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Processo nº 1004098-61.2025.8.26.0381

ID: 292007472

Tribunal: TJSP Órgão: Núcleo 4.0 Acid. Trabalho Inter. e Lit. - Vara do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004098-61.2025.8.26.0381

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

DOUGLAS DIAS PINHEIRO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIS ANTONIO MATHEUS

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JACQUELINE DE CARVALHO PEREIRA STEVANATTO

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Processo 1004098-61.2025.8.26.0381 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Douglas Dias Pinheiro da Silva - Vistos. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados para … Processo 1004098-61.2025.8.26.0381 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Douglas Dias Pinheiro da Silva - Vistos. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados para o Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral, instituído pela Portaria Conjunta nº 10.507/2024 e disciplinado pelo Comunicado Conjunto nº 868/2024. A concessão da assistência judiciária gratuita é desnecessária, pois a parte autora é isenta do pagamento de quaisquer custas e verbas de sucumbência, conforme dispõe o artigo 129, parágrafo único, da Lei nº 8.213/1991. Contudo, a petição inicial deverá ser emendada no prazo de 15 (quinze) dias úteis, em observância às disposições do artigo 129-A da Lei nº 8.213/1991, com redação dada pela Lei nº 14.331/2022, devendo conter: (3.1) Descrição clara da doença ou do acidente de trabalho e das limitações laborais eventualmente apresentadas; (3.2) Indicação das atividades para as quais a parte autora alega estar incapacitada, relacionando-as com as limitações apresentadas, esclarecendo se há prejuízo ou não para o trabalho habitual; (3.3) Indicação de eventuais inconsistências da avaliação médico-pericial administrativa, confrontando-a com exames ou laudos médicos particulares, se houver; (3.4) Declaração quanto à existência ou não de ação judicial anterior com a mesma pretensão, esclarecendo a ausência de litispendência ou de coisa julgada, quando for o caso. (3.5) Comprovante de indeferimento do benefício ou da sua não prorrogação, se houver; (3.6) Comprovante da ocorrência do acidente de trabalho (como boletim de ocorrência), quando for o caso; (3.7) Documentação médica disponível relativa à doença alegada; (3.8) Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT), se houver. 4) Caso algum dos documentos acima listados não esteja disponível nos autos, e a parte entenda que não é imprescindível à análise do pedido, deverá fundamentar justificadamente sua ausência, para posterior apreciação judicial quanto à suficiência da documentação apresentada. 5) Ainda, caso os documentos já estejam devidamente juntados, a parte autora deverá indicar expressamente as folhas em que se encontram, colaborando para a celeridade da tramitação, valor essencial nas ações submetidas ao Núcleo Especializado. 6) Sugere-se, para maior clareza, que a emenda à inicial seja apresentada em tópicos, de forma organizada e objetiva. 7) Adverte-se que o descumprimento desta determinação poderá ensejar o indeferimento da petição inicial e a extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos dos artigos 330, IV, e 485, I, do Código de Processo Civil. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: LUIS ANTONIO MATHEUS (OAB 238250/SP), JACQUELINE DE CARVALHO PEREIRA STEVANATTO (OAB 392276/SP)

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D. B. S. M. x V. H. A. V.

ID: 327128810

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0007844-79.2024.8.26.0577

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

D. B. S. M.

Polo Passivo:

V. H. A. V.

Intimação

Advogados:

HAROLDO PEREIRA RODRIGUES

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GABRIEL MATEUS DE CARVALHO

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ALEXANDRA TICIANE PEREIRA CAMILLO SILVA

