no importe líquido e certo de R$ 6.415,39, conforme cálculos em anexo, observando-se que até 7 de dezembro de 2021 aplica-se o MCCJF então vigente. A contar de 8 de dezembro de 2021, advento da EC113/2021, aplica-se a SELIC. Defiro eventual pedido para destaque na RPV dos honorários advocatícios contratuais, nos termos do instrumento juntado aos autos. Defiro o pedido de justiça gratuita. Incabível condenação em custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei n.º 9.099/95). Após o cumprimento das condenações, e não havendo a interposição de recurso, certificado o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo. Interposto recurso inominado, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões em 10 (dez) dias, enviando-se, em seguida, os autos à Turma Recursal para apreciação da admissibilidade do recurso. Registrada eletronicamente. INTIMEM-SE. Santarém – PA, data da assinatura digital. Assinada eletronicamente Juiz Federal

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Processo nº 1004094-70.2025.8.26.0010

ID: 328657882

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional X - Ipiranga - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004094-70.2025.8.26.0010

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

JULIO CEZAR PEREIRA PEIXOTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NAYARA OLINDA CAVALCANTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004094-70.2025.8.26.0010 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Julio Cezar Pereira Peixoto - Vistos. Trata-se de ação revisional de contrato bancário proposta por Julio Cezar Pereira Pei… Processo 1004094-70.2025.8.26.0010 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Julio Cezar Pereira Peixoto - Vistos. Trata-se de ação revisional de contrato bancário proposta por Julio Cezar Pereira Peixoto em face de Banco C6 S/A. Aduz a Parte Autora ter celebrado contrato de financiamento de veículo junto ao Réu para financiar automóvel, pelo qual pagou a quantia de R$ 150.000,00 como entrada e financiou R$ 120.000,00 mediante o pagamento de 36 parcelas mensais de R$ 4.389,27 cada. Contudo, salienta que o Réu embutiu no contrato cobranças não contratadas pelo Autor, tais como tarifas de registro, cadastro e avaliação, que totalizam R$ 1.552,89. Ainda, sustenta que o Banco Réu aplicou o método de amortização PRICE sem esclarecer com exatidão a que se refere, quando deveria ter aplicado o método GAUSS, por se tratar de medida justa às condições do financiamento, pois preserva o equilíbrio financeiro do contrato mantendo as premissas e condições contratuais do sistema mediante capitalização de juros simples, de sorte que o valor incontroverso das parcelas, após parecer contábil contratado pelo Autor, seria de R$ 4.183,99, em vez de R$4.516,16 atualmente pago, razão pela qual deverá ser revisado o contrato, por abusividade da cobrança das tarifas e do método de amortização aplicado. Requer a concessão de tutela de urgência a fim de que seja autorizado o Autor depositar judicialmente a quantia mensal a título de prestação que entende devida, com a aplicação do sistema GAUSS, bem como para que o Banco Requerido se abstenha de negativar seu nome. Ao final, postula a revisão do contrato, com a declaração de abusividade da cobrança das tarifas e das cláusulas referentes ao método de amortização pelo sistema GAUSS. Requereu a concessão dos benefícios da justiça gratuita e à causa atribuiu o valor de R$ 10.495,86 (fls. 01/21). Juntou documentos (fls. 22/48). Indeferida a gratuidade de justiça (fl. 49), a Parte Autora procedeu ao recolhimento das custas processuais (fls. 52/57). É o relatório. Fundamento e decido. O regime geral das tutelas provisórias de urgência, tanto de cunho satisfativo como de natureza cautelar, encontra-se disciplinado no artigo 300, do Código de Processo Civil, v.g.: "Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1º Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fideijussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão." No que se refere à probabilidade do direito, trata-se da plausibilidade de existência desse mesmo direito. O bem conhecido fumus boni iuris (ou fumaça do bom direito). O magistrado precisa avaliar se há 'elementos que evidenciem' a probabilidade de ter acontecido o que foi narrado e quais as chances de êxito do demandante (art. 300 do CPC). (Fredie Didier Jr. e outros, In Curso de Direito Processual Civil, v. 2, 18ª ed., Juspodivm, pp. 761). Já o perigo de dano significa averiguar se a demora natural e intrínseca ao tramitar processual trará mais danos à requerente ou à efetividade da tutela pretendida quando comparado com os danos a serem suportados à requerida em caso de concessão da medida. Por fim, exige-se, como regra, o requisito negativo, qual seja, o da inexistência do perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Nessa análise, vale lembrar A vedação da concessão de tutela de urgência cujos efeitos possam ser irreversíveis (art. 300, § 3º, do CPC/2015) pode ser afastada no caso concreto com base na garantia do acesso à Justiça (art. 5º, XXXV, da CRFB) (Enunciado n. 25 da ENFAM). No caso, em um exame preliminar e de probabilidade, não estão presentes os requisitos para a concessão da tutela antecipatória de urgência formulada pela Parte Autora, pelos motivos abaixo declinados. Com efeito, não há probabilidade do direito arguido pela Parte Autora, que se vale de cálculos unilaterais para composição do valor que entende devido a título de prestação pelo financiamento pactuado com o Banco Réu. Outrossim, o contrato celebrado com a financeira, ao qual teve acesso o Autor quando da assinatura e declarou ter lido e aceitado suas cláusulas (fl. 39), não pode, liminarmente e com esteio em elementos de diminuta força probatória, alterar o que restou validamente pactuado entre as partes, ao menos enquanto não formado o contraditório e apresentada contestação pela instituição financeira. Assim, nesse momento de cognição sumária, necessário o respeito à força obrigatória dos contratos (Pacta Sunt Servanda), de modo a manter incólume o que restou acordado entre as partes por ocasião do negócio jurídico, motivo pelo qual o pedido de tutela de urgência deve ser indeferido. Demais disso, não visualizo perigo da demora para que se aguarde o deslinde do feito, não havendo qualquer risco ao Autor de continuar arcando com as parcelas da forma como contratadas, sem prejuízo de eventual ressarcimento em caso de procedência dos pedidos, ao final, mesmo porque o contrato foi assinado em 04.08.2023, ou seja, há quase 2 anos, inexistindo qualquer urgência a que se aguarde o deslinde do feito. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência, por ausência dos requisitos do artigo 300, do Código de Processo Civil. Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Int. - ADV: NAYARA OLINDA CAVALCANTE (OAB 486109/SP)

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Processo nº 1004094-62.2017.8.26.0071

ID: 293737811

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - 1ª Vara da Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004094-62.2017.8.26.0071

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ELIZABETE RAFAELA PEPI AGUIAR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MIRENA AMILY VALERIO BASTOS DOMINGUES

