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Processo nº 1004094-77.2022.4.01.3802

ID: 275807341

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DA 2a. TURMA - CRIMINAL Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 1004094-77.2022.4.01.3802

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FABIO FRASATO CAIRES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Apelação Criminal Nº 1004094-77.2022.4.01.3802/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 1004094-77.2022.4.01.3802/MG INTERESSADO : AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. ADVOGADO(A) : FABIO FRASATO CAI… Apelação Criminal Nº 1004094-77.2022.4.01.3802/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 1004094-77.2022.4.01.3802/MG INTERESSADO : AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. ADVOGADO(A) : FABIO FRASATO CAIRES DESPACHO/DECISÃO Trata-se de pedido de restituição de bem apreendido formulado pelo advogado Fábio Frasato Caires OAB/MG 195.344, em favor da Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A, requerendo a restituição do veículo S10, branca, placa NSA0527, apreendido no contexto da "Operação Rota do Ferro", que apura a existência de associação para o tráfico internacional de entorpecentes, ocultados em cargas de minério de ferro remetidas a São Paulo e Minas Gerais. Narra que o réu KELVIN BARROS CHALEGA , por meio de contrato de financiamento com a r. instituição, deu o veículo como garantia do negócio celebrado, tendo permanecido com ele em posse precária e como fiel depositário. Com o inadimplemento do contrato, foi ajuízada a ação de busca e apreensão de n° 0822758-24.2023.8.12.0001 perante á 2ª Vara Bancária da Comarca de Campo Grande/MS. Alega que foi deferida a liminar de busca e apreensão em desfavor de Kelvin Barros, de modo que se faz necessária a liberação do bem atualmente depositado no 6º Distrito Naval Da Marinha Do Brasil (Evento 873 - OUT2). A Procuradoria Regional da República da 6ª Região, na condição de fiscal da ordem jurídica, emitiu parecer, opinando pelo não provimento do pedido (Evento 885 - PARECER1). É o relatório. Decido. No tocante ao mérito do recurso, o pleito merece acolhimento. O art. 118 do Código de Processo Penal (CPP) dispõe que “ antes de transitar em julgado a sentença final, as coisas apreendidas não poderão ser restituídas enquanto interessarem ao processo ”. De outra parte, consoante interpretação do art. 91 do Código Penal (CP), um dos efeitos da sentença penal condenatória é a perda, em favor da União, do produto do crime ou de qualquer bem ou valor auferido pelo agente com a efetivação do ato delituoso, assim como dos instrumentos do crime, “ desde que consistam em coisas cujo fabrico, alienação, uso, porte ou detenção constitua fato ilícito ”. Por outro lado, estatui o art. 120 do CPP que as coisas apreendidas poderão ser restituídas quando não houver dúvidas quanto ao direito do reclamante, sendo, assim, imprescindível a prova da licitude do bem para que seja ordenada a restituição. A restituição de coisas apreendidas no curso do inquérito ou da persecução penal em juízo está, pois, condicionada à demonstração da propriedade dos bens pelo requerente; ao desinteresse inquisitorial ou processual na manutenção da apreensão e à não classificação dos bens apreendidos nas hipóteses elencadas no art. 91, inciso II, do Código Penal, requisitos que devem ser analisados cumulativamente. Nesse sentido, já decidiu o Supremo Tribunal Federal: (...). 1. O pedido de restituição de coisas apreendidas exige, cumulativamente: (i) a prova da propriedade dos bens; (ii) o desinteresse deles ao processo ou ao inquérito, e (iii) a inexistência de hipótese de perdimento. 2. Nos casos em que se apura a suspeita da prática de crime de lavagem de dinheiro, incide, ainda, a regra prevista no § 2º do artigo 4º da Lei nº 9.613/1998, segundo a qual a constrição deve ser mantida em relação a “bens, direitos e valores necessários e suficientes à reparação dos danos e ao pagamento de prestações pecuniárias, multas e custas decorrentes da infração penal.”. 3. Havendo dúvida sobre a licitude e a titularidade dos valores apreendidos (moeda estrangeira) e não tendo o terceiro de boa-fé apresentado documentos que comprovem a origem do numerário (v.g., recibo de casa de câmbio ou instituição financeira), a constrição deve ser mantida. 4. Em um contexto no qual a própria titularidade dos valores é controvertida, têm pouca influência sobre o resultado final do processo as provas da capacidade financeira da empresa da qual a agravante é sócia e da compatibilidade do montante apreendido com seus rendimentos e sua situação econômica formalmente declarada. 5. Agravo regimental conhecido e não provido. (Pet 8202 AgR, Relator(a): ROSA WEBER, Primeira Turma, julgado em 20/03/2020, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-076 DIVULG 27-03-2020 PUBLIC 30-03- 2020). Segundo cosnta dos autos, o referido veículo fora arrecadado durante cumprimento de Mandado de Busca e Apreensão, expedido nos autos do processo nº 1004107-76.2022.4.01.3802, no endereço situado na Al. B 03.01, QD C LT 27 - CEP: 79370-000, Ladário/MS, tendo como alvo AGUINALDO BARROS CHALEGA , irmão do réu Kelvin. No presente caso, ante a informação acerca da liminar que deferiu a medida de constrição de bens do devedor, tem-se comprovada a titulariadade do bem. Não se vislumbra qualquer indício mínimo de que a Instituição Financeira que celebrou contrato com Kelvin tinha qualquer conhecimento do pretenso delito praticado pelo réu, de modo que a peticionante amolda-se à condição de terceiro de boa-fé. De resto, não foram reportados indícios de que o veículo anteriormente apreendido constitua produto do suposto crime; de que consiste em proveito auferido com o comportamento reportado nos autos e, não se caracteriza como coisa cujo fabrico, alienação, uso, porte ou detenção constitua fato ilícito. Logo, como se vê, o bem não é passível de perdimento em favor da União, um dos efeitos genéricos da sentença condenatória que, na espécie, foi proferida em desfavor de KELVIN BARROS CHALEGA . Por todo o exposto, determino: a) Juntada de comprovantes da propriedade do bem; b) Juntada da decisão que deferiu a liminar na Ação de Busca e Apreensão. Intime-se.