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Processo 0007844-79.2024.8.26.0577 (processo principal 1004098-94.2021.8.26.0577) - Cumprimento de sentença - Investigação de Paternidade - D.B.S.M. - V.H.A.V. - Vistos. PágS. 151: Trata-se de pedi… Processo 0007844-79.2024.8.26.0577 (processo principal 1004098-94.2021.8.26.0577) - Cumprimento de sentença - Investigação de Paternidade - D.B.S.M. - V.H.A.V. - Vistos. PágS. 151: Trata-se de pedido de suspensão da CNH do executado, penhora de bens e expedição de certidão de protesto. O artigo 139, inciso IV, do Código de Processo Civil dispõe que incumbe ao juiz "determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária" (grifei). Extrai-se, portanto, que tais medidas atípicas devem obedecer aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, o que não é o caso dos autos, eis que não demonstrado o resultado útil da suspensão requerida. Isto quer dizer que as medidas requeridas possuem caráter punitivo e não guardam qualquer relação com a satisfação do débito, de modo a garantir a execução. Nesse sentido, confira-se os diversos julgados do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE DEFERIU PEDIDO DE BLOQUEIO DE PASSAPORTE E SUSPENSÃO DE CNH DOS EXECUTADOS. INSURGÊNCIA DOS DEVEDORES. MEDIDA ATÍPICA DESARRAZOADA E DESPROPORCIONAL QUE NÃO SE HARMONIZA COM A FINALIDADE DA EXECUÇÃO. AFETAÇÃO DA MATÉRIA AO REGIME DOS RECURSOS REPETITIVOS PELO C.STJ COM DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO DOS PROCESSOS E RECURSOS PENDENTES QUE VERSEM SOBRE A QUESTÃO (TEMA 1.137). DECISÃO, POR ORA, REFORMADA, COM POSSIBILIDADE DE REAPRECIAÇÃO APÓS FIXAÇÃO DAS TESES. RECURSO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2389327-09.2024.8.26.0000; Relator (a):Júlio César Franco; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XI - Pinheiros -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/03/2025; Data de Registro: 10/03/2025) Isto posto, indefiro o pedido de suspensão da CNH do executado. Para análise dos demais pedidos apresente a parte exequente planilha de cálculo retificada, visto que há cobrança de alimentos pelo rito da prisão civil de valores devidos a partir de novembro de 2024 a junho de 2025 (autos 0018666-30.2024.8.26.0577), esclareça se houve o pagamento da pensão devido de junho a outubro de 2024, em quinze dias. Pág. 152: Mantenho a decisão lançada por seus próprios e jurídicos fundamentos. Anote-se a interposição de agravo de instrumento. Caso não seja atribuído efeito suspensivo ao recurso o andamento do feito deverá prosseguir. Oportunamente, tornem para análise dos demais pedidos de págs. 151. Int. - ADV: GABRIEL MATEUS DE CARVALHO (OAB 428391/SP), HAROLDO PEREIRA RODRIGUES (OAB 169401/SP), ALEXANDRA TICIANE PEREIRA CAMILLO SILVA (OAB 428308/SP)

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Bradesco Saúde S/A x Antônio Carlos Pereira Dos Santos Restaurante

ID: 330351755

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Várzea Paulista - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002184-74.2018.8.26.0655

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

BRADESCO SAúDE S/A

Polo Passivo:

ANTôNIO CARLOS PEREIRA DOS SANTOS RESTAURANTE

Intimação

Advogados:

WALTER ROBERTO LODI HEE

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WALTER ROBERTO HEE

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VALERIA OLIVEIRA DOS SANTOS

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MONICA ELISA LANGE

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Processo 0002184-74.2018.8.26.0655 (processo principal 1004098-30.2016.8.26.0655) - Cumprimento de sentença - Seguro - Bradesco Saúde S/A - Antônio Carlos Pereira dos Santos Restaurante - Vistos. I… Processo 0002184-74.2018.8.26.0655 (processo principal 1004098-30.2016.8.26.0655) - Cumprimento de sentença - Seguro - Bradesco Saúde S/A - Antônio Carlos Pereira dos Santos Restaurante - Vistos. I - Defiro a pesquisa junto ao INFOJUD mediante o prévio recolhimento da respectiva taxa (Prov. CSM 2684/2023) OU CONSTATADA a desnecesidade de recolhimento das taxas, no caso de JUSTIÇA GRATUITA expressamente concedida nos autos. A pesquisa deverá ser realizada pelo último exercício disponível no sistema, exceto se a parte interessada recolher a taxa para mais que um exercício. Havendo resultado positivo, providencie a z. Serventia a juntada, observando-se os parâmetros fixados nos artigos 121-B e 1263 e parágrafos das NSCGJ, utilizando-se os códigos de digitalização dos documentos contidos no Comunicado CG nº 240/2023 (DJe de 13/04/2023 p. 10): Art. 121-B. As informações relacionadas à situação econômico financeira ou outras de natureza sigilosa, dirigidas a processos físicos, serão disponibilizadas em formato digital no andamento processual, com utilização da funcionalidade denominada sigilo do documento, configurada para que o acesso,via Portal e-SAJ, fique restrito aos advogados das partes e, desde que devidamente habilitados a atuar no processo, aos defensores públicos, promotores de justiça e integrantes de outras instituições conveniadas. (Alterado pelo Provimento CG Nº 13/2023) Art. 1.263. As informações relacionadas à consulta de endereço ou à situação econômico-financeira das partes, obtidas por meio do Infojud ou outro meio similar serão juntadas aos autos. § 1º. As informações relacionadas à situação econômico-financeira ou outras de natureza sigilosa, dirigidas a processos digitais, serão juntadas aos autos com o tipo específico de documento digital sigiloso, configurado para que o acesso, via Portal e-SAJ, fique restrito aos advogados das partes e, desde que devidamente habilitados a atuar no processo, aos defensores públicos, promotores de justiça e integrantes de outras instituições conveniadas. (Acrescentado pelo Provimento CG Nº 13/2023) § 2º. Caso a informação de natureza sigilosa não tenha tipo específico, o cartório utilizará o tipo genérico documento sigiloso. (Acrescentado pelo Provimento CG Nº 13/2023). Sendo negativo o resultado, manifeste(m)-se o(a,s) credor(a,es) em termos de prosseguimento, no prazo de 05 (cinco) dias. II - Em caso de inércia por prazo superior a 30 dias, será(ão) o(a,s) exequente(s) intimado(s) pessoalmente, por mandado ou por carta, a dar andamento ao feito em 05 (cinco) dias úteis, sob pena de extinção do processo (art. 485, III e § 1º do CPC). Intime-se. - ADV: VALERIA OLIVEIRA DOS SANTOS (OAB 281717/SP), WALTER ROBERTO HEE (OAB 29484/SP), MONICA ELISA LANGE (OAB 103926/SP), WALTER ROBERTO LODI HEE (OAB 104358/SP)

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Processo nº 1004098-45.2025.4.01.3306

ID: 335942000

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paulo Afonso-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004098-45.2025.4.01.3306