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Processo 1004094-62.2017.8.26.0071 - Procedimento Comum Cível - Repetição de indébito - Elizabete Rafaela Pepi Aguiar - Vistos. Elizabete Rafaela Pepi Aguiar propôs ação de procedimento comum em face… Processo 1004094-62.2017.8.26.0071 - Procedimento Comum Cível - Repetição de indébito - Elizabete Rafaela Pepi Aguiar - Vistos. Elizabete Rafaela Pepi Aguiar propôs ação de procedimento comum em face da Fazenda Pública do Estado de São Paulo, na qual em resumo, requer a procedência do pedido para declaração de inexistência de relação jurídico-tributária em relação ao recolhimento de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS incidente sobre os encargos de transmissão e conexão na entrada de energia elétrica, denominados Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) ou Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD). Juntou documentos. Não houve deferimento de pedido de tutela provisória. Citada, a requerida apresentou contestação, em suma, requerendo a improcedência do pedido. O processo foi suspenso em razão da existência de julgamentos nas instâncias superiores pela sistemática de recursos repetitivos. Após, com a informação de julgamento do Tema 986 do STJ, foi determinado o prosseguimento da ação. É o relatório. Fundamento e Decido. Julgo a lide no estado em que se encontra, conforme artigos 355, I c.c. 1.040, III, ambos do CPC, sendo que eventuais preliminares de mérito alegadas ficam prejudicadas em razão do precedente qualificado. O pedido é improcedente. Por ocasião do julgamento do Tema nº 986 em 13/03/2024 correlato ao Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) 9 deste E. TJSP (nº 2246948-26.2016.8.26.0000) o Colendo Superior Tribunal de Justiça fixou a seguinte tese: A Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do art. 13, § 1º, II, 'a', da LC 87/1996, a base de cálculo do ICMS. Portanto, restou reconhecida a legalidade da inclusão da Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) e da Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) na base de cálculo do ICMS de energia elétrica, pacificando-se a questão em razão do caráter vinculativo do referido precedente qualificado. É importante assinalar que o Colendo Superior Tribunal de Justiça, após a definição do tema repetitivo, deliberou pela modulação dos efeitos da decisão, estabelecendo como marco temporal o julgamento do REsp nº 1.163.020, sob o argumento de que, até então, a orientação das Turmas de Direito Público do Superior Tribunal de Justiça era favorável aos contribuintes: 1. Considerando que até o julgamento do REsp 1.163.020/RS que promoveu mudança na jurisprudência da Primeira Turma - a orientação das Turmas que compõem a Seção de Direito Público do STJ era, s.m.j., toda favorável ao contribuinte do ICMS nas operações de energia elétrica, proponho, com base no art. 927, § 3º, do CPC, a modulação dos efeitos, a incidir exclusivamente em favor dos consumidores que, até 27.3.2017 data de publicação do acórdão proferido julgamento do REsp 1.163.020/RS hajam sido beneficiados por decisões que tenham deferido a antecipação de tutela, desde que elas (as decisões provisórias) se encontrem ainda vigentes, para, independente de depósito judicial, autorizar o recolhimento do ICMS sem a inclusão da TUST/TUSD na base de cálculo. Note-se que mesmo estes contribuintes submetem-se ao pagamento do ICMS, observando na base de cálculo a inclusão da TUST e TUSD, a partir da publicação do presente acórdão aplicável, quanto aos contribuintes com decisões favoráveis transitadas em julgado, o disposto adiante, ao final. 2 - A modulação aqui proposta, portanto, não beneficia contribuintes nas seguintes condições: a) sem ajuizamento de demanda judicial; b) com ajuizamento de demanda judicial, mas na qual inexista Tutela de Urgência ou de Evidência (ou cuja tutela outrora concedida não mais se encontre vigente, por ter sido cassada ou reformada); c) com ajuizamento de demanda judicial, na qual a Tutela de Urgência ou Evidência tenha sido condicionada à realização de depósito judicial; e d) com ajuizamento de demanda judicial, na qual a Tutela de Urgência ou Evidência tenha sido concedida após 27.3.2017. 3 - Em relação às demandas transitadas em julgado com decisão favorável ao contribuinte, eventual modificação está sujeita à análise individual (caso a caso), mediante utilização, quando possível, da via processual adequada. No caso dos autos, verifica-se que não houve a concessão de qualquer decisão liminar favorável à parte autora, o que afasta a aplicação da referida modulação de efeitos. Neste sentido: APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. TUST E TUSD. ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. Recursos tirados contra sentença que julgou procedente pretensão voltada à exclusão das tarifas de uso do sistema de distribuição (TUSD) e de uso do sistema de transmissão (TUST) da base de cálculo do ICMS das faturas de energia elétrica. 1. Afetação de recurso especial sob rito de casos seriais pelo STJ, por meio do Tema nº 986. Tese jurídica firmada por ocasião do julgamento do aludido precedente vinculante, reconhecendo-se que a Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do art. 13, § 1º, II, 'a', da LC 87/1996, a base de cálculo do ICMS. Modulação de efeitos da decisão em ordem a preservar, até o dia 27 de março de 2017, os efeitos das decisões liminares ainda vigentes e que tenham beneficiado os consumidores de energia elétrica. 2. Ausência de decisão liminar nos autos a atrair a modulação dos efeitos. Questão pacificada com a tese firmada no mencionado Tema nº 986/STJ, de observância imperativa, na forma do inc. III do art. 927 do CPC. Início da eficácia do provimento que se dá com a publicação da ata de julgamento do acórdão paradigma, sendo dispensável que se aguarde a publicação do acenado acórdão. Precedentes do STJ. 3. Desfecho processual de origem reformado. Recursos oficial e voluntário providos. (Apelação/Remessa Necessária Processo nº 1003223-37.2017.8.26.0037, julgado em 15/04/24). Por fim, há que se considerar que o art. 3º, X, da Lei Complementar nº 87/96 (Lei Kandir), com a redação dada pela Lei Complementar nº 194/2022, teve a sua eficácia suspensa nos autos da medida cautelar na ADI nº 7195, de sorte que não há óbice à aplicação da tese vinculante definida pelo STJ no Tema nº 986, independente da necessidade de trânsito em julgado, em razão do disposto no artigo 927, inciso III, e no artigo 985, inciso I, ambos do Código de Processo Civil. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a presente ação movida por Elizabete Rafaela Pepi Aguiar contra Fazenda Pública do Estado de São Paulo, e julgo extinto o processo, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência, arcará a parte autora com o valor das custas judiciais e despesas processuais, bem como com os honorários advocatícios de sucumbência, que fixo em 10% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §§ 2º e 3º do CPC, observado o disposto no art. 98, § 3º, do CPC. P. I. C. - ADV: MIRENA AMILY VALERIO BASTOS DOMINGUES (OAB 321999/SP)

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Banco Santander (Brasil) S.A. x Artefatos De Cimento Stelari Ltda Me

ID: 277000501

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de José Bonifácio - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004094-89.2024.8.26.0306

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Polo Passivo:

ARTEFATOS DE CIMENTO STELARI LTDA ME

Intimação

Advogados:

RODRIGO FACHIN DE MEDEIROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLÁVIO NEVES COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Flávio Neves Costa (OAB 153447/SP), Rodrigo Fachin de Medeiros (OAB 254402/SP) Processo 1004094-89.2024.8.26.0306 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Banco Santander (Brasil) S.A. - Reqdo: Artef… ADV: Flávio Neves Costa (OAB 153447/SP), Rodrigo Fachin de Medeiros (OAB 254402/SP) Processo 1004094-89.2024.8.26.0306 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Banco Santander (Brasil) S.A. - Reqdo: Artefatos de Cimento Stelari Ltda Me - Vistos. Trata-se de Ação Monitória ajuizada por Banco Santander (Brasil) S.A. em face de Artefatos de Cimento Stelari Ltda Me, devidamente qualificados nos autos. Aduz o banco autor, em síntese, que a empresa ré firmou, em 22.08.2022, o contrato de empréstimo Giro Pronampe (Programa Nacional de Apoio as Microempresas e Empresas de Pequeno Porte), instrumento de nº 00330301300000018350, cujo vencimento ocorreu em 22.03.2023 e o final ocorreria em 22.08.2026. Narra, contudo, que a requerida encontra-se inadimplente desde 22.10.2023, acarretando, com isso, o vencimento antecipado do contrato, conforme pactuado. Objetiva-se, assim, a procedência da presente ação com a consequente expedição do mandado monitório em desfavor da empresa ré, para pagamento de R$ 199.790,64 (cento e noventa e nove mil, setecentos e noventa reais e sessenta e quatro centavos), devidamente corrigido e com juros legais (1% a.m.) a partir de 07.10.2024 até a efetiva liquidação. Juntou documentos (fls. 4/52). Recebida a inicial, expedido mandado de injunção para pagamento (fls. 54). Procedida regular citação da ré, esta apresentou embargos monitórios. Preliminarmente, ela pede a aplicação do Código de Defesa do Consumidor. No mérito, alega abusividade dos encargos cobrados, pleiteando a revisão do contrato por meio de perícia judicial e, ao final, seja julgado procedente os embargos (fls. 60/64). Juntou documentos (fls. 65/881). Não houve manifestação do banco autor sobre os embargos (fl. 885). Instados a especificarem demais provas a produzir, o banco pede o julgamento antecipado, ao passo que a ré pede a perícia contábil (fls. 889/892). É o relatório. Decido. Não sendo o caso de quaisquer das hipóteses de extinção ou julgamento antecipado do mérito (CPC, Arts. 354 a 356), passo ao saneamento e organização do processo, nos termos abaixo (CPC, Art. 357, caput). Primeiramente, vale salientar que não se aplica, no caso vertente, o Código de Defesa do Consumidor, pois, em tese, não se trata de relação de consumo, mas sim de insumo. Com efeito, a operação bancária feita pela empresa autora não a coloca na posição de destinatária final do serviço prestado pelo banco réu, tampouco se vê sua vulnerabilidade ou hipossuficiência processual, na produção da prova ou até mesmo econômica e jurídica. É nesse sentido o entendimento do C. Superior Tribunal de Justiça, in verbis: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO. PESSOA JURÍDICA. MÚTUO PARA FOMENTO DE ATIVIDADE EMPRESARIAL. CONTRATO DE CAPITAL DE GIRO. EMPRESA NÃO DESTINATÁRIA FINAL DO SERVIÇO. RELAÇÃO DE CONSUMO. INEXISTÊNCIA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INAPLICABILIDADE. TEORIA FINALISTA MITIGADA. VULNERABILIDADE NÃO PRESUMIDA. REVOLVIMENTO FÁTICOPROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Ação revisional de contrato bancário ajuizada em 24/08/2021, da qual foi extraído o presente recurso especial interposto em 23/02/2022 e concluso ao gabinete em 01/06/2022. 2. O propósito recursal consiste em dizer se o Código de Defesa do Consumidor é aplicável à relação jurídica firmada entre as litigantes, oriunda de contratação de empréstimo para fomento de atividade empresarial. 3. Nos termos da jurisprudência do STJ, é inaplicável o diploma consumerista na contratação de negócios jurídicos e empréstimos para fomento da atividade empresarial, uma vez que a contratante não é considerada destinatária final do serviço. Precedentes. Não há que se falar, portanto, em aplicação do CDC ao contrato bancário celebrado por pessoa jurídica para fins de obtenção de capital de giro. 4. Dessa maneira, inexistindo relação de consumo entre as partes, mas sim, relação de insumo, afasta-se a aplicação do Código de Defesa do Consumidor e seus regramentos protetivos decorrentes, como a inversão do ônus da prova ope judicis (art. 6º, inc. VIII, do CDC). 5. A aplicação da Teoria Finalista Mitigada exige a comprovação de vulnerabilidade técnica, jurídica, fática e/ou informacional, a qual não pode ser meramente presumida. Nesta sede, porém, não se pode realizar referida análise, porquanto exigiria o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos (Súmula 7/STJ). 6. Afasta-se a aplicação de multa, uma vez que não configura intuito protelatório ou litigância de má-fé a mera interposição de recurso legalmente previsto. 7. Recurso especial conhecido e provido. (REsp 2001086 / MT, Ministra Nancy Andrighi, 27/09/2022) Ausentes demais questões processuais pendentes (CPC, Art. 357, I), dou o feito por saneado. I. Da delimitação das questões de fato e de direito relevantes (Art. 357, II e IV, CPC) Fixo como pontos controvertidos, sem exclusão de outros que se afigurem necessários, sobre os quais incidirá a prova a ser produzida, a existência de cláusulas abusivas, tais como juros muito acima da média, cumulação ilegal de encargos e comissão de permanência irregularmente cumulada. II. Da distribuição do ônus da prova (Art. 357, III, CPC) Diante da ausência de convenção (CPC, Art. 373, §3º), da inexistência de impossibilidade ou excessiva dificuldade de comprovação dos fatos pelas partes e da inocorrência de maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário por qualquer dos litigantes (CPC, Art. 373, § 1º), caberá à parte autora a prova do fato constitutivo de seu direito, e à parte requerida dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos daquele (CPC, Art. 373, I e II). III. Das provas a serem produzidas Consequentemente, DEFIRO a produção de prova pericial, na área contábil, por Perito Judicial devidamente cadastrado no sistema de Auxiliares da Justiça, o qual cumprirá o encargo escrupulosamente, independentemente de termo de compromisso. Considerando que a prova pericial foi pleiteada pela parte ré, ora embargante, não beneficiária da gratuidade judiciária, ficará com o encargo do pagamento dos honorários periciais, inclusive com a necessidade de adiantamento, nos termos do Art. 95, caput e §1º, do Código de Processo Civil. Ciência. As partes poderão, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar os quesitos e indicar eventuais assistentes técnicos. Providencie a serventia a devida nomeação do Perito Judicial. Em seguida, INTIME-SE o expert, via e-mail institucional, para que manifeste concordância com a nomeação, em 5 (cinco) dias, e para que, em aceitando, apresente proposta de honorários e eventuais documentos a serem apresentados pelas partes, ficando, ainda, ciente de que o laudo deverá ser apresentado no prazo de 30 (trinta) dias a contar da realização da perícia. Havendo escusa, retornem os autos conclusos para nova nomeação de perito. Em caso de concordância, intimem-se as partes para que no prazo comum de 5 (cinco) dias, querendo, manifestem-se sobre a proposta de honorários (CPC, Art. 465, § 3º). Se ocorrer oposição quanto ao valor da proposta de honorários, intime-se o perito para que se manifeste a respeito em 5 (cinco) dias, tornando os autos conclusos a seguir para arbitramento. Caso não haja oposição ao valor dos honorários, homologo desde logo o valor da proposta, fixando a quantia no montante apresentado pelo perito. Nesta hipótese, a seguir intime-se a parte a que foi atribuído o custeio dos honorários periciais para providenciar o depósito do montante no prazo de 10 (dez) dias. Feito o depósito, comunique-se o perito para início os trabalhos. Laudo em 30 (trinta) dias, contados da realização da perícia. Com a juntada do Laudo, INTIMEM-SE as partes para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, oportunidade em que poderão requerer esclarecimentos, pleitear outras provas a serem produzidas (justificando a pertinência) ou apresentar Alegações Finais. Havendo requerimento de esclarecimentos, remetam-se os autos ao expert para prestá-los, em idêntico termo (CPC, Art. 477, § 2º), e, após a resposta, abra-se vista às partes para eventual manifestação, no mesmo prazo. Após, tornem os autos conclusos. Intime-se.

