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Processo nº 1004159-52.2025.8.26.0176

ID: 281058176

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Embu das Artes - 2ª Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004159-52.2025.8.26.0176

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

HELENICE RODRIGUES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SHIRLEI DAIANE GOES VENAS DE ASSIS

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PACILIA RIBEIRO FERREIRA

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ADV: Pacilia Ribeiro Ferreira (OAB 388557/SP), Shirlei Daiane Goes Venas de Assis (OAB 61479/BA) Processo 1004159-52.2025.8.26.0176 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Helenice Rodrigues - O art.5º, …

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Processo nº 1004159-41.2024.8.26.0191

ID: 276869597

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ferraz de Vasconcelos - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004159-41.2024.8.26.0191

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ANDREIA RIBEIRO DO COUTO CARVALHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAMILA DE NICOLA FELIX

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ADV: Camila de Nicola Felix (OAB 338556/SP) Processo 1004159-41.2024.8.26.0191 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Andreia Ribeiro do Couto Carvalho - Vistos. O recolhimento das despesas de ingresso …

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Pic Pay Serviços S/A x Luís Otávio Antoniassi Costa

ID: 276124387

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1004159-96.2023.8.26.0572

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

PIC PAY SERVIçOS S/A

Polo Passivo:

LUíS OTáVIO ANTONIASSI COSTA

Intimação de acórdão

Advogados:

LUCAS ULISSES GOMES

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VALTER LUIS BRANDÃO BONETI

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GUILHERME KASCHNY BASTIAN

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004159-96.2023.8.26.0572 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Joaquim da Barra - Recorrente: Pic Pay Serviços S/A - Recorrido: Luís Otávio Antoniassi Costa -…

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Chalfin, Goldberg, Vainboim, Sociedade De Advogados x Tiago Guerreiro Reches

ID: 323206718

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Caetano do Sul - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002564-32.2025.8.26.0565

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

CHALFIN, GOLDBERG, VAINBOIM, SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Polo Passivo:

TIAGO GUERREIRO RECHES

Intimação

Advogados:

MARCOS ALBERTO CARLETTI

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EDUARDO CHALFIN

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Processo 0002564-32.2025.8.26.0565 (processo principal 1004159-83.2024.8.26.0565) - Cumprimento de sentença - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Chalfin, Goldberg, Vainboim, Sociedade d…

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Processo nº 1004159-66.2021.4.01.0000

ID: 257881757

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 39 - DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1004159-66.2021.4.01.0000

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 15 de abril de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 AGRAVANTE: COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS AGRAVADO:…

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Google Brasil Internet Ltda e outros x Emanoel Ricardo Figueiredo M.E e outros

ID: 329623096

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 18º Grupo - 36ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1008621-03.2024.8.26.0624

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

GOOGLE BRASIL INTERNET LTDA SHOPIFY COMMERCE BRAZIL LTDA

Polo Passivo:

EMANOEL RICARDO FIGUEIREDO M.E FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Despacho

Advogados:

CELSO DE FARIA MONTEIRO

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RAPHAEL JACÓ DE MORAES

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LEONARDO RODRIGUES E SILVA

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JOAO GUILHERME MONTEIRO PETRONI