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ALINE GOMES XAVIER

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

CAMILA MATOS MONTALVAO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Paulo Afonso - BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paulo Afonso - BA Processo nº 1004098-45.2025.4.01.3306 AT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Paulo Afonso - BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paulo Afonso - BA Processo nº 1004098-45.2025.4.01.3306 ATO ORDINATÓRIO Por ordem do MM. Juiz Federal desta Subseção Judiciária, com fulcro no art. 2º da Portaria 1/2021, e em razão da necessidade de realização de exame técnico, nomeio a Dra. KÉZIA MARIA DOS SANTOS LIMA CATÃO para atuar no presente feito, como perita do juízo, a fim de realizar a perícia médica da parte autora no dia 29/08/2025, às 13:00 horas (ordem de chegada), na Sede da Justiça Federal em Paulo Afonso/BA (Rua da Gangorra, 148, bairro Alves de Souza). Fixado o valor dos honorários periciais em R$ 300,00 (trezentos reais), a serem pagos pela Assistência Judiciária Gratuita - AJG, na forma da Resolução nº CJF-RES-2014/00305. Caberá ao(à) patrono(a) da demanda diligenciar o comparecimento de seu(sua) cliente à perícia médica, munido(a) de documento de identificação pessoal com foto, alertando-o(a) em relação à necessidade de apresentar, no momento da análise pericial, todos os exames e laudos médicos de que disponha, a fim de atestar a incapacidade alegada. A falta à perícia médica sem justificativa devidamente comprovada ensejará a extinção do feito sem julgamento do mérito. Ainda, em vista da necessidade de realização de estudo socioeconômico ao deslinde da demanda, designo, para tal, a assistente social RICELE CAMILA CORDEIRO DE SOUZA, integrante do rol de peritos deste juízo. Fixado o valor dos honorários periciais em R$ 270,00 (duzentos e setenta reais), a serem pagos na mesma forma acima. Visando tornar mais célere e efetiva a visita técnica do(a) assistente social, o(a) expert acima nomeado(a) deverá entrar em contato com o(a) advogado(a) da parte autora, por e-mail (sem prejuízo de contato telefônico), a fim de informar a data da visita, bem como o(s) seu(s) contato(s) para os ajustes necessários à localização do endereço de seu cliente. Caso não tenha sido possível localizar a parte autora ou a sua residência, o processo será imediatamente concluso para sentença. Ficam, desde já, intimados(as) os(as) experts acerca deste ato. Eventual pedido de antecipação de tutela será apreciado por ocasião da prolação da sentença. Paulo Afonso, BA, 25 de julho de 2025. (assinado eletronicamente) CLAUDIO SANTANA DOS SANTOS Servidor *Não se exige médico especialista para a realização de perícias judiciais, salvo casos excepcionais, a critério do juiz. (Enunciado nº 112 do Fonajef).

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Processo nº 1004098-33.2025.4.01.3504

ID: 323457561

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Aparecida de Goiânia-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004098-33.2025.4.01.3504

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MOZAR RODRIGUES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

AILTON RODRIGUES MOREIRA JUNIOR

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LARISSA OLIVEIRA SANTOS CRUZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Aparecida de Goiânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal de Aparecida de Goiânia-GO PROCESSO Nº 1004098-33.2025.4.01.3504 ATO ORDINATÓRIO (CIT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Aparecida de Goiânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal de Aparecida de Goiânia-GO PROCESSO Nº 1004098-33.2025.4.01.3504 ATO ORDINATÓRIO (CITAÇÃO SEM LAUDO) (art. 203, § 4º do CPC e Portaria n. 11791314 deste Juízo) Trata-se de ação em que a parte autora pretende a concessão de pensão por morte. De ordem, nos termos da Portaria 11791314, cite-se o INSS para ciência dos atos e termos da presente ação e para apresentar, no prazo de 30 (trinta) dias, proposta de conciliação ou contestação, acompanhada dos documentos necessários à instrução do feito. Apresentada proposta de acordo, intime-se a parte autora para manifestação, no prazo de 5 (cinco) dias. Não havendo possibilidade de acordo, a Secretaria agendará, mediante ato ordinatório e/ou certidão, data e hora para realização de audiência de conciliação, instrução e julgamento, que ocorrerá por videoconferência. As partes ficarão responsáveis pela condução das testemunhas à audiência, independentemente de intimação deste Juízo. Incumbe à entidade ré fornecer ao Juizado, no prazo da audiência, a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa (art. 11 da Lei n. 10.259/01). A fim de propiciar maior celeridade, segurança e economia processual mediante o uso da tecnologia, os presentes autos tramitarão nos moldes do Juízo 100 % Digital, nos termos da Resolução CNJ 345/2020 e em especial seu artigo 3º, parágrafo 4°, Resolução Presi 24/2021 e Portaria Presi 78/2022, bem como considerando o artigo 190 do CPC - negócios jurídicos processuais, o princípio processual da colaboração e o marco da Justiça 4.0, adicionando-se os princípios da celeridade e eficiência, que norteiam o microssistema dos Juizados Especiais. Caso tenha sido registrada a solicitação de Juízo 100% digital pela parte autora, no momento do protocolo do processo, a parte ré será intimada para manifestar eventual objeção fundamentada à adoção do procedimento digital, que deverá ocorrer até a contestação ou na sua primeira manifestação no processo. Se não tiver sido feita a solicitação de inclusão de tramitação do processo pelo Juízo 100% digital, será lançada a referida movimentação nos presentes autos, por meio de tarefa da Secretaria da Vara, quando as partes deverão manifestar-se, caso tenham alguma objeção fundamentada à adoção do procedimento digital, nos seguintes prazos: - Parte autora: 05 (cinco) dias; - Parte ré: até a contestação ou na sua primeira manifestação no processo. Caso uma das partes recuse o procedimento do Juízo 100% Digital, eventual audiência poderá ser realizada na forma presencial, nos termos do artigo 4º da Resolução CNJ 481/2022, que alterou o artigo 3º da Resolução CNJ 345/2020. Esclareça-se que a avaliação médica, em qualquer situação, é feita presencialmente. Intime(m)-se. Goiânia-Go, data e assinatura eletrônica abaixo. FARLEY TEODORO DO SANTOS SERVIDOR

