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Processo nº 1004159-45.2021.4.01.3305

ID: 311021024

Tribunal: TRF1 Órgão: 8ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJBA Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1004159-45.2021.4.01.3305

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

Polo Passivo:

Decisão

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 8ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJBA PROCESSO: 1004159-45.2021.4.01.3305 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZ… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 8ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJBA PROCESSO: 1004159-45.2021.4.01.3305 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO:ANA MARIA DE JESUS SOUZA DE JUAZEIRO - ME e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: DIEGO BRASILEIRO SILVA FRANCA - BA34840 e JOAO BATISTA DIAS DA FRANCA - PE17433 DECISÃO ANA MARIA DE JESUS SOUZA apresenta exceção de pré-executividade por meio da qual sustenta a ocorrência de prescrição dos débitos anteriores a 13/10/2016, bem como o cerceamento do direto de defesa em face da ausência de notificação na fase administrativa de constituição do crédito tributário (Id 2174049042). Ciente, a UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) se manifestou sobre a exceção, pleiteando o indeferimento do pedido (Id 2180175923). Sob Id 2180321778 a executada aduz a intempestividade da resposta da União, reiterando suas alegações. Intimada, a União apresentou cópia dos processos administrativos (Id 2187775512), tendo a executada sobre eles se manifestado (Id 2189570249). É o relatório. Decido. As matérias suscitadas pela executada não demandam dilação probatória e envolvem a prescrição e cerceamento de defesa, podendo, por isso mesmo, ser veiculadas por meio deste procedimento, conforme tem reconhecido o Superior Tribunal de Justiça em vários precedentes, a exemplo do que se vê no seguinte excerto: “A exceção de pré-executividade é cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos, quais sejam, que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juízo e que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória” (AGRESP 201200440574, ANTONIO CARLOS FERREIRA, STJ - QUARTA TURMA, DJE DATA:21/08/2013 ..DTPB:.). I – DO CERCEAMENTO DE DEFESA Examinando as informações e os documentos constantes dos autos, pode-se perceber que o crédito em cobrança foi constituído por meio de declaração do próprio contribuinte, conforme consta dos processos administrativos anexados (Ids 2187775528, 2187776676 e 2187777692). De fato, a declaração realizada pelo contribuinte nada mais é que a confissão da sua dívida, tornando despicienda uma nova notificação, além daquela automaticamente emitida e gerada no momento da entrega da sua declaração, para que o crédito se torne exigível. Posto isto, não há o que se falar em prejuízo ao direito de defesa da executada na seara administrativa, sendo certo ainda que a executada declarou quais eram os tributos devidos, mas não efetuou o pagamento respectivo, não podendo aduzir desconhecimento das espécies tributárias que lhe estão sendo cobradas por meio do executivo fiscal. Além disso, o art. 204 do CTN e o art. 3° da Lei 6.830/80 asseveram que a dívida ativa regularmente inscrita goza de presunção de certeza e liquidez e tem o efeito de prova pré-constituída. Dessa maneira, diante da inexistência de comprovação de qualquer fato capaz de conduzir à exoneração da excipiente quanto ao cumprimento das obrigações referidas pela exequente, deixo de acolher a alegação de irregularidade na CDA, pois não há nos autos qualquer elemento probatório capaz de afastar a presunção de certeza dos títulos apresentados. II – DA INOCORRÊNCIA DE DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO Das informações constantes dos autos, verifico que o crédito exequendo decorre de penalidades e tributos sujeitos a lançamento por homologação, sendo que a constituição destes resultou de declaração apresentada pela própria parte executada, com a subsequente abertura do prazo prescricional para a inscrição e cobrança judicial do crédito assim apurado. No que concerne ao tributo sujeito a lançamento por homologação, é importante recordar que a constituição definitiva do respectivo crédito exige apenas o comportamento do próprio contribuinte, no sentido de declarar o valor devido, sendo, portanto, desnecessária a sua notificação prévia ou a instauração de procedimento administrativo fiscal, ressalvados, logicamente, os casos de revisão de ofício ou de lançamento suplementar, pois de acordo com a Súmula 436 do STJ, “a entrega de declaração pelo contribuinte reconhecendo débito fiscal constitui o crédito tributário, dispensada qualquer outra providência por parte do fisco”. Por outro lado, a contagem do prazo decadencial para a constituição do crédito tributário tem início no primeiro dia do exercício financeiro seguinte àquele em que o tributo poderia ter sido lançado, salvo se, antes disto, o sujeito passivo é notificado de alguma medida preparatória indispensável ao lançamento, hipótese na qual o início do prazo decadencial será antecipado para a data desta notificação. Assim, aplicando-se as disposições concernentes ao lançamento, o prazo decadencial para a constituição do crédito tributário deve ser calculado com base no art. 173, I, do CTN, isto é, serão contados 5 (cinco) anos a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Das informações constantes dos autos, vê-se que os créditos exequendos impugnados são relativos ao SIMPLES NACIONAL com vencimento entre 20/02/2013 e 20/06/2017 (Id 772236958) e foram constituídos definitivamente pela entrega da declaração realizada pelo próprio contribuinte em 06/07/2018, prevalecendo esta última data para efeito de início do curso do prazo prescricional, haja vista que ela é posterior a data de vencimento dos tributos cobrados. Nesse sentido, confira-se o seguinte julgado: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO, DECLARADO PELO CONTRIBUINTE. 1. De acordo com os precedentes do STJ, o termo inicial do prazo prescricional para o ajuizamento da ação executiva relativa aos tributos sujeitos ao lançamento por homologação tem início com a constituição definitiva do crédito tributário, que ocorre com a entrega da respectiva declaração pelo contribuinte, identificando o valor a ser recolhido, ou o do vencimento do tributo, o que for posterior. 2. Definida a exegese da legislação federal infringida, deverão os autos retornar à origem para que sejam confrontadas as datas de vencimento da exação e a data de entrega da DCTF, devendo a análise da prescrição considerar como seu termo inicial o que ocorreu por último. 3. Recurso Especial parcialmente provido. (REsp n. 1.651.585⁄SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 9⁄3⁄2017.) Nessa senda, no caso em análise, não há como prosperar a alegação de decadência, porque o crédito exequendo mais antigo é relativo a competência de 02/2013, cuja data de constituição se deu em 06/07/2018, por meio de autolançamento, estando claro, portanto, que a sua constituição definitiva foi efetivada dentro do prazo decadencial previsto no art. 173 do Código Tributário Nacional, que se iniciou no primeiro dia do exercício subsequente, qual seja, 01/01/2014, encerrando-se em 31/12/2018. Acresça-se ainda que parte do débito relativo às competências de 01 e 02/2016 (PA 10530 400165/CDA 2017-08 50 4 17 019330-08) foi ainda objeto de anterior parcelamento no período de 12/01/2017 a 09/07/2017, quando ocorrida a sua rescisão. Noutro giro, tendo a execução fiscal sido ajuizada em 13/10/2021, também não há que se cogitar em prescrição. Com efeito, após a constituição definitiva dos créditos por meio de auto lançamento em 06/07/2018 houve a abertura do prazo prescricional para inscrição e cobrança judicial dos mesmos, tendo o ajuizamento da execução sido realizado em 03/10/2021, com a regular citação da empresa executada. Desse modo, iniciado o curso do prazo prescricional, este restou regularmente interrompido pelo despacho que ordenou a citação da empresa executada (art. 174, parágrafo único do CTN,), retroagindo seus efeitos à data do ajuizamento da ação, (art. 240 §1º do CPC c/c art. 125, III do CTN). Assim, não há que se falar em prescrição quanto às mencionadas inscrições. DISPOSITIVO Diante do exposto, REJEITO os pedidos formulados na presente exceção de pré-executividade. Sem honorários, porque incabíveis “em exceção de pré-executividade julgada improcedente” (EREsp 1.048.043/SP, Corte Especial,Rel.Min. Hamilton Carvalhido, DJe de 29/6/09). Intimem-se. (datado e assinado digitalmente) Juiz Federal DURVAL CARNEIRO NETO 8ª Vara/Execução Fiscal/SJBA

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Processo nº 1004159-87.2025.8.26.0229

ID: 276989165

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - Vara da Família e das Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004159-87.2025.8.26.0229

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

E. L. DE A. T. L. DE A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCOS LUCIO RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Marcos Lucio Ribeiro (OAB 455640/SP) Processo 1004159-87.2025.8.26.0229 - Procedimento Comum Cível - Reqte: E. L. de A. , T. L. de A. - Vistos. Defiro os benefícios da Justiça Gratuita. Havendo … ADV: Marcos Lucio Ribeiro (OAB 455640/SP) Processo 1004159-87.2025.8.26.0229 - Procedimento Comum Cível - Reqte: E. L. de A. , T. L. de A. - Vistos. Defiro os benefícios da Justiça Gratuita. Havendo prova pré-constituída da obrigação alimentar (pág. 15/16) e informação objetiva de vínculo empregatício formal do(a) alimentante (pág. 01), mas inexistindo prova de sua renda mensal, fixo os alimentos provisórios em 30% de seus rendimentos líquidos (assim entendidos os vencimentos brutos, excetuados os descontos obrigatórios - IR, INSS e verbas indenizatórias), desde que seja respeitado o piso de 1/3 do salário mínimo nacional vigente - o qual fica estabelecido para o caso de trabalho informal, autônomo ou desemprego. Em primazia aos princípios da instrumentalidade das formas, da economia, da celeridade e da eficiência processual, serve a presente decisão como OFÍCIO à EMPREGADORA PLANMAR Inova-ção Tecnológica, CEP: 13178-312, Jardim Maria Antônia - Sumaré-SP, que poderá ser encaminhado pela própria autora para o regular desconto em folha de pagamento e depósito mensal até o dia 10 (dez) de cada mês na conta indicada à pág. 12 (BANCO ITAÚ, AGÊNCIA: 4518, CONTA CORRENTE: 17515-5, CPF: 346.368.028-96), conforme requerido. Ademais, diante da condição médica de Théo, deverá o genitor ser obrigado a restabelecer o pagamento do plano de saúde outrora suspenso. Posto isso e uma vez preenchidos os requisitos essenciais delineados nos artigos 319 e 320 do CPC, DESIGNO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO entre as partes para o dia 17/07/2025 às 15:30h, que ocorrerá por videoconferência e será realizada pela ferramenta Microsoft TEAMS, ficando deferido os beneficios da Justiça gratuita às partes, para fins de conciliação, nos termos do artigo 14 da Resolução 809/2019, ficando vedada a cobrança de honorários do conciliador. 1- A audiência ocorrerá por videoconferência e será realizada pela ferramenta Microsoft TEAMS. Caso haja acesso pelo computador, não é necessária qualquer instalação para ingresso na reunião virtual. Caso haja acesso pelo celular, deve ser instalado previamente o aplicativo Microsoft TEAMS MOBILE. Tratando-se de processo eletrônico, deverão as partes se acautelarem para que na data e horário designada para a audiência, tenham acesso de conexão de dados (dispositivo móvel celular e/ou wi-fi) ou conexão de dados em computador (Banda larga - wifi), a fim de manter a conexão no momento da audiência. A audiência será realizada pelo link de acesso individual para cada parte para reunião virtual (convite), enviado ao endereço eletrônico (email) de cada participante (autor/advogado, réu/advogado). Intime-se o autor e réu, por meio de seus advogados, para que informem nos autos os seus endereços eletrônicos (email), de seus advogados, no prazo de 5 dias. Com a indicação do email das partes/advogados, providencie a serventia o envio dos autos digitais ao CEJUSC para disponibilização do link de acesso da audiência designada para as respectivas partes. As partes deverão ingressar no dia e horário designado pelo link informado, com vídeo/áudio habilitados e munido de documento de identidade com foto. Na audiência poderá ser necessária a permanência em espera, ficando ciente que somente restará concluída a sua participação quando for devidamente liberado(a). As orientações de acesso estão disponíveis à consulta em:http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer, no título: Audiência Virtual - Participar de uma Audiência Virtual e também serão enviadas no e-mail fornecido. 2- A não participação injustificada do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até 2% da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado. As partes devem estar acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos (art. 334, §§ 8º e 9º do CPC). CITE-SE e INTIME-SE a parte requerida para integrar a relação jurídico-processual (CPC, art. 238), bem como para participar da audiência, observando a SADM o cumprimento urgente do mandado (arts. 1.000, §3º e §4º e 1.014, §1º, IV das NSCGJ). Tratando-se de processo eletrônico, deverão as partes se acautelarem para que na data e horário designada para a audiência, tenham acesso de conexão de dados (dispositivo móvel celular e/ou wi-fi) ou conexão de dados em computador (Banda larga - wifi), a fim de manter a conexão no momento da audiência. Caso haja acesso pelo computador, não é necessária qualquer instalação para ingresso na reunião virtual. Caso haja acesso pelo celular, deve ser instalado previamente o aplicativo Microsoft TEAMS MOBILE. A audiência será realizada pelo link de acesso individual para cada parte para reunião virtual (convite), enviado ao endereço eletrônico (e-mail) de cada participante (autor/advogado, réu/advogado). Intime-se o autor e réu, por meio de seus advogados, para que informem nos autos os seus endereços eletrônicos (e-mail), de seus advogados, no prazo de 5 dias. Com a indicação do e-mail das partes/advogados, providencie a serventia o envio dos autos digitais ao CEJUSC para disponibilização do link de acesso da audiência designada para as respectivas partes. As partes deverão ingressar no dia e horário designado pelo link informado, com vídeo/áudio habilitados e munido de documento de identidade com foto. Na audiência poderá ser necessária a permanência em espera, ficando ciente que somente restará concluída a sua participação quando for devidamente liberado(a). As orientações de acesso estão disponíveis à consulta em:http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer, no título: Audiência Virtual - Participar de uma Audiência Virtual e também serão enviadas no e-mail fornecido. A não participação injustificada do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até 2% da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado. As partes devem estar acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos (art. 334, §§ 8º e 9º do CPC). Se a conciliação resultar infrutífera, a parte requerida poderá oferecer contestação por petição no prazo de 15 (quinze) dias úteis (CPC, arts. 219), sob pena de revelia e presunção de veracidade das alegações de fato aduzidas pelo autor (CPC, art. 344), cujo termo inicial será a data da audiência de conciliação em que não houve acordo (CPC, art. 335, inciso I). Todas as intimações para a parte autora se darão através de seu defensor por publicação no Diário de Justiça Eletrônico (DJE), inclusive para comparecimento na audiência a ser designada nos termos do art. 334, §3º do CPC. Fica também desde já esclarecido que, mesmo nos casos de nomeação nos termos do convênio DPE/OAB, compete ao advogado manter contato com a parte que representa nestes autos e comunicá-la dos atos e audiências designadas, não lhe sendo facultado as prerrogativas previstas no art. 5º, §5º, da Lei nº 1.060/50, como já tem decidido o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Deverá ser consignado nas respectivas manifestações se as partes concordam com o julgamento antecipado da lide (art. 9º, §2º, da Lei 5.478/68) ou, desde logo, indicarão os pontos controvertidos sobre que incidirá a prova, justificando de forma pormenorizada sua necessidade. Nos termos do art. 396 do CPC, o(a) requerido(a) fica intimado a exibir juntamente com sua manifestação cópia de sua CTPS e das anotações recentes até a folha em branco posterior à última anotação, de suas três últimas declarações de imposto de renda ou, em caso de vínculo formal empregatício, os seus três últimos holerites. Nos termos da Resolução 809/2019, do E. Tribunal de Justiça de São Paulo, bem como da Portaria 01/2019 do CEJUSC desta Comarca, as partes não alcançadas pelo benefício da gratuidade judiciária ficam cientes de que deverão efetuar o pagamento da remuneração do(a) conciliador(a), conforme tabela anexa à Resolução, de acordo com o valor da causa, devendo tal valor ser rateado em 50% (cinquenta por cento) para cada parte, ressalvada a possibilidade das partes acordarem fração diversa. Os dados e prazo para depósito serão informados em audiência pelo conciliador que conduzir a sessão. Servirá a presente Decisão, por cópia assinada digitalmente, como Mandado de Citação e Intimação para integral cumprimento da ordem por Oficial de Justiça e como Ofício à empregadora do requerido. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Dê-se ciência ao Ministério Público. Int.