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FÁBIO RIVELLI

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DESPACHO Nº 1008621-03.2024.8.26.0624 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1008621-03.2024.8.26.0624 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Tatuí - Apte/Apdo: Google Brasil Internet Ltda - Apte/Apdo: Shopify Commerce Brazil Ltda - Apdo/Apte: Emanoel Ricardo Figueiredo M.e - Apelado: Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - DESPACHO Apelação Cível Processo nº 1008621-03.2024.8.26.0624 Relator(a): LIDIA CONCEIÇÃO Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado Apelação nº 1008621-03.2024.8.26.0624 Comarca: Tatuí - 3ª Vara Cível Apelantes/apeladas: Google Brasil Internet Ltda; Shopify Commerce Brazil Ltda; Emanoel Ricardo Figueiredo ME Apelada: Facebook Serviços On-line do Brasil Ltda Juíza: Ligia Cristina Berardi Machado Vistos. 1 No dia 30 de junho de 2025 fora publicado o V. Acórdão proferido no julgamento do RE 1.037.396 e do RE 1.057.258, em que firmadas as teses de repercussão geral pelo C. Supremo Tribunal Federal - Temas nº 533 e 987: Reconhecimento da inconstitucionalidade parcial e progressiva do art. 19 do MCI 1. O art. 19 da Lei nº 12.965/2014 (Marco Civil da Internet), que exige ordem judicial específica para a responsabilização civil de provedor de aplicações de internet por danos decorrentes de conteúdo gerado por terceiros, é parcialmente inconstitucional. Há um estado de omissão parcial que decorre do fato de que a regra geral do art. 19 não confere proteção suficiente a bens jurídicos constitucionais de alta relevância (proteção de direitos fundamentais e da democracia). Interpretação do art. 19 do MCI 2. Enquanto não sobrevier nova legislação, o art. 19 do MCI deve ser interpretado de forma que os provedores de aplicação de internet estão sujeitos à responsabilização civil, ressalvada a aplicação das disposições específicas da legislação eleitoral e os atos normativos expedidos pelo TSE. 3. O provedor de aplicações de internet será responsabilizado civilmente, nos termos do art. 21 do MCI, pelos danos decorrentes de conteúdos gerados por terceiros em casos de crime ou atos ilícitos, sem prejuízo do dever de remoção do conteúdo. Aplica-se a mesma regra nos casos de contas denunciadas como inautênticas. 3.1. Nas hipóteses de crime contra a honra aplica-se o art. 19 do MCI, sem prejuízo da possibilidade de remoção por notificação extrajudicial. 3.2. Em se tratando de sucessivas replicações do fato ofensivo já reconhecido por decisão judicial, todos os provedores de redes sociais deverão remover as publicações com idênticos conteúdos, independentemente de novas decisões judiciais, a partir de notificação judicial ou extrajudicial. Presunção de responsabilidade 4. Fica estabelecida a presunção de responsabilidade dos provedores em caso de conteúdos ilícitos quando se tratar de (a) anúncios e impulsionamentos pagos; ou (b) rede artificial de distribuição (chatbot ou robôs). Nestas hipóteses, a responsabilização poderá se dar independentemente de notificação. Os provedores ficarão excluídos de responsabilidade se comprovarem que atuaram diligentemente e em tempo razoável para tornar indisponível o conteúdo. Dever de cuidado em caso de circulação massiva de conteúdos ilícitos graves 5. O provedor de aplicações de internet é responsável quando não promover a indisponibilização imediata de conteúdos que configurem as práticas de crimes graves previstas no seguinte rol taxativo: (a) condutas e atos antidemocráticos que se amoldem aos tipos previstos nos artigos 296, parágrafo único, 359-L, 359- M, 359-N, 359-P e 359 R do Código Penal; (b) crimes de terrorismo ou preparatórios de terrorismo, tipificados pela Lei nº 13.260/2016; (c) crimes de induzimento, instigação ou auxílio a suicídio ou a automutilação, nos termos do art. 122 do Código Penal; (d) incitação à discriminação em razão de raça, cor, etnia, religião, procedência nacional, sexualidade ou identidade de gênero (condutas homofóbicas e transfóbicas), passível de enquadramento nos arts. 20, 20 A, 20-B e 20-C da Lei nº 7.716, de 1989; (e) crimes praticados contra a mulher em razão da condição do sexo feminino, inclusive conteúdos que propagam ódio ou aversão às mulheres (Lei nº 11.340/06; Lei nº 10.446/02; Lei nº 14.192/21; CP, art. 141, § 3º; art. 146-A; art. 147, § 1º; art. 147-A; e art. 147-B do CP); (f) crimes sexuais contra pessoas vulneráveis, pornografia infantil e crimes graves contra crianças e adolescentes, nos termos dos arts. 217-A, 218, 218-A, 218-B, 218-C, do Código Penal e dos arts. 240, 241-A, 241 C, 241-D do Estatuto da Criança e do Adolescente; g) tráfico de pessoas (CP, art. 149-A). 5.1 A responsabilidade dos provedores de aplicações de internet prevista neste item diz respeito à configuração de falha sistêmica. 