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Processo nº 1004098-10.2025.8.26.0010

ID: 328642279

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional X - Ipiranga - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1004098-10.2025.8.26.0010

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDUARDO AUGUSTO MENDONÇA DE ALMEIDA

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Processo 1004098-10.2025.8.26.0010 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Santander (Brasil) S/A - Vistos. 1. Concedo à parte-exequente o prazo de 15 (quinze) dias para prov… Processo 1004098-10.2025.8.26.0010 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Santander (Brasil) S/A - Vistos. 1. Concedo à parte-exequente o prazo de 15 (quinze) dias para providenciar o recolhimento das custas de R$ 32,75 para citação do executado ANDRE LUIS ALVES DE LIRA ME através do portal eletrônico (guia FEDTJ código 121-0). 2. Por ora, indefiro o pedido de bloqueio Sisbajud visto que ainda não houve a tentativa de citação da parte-executada. 3. Após o cumprimento do item "1", CITE(M)-SE o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de 10% (dez por cento), no prazo de 03 (três) dias, a contar da citação, ficando ressaltado que a audiência de tentativa de conciliação poderá ser realizada oportunamente se houver interesse concreto das partes (CPC, artigo 139, inciso VI e Enunciado nº 35 da ENFAM). Do mandado ou carta de citação deverá constar, também, a ordem de penhora e avaliação a ser cumprida pelo Oficial de Justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado. Não encontrado(s) o(s) executado(s), havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do artigo 830, do Código de Processo Civil. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art.5º, inciso XI, da Constituição Federal. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do artigo 827, §1º, do Novo Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos (ação autônoma) por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do artigo 231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de 30% (trinta por cento) do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. Expeça-se o necessário. Int. - ADV: EDUARDO AUGUSTO MENDONÇA DE ALMEIDA (OAB 101180/SP)

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Processo nº 1004098-09.2018.8.26.0704

ID: 330145959

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XV - Butantã - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1004098-09.2018.8.26.0704

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO ILHAS MARQUESAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PEDRO NETO SOARES FERREIRA