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Processo nº 1004094-90.2025.4.01.3311

ID: 310452921

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004094-90.2025.4.01.3311

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ALESSANDRA DOS SANTOS DE JESUS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JOSEANE ANDRADE SANTOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Itabuna-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA PROCESSO: 1004094-90.2025.4.01.3311 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (… Subseção Judiciária de Itabuna-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA PROCESSO: 1004094-90.2025.4.01.3311 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ALESSANDRA DOS SANTOS DE JESUS Advogado do(a) AUTOR: JOSEANE ANDRADE SANTOS - BA75837 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO (CITAÇÃO SEM LAUDO - INSTRUÇÃO CONCENTRADA) Com base na delegação contida na Portaria 08 de 13 de fevereiro de 2023, do 1º Juizado Especial Federal Adjunto à 1ª Vara da Subseção Judiciária de Itabuna [1] C/C Portaria Conjunta n. 12/2022, publicada em 18/05/22 [2]: Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar seu interesse em aderir à instrução concentrada. Oportunidade na qual deverá juntar aos autos os seguintes documentos: i) gravação de vídeo com depoimento da parte autora (ou seu representante legal) e de suas testemunhas de, no máximo, 20 (vinte) minutos de duração; ii) documentos pessoais das testemunhas; iii) fotografias do imóvel rural, bem como do rosto e das mãos da parte autora, a permitir a apreciação da presença de estigmas laborais e de marcas decorrentes da exposição solar; iv) gravação de vídeos do imóvel rural; v) mapas do imóvel rural; vi) demais documentos que entender necessários. Ainda, poderá prestar esclarecimentos sobre os seguintes pontos, naquilo que for possível: QUANTO A(o) AUTOR (a): a) Categoria de segurado o autor pretende ser enquadrado (segurado especial, contribuinte individual ou empregado rural). b) Forma de ocupação da terra (proprietário, posseiro, parceiro, meeiro, arrendatário, comodatário, dentro outros). c) Forma de exercício da atividade (individual ou de economia familiar). d) Condição no grupo familiar (titular ou componente) quando se tratar de segurado especial. e) Período de exercício de atividade rural? f) Principais produtos cultivados? g) Como é realizado o plantio. Especificar por tipo de produto. h) Tempo do plantio até a colheita. Especificar por tipo de produto. i) Utilização de assalariados. Especificar. j) Outras fontes de rendimentos. Especificar. k) Vínculos urbanos em nome próprio ou do grupo familiar. Especificar. l) Imóveis rurais em nome próprio ou do grupo familiar. Especificar extensão. m) Veículos em nome próprio ou do grupo familiar. Especificar extensão. n) Empresa ou negócio informal em nome próprio ou do grupo familiar. Especificar. QUANTO À (s) TESTEMUNHA (s): nome completo, CPF, profissão, relação com o autor, além de: a) Forma de ocupação da terra (proprietário, posseiro, parceiro, meeiro, arrendatário, comodatário, dentro outros). b) Forma de exercício da atividade (individual ou de economia familiar). c) Condição no grupo familiar (titular ou componente) quando se tratar de segurado especial. e) Período de exercício de atividade rural? f) Principais produtos cultivados? g) Utilização de assalariados. Especificar. h) Outras fontes de rendimentos. Especificar. i) Vínculos urbanos em nome próprio ou do grupo familiar. Especificar. j) Imóveis rurais em nome próprio ou do grupo familiar. Especificar extensão. k) Veículos em nome próprio ou do grupo familiar. Especificar extensão. l) Empresa ou negócio informal em nome próprio ou do grupo familiar. Especificar. Com a adesão de forma expressa da parte autora à instrução concentrada, seja na petição inicial ou no curso do processo, e, após juntados os documentos supra, cite-se/intime-se o INSS, seguindo-se as etapas definidas na Portaria Conjunta 12/2022 e no fluxograma respectivo. Não havendo manifestação tempestiva, considera-se preclusa a oportunidade, devendo ser citado/intimado o INSS, observando-se a tramitação regular do processo. Itabuna, data da assinatura. Assinado eletronicamente Servidor Designado [1] A referida Portaria encontra-se disponível no sítio da internet: https://trf1.jus.br/sjba/conteudo/files/PVara01_082023Compilado.pdf ou no balcão de atendimento desta 1º Vara da Subseção Judiciária de Itabuna.

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Htr Construções E Empreendimentos Ltda x Ivonete Vieira Dos Santos

ID: 312853212

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional X - Ipiranga - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002913-68.2024.8.26.0010

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

HTR CONSTRUçõES E EMPREENDIMENTOS LTDA

Polo Passivo:

IVONETE VIEIRA DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

RODOLFO GAETA ARRUDA

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RAPHAEL BARBOSA JUSTINO FEITOSA