5.2 Considera-se falha sistêmica, imputável ao provedor de aplicações de internet, deixar de adotar adequadas medidas de prevenção ou remoção dos conteúdos ilícitos anteriormente listados, configurando violação ao dever de atuar de forma responsável, transparente e cautelosa. 5.3. Consideram-se adequadas as medidas que, conforme o estado da técnica, forneçam os níveis mais elevados de segurança para o tipo de atividade desempenhada pelo provedor. 5.4. A existência de conteúdo ilícito de forma isolada, atomizada, não é, por si só, suficiente para ensejar a aplicação da responsabilidade civil do presente item. Contudo, nesta hipótese, incidirá o regime de responsabilidade previsto no art. 21 do MCI. 5.5. Nas hipóteses previstas neste item, o responsável pela publicação do conteúdo removido pelo provedor de aplicações de internet poderá requerer judicialmente o seu restabelecimento, mediante demonstração da ausência de ilicitude. Ainda que o conteúdo seja restaurado por ordem judicial, não haverá imposição de indenização ao provedor. Incidência do art. 19 6. Aplica-se o art. 19 do MCI ao (a) provedor de serviços de e-mail; (b) provedor de aplicações cuja finalidade primordial seja a realização de reuniões fechadas por vídeo ou voz; (c) provedor de serviços de mensageria instantânea (também chamadas de provedores de serviços de mensageria privada), exclusivamente no que diz respeito às comunicações interpessoais, resguardadas pelo sigilo das comunicações (art. 5º, inciso XII, da CF/88). Marketplaces 7. Os provedores de aplicações de internet que funcionarem como marketplaces respondem civilmente de acordo com o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90). Deveres adicionais 8. Os provedores de aplicações de internet deverão editar autorregulação que abranja, necessariamente, sistema de notificações, devido processo e relatórios anuais de transparência em relação a notificações extrajudiciais, anúncios e impulsionamentos. 9. Deverão, igualmente, disponibilizar a usuários e a não usuários canais específicos de atendimento, preferencialmente eletrônicos, que sejam acessíveis e amplamente divulgados nas respectivas plataformas de maneira permanente. 10. Tais regras deverão ser publicadas e revisadas periodicamente, de forma transparente e acessível ao público. 11. Os provedores de aplicações de internet com atuação no Brasil devem constituir e manter sede e representante no país, cuja identificação e informações para contato deverão ser disponibilizadas e estar facilmente acessíveis nos respectivos sítios. Essa representação deve conferir ao representante, necessariamente pessoa jurídica com sede no país, plenos poderes para (a) responder perante as esferas administrativa e judicial; (b) prestar às autoridades competentes informações relativas ao funcionamento do provedor, às regras e aos procedimentos utilizados para moderação de conteúdo e para gestão das reclamações pelos sistemas internos; aos relatórios de transparência, monitoramento e gestão dos riscos sistêmicos; às regras para o perfilamento de usuários (quando for o caso), a veiculação de publicidade e o impulsionamento remunerado de conteúdos; (c) cumprir as determinações judiciais; e (d) responder e cumprir eventuais penalizações, multas e afetações financeiras em que o representado incorrer, especialmente por descumprimento de obrigações legais e judiciais. Natureza da responsabilidade 12. Não haverá responsabilidade objetiva na aplicação da tese aqui enunciada. Apelo ao legislador 13. Apela-se ao Congresso Nacional para que seja elaborada legislação capaz de sanar as deficiências do atual regime quanto à proteção de direitos fundamentais. Modulação dos efeitos temporais 14. Para preservar a segurança jurídica, ficam modulados os efeitos da presente decisão, que somente se aplicará prospectivamente, ressalvadas decisões transitadas em julgado. 2 Ademais, de acordo com o entendimento firmado pelo C. STF, não há necessidade de aguardar-se a publicação da decisão ou o trânsito em julgado do paradigma. As decisões proferidas por esta Corte são de observância imediata. Precedentes (...). (Rcl 56588 AgR, Relator(a): GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 26-06-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 30-06-2023 PUBLIC 03-07-2023). 3 - Dessarte, para efeito do que dispõe os arts. 9º, 10 e 933, todos do CPC, digam as partes no prazo comum de 15 dias. 4 Após, ou na inércia, tornem conclusos. Int. São Paulo, 15 de julho de 2025. LIDIA CONCEIÇÃO Relatora - Magistrado(a) Lidia Conceição - Advs: Fábio Rivelli (OAB: 297608/SP) - Joao Guilherme Monteiro Petroni (OAB: 139854/SP) - Leonardo Rodrigues E Silva (OAB: 440125/SP) - Raphael Jacó de Moraes (OAB: 353219/SP) - Celso de Faria Monteiro (OAB: 138436/SP) - 5º andar