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Processo nº 1004159-76.2025.8.26.0362

ID: 276199288

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi Guaçu - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1004159-76.2025.8.26.0362

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

SICOOB UNIMAIS CENTRO LESTE PAULISTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JACKSON WILLIAN DE LIMA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ADV: JACKSON WILLIAN DE LIMA (OAB 60295/PR) Processo 1004159-76.2025.8.26.0362 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Sicoob Unimais Centro Leste Paulista - Vistos. 1 Recebo a Petição Inicial. … ADV: JACKSON WILLIAN DE LIMA (OAB 60295/PR) Processo 1004159-76.2025.8.26.0362 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Sicoob Unimais Centro Leste Paulista - Vistos. 1 Recebo a Petição Inicial. Após o recolhimento da taxa postal, expeça-se carta de citação para pagamento em três (03) dias. Não efetuado o pagamento ou caso não seja(m) localizado(s) o(s) executado(s), fica deferido eventual pedido de penhora/arresto/pesquisa de endereço pelo sistema SISBAJUD e pesquisas RENAJUD, INFOJUD, SERASAJUD, SIEL e outras previstas pelo E. TJSP, mediante recolhimento pela parte autora das taxas previstas no PROVIMENTO CSM Nº 2.684/2023, observando-se a quantidade de UFESP para cada tipo de pesquisa requerida por CPF/CNPJ, previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada e apresentação do cálculo atualizado do débito, se o caso. A pesquisa para constatar a existência de imóvel de propriedade do executado deve ser feita pela parte exequente diretamente no sítio www.arisp.com.br. Pedido de bloqueio de valores via SISBAJUD deverá, adicionalmente, vir acompanhado do recolhimento de taxa postal ou diligência para condução de oficial de justiça, em caso de localidade não atendida pelos correios, para intimação da parte executada, caso positiva a operação. Pedido de pesquisa desacompanhado de recolhimento da respectiva taxa importará em arquivamento provisório da execução. A REITERAÇÃO DO PEDIDO DESTAS DILIGÊNCIAS EM PRAZO INFERIOR A 01 (UM) ANO TERÁ A SUA CONVENIÊNCIA ANALISADA, fixado com supedâneo em precedentes jurisprudenciais do Colendo STJ, em cotejo com a realidade estrutural desta Unidade Forense. 2 Cientifique-se o executado de que o prazo para oferecimento de embargos será de quinze (15) dias úteis, contados na forma do artigo 231 do CPC. 3 - Cientifique-o, ainda, que poderá, se comprovar o depósito referente a 30% do valor exequendo, acrescido de custas e honorários advocatícios, requerer o parcelamento do saldo devedor em seis (06) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% ao mês, nos expressos termos do artigo 916 do Código de Processo Civil. 4 - Em caso de não oferecimento de Embargos, fixo, desde logo, os honorários advocatícios em 10% do valor do débito. Cientifique, ainda, o executado que, em caso de satisfação integral do débito no prazo do artigo 827, §1º, do Código de Processo Civil, a verba honorária será reduzida pela metade. 5 Efetuada a penhora e avaliação, manifeste-se o exequente. 6 Em caso de quitação extrajudicial ou composição pelas partes, deverá o exequente reservar os valores necessários para levantamento de eventuais restrições efetivadas nestes autos, tais como RENAJUD, SERASAJUD ou outras previstas no Provimento CSM nº 2.684/2023, comprovando-se previamente para a realização do ato pela z. serventia. 7 - DO PROCESSAMENTO DA PRESENTE EXECUÇÃO: a. Somente se admitirá a suspensão do feito nas hipóteses elencadas no artigo 921 do CPC. Logo, antecipadamente defiro a suspensão de prazos solicitados em petição conjunta pelos litigantes, que respeitará a norma inderrogável estipulada no artigo 921, §1º do CPC, iniciando-se automaticamente o prazo prescricional intercorrente após um ano da juntada do pedido de suspensão. Já tendo sido concedida a suspensão por uma vez, inicia-se imediatamente o prazo de prescrição intercorrente. b. pedido de suspensão ou dilação de prazo unilateral não tem respaldo legal, reputando-se, no caso do exequente que assim proceder, o reconhecimento que o executado não possui bens, aplicando-se o inciso III e parágrafo 1º do artigo 921 do CPC. c. Indefiro qualquer suspensão de prazo que exceda o anuênio concedido, pois incompatível com a razoável duração do processo e regras cogentes de direito prescricional que não podem ser burladas. Logo, não cabe convenção a esse respeito; d. Realizadas as diligências autorizadas nesta decisão, não localizados bens em montante economicamente viável para o prosseguimento do feito, passará a fluir automaticamente o prazo de suspensão de 01 (um) ano ou de prescrição intercorrente estatuído no artigo 921, inciso III e seu parágrafo primeiro do CPC; e. Decorrido os prazos para manifestação nos autos, independentemente de nova intimação, determino que se aguarde em arquivo a manifestação do exequente nos termos do artigo 921, § 3º do CPC; f. O feito somente será desarquivado se o exequente indicar a localização de bens penhoráveis ou veicular petitório efetivo em termos de prosseguimento; g. A gradação legal (ordem de prioridade) da penhora, estatuída no artigo 835 do CPC deve ser respeitada. Por conseguinte, a apreciação de excussão de direitos remotos deverá ser precedida do esgotamento das pesquisas indicadas no item 5, além da prova de que o devedor não possui bens imóveis, mediante pesquisa a ser realizada pelo próprio exequente no sistema ARISP, que não depende de intervenção judicial; h. Malogradas tais diligências, concedo à PARTE EXEQUENTE (qualificado no cabeçalho desta decisão) de ALVARÁ, pelo prazo de 06 (seis) anos, autorizando o(s) credor(es) destes autos a buscar diretamente informações sobre a existência de bens de propriedade da PARTE EXECUTADA (também qualificada no cabeçalho), mediante mera apresentação de cópia digitalmente assinada desta decisão. Tal alvará poderá ser direcionado para: - Fazenda Pública do Estado de São Paulo, mas apenas para que se informe se o devedor tem valores a receber, omitindo-se o montante caso positiva a resposta; - Banco Central do Brasil e instituições financeiras de qualquer natureza, incluindo CETIP, corretoras e empresas mantenedoras de registro de títulos e ativos financeiros, limitando-se a informação à indicação da existência de valores depositados sob a custódia delas, mas não seu montante; - Entidades de previdência pública e privada e de seguros; - Bolsas de Valores e Comissão de Valores Imobiliários; - Administradoras de Consórcios; - Tabelionato de Notas e de Registro de Imóveis; i. No concernente ao alvará concedido, assenta-se que a informação que não se revestir de sigilo fiscal e bancário poderá ser prestada diretamente ao credor; j. recaindo sigilo, deverá ser encaminhada pelo informante em formato PDF ao e-mail mojiguacu1cv@tjsp.jus.br, consignando-se no assunto do e-mail o número do processo judicial (informado na lateral superior esquerda desta decisão); l. recebida informação sigilosa de cunho positivo, a serventia intimará os litigantes por ato ordinatório para que se manifestem em 05 (cinco) dias, remetendo-se à conclusão após para apreciação e eventual decretação de sigilo; m. somente se expedirão ofícios pelo Juízo mediante provocação do exequente com prova de que protocolou, há mais de 30 (trinta) dias, o alvará ora conferido perante o prestador das informações; 8. Decretada, por fim, a suspensão destes autos pelo prazo de 01 (um) ano (artigo 921, § 1º do CPC), o prazo prescricional também estará suspenso. Decorrido o prazo acima passará a fluir, automaticamente, o prazo prescricional intercorrente, conforme prazos prescrito no Código Civil.. 9. Este Juízo, em atitude colaborativa com a satisfação do título executivo, propicia, neste ato, meios coercitivos razoáveis para consecução dessa finalidade. Os parcos recursos cartorários devem ser empregados com precisão e racionalidade, não se prestando para movimentação improdutiva de feitos executivos com remotas chances de excussão. Nesse diapasão, admoesta-se os litigantes a que se abstenham de efetuar pretensões que não se revistam de efetividade para solução frutífera da presente execução lato sensu. Observação: Não encontrada a parte executada e/ou bens penhoráveis, ou não fornecidos os meios pela parte exequente para cumprimento das diligências determinadas nesta decisão, a serventia emitirá ato ordinatório, a partir do qual iniciará o prazo de prescrição intercorrente conforme § 4º, do artigo 921 do CPC, ficando a execução suspensa por 01 (um) ano conforme o §1º, do mesmo artigo (por uma vez). No caso de suspensão ou curso do prazo de prescrição intercorrente, determina-se o arquivamento provisório dos autos (Artigo 921, inciso III, §§ 1º, 2º, 4º, do CPC). Meros pedidos de prazos para diligências, juntadas de mandatos/substabelecimentos, pedidos de vistas, ofícios negativos de localização da parte executada ou bens penhoráveis, pedidos de diligências diversas, prazos, etc., sem efetiva indicação de bens penhoráveis que garantam a satisfação da execução, não suspenderão os prazos de suspensão e/ou prescrição intercorrente já em curso. Int.

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Processo nº 1004159-74.2023.8.11.0003

ID: 316639032

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004159-74.2023.8.11.0003

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

BANCO PAN S.A.

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1004159-74.2023.8.11.0003 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Da… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1004159-74.2023.8.11.0003 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Bancários, Cartão de Crédito] Relator: Des(a). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS Turma Julgadora: [DES(A). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [ORESTES ANGELO FONTANA - CPF: 274.761.200-78 (APELADO), RAFAEL NEPOMUCENO DE ASSIS - CPF: 713.786.501-15 (ADVOGADO), VALERIA SOUZA FONTANA DE ASSIS - CPF: 018.345.081-77 (ADVOGADO), BANCO PAN S.A. - CNPJ: 59.285.411/0001-13 (APELANTE), DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA - CPF: 568.962.041-68 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. E M E N T A DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CONTRATO INEXISTENTE. FRAUDE COMPROVADA POR PERÍCIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO. PARCIAL PROVIMENTO. I. Caso em exame: 1. Ação declaratória cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, ajuizada por aposentado que alegou desconhecer contratação de cartão de crédito consignado e contestou descontos em seu benefício previdenciário. Perícia técnica concluiu pela falsidade das assinaturas no suposto contrato. Sentença julgou procedentes os pedidos, declarando a inexistência do débito, condenando o banco à restituição em dobro dos valores descontados e ao pagamento de R$ 10.000,00 por danos morais. II. Questão em discussão: 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se há responsabilidade objetiva da instituição financeira por fraude praticada por terceiro com uso de documentos falsificados; (ii) saber se é devida a restituição em dobro dos valores descontados e se o valor arbitrado a título de danos morais deve ser mantido. III. Razões de decidir: 3. A relação entre as partes é regida pelo Código de Defesa do Consumidor (Súmula 297/STJ). 4. Laudo pericial comprovou que as assinaturas não pertencem ao autor, evidenciando ausência de consentimento e, por consequência, inexistência da relação contratual. 5. Nos termos da Súmula 479/STJ, as instituições financeiras respondem objetivamente por danos decorrentes de fraudes, por configurarem fortuito interno da atividade bancária. 6. Reconhecida a fraude, a responsabilidade do banco é objetiva, independentemente de dolo ou culpa, bastando a demonstração do dano e do nexo de causalidade. 7. Contudo, constatada a chamada "fraude perfeita", detectável apenas por perícia técnica, resta caracterizado o engano justificável, afastando a repetição em dobro (art. 42, parágrafo único, CDC). 8. A indenização por danos morais é devida, pois houve violação à dignidade do consumidor, privado de recursos de caráter alimentar. Entretanto, o valor de R$ 10.000,00 é reduzido para R$ 6.000,00 por atender melhor aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade (art. 944, CC). 9. Mantidos os critérios de correção monetária e juros de mora definidos na sentença, nos termos das Súmulas 54, 43 e 362/STJ. IV. Dispositivo e tese: 10. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: “1. A instituição financeira responde objetivamente por descontos indevidos em benefício previdenciário decorrentes de fraude praticada por terceiro, mesmo quando esta seja detectável apenas por perícia técnica. 2. A restituição em dobro prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC não se aplica quando configurado engano justificável pela sofisticação da fraude. 3. É devida indenização por danos morais ao consumidor que sofre descontos indevidos em verba alimentar, ainda que o fornecedor também tenha sido vítima da fraude.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, X; CC, art. 944; CDC, arts. 6º, VI, 14 e 42, parágrafo único. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmulas 297, 362, 479, 43 e 54; STJ, EAREsp 676608/RS, Rel. Min. Og Fernandes, Corte Especial, j. 21.10.2020. R E L A T Ó R I O Trata-se de Apelação Cível interposta por BANCO PAN S.A. contra a sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Rondonópolis – MT, nos autos da ação intitulada Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Repetição de Indébito c/c Indenização por Danos Morais, registrada sob o nº 1004159-74.2023.8.11.0003, ajuizada por ORESTES ÂNGELO FONTANA. Na petição inicial, a parte autora expôs, em síntese: (i) ser aposentado por invalidez e único titular de benefício previdenciário mensal, que sofreu descontos indevidos desde 01/2020; (ii) desconhecer qualquer contratação de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC), contrato nº 0229731102838, apontado como origem dos descontos; (iii) pleiteou a declaração de inexistência do débito, a devolução em dobro dos valores descontados e a condenação por danos morais. Em sua Contestação (ID. 281160944), a parte ré rebateu os pedidos formulados, sustentando, de forma indireta: (i) existência de contrato regularmente firmado e utilização dos valores pelo autor; (ii) validade da contratação e ausência de vícios; (iii) pedido de improcedência da demanda, alegando ainda decadência e prescrição. Na Impugnação à Contestação (ID. 281160404), a parte autora contrapôs os fundamentos da defesa, nos seguintes termos: (i) contestação da autenticidade das assinaturas apresentadas nos documentos do contrato; (ii) refutação jurídica quanto à validade da contratação diante da inexistência de consentimento; (iii) renovação do pedido de procedência da ação. Foi determinada a realização de perícia técnica, tendo o perito judicial apresentado laudo (ID. 281160440), no qual concluiu, resumidamente: (i) que as assinaturas apostas no “Termo de Adesão ao Regulamento de Cartão de Crédito” e demais documentos do contrato nº 0229731102838 não foram realizadas por Orestes Ângelo Fontana; (ii) sendo, portanto, incompatíveis com os padrões gráficos do autor, indicativas de falsificação. A sentença (ID. 281160448) julgou os pedidos procedentes, com a seguinte fundamentação: (i) reconhecimento da inexistência de relação contratual válida entre as partes diante da prova pericial; (ii) aplicação da responsabilidade objetiva da instituição financeira por falha na prestação de serviço; (iii) condenação do réu à restituição em dobro dos valores descontados, à indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 e ao pagamento das custas e honorários advocatícios. Inconformado, o réu interpôs o presente Recurso de Apelação (ID. 281160455), sustentando, em síntese: (i) que também fora vítima de fraude, tratando-se de “fraude perfeita” detectada apenas por perícia; (ii) ausência de culpa ou dolo de sua parte; (iii) pedido de reforma total da sentença para julgamento de improcedência da ação. Nas Contrarrazões Recursais (ID. 281160458), a parte apelada pleiteou o desprovimento do recurso, com base nos seguintes argumentos: (i) reafirmação dos fatos acolhidos na sentença quanto à inexistência de contratação e vulnerabilidade do consumidor; (ii) confirmação da responsabilidade objetiva da instituição bancária; (iii) defesa da manutenção integral do julgado. É o relatório. V O T O R E L A T O R Conforme relatado, trata-se de Recurso de Apelação interposto pelo BANCO PAN S.A. em que a parte recorrente busca a reforma da sentença que julgou procedentes os pedidos formulados na ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, reconhecendo a inexistência da relação contratual, condenando a instituição financeira à restituição em dobro dos valores descontados do benefício previdenciário do autor e ao pagamento de indenização por danos morais no montante de R$ 10.000,00. Alega a parte Apelante, em síntese, que também foi vítima de fraude praticada por terceiros, caracterizando-se hipótese de fraude perfeita somente detectável mediante perícia técnica, pugnando pela total improcedência da demanda ou, subsidiariamente, pela minoração dos valores fixados a título de danos morais e pela alteração dos marcos temporais de incidência de juros e correção monetária, além da exclusão da repetição em dobro por ausência de má-fé de sua parte. Já a parte Apelada sustenta, nas contrarrazões, que a decisão de primeiro grau deve ser mantida integralmente, destacando a configuração da responsabilidade objetiva da instituição financeira diante da comprovação pericial da falsidade das assinaturas constantes do contrato, bem como a aplicabilidade das normas consumeristas protetivas, requerendo o desprovimento do recurso. Pois bem. O recurso comporta parcial acolhimento. A análise detida dos elementos constantes dos autos revela que a controvérsia estabelecida entre as partes cinge-se, fundamentalmente, à verificação da existência de relação jurídica válida entre os litigantes, especificamente quanto ao contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável que deu origem aos descontos mensais no benefício previdenciário do autor, bem como às consequências jurídicas decorrentes da eventual inexistência de tal vinculação contratual. Inicialmente, impende destacar que a relação jurídica estabelecida entre as partes enquadra-se inequivocamente nos ditames do Código de Defesa do Consumidor, tratando-se de típica relação de consumo na qual figura, de um lado, pessoa física destinatária final do serviço bancário e, de outro, instituição financeira na qualidade de fornecedora de produtos e serviços no mercado de consumo. Tal enquadramento encontra respaldo no entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça, cristalizado na Súmula 297, segundo a qual "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras". Estabelecida a natureza consumerista da relação, cumpre analisar o cerne da controvérsia, qual seja, a alegada inexistência de contratação válida do serviço de cartão de crédito consignado que ensejou os descontos no benefício previdenciário do apelado. Neste particular, a prova pericial grafotécnica produzida nos autos assumiu papel determinante para o deslinde da questão, tendo o expert judicial concluído, de forma categórica e após exaustivos exames técnicos, que as assinaturas apostas nos documentos questionados não foram feitas pelo punho do Sr. Orestes Ângelo Fontana, evidenciando, assim, a ocorrência de falsificação documental. A conclusão pericial, aliada à negativa veemente do autor quanto à contratação do produto bancário, conduz ao reconhecimento da inexistência de relação jurídica válida entre as partes, uma vez que o consentimento, elemento essencial para a formação de qualquer negócio jurídico, restou viciado pela falsificação da manifestação de vontade. Ademais, constitui princípio basilar do direito contratual que ninguém pode ser compelido a cumprir obrigação que não assumiu validamente, razão pela qual a declaração de inexistência do débito objeto da lide mostra-se medida imperiosa. Reconhecida a ausência de contratação válida, surge a questão atinente à responsabilização da instituição financeira pelos danos causados ao consumidor em decorrência dos descontos indevidos realizados em seu benefício previdenciário. Neste aspecto, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento no sentido de que "as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias", conforme cristalizado na Súmula 479 do referido Tribunal Superior. A ratio decidendi subjacente ao referido enunciado sumular assenta-se no reconhecimento de que as fraudes praticadas no âmbito do sistema financeiro constituem risco inerente à atividade bancária, caracterizando-se como fortuito interno que não possui o condão de exonerar a responsabilidade das instituições financeiras. Tal entendimento harmoniza-se perfeitamente com os princípios norteadores do Código de Defesa do Consumidor, notadamente a responsabilidade objetiva prevista no artigo 14, que independe da comprovação de culpa por parte do fornecedor de serviços. Contudo, embora se reconheça a responsabilidade objetiva da instituição financeira pelos danos decorrentes da fraude, não se pode ignorar que a própria apelante também foi vítima da conduta delituosa perpetrada por terceiros. A análise dos elementos probatórios coligidos aos autos demonstra que a falsificação documental foi executada com considerável grau de sofisticação, tanto que somente detectada mediante perícia técnica especializada, o que caracteriza a denominada "fraude perfeita" invocada pela recorrente. Esta constatação assume relevância fundamental para a adequada dosimetria das consequências jurídicas decorrentes da conduta lesiva, especialmente no que concerne à aplicação do instituto da repetição de indébito. Com efeito, o parágrafo único do artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor estabelece que "o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável". A interpretação do referido dispositivo legal tem sido objeto de intensa discussão doutrinária e jurisprudencial, particularmente quanto à necessidade ou não de comprovação de má-fé por parte do fornecedor para a aplicação da sanção civil da repetição em dobro. Recentemente, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento no sentido de que a devolução em dobro é cabível se ficar configurado que a cobrança foi contrária à boa-fé objetiva, dispensando-se a prova específica de má-fé subjetiva (STJ - EAREsp: 676608 RS 2015/0049776-9, Relator.: Ministro OG FERNANDES, Data de Julgamento: 21/10/2020, CE - CORTE ESPECIAL, Data de Publicação: DJe 30/03/2021). Não obstante tal orientação jurisprudencial, é imperioso distinguir as situações em que a cobrança indevida decorre de conduta deliberadamente abusiva daquelas em que resulta de erro escusável ou fraude perpetrada por terceiros sem conhecimento ou participação do fornecedor. No caso em análise, os elementos probatórios demonstram que a instituição financeira foi igualmente ludibriada pela sofisticação da fraude, não havendo indícios de que tenha agido com negligência grosseira ou descaso manifesto na verificação da documentação apresentada. A boa-fé da apelante é presumida no caso em análise, não restando demonstrada qualquer conduta dolosa ou de má-fé de sua parte. A própria natureza da fraude perpetrada, que exigiu conhecimentos técnicos especializados para sua detecção conforme comprovado pela perícia grafotécnica, evidencia que a instituição também foi vítima da sofisticação do ardil empregado, limitando-se a proceder aos descontos conforme autorização que entendia legítima. Nestas circunstâncias, a aplicação da sanção civil da repetição em dobro mostra-se desproporcional e contrária aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade que devem nortear a aplicação das normas sancionadoras. Ademais, a própria redação do dispositivo legal prevê expressamente a exclusão da penalidade na hipótese de engano justificável, conceito que se amolda perfeitamente à situação dos autos, na qual a cobrança indevida resultou de fraude sofisticada praticada por terceiros, sem dolo ou culpa grave da instituição financeira. Consequentemente, impõe-se a reforma parcial da sentença para determinar a restituição dos valores descontados de forma simples, e não em dobro conforme decidido pelo juízo de origem. No que concerne à indenização por danos morais, reconheço que a conduta da instituição financeira, ainda que não dolosa, causou efetivos transtornos ao apelado, que se viu privado mensalmente de parcela significativa de seu modesto benefício previdenciário durante considerável período de tempo. O dano moral in re ipsa resta configurado pela própria natureza alimentar dos valores indevidamente descontados, prescindindo de prova específica quanto ao abalo psíquico sofrido pela vítima. Contudo, a fixação da indenização por danos morais deve observar rigorosamente os critérios de proporcionalidade e razoabilidade, levando-se em consideração não apenas a extensão do dano sofrido, mas também as circunstâncias específicas do evento danoso, o grau de culpabilidade do agente e a situação econômica das partes envolvidas. No caso em exame, embora se reconheça a ocorrência de dano moral indenizável, o montante de R$ 10.000,00 fixado na sentença mostra-se excessivo diante das particularidades da situação concreta. A adequada quantificação da reparação moral deve considerar que a instituição financeira também foi vítima da fraude perpetrada por terceiros, não havendo dolo ou culpa grave de sua parte. Ademais, o valor da indenização deve guardar proporcionalidade com os danos efetivamente sofridos, evitando-se tanto a banalização do instituto quanto o enriquecimento sem causa do beneficiário. Nestas circunstâncias, o valor de R$ 6.000,00 mostra-se adequado e proporcional às especificidades do caso, atendendo satisfatoriamente aos caracteres compensatório e pedagógico da reparação moral, em harmonia com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade consagrados no artigo 944 do Código Civil. Por derradeiro, quanto aos marcos temporais para incidência de juros de mora e correção monetária, não assiste razão à parte recorrente em sua pretensão de alteração dos critérios adotados na sentença. Tratando-se de responsabilidade civil extracontratual, como é o caso dos autos, a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça determina a aplicação da Súmula 54, segundo a qual os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual. O evento danoso, no caso em análise, caracteriza-se pela realização dos primeiros descontos indevidos no benefício previdenciário do autor, momento a partir do qual se configurou a lesão ao seu patrimônio e dignidade. Tal entendimento harmoniza-se com o princípio da reparação integral do dano, assegurando que a vítima não seja prejudicada pela demora na solução judicial do litígio. Igualmente, no que tange à correção monetária da indenização por danos morais, aplica-se o enunciado da Súmula 362 do Superior Tribunal de Justiça, que estabelece sua incidência desde a data do arbitramento, ou seja, a partir da prolação da presente decisão. Quanto aos valores da repetição do indébito, a correção monetária deve incidir desde cada desconto indevido, conforme orientação da Súmula 43 do mesmo Tribunal, preservando-se o poder aquisitivo da moeda ao longo do tempo. Por todo o exposto, reconheço a ocorrência de fraude na contratação do produto bancário, com a consequente responsabilização objetiva da instituição financeira pelos danos causados ao consumidor, em consonância com a Súmula 479 do Superior Tribunal de Justiça e os princípios norteadores do Código de Defesa do Consumidor. Contudo, diante das circunstâncias específicas do caso, especialmente a sofisticação da fraude perpetrada e a ausência de má-fé por parte da apelante, mostra-se necessária a adequação tanto do valor da indenização por danos morais quanto da forma de repetição do indébito, observando-se os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Ante todo exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO para reformar a sentença e: (i) determinar a restituição simples, e não em dobro, dos valores indevidamente descontados do benefício previdenciário do apelado, mantidos os critérios de correção monetária e juros de mora estabelecidos na origem; (ii) reduzir a indenização por danos morais de R$ 10.000,00 para R$ 6.000,00, corrigidos monetariamente a partir desta decisão e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês desde o evento danoso; (iii) manter os demais termos da decisão recorrida, inclusive a declaração de inexistência do débito e a condenação da apelante ao pagamento das custas processuais e honorários periciais. Ao caso não se aplica o disposto no artigo 85, § 11, do CPC, porque de acordo com o STJ, “não cabe a condenação ao pagamento de honorários advocatícios recursais de sucumbência no caso de parcial provimento ao recurso”. (AgInt no AREsp 1451789/MS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 19/08/2019, DJe 22/08/2019). Ao arremate, visando evitar a oposição de embargos declaratórios e, desde logo, para viabilizar eventual acesso às vias extraordinária e especial, considera-se prequestionada toda matéria infraconstitucional e constitucional, observado o pacífico entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que, tratando-se de prequestionamento, é desnecessária a citação numérica dos dispositivos legais, bastando que a questão posta tenha sido decidida (EDROMS 18.205/SP, Eminente Ministro Felix Fischer, DJ 08/05/2006, p. 240). É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 01/07/2025