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Processo nº 1004094-56.2025.8.26.0047

ID: 278054013

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Assis - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1004094-56.2025.8.26.0047

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRéDITO, POUPANçA E INVESTIMENTO PARANAPANEMA PR/SP - SICREDI PARANAPANEMA PR/SP

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS ARAUZ FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Carlos Arauz Filho (OAB 404279/SP) Processo 1004094-56.2025.8.26.0047 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento Paranapanema Pr/sp - Sicredi Pa… ADV: Carlos Arauz Filho (OAB 404279/SP) Processo 1004094-56.2025.8.26.0047 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento Paranapanema Pr/sp - Sicredi Paranapanema Pr/sp - Vistos. Diante da disponibilização da ferramenta de distribuição automática para competência "cível" (Com. SPI nº 15/2016), deverá a serventia confrontar os dados da petição inicial e os informados pelo advogado, procedendo ao complemento do cadastro e promovendo eventuais correções, se necessário, certificando nos autos (Comunicado SPI nº 47/2014). Verifique-se, ainda, se as custas iniciais foram recolhidas adequadamente e a guia devidamente vinculada, certificando-se nos autos. 1. Considerando que o processo executivo se desenvolve em benefício do credor, nos termos do artigo 797 do Código de Processo Civil, buscando o máximo aproveitamento dos atos processuais para assegurar a satisfação da execução e a diminuição do seu tempo de tramitação, passo a ordenar as providências e diligências a serem realizadas nos autos. 2. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. 3. Se a parte devedora não for encontrada, dê-se vista ao exequente para que indique novo endereço ou requeira as pesquisas de endereço que entender cabíveis pelos sistemas informatizados SISBAJUD, INFOJUD, RENAJUD, SERASAJUD, SIEL e PREVJUD, as quais ficam desde já deferidas em caso de requerimento, independentemente de nova deliberação, desde que recolhidas as respectivas taxas, exceto se a parte credora for beneficiária da gratuidade processual. Fica também deferida a expedição de alvará para busca de endereços perante outras instituições, com prazo de noventa dias, às expensas do exequente, a quem incumbirá comprovar as respectivas postagens em vinte dias, ressalvando-se que não poderá ser utilizado para buscas perante a Receita Federal, Bacen e Detran. 4. Uma vez localizados novos endereços, fica também autorizada desde logo a expedição do necessário à citação naqueles endereços que forem indicados pela parte exequente, mediante o pagamento da diligência do Oficial de Justiça ou das custas postais, se o caso. 5. Não ocorrendo pagamento voluntário, havendo interesse na penhora online via SISBAJUD, apresente o exequente planilha de cálculo atualizada do débito e o recolhimento das custas devidas, exceto se beneficiário da justiça gratuita. 6. Insuficiente a diligência via SISBAJUD para saldar a execução, após requerimento acompanhado do recolhimento devido, exceto em caso de gratuidade da justiça, fica desde já deferida: a pesquisa de veículos pelo sistema RENAJUD; a consulta à última declaração de renda de pessoa física por meio do INFOJUD, ou das declarações anteriores em caso de requerimento específico, limitada às três últimas; e a pesquisa de bens imóveis em nome da parte executada via sistema ARISP, para os casos de parte exequente beneficiária da justiça gratuita, pois, do contrário, a pesquisa deverá se verificar pelo site respectivo, no portal da internet. 7. Registre-se que o exequente poderá requerer a expedição de certidão, nos termos do art. 828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos, no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. Alternativamente, fica deferida a inscrição do nome do executado no cadastro de inadimplentes via SERASAJUD ou SCPCJUD, mediante requerimento e recolhimento devido. Considerando que a Serasa e o SCPC possuem convênio para troca de informações entre suas bases de dados e que também obtêm informações relativas a eventuais protestos, optando o exequente por uma das medidas, ficam indeferidas as demais. 8. Tratando-se a parte devedora de pessoa jurídica, desde já fica indeferido eventual requerimento de consulta da Declaração de Imposto de Renda de Pessoa Jurídica via INFOJUD, por não vislumbrar efetividade na medida, uma vez que o sistema só disponibiliza a consulta até o ano de 2016. 9. Resultando positiva a pesquisa via RENAJUD, o bloqueio de transferência dos veículos eventualmente encontrados, com exceção daqueles gravados com alienação fiduciária, nos termos do artigo 7.ºA, do Decreto-Lei 911/69, se efetivará após a penhora dos veículos indicados, seja por termo, seja por auto. Fica indeferido o bloqueio de circulação e licenciamento dos veículos, a fim de salvaguardar eventual direito de terceiros de boa-fé. 10. Fica deferida a penhora dos direitos que o devedor possui sobre veículo alienado fiduciariamente, mediante requerimento, hipótese em que será expedido termo de penhora e intimado o devedor para opor impugnação. Neste caso, expeça-se ofício ao DETRAN para identificação do credor fiduciário. Ato seguinte, oficie-se ao credor fiduciário para que não pratique atos de disposição do bem em favor do devedor, salvo autorização deste Juízo, bem como informe o valor das parcelas pagas e o saldo devedor do contrato. 11. Em se tratando de penhora de veículo alienado ou não fiduciariamente, desde já se ressalva que avaliação deverá ser verificar in locu. 12. Excepcionalmente, não localizados ativos financeiros, veículos ou imóveis livres e desimpedidos capazes de garantir a execução, prosseguirá o feito na busca de outros bens e direitos, mediante as diligências que a seguir são descritas. 13. Autorizo, mediante requerimento, a expedição de mandado de penhora dos bens que guarnecem o estabelecimento empresarial (se pessoa jurídica) ou a residência (se pessoa física) da parte executada, ressalvados os bens impenhoráveis (art. 833, incisos II e V, do CPC). 14. Também fica deferida, mediante requerimento, a consulta de procurações e escrituras pelo sistema CENSEC, mediante recolhimento dos custos necessários. 15. Autoriza-se a renovação da indisponibilidade de ativos via SISBAJUD, imediatamente à última consulta, caso parcialmente frutífera a diligência, ou, no caso de insucesso total, após o decurso do prazo de seis meses da última diligência, condicionada à apresentação de requerimento instruído com o cálculo do valor atualizado do débito e ao recolhimento das taxas, salvo se beneficiário da justiça gratuita.Também fica deferida a renovação das pesquisas via INFOJUD e RENAJUD após o decurso do prazo de um ano da última diligência, mediante requerimento acompanhado do recolhimento necessário, se o caso.Ressalte-se que a limitação imposta é reflexo do princípio da efetividade da jurisdição, pelo qual se evita a prática de atos judiciais inúteis ou desnecessários. Fica ressalvada, entretanto, a renovação de tais medidas em prazo inferior ao determinado, desde que haja indicação concreta de ter havido alteração na situação financeira e patrimonial do executado. 16. Mediante pedido, fica deferida a expedição de alvará para busca e bloqueio de seguros, previdência complementar, títulos de capitalização e cotas de consórcio e de créditos do programa Nota Fiscal Paulista, com prazo de um ano, podendo ser renovada a expedição após o vencimento do documento e novo requerimento. Caso se trate de beneficiário da justiça gratuita, a requerimento do credor, fica deferida a expedição de ofício à CNSEG, SUSEP, PREVIC e demais instituições financeiras para o mesmo fim, bem como à Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo. 17. Desde já, indefiro eventuais requerimentos de consulta à B3,BM&F BOVESPA, CBLC, CETIP, CVM, SELIC e ANBIMA, já que correspondem a medidas redundantes, envolvendo bens e direitos atingidos pela busca via sistema SISBAJUD. 18. Também fica indeferido eventual requerimento de pesquisa de bens via INFOSEG, já que é medida destinada ao âmbito criminal, reunindo informações de segurança pública e justiça, não se vislumbrando utilidade da medida para a satisfação do crédito exequendo 19. Até o julgamento ou levantamento da suspensão emanada dosRecursos Especiais nº 1.955.539/SP e nº 1.955.574/SP, processos-paradigma do Tema nº 1137 do Superior Tribunal de Justiça, e do IRDR nº2256317-05.2020.8.26.0000, sob o Tema nº 44 do Tribunal de Justiça do Estado, respectivamente, fica indeferida a utilização de medidas atípicas e a indisponibilidade de bens via CNIB. 20. Finalmente, por se tratar de execução de título extrajudicial, cujo impulso depende exclusivamente da parte exequente, deixando de promover o andamento válido do processo, por prazo superior a trinta dias, os autos serão remetidos ao arquivo provisório, independentemente de nova intimação, no aguardo de provocação da parte interessada. 21. Na ausência de resposta ao ofício ou alvará expedidos, fica desde já deferida a reiteração, desde que neste sentido se manifeste a parte exequente, permanecendo as mesmas deliberações quanto a postagem das reiterações. 22. Fica a z. serventia autorizada à prática dos atos meramente ordinatórios, como intimação, ciência, movimentação processual e demais atos análogos, independentemente de novo despacho ou decisão, de acordo com as orientações provenientes deste Juízo, nos termos do art. 152, inciso VI, do CPC. Int.