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Estado De São Paulo x Alexandre Mascarenhas Morais

ID: 308058692

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0001955-03.2024.8.26.0624

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

ALEXANDRE MASCARENHAS MORAIS

Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0001955-03.2024.8.26.0624 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Tatuí - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Alexandre Mascarenhas Morais - Magistrado(a) G… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0001955-03.2024.8.26.0624 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Tatuí - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Alexandre Mascarenhas Morais - Magistrado(a) Gustavo Santini Teodoro - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - DIREITO À SAÚDE. RECURSO INOMINADO. DEMORA NO ATENDIMENTO PELO SUS. FILA DE ESPERA DO CROSS. INEFICIÊNCIA ESTATAL. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMERECURSO INOMINADO INTERPOSTO POR ENTE PÚBLICO CONTRA DECISÃO QUE JULGOU PROCEDENTE AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE A PERMANÊNCIA DE PACIENTE EM FILA DE ESPERA POR CERCA DE OITO MESES, SEM ATENDIMENTO ORTOPÉDICO ADEQUADO, CONFIGURA OMISSÃO ESTATAL INJUSTIFICÁVEL E VIOLAÇÃO AO DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE.III. RAZÕES DE DECIDIRA INCLUSÃO DE PACIENTES NA FILA DE ESPERA DA CENTRAL DE REGULAÇÃO DE OFERTAS DE SERVIÇOS DE SAÚDE (CROSS) NÃO PODE JUSTIFICAR A AUSÊNCIA DE ATENDIMENTO POR PERÍODO EXCESSIVAMENTE PROLONGADO.A DEMORA DE APROXIMADAMENTE OITO MESES SEM QUALQUER ENCAMINHAMENTO EFETIVO CARACTERIZA INEFICIÊNCIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E AFRONTA AO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE.AINDA QUE O PROCEDIMENTO TENHA NATUREZA ELETIVA, O TEMPO EXCESSIVO DE ESPERA, SEM JUSTIFICATIVA TÉCNICA OU ADMINISTRATIVA, COMPROMETE A EFICÁCIA DO DIREITO À SAÚDE.A OMISSÃO ESTATAL EM ASSEGURAR TRATAMENTO EM TEMPO ADEQUADO CONFIGURA NEGATIVA INDIRETA DE ACESSO À SAÚDE.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A INCLUSÃO DE PACIENTE NA FILA DA REGULAÇÃO DO SUS NÃO AFASTA O DEVER DO ESTADO DE GARANTIR ATENDIMENTO EM PRAZO RAZOÁVEL, SOB PENA DE CONFIGURAR OMISSÃO INCONSTITUCIONAL. 2. A DEMORA SUPERIOR A SEIS MESES PARA ATENDIMENTO ORTOPÉDICO, SEM JUSTIFICATIVA, MESMO EM CASOS ELETIVOS, CARACTERIZA INEFICIÊNCIA ADMINISTRATIVA E VIOLAÇÃO AO DIREITO À SAÚDE. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 196; LEI Nº 9.099/1995, ARTS. 38 E 46; LEI Nº 12.153/2009, ART. 27.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 1000839-17.2023.8.26.0482, REL. DES. BERNARDO MENDES CASTELO BRANCO SOBRINHO, J. 19.02.2024. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - 16º Andar, Sala 1607

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Estado De São Paulo x Alexandre Mascarenhas Morais