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Processo nº 1004159-74.2023.8.11.0003

ID: 316639049

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004159-74.2023.8.11.0003

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ORESTES ANGELO FONTANA

Acórdão

Advogados:

VALERIA SOUZA FONTANA DE ASSIS

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RAFAEL NEPOMUCENO DE ASSIS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1004159-74.2023.8.11.0003 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Da… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1004159-74.2023.8.11.0003 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Bancários, Cartão de Crédito] Relator: Des(a). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS Turma Julgadora: [DES(A). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [ORESTES ANGELO FONTANA - CPF: 274.761.200-78 (APELADO), RAFAEL NEPOMUCENO DE ASSIS - CPF: 713.786.501-15 (ADVOGADO), VALERIA SOUZA FONTANA DE ASSIS - CPF: 018.345.081-77 (ADVOGADO), BANCO PAN S.A. - CNPJ: 59.285.411/0001-13 (APELANTE), DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA - CPF: 568.962.041-68 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. E M E N T A DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CONTRATO INEXISTENTE. FRAUDE COMPROVADA POR PERÍCIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO. PARCIAL PROVIMENTO. I. Caso em exame: 1. Ação declaratória cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, ajuizada por aposentado que alegou desconhecer contratação de cartão de crédito consignado e contestou descontos em seu benefício previdenciário. Perícia técnica concluiu pela falsidade das assinaturas no suposto contrato. Sentença julgou procedentes os pedidos, declarando a inexistência do débito, condenando o banco à restituição em dobro dos valores descontados e ao pagamento de R$ 10.000,00 por danos morais. II. Questão em discussão: 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se há responsabilidade objetiva da instituição financeira por fraude praticada por terceiro com uso de documentos falsificados; (ii) saber se é devida a restituição em dobro dos valores descontados e se o valor arbitrado a título de danos morais deve ser mantido. III. Razões de decidir: 3. A relação entre as partes é regida pelo Código de Defesa do Consumidor (Súmula 297/STJ). 4. Laudo pericial comprovou que as assinaturas não pertencem ao autor, evidenciando ausência de consentimento e, por consequência, inexistência da relação contratual. 5. Nos termos da Súmula 479/STJ, as instituições financeiras respondem objetivamente por danos decorrentes de fraudes, por configurarem fortuito interno da atividade bancária. 6. Reconhecida a fraude, a responsabilidade do banco é objetiva, independentemente de dolo ou culpa, bastando a demonstração do dano e do nexo de causalidade. 7. Contudo, constatada a chamada "fraude perfeita", detectável apenas por perícia técnica, resta caracterizado o engano justificável, afastando a repetição em dobro (art. 42, parágrafo único, CDC). 8. A indenização por danos morais é devida, pois houve violação à dignidade do consumidor, privado de recursos de caráter alimentar. Entretanto, o valor de R$ 10.000,00 é reduzido para R$ 6.000,00 por atender melhor aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade (art. 944, CC). 9. Mantidos os critérios de correção monetária e juros de mora definidos na sentença, nos termos das Súmulas 54, 43 e 362/STJ. IV. Dispositivo e tese: 10. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: “1. A instituição financeira responde objetivamente por descontos indevidos em benefício previdenciário decorrentes de fraude praticada por terceiro, mesmo quando esta seja detectável apenas por perícia técnica. 2. A restituição em dobro prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC não se aplica quando configurado engano justificável pela sofisticação da fraude. 3. É devida indenização por danos morais ao consumidor que sofre descontos indevidos em verba alimentar, ainda que o fornecedor também tenha sido vítima da fraude.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, X; CC, art. 944; CDC, arts. 6º, VI, 14 e 42, parágrafo único. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmulas 297, 362, 479, 43 e 54; STJ, EAREsp 676608/RS, Rel. Min. Og Fernandes, Corte Especial, j. 21.10.2020. R E L A T Ó R I O Trata-se de Apelação Cível interposta por BANCO PAN S.A. contra a sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Rondonópolis – MT, nos autos da ação intitulada Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Repetição de Indébito c/c Indenização por Danos Morais, registrada sob o nº 1004159-74.2023.8.11.0003, ajuizada por ORESTES ÂNGELO FONTANA. Na petição inicial, a parte autora expôs, em síntese: (i) ser aposentado por invalidez e único titular de benefício previdenciário mensal, que sofreu descontos indevidos desde 01/2020; (ii) desconhecer qualquer contratação de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC), contrato nº 0229731102838, apontado como origem dos descontos; (iii) pleiteou a declaração de inexistência do débito, a devolução em dobro dos valores descontados e a condenação por danos morais. Em sua Contestação (ID. 281160944), a parte ré rebateu os pedidos formulados, sustentando, de forma indireta: (i) existência de contrato regularmente firmado e utilização dos valores pelo autor; (ii) validade da contratação e ausência de vícios; (iii) pedido de improcedência da demanda, alegando ainda decadência e prescrição. Na Impugnação à Contestação (ID. 281160404), a parte autora contrapôs os fundamentos da defesa, nos seguintes termos: (i) contestação da autenticidade das assinaturas apresentadas nos documentos do contrato; (ii) refutação jurídica quanto à validade da contratação diante da inexistência de consentimento; (iii) renovação do pedido de procedência da ação. Foi determinada a realização de perícia técnica, tendo o perito judicial apresentado laudo (ID. 281160440), no qual concluiu, resumidamente: (i) que as assinaturas apostas no “Termo de Adesão ao Regulamento de Cartão de Crédito” e demais documentos do contrato nº 0229731102838 não foram realizadas por Orestes Ângelo Fontana; (ii) sendo, portanto, incompatíveis com os padrões gráficos do autor, indicativas de falsificação. A sentença (ID. 281160448) julgou os pedidos procedentes, com a seguinte fundamentação: (i) reconhecimento da inexistência de relação contratual válida entre as partes diante da prova pericial; (ii) aplicação da responsabilidade objetiva da instituição financeira por falha na prestação de serviço; (iii) condenação do réu à restituição em dobro dos valores descontados, à indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 e ao pagamento das custas e honorários advocatícios. Inconformado, o réu interpôs o presente Recurso de Apelação (ID. 281160455), sustentando, em síntese: (i) que também fora vítima de fraude, tratando-se de “fraude perfeita” detectada apenas por perícia; (ii) ausência de culpa ou dolo de sua parte; (iii) pedido de reforma total da sentença para julgamento de improcedência da ação. Nas Contrarrazões Recursais (ID. 281160458), a parte apelada pleiteou o desprovimento do recurso, com base nos seguintes argumentos: (i) reafirmação dos fatos acolhidos na sentença quanto à inexistência de contratação e vulnerabilidade do consumidor; (ii) confirmação da responsabilidade objetiva da instituição bancária; (iii) defesa da manutenção integral do julgado. É o relatório. V O T O R E L A T O R Conforme relatado, trata-se de Recurso de Apelação interposto pelo BANCO PAN S.A. em que a parte recorrente busca a reforma da sentença que julgou procedentes os pedidos formulados na ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, reconhecendo a inexistência da relação contratual, condenando a instituição financeira à restituição em dobro dos valores descontados do benefício previdenciário do autor e ao pagamento de indenização por danos morais no montante de R$ 10.000,00. Alega a parte Apelante, em síntese, que também foi vítima de fraude praticada por terceiros, caracterizando-se hipótese de fraude perfeita somente detectável mediante perícia técnica, pugnando pela total improcedência da demanda ou, subsidiariamente, pela minoração dos valores fixados a título de danos morais e pela alteração dos marcos temporais de incidência de juros e correção monetária, além da exclusão da repetição em dobro por ausência de má-fé de sua parte. Já a parte Apelada sustenta, nas contrarrazões, que a decisão de primeiro grau deve ser mantida integralmente, destacando a configuração da responsabilidade objetiva da instituição financeira diante da comprovação pericial da falsidade das assinaturas constantes do contrato, bem como a aplicabilidade das normas consumeristas protetivas, requerendo o desprovimento do recurso. Pois bem. O recurso comporta parcial acolhimento. A análise detida dos elementos constantes dos autos revela que a controvérsia estabelecida entre as partes cinge-se, fundamentalmente, à verificação da existência de relação jurídica válida entre os litigantes, especificamente quanto ao contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável que deu origem aos descontos mensais no benefício previdenciário do autor, bem como às consequências jurídicas decorrentes da eventual inexistência de tal vinculação contratual. Inicialmente, impende destacar que a relação jurídica estabelecida entre as partes enquadra-se inequivocamente nos ditames do Código de Defesa do Consumidor, tratando-se de típica relação de consumo na qual figura, de um lado, pessoa física destinatária final do serviço bancário e, de outro, instituição financeira na qualidade de fornecedora de produtos e serviços no mercado de consumo. Tal enquadramento encontra respaldo no entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça, cristalizado na Súmula 297, segundo a qual "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras". Estabelecida a natureza consumerista da relação, cumpre analisar o cerne da controvérsia, qual seja, a alegada inexistência de contratação válida do serviço de cartão de crédito consignado que ensejou os descontos no benefício previdenciário do apelado. Neste particular, a prova pericial grafotécnica produzida nos autos assumiu papel determinante para o deslinde da questão, tendo o expert judicial concluído, de forma categórica e após exaustivos exames técnicos, que as assinaturas apostas nos documentos questionados não foram feitas pelo punho do Sr. Orestes Ângelo Fontana, evidenciando, assim, a ocorrência de falsificação documental. A conclusão pericial, aliada à negativa veemente do autor quanto à contratação do produto bancário, conduz ao reconhecimento da inexistência de relação jurídica válida entre as partes, uma vez que o consentimento, elemento essencial para a formação de qualquer negócio jurídico, restou viciado pela falsificação da manifestação de vontade. Ademais, constitui princípio basilar do direito contratual que ninguém pode ser compelido a cumprir obrigação que não assumiu validamente, razão pela qual a declaração de inexistência do débito objeto da lide mostra-se medida imperiosa. Reconhecida a ausência de contratação válida, surge a questão atinente à responsabilização da instituição financeira pelos danos causados ao consumidor em decorrência dos descontos indevidos realizados em seu benefício previdenciário. Neste aspecto, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento no sentido de que "as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias", conforme cristalizado na Súmula 479 do referido Tribunal Superior. A ratio decidendi subjacente ao referido enunciado sumular assenta-se no reconhecimento de que as fraudes praticadas no âmbito do sistema financeiro constituem risco inerente à atividade bancária, caracterizando-se como fortuito interno que não possui o condão de exonerar a responsabilidade das instituições financeiras. Tal entendimento harmoniza-se perfeitamente com os princípios norteadores do Código de Defesa do Consumidor, notadamente a responsabilidade objetiva prevista no artigo 14, que independe da comprovação de culpa por parte do fornecedor de serviços. Contudo, embora se reconheça a responsabilidade objetiva da instituição financeira pelos danos decorrentes da fraude, não se pode ignorar que a própria apelante também foi vítima da conduta delituosa perpetrada por terceiros. A análise dos elementos probatórios coligidos aos autos demonstra que a falsificação documental foi executada com considerável grau de sofisticação, tanto que somente detectada mediante perícia técnica especializada, o que caracteriza a denominada "fraude perfeita" invocada pela recorrente. Esta constatação assume relevância fundamental para a adequada dosimetria das consequências jurídicas decorrentes da conduta lesiva, especialmente no que concerne à aplicação do instituto da repetição de indébito. Com efeito, o parágrafo único do artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor estabelece que "o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável". A interpretação do referido dispositivo legal tem sido objeto de intensa discussão doutrinária e jurisprudencial, particularmente quanto à necessidade ou não de comprovação de má-fé por parte do fornecedor para a aplicação da sanção civil da repetição em dobro. Recentemente, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento no sentido de que a devolução em dobro é cabível se ficar configurado que a cobrança foi contrária à boa-fé objetiva, dispensando-se a prova específica de má-fé subjetiva (STJ - EAREsp: 676608 RS 2015/0049776-9, Relator.: Ministro OG FERNANDES, Data de Julgamento: 21/10/2020, CE - CORTE ESPECIAL, Data de Publicação: DJe 30/03/2021). Não obstante tal orientação jurisprudencial, é imperioso distinguir as situações em que a cobrança indevida decorre de conduta deliberadamente abusiva daquelas em que resulta de erro escusável ou fraude perpetrada por terceiros sem conhecimento ou participação do fornecedor. No caso em análise, os elementos probatórios demonstram que a instituição financeira foi igualmente ludibriada pela sofisticação da fraude, não havendo indícios de que tenha agido com negligência grosseira ou descaso manifesto na verificação da documentação apresentada. A boa-fé da apelante é presumida no caso em análise, não restando demonstrada qualquer conduta dolosa ou de má-fé de sua parte. A própria natureza da fraude perpetrada, que exigiu conhecimentos técnicos especializados para sua detecção conforme comprovado pela perícia grafotécnica, evidencia que a instituição também foi vítima da sofisticação do ardil empregado, limitando-se a proceder aos descontos conforme autorização que entendia legítima. Nestas circunstâncias, a aplicação da sanção civil da repetição em dobro mostra-se desproporcional e contrária aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade que devem nortear a aplicação das normas sancionadoras. Ademais, a própria redação do dispositivo legal prevê expressamente a exclusão da penalidade na hipótese de engano justificável, conceito que se amolda perfeitamente à situação dos autos, na qual a cobrança indevida resultou de fraude sofisticada praticada por terceiros, sem dolo ou culpa grave da instituição financeira. Consequentemente, impõe-se a reforma parcial da sentença para determinar a restituição dos valores descontados de forma simples, e não em dobro conforme decidido pelo juízo de origem. No que concerne à indenização por danos morais, reconheço que a conduta da instituição financeira, ainda que não dolosa, causou efetivos transtornos ao apelado, que se viu privado mensalmente de parcela significativa de seu modesto benefício previdenciário durante considerável período de tempo. O dano moral in re ipsa resta configurado pela própria natureza alimentar dos valores indevidamente descontados, prescindindo de prova específica quanto ao abalo psíquico sofrido pela vítima. Contudo, a fixação da indenização por danos morais deve observar rigorosamente os critérios de proporcionalidade e razoabilidade, levando-se em consideração não apenas a extensão do dano sofrido, mas também as circunstâncias específicas do evento danoso, o grau de culpabilidade do agente e a situação econômica das partes envolvidas. No caso em exame, embora se reconheça a ocorrência de dano moral indenizável, o montante de R$ 10.000,00 fixado na sentença mostra-se excessivo diante das particularidades da situação concreta. A adequada quantificação da reparação moral deve considerar que a instituição financeira também foi vítima da fraude perpetrada por terceiros, não havendo dolo ou culpa grave de sua parte. Ademais, o valor da indenização deve guardar proporcionalidade com os danos efetivamente sofridos, evitando-se tanto a banalização do instituto quanto o enriquecimento sem causa do beneficiário. Nestas circunstâncias, o valor de R$ 6.000,00 mostra-se adequado e proporcional às especificidades do caso, atendendo satisfatoriamente aos caracteres compensatório e pedagógico da reparação moral, em harmonia com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade consagrados no artigo 944 do Código Civil. Por derradeiro, quanto aos marcos temporais para incidência de juros de mora e correção monetária, não assiste razão à parte recorrente em sua pretensão de alteração dos critérios adotados na sentença. Tratando-se de responsabilidade civil extracontratual, como é o caso dos autos, a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça determina a aplicação da Súmula 54, segundo a qual os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual. O evento danoso, no caso em análise, caracteriza-se pela realização dos primeiros descontos indevidos no benefício previdenciário do autor, momento a partir do qual se configurou a lesão ao seu patrimônio e dignidade. Tal entendimento harmoniza-se com o princípio da reparação integral do dano, assegurando que a vítima não seja prejudicada pela demora na solução judicial do litígio. Igualmente, no que tange à correção monetária da indenização por danos morais, aplica-se o enunciado da Súmula 362 do Superior Tribunal de Justiça, que estabelece sua incidência desde a data do arbitramento, ou seja, a partir da prolação da presente decisão. Quanto aos valores da repetição do indébito, a correção monetária deve incidir desde cada desconto indevido, conforme orientação da Súmula 43 do mesmo Tribunal, preservando-se o poder aquisitivo da moeda ao longo do tempo. Por todo o exposto, reconheço a ocorrência de fraude na contratação do produto bancário, com a consequente responsabilização objetiva da instituição financeira pelos danos causados ao consumidor, em consonância com a Súmula 479 do Superior Tribunal de Justiça e os princípios norteadores do Código de Defesa do Consumidor. Contudo, diante das circunstâncias específicas do caso, especialmente a sofisticação da fraude perpetrada e a ausência de má-fé por parte da apelante, mostra-se necessária a adequação tanto do valor da indenização por danos morais quanto da forma de repetição do indébito, observando-se os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Ante todo exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO para reformar a sentença e: (i) determinar a restituição simples, e não em dobro, dos valores indevidamente descontados do benefício previdenciário do apelado, mantidos os critérios de correção monetária e juros de mora estabelecidos na origem; (ii) reduzir a indenização por danos morais de R$ 10.000,00 para R$ 6.000,00, corrigidos monetariamente a partir desta decisão e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês desde o evento danoso; (iii) manter os demais termos da decisão recorrida, inclusive a declaração de inexistência do débito e a condenação da apelante ao pagamento das custas processuais e honorários periciais. Ao caso não se aplica o disposto no artigo 85, § 11, do CPC, porque de acordo com o STJ, “não cabe a condenação ao pagamento de honorários advocatícios recursais de sucumbência no caso de parcial provimento ao recurso”. (AgInt no AREsp 1451789/MS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 19/08/2019, DJe 22/08/2019). Ao arremate, visando evitar a oposição de embargos declaratórios e, desde logo, para viabilizar eventual acesso às vias extraordinária e especial, considera-se prequestionada toda matéria infraconstitucional e constitucional, observado o pacífico entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que, tratando-se de prequestionamento, é desnecessária a citação numérica dos dispositivos legais, bastando que a questão posta tenha sido decidida (EDROMS 18.205/SP, Eminente Ministro Felix Fischer, DJ 08/05/2006, p. 240). É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 01/07/2025