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MAGDA GIANNANTONIO BARRETO

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ISRAEL DE SOUZA FERIANE

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Processo 1004098-09.2018.8.26.0704 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Ilhas Marquesas - Caixa Econômica Federal - Jose Geraldo Ferreira Filho - Vistos. Requer … Processo 1004098-09.2018.8.26.0704 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Ilhas Marquesas - Caixa Econômica Federal - Jose Geraldo Ferreira Filho - Vistos. Requer o arrematante o levantamento da quantia de R$ 7.111,96, correspondente à comissão paga ao leiloeiro judicial, com fundamento no art. 7º, § 4º, da Resolução CNJ nº 236/2016, sob a alegação de que o valor obtido com a arrematação R$ 142.239,30 supera a dívida exequenda, que totaliza R$ 102.444,01, existindo, portanto, saldo positivo apto a suportar a restituição pretendida. Todavia, conforme se verifica dos autos, há penhoras anotadas no rosto, o que evidencia a existência de outros credores com possível preferência ou concorrência sobre os valores arrecadados, não sendo possível afirmar, neste momento, a existência de saldo líquido final passível de restituição. Além disso, ainda que se cogitasse a existência de saldo, o pedido não merece acolhimento. O artigo 7º, § 4º, da Resolução CNJ nº 236/2016 prevê que, havendo saldo remanescente após a satisfação do crédito exequendo, poderá ser autorizado o levantamento da comissão paga ao leiloeiro. Contudo, trata-se de norma de caráter facultativo, que não revoga nem se sobrepõe à legislação ordinária, que expressamente atribui ao arrematante a responsabilidade pelo pagamento da comissão do leiloeiro. Nesse sentido, destaca-se recente jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DÉBITOS CONDOMINIAIS - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - Decisão agravada rejeitou o pedido de restituição do valor pago de comissão à leiloeira - O leiloeiro tem o direito de receber do arrematante a comissão estabelecida em lei ou arbitrada pelo juiz (artigo 884, parágrafo único do Código de Processo Civil) - Artigo 7º, parágrafo quarto, da Resolução número 236/2016 do Conselho Nacional de Justiça prevê a possibilidade de o valor da comissão ser deduzido do produto da arrematação - Ausente a imperatividade do dispositivo - Descabida a alteração de lei ordinária por meio de resolução - Edital do leilão prevê expressamente a responsabilidade do arrematante pelo pagamento da comissão da leiloeira, em obediência à norma processual - Indevida a restituição - Recurso do arrematante improvido.x (TJSP; Agravo de Instrumento 2017393-64.2024.8.26.0000; Rel. Des. Flavio Abramovici; 35ª Câmara de Direito Privado; j. 27/03/2024) No caso em análise, o edital do leilão seguiu a diretriz legal do art. 884, parágrafo único, do CPC, atribuindo ao arrematante a obrigação pelo pagamento da comissão, não se cogitando de sua devolução com base apenas na existência momentânea de saldo positivo, especialmente diante da existência de credores com penhora sobre os autos. Diante do exposto, indefiro o pedido de restituição da comissão paga ao leiloeiro, mantendo-se a responsabilidade do arrematante nos termos do edital e do artigo 884, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: ISRAEL DE SOUZA FERIANE (OAB 507044/SP), PEDRO NETO SOARES FERREIRA (OAB 132426/SP), MAGDA GIANNANTONIO BARRETO (OAB 133745/SP)

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Processo nº 1004098-75.2025.8.26.0053

ID: 311361341

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - Núcleo Especializado de Justiça 4.0 – DETRAN / TRÂNSITO Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1004098-75.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

CLAUDIA MARCAL RIBEIRO JUSCELINO JOãO DOURADO SANTANA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FELIPE ARAUJO DE OLIVEIRA