ID: 308058904

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0001955-03.2024.8.26.0624

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

ALEXANDRE MASCARENHAS MORAIS

Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0001955-03.2024.8.26.0624 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Tatuí - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Alexandre Mascarenhas Morais - Magistrado(a) G… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0001955-03.2024.8.26.0624 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Tatuí - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Alexandre Mascarenhas Morais - Magistrado(a) Gustavo Santini Teodoro - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - DIREITO À SAÚDE. RECURSO INOMINADO. DEMORA NO ATENDIMENTO PELO SUS. FILA DE ESPERA DO CROSS. INEFICIÊNCIA ESTATAL. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMERECURSO INOMINADO INTERPOSTO POR ENTE PÚBLICO CONTRA DECISÃO QUE JULGOU PROCEDENTE AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE A PERMANÊNCIA DE PACIENTE EM FILA DE ESPERA POR CERCA DE OITO MESES, SEM ATENDIMENTO ORTOPÉDICO ADEQUADO, CONFIGURA OMISSÃO ESTATAL INJUSTIFICÁVEL E VIOLAÇÃO AO DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE.III. RAZÕES DE DECIDIRA INCLUSÃO DE PACIENTES NA FILA DE ESPERA DA CENTRAL DE REGULAÇÃO DE OFERTAS DE SERVIÇOS DE SAÚDE (CROSS) NÃO PODE JUSTIFICAR A AUSÊNCIA DE ATENDIMENTO POR PERÍODO EXCESSIVAMENTE PROLONGADO.A DEMORA DE APROXIMADAMENTE OITO MESES SEM QUALQUER ENCAMINHAMENTO EFETIVO CARACTERIZA INEFICIÊNCIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E AFRONTA AO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE.AINDA QUE O PROCEDIMENTO TENHA NATUREZA ELETIVA, O TEMPO EXCESSIVO DE ESPERA, SEM JUSTIFICATIVA TÉCNICA OU ADMINISTRATIVA, COMPROMETE A EFICÁCIA DO DIREITO À SAÚDE.A OMISSÃO ESTATAL EM ASSEGURAR TRATAMENTO EM TEMPO ADEQUADO CONFIGURA NEGATIVA INDIRETA DE ACESSO À SAÚDE.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A INCLUSÃO DE PACIENTE NA FILA DA REGULAÇÃO DO SUS NÃO AFASTA O DEVER DO ESTADO DE GARANTIR ATENDIMENTO EM PRAZO RAZOÁVEL, SOB PENA DE CONFIGURAR OMISSÃO INCONSTITUCIONAL. 2. A DEMORA SUPERIOR A SEIS MESES PARA ATENDIMENTO ORTOPÉDICO, SEM JUSTIFICATIVA, MESMO EM CASOS ELETIVOS, CARACTERIZA INEFICIÊNCIA ADMINISTRATIVA E VIOLAÇÃO AO DIREITO À SAÚDE. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 196; LEI Nº 9.099/1995, ARTS. 38 E 46; LEI Nº 12.153/2009, ART. 27.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 1000839-17.2023.8.26.0482, REL. DES. BERNARDO MENDES CASTELO BRANCO SOBRINHO, J. 19.02.2024. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - 16º Andar, Sala 1607

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Andreia Ribeiro Do Couto Carvalho x Luizacred S.A. Sociedade De Credito, Financiamento E Investimento

ID: 302892387

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ferraz de Vasconcelos - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004159-41.2024.8.26.0191

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

ANDREIA RIBEIRO DO COUTO CARVALHO

Polo Passivo:

LUIZACRED S.A. SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Intimação

Advogados:

LUCAS DE MELLO RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS NARCY DA SILVA MELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAMILA DE NICOLA FELIX