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Bloco Renger Industria E Comercio De Serviços De Engenharia Eireli x Bloco Renger Industria E Comercio De Serviços De Engenharia Eireli

ID: 304596335

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 5ª Vara Cível Classe: FALêNCIA DE EMPRESáRIOS, SOCIEDADES EMPRESáRIAIS, MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE Nº Processo: 1004159-59.2016.8.26.0114

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

BLOCO RENGER INDUSTRIA E COMERCIO DE SERVIçOS DE ENGENHARIA EIRELI

Polo Passivo:

BLOCO RENGER INDUSTRIA E COMERCIO DE SERVIçOS DE ENGENHARIA EIRELI

Intimação

Advogados:

WILLIAM CARMONA MAYA

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VITÓRIA PEREZ MAIA

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ULYSSES MOREIRA FORMIGA

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TIAGO LEANDRO GOMES ESTECIO

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THIAGO PÓVOA MIRANDA

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THATIANA HELENA DE OLIVEIRA PONGITORI CAMPOS

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TELMO DA SILVEIRA REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TELMO DA SILVEIRA REIS

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TAIS MACIEL ANDRUCIOLI BERNARDES

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SUZANA KLIBIS

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SORAIA ABBUD

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SILVANA DE FIGUEIREDO FERREIRA

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SERGIO MIRISOLA SODA

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ROSSANA DALY DE OLIVEIRA FONSECA

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ROGÉRIO DA SILVA LAU

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RODRIGO MORENO DE OLIVEIRA

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ROBERTO CARLOS CARVALHO WALDEMAR

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ROBERTA TOLONI MORENO

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ROBERTA DE OLIVEIRA CARMONA

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ROBERTA BATISTA MARTINS ROQUE

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RENATO GOMES MARQUES

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PRISCILLA IGNEZ PHILLIPS

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PEDRO LUCIO STACCIARINI

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PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

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NATÁLIA LUMY UEMOTO

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MIRIS TEREZINHA FERNANDES ROSA ALBERTIN

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MICHELE APARECIDA BARBUTTI AYUSO

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MAURILIO DE BARROS

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MAURICIO MARQUES DOMINGUES

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MATEUS PEREIRA DOS SANTOS

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MARIVALDO ANTONIO CAZUMBA

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MARIA JOSE AREAS ADORNI

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MARIA FERNANDA BOIAGO

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MARCIO LUIS MANIA

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MARCIO ADRIANO SARAIVA

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MARCELO ZANETTI GODOI

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LUIS GUSTAVO MAIER

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LUCIMAR MORAIS MARTIN

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LÉLIO EDUARDO GUIMARAES

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LEANDRO CRESSONI

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JULIANE LIMA DOS REIS SANTOS

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JUDITE BATISTA DE OLIVEIRA

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JOSUE MASTRODI NETO

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JOSE HENRIQUE CANÇADO GONÇALVES

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JAMILE EVANGELISTA AMARAL SILVA

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ISIS ZURI SOARES

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ISABELA ABREU DOS SANTOS

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IONE MARIA BARRETO LEÃO

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GABRIELA NOGUEIRA DE CAMARGO SATYRO PARDUCCI

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FLÁVIO SILVA BELCHIOR

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FILIPE MARQUES MANGERONA

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FERNANDO POMPEU LUCCAS

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FERNANDA COSTA FONSECA SERRANO DA ROCHA

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FABIO LUIS AMBROSIO

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EVANDRO MARDULA

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EUGÊNIO PACELLI DE ARAÚJO GADELHA

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EMILIO AYUSO NETO

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ELZA CLÁUDIA DOS SANTOS TORRES

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EDSON APARECIDO DOS SANTOS

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DUARTE & ALMEIDA ADVOGADOS ASSOCIADOS

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DIEGO MARTIGNONI

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DIEGO MARTIGNONI

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DARIO MIRANDA CARNEIRO

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DANIELA GRIECO URBAN

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CLEBER MIKIO CORTEZ MIZUGUTI

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CHRISTINA PEREIRA GONÇALVES

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CAMILO FRANCISCO PAES DE BARROS E PENATI

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BRISA MARIA FOLCHETTI DARCIE

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ANDRÉA RINALDI ORESTES FERREIRA DE SOUSA

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ANA ROSA TENORIO DE AMORIM

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ANA CAROPLINA DIAS ALVES

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ANA ALICE CARDINALI MUFF MACHADO