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GUSTAVO ABREU TAKEHASHI

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Processo 1002913-68.2024.8.26.0010 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Htr Construções e Empreendimentos Ltda - Ivonete Vieira dos Santos - Vistos. 1. Fls. 97/122: Trata-se de exceção… Processo 1002913-68.2024.8.26.0010 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Htr Construções e Empreendimentos Ltda - Ivonete Vieira dos Santos - Vistos. 1. Fls. 97/122: Trata-se de exceção de pré-executividade, na qual a excipiente alega, em breve síntese: (i) que o título exequendo não possui força executiva, pois não é certo, líquido e exigível; (ii) a ocorrência da prescrição da pretensão da exequente, com fulcro no artigo 206, § 3º, V, do Código Civil; (iii) a ausência de capacidade postulatória da empresa exequente, cuja inscrição no CNPJ encontra-se baixada; (iv) que o negócio jurídico entabulado serviu para dissimular prática de agiotagem e que os valores envolvidos sequer a beneficiaram. Ao final, requer o desbloqueio das quantias constritas pelo sistema Sisbajud. A exequente apresentou impugnação às fls. 162/167. É o relatório. Decido. I. Indefiro o benefício da gratuidade processual postulada pela executada, salientando que o não preenchimento dos requisitos para concessão benesse já foi objeto de deliberação nos autos dos embargos à execução (processo n. 1004094-07.2024). II. A exceção de pré-executividade não comporta acolhimento. A execução encontra-se lastreada em título líquido, certo e exigível, nos moldes do art. 784, III, do CPC, conforme se verifica às fls. 20/27. E vale frisar que por meio do próprio título a executada confirma o recebimento da quantia de R$ 300.000,00, dando, assim, quitação ao exequente (cláusula 2.1.). Além disso, a exequente demonstrou que houve encerramento da filial, inexistindo irregularidade quanto a sua capacidade para estar em juízo, tal como defendido pela executada. Na hipótese, o prazo prescricional é quinquenal, nos termos do art. 206, §5º, I, do CC. A venda do imóvel ocorreu em 26/08/2019, conforme se extrai da averbação constante na matrícula imobiliária, momento em que surgiu a pretensão da exequente de exigir a restituição da importância anteriormente quitada, nos moldes da cláusula 3.1.1. A ação de execução foi proposta em 24/04/2024, antes, portanto, do transcurso do prazo de 05 anos da alienação do bem. Assim, a prescrição não ocorreu. Outrossim, incabível o desbloqueio dos valores atingidos pela pesquisa Sisbajud. Em recente entendimento firmado pelo C. STJ no REsp 1.677.144/RS destacou-se: "A garantia da impenhorabilidade é aplicável automaticamente, em relação ao montante de até quarenta (40) salários mínimos, ao valor depositado exclusivamente em caderneta de poupança. Se a medida de bloqueio/penhora judicial, por meio físico ou eletrônico (Bacenjud), atingir dinheiro mantido em conta corrente ou quaisquer outras aplicações financeiras, poderá eventualmente a garantia da impenhorabilidade ser estendida a tal investimento, respeitado o teto de quarenta salários mínimos, desde que comprovado, pela parte processual atingida pelo ato constritivo, que o referido montante constitui reserva de patrimônio destinado a assegurar o mínimo existencial" (REsp 1.677.144-RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, por unanimidade, julgado em 21/2/2024 - Informativo 804) Deste modo, foi atribuído ao devedor o ônus de demonstrar que o montante penhorado em conta corrente ou qualquer aplicação financeira constitui reserva de patrimônio destinado a assegurar o mínimo existencial. Tal prova não foi feita pela executada, que se limitou a alegar ser ínfimo o valor constrito em razão do total da dívida. Diante de tal contexto, e levando em conta a expressa insurgência da executada quanto à liberaração da quantia penhorada, não é o caso de determinar o desbloqueio da verba. As demais matérias arguidas demandam dilação probatória, sendo a exceção de pré-executividade instrumento inadequado para seu questionamento. Ante o exposto, REJEITO a exceção. 2. Providencie a Serventia a transferência da quantia bloqueada para conta judicial vinculada ao feito. Após, expeça-se MLE em favor da parte exequente. 3. Nada sendo requerido em termos de prosseguimento útil do feito em 30 dias, depois de cumprida a determinação supra, aguarde-se provocação em arquivo. Int. São Paulo, 30 de junho de 2025. - ADV: RAPHAEL BARBOSA JUSTINO FEITOSA (OAB 334958/SP), GUSTAVO ABREU TAKEHASHI (OAB 244625/SP), RODOLFO GAETA ARRUDA (OAB 220966/SP)

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Consulcasa Sessenta Desenvolvimento Imobiliários Spe Ltda. x Marcelo Vieira

ID: 291072579

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 2ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004094-31.2023.8.26.0272

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

CONSULCASA SESSENTA DESENVOLVIMENTO IMOBILIáRIOS SPE LTDA.

Polo Passivo:

MARCELO VIEIRA

Intimação de acórdão

Advogados:

BRUNA GUTIERREZ SAMORA

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CAROLINA AMÂNCIO TOGNI BALLERINI SILVA

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JULIO CESAR BALLERINI SILVA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004094-31.2023.8.26.0272 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004094-31.2023.8.26.0272 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Itapira - Apelante: Consulcasa Sessenta Desenvolvimento Imobiliários Spe Ltda. - Apelado: Marcelo Vieira e outro - Magistrado(a) Corrêa Patiño - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO INTERPOSTA PELA RÉ CONTRA A R. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DECIDIR (I) SE DEVE SER APLICADO O TEMA 1.095 DO C. STJ AO CASO CONCRETO, RECONHECENDO-SE A REGULARIDADE DA ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA REGISTRADA NA MATRÍCULA, NOS TERMOS DA LEI Nº 9.514/97, AFASTANDO-SE A APLICAÇÃO DO CDC E DAS SÚMULAS 1 DO E. TJSP E DA SÚMULA Nº 543 DO C. STJ; (II) SE DEVE SER RECONHECIDA A MORA CONTRATUAL DOS APELADOS, DIANTE DA ALEGADA INADIMPLÊNCIA PELA REQUERIDA, O QUE IMPEDIRIA A APLICAÇÃO DO ART. 53 DO CDC E DA LEI DO DISTRATO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. PRELIMINARMENTE, A APELANTE É CONDENADA NO PAGAMENTO DE MULTA POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA, NOS TERMOS DO ART. 334, § 8º, DO CPC, NO PERCENTUAL DE 1% SOBRE O VALOR DA CAUSA EM FAVOR DO ESTADO, POR PLEITEAR A REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO E NÃO TER COMPARECIDO NA DATA DESIGNADA, MESMO COM A DEVIDA DIVULGAÇÃO DO LINK NOS AUTOS, UTILIZANDO-SE DE JUSTIFICATIVA MANIFESTAMENTE DESCABIDA. 4. HIPÓTESE EM QUE SE MOSTROU INAPLICÁVEL O TEMA 1.095 DO C. STJ E A LEI Nº 9.514/97. 5. DESVIRTUAMENTO DA ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA CONFIGURADO. 6. CONSTATAÇÃO DE CONFUSÃO ENTRE VENDEDOR E CREDOR FIDUCIÁRIO, EM SITUAÇÃO DE NÍTIDA ABUSIVIDADE. 7. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DISSIMULADO. 8. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR QUE DEVE SER APLICADO AO CASO. 9. RESCISÃO CONTRATUAL OCORRIDA EM VIRTUDE DA IMPOSSIBILIDADE DE OS COMPRADORES CONTINUAREM ARCANDO COM A AVENÇA: NÃO OBSTANTE O REGISTRO DA ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA NA MATRÍCULA DO IMÓVEL, A AUSÊNCIA DE CONSTITUIÇÃO EM MORA DO COMPRADOR IMPEDE A APLICAÇÃO DA LEI Nº 9.514/97, DEVENDO-SE APLICAR O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, RESTANDO AFASTADA A INCIDÊNCIA DO TEMA 1.095 DO C. STJ TAMBÉM POR ESTE MOTIVO. 10. PRECEDENTES DESTA CORTE COM AFASTAMENTO DA INCIDÊNCIA DO TEMA 1.095 DO C. STJ EM VIRTUDE DE AMBAS AS SITUAÇÕES DEBATIDAS: A) DESVIRTUAMENTO DA ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA; B) INEXISTÊNCIA DE CONSTITUIÇÃO EM MORA DOS COMPRADORES. 11. INEXISTENTES DEBATES COLATERAIS OU IRRESIGNAÇÕES QUANTO AOS PERCENTUAIS APLICADOS COMO CONSEQUÊNCIA DO AFASTAMENTO DO TEMA 1.095 DO C. STJ, DE RIGOR A MANUTENÇÃO DA R. SENTENÇA.IV. DISPOSITIVO E TESE12. SENTENÇA MANTIDA RECURSO NÃO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: “1. SENDO EVIDENTE O DESVIRTUAMENTO DO INSTITUTO DA ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA, COM O NÍTIDO PROPÓSITO DE PREJUDICAR OS ADQUIRENTES, DE RIGOR O AFASTAMENTO DA APLICAÇÃO DA LEI Nº 9.514/97 (E CONSEQUENTEMENTE DO TEMA 1.095 DO C. STJ), COM RECONHECIMENTO DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. 2. A LEI Nº 9.514/1997 NÃO SE APLICA QUANDO O COMPRADOR NÃO FOI VALIDAMENTE CONSTITUÍDO EM MORA, PREVALECENDO O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR NA RESCISÃO CONTRATUAL”. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Julio Cesar Ballerini Silva (OAB: 119056/SP) - Carolina Amâncio Togni Ballerini Silva (OAB: 251249/SP) - Bruna Gutierrez Samora (OAB: 379847/SP) - 4º andar