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004159-41.2024.8.26.0191 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Andreia Ribeiro do Couto Carvalho - LUIZACRED S.A. SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENT… Processo 1004159-41.2024.8.26.0191 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Andreia Ribeiro do Couto Carvalho - LUIZACRED S.A. SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - Vistos. O recolhimento das despesas de ingresso é pressuposto processual positivo de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. Determinado o recolhimento das custas e despesas de ingresso, o(a) autor(a) requereu a desistência do processo. A distribuição da ação deve ser cancelada ex officio, uma vez que o(a) autor(a) não recolheu as custas processuais como determinado, mesmo tendo oportunidade para tanto, de modo que atua o art. 290 do CPC. Pelo exposto, determino o CANCELAMENTO da distribuição e EXTINTO o processo sem resolução do mérito, com fundamento nos artigos 290 e 485, inciso IV, do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, intime-se o autor, inicialmente pelo DJE, no prazo de 05 dias, para o recolhimento das custas referentes ao cancelamento da distribuição, nos termos do art. 2º, XIV, da Lei nº 11.608/2003, no valor de 5 UFESP's (provimento CSM nº 2.739/2024) - Recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDTJ. Código 224-0. Em caso de inércia, nos termos do artigo 1098, parágrafo 1º, das NSCGJ, providencie a serventia a intimação do(a) autor(a), por via postal, para que recolha a referida custa, no prazo de 60 (sessenta) dias, considerando válida a intimação no último endereço fornecido nos autos, em consonância com o artigo 274, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Não recolhidas as custas, após o prazo do parágrafo anterior, aguarde-se, no prazo, a regulamentação para inscrição da dívida, conforme comunicado 486/2024 (item 1.3), certificando a cada 3 meses. Recolhidas as custas ou certificado a inscrição na dívida ativa, encaminhem-se os autos ao Cartório Distribuidor para o correspondente cancelamento da distribuição do processo. P.I.C.. - ADV: CARLOS NARCY DA SILVA MELLO (OAB 70859/SP), CAMILA DE NICOLA FELIX (OAB 338556/SP), LUCAS DE MELLO RIBEIRO (OAB 205306/SP)

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Processo nº 1000415-41.2025.8.26.0114

ID: 304296256

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 5ª Vara Cível Classe: IMPUGNAçãO DE CRéDITO Nº Processo: 1000415-41.2025.8.26.0114

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

MARIA JOSE AREAS ADORNI ROBERTA BATISTA MARTINS ROQUE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTA BATISTA MARTINS ROQUE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FILIPE MARQUES MANGERONA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO POMPEU LUCCAS

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Processo 1000415-41.2025.8.26.0114 - Impugnação de Crédito - Recuperação judicial e Falência - Roberta Batista Martins Roque - - Maria Jose Areas Adorni - Brasil Trutee Assessoria e Consultoria - E… Processo 1000415-41.2025.8.26.0114 - Impugnação de Crédito - Recuperação judicial e Falência - Roberta Batista Martins Roque - - Maria Jose Areas Adorni - Brasil Trutee Assessoria e Consultoria - Eireli - Maria Jose Areas Adorni e Roberta Batista Martins Roque, qualificadas nos autos, requereram, na Falência / Recuperação Judicial da empresa Bloco Renger Industria e Comercio de Serviços de Engenharia Eireli, autuada sob o nº 1004159-59.2016.8.26.0114, a reinclusão/habilitação de crédito no importe de R$187.179,8208, sendo 50% para cada uma delas, proveniente de título executivo judicial constituído pela Justiça do Trabalho em reclamação trabalhista, embasada nos documentos que a instruíram. Manifestação do Administrador Judicial e do Ministério Público, pelo acolhimento parcial do pedido de habilitação. É o Relatório Decido. Trata-se de impugnação ao crédito decorrente de título executivo judicial originado em reclamação trabalhista, a favor do habilitante. A parcial procedência da habilitação é de rigor, na medida em que os autos se encontram devidamente instruídos com o documento comprobatório do crédito pretendido, além do que como com propriedade se manifestou o Administrador e referendou o Ministério Público,o valor a ser habilitado não deve incluir os consectários da mora contabilizados após a decretação da quebra da empresa, consoante disposições da Lei de Falências e a jurisprudência dominante nos Tribunais. Ante o exposto, julgo parcialmente procedente o pedido de habilitação para determinar a inclusão no quadro geral de credores, como Trabalhista Classe I, do crédito de R$131.867,93 a favor de Maria Jose Areas Adorni e Roberta Batista Martins Roque, sendo 50% do valor para cada auma, junto à Falência / Recuperação Judicial da pessoa jurídica Bloco Renger Industria e Comercio de Serviços de Engenharia Eireli. Com o trânsito em julgado desta, proceda-se às anotações necessárias, arquivando-se os autos em cartório até que se realize o pagamento ou se encerre a Falência. Intime-se. Campinas, 18 de junho de 2025. - ADV: ROBERTA BATISTA MARTINS ROQUE (OAB 203117/SP), ROBERTA BATISTA MARTINS ROQUE (OAB 203117/SP), FILIPE MARQUES MANGERONA (OAB 268409/SP), FERNANDO POMPEU LUCCAS (OAB 232622/SP)

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