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ADRIANA TROITINO KOCH

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ADILSON DE CASTRO JUNIOR

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Processo 1004159-59.2016.8.26.0114 - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Recuperação judicial e Falência - Bloco Renger Industria e Comercio … Processo 1004159-59.2016.8.26.0114 - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Recuperação judicial e Falência - Bloco Renger Industria e Comercio de Serviços de Engenharia Eireli - Bloco Renger Industria e Comercio de Serviços de Engenharia Eireli - Banco Bradesco S.A. - - Itaú Unibanco S/A - - COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ - - Josue Mastrodi Neto - - Banco do Brasil - - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - - BANCO CATERPILLAR S/A - - Claro S. A. (sucessora por incorporação de NET Serviços de Comunicação S. A.) - - Comercial Automotiva S.a. - - Plasitap Distribuidora de Produtos Plásticos Ltda - - PEDREIRA NOGUEIRENSE LTDA - - BANCO CATERPILLAR S/A - - José Higueira Maia - - Comercial Dog Lar Ltda Me - - Banco do Nordeste do Brasil SA - - TOTVS S/A - - Município de Guarulhos - - Associação dos Proprietários Colinas do Parahyba - - Michelli de Fátima Nunes de Lima - - Rogério Pereira de Souza - - JOSÉ FERREIRA DE LIMA - - Sidney Pereira Soares - - Castro Jr. Sociedade de Advogados - - Usina Paulista de Britagem Pedreira São Jeronimo Ltda - - Maré Cimento Ltda. - - Grieco Moura e Runge Advogados Associados - - Comercial Automotiva S.a. - - Imparpec Pecas e Locacoes Ltda - - Valdir Bonfim dos Santos - - Maré Cimento Ltda. - - CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF - - Reis Office Products Serviços ltda - - L' Energie Beta Serviços de Alimentação Ltda - - Maria Jose Areas Adorni - - Roberta Batista Martins Roque - - Turim & Zulini Transportes e Comercio Ltda Me - - Cardan Verissimo Ltda Epp - - Minerações e Construções Ltda - - José Cicero Ferreira de Lima - - Eletromatec Ltda - - Associação dos Advogados do Branco do Brasil - Asabb - - Cosern – Companhia Energética do Rio Grande do Norte - - Sérgio Moreira - - João da Silva - - Balaska Equipe Indústria e Comércio Ltda - - José Pacífico da Costa - - Força Alerta Serviços de Portaria Ltda. - - Pedro Soares Lopes - - Adriana Cristina Soares de Oliveira - - Pedro Sebastião de Souza - - Pedro Teixeira Pontes - - Orlando Bernardino da Silva - - Alex da Conceição Lima e outros - Brasil Trustee Assessoria e Consultoria Ltda. - Airton dos Santos Goi - - Honorato Alves Oliveira - - Jose Henrique Gomes Corso - - José Teixeira de Lima - - Rodolongo Transportes Ltda Me - - Benicio Batista dos Santos e outros - Dibloco Industria e Comércio de Artefatos de Cimento Pré-moldados e Materiais para Construção Ltda - Alex da Conceição Lima - - José Carlos Verissimo Barbosa e outros - Salmyr Alves da Nóbrega - - Cosern Cia Energetica do Rio Grande do Norte - Aldo Pereira Dias e outros - 1-Fls. 3027/3031: PUBLIQUE-SE o edital a que alude o art. 7°, §2°, da Lei 11.101/2005 (fls. 3033/3034). 2-DEFIRO os pedidos às fls. 2.538/2.598 (itens c, d e j), fls. 2.827/2.832 (item c e g) e fls. 2.849/2.852 (item b). 3-Fls. 3224/3229: Com relação ao peticionamento de Sidney Pereira Soares, vejo que o Peticionante não apresentou insurgência, conforme se denota das fls. 3.027/3.041, e, não tendo sido localizados lastros em seu respectivo nome, teve seu crédito excluído, devendo, acaso discorde do resultado do 2º Edital de Credores, manejar o necessário incidente de crédito. No mais, destaca-se que o Peticionante deixou novamente de juntar procuração e documento pessoal, razão pela qual INTIME-SE para regularização, no prazo de 15 dias. 4-Fls. 3.230/3.247: com relação ao peticionamento de Aldo Pereira Dias, destaca-se que, uma vez não comprovado o crédito, houve a sua exclusão no 2º Edital de Credores, devendo, acaso discorde do resultado da referida relação, manejar o necessário incidente de crédito. 5-Fls. 3307/3358: no tocante à petição do Banco do Brasil, às fls. 3.307/3.358, durante a fase administrativa de análise de crédito não foram comprovadas quaisquer garantias em favor da Instituição Financeira, motivo pelo qual eventual pedido de restituição e/ou de reconhecimento de garantias fiduciárias deve ser tratado em procedimento especifico. 6-Fls. 3013/3014:são 3 imóveis pendentes de avaliação e arrecadação, sendo estes: (i) matrícula 8.059, situado em Macaíba/RN; (ii) matrícula 14.989, situado em São José dos Campos/SP; e (iii) matrícula 2.596, situado em São José dos Campos/SP. Da análise dos três orçamentos apresentados, conclui-se que a proposta da Provale Engenharia de Avaliações oferece o melhor custo-benefício, pois detalhado o escopo de trabalho, com prazo de entrega do serviço de 04 dias úteis após a vistoria dos imóveis, com valor total dos honorários de R$ 4.890,00, já incluindo todas as despesas, com pagamento a ser realizado no momento da entrega do laudo. Assim, DEFIRO a desão à proposta comercial apresentada pela Provale Engenharia de Avaliações, às fls. 3.016/3.022. Anoto que a Leiloeira será responsável pelo adiantamento do pagamento dos honorários ao Perito designado, a ser feito após a entrega do Laudo de Avaliação, com o reembolso realizado pela Massa Falida após a alienação dos imóveis e arrecadação de valor suficiente à quitação da quantia. 7-Fls. 3400/3411: DEFIRO a inclusão das restrições de circulação e transferência por força da presente Falência sobre os veículos encontrados às fls. 3.248/3.275. INTIME-SE a Falida, para que informe, no prazo de 15 dias, o paradeiro destes veículos, possibilitando a arrecadação, avaliação e alienação dos bens. 8-DEFIRO sejam inseridas constrições, de acordo com a pesquisa realizada às fls. 3.276/3.301, nos imóveis de matrícula nº 14.989 e nº 2.596, registrados no 2º Oficial de Registro de Imóveis de São José dos Campos/SP, bem como no imóvel de matrícula nº 8.059, de Macaíba, no Rio Grande do Norte. 9-HOMOLOGO o orçamento apresentado pela Leiloeira às fls. 3.013/3.026 e corroborado por esta Auxiliar em petição às fls. 3.182/3.187. 10-Em relação às petição às fls. 3.188/3.193, é de responsabilidade dos Credores o procedimento de cadastro como Incidente Processual no momento da distribuição do feito, não sendo possível o destaque dos documentos para que sejam autuados pelo Juízo como incidente. 11-Fls. 3194/3223:Quanto ao pedido realizado às fls. 3.194/3.223 pela Peticionante Neoenergia Cosern, antes da sua apreciação, INTIMEM-SE os Patronos indicados às fls. 3.194/3.223 para que esclareçam se houve a revogação do mandato anterior, no prazo de 15 dias. 12-INTIME-SE o Itaú Unibanco S.A. para que junte os atos constitutivos necessários à verificação da procuração carreada às fls. 3.360/3.366, no prazo de 15 dias. 13- fls. 3.047/3.113 e 3.114/3.178: acaso os Peticionantes não concordem com o resultado do 2º Edital de Credores, eles devem manejar o incidente processual adequado, nos termos do art. 8º e seguintes da Lei nº 11.101/2005, observando os prazos e detalhes estabelecidos pela legislação, sendo os créditos discutidos e julgados em autos apartados. 14-INTIMEM-SE os Peticionantes às 3.047/3.113 e 3.114/3.178 (Maria José Áreas Adorni, Comercial Dog Lar Ltda. e Sidney Pereira Soares), para regularizar a representação processual, apresentando procuração contemporânea e documentos pessoais legíveis; 15-INTIMEM-SE Pedro Teixeira, Carlos Gilvam e Pedro Sebastião, para que apresentem seus documentos pessoais, bem como o item f, que indica outros pedidos pendentes; ESSA DECISÃO SERVE DE OFÍCIO PARA QUAISQUER FINALIDADES/DILIGÊNCIAS NELA CONSTANTES. Intimem-se. - ADV: FILIPE MARQUES MANGERONA (OAB 268409/SP), MARIA FERNANDA BOIAGO (OAB 270416/SP), MICHELE APARECIDA BARBUTTI AYUSO (OAB 271809/SP), ULYSSES MOREIRA FORMIGA (OAB 270599/SP), LUIS GUSTAVO MAIER (OAB 273156/SP), EVANDRO MARDULA (OAB 258368/SP), DARIO MIRANDA CARNEIRO (OAB 290959/SP), TIAGO LEANDRO GOMES ESTECIO (OAB 300925/SP), JUDITE BATISTA DE OLIVEIRA (OAB 314635/SP), MARCIO ADRIANO SARAIVA (OAB 317556/SP), PRISCILLA IGNEZ PHILLIPS (OAB 317217/SP), JAMILE EVANGELISTA AMARAL SILVA (OAB 317448/SP), WILLIAM CARMONA MAYA (OAB 257198/SP), EMILIO AYUSO NETO (OAB 263000/SP), SERGIO MIRISOLA SODA (OAB 257750/SP), CLEBER MIKIO CORTEZ MIZUGUTI (OAB 262515/SP), CHRISTINA PEREIRA GONÇALVES (OAB 97743/SP), MARIA JOSE AREAS ADORNI (OAB 82529/SP), MIRIS TEREZINHA FERNANDES ROSA ALBERTIN (OAB 53288/SP), MIRIS TEREZINHA FERNANDES ROSA ALBERTIN (OAB 53288/SP), MIRIS TEREZINHA FERNANDES ROSA ALBERTIN (OAB 53288/SP), MIRIS TEREZINHA FERNANDES ROSA ALBERTIN (OAB 53288/SP), ADILSON DE CASTRO JUNIOR (OAB 255876/SP), EUGÊNIO PACELLI DE ARAÚJO GADELHA (OAB 5920/RN), TELMO DA SILVEIRA REIS (OAB 385903/SP), TELMO DA SILVEIRA REIS (OAB 385903/SP), TELMO DA SILVEIRA REIS (OAB 170895/MG), DUARTE & ALMEIDA ADVOGADOS ASSOCIADOS (OAB 333/RN), ROSSANA DALY DE OLIVEIRA FONSECA (OAB 3558/RN), DIEGO MARTIGNONI (OAB 426247/SP), ANA CAROPLINA DIAS ALVES (OAB 193336/MG), FERNANDA COSTA FONSECA SERRANO DA ROCHA (OAB 7053/RN), FERNANDA COSTA FONSECA SERRANO DA ROCHA (OAB 7053/RN), MATEUS PEREIRA DOS SANTOS (OAB 6028/RN), JAMILE EVANGELISTA AMARAL SILVA (OAB 317448/SP), NATÁLIA LUMY UEMOTO (OAB 376200/SP), DIEGO MARTIGNONI (OAB 65244/RS), JOSE HENRIQUE CANÇADO GONÇALVES (OAB 57680/MG), VITÓRIA PEREZ MAIA (OAB 356871/SP), ISABELA ABREU DOS SANTOS (OAB 344769/SP), ROBERTA TOLONI MORENO (OAB 338486/SP), ANA ROSA TENORIO DE AMORIM (OAB 332079/SP), JAMILE EVANGELISTA AMARAL SILVA (OAB 317448/SP), JAMILE EVANGELISTA AMARAL SILVA (OAB 317448/SP), JAMILE EVANGELISTA AMARAL SILVA (OAB 317448/SP), PEDRO LUCIO STACCIARINI (OAB 104346/SP), ROGÉRIO DA SILVA LAU (OAB 163169/SP), SORAIA ABBUD (OAB 155871/SP), ADRIANA TROITINO KOCH (OAB 158622/SP), ADRIANA TROITINO KOCH (OAB 158622/SP), ADRIANA TROITINO KOCH (OAB 158622/SP), FABIO LUIS AMBROSIO (OAB 154209/SP), ELZA CLÁUDIA DOS SANTOS TORRES (OAB 164154/SP), FLÁVIO SILVA BELCHIOR (OAB 165562/SP), JULIANE LIMA DOS REIS SANTOS (OAB 169216/SP), LUCIMAR MORAIS MARTIN (OAB 171964/SP), MAURICIO MARQUES DOMINGUES (OAB 175513/SP), MARCIO LUIS MANIA (OAB 182519/SP), RENATO GOMES MARQUES (OAB 142834/SP), ANDRÉA RINALDI ORESTES FERREIRA DE SOUSA (OAB 142550/SP), ANA ALICE CARDINALI MUFF MACHADO (OAB 142303/SP), MARCELO ZANETTI GODOI (OAB 139051/SP), ROBERTA DE OLIVEIRA CARMONA (OAB 131040/SP), JOSUE MASTRODI NETO (OAB 130585/SP), MARIVALDO ANTONIO CAZUMBA (OAB 126193/SP), ROBERTO CARLOS CARVALHO WALDEMAR (OAB 124436/SP), ROBERTO CARLOS CARVALHO WALDEMAR (OAB 124436/SP), PEDRO LUCIO STACCIARINI (OAB 104346/SP), ADILSON DE CASTRO JUNIOR (OAB 255876/SP), THIAGO PÓVOA MIRANDA (OAB 243076/SP), LEANDRO CRESSONI (OAB 227902/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), FERNANDO POMPEU LUCCAS (OAB 232622/SP), BRISA MARIA FOLCHETTI DARCIE (OAB 239836/SP), ISIS ZURI SOARES (OAB 224762/SP), SUZANA KLIBIS (OAB 247276/SP), LÉLIO EDUARDO GUIMARAES (OAB 249048/SP), EDSON APARECIDO DOS SANTOS (OAB 249967/SP), GABRIELA NOGUEIRA DE CAMARGO SATYRO PARDUCCI (OAB 250862/SP), ADILSON DE CASTRO JUNIOR (OAB 255876/SP), RODRIGO MORENO DE OLIVEIRA (OAB 199104/SP), IONE MARIA BARRETO LEÃO (OAB 224395/SP), THATIANA HELENA DE OLIVEIRA PONGITORI CAMPOS (OAB 216694/SP), TAIS MACIEL ANDRUCIOLI BERNARDES (OAB 215083/SP), MAURILIO DE BARROS (OAB 206469/SP), CAMILO FRANCISCO PAES DE BARROS E PENATI (OAB 206403/SP), DANIELA GRIECO URBAN (OAB 204614/SP), ROBERTA BATISTA MARTINS ROQUE (OAB 203117/SP), ROBERTA BATISTA MARTINS ROQUE (OAB 203117/SP), SILVANA DE FIGUEIREDO FERREIRA (OAB 202989/SP), RODRIGO MORENO DE OLIVEIRA (OAB 199104/SP)

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Processo nº 1004159-97.2025.4.01.3307

ID: 325484885

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004159-97.2025.4.01.3307

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

GISELE DOS ANJOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

DEYSE MEDEIROS NOVAIS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vitória da Conquista-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vitória da Conquista-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1004159-97.2025.4.01.3307 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: GISELE DOS ANJOS SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: DEYSE MEDEIROS NOVAIS - BA47819 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA A parte autora pretende obter salário maternidade, na condição de segurada desempregada, em face do nascimento de seu filho, ocorrido em 04/10/2024 (ID 2177039709). Aduz que, na ocasião do nascimento, ainda estava no período de graça. Dispensado o relatório (Lei 9.099/95, art. 38). Passo a decidir. FUNDAMENTAÇÃO A Lei Previdenciária dispõe que o salário-maternidade é devido à segurada da Previdência Social durante 120 (cento e vinte) dias, com início no período entre 28 (vinte e oito) dias antes do parto e a data de ocorrência deste, observadas as situações e condições previstas na legislação no que concerne à proteção à maternidade (art.71 da lei 8.213/91). O salário-maternidade é devido às seguradas empregadas, trabalhadoras avulsas, empregadas domésticas, contribuintes individuais, facultativas e seguradas especiais, por ocasião do parto, inclusive o natimorto, aborto não criminoso, adoção ou guarda judicial para fins de adoção. Para a criança nascida ou adotada a partir de 14.06.2007 (Decreto nº 6.122/2007), o benefício também será devido à segurada desempregada (empregada, trabalhadora avulsa e doméstica), para a que cessou as contribuições (contribuinte individual ou facultativa) e para a segurada especial, desde que o nascimento ou adoção tenham ocorrido dentro do período de manutenção da qualidade de segurada. A segurada desempregada terá direito ao salário-maternidade nos casos de demissão antes da gravidez ou, caso a gravidez tenha ocorrido, enquanto ainda estava empregada. Com efeito, não se pode impedir ou retardar o recebimento do benefício do salário-maternidade em razão de má-fé ou negligência do empregador. É cediço que o Decreto 3.048 no seu artigo 97, parágrafo único, garante à segurada desempregada, durante o período de gestação, o recebimento do salário-maternidade pela Previdência Social apenas nos casos de demissão antes da gravidez ou, durante a gestação, nas hipóteses de dispensa por justa causa ou a pedido. Como se nota o dispositivo não inclui a hipótese de demissão sem justa causa. Entendo, pois, que neste tópico, o Decreto desborda de sua função regulamentar, trazendo restrições que a Lei nº 8.213/91, a rigor, não estabelece, haja vista a exclusão da hipótese de dispensa sem justa causa. Consigne-se que não se está validando uma possível dispensa arbitrária ou sem justa causa da empregada gestante, que tem assegurado o vínculo de trabalho de até cinco meses após o parto, previsto no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, em seu artigo 10, inciso II, letra “b”. Ao contrário, a posição vai ao encontro do melhor atendimento à gestante, afinal a norma constitucional deve ser aplicada de forma a assegurar os direitos daqueles por ela albergados, e não agravando a sua situação. Ademais, eventual debate acerca da dispensa de empregada gestante, com todos os argumentos que lhe são inerentes, como a remissão ao artigo 10 do ADCT, será travado na esfera trabalhista, não se olvidando que o resultado, caso se provoque a jurisdição referida, em nada altera o raciocínio aqui exposto, amparado nos ditames da Lei nº 8.213/91. No caso dos autos, declaração emitida pela Prefeitura Municipal de Abaíra/BA comprova a rescisão contratual na data de 30/09/2024. O nascimento do filho da autora ocorreu em 04/10/2024, portanto, dentro do período de graça. Insta salientar que é entendimento pacífico na jurisprudência pátria que as anotações registradas na CTPS, constituem prova plena do tempo de serviço referente aos vínculos empregatícios ali registrados, porquanto gozam de presunção iuris tantum de veracidade, nos termos do art. 62, § 2º, I, do Decreto 3.048/99, Precedentes. (AC 00161531120114019199, JUÍZA FEDERAL ADVERCI RATES MENDES DE ABREU, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 DATA:03/12/2015 PAGINA:.). Tal presunção de veracidade somente será elidida mediante a presença de suspeitas objetivas e fundadas acerca das anotações nela exaradas, o que no presente caso, não ocorreu. Assim, devido o benefício pleiteado, cuja responsabilidade pelo pagamento é do INSS, visto tratar-se de segurada do Regime Geral de Previdência Social, bem como por restar afastada a diferenciação estabelecida pelo Decreto 6.122/2007 no tocante ao modo como se deu a dispensa, se por justa causa ou a pedido, reiterando-se que a disposição extrapola os limites de texto legal. Em tal situação, cabe ao INSS suportar diretamente o pagamento do salário-maternidade, não sendo razoável impor à empregada demitida buscar da empresa a satisfação pecuniária, quando, ao final, quem efetivamente suportará o pagamento do benefício é o INSS, em face do direito do empregador à compensação. Linha de intelecção com chancela Jurisprudencial: PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE SALÁRIO-MATERNIDADE. DISPENSA SEM JUSTA CAUSA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. PRESENÇA DOS REQUISITOS. - O salário-maternidade consiste em remuneração devida a segurada gestante durante 120 dias, independentemente do cumprimento do período de carência para as empregadas, trabalhadoras avulsas e domésticas, ou exigidas 10 contribuições mensais das contribuintes individuais e facultativas. - A autora trouxe aos autos cópias de certidão de nascimento da filha, ocorrido em 14.02.2012; de CTPS, com registro de vínculo empregatício no período de 02.05.2011 a 16.08.2011; contrato de trabalho junto à empresa; aviso de dispensa por parte da empregadora; termo de rescisão do contrato de trabalho e comunicado de deferimento do pedido de auxílio-doença, concedido até 15.08.2011. - A Lei de Benefícios não traz previsão expressa acerca da situação da gestante desempregada. Por sua vez, o Decreto nº 3.048/99, que regulamenta a Lei nº 8.213/91, estabelece que o pagamento da prestação é feito pela empresa, no caso da segurada empregada, havendo posterior compensação junto à previdência social, "quando do recolhimento das contribuições incidentes sobre a folha de salários e demais rendimentos pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço" (artigo 94). Já o artigo 97, em sua redação original, estabelecia que o salário-maternidade da empregada era devido pela previdência social "enquanto existir a relação de emprego". Dispositivo alterado pelo Decreto nº 6.122/2007. - À primeira vista, poder-se-ia dizer que o legislador, sensível à delicada situação da gestante desempregada, conferiu-lhe o direito ao salário-maternidade, pago pela previdência social. De se notar, contudo, que delimitou a concessão do benefício às hipóteses de demissão antes da ocorrência da gravidez ou de dispensa por justa causa ou a pedido, no curso da gestação. Em realidade o Decreto desborda de sua função regulamentar, trazendo restrições que a Lei nº 8.213/91, a rigor, não estabelece, haja vista a exclusão da hipótese de dispensa sem justa causa. - Devido o benefício pleiteado, cuja responsabilidade pelo pagamento é do INSS, visto tratar-se de segurada do Regime Geral de Previdência Social, bem como por restar afastada a diferenciação estabelecida pelo Decreto 6.122/2007 no tocante ao modo como se deu a dispensa, se por justa causa ou a pedido, reiterando-se que a disposição extrapola os limites de texto legal. - Eventual debate acerca da dispensa de empregada gestante, com todos os argumentos que lhe são inerentes, como a remissão ao artigo 10 do ADCT, será travada na esfera trabalhista, não se olvidando que o resultado, caso se provoque a jurisdição referida, em nada altera o raciocínio aqui exposto, amparado nos ditames da Lei nº 8.213/91. - Independentemente do contrato de experiência que resultou em sua despedida sem justa causa em agosto de 2011, a agravante ostentaria qualidade de segurada, nos termos do artigo 15, inciso II, da Lei nº 8.213/91, com base em seu vínculo anterior, encerrado em março de 2011, e considerando-se o nascimento da filha em 14.02.2012. - Agravo de instrumento a que se dá provimento. (AI 00263533820124030000, DESEMBARGADORA FEDERAL THEREZINHA CAZERTA, TRF3 - OITAVA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:08/02/2013 ..FONTE_REPUBLICACAO). Este é inclusive o mais recente entendimento firmado pela TNU acerca da matéria (PEDILEF 00028670720114013818, JUIZ FEDERAL RONALDO JOSÉ DA SILVA, TNU, DOU 18/03/2016.), ao decidir que: (...) 10. O fato de o art. 72, § 1º, da Lei, estabelecer o dever de pagamento do benefício ao empregador no caso de segurada empregada, possibilitando a compensação tributária, não ilide o dever do INSS de efetuar o pagamento do benefício. Isso porque, como bem fundamentado no acórdão recorrido, a relação previdenciária é estabelecida entre o segurado e a autarquia e não entre aquela e o empregador. Este nada mais é do que um obrigado pela legislação a efetuar o pagamento do benefício como forma de facilitar a sua operacionalização. 11. Considerar que a demissão imotivada no período de estabilidade da empregada importa no dever do empregador de pagar o salário maternidade no lugar da previdência social seria transmudar um benefício previdenciário em indenização trabalhista (Ibrahim, Fábio Zambitte, Curso de Direito Previdenciário, 2011, p. 646), o que é absolutamente inadmissível. Eventual obrigação imposta ao empregador de reintegrar a segurada ao emprego por força de demissão ilegal no período de estabilidade, com consequente dever de pagar o benefício (mediante a devida compensação), bem como os salários correspondentes ao período de graça, não podem induzir a conclusão de que, mesmo na despedida arbitrária, caberia ao empregador o pagamento do benefício. 12. Retirar da autarquia o dever de arcar com o salário-maternidade em prol de suposta obrigação do empregador é deixar a segurada em situação de desamparo, que se agrava em situação de notória fragilidade e de necessidade material decorrente da gravidez. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, extinguindo o processo com resolução de mérito (art. 487, I, do CPC/2015), para condenar o INSS a implantar em favor de GISELE DOS ANJOS SANTOS (CPF: 086.319.415-06) o benefício de salário maternidade com DIB na data do parto (04/10/2024 (ID 2177039709), pagando-lhe as parcelas vencidas devidas, acrescidas de correção monetária desde a data do vencimento de cada parcela, e de juros moratórios, desde a data da citação, tudo de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal. Remetam-se os autos ao Setor de Cálculos para apuração do valor retroativo. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita. No caso de interposição de recurso inominado intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões, e após remetam-se os autos à Egrégia Turma Recursal. Certificado o Trânsito em julgado, expeça-se RPV e, oportunamente, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Intimem-se. Vitória da Conquista/BA, data no rodapé.