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Processo 1004098-75.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - CNH - Carteira Nacional de Habilitação - Claudia Marcal Ribeiro - - Juscelino João Dourado Santana - Ante … Processo 1004098-75.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - CNH - Carteira Nacional de Habilitação - Claudia Marcal Ribeiro - - Juscelino João Dourado Santana - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a demanda e julgo extinto o processo com fundamento no artigo 487, I, do CPC. Indevido o pagamento de custas, despesas e honorários nesta fase processual, nos termos do art. 27 da Lei n. 12.153/09 c/c art. 55 da Lei 9.099/95. Anoto que eventual interposição de embargos de declaração para rediscutir a matéria já decidida será considerada manobra processual inadmissível e poderá ensejar a aplicação de multa processual, nos termos dos artigos 80 e 81 do Código de Processo Civil, consoante dispõe o enunciado nº 36 do Comunicado nº 116/2010 do Conselho Supervisor do Sistema de Juizados Especiais do Tribunal de Justiça de São Paulo. E, ainda, nos termos do Enunciado n. 12 da CGJ/EPM, identificado o uso abusivo do Poder Judiciário, o juiz condenará o autor às penas por litigância de má-fé (arts. 80 e 81 do CPC). A multa, quando aplicada antes da citação, será devida ao Poder Público, com possibilidade de inscrição na dívida ativa (art. 77, § 3.º, do CPC).Fica a parte autora advertida de que falsas afirmações poderão ensejar a condenação por litigância de má-fé. Nos termos da Lei Estadual n. 15.855/2015, do artigo 54, parágrafo único, da Lei n. 9.099/95, do Enunciado n. 29 do Conselho Supervisor do Sistema de Juizados Especiais do Tribunal de Justiça de São Paulo, ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo recursal corresponderá à soma das seguintes parcelas: Taxa judiciária de ingresso de 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; quando não se tratar de execução de título extrajudicial e 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP, quando se tratar de execução de título extrajudicial; Taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). O valor deverá ser recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos, independentemente de intimação e de cálculo a ser elaborado pela Serventia, que apenas é responsável pela conferência dos valores e certificação nos autos. Publique-se. Cumpra-se. Dispensado o registro (Provimento CG nº 27/2016). - ADV: FELIPE ARAUJO DE OLIVEIRA (OAB 383016/SP), FELIPE ARAUJO DE OLIVEIRA (OAB 383016/SP)

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A. De F. B. Da S. e outros x R. De O.

ID: 325344634

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Botucatu - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000043-88.2023.8.26.0079

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

A. DE F. B. DA S. L. B. DE O.

Polo Passivo:

R. DE O.

Intimação

Advogados:

VINICIUS CORRÊA FOGLIA

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RODRIGO JOSÉ MACEDO

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Processo 0000043-88.2023.8.26.0079 (processo principal 1004098-75.2017.8.26.0079) - Cumprimento de sentença - Fixação - A.F.B.S. - - L.B.O. - R.O. - Vistos, 1) Defiro o pedido de indisponibilidade… Processo 0000043-88.2023.8.26.0079 (processo principal 1004098-75.2017.8.26.0079) - Cumprimento de sentença - Fixação - A.F.B.S. - - L.B.O. - R.O. - Vistos, 1) Defiro o pedido de indisponibilidade de ativos financeiros, inclusive de fundos de investimentos, vinculados ao Banco Central do Brasil, nos termos do art. 854, do Código de Processo Civil, observado o correto recolhimento das taxas. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executados abaixo: Rodrigo de Oliveira. Valor atualizado: R$28.295,02 Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 (vinte e quatro horas) subsequentes, a liberação de eventual indisponibilidade excessiva, intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias. Rejeitada ou não apresentada a manifestação do executado, converter-se-á a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, transferindo-se o montante indisponível para conta vinculada ao juízo. Infrutífera a ordem, ou encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, que deverão ser, desde logo, liberados, intime-se o exequente para que se manifeste em termos de prosseguimento no prazo de 10 (dez) dias. Em caso de dúvida quanto às contas e valores a serem liberadas, e/ou, havendo impugnação, na forma do art. 854, §3º, do Código de Processo Civil, tornem os autos conclusos com urgência para ulteriores deliberações. 2) Sem embargo, atendendo ao requerimento do(s) credor(res), e em observância ao artigo 104-A das NSCGJ, expeça-se CERTIDÃO DE PROTESTO, fazendo-se acompanhar cópia da sentença proferida nos autos, acórdão, se houver e trânsito em julgado, devidamente autenticados, observado o valor do débito supra mencionado, em 06/06/2025, intimando-o posteriormente para a retirada da certidão. 3) Defiro a pesquisa através do sistema PREVJUD para tentativa de localização do empregador do executado. Com a resposta nos autos, dê-se vista a parte exequente para requerer o que de direito. 4) Expeça-se a expedição de ofício à CEF, com urgência, para que efetue a penhora no seguro-desemprego do executado, conforme teor do artigo 833, § 2º, do Código de Processo Civil, respeitado o limite estabelecido no §3º do artigo 529 do mesmo diploma (O artigo 529, parágrafo 3º, do Código de Processo Civil (CPC) estabelece que, no cumprimento de sentença de prestação alimentícia, o débito pode ser descontado dos rendimentos ou rendas do executado de forma parcelada, desde que a parcela não ultrapasse 50% dos seus ganhos líquidos, sem prejuízo do pagamento dos alimentos vincendos), como postulado, observado o valor supra mencionado. Com a vinda das respostas, dê-se ciência à parte requerente. Após, dê-se ciência ao Ministério Público. Intime-se. - ADV: VINICIUS CORRÊA FOGLIA (OAB 231325/SP), RODRIGO JOSÉ MACEDO (OAB 352804/SP), RODRIGO JOSÉ MACEDO (OAB 352804/SP)