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Ricardo De Araujo Moreira x Frigelar Comercio E Industria Ltda

ID: 324893110

Tribunal: TJCE Órgão: 05ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 3000098-92.2024.8.06.0019

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

RICARDO DE ARAUJO MOREIRA

Polo Passivo:

FRIGELAR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA

Sentença

Advogados:

MARILISSE BOEIRA BELMONTE

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MARCIA MALLMANN LIPPERT

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

VICTORIA TONIN CARMINATI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PAULO EMILIO NUNES DE AQUINO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

TONY WESCLEY RIBEIRO DE OLIVEIRA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

Processo nº: 3000098-92.2024.8.06.0019 Promovente: Ricardo de Araújo Moreira Promovido: Frigelar Comércio e Indústria Ltda, por seu representante legal Ação: Reparação de Danos Vistos em inspeção… Processo nº: 3000098-92.2024.8.06.0019 Promovente: Ricardo de Araújo Moreira Promovido: Frigelar Comércio e Indústria Ltda, por seu representante legal Ação: Reparação de Danos Vistos em inspeção interna. Tratam-se os presentes autos de ação de reparação de danos materiais e morais entre as partes acima nominadas, objetivando a parte autora a condenação do estabelecimento demandado na obrigação de efetuar a troca ou a restituição da quantia correspondente ao valor do produto, bem como ao pagamento da importância de R$ 6.000,00 (seis mil reais) a título de indenização por danos morais, para o que alega ter adquirido junto ao promovido, em data de 25.11.2023, um aparelho Cooktop, para sua genitora. ocorrendo de, ao receber o produto em atraso, no dia 12.12.2023, além de ter constatado que não correspondia ao bem que teria adquirido, e sim uma Air Fryer. Afirma que entrou em contato com a empresa de diversas formas, não obtendo sucesso, até pelo péssimo serviço de SAC da empresa; sendo ao final atendido por uma vendedora que nada resolveu. Juntou aos autos documentação para comprovação de suas alegativas. Realizada audiência de conciliação, restaram infrutíferas as tentativas de celebração de acordo entre as partes, apesar das explanações a respeito dos benefícios da resolução da lide por composição. Constatada a apresentação de peça contestatória pela empresa demandada e deferido prazo para oferecimento de réplica à contestação pelo autor. Dispensadas a tomada de declarações pessoais e a oitiva de testemunhas. Em contestação ao feito, a empresa promovida reconhece a procedência da ação no que tange as pedido de restituição do valor pago pelo produto; sustentando que não foi possível a troca do produto pela indisponibilidade do em estoque do mesmo, não caracterizando tal fato ação ou omissão ilícita. Aduzindo a inexistência de danos materiais ou morais indenizáveis, requer a improcedência da ação. A parte autora, em réplica à contestação, ratifica a inicial em todos os seus termos. Afirma que fora surpreendido com produto diverso do que havia comprado e era esperado; mostrando-se nítido os danos morais que vivenciou. Requer o acolhimento integral dos pedidos formulados. É o breve e sucinto relatório. Passo a decidir. O ônus da prova cabe ao autor, quanto aos fatos constitutivos de seu direito e, ao promovido, quanto à existência de qualquer fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito reclamado (art. 373, incisos I e II, do Código de Processo Civil). Considerando que o feito em questão trata de relação consumerista, devem ser aplicadas as disposições constantes no Código de Defesa do Consumidor; notadamente a inversão do ônus da prova em favor da demandante (art. 6º, inciso VII, do CDC). Afirma o autor que, na data de 25/11/2023, adquiriu um Cooktop para sua genitora; ocorrendo de, ao receber o produto, ter constatado que não correspondia ao que teria comprado, e sim uma Air Fryer; requerendo a troca ou a restituição do valor gasto e a reparação do dano moral suportado. Assim, caberia à empresa demandada a produção de prova da inexistência de falha na prestação do serviço ou que os fatos em questão seriam decorrentes de culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros; o que não o fez. Da análise detida dos autos, resta incontroverso o pagamento pelo autor da quantia de 943,62 (novecentos e quarenta e três reais e sessenta e dois centavos), conforme documento constante no ID 88026968. Ressalto que a responsabilidade da empresa demandada é objetiva; prescindindo da comprovação de culpa em sua atuação, bastando a verificação da prática de ato ilício, nexo de causalidade e dano (art. 14 do Código de Defesa do Consumidor). Considerando restar comprovado que efetivamente a negociação não restou concretizada em face da ausência de entrega da mercadoria negociada, deve ser reconhecido o direito autoral de ser ressarcido de seu valor. O dano moral compreende o sentimento de angústia, insatisfação e dor emocional causada em uma pessoa a se ver privada dos princípios que considera imprescindíveis a sua conduta moral. Não se refere a um simples aborrecimento ou percalço, mas ao abalo forte e capaz de gerar sensações de infortúnio e impotência perante a situação. Inicialmente, consigno que, via de regra, o inadimplemento contratual, por si só, não gera dano moral. Isso porque, como pondera Sérgio Cavalieri Filho, mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral, porquanto, além de fazerem parte da normalidade do nosso cotidiano, no trabalho, no trânsito, entre amigos e até no ambiente familiar, tais situações não são intensas e duradouras, a ponto de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo. Se assim não se entender, acabaremos por banalizar o dano moral, ensejando ações judiciais em busca de indenizações pelos mais triviais aborrecimentos (in Programa de Responsabilidade Civil,2ª Edição, p. 78, Malheiros Editores). No presente caso, entretanto, a parte autora juntou provas de suas tentativas de solução extrajudicial do problema, o transtorno de ter recebido uma Air Fryer no lugar do Cooktop adquirido para a sua genitora, tendo ainda que se deslocar aos correios pra devolver a entrega errada, a revelar dispêndio de tempo na busca da solução. Assim, seguindo essa premissa, considero aplicável a teoria do desvio do tempo produtivo, porquanto verificável desgaste do consumidor e perda do tempo dedicado a seu trabalho, lazer ou a outras atividades cotidianas; tempo que passa a ser desviado e gasto para solução do problema a que não deu causa. APELAÇÃO - COMPRA E VENDA DE BENS MÓVEIS - RELAÇÃO DE CONSUMO CONFIGURADA - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - ENTREGA DOS PRODUTOS COM ATRASO - PARTE DAS MERCADORIAS COM DEFEITO E OUTRA PARTE NÃO ENTREGUE - DESVIO PRODUTIVO - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - PRECEDENTES - R. SENTENÇA REFORMADA PARCIALMENTE - RECURSO PROVIDO 1 - Ainda que a apelante - pessoa física - tenha adquirido os produtos para incremento de sua atividade profissional como professora de balé, resta evidente sua vulnerabilidade perante a parte demandada. Referida condição possibilita a mitigação da teoria finalista, de modo a permitir a aplicação dos ditames da legislação consumerista à relação em destaque. 2 - Indenização por danos morais, na medida em que a apelante foi vítima de sucessivos descasos por parte da empresa apelada, a qual apresentou injustificáveis negligências e desídias, tratando a ora autora com grave descaso e desdém. Frustradas as expectativas geradas no início da aquisição. Desvio produtivo evidenciado. Danos morais configurados. RECURSO PROVIDO (TJSP; Apelação Cível 1017900-37.2022.8.26.0477; Relator (a): Maria Lúcia Pizzotti; Órgão Julgador: 30ª Câmara de Direito Privado; Foro de Praia Grande - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/04/2024; Data de Registro: 26/04/2024). RECURSO INOMINADO. Ação de reparação por danos materiais e morais. Sofá adquirido com vício. Atendimento pós-venda inadequado, havendo necessidade de interposição da ação judicial. Constrangimento causado à cliente supera o mero descumprimento contratual. Danos morais caracterizados. Legítimas expectativas do consumidor frustradas, para além da aplicação da teoria do desvio produtivo do consumidor. Valor da indenização, no entanto, reduzido para R$ 2.000,00 (dois mil reais), evitando enriquecimento indevido. R. Sentença de procedência parcialmente reformada, apenas para restar reduzido o valor da indenização, conforme precedentes desta Turma. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1004094-19.2021.8.26.0428; Relator (a): Carlos Eduardo Borges Fantacini - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 7ª Turma Recursal Cível; Foro de Paulínia - Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 26/04/2024; Data de Registro: 26/04/2024). Face ao exposto, considerando a prova carreada aos autos, nos termos da legislação e jurisprudência acima citadas e arts. 186 e 927 do Código Civil, julgo PROCEDENTE EM PARTE a presente ação, condenando a empresa promovida Frigelar Comércio e Indústria Ltda, por seu representante legal, na obrigação de efetuar em favor do autor Ricardo de Araújo Moreira, devidamente qualificados nos autos, o pagamento da importância de R$ 2.943,62 (dois mil, novecentos e quarenta e três reais e sessenta e dois centavos), sendo R$ 943,62 (novecentos e quarenta e três reais e sessenta e dois centavos), referente ao valor do bem, a ser acrescido de juros de mora, a partir do evento danoso (art. 398 do CC e Súmula 54 do STJ) e de correção monetária, a partir do efetivo prejuízo (Súmula 43 do STJ), ambos com base na taxa Selic; e R$ 2.000,00 (dois mil reais), a título de indenização por danos morais, quantia arbitrada de forma que o valor não seja elevado a ponto de ocasionar o enriquecimento ilícito do demandante, nem tão irrisório, para que possa representar uma "represália" ao estabelecimento promovido, com o fim de evitar o ensejo de novos atos semelhantes; sobre o qual deverá incidir juros de mora, no patamar de 1% (um por cento) ao mês, a partir do evento danoso (art. 398 do CC e Súmula 54 do STJ), até o arbitramento; a partir do arbitramento incidirão juros de mora e correção monetária (Súmula n. 362 do STJ), com base na taxa Selic. Sem condenação no pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, conforme disposições dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Cientifiquem-se as partes do prazo máximo de dez (10) dias, a partir da intimação, para apresentação do recurso cabível. Após certificado o trânsito em julgado da presente decisão, arquive-se o feito; ficando resguardado o direito de posterior desarquivamento em caso de manifestação da parte interessada. P.R.I.C. Fortaleza, data de assinatura no sistema. Valéria Márcia de Santana Barros Leal Juíza de Direito