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Faro Serviços E Empreendimentos Ltda x Jaime Jose Strutz Louro Me, Na Pessoa Do Sócio Jaime Jose Strutz Louro

ID: 326171281

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 6ª Vara Cível Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0011527-61.2023.8.26.0577

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

FARO SERVIçOS E EMPREENDIMENTOS LTDA

Polo Passivo:

JAIME JOSE STRUTZ LOURO ME, NA PESSOA DO SóCIO JAIME JOSE STRUTZ LOURO

Intimação

Advogados:

ROGERIO CESAR DE MOURA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAIO HENRIQUE VILELA FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

APARECIDA MARIA PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0011527-61.2023.8.26.0577 (processo principal 1004159-57.2018.8.26.0577) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - Faro Serviços e Empre… Processo 0011527-61.2023.8.26.0577 (processo principal 1004159-57.2018.8.26.0577) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - Faro Serviços e Empreendimentos Ltda - Jaime Jose Strutz Louro Me, na pessoa do sócio Jaime Jose Strutz Louro e outro - Leonardo Duarte Simoes - Vistos Cuida-se de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, com pedido de reconhecimento de sucessão empresarial, formulado por Faro Serviços e Empreendimentos Ltda., nos autos da execução de título extrajudicial movida em face de Jaime José Strutz Louro. A exequente sustenta que o contrato de locação comercial firmado com o executado teve por finalidade a operação da empresa Jaime José Strutz Louro ME, de nome fantasia Seven Street Wear, cujo endereço coincide com o do imóvel locado. Alega que a empresa encontra-se inapta por omissão de declarações, mas que houve continuidade da atividade empresarial por meio da empresa Seven Streetwear - Roupas, Acessórios e Tabacaria Ltda., com identidade de nome fantasia, ramo de atividade e identidade visual, o que caracterizaria sucessão empresarial. Requer, assim, a desconsideração da personalidade jurídica da empresa Jaime José Strutz Louro ME (desconsideração inversa) e a inclusão da empresa sucessora no polo passivo da execução. As partes foram devidamente citadas. A empresa Jaime José Strutz Louro ME permaneceu inerte. A empresa Seven Streetwear - Roupas, Acessórios e Tabacaria Ltda. apresentou contestação, arguindo ilegitimidade passiva e ausência de vínculo com a empresa anterior. O sócio Leonardo Duarte Simões também apresentou defesa, reiterando os mesmos argumentos. Houve réplica. É o relatório. Decido. A análise deve ser precedida da fixação dos requisitos necessários à aplicação do instituto. Com efeito, a desconsideração da personalidade jurídica consiste no afastamento temporário da personalidade jurídica da entidade, a fim de permitir que o credor lesado satisfaça, com o patrimônio pessoal dos sócios ou administradores da empresa, a obrigação não cumprida. Duas são as teorias acerca da desconsideração da personalidade jurídica, denominadas de Teoria Maior e Teoria Menor, ambas adotadas na legislação brasileira. Os professores CRISTIANO CHAVES DE FARIAS e NELSON ROSENVALD (in Direito Civil - Teoria Geral. 6.ed. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2007. p. 313), assim explicam a Teoria Maior: "Propugna que somente poderá o juiz, episodicamente, no caso concreto, ignorar a autonomia patrimonial da pessoa jurídica como forma de combate a fraudes e abusos praticados através dela. (...) Subdivide-se a teoria maior em teoria maior objetiva e teoria maior subjetiva, a depender da exigência, ou não, do elemento anímico para a desconsideração. De qualquer sorte, a teoria maior exigirá, sempre, o atendimento dos requisitos legais" E sobre a Teoria Menor, explicam os mesmos autores (op. cit. p. 212): "Trata como desconsideração da personalidade jurídica toda e qualquer hipótese de comprometimento do patrimônio do sócio por obrigação da empresa. Centra o seu cerne no simples prejuízo do credor para afastar a autonomia patrimonial". É de se concluir, pelos conceitos expostos, que a Teoria Maior da desconsideração, regra geral no sistema jurídico brasileiro, não autoriza o entendimento de que a desconsideração da personalidade possa ser aplicada com a mera demonstração de estar a pessoa jurídica insolvente para o cumprimento de suas obrigações, exigindo-se para sua configuração, além da prova de insolvência, a demonstração de desvio de finalidade ou da confusão patrimonial, tendo sido adotada pelo Código Civil que dispõe: Art. 50. Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade, ou pela confusão patrimonial, pode o juiz decidir, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares dos administradores ou sócios da pessoa jurídica. Porém, nas relações de consumo, regidas pela Lei nº 8.078/90, em especial pelo disposto no § 5º do art. 28 do Código de Defesa do Consumidor, foi adotada a Teoria Menor: Art. 28 - O juiz poderá desconsiderar a personalidade jurídica da sociedade quando, em detrimento do consumidor, houver abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social. A desconsideração também será efetivada quando houver falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica provocados por má administração. Parágrafo primeiro - (Vetado). Parágrafo segundo - As sociedades integrantes dos grupos societários e as sociedades controladas são subsidiariamente responsáveis pelas obrigações decorrentes deste Código. Parágrafo terceiro - As sociedades consorciadas são solidariamente responsáveis pelas obrigações decorrentes deste Código. Parágrafo quarto - As sociedades coligadas só responderão por culpa. Parágrafo quinto - Também poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores. (grifei). A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica sobre o tema: (...) - A teoria maior da desconsideração, regra geral no sistema jurídico brasileiro, não pode ser aplicada com a mera demonstração de estar a pessoa jurídica insolvente para o cumprimento de suas obrigações. Exige-se, aqui, para além da prova de insolvência, ou a demonstração de desvio de finalidade (teoria subjetiva da desconsideração), ou a demonstração de confusão patrimonial (teoria objetiva da desconsideração). - A teoria menor da desconsideração, acolhida em nosso ordenamento jurídico excepcionalmente no Direito do Consumidor e no Direito Ambiental, incide com a mera prova de insolvência da pessoa jurídica para o pagamento de suas obrigações, independentemente da existência de desvio de finalidade ou de confusão patrimonial. - Para a teoria menor, o risco empresarial normal às atividades econômicas não pode ser suportado pelo terceiro que contratou com a pessoa jurídica, mas pelos sócios e/ou administradores desta, ainda que estes demonstrem conduta administrativa proba, isto é, mesmo que não exista qualquer prova capaz de identificar conduta culposa ou dolosa por parte dos sócios e/ou administradores da pessoa jurídica. - A aplicação da teoria menor da desconsideração às relações de consumo está calcada na exegese autônoma do parágrafo quinto do artigo 28, do CDC, porquanto a incidência desse dispositivo não se subordina à demonstração dos requisitos previstos no caput do artigo indicado, mas apenas à prova de causar, a mera existência da pessoa jurídica, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores. - Recursos especiais não conhecidos. (REsp 279273/SP RECURSO ESPECIAL 2000/0097184-7 Relator(a) Ministro ARI PARGENDLER (1104) Relator(a) p/Acórdão Ministra NANCY ANDRIGHI (1118) Órgão Julgador T3 - TERCEIRA TURMA Data do Julgamento 04/12/2003 Data da Publicação/Fonte DJ 29/03/2004 p. 230 RDR vol. 29 p. 356). É importante deixar consignado que para empresa individual não se aplica a desconsideração da personalidade jurídica, em face da unicidade patrimonial existente entre as pessoas física e jurídica. Isso porque o empresário individual não possui personalidade jurídica distinta da personalidade de seu titular. Explica CARVALHO DE MENDONÇA que, "usando uma firma para exercer o comércio e mantendo o seu nome civil para os atos civis, o comerciante, pessoal natural, não se investe de dupla personalidade; por outra, não há duas personalidades, uma civil e outra comercial. As obrigações contraídas sob a firma comercial ligam a pessoa civil do comerciante e vice-versa. (...) A firma do comerciante singular gira em círculo mais estreito que o nome civil, pois designa simplesmente o sujeito que exerce a profissão mercantil. Existe essa separação abstrata, embora os dois nomes se apliquem à mesma individualidade. Se, em sentido particular, uma é o desenvolvimento da outra, é, porém, o mesmo homem que vive ao mesmo tempo a vida civil e a vida comercial" (in Tratado de Direito Comercial Brasileiro", 6ª ed., Rio de Janeiro: Freitas Bastos, v. II, nº 193, p. 166/167). No mesmo sentido ensina ainda RUBENS REQUIÃO que "(...) o comerciante singular, vale dizer o empresário individual, é a própria pessoa física ou natural, respondendo os seus bens pela obrigação que assumiu, quer sejam civis, quer comerciais" (in Curso de Direito Comercial, 23ª ed., São Paulo: Saraiva, 1998, 1º vol., nº 40, p. 74). Interessante notar, ainda, que o Superior Tribunal de Justiça admite também a desconsideração inversa da personalidade jurídica a fim de atingir o patrimônio da empresa para satisfação de obrigações pessoais do sócio ou administrador, desde que presentes os mesmos requisitos. Nesse sentido: DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA INVERSA.Discute-se, no REsp, se a regra contida no artigo 50 do CC/2002 autoriza a chamada desconsideração da personalidade jurídica inversa. Destacou a Min. Relatora, em princípio, que, a par de divergências doutrinárias, este Superior Tribunal sedimentou o entendimento de ser possível a desconstituição da personalidade jurídica dentro do processo de execução ou falimentar, independentemente de ação própria. Por outro lado, expõe que, da análise do artigo 50 do CC/2002, depreende-se que o ordenamento jurídico pátrio adotou a chamada teoria maior da desconsideração, segundo a qual se exige, além da prova de insolvência, a demonstração ou de desvio de finalidade (teoria subjetiva da desconsideração) ou de confusão patrimonial (teoria objetiva da desconsideração). Também explica que a interpretação literal do referido artigo, de que esse preceito de lei somente serviria para atingir bens dos sócios em razão de dívidas da sociedade e não o inverso, não deve prevalecer. Anota, após essas considerações, que a desconsideração inversa da personalidade jurídica caracteriza-se pelo afastamento da autonomia patrimonial da sociedade, para, contrariamente do que ocorre na desconsideração da personalidade propriamente dita, atingir, então, o ente coletivo e seu patrimônio social, de modo a responsabilizar a pessoa jurídica por obrigações de seus sócios ou administradores. Assim, observa que o citado dispositivo, sob a ótica de uma interpretação teleológica, legitima a inferência de ser possível a teoria da desconsideração da personalidade jurídica em sua modalidade inversa, que encontra justificativa nos princípios éticos e jurídicos intrínsecos à própria disregard doctrine, que vedam o abuso de direito e a fraude contra credores. Dessa forma, a finalidade maior da disregard doctrine contida no preceito legal em comento é combater a utilização indevida do ente societário por seus sócios. Ressalta que, diante da desconsideração da personalidade jurídica inversa, com os efeitos sobre o patrimônio do ente societário, os sócios ou administradores possuem legitimidade para defesa de seus direitos mediante a interposição dos recursos tidos por cabíveis, sem ofensa ao contraditório, à ampla defesa e ao devido processo legal. No entanto, a Min. Relatora assinala que o juiz só poderá decidir por essa medida excepcional quando forem atendidos todos os pressupostos relacionados à fraude ou abuso de direito estabelecidos no artigo 50 do CC/2002. No caso dos autos, tanto o juiz como o tribunal a quo entenderam haver confusão patrimonial e abuso de direito por parte do recorrente. Nesse contexto, a Turma negou provimento ao recurso. Precedentes citados: REsp 279.273-SP, DJ 29/3/2004; REsp 970.635-SP, DJe 1º/12/2009, e REsp 693.235-MT, DJe 30/11/2009. (STJ - REsp nº 948.117 - MS - 3ª T. - Rel. Min. Nancy Andrighi - J. 22.06.2010). Feitas tais digressões, conclui-se que para a desconsideração da personalidade jurídica apresenta requisitos diversos no Código Cível e no Código de Defesa do Consumidor, a saber: NO CÓDIGO CÍVEL (art. 50) são exigidos TRÊS requisitos cumulativos: 1º) o requerimento da parte interessada ou do Ministério Público; 2º) a inadimplência da pessoa jurídica (insolvência); 3º) e o abuso da personalidade jurídica (caracterizado pelo desvio de finalidade, p.ex. quando a dívida contraída não diz respeito ao objeto social da empresa; ou pela confusão patrimonial, p. ex. quando o sócio contrai em nome da empresa dívida de cunho pessoal) ou a manipulação fraudulenta do instituto (em regra associada ao encerramento ou dissolução irregulares da sociedade empresarial). NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (art. 28, § 5º) são exigidos DOIS requisitos cumulativos: 1º) o requerimento da parte interessada ou do Ministério Público; 2º) a inadimplência da pessoa jurídica (insolvência); No caso concreto, sendo a relação jurídica regida pelo Código Civil. No presente caso, restou demonstrado que: A empresa Jaime José Strutz Louro ME foi constituída com o objetivo de operacionalizar a loja Seven Street Wear, instalada no imóvel objeto da locação; O executado é o único sócio da referida empresa; A empresa encontra-se inapta por omissão de declarações desde 16/11/2023; A nova empresa, Seven Streetwear - Roupas, Acessórios e Tabacaria Ltda., atua no mesmo ramo, utiliza o mesmo nome fantasia, logomarca, identidade visual e mantém o mesmo padrão de atuação comercial. Tais elementos evidenciam a ocorrência desucessão empresarial, nos termos da jurisprudência consolidada: Caracteriza-se a sucessão empresarial quando há continuidade da atividade econômica, com manutenção do nome fantasia, ramo de atuação, clientela e identidade visual. A sucessão empresarial pode ser reconhecida mesmo diante de alteração do quadro societário, desde que demonstrada a continuidade da atividade e a identidade entre os estabelecimentos. Além disso, a ausência de resposta por parte da empresa Jaime José Strutz Louro ME e de dois dos sócios da empresa sucessora reforça a verossimilhança das alegações da exequente. A alegação de ilegitimidade passiva do sócio Leonardo Duarte Simões não merece acolhimento, pois, conforme consta dos autos, não houve comprovação de sua retirada do quadro societário da empresa sucessora, tampouco de que esta não tenha continuidade com a anterior. Diante do exposto: DEFIRO o pedido de desconsideração inversa da personalidade jurídicada empresaJaime José Strutz Louro ME, determinando sua inclusão no polo passivo da execução. INDEFIRO o pedido de gratuidade de justiça formulado por Leonardo Duarte Simões, ante a ausência de comprovação de hipossuficiência. Decorrido o prazo para interposição de eventual recurso, providencie a serventia a regularização do polo passivo da execução e dê-se baixa no presente incidente. Int. - ADV: ROGERIO CESAR DE MOURA (OAB 325452/SP), CAIO HENRIQUE VILELA FERNANDES (OAB 376563/SP), APARECIDA MARIA PEREIRA (OAB 230313/SP)