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Processo nº 1004098-38.2022.4.01.3504

ID: 334941667

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Aparecida de Goiânia-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004098-38.2022.4.01.3504

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

MILTON DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

MARCELO CHAVES DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Aparecida de Goiânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal de Aparecida de Goiânia-GO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1004098-38.2022.4.01.3504 CLAS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Aparecida de Goiânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal de Aparecida de Goiânia-GO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1004098-38.2022.4.01.3504 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: MILTON DA SILVA Advogado(s) do reclamante: MARCELO CHAVES DE OLIVEIRA POLO PASSIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de demanda mediante a qual a parte autora pleiteia a correção dos depósitos vinculados ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) por meio da aplicação dos índices relativos ao INPC ou IPCA, ao invés da TR legalmente prevista, com o pagamento das diferenças devidas. Os feitos foram suspensos até que o STF se pronunciasse a respeito da matéria controvertida nos autos, em apreciação da Ação Direta de Inconstitucionalidade – ADI-5090. II – FUNDAMENTAÇÃO O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 5090, proferido em 12/06/2024, decidiu a questão controvertida nestes autos. O trânsito em julgado do acórdão do STF ocorreu em 15/04/2025, com publicação em 15/05/2025. A decisão estabeleceu o seguinte entendimento: "O Tribunal, por maioria e nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Redator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, com atribuição de efeitos ex nunc, a contar da publicação da ata de julgamento, estabelecendo o seguinte entendimento: a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação. Vencidos os Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente e Relator), André Mendonça, Nunes Marques e Edson Fachin, que julgavam parcialmente procedente o pedido para declarar que a remuneração das contas do FGTS não pode ser inferior à da caderneta de poupança, modulando os efeitos para os novos depósitos efetuados a partir de 2025. Ficaram vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes, que julgavam inteiramente improcedente o pedido. Plenário, 12/6/2024. " Considerando que os efeitos da decisão são prospectivos (ex nunc), aplicando-se apenas após a publicação do acórdão, é forçoso reconhecer a improcedência do pedido de correção de valores pretéritos depositados em contas vinculadas ao FGTS. O julgamento do STF possui eficácia contra todos e efeito vinculante perante os demais órgãos do Poder Judiciário, nos termos do art. 102, §2º, da Constituição Federal. III – DISPOSITIVO Diante do exposto, julgo improcedentes os pedidos formulados na inicial, extinguindo o processo, com resolução de mérito, com julgamento do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Não há condenação em custas, em razão da previsão específica do art. 1º da Lei nº 10.259/2001, c/c o art. 55, primeira parte, da Lei nº. 9.099/1995. Oportunamente, arquivem-se. P.R.I. Goiânia, data e assinatura eletrônica.

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