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André Lopes Eireli-Me x Songer Dione Machado

ID: 293184447

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi Mirim - 2ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1004094-54.2020.8.26.0363

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ANDRé LOPES EIRELI-ME

Polo Passivo:

SONGER DIONE MACHADO

Intimação

Advogados:

MARCOS VINÍCIUS VIANA DA SILVA

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LEANDRO MACHADO PRESSER

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JOSÉ AUGUSTO DA SILVA

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Processo 1004094-54.2020.8.26.0363 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - André Lopes Eireli-me - Songer Dione Machado - Indefiro o pleito formulado pelo exequente a fls.434/4… Processo 1004094-54.2020.8.26.0363 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - André Lopes Eireli-me - Songer Dione Machado - Indefiro o pleito formulado pelo exequente a fls.434/435. Conquanto a penhora de ativos financeiros do executado ocupe o primeiro lugar na ordem de preferência do artigo 835, do Código de Processo Civil, tal medida executiva não pode ser adotada nas seguintes hipóteses previstas no artigo 833, incisos IV e X, do mesmo Código: São impenhoráveis: (...) IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o §2º; (...) X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos; (...). A impenhorabilidade nas hipóteses acima transcritas tem por fim proteger e garantir a subsistência e manutenção do devedor e de sua família, em atenção aos princípios basilares da ordem jurídica, em especial o princípio da dignidade da pessoa humana. No presente caso, embora não tenha o exequente logrado encontrar bens do executado, passíveis de penhora, não há motivo relevante que autorize a constrição pretendida, ainda que em parte. A despeito do precedente do C. STJ, pela relativização da regra da impenhorabilidade prevista no mencionado dispositivo legal (REsp nº 1.547.561/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, j. 09/05/2017), mantenho a posição, no sentido de impenhorabilidade absoluta de verba salarial. Esse é o entendimento consolidado e majoritário do C. STJ, conforme julgados mais recentes e posteriores ao precedente mencionado, das 2ª e 4ª Turmas e até da 3ª Turma do C. STJ, da qual a Excelentíssima Ministra Nancy Andrighi é integrante: Nos termos da jurisprudência desta Corte, os vencimentos são impenhoráveis, nos termos do artigo 649, inciso IV, do CPC/1973, salvo para pagamento de prestação alimentícia. (AgInt no AREsp nº 1.065.656/RJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, 3ª Turma, j. 08/08/2017) (destaques acrescentados) O entendimento do STJ é de que o salário, soldo ou remuneração são impenhoráveis, nos termos do art. 649, IV, do CPC/1973, sendo essa regra excepcionada unicamente quando se tratar de penhora para pagamento de prestação alimentícia. (AgInt no REsp 1.579.345/RJ, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, 2ª Turma, j. 27/06/2017) (destaques acrescentados) A jurisprudência desta Corte orienta que, nos termos do artigo 649, IV, do Código de Processo Civil de 1973, são impenhoráveis os valores depositados em conta destinada ao recebimento de vencimentos, salários, ou proventos de aposentadoria do devedor. (AgInt no AREsp 994.681/RJ, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, 4ª Turma, j. 20/06/2017) (destaques acrescentados) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. PRETENSA APLICAÇÃO DA SÚMULA 211/STJ. DESCABIMENTO. PENHORA EM CONTA CORRENTE. VERBA ALIMENTAR/SALARIAL. IMPOSSIBILIDADE. MULTA DO ART. 1.026 DO CPC. APLICAÇÃO NÃO ADEQUADA NA ESPÉCIE. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. II - In casu, o Tribunal de origem examinou, efetivamente, a penhorabilidade dos numerários de depositados na conta-corrente do executado, não havendo falar na alegada falta de prequestionamento. III - Esta Corte firmou posicionamento, em recurso repetitivo, segundo o qual serão impenhoráveis salários, vencimentos ou proventos de aposentadoria do executado, ainda quando depositados em conta corrente, excetuadas, apenas, as hipóteses de execução de alimentos. IV - Em regra, descabe a imposição de multa, prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015, em razão de mero desprovimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso. V - Agravo Interno improvido. (STJ AgInt no REsp 1720820-SP, 1ª Turma, Relª Ministra REGINA HELENA COSTA, j. 12.06.2018, DJe. 18.06.2018 g.n.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. PENHORA. SALÁRIO. CARÁTER ALIMENTAR. RELATIVIZAÇÃO DA REGRA DA IMPENHORABILIDADE. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Não se tratando de desconto oriundo de contrato, toda verba salarial, enquanto permanecer com esta característica, é impenhorável, não se admitindo quaisquer constrições sobre ela. 3. Na hipótese, não foram apresentadas razões capazes de mitigar a regra de impenhorabilidade. 4. Agravo interno não provido. (STJ AgInt no REsp 1081999-SP, 3ª Turma, Relª Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, j. 22.05.2018, DJe. 01.06.2018) Há também recentes julgados do E. Tribunal de Justiça de São Paulo, no mesmo sentido: Execução. Penhora de salário, até o limite de 30% da retirada mensal. Impenhorabilidade dos rendimentos. Recurso não provido. (Ag. 2129861-15.2017.8.26.0000, Rel. Gil Coelho, 11ª Câmara de Direito Privado, j. 14/09/2017) EMBARGOS À EXECUÇÃO. Defesa apresentada pelos devedores contra a penhora sobre percentual de salário determinada na fase de cumprimento de sentença da ação que lhe moveram os credores. (...) Constrição que recaiu sobre bem absolutamente impenhorável, nos termos do art. 833, IV do CPC/15. Devida a reforma do decisum recorrido, até porque não se trata de uma das hipóteses legais que excepcionam a regra da impenhorabilidade dos vencimentos. Recurso provido. (Ap. 1001804-64.2017.8.26.0624, Rel. Francisco Loureiro, 1ª Câmara de Direito Privado, j. 15/09/2017) PENHORA. Cumprimento de sentença. Ação monitória. Decisão que indeferiu o pedido de penhora de 30% do benefício de INSS recebido pela executada. Art. 833, IV e §2º, do CPC. Benefício previdenciário de natureza alimentar, que não ultrapassa 50 salários mínimos. Crédito perseguido que não possui natureza alimentar. Impenhorabilidade configurada. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO. (Ag. 2076322-37.2017.8.26.0000, Rel. Spencer Almeida Ferreira, 38ª Câmara de Direito Privado, j. 14/09/2017). AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - Penhora de salário - Impossibilidade - Ausência de razões que justifiquem a mitigação do art. 833, inc. IV, do CPC - Negado provimento. (TJSP, A.I. nº 2024875-73.2018.8.26.0000, 25ª Câmara de Direito Privado, Rel. HUGO CREPALDI, j. 03.05.2018). Assim, não havendo elementos nos autos aptos a demonstrar que o executado tenha capacidade de suportar a penhora de percentual de sua verba alimentar, sem o comprometimento da subsistência da família, é de rigor a prevalência da regra do art. 833, inc. IV do CPC/15. Nesse sentido, a conferir os julgados que seguem: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS - PENHORA SOBRE PROVENTOS DE APOSENTADORIA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - Decisão agravada que indeferiu a penhora de percentual sobre os proventos de aposentadoria da executada para a satisfação da obrigação - Impossibilidade de penhora do valor que comprovadamente é proveniente de remuneração - Natureza alimentar, cuja impenhorabilidade encontra-se amparada pelo artigo 833, inciso IV, do CPC, e não se trata das hipóteses previstas no § 2º do referido artigo Decisão mantida. Recurso não provido. (AI 2136018-33.2019.8.26.0000; Rel. Marino Neto; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 31ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/08/2019) Agravo de instrumento. Execução. Penhora de percentual de proventos de aposentadoria do devedor. Deferimento. Insurgência. Ausência de situação excepcional ou legal que justifique a relativização da impenhorabilidade. Prevalência da regra do art. 833, IV, do CPC. Recurso provido. (AI 2246507-74.2018.8.26.0000; Rel. Miguel Petroni Neto; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 09/04/2019) AGRAVO DE INSTRUMENTO ACIDENTE DE TRÂNSITO AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Decisão agravada que indeferiu o pedido de penhora de percentual do salário ou de benefício previdenciário PENHORA DE VERBA SALARIAL Em regra, são impenhoráveis os vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios, ganhos de trabalhador autônomo e honorários de profissional liberal Excepcionalmente, autoriza-se a penhora dessas verbas nos casos de prestação alimentícia e de importâncias excedentes a 50 salários mínimos Aplicação do art. 833, IV, e §2º do CPC/2015 Recente entendimento do C. STJ que possibilita a flexibilização da regra do art. 833, IV, do CPC Impenhorabilidade de salários que não presta como forma de o executado impedir injustificadamente a efetivação do direito material do exequente Regra geral que pode ser excepcionada quando for preservado percentual da verba salarial capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família, nos termos do julgado no EREsp nº 1.582.475/MG Requisitos para a providência que não restam, contudo, configurados nos autos Ausente comprovação de que a penhora dos vencimentos da parte executada seja imprescindível ao adimplemento da dívida DECISÃO AGRAVADA MANTIDA RECURSO IMPROVIDO. (AI 2030374-04.2019.8.26.0000; Rel. Luis Fernando Nishi; Órgão Julgador: 32ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 04/04/2019) AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Insurgência contra a decisão que indeferiu a expedição de ofício ao INSS para obtenção de informações sobre os benefícios previdenciários. Alegação de que a retenção deste percentual não representaria risco de comprometimento da renda essencial à sobrevivência. Desacolhimento. Impenhorabilidade dos proventos decorrentes de aposentadoria, salários ou pensões, nos termos do artigo 833, IV, do CPC. Decisão mantida. Recurso desprovido. (AI 2265056-35.2018.8.26.0000; Rel. Costa Netto; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 29/03/2019). Requeira, pois, o exequente o que de direito, no prazo legal. Int." - ADV: LEANDRO MACHADO PRESSER (OAB 16732SC/), MARCOS VINÍCIUS VIANA DA SILVA (OAB 38062/SC), JOSÉ AUGUSTO DA SILVA (OAB 28110SC/)