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Processo nº 1004094-40.2025.8.26.0408

ID: 317172153

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ourinhos - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004094-40.2025.8.26.0408

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

L. F. DE O.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIANA CRISTINA AMARO PETERMANN

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Processo 1004094-40.2025.8.26.0408 - Procedimento Comum Cível - Guarda - L.F.O. - Vistos. 1. Defiro à autora, a gratuidade da justiça. 2- A autora requer liminarmente a guarda unilateral do filho e a… Processo 1004094-40.2025.8.26.0408 - Procedimento Comum Cível - Guarda - L.F.O. - Vistos. 1. Defiro à autora, a gratuidade da justiça. 2- A autora requer liminarmente a guarda unilateral do filho e alimentos provisórios. No entanto, não vislumbro qualquer fato justificador para deferimento liminar da guarda antes de realizada audiência de tentativa de conciliação, fundado no princípio insculpido no artigo 694 do CPC, pelo qual, nas ações de família, todos os esforços serão empreendidos para a solução consensual da controvérsia. Por essa razão o pedido liminar será apreciado após a audiência de conciliação, acaso reste infrutífera. Registro que somente deve ser deferida a guarda liminar, havendo forte conjunto probatório a indicar a necessidade premente da medida em prol da proteção dos filhos. A respeito, confira o Código Civil: "Art. 1.585. Em sede de medida cautelar de separação de corpos, em sede de medida cautelar de guarda ou em outra sede de fixação liminar de guarda, a decisão sobre guarda de filhos, mesmo que provisória, será proferida preferencialmente após a oitiva de ambas as partes perante o juiz, salvo se a proteção aos interesses dos filhos exigir a concessão de liminar sem a oitiva da outra parte, aplicando-se as disposições do art. 1.584." Tal situação não se faz presente no caso concreto. Em suma, as provas não permitem concluir que a criança está em situação de risco que justifique a fixação liminar da guarda sem prévia oitiva da parte adversa. A definição da obrigação alimentar pressupõe a regulamentação da guarda. Ante o exposto INDEFIRO, por ora, o pedido de regulamentação provisória da guarda, alimentos e visitas. 3. Agende-se audiência de tentativa de conciliação, que será realizada no CEJUSC Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania de Ourinhos, instalado nas salas 101/103 deste Fórum. Havendo requerimento, fica autorizado a participação por videoconferência. Fixo a remuneração do conciliador/mediador conforme tabela estabelecida na Resolução nº 809/2019 do TJSP, de acordo com o valor da causa. Pagamento por depósito judicial até 10 dias antes da audiência ou diretamente ao conciliador, preferencialmente em partes iguais. Para beneficiários da gratuidade de justiça, aplicam-se as reduções previstas na Portaria nº 10.584/2025. Remuneração devida independentemente de acordo, desde que realizada a sessão. Em caso de dúvida sobre o valor devido, a parte deverá entrar em contato com o CEJUSC. Cite-se e intime-se a parte Ré. O prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da realização da audiência. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Intime-se o autor por meio do(a) advogado(a), na forma do artigo 334, parágrafo 3º, do CPC, incumbindo ao(a) advogado(a) cientificar o cliente. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado. Intime-se. - ADV: JULIANA CRISTINA AMARO PETERMANN (OAB 299213/SP)

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Processo nº 1004094-33.2024.4.01.3503

ID: 319179484

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Rio Verde-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004094-33.2024.4.01.3503

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MARLENE DE OLIVEIRA SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