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Processo nº 0000942-61.2019.8.08.0036

ID: 326741053

Tribunal: TJES Órgão: Muqui - Vara Única Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 0000942-61.2019.8.08.0036

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

GISELE MELLO DE SOUZA BRAZ

Polo Passivo:

Intimação - Diário

Advogados:

MARIO SERGIO DE ARAUJO PIMENTEL

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Muqui - Vara Única Rua Coronel Marcondes, 100, Fórum Desembargador José Horácio Costa, Centro, MUQUI - ES - CEP: 29480-000 Telefone:(28) 35541331 PR… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Muqui - Vara Única Rua Coronel Marcondes, 100, Fórum Desembargador José Horácio Costa, Centro, MUQUI - ES - CEP: 29480-000 Telefone:(28) 35541331 PROCESSO Nº 0000942-61.2019.8.08.0036 REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) REQUERENTE: GISELE MELLO DE SOUZA BRAZ REQUERIDO: LUCIANO PEDRO SIQUERA, ANGELMA SILVA SIQUEIRA PERITO: JOAO ALBANO VARGAS CUSTODIO Advogado do(a) REQUERENTE: MARIO SERGIO DE ARAUJO PIMENTEL - ES13099 Advogados do(a) REQUERIDO: JULIANA RAMIRO DA SILVA PEIXOTO - ES15322, Advogado do(a) REQUERIDO: JULIANA RAMIRO DA SILVA PEIXOTO - ES15322 SENTENÇA/MANDADO/OFÍCIO VISTOS ETC. PROCESSO INCLUSO NA META 2/CNJ. Preliminarmente, promova-se a regularização do CPF das partes (GISELE MELLO DE SOUZA BRAZ – CPF Nº 0919.83.85769, LUCIANO PEDRO SIQUEIRA, 772918.407-91, ANGELMA SILVA SIQUEIRA, CPF Nº 896.505.907-06. Cuidam os autos de Ação de Reintegração de Posse e Demolitória de Muro, com pedido liminar, proposta por GISELE MELLO DE SOUZA BRAZ em face de LUCIANO PEDRO SIQUERA e ANGELMA SILVA SIQUEIRA. Aduz a autora que é possuidora de um imóvel urbano localizada na rua Alzira Gualande, s/n, antiga rua Projetada, no Bairro Nossa Senhora Aparecida, nesta cidade, de forma mansa, pacífica e ininterrupta há mais de dez anos, por meio de direito hereditário, confrontando-se com os requeridos, que requerido externou sua intenção de edificar muro divisório no local, tendo iniciado no começo do mês de Julho do corrente, a construção do referido muro de alvenaria. Relata a requerente que o muro acabou por invadir cerca de 15 cm para dentro do imóvel da requerente, configurando assim esbulho possessório e que na data de 25/07/2019, a autora esteve no local para colocar uma cerca delimitando o seu imóvel e impedir a continuidade do esbulho, ao que o requerido e sua esposa responderam com ofensas diversas, bem como derrubando a cerca que a autora e seu esposo estavam erigindo a fim de impedir a continuidade da turbação, que é objeto de queixa-crime nesta mesma Comarca. Pleiteia a demandante liminar, inaudita altera pars, para expedição de mandado reintegratório, para que a autora seja reintegrado na posse. Foi realizada audiência de justificação, sendo que a tutela de urgência foi indeferida (fls. 65/66). A parte requerida apresentou contestação/reconvenção (fls. 74/83), requerendo assistência judiciária gratuita; arguindo preliminares de inépcia da inicial, em razão da inexistência de prova do esbulho, alegando, no mérito, que o muro construído pelos requeridos não invadiu a propriedade da autora; formula pedido contraposto, alegando que a reconvinda que está dificultando o exercício da posse dos reconvintes; requer a manutenção de posse, ante a turbação da parte autora e, por fim, pugnaram pela improcedência do pedido inicial. Réplica (fl. 91) e resposta ao pedido contraposto (fls. 95/96). Decisão de saneamento do feito (ID 25445119). Laudo pericial (ID 53921943). Alegações finais apresentadas pela parte autora (ID 54778534) e pela parte requerida (ID 56260754). É o relatório. Decido. Passo a proceder ao exame do mérito do litígio. A teoria objetiva de Jhering, adotada em larga medida por nosso direito positivo, preconiza a convergência de dois elementos para consubstanciar a posse: corpus e animus. O corpus é a relação material do homem com a coisa, a exterioridade do domínio. Diversamente da teoria subjetiva de Savigny e de seus prosélitos, Jhering não enxerga nele a possibilidade de contato físico imediato, mas a disposição da coisa de maneira tal a que possa cumprir com sua destinação econômica. Quanto ao animus, também discrepando da teoria subjetiva, não se vislumbra a intenção de converter-se o possuidor em senhor da coisa. Suficiente será o desejo dele de proceder como procede o dono, ainda que sem pretender sê-lo. O animus, para Jhering, está ínsito na relação normal de utilização da res, sendo interno, dessarte, ao corpus: é possuidor quem procede com aparência de dono, ainda que não o seja, nem deseje sê-lo. Presente este elemento último, o corpus, estará configurado o fenômeno possessório, a menos que alguma disposição legal o reduza à mera detenção. Esse conceito objetivo é abraçado pelo art. 1.196, do Código Civil, que estatui: Art. 1.196. “Considera-se possuidor todo aquele que tem de fato o exercício, pleno ou não, de algum dos poderes inerentes à propriedade”. Via de regra, aquele que exerce a posse é o titular do domínio ou de algum direito real limitado. A proteção possessória, enquanto defesa de um estado de aparência, existe assim em atenção ao direito de propriedade, pois, como descreveu Jhering “a propriedade sem a posse seria o mesmo que o tesouro sem a chave que o abrisse”. Além disso, “houvesse o possuidor, desapossado da coisa, que prova sempre, e a cada momento, sua propriedade ou outro direito real na pretensão de reaquisição do bem, a prestação jurisdicional tardaria e instaurar-se-ia inquietação social”, diz VENOSA. Busca-se pelos interditos uma tutela célere, resguardando-se a situação de fato até que seja dirimida a controvérsia sobre o direito real. Por isso mesmo, não se admite no juízo possessório a discussão do domínio, mas tão só do ius possessionis, isto é, do fato externo da posse em si mesmo, sem perquirição sobre o seu título jurídico. Cumpre, portanto, àquele que recorre a um dos interditos possessórios demonstrar a sua “posse” anterior sobre a coisa, supostamente esbulhada, turbada ou ameaçada. É de todo despiciendo argumentar ser o senhor da coisa, porquanto o domínio somente sobressai no juízo petitório, quando se investiga o âmago do título, em detrimento do fato exterior da posse. Nesse sentido, o comando do art. 1.210, do Novo Código Civil: Art. 1.210. § 2º “Não obsta à manutenção ou reintegração na posse a alegação de propriedade, ou de outro direito sobre a coisa”. Reza, por seu turno, o Código de Processo Civil: “Art. 560. O possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de turbação e reintegrado em caso de esbulho. Art. 561. Incumbe ao autor provar: I - a sua posse; II - a turbação ou o esbulho praticado pelo réu; III - a data da turbação ou do esbulho; IV - a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção, ou a perda da posse, na ação de reintegração.”. Essa é a matéria probatória de interesse nestes autos: verificar se de fato existe a alegada posse da parte autora sobre o imóvel e se a parte requerida cometeu o ato de esbulho reclamado. No caso em tela, após análise do conjunto probatório, especialmente do laudo técnico pericial (ID 53921943), constata-se que a suposta invasão alegada pela autora corresponde a apenas 1,00m², ou seja, área ínfima, o que torna o conflito de reduzida relevância material. Ademais, a construção do muro não causou nenhum prejuízo aos autores, seja de ordem patrimonial ou funcional. Ao contrário, restou comprovado tecnicamente que o imóvel da requerente foi valorizado em razão da obra executada pelos demandados, a expensas exclusivas destes, com custo estimado superior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), não havendo nenhum indício de má-fé, dolo ou intenção de esbulho possessório pela parte requerida. Para tanto, os requeridos acostaram contrato de aquisição do imóvel, por meio de financiamento junto à Caixa Econômica Federal, certidão de inteiro teor do imóvel, planta baixa com as medidas do seu imóvel e mapa do loteamento, onde estão instalados os imóveis dos requeridos e da autora. (fls. 67/71v) e fotografias (fls. 84/86). Neste cenário, aplica o disposto no art. 1.258, caput, do Código Civil, a seguir transcrito: “Art. 1.258. Se a construção, feita parcialmente em solo próprio, invade solo alheio em proporção não superior à vigésima parte deste, adquire o construtor de boa-fé a propriedade da parte do solo invadido, se o valor da construção exceder o dessa parte, e responde por indenização que represente, também, o valor da área perdida e a desvalorização da área remanescente.” Destarte, considerando que a edificação foi feita em parcela ínfima do terreno e houve expressiva valorização do imóvel da autora, descabidos os pedidos de reintegração de posse e de demolição do muro, postulados pela demandante. E, tratando-se de área ínfima, não há necessidade de indenização à autora, o que representaria enriquecimento sem causa, vedado pelo art. 884 do Código Civil, de modo que entendo, com base nos princípios da razoabilidade, proporcionalidade e função social da posse, que não se aplica a indenização compensatória, prevalecendo a solução equitativa de manutenção da construção. Quanto ao pedido reconvencional, uma vez comprovada a boa-fé dos requeridos, a construção realizada em benefício comum e a inexistência de prejuízo, mostra-se justa e juridicamente adequada a manutenção da posse na porção ocupada, afastando-se o pedido de reintegração. Julgado neste sentido: Apelação. Vizinhança. Ação demolitória cumulada com perdas e danos. Sentença de parcial procedência. Insurgência do autor. Julgamento extra petita. Inocorrência. Possibilidade, de ofício, de conversão do pedido demolitório em perdas e danos. Desproporcionalidade da medida demolitória no caso concreto. Inteligência do artigo 499 do Código de Processo Civil. Mérito. Laudo pericial conclusivo, no sentido de que a edificação dos requeridos invadiu parcialmente o terreno do autor, em proporção inferior à vigésima parte deste. Boa-fé dos réus. Incidência do disposto no artigo 1.258 do Código Civil. Aquisição pelos requeridos da parcela invadida. Descabimento da fixação da taxa mensal de ocupação. Readequação dos juros moratórios incidentes sobre a indenização. Sentença, no ponto, reformada. Recurso parcialmente provido. (TJSP; Apelação Cível 1011792-20.2021.8.26.0576; Relator (a): Walter Exner; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José do Rio Preto - 7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/06/2023; Data de Registro: 12/06/2023) APELAÇÃO - Reintegração de posse - Imóveis confrontantes - Alegação de invasão de construção sobre terreno dos autores - Laudo pericial que indicou haver sobreposição de áreas em vários lotes da mesma quadra - Questão que não permite imputar a totalidade de equívocos havidos apenas para a proprietária do lote 13, como pretendem os apelantes, sendo certo que outros proprietários lindeiros também assim agiram e, ao que consta, não foram demandados para a providência de correção - Ônus da prova que compete aos autores nos termos do art. 561, do CPC - Apelantes que tinham a posse mais antiga sobre a área - Fotos dos autos indicam que não foi construído pela apelada mero muro divisório, mas verdadeiro alicerce de alvenaria de edifício comercial, cuja demolição traria muito mais prejuízo do que o pagamento pela área edificada - Incidência da disciplina do art. 1258, do CC/02 - Apelada que deve indenizar os requerentes no correspondente ao valor de mercado da área invadida e da eventual desvalorização da área remanescente do lote 14, a ser apurada em liquidação de sentença mediante produção de prova pericial, devendo tais valores serem atualizados monetariamente pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça, desde a data do laudo a ser produzido, incidindo sobre tal quantia juros de mora de um por cento ao mês desde a citação - Feitos os pagamentos, restará reconhecida à requerida a propriedade sobre a área invadida, que também arcará com os custos de retificação no Registro Imobiliário competente - Apelação parcialmente provida para condenar a apelada ao pagamento de indenização aos autores nos termos acima, bem como, por sucumbente em parte considerável do pedido, a arcar com a totalidade das custas, despesas do processo e honorários advocatícios, devidos estes ao patrono dos apelantes, fixados em quinze por cento sobre o valor da condenação, já considerada a atuação em sede recursal. (TJSP; Apelação Cível 1004159-24.2018.8.26.0297; Relator (a): Mendes Pereira; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jales - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/03/2021; Data de Registro: 30/03/2021) Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais de reintegração de posse e demolição de muro formulado pela autora, e JULGO PROCEDENTE o pedido reconvencional de manutenção de posse formulado pelos requeridos, reconhecendo o direito de manutenção da posse sobre a área de 1,00 m² onde se encontra o muro construído de boa-fé. Com isso, julgo extinto o processo, nos termos do artigo 487, inciso I (primeira parte) do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas, bem como honorários advocatícios, que arbitro em R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), nos termos do artigo 85 do Código de Processo Civil, contudo, suspendo a exigibilidade de tais créditos, em razão da assistência judiciária gratuita que ora concedo. Condeno o Estado do Espírito Santo ao pagamento de honorários em favor dos advogados nomeados para as partes – Dr. MARIO SERGIO DE ARAÚJO PIMENTEL – OAB/ES 13.099 e Dra. JULIANA RAMIRO DA SILVA, OAB/ES 15.322 (ID 21304538, fls. 07 e 65/66), que fixo em R$ 880,00 (oitocentos e oitenta reais) para cada causídico. Expeçam-se certidões de atuação. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se. CONSULTA AOS DOCUMENTOS DO PROCESSO (Resolução CNJ nº 185/2013 - art. 20) O inteiro teor dos documentos anexados ao processo, inclusive a contrafé (petição inicial), poderá ser consultado através da página do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (www.tjes.jus.br), clicando em PJe > 1º Grau > Consulta de documentos. Ou diretamente pelo link: https://pje.tjes.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam Os documentos e respectivos códigos de acesso (número do documento) estão descritos abaixo: Documentos associados ao processo ID Título Tipo Chave de acesso** 21304538 Petição Inicial Petição Inicial 23020312340243700000020469729 25445119 Decisão - Carta Decisão - Carta 23052213571172100000024410912 25445119 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 23052213571172100000024410912 25445119 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 23052213571172100000024410912 25445119 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 23052213571172100000024410912 27377090 Petição (outras) Petição (outras) 23070315382437600000026252205 28174821 Petição (outras) Petição (outras) 23071814131126400000027015642 28873749 Petição (outras) Petição (outras) 23080210565424300000027683537 29404099 Despacho Despacho 23081514243947800000028185341 29923559 Apresentação de quesitos Apresentação de quesitos 23082511264580900000028677056 29404099 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 23081514243947800000028185341 29404099 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 23081514243947800000028185341 31744232 Apresentação de quesitos Apresentação de quesitos 23100222222816100000030398514 31749146 Data Perícia Petição (outras) 23100308212168500000030403717 31863779 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 23100415110406000000030511146 31863780 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 23100415110432600000030511147 34187300 Petição (outras) Petição (outras) 23112110183182500000032705020 42213377 REQUER REALIZAÇÃO DE PERÍCIA Petição (outras) 24042913483455000000040244559 43781165 Despacho - Mandado Despacho - Mandado 24052816574334700000041714407 45523102 Nova Data Perícia Petição (outras) 24062607371806800000043341581 47803054 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 24080112053489000000045462351 47803055 Mandado - Intimação Mandado - Intimação 24080112053505100000045462352 47803056 Mandado - Intimação Mandado - Intimação 24080112053518800000045462353 47803057 Mandado - Intimação Mandado - Intimação 24080112053534400000045462354 47803058 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 24080112053558500000045462355 48249952 Adiamento Perícia Petição (outras) 24080810572849300000045878924 48367727 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 24080914043128700000045988307 48367728 Mandado - Intimação Mandado - Intimação 24080914043144200000045988308 48367729 Mandado - Intimação Mandado - Intimação 24080914043156200000045988309 48367731 Mandado - Intimação Mandado - Intimação 24080914043168900000045988311 48367732 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 24080914043181000000045988312 48491744 Mandado - Intimação Mandado - Intimação 24081216255092600000046103660 49423963 Petição (outras) Petição (outras) 24082617193976600000046968617 49453858 Petição (outras) Petição (outras) 24082711521617600000046995403 51950515 Prazo Petição (outras) 24100310495116800000049313152 53921943 Laudo técnico Laudo técnico 24110411074540700000051143865 49213877 Certidão - Juntada diversas Certidão - Juntada diversas 24110714135685700000046773837 49213882 mandado 5218889 Mandado - Intimação 24110714135730100000046773842 49294404 mandado 5218755 Mandado - Intimação 24110714135752300000046848098 49294428 mandado 5218792 Mandado - Intimação 24110714135769600000046848671 49861168 mandado 5197641 Mandado - Intimação 24110714135793700000047375644 49861174 mandado 5197644 Mandado - Intimação 24110714135849600000047375650 49861194 mandado 5197646 Mandado - Intimação 24110714135869900000047376518 54222401 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 24110714254528300000051402529 54778534 Razões Finais Razões Finais 24111810071690000000051914385 56260754 Petição (outras) Petição (outras) 24121023171467700000053288637 MUQUI, datado e assinado eletronicamente. RAPHAELA BORGES MICHELI TOLOMEI Juíza de Direito