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Mineradora Pedrix Ltda x Neusa Baria Musselli

ID: 316099992

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Várzea Paulista - 1ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1004094-56.2017.8.26.0655

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

MINERADORA PEDRIX LTDA

Polo Passivo:

NEUSA BARIA MUSSELLI

Intimação

Advogados:

REGINALDO FIORANTE SETTE

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MARCEL AMERICO BASSANEZI

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LEONARDO GOMES PRIMO

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Processo 1004094-56.2017.8.26.0655 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Mineradora Pedrix Ltda - Neusa Baria Musselli - Vistos. Trata-se de pedido de busca de informações patrimoniais d… Processo 1004094-56.2017.8.26.0655 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Mineradora Pedrix Ltda - Neusa Baria Musselli - Vistos. Trata-se de pedido de busca de informações patrimoniais do executado por meio do Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos - SNIPER, foi disponibilizada pelo Conselho Nacional de Justiça em 16/08/2022, no âmbito da Plataforma Digital do Poder Judiciário e é parte integrante do Programa Justiça 4.0. Segundo o Comunicado Conjunto n. 680/2022, o objetivo do sistema é identificar ativos e vínculos existentes entre pessoas físicas e jurídicas por meio de representações de relações entre objetos (grafos), a partir das bases de dados integradas. A ferramenta visa sanar a dificuldade em identificar conexões societárias e patrimoniais de alta complexidade, por meio do cruzamento de informações (que envolvem, até mesmo, a busca de registro de embarcações e aeronaves) e se mostra oportuno nos casos envolvendo crimes de grande vulto financeiro, como o de lavagem de capitais ou aqueles praticados contra a Administração Pública e contra o Sistema Financeiro Nacional. É condição para realização da pesquisa, contudo, a decretação de quebra do sigilo bancário, medida excepcional que, por sua vez, deverá observar os requisitos do art. 1º, §4º, da Lei Complementar 105/2001: Art. 1o As instituições financeiras conservarão sigilo em suas operações ativas e passivas e serviços prestados. [...] § 4o A quebra de sigilo poderá ser decretada, quando necessária para apuração de ocorrência de qualquer ilícito, em qualquer fase do inquérito ou do processo judicial, e especialmente nos seguintes crimes: I de terrorismo; II de tráfico ilícito de substâncias entorpecentes ou drogas afins; III de contrabando ou tráfico de armas, munições ou material destinado a sua produção; IV de extorsão mediante sequestro; V contra o sistema financeiro nacional; VI contra a Administração Pública; VII contra a ordem tributária e a previdência social; VIII lavagem de dinheiro ou ocultação de bens, direitos e valores; IX praticado por organização criminosa. Com efeito, a mera persecução de bens para satisfação de dívida, sem que nem ao menos tenha sido demonstrada a pertinência da medida, não justifica a quebra do sigilo bancário do devedor, a qual, nos termos do dispositivo supra, somente será decretada nos casos de ilícito criminal. Não é outro o entendimento que vem sendo adotado pelo E.TJSP nos recentes julgados acerca do tema: Agravo de instrumento Execução de título extrajudicial - Decisão que indeferiu o pedido de utilização da ferramenta SNIPER e consulta via BACEN-CCS Inconformismo da exequente, aqui agravante Descabimento - Ferramenta SNIPER - Providência que configura quebra do sigilo bancário Hipótese dos autos não contemplada nas exceções do art. 1º, §4º, da Lei Complementar 105/2001 Razões que se mostram insuficientes para o deferimento da medida, pois não há qualquer indício de ocultação de patrimônio pelo executado - Pesquisa via CCS-BACEN que tem finalidade específica de facilitar a investigação de ilícitos penais e tem sua utilização restrita (art. 10A da Lei nº 9613/98, incluído pela Lei nº 10.701/03), sendo, pois, incabível na espécie - Decisão mantida - RECURSO IMPROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2273635-59.2024.8.26.0000; Relator (a):Jorge Tosta; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/09/2024; Data de Registro: 19/09/2024) EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - CONSULTA AO SNIPER - SISTEMA NACIONAL DE INVESTIGAÇÃO PATRIMONIAL E RECUPERAÇÃO DE ATIVOS NECESSIDADE DE PRÉVIA DECISÃO JUDICIAL DETERMINANDO A QUEBRA DO SIGILO FISCAL E BANCÁRIO DO EXECUTADO MEDIDA, CONTUDO, EXCEPCIONAL, QUE SOMENTE SE JUSTIFICA NA PRESENÇA DE INDÍCIOS DA PRÁTICA DE ALGUM TIPO DE FRAUDE, NÃO SENDO SUFICIENTE A MERA BUSCA DE BENS PENHORÁVEIS PARA SATISFAÇÃO DO CRÉDITO OBJETO DA EXECUÇÃO INDEFERIMENTO MANTIDO RECURSO IMPROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2252175-16.2024.8.26.0000; Relator (a):Matheus Fontes; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/09/2024; Data de Registro: 18/09/2024) Execução fundada em título extrajudicial Pretendida pelo banco agravante a pesquisa por meio do Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER) Pesquisa que depende de decisão que autorize a quebra do sigilo bancário da pessoa a ser pesquisada Quebra do sigilo bancário que é medida excepcional, devendo ser adotada somente quando houver fundada suspeita da prática de ilícito pela parte, principalmente dos ilícitos elencados nos incisos I a IX do § 4º do art. 1º da LC 105/2001 Hipótese não retratada no caso em tela - Precedentes do TJSP Decisão mantida, ainda que por fundamentação diversa - Agravo desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2263750-21.2024.8.26.0000; Relator (a):José Marcos Marrone; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Bernardo do Campo -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/09/2024; Data de Registro: 16/09/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO Execução de título extrajudicial pedido de busca pelo Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER) indeferimento - Inconformismo Procedência. I - Decisão que indeferiu a Implementação da ferramenta que já está disponível para utilização nas unidades judiciais, conforme Comunicado Conjunto 680/2022 da Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e da Corregedoria Geral da Justiça. II Alegação de necessidade de quebra de sigilo bancário. Inocorrência DE QUEBRA DE SIGILO. Pesquisas infrutíferas de bens em outros sistemas, cujos dados do executado já foram acessados. III Providência que se mostra necessária para que a execução possa atingir seu desfecho Princípio da efetividade da execução. IV - Decisão reformada - Recurso provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2229023-36.2024.8.26.0000; Relator (a):Daniela Menegatti Milano; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -24ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/04/2014; Data de Registro: 11/09/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de execução de título extrajudicial (prestação de serviços educacionais) - Decisão que indeferiu a pesquisa pelo Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER), pois ainda pendente de regulamentação perante o Tribunal de Justiça de São Paulo- Ausência de bens que não é suficiente para o deferimento da medida que implica em quebra de sigilo - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2303417-82.2022.8.26.0000; Relator (a):Ramon Mateo Júnior; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de Campinas -3ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 02/03/2023; Data de Registro: 02/03/2023) Agravo de instrumento Execução de título extrajudicial Inadimplemento de faturas de apólice de seguro saúde - Decisão que indefere a realização de pesquisa através do Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER) - Hipótese em que o uso dessa plataforma necessita de prévia quebra de sigilo bancário, mediante análise das hipóteses do art. 1º, §4º, da Lei Complementar n.º 105/2001, as quais não se verificam no caso - Impossibilidade de quebra do sigilo bancário para satisfação de direito patrimonial disponível (RESp 1951176/SP) - Ademais, o SNIPER ainda não foi implementado e regulamentado no âmbito deste Tribunal - Recentes julgados desta Corte sobre o assunto - Não provimento.(TJSP; Agravo de Instrumento 2278372-76.2022.8.26.0000; Relator (a):Enio Zuliani; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro de Marília -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 02/03/2023; Data de Registro: 02/03/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. Cumprimento de sentença Decisão que indeferiu requerimentos de pesquisa de bens da executada Recurso da exequente Parcial cabimento Impossibilidade de pesquisa de ativos pelo sistema SNIPER, ausente implementação e regulamentação por este Tribunal Hipótese, ademais, que não permite a quebra de sigilo bancário Inteligência do art. 1º, § 4º da LC 105/2001 Expedição de ofícios a operadoras de plano de saúde não se justifica Ausência de indícios quanto a crédito disponível e que não seja alcançável pela penhora de ativos Cabimento, todavia, da pesquisa de bens pelo sistema INFOJUD Medida adequada para a satisfação do crédito exequendo Admitida a realização da pesquisa por ter decorrido tempo razoável desde a última diligência similar Possibilidade de alteração da situação financeira do devedor a qualquer tempo. Recurso parcialmente provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2207813-94.2022.8.26.0000; Relator (a): Helio Faria; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/12/2022; Data de Registro: 16/12/2022) (grifei) AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDATO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. A mera persecução de bens para satisfação da dívida não justifica a quebra do sigilo bancário do devedor por meio do sistema SNIPER, vez que protegido nos termos do art. 1º, §4º da Lei Complementar 105 de 2001. Decisão mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2265179-91.2022.8.26.0000; Relator (a): Felipe Ferreira; Órgão Julgador: 26ª Câmara de Direito Privado; Foro de Diadema - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 21/11/2022; Data de Registro: 21/11/2022) (grifei) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Decisão que indeferiu pedido de pesquisa patrimonial junto ao Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER). Inconformismo do credor. PEDIDO DE PESQUISA JUNTO AO SNIPER. Providência, ineficaz, no momento, uma vez que não implementada e regulamentada no âmbito desta C. Corte, devendo o credor valer-se das ferramentas disponibilizadas pelo Judiciário suficientes a garantir a efetividade do processo de execução. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. Ademais, o pedido de pesquisa junto ao SNIPER requer a quebra de sigilo bancário mediante a análise objetiva e nas hipóteses do artigo 1º, §4º, da Lei Complementar n.º 105/2001. Hipótese não verificada no caso concreto. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2237936-75.2022.8.26.0000; Relator (a): Rosangela Telles; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/10/2022; Data de Registro: 14/10/2022) (grifei) Em razão do exposto, INDEFIRO a pesquisa por meio do sistema SNIPER, eis que não se verifica, no caso concreto, hipótese que enseje a decretação de quebra de sigilo bancário do devedor. Manifeste-se a parte autora em 15 (quinze) dias, dando prosseguimento útil ao feito. No silêncio, aguarde-se provocação no arquivo provisório. Intime-se. - ADV: MARCEL AMERICO BASSANEZI (OAB 312389/SP), LEONARDO GOMES PRIMO (OAB 452791/SP), REGINALDO FIORANTE SETTE (OAB 261782/SP)

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Processo nº 1004094-26.2025.8.26.0445

ID: 325714602

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pindamonhangaba - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004094-26.2025.8.26.0445