EDIVANE APARECIDA SIEGA DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Rio Verde-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Rio Verde-GO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1004094-33.2024.4.01.3… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Rio Verde-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Rio Verde-GO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1004094-33.2024.4.01.3503 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: MARLENE DE OLIVEIRA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: EDIVANE APARECIDA SIEGA DA SILVA - GO15541 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outros S E N T E N Ç A Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº. 9.099/95, subsidiariamente aplicável à espécie, passo a decidir. Sem preliminares, adentro ao mérito. A parte autora pretende com a presente demanda a concessão do benefício previdenciário de auxílio por incapacidade temporária/aposentadoria por incapacidade permanente, em razão de apresentar-se incapacitada para o trabalho que desempenha. A aposentadoria por incapacidade, prevista no art. 42 da Lei 8.213/91, reclama a comprovação da qualidade de segurado ao tempo da incapacidade; via de regra, carência, que é 12 meses (art. 25, I, da Lei 8.213/91); e incapacidade para o exercício de atividades que garantam a própria subsistência. Já o auxílio temporário contenta-se apenas com a incapacidade temporária para as atividades habituais do trabalhador. Em análise apertada, esses os principais requisitos. O cumprimento da carência é alcançado mediante recolhimento de 12 contribuições mensais. Excepcionalmente, haverá dispensa nas hipóteses descritas nos incisos II e III do art. 26 da Lei nº 8.213/1991: acidente ou doença profissional; moléstias especificadas em lista de órgãos ministeriais do Governo Federal; pessoa amoldada ao perfil de segurado especial. Não se podem confundir qualidade de segurado com carência. Esta é o número mínimo de contribuições para alguém ter direito aos benefícios previdenciários. Aquela é o vínculo que une o trabalhador à Previdência Social e gera direitos e obrigações recíprocos. Enquanto existe o liame, o trabalhador tem direito de exigir que a Previdência lhe conceda os benefícios previstos em lei, enquanto esta, por estar em posição antagônica, logicamente deve prestá-los. Porém, rompido o vínculo, desaparecem os direitos e obrigações, de forma que a pretensão aos benefícios previdenciários escapa dos ex-segurados. A Previdência não mais tem obrigação de prestá-los, por ausência de vínculo jurídico. Porém, o direito aflora desde que evidente a qualidade de segurado. A qualidade de segurado não se extingue simultaneamente ao fim do vínculo ou ao recolhimento da última contribuição. Conserva o trabalhador o direito decorrente da filiação por um período definido na Lei 8.213/91, especialmente em seu art.15 e parágrafos. Via de regra o período de graça é de 12 meses. Dito isso, em que pese o laudo pericial judicial tenha reconhecido a existência de incapacidade temporária da parte autora, tenho que a pretensão não merece prosperar. A documentação coligida aos autos e a consulta à base de dados do CNIS evidenciam a perda da qualidade de segurada em data anterior ao requerimento e à incapacidade atestada. Nesse aspecto, cumpre realçar que o laudo pericial judicial aponta a incapacidade entre 04/04/2023 a 31/07/2023. Contudo, observo que a parte autora recebeu benefício previdenciário até o mês 03/2021, mantendo sua qualidade de segurada até 05/2022. Posto isso, na data de requerimento administrativo do benefício e da incapacidade, esta não possuía a qualidade de segurada. Em que pese a impugnação apresentada, não há nos autos nada que possa contrariar ou desmerecer a conclusão pericial. Assim, prevalece o entendimento do perito acerca da matéria, mesmo porque os relatórios médicos existentes nos autos foram considerados pelo perito. DISPOSITIVO Esse o quadro, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão deduzida na inicial, com fundamento no art. 487, I, do CPC/2015. Sem custas nem honorários advocatícios nesta primeira instância decisória (art. 55 da Lei 8.213/91 c/c art. 1º da Lei 10.259/01). Em havendo interposição de recurso, a Secretaria deverá intimar a parte recorrida para contrarrazões, sendo que depois do transcurso desse prazo, devem os autos subir à Turma Recursal, tudo independentemente de novo despacho. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Rio Verde/GO, data da assinatura.

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Processo nº 1004094-53.2025.8.26.0533

ID: 304068722

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Bárbara d'Oeste - 2ª Vara Cível Classe: Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas Nº Processo: 1004094-53.2025.8.26.0533

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

MARIA INêS IDALGO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TIAGO PUGLIESI

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Processo 1004094-53.2025.8.26.0533 - Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Maria Inês Idalgo dos Santos - Vistos. 1- Com fundamento no artigo 99,… Processo 1004094-53.2025.8.26.0533 - Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Maria Inês Idalgo dos Santos - Vistos. 1- Com fundamento no artigo 99, § 3º, do Código de Processo Civil, defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita (a autora é aposentada - fls. 45/46), na forma dos artigos 98 e seguintes do mesmo diploma legal. Anote-se e coloque-se tarja nos autos. 2- Na hipótese vertente, nos termos do art. 515, inciso II, do Código de Processo Civil, tem-se título executivo judicial consistente na composição judicial em ação civil pública de resolução de contrato (fls. 85/106). O trânsito em julgado parcial da decisão homologatória (fls. 75/81 e 85/185) exsurge consentâneo para o cumprimento. A propósito a jurisprudência: AÇÃO CIVIL PÚBLICA "PIRÂMIDE FINANCEIRA" - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA INDIVIDUAL FUNDADO EM SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA - Sentença que indeferiu a petição inicial, sob o fundamento não há título executivo judicial para iniciar a fase executiva, devendo aguardar a formação da coisa julgada na ação civil pública - Inconformismo do exequente Acolhimento. Eficácia executiva de decisão homologatória de acordo. A sentença homologatória de acordo, em sede de ação civil pública, é título executivo judicial a lastrear o cumprimento de sentença pelo consumidor lesado (art. 515, II, do CPC). Não tendo havido recurso contra a decisão homologatória do acordo, nessa parte houve trânsito em julgado parcial, a autorizar o cumprimento definitivo da sentença No caso, o exequente apelante provou que aportou valores na empresa BG CRED SERVIÇOS CADASTRAIS, demonstrando o prejuízo e a sua legitimidade para o cumprimento de sentença. Além disso, a obrigação dos executados é líquida, certa e exigível, uma vez que o valor do débito depende de mero cálculo aritmético (art. 509, § 2º, CPC) Recurso provido, no sentido de se anular a sentença, com determinação a que o cumprimento de sentença tenha regular seguimento e de expedição dos atos necessários para a reserva de valores suficientes para a satisfação do crédito exequendo, em caráter cautelar - RECURSO PROVIDO, COM DETERMINAÇÃO. (TJSP; Apelação Cível 1001978-59.2024.8.26.0129; Relator (a): Sérgio Shimura; Órgão Julgador: 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro de Casa Branca - 2ª Vara; Data do Julgamento: 27/02/2025; Data de Registro: 27/02/2025) Por outro lado, os contratos particulares de investimento comercial e os assim denominados contratos particulares de mútuo financeiro (fls. 57/59 e 60/62), bem como os aportes de recursos feitos pela exequente em face dos executados, em razão dos aludidos contratos, evidenciam o interesse e legitimidade da exequente. Assim, recebo a inicial e determino a intimação dos executados para que, no prazo de 15 (quinze) dias, procedam ao pagamento da dívida exequenda (caput do artigo 523 do CPC), sob pena de, assim não fazendo, ensejarem a incidência de multa de dez por cento e honorários em mesmo percentual (§ 1º do artigo 523 do Código de Processo Civil). A intimação será feita de forma pessoal, e não por publicação via Diário da Justiça, na medida em que os advogados foram constituídos em processo distinto, não se mostrando aplicável a regra prevista no inciso I do § 2º do artigo 513 do Código de Processo Civil, será a intimação tentada nos endereços informados na prefacial, restando desde já deferida se providenciar, a exequente, o recolhimento das taxas pertinentes - a pesquisa de endereços dos executados junto ao Bacen, Infojud e Justiça Eleitoral. 3 - A tutela provisória de urgência, de natureza cautelar, merece ser deferida. Explico. Em cognição sumária, o juízo de probabilidade do direito material invocado decorreu do reconhecimento da realização, pelos executados, da pirâmide financeira, donde deflui, também, a dilapidação de bens por aqueles que a engendram, logo a necessidade de reserva de valores, sem prejuízo de oportuna aferição, pelo juízo competente, de ordem de preferência. Por conseguinte, defiro a tutela cautelar, para a reserva da quantia de R$ 24.187,55 (vinte e quatro mil, cento e oitenta e sete reais e cinquenta e cinco centavos) em favor da exequente. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como ofício. A parte requerente deverá providenciar a impressão e remessa da presente aos juízos da 2º Vara Cível e 3ª Vara Criminal da Comarca de Santa Fé do Sul/SP nas ações indicadas (fls. 30/31), instruindo com cópia da petição inicial e demais dados pertinentes, comprovando o encaminhamento nos autos, no prazo subsequente de 5 dias. As respostas deverão ser devolvidas diretamente a este juízo, por via eletrônica, nos endereços indicados no cabeçalho, consignando, ainda, o respectivo número do processo. Int. - ADV: TIAGO PUGLIESI (OAB 512816/SP)