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Processo nº 0000942-61.2019.8.08.0036

ID: 326741063

Tribunal: TJES Órgão: Muqui - Vara Única Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 0000942-61.2019.8.08.0036

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LUCIANO PEDRO SIQUERA

Intimação - Diário

Advogados:

JULIANA RAMIRO DA SILVA PEIXOTO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Muqui - Vara Única Rua Coronel Marcondes, 100, Fórum Desembargador José Horácio Costa, Centro, MUQUI - ES - CEP: 29480-000 Telefone:(28) 35541331 PR… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Muqui - Vara Única Rua Coronel Marcondes, 100, Fórum Desembargador José Horácio Costa, Centro, MUQUI - ES - CEP: 29480-000 Telefone:(28) 35541331 PROCESSO Nº 0000942-61.2019.8.08.0036 REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) REQUERENTE: GISELE MELLO DE SOUZA BRAZ REQUERIDO: LUCIANO PEDRO SIQUERA, ANGELMA SILVA SIQUEIRA PERITO: JOAO ALBANO VARGAS CUSTODIO Advogado do(a) REQUERENTE: MARIO SERGIO DE ARAUJO PIMENTEL - ES13099 Advogados do(a) REQUERIDO: JULIANA RAMIRO DA SILVA PEIXOTO - ES15322, Advogado do(a) REQUERIDO: JULIANA RAMIRO DA SILVA PEIXOTO - ES15322 SENTENÇA/MANDADO/OFÍCIO VISTOS ETC. PROCESSO INCLUSO NA META 2/CNJ. Preliminarmente, promova-se a regularização do CPF das partes (GISELE MELLO DE SOUZA BRAZ – CPF Nº 0919.83.85769, LUCIANO PEDRO SIQUEIRA, 772918.407-91, ANGELMA SILVA SIQUEIRA, CPF Nº 896.505.907-06. Cuidam os autos de Ação de Reintegração de Posse e Demolitória de Muro, com pedido liminar, proposta por GISELE MELLO DE SOUZA BRAZ em face de LUCIANO PEDRO SIQUERA e ANGELMA SILVA SIQUEIRA. Aduz a autora que é possuidora de um imóvel urbano localizada na rua Alzira Gualande, s/n, antiga rua Projetada, no Bairro Nossa Senhora Aparecida, nesta cidade, de forma mansa, pacífica e ininterrupta há mais de dez anos, por meio de direito hereditário, confrontando-se com os requeridos, que requerido externou sua intenção de edificar muro divisório no local, tendo iniciado no começo do mês de Julho do corrente, a construção do referido muro de alvenaria. Relata a requerente que o muro acabou por invadir cerca de 15 cm para dentro do imóvel da requerente, configurando assim esbulho possessório e que na data de 25/07/2019, a autora esteve no local para colocar uma cerca delimitando o seu imóvel e impedir a continuidade do esbulho, ao que o requerido e sua esposa responderam com ofensas diversas, bem como derrubando a cerca que a autora e seu esposo estavam erigindo a fim de impedir a continuidade da turbação, que é objeto de queixa-crime nesta mesma Comarca. Pleiteia a demandante liminar, inaudita altera pars, para expedição de mandado reintegratório, para que a autora seja reintegrado na posse. Foi realizada audiência de justificação, sendo que a tutela de urgência foi indeferida (fls. 65/66). A parte requerida apresentou contestação/reconvenção (fls. 74/83), requerendo assistência judiciária gratuita; arguindo preliminares de inépcia da inicial, em razão da inexistência de prova do esbulho, alegando, no mérito, que o muro construído pelos requeridos não invadiu a propriedade da autora; formula pedido contraposto, alegando que a reconvinda que está dificultando o exercício da posse dos reconvintes; requer a manutenção de posse, ante a turbação da parte autora e, por fim, pugnaram pela improcedência do pedido inicial. Réplica (fl. 91) e resposta ao pedido contraposto (fls. 95/96). Decisão de saneamento do feito (ID 25445119). Laudo pericial (ID 53921943). Alegações finais apresentadas pela parte autora (ID 54778534) e pela parte requerida (ID 56260754). É o relatório. Decido. Passo a proceder ao exame do mérito do litígio. A teoria objetiva de Jhering, adotada em larga medida por nosso direito positivo, preconiza a convergência de dois elementos para consubstanciar a posse: corpus e animus. O corpus é a relação material do homem com a coisa, a exterioridade do domínio. Diversamente da teoria subjetiva de Savigny e de seus prosélitos, Jhering não enxerga nele a possibilidade de contato físico imediato, mas a disposição da coisa de maneira tal a que possa cumprir com sua destinação econômica. Quanto ao animus, também discrepando da teoria subjetiva, não se vislumbra a intenção de converter-se o possuidor em senhor da coisa. Suficiente será o desejo dele de proceder como procede o dono, ainda que sem pretender sê-lo. O animus, para Jhering, está ínsito na relação normal de utilização da res, sendo interno, dessarte, ao corpus: é possuidor quem procede com aparência de dono, ainda que não o seja, nem deseje sê-lo. Presente este elemento último, o corpus, estará configurado o fenômeno possessório, a menos que alguma disposição legal o reduza à mera detenção. Esse conceito objetivo é abraçado pelo art. 1.196, do Código Civil, que estatui: Art. 1.196. “Considera-se possuidor todo aquele que tem de fato o exercício, pleno ou não, de algum dos poderes inerentes à propriedade”. Via de regra, aquele que exerce a posse é o titular do domínio ou de algum direito real limitado. A proteção possessória, enquanto defesa de um estado de aparência, existe assim em atenção ao direito de propriedade, pois, como descreveu Jhering “a propriedade sem a posse seria o mesmo que o tesouro sem a chave que o abrisse”. Além disso, “houvesse o possuidor, desapossado da coisa, que prova sempre, e a cada momento, sua propriedade ou outro direito real na pretensão de reaquisição do bem, a prestação jurisdicional tardaria e instaurar-se-ia inquietação social”, diz VENOSA. Busca-se pelos interditos uma tutela célere, resguardando-se a situação de fato até que seja dirimida a controvérsia sobre o direito real. Por isso mesmo, não se admite no juízo possessório a discussão do domínio, mas tão só do ius possessionis, isto é, do fato externo da posse em si mesmo, sem perquirição sobre o seu título jurídico. Cumpre, portanto, àquele que recorre a um dos interditos possessórios demonstrar a sua “posse” anterior sobre a coisa, supostamente esbulhada, turbada ou ameaçada. É de todo despiciendo argumentar ser o senhor da coisa, porquanto o domínio somente sobressai no juízo petitório, quando se investiga o âmago do título, em detrimento do fato exterior da posse. Nesse sentido, o comando do art. 1.210, do Novo Código Civil: Art. 1.210. § 2º “Não obsta à manutenção ou reintegração na posse a alegação de propriedade, ou de outro direito sobre a coisa”. Reza, por seu turno, o Código de Processo Civil: “Art. 560. O possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de turbação e reintegrado em caso de esbulho. Art. 561. Incumbe ao autor provar: I - a sua posse; II - a turbação ou o esbulho praticado pelo réu; III - a data da turbação ou do esbulho; IV - a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção, ou a perda da posse, na ação de reintegração.”. Essa é a matéria probatória de interesse nestes autos: verificar se de fato existe a alegada posse da parte autora sobre o imóvel e se a parte requerida cometeu o ato de esbulho reclamado. No caso em tela, após análise do conjunto probatório, especialmente do laudo técnico pericial (ID 53921943), constata-se que a suposta invasão alegada pela autora corresponde a apenas 1,00m², ou seja, área ínfima, o que torna o conflito de reduzida relevância material. Ademais, a construção do muro não causou nenhum prejuízo aos autores, seja de ordem patrimonial ou funcional. Ao contrário, restou comprovado tecnicamente que o imóvel da requerente foi valorizado em razão da obra executada pelos demandados, a expensas exclusivas destes, com custo estimado superior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), não havendo nenhum indício de má-fé, dolo ou intenção de esbulho possessório pela parte requerida. Para tanto, os requeridos acostaram contrato de aquisição do imóvel, por meio de financiamento junto à Caixa Econômica Federal, certidão de inteiro teor do imóvel, planta baixa com as medidas do seu imóvel e mapa do loteamento, onde estão instalados os imóveis dos requeridos e da autora. (fls. 67/71v) e fotografias (fls. 84/86). Neste cenário, aplica o disposto no art. 1.258, caput, do Código Civil, a seguir transcrito: “Art. 1.258. Se a construção, feita parcialmente em solo próprio, invade solo alheio em proporção não superior à vigésima parte deste, adquire o construtor de boa-fé a propriedade da parte do solo invadido, se o valor da construção exceder o dessa parte, e responde por indenização que represente, também, o valor da área perdida e a desvalorização da área remanescente.” Destarte, considerando que a edificação foi feita em parcela ínfima do terreno e houve expressiva valorização do imóvel da autora, descabidos os pedidos de reintegração de posse e de demolição do muro, postulados pela demandante. E, tratando-se de área ínfima, não há necessidade de indenização à autora, o que representaria enriquecimento sem causa, vedado pelo art. 884 do Código Civil, de modo que entendo, com base nos princípios da razoabilidade, proporcionalidade e função social da posse, que não se aplica a indenização compensatória, prevalecendo a solução equitativa de manutenção da construção. Quanto ao pedido reconvencional, uma vez comprovada a boa-fé dos requeridos, a construção realizada em benefício comum e a inexistência de prejuízo, mostra-se justa e juridicamente adequada a manutenção da posse na porção ocupada, afastando-se o pedido de reintegração. Julgado neste sentido: Apelação. Vizinhança. Ação demolitória cumulada com perdas e danos. Sentença de parcial procedência. Insurgência do autor. Julgamento extra petita. Inocorrência. Possibilidade, de ofício, de conversão do pedido demolitório em perdas e danos. Desproporcionalidade da medida demolitória no caso concreto. Inteligência do artigo 499 do Código de Processo Civil. Mérito. Laudo pericial conclusivo, no sentido de que a edificação dos requeridos invadiu parcialmente o terreno do autor, em proporção inferior à vigésima parte deste. Boa-fé dos réus. Incidência do disposto no artigo 1.258 do Código Civil. Aquisição pelos requeridos da parcela invadida. Descabimento da fixação da taxa mensal de ocupação. Readequação dos juros moratórios incidentes sobre a indenização. Sentença, no ponto, reformada. Recurso parcialmente provido. (TJSP; Apelação Cível 1011792-20.2021.8.26.0576; Relator (a): Walter Exner; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José do Rio Preto - 7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/06/2023; Data de Registro: 12/06/2023) APELAÇÃO - Reintegração de posse - Imóveis confrontantes - Alegação de invasão de construção sobre terreno dos autores - Laudo pericial que indicou haver sobreposição de áreas em vários lotes da mesma quadra - Questão que não permite imputar a totalidade de equívocos havidos apenas para a proprietária do lote 13, como pretendem os apelantes, sendo certo que outros proprietários lindeiros também assim agiram e, ao que consta, não foram demandados para a providência de correção - Ônus da prova que compete aos autores nos termos do art. 561, do CPC - Apelantes que tinham a posse mais antiga sobre a área - Fotos dos autos indicam que não foi construído pela apelada mero muro divisório, mas verdadeiro alicerce de alvenaria de edifício comercial, cuja demolição traria muito mais prejuízo do que o pagamento pela área edificada - Incidência da disciplina do art. 1258, do CC/02 - Apelada que deve indenizar os requerentes no correspondente ao valor de mercado da área invadida e da eventual desvalorização da área remanescente do lote 14, a ser apurada em liquidação de sentença mediante produção de prova pericial, devendo tais valores serem atualizados monetariamente pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça, desde a data do laudo a ser produzido, incidindo sobre tal quantia juros de mora de um por cento ao mês desde a citação - Feitos os pagamentos, restará reconhecida à requerida a propriedade sobre a área invadida, que também arcará com os custos de retificação no Registro Imobiliário competente - Apelação parcialmente provida para condenar a apelada ao pagamento de indenização aos autores nos termos acima, bem como, por sucumbente em parte considerável do pedido, a arcar com a totalidade das custas, despesas do processo e honorários advocatícios, devidos estes ao patrono dos apelantes, fixados em quinze por cento sobre o valor da condenação, já considerada a atuação em sede recursal. (TJSP; Apelação Cível 1004159-24.2018.8.26.0297; Relator (a): Mendes Pereira; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jales - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/03/2021; Data de Registro: 30/03/2021) Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais de reintegração de posse e demolição de muro formulado pela autora, e JULGO PROCEDENTE o pedido reconvencional de manutenção de posse formulado pelos requeridos, reconhecendo o direito de manutenção da posse sobre a área de 1,00 m² onde se encontra o muro construído de boa-fé. Com isso, julgo extinto o processo, nos termos do artigo 487, inciso I (primeira parte) do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas, bem como honorários advocatícios, que arbitro em R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), nos termos do artigo 85 do Código de Processo Civil, contudo, suspendo a exigibilidade de tais créditos, em razão da assistência judiciária gratuita que ora concedo. Condeno o Estado do Espírito Santo ao pagamento de honorários em favor dos advogados nomeados para as partes – Dr. MARIO SERGIO DE ARAÚJO PIMENTEL – OAB/ES 13.099 e Dra. JULIANA RAMIRO DA SILVA, OAB/ES 15.322 (ID 21304538, fls. 07 e 65/66), que fixo em R$ 880,00 (oitocentos e oitenta reais) para cada causídico. Expeçam-se certidões de atuação. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se. CONSULTA AOS DOCUMENTOS DO PROCESSO (Resolução CNJ nº 185/2013 - art. 20) O inteiro teor dos documentos anexados ao processo, inclusive a contrafé (petição inicial), poderá ser consultado através da página do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (www.tjes.jus.br), clicando em PJe > 1º Grau > Consulta de documentos. Ou diretamente pelo link: https://pje.tjes.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam Os documentos e respectivos códigos de acesso (número do documento) estão descritos abaixo: Documentos associados ao processo ID Título Tipo Chave de acesso** 21304538 Petição Inicial Petição Inicial 23020312340243700000020469729 25445119 Decisão - Carta Decisão - Carta 23052213571172100000024410912 25445119 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 23052213571172100000024410912 25445119 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 23052213571172100000024410912 25445119 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 23052213571172100000024410912 27377090 Petição (outras) Petição (outras) 23070315382437600000026252205 28174821 Petição (outras) Petição (outras) 23071814131126400000027015642 28873749 Petição (outras) Petição (outras) 23080210565424300000027683537 29404099 Despacho Despacho 23081514243947800000028185341 29923559 Apresentação de quesitos Apresentação de quesitos 23082511264580900000028677056 29404099 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 23081514243947800000028185341 29404099 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 23081514243947800000028185341 31744232 Apresentação de quesitos Apresentação de quesitos 23100222222816100000030398514 31749146 Data Perícia Petição (outras) 23100308212168500000030403717 31863779 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 23100415110406000000030511146 31863780 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 23100415110432600000030511147 34187300 Petição (outras) Petição (outras) 23112110183182500000032705020 42213377 REQUER REALIZAÇÃO DE PERÍCIA Petição (outras) 24042913483455000000040244559 43781165 Despacho - Mandado Despacho - Mandado 24052816574334700000041714407 45523102 Nova Data Perícia Petição (outras) 24062607371806800000043341581 47803054 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 24080112053489000000045462351 47803055 Mandado - Intimação Mandado - Intimação 24080112053505100000045462352 47803056 Mandado - Intimação Mandado - Intimação 24080112053518800000045462353 47803057 Mandado - Intimação Mandado - Intimação 24080112053534400000045462354 47803058 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 24080112053558500000045462355 48249952 Adiamento Perícia Petição (outras) 24080810572849300000045878924 48367727 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 24080914043128700000045988307 48367728 Mandado - Intimação Mandado - Intimação 24080914043144200000045988308 48367729 Mandado - Intimação Mandado - Intimação 24080914043156200000045988309 48367731 Mandado - Intimação Mandado - Intimação 24080914043168900000045988311 48367732 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 24080914043181000000045988312 48491744 Mandado - Intimação Mandado - Intimação 24081216255092600000046103660 49423963 Petição (outras) Petição (outras) 24082617193976600000046968617 49453858 Petição (outras) Petição (outras) 24082711521617600000046995403 51950515 Prazo Petição (outras) 24100310495116800000049313152 53921943 Laudo técnico Laudo técnico 24110411074540700000051143865 49213877 Certidão - Juntada diversas Certidão - Juntada diversas 24110714135685700000046773837 49213882 mandado 5218889 Mandado - Intimação 24110714135730100000046773842 49294404 mandado 5218755 Mandado - Intimação 24110714135752300000046848098 49294428 mandado 5218792 Mandado - Intimação 24110714135769600000046848671 49861168 mandado 5197641 Mandado - Intimação 24110714135793700000047375644 49861174 mandado 5197644 Mandado - Intimação 24110714135849600000047375650 49861194 mandado 5197646 Mandado - Intimação 24110714135869900000047376518 54222401 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 24110714254528300000051402529 54778534 Razões Finais Razões Finais 24111810071690000000051914385 56260754 Petição (outras) Petição (outras) 24121023171467700000053288637 MUQUI, datado e assinado eletronicamente. RAPHAELA BORGES MICHELI TOLOMEI Juíza de Direito

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