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

EUCLYDES SILVéRIO NETO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOÃO AUGUSTO SILVA SALLES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004094-26.2025.8.26.0445 - Procedimento Comum Cível - Crédito Direto ao Consumidor - CDC - Euclydes Silvério Neto - Vistos. Trata-se de AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS COM PEDIDO DE TUTELA D… Processo 1004094-26.2025.8.26.0445 - Procedimento Comum Cível - Crédito Direto ao Consumidor - CDC - Euclydes Silvério Neto - Vistos. Trata-se de AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA proposta por EUCLYDES SILVÉRIO NETO em face do BANCO DO BRASIL S.A. O autor aduz, em síntese, que, na condição de servidor público estadual, contraiu diversos empréstimos com o requerido. Contudo, os descontos mensais dos empréstimos estão sendo realizados acima do percentual permitido em lei. Pede a tutela antecipada, para que o réu seja proibido de efetuar os descontos dos valores contratados a título de empréstimo, bem como seja permitido a parte autora a depositar em juízo o equivalente a 35% de sua renda líquida mensal. Subsidiariamente requer, que seja o réu intimado para imediata limitação dos descontos dos empréstimos a 35% de seus rendimentos líquidos. Juntou documentos (fls. 23/74). É a síntese do necessário. Decido. Primeiramente, defiro os benefícios da gratuidade de justiça ao autor, vez que comprovada sua hipossuficiência econômica. O requerente busca a renegociação de operações de crédito entabuladas com as requeridas pelo procedimento da Lei nº 14.181/2021 - Lei do Superendividamento. O artigo 104-A do CDC introduzido pela citada lei dispõe que: "Art. 104-A. A requerimento do consumidor superendividado pessoa natural, o juiz poderá instaurar processo de repactuação de dívidas, com vistas à realização de audiência conciliatória, presidida por ele ou por conciliador credenciado no juízo, com a presença de todos os credores de dívidas previstas no art. 54-A deste Código, na qual o consumidor apresentará proposta de plano de pagamento com prazo máximo de 5 (cinco) anos, preservados o mínimo existencial, nos termos da regulamentação, e as garantias e as formas de pagamento originalmente pactuadas." A par disso, o parágrafo §1º do mencionado artigo 54-A define o superendividamento "(...) a impossibilidade manifesta de o consumidor pessoa natural, de boa-fé, pagar a totalidade de suas dívidas de consumo, exigíveis e vincendas, sem comprometer seu mínimo existencial, nos termos da regulamentação." (grifei) A regulamentação mencionada no referido dispositivo legal é o Decreto nº 11.150/2022, com as alterações promovidas pelo Decreto nº 11.567/2023 (já vigente em 26.09.2022, anteriormente à propositura desta ação). Tal decreto regulamentou a Lei do Superendividamento, o qual, em seu artigo 2º esclareceu o conceito de consumidor "superendividado": "Art. 2º Entende-se por superendividamento a impossibilidade manifesta de o consumidor pessoa natural, de boa-fé, pagar a totalidade de suas dívidas de consumo, exigíveis e vincendas, sem comprometer seu mínimo existencial." Aliás, no artigo 3º, quantificou-se o mínimo existencial, contemplando um valor numérico que garanta a sobrevivência digna ao consumidor. Art. 3º No âmbito da prevenção, do tratamento e da conciliação administrativa ou judicial das situações de superendividamento, considera-se mínimo existencial a renda mensal do consumidor pessoa natural equivalente a R$ 600,00 (seiscentos reais). (Redação dada pelo Decreto nº 11.567, de 2023) (grifei) O aludido decreto, fazendo cumprir os exatos ditames do CDC, fixou o valor de R$ 600,00 como "mínimo existencial" a ser assegurado ao consumidor. Significa dizer, em outras palavras, que não se considera em situação de superendividamento a pessoa que, descontados de seus rendimentos as parcelas das contratações firmadas, ainda tiver a quantia de R$ 600,00 para sua sobrevivência. Porém, o juízo acerca da possibilidade ou não de repactuação de dívidas, perante a remuneração líquida do devedor é matéria de mérito a ser analisada em momento oportuno. Passo à análise do pedido de tutela antecipada. É caso de INDEFERIR O PEDIDO LIMINAR de redução dos descontos dos empréstimos para 30% dos rendimentos líquidos do autor. Isso porque a orientação da Lei nº 14.181/21 (que incluiu os art. 104-A, 104-B e 104-C no CDC) abriga o sentido razoável de não se deferir tutela antecipada em caso de alegação de superendividamento antes a audiência de conciliação. Desse modo, a princípio, não é plausível a suspensão dos débitos antes de oportunizar a manifestação dos requeridos, como estabelecido na lei, momento em que as partes poderão discutir os débitos. Nesse sentido, já decidiu o Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo: AGRAVO DE INSTRUMENTO Ação de repactuação de dívidas por superendividamento c/c pedido de tutela antecipada Indeferimento do pedido de tutela antecipada para suspender os descontos em folha de pagamento e contas bancárias referente a empréstimos e gastos com cartão de crédito Insurgência do autor Descabimento Necessidade de Dilação Probatória - Para a concessão da tutela de urgência, é imprescindível a comprovação dos requisitos insertos no art. 300 do CPC - A pretensão de repactuação de dívidas bancárias com amparo na Lei n. 14.181/21 depende da estrita observância do procedimento estabelecido, no qual se inclui a realização de audiência conciliatória e o reconhecimento da situação de superendividamento, desafiando dilação probatória, o que torna incabível a tutela provisória para suspensão dos descontos das prestações de empréstimo - Decisão mantida - Recurso desprovido. (TJ-SP - AI: 20887893820238260000 Guarulhos, Data de Julgamento: 27/04/2023, 12ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/04/2023 - grifei) Da mesma forma, o pleito de proibição de negativação do nome também deve ser indeferido, pois não há prova substancial de que o requerente esteja prestes a ser inscrito nos órgãos de proteção ao crédito. Além do mais, o autor reconhece seu vínculo com os requeridos e confirma ter aderido aos contratos de forma voluntária, mas afirma dificuldades em cumprir suas obrigações financeiras. No entanto, não é apresentada uma evidência clara de superendividamento. Sendo assim, é comprovada a relação jurídica e a existência da dívida, o que implica que o autor deve continuar a cumprir suas obrigações. Portanto, sopesando que o autor não contesta a relação jurídica ou a dívida, a cobrança e a possível inscrição em cadastros de restrição ao crédito são consideradas lícitas. Destarte, encaminhem-se os autos ao CEJUSC para designação de sessão de conciliação. A audiência se realizará por meio de videoconferência, nos termos dos arts. 193 a 199 e 367, §6º, todos do CPC, e do Comunicado nº 284/2020, da Egrégia Corregedoria Geral de Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (CCG 284/2020), no ambiente virtual da plataforma eletrônica Microsoft Teams. Atentem-se os advogados das partes para a publicação no DJe de ato ordinatório do CEJUSC que conterá a data da audiência e link para acesso. Os advogados deverão reencaminhar o link de acesso aos e-mails de seus patrocinados. Esclareço que: a) nenhum dos participantes necessita ter instalado em seu computador, ou em seu smartphone, o aplicativo Microsoft Teams, podendo o acesso à reunião acontecer mediante uso de navegador da internet de sua preferência. Porém, é recomendável que o programa seja instalado, por facilitar o acesso à reunião; b) no dia e horário designados, as partes e seus advogados deverão acessar o link da reunião; digitar seu nome; habilitar a câmera e o microfone de seu respectivo dispositivo; e "ingressar", aguardando no lobby virtual a chamada; e c) maiores esclarecimentos podem ser obtidos no seguinte endereço virtual: http://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/ParticiparAudienciaVirtual.pdf?d=1594930325510. Com a data da audiência nos autos, considerando o disposto no artigo 104-A do CDC, determino a citação dos réus, e intimação das partes, para participação na audiência de conciliação, perante o CEJUSC, advertindo-os de que deverão disponibilizar os contratos celebrados com o autor, nestes autos, com antecedência de 15 dias. O comparecimento à audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir) e que a ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. Saliento que a suspensão da exigibilidade do débito e a interrupção dos encargos da mora podem se dar pelo não comparecimento injustificado de qualquer credor, ou de seu procurador com poderes especiais, à audiência de conciliação (art. 104-A, § 2º, do CDC): §2º O não comparecimento injustificado de qualquer credor, ou de seu procurador com poderes especiais e plenos para transigir, à audiência de conciliação de que trata o caput deste artigo acarretará a suspensão da exigibilidade do débito e a interrupção dos encargos da mora, bem como a sujeição compulsória ao plano de pagamento da dívida se o montante devido ao credor ausente for certo e conhecido pelo consumidor, devendo o pagamento a esse credor ser estipulado para ocorrer apenas após o pagamento aos credores presentes à audiência conciliatória. (Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021) Na ocasião da referida audiência, o autor deverá apresentar proposta de plano de pagamento com prazo máximo de 5 (cinco) anos, preservados o mínimo existencial, e as garantias e as formas de pagamento originalmente pactuadas, conforme art. 104-A, caput, do CDC: Art. 104-A. A requerimento do consumidor superendividado pessoa natural, o juiz poderá instaurar processo de repactuação de dívidas, com vistas à realização de audiência conciliatória, presidida por ele ou por conciliador credenciado no juízo, com a presença de todos os credores de dívidas previstas no art. 54-A deste Código, na qual o consumidor apresentará proposta de plano de pagamento com prazo máximo de 5 (cinco) anos, preservados o mínimo existencial, nos termos da regulamentação, e as garantias e as formas de pagamento originalmente pactuadas. (Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021) Anoto desde já à parte autora que o plano de pagamento deverá observar em especial o disposto no artigo 104-A, §4º, do CDC, apresentando detalhamentos sobre as condições financeiras (do consumidor e de sua família), descrições de remunerações e das dívidas (de consumo e de outra natureza) e as propostas de pagamento (plano de pagamento), com parcelas destinadas a cada credor, datas, valores, eventuais reajustes, prazo para quitação das dívidas, e identificar o mínimo existencial com fundamento concreto: § 4º Constarão do plano de pagamento referido no § 3º deste artigo: (Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021) I - medidas de dilação dos prazos de pagamento e de redução dos encargos da dívida ou da remuneração do fornecedor, entre outras destinadas a facilitar o pagamento da dívida; (Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021) II - referência à suspensão ou à extinção das ações judiciais em curso; (Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021) III - data a partir da qual será providenciada a exclusão do consumidor de bancos de dados e de cadastros de inadimplentes; (Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021) IV - condicionamento de seus efeitos à abstenção, pelo consumidor, de condutas que importem no agravamento de sua situação de superendividamento. (Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021) Na hipótese de restar frutífera a conciliação, retornem conclusos para homologação judicial. Ficam as partes advertidas que na hipótese de ausência de êxito na conciliação de quaisquer credores será instaurado o processo por superendividamento para revisão e integração dos contratos e repactuação das dívidas remanescentes mediante plano judicial compulsório, com a citação de todos os credores cujos créditos não tenham integrado o acordo porventura celebrado, oportunidade em que será observado o prazo de 15 (quinze) dias para que os credores a serem citados apresentem nos autos documentos e razões para a negativa de aderir ao plano voluntário ou de renegociar (artigo 104-B, §2º, do Código de Defesa do Consumidor): Art. 104-B. Se não houver êxito na conciliação em relação a quaisquer credores, o juiz, a pedido do consumidor, instaurará processo por superendividamento para revisão e integração dos contratos e repactuação das dívidas remanescentes mediante plano judicial compulsório e procederá à citação de todos os credores cujos créditos não tenham integrado o acordo porventura celebrado. (Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021) § 2º No prazo de 15 (quinze) dias, os credores citados juntarão documentos e as razões da negativa de aceder ao plano voluntário ou de renegociar. (Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021) Assim, caso não haja conciliação frutífera com parte dos requeridos, citem-se os credores remanescentes para que no prazo de 15 (quinze) dias apresentem documentos relativos às dívidas do consumidor e expliquem as razões da negativa de adesão ao plano voluntário. Com a manifestação nos autos, intime-se o autor para que se manifeste em 15 dias. Após, conclusos para saneamento do feito, oportunidade em que será avaliada a necessidade de nomeação de administrador judicial ou perito, sem ônus para as partes, nos termos do art. 104-B, §3º, do CDC: § 3º O juiz poderá nomear administrador, desde que isso não onere as partes, o qual, no prazo de até 30 (trinta) dias, após cumpridas as diligências eventualmente necessárias, apresentará plano de pagamento que contemple medidas de temporização ou de atenuação dos encargos. (Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021) Intimem-se. - ADV: JOÃO AUGUSTO SILVA SALLES (OAB 519521/SP)

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