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Bisson, Bortoloti E Moreno - Sociedade De Advogados x Graneleiro Transportes Rodoviarios Ltda

ID: 293441684

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mirassol - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001323-62.2025.8.26.0358

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

BISSON, BORTOLOTI E MORENO - SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Polo Passivo:

GRANELEIRO TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA

Intimação

Advogados:

MARCIO JUMPEI CRUSCA NAKANO

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BISSON, BORTOLOTI E MORENO - SOCIEDADE DE ADVOGADOS

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Processo 0001323-62.2025.8.26.0358 (processo principal 1004094-64.2023.8.26.0358) - Cumprimento de sentença - Sucumbenciais - Bisson, Bortoloti e Moreno - Sociedade de Advogados - Graneleiro Transpo… Processo 0001323-62.2025.8.26.0358 (processo principal 1004094-64.2023.8.26.0358) - Cumprimento de sentença - Sucumbenciais - Bisson, Bortoloti e Moreno - Sociedade de Advogados - Graneleiro Transportes Rodoviarios Ltda - Vistos. 1- Estando o pedido de cumprimento da sentença devidamente instruído (CPC, art. 524), intime-se o executado, na pessoa do seu advogado (CPC, art. 513, § 2o, I); pessoalmente, quando não estiver representado nos autos principais ou quando o requerimento tiver sido formulado após transcorrido 1 (um) ano do trânsito em julgado da sentença (CPC, art. 513, § 2o, II e III); ou por edital, quando, citado na forma do art. 256, tiver sido revel (CPC, art. 513, § 2o, IV), para efetuar o pagamento do débito acrescido de juros e correção monetária até a data do efetivo adimplemento, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de incidência da multa de 10% (dez por cento) e de honorários advocatícios neste mesmo percentual, nos termos do art. 523, § 1º, do CPC. Obs.: O efetivo pagamento do débito deverá ser realizado através de depósito judicial para o valor principal e o valor da taxa judiciária (no importe de 2% sobre o valor do débito) deverá ser apresentado através de guia Dare, código 230-6 (no caso de ser a parte exequente beneficiária da gratuidade judiciária), cujos valores deverão ser atualizados no efetivo pagamento, sob pena de inscrição na dívida ativa. Na mesma oportunidade, cientifique-se o devedor de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 do CPC sem pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente impugnação nos próprios autos (CPC, art. 525). 2 - Esgotado o prazo e constatada a satisfação da integralidade da dívida, intime-se o exequente para requerer o que entender de direito, no prazo de 10 (dez) dias. Após, retornem conclusos para apreciação. 3 - Inexistindo pagamento ou apenas adimplemento parcial, se houver pedido de penhora on-line, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar o demonstrativo atualizado do débito contemplando a multa de 10% (dez por cento) e honorários advocatícios neste mesmo percentual e, em seguida, voltem conclusos para análise. Caso não haja tal pedido, desde já, determino a expedição de mandado de penhora e avaliação, seguindo-se os atos de expropriação com observância aos bens indicados pelo credor (CPC, art. 523, § 3º, c/c 525, § 6o). Para tanto, consigne-se no mandado que o meirinho deverá observar, no ato da penhora, a ordem de preferência prevista no art. 835, o rol de bens impenhoráveis constante no art. 832, a indicação dos bens indicados pela parte exequente (art. 829, §2o), assim como o disposto no art. 836, caput e § 1o, todos do CPC. 4 - Caso a penhora não seja realizada na presença do(a) executado(a) (CPC, 841, § 3o), este deverá ser intimado(a) por meio de seu procurador constituído nos autos ou da sociedade de advogados à qual pertença (CPC, art. 841, § 1º) e, caso não possua, pessoalmente por carta com aviso de recebimento (CPC, art. 841, § 2º). 5 - Em se tratando a parte demandada de pessoa física e recaindo a penhora sobre bem imóvel ou direito real sobre este, deverá ser intimado o cônjuge do(a) executado(a), salvo se forem casados em regime de separação absoluta de bens (CPC, art. 842). Caso o respectivo endereço não conste nos autos, deverá o(a) exequente ser intimado para fornecê-lo no prazo de 10 (dez) dias ou comprovar que o regime de bens adotado pelo casal é o da separação absoluta. 6 - Perfectibilizada a constrição, intime-se o(a) exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se sobre o disposto no art. 799 do CPC, ciente de que a ausência de intimação do eventual interessado poderá acarretar na ineficácia da futura alienação judicial (CPC, arts. 804 e 903, § 1o, II), assim como para providenciar, para presunção absoluta de conhecimento por terceiros, a averbação da penhora no registro, mediante a apresentação de cópia do termo, independentemente de mandado, nos termos do art. 844 do CPC. 7 Informados os dados dos terceiros indicados nos itens anteriores, efetivem-se as intimações, independentemente de novo despacho. 8 Transcorrido o prazo previsto no art. 525 do CPC sem a apresentação de impugnação, certifique-se. 9 - Apresentada impugnação, intime-se a parte exequente para, querendo se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias. 10 - Cumpridos os atos expropriatórios e realizadas as intimações determinadas, voltem conclusos. 11 Intimem-se e cumpra-se. - ADV: MARCIO JUMPEI CRUSCA NAKANO (OAB 213097/SP), BISSON, BORTOLOTI E MORENO - SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 7105/SP)

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G. B. A. x T. F. A.

ID: 328544717

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mirassol - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 0000556-92.2023.8.26.0358

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

G. B. A.

Polo Passivo:

T. F. A.

Intimação

Advogados:

DANIELA CRISTINA DA SILVA SOUZA

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CAMILA THIELE GUARDIA

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Processo 0000556-92.2023.8.26.0358 (processo principal 1004094-74.2017.8.26.0358) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Liquidação / Cumprimento / Execução - G.B.A. - T.F.A. … Processo 0000556-92.2023.8.26.0358 (processo principal 1004094-74.2017.8.26.0358) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Liquidação / Cumprimento / Execução - G.B.A. - T.F.A. - Vistos. Trata-se de Execução ajuizada por Gabriel Bonzegno Antunes em face de Thiago Fernando Antunes, requerendo, em síntese, a penhora de ativos financeiros da empresa que o executado é empresário individual, pelo sistema SISBAJUD, com vistas à quitação do débito. É o breve relatório. DECIDO. O pedido comporta acolhimento. Sabe-se que ao credor é dado o direito de perseguir seu crédito por meio da ação executiva, sempre se pautando pelos princípios basilares da Constituição da República e pela dignidade da pessoa humana. Por isso, a execução deve ocorrer pelo meio menos gravoso ao devedor (Art. 805 do CPC), mas sem se olvidar do princípio da efetividade do processo, de forma que também se garanta ao credor os meios de obter seu crédito. As obrigações, como processos, são (e devem ser), por essência, transitórias, ou seja, nascem para serem cumpridas e extintas, e nisso se baseia o trato social, especialmente a concessão de crédito e funcionamento da economia, que ficaria colapsada se o credor não pudesse ter a confiança de receber o que foi pactuado, ainda que em sub-rogação à vontade do devedor, por meio dos mecanismos criados para satisfação da obrigação como a penhora on-line, que representa um avanço inequívoco. Como estabelece a Codificação Processual Civil, em seu Art. 4º, "as partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa". Por tal razão, com escopo de harmonizar tais princípios e de forma a garantir a celeridade processual, deu-se início à possibilidade de bloqueio de ativos financeiros do executado, por meio do sistema SISBAJUD, o que trouxe a efetividade da prestação jurisdicional e possibilitou a extinção e arquivamento de inúmeros processos, desafogando o Poder Judiciário, em todas as suas esferas, tão abarrotado de feitos e com reduzida mão de obra. A pesquisa pelo sistema SISBAJUD é feita de acordo com a planilha de débito apresentada pelo exequente. É ele o credor de dívida já inadimplida e quem aponta o valor em aberto. Sobre o tema: "Art. 509. § 2º, CPC Quando a apuração do valor depender apenas de cálculo aritmético, o credor poderá promover, desde logo, o cumprimento da sentença. (...) Art. 524. O requerimento previsto no art. 523 será instruído com demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, devendo a petição conter: (...) Art. 798. Ao propor a execução, incumbe ao exequente: I - instruir a petição inicial com: a) o título executivo extrajudicial; b) o demonstrativo do débito atualizado até a data de propositura da ação, quando se tratar de execução por quantia certa; (...) Isto posto, Defiro a realização de diligência junto ao sistema informatizado SISBAJUD, visando encontrar valores passíveis de penhora. Providencie a Serventia a penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira da empresa do executado (MEI) (37.202.468 THIAGO FERNANDO ANTUNES, CNPJ nº 37.202.468/0001-79), existentes nas instituições financeiras vinculadas ao Banco Central do Brasil, mediante bloqueio de valores até o limite da execução, e com reiteração automática da ordem pelo prazo de 30 (trinta) dias. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, providencie-se a liberação de eventual indisponibilidade excessiva e, visando evitar prejuízos para ambas as partes, também a transferência para a conta judicial, intimando-se o executado da penhora realizada (na pessoa de seu advogado, caso esteja representado nos autos), advertindo-o do prazo de 15 (quinze) dias úteis para apresentar impugnação por simples petição (artigos 513, caput, e 917, § 1º, do CPC). Caso encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, providencie-se a liberação. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executado: 37.202.468 THIAGO FERNANDO ANTUNES, CNPJ nº 37.202.468/0001-79 Valor atualizado: R$ 34.343,23 Ainda, DEFIRO a realização de diligências via RENAJUD e ARISP visando encontrar veículos e imóveis passíveis de penhora em nome da referida empresa. Providencie a serventia a pesquisa e o respectivo bloqueio de transferência de veículos. Com as respostas, INTIME-SE a parte exequente em termos de prosseguimento, no prazo de 30 (trinta) dias. Em caso de inércia, tornem conclusos, ocasião em será determinada a SUSPENSÃO dos autos nos termos do Art. 921, inciso III, do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: CAMILA THIELE GUARDIA (OAB 418046/SP), DANIELA CRISTINA DA SILVA SOUZA (OAB 219316/SP)

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Wilian Ferreira Pereira x Tiago Angelo Silva Maia

ID: 293829094

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 3ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1026865-37.2023.8.26.0196

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

WILIAN FERREIRA PEREIRA

Polo Passivo:

TIAGO ANGELO SILVA MAIA

Intimação de acórdão

Advogados:

JOÃO VÍTOR DANTAS ALVES

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RENATO ALEXANDRE DE ANDRADE

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1026865-37.2023.8.26.0196 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1026865-37.2023.8.26.0196 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Franca - Apelante: Wilian Ferreira Pereira - Apelado: Tiago Angelo Silva Maia e outro - Magistrado(a) Mario Chiuvite Junior - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C.C. OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. PUBLICAÇÃO OFENSIVA EM REDE SOCIAL. EXPOSIÇÃO DA IMAGEM E DA HONRA. DANO MORAL PRESUMIDO. VALOR INDENIZATÓRIO MANTIDO. TUTELA INIBITÓRIA CONFIRMADA. RECURSO DESPROVIDO.I CASO EM EXAMERECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE AÇÃO AJUIZADA PARA CONDENAR O RÉU AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 5.000,00 A CADA AUTOR E DETERMINAR QUE SE ABSTENHA DE REALIZAR NOVAS POSTAGENS OFENSIVAS EM REDES SOCIAIS, SOB PENA DE MULTA. O RÉU ALEGA: (I) INEXISTÊNCIA DE OFENSA À HONRA OU IMAGEM DOS AUTORES; (II) AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO NEGATIVA E DE COMENTÁRIOS DEPRECIATIVOS; (III) INEXISTÊNCIA DE PROVA DO DANO MORAL; (IV) DESPROPORCIONALIDADE DA INDENIZAÇÃO, PLEITEANDO SUA REDUÇÃO; (V) NECESSIDADE DE REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS.II QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A CONTROVÉRSIA RECURSAL CONSISTE EM VERIFICAR: (I) SE A CONDUTA DO RÉU AO PUBLICAR IMAGENS E ADJETIVOS PEJORATIVOS DOS AUTORES EM GRUPO DE REDE SOCIAL CONFIGURA ATO ILÍCITO GERADOR DE DANO MORAL; (II) SE O DANO MORAL É PRESUMIDO DIANTE DA DIVULGAÇÃO PÚBLICA E OFENSIVA; (III) SE O VALOR DA INDENIZAÇÃO ARBITRADA RESPEITA OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE; (IV) SE É DEVIDA A MANUTENÇÃO DA TUTELA INIBITÓRIA FIXADA NA ORIGEM; (V) SE É CABÍVEL A REDISTRIBUIÇÃO DOS ENCARGOS SUCUMBENCIAIS.III RAZÕES DE DECIDIR4. COMPROVADA A PUBLICAÇÃO OFENSIVA EM GRUPO COM MAIS DE 81 MIL MEMBROS, EM QUE OS AUTORES FORAM ROTULADOS DE FORMA VEXATÓRIA, SEM RESPALDO JUDICIAL OU PROVA INEQUÍVOCA DE INADIMPLEMENTO, RESTA CARACTERIZADO O ABUSO DE DIREITO (ART. 187 DO CC) E O ATO ILÍCITO (ART. 186 DO CC).5. A EXPOSIÇÃO INDEVIDA DA IMAGEM E DA HONRA DOS AUTORES CONFIGURA DANO MORAL IN RE IPSA, PRESCINDINDO DE DEMONSTRAÇÃO DE REPERCUSSÃO OU ABALO PSÍQUICO.6. A INDENIZAÇÃO DE R$ 5.000,00 PARA CADA AUTOR OBSERVA OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, CONSIDERANDO A EXTENSÃO DA DIVULGAÇÃO, O GRAU DE REPROVABILIDADE DA CONDUTA E A FUNÇÃO COMPENSATÓRIA E PEDAGÓGICA DA REPARAÇÃO CIVIL. O VALOR SERÁ CORRIGIDO MONETARIAMENTE, A PARTIR DO ARBITRAMENTO (PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA), A TEOR DA SÚMULA 362 DO C. STJ, SEGUNDO A TABELA PRÁTICA DO EGRÉGIO TJSP, E COM JUROS MORATÓRIOS, PELA SELIC, DESCONTADA A TAXA DE CORREÇÃO MONETÁRIA, INCIDENTES A PARTIR DO ATO ILÍCITO (DATA DA PUBLICAÇÃO DA PRIMEIRA OFENSA), OBSERVANDO-SE O DISPOSTO NA LEI Nº 14.905/2024.7. A TUTELA INIBITÓRIA ENCONTRA FUNDAMENTO NO ART. 497 DO CPC, DIANTE DO RISCO DE REITERAÇÃO DO ILÍCITO.8. INEXISTEM RAZÕES PARA REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS, UMA VEZ MANTIDA A INTEGRAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS.IV DISPOSITIVO E TESE9. RECURSO DESPROVIDO.TESE FIXADA:1.A EXPOSIÇÃO OFENSIVA E NÃO AUTORIZADA DA IMAGEM DE PESSOA EM REDES SOCIAIS, COM CONTEÚDO VEXATÓRIO, CONFIGURA ATO ILÍCITO E DANO MORAL PRESUMIDO.2. O VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL DEVE SER FIXADO DE MODO PROPORCIONAL À GRAVIDADE DA CONDUTA E À SUA REPERCUSSÃO, OBSERVANDO OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA REPARAÇÃO INTEGRAL.3. É CABÍVEL A CONCESSÃO DE TUTELA INIBITÓRIA PARA IMPEDIR A REPETIÇÃO DE ATOS OFENSIVOS EM AMBIENTE DIGITAL.4. MANTIDOS OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS NA ORIGEM EM 20% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 85, §2º, DO CPC, SEM MAJORAÇÃO, DIANTE DO DESPROVIMENTO DO RECURSO.LEGISLAÇÃO CITADACÓDIGO CIVIL: ARTS. 186, 187, 389, 406, 927, 944.CONSTITUIÇÃO FEDERAL: ART. 5º, INCISOS V E X.CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL: ARTS. 85, §2º, 497.JURISPRUDÊNCIA CITADATJ-SP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1005129-34.2023.8.26.0625, REL. EDSON LUIZ DE QUEIRÓZ, J. 15.02.2024.TJ-SP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1000288-28.2017.8.26.0650, REL. VIVIANI NICOLAU, J. 23.08.2022.TJ-SP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1004094-28.2023.8.26.0564, REL. CARLOS ALBERTO DE SALLES, J. 07.11.2024.TJ-SP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1018253-33.2020.8.26.0482, REL. SCHMITT CORRÊA, J. 12.09.2023.STJ, AGINT NO AGINT NO ARESP 2.647.259/SP, REL. MIN. GURGEL DE FARIA, J. 02.12.2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Renato Alexandre de Andrade (OAB: 303798/SP) - João Vítor Dantas Alves (OAB: 393744/SP) - 4º andar

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