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Maria Nogueira Da Silva x Associação Brasileira Dos Contribuintes Do Regime Geral Da Previdência Social - Abrasprev

ID: 310788054

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ubatuba - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001270-05.2025.8.26.0642

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

MARIA NOGUEIRA DA SILVA

Polo Passivo:

ASSOCIAçãO BRASILEIRA DOS CONTRIBUINTES DO REGIME GERAL DA PREVIDêNCIA SOCIAL - ABRASPREV

Intimação

Advogados:

CASSIO ROBERTO ALMEIDA DE BARROS

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ANDERSON DE ALMEIDA FREITAS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

ALLAN FRANCISCO MESQUITA MARÇAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001270-05.2025.8.26.0642 (processo principal 1004159-46.2024.8.26.0642) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Maria Nogueira da Silva - Associação Brasileira dos Contribuintes do… Processo 0001270-05.2025.8.26.0642 (processo principal 1004159-46.2024.8.26.0642) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Maria Nogueira da Silva - Associação Brasileira dos Contribuintes do Regime Geral da Previdência Social - Abrasprev - Vistos. Defiro a prioridade da tramitação. Ainda, a gratuidade concedida à exequente nos autos principais estende-se a este incidente. Anote-se. Na forma do artigo 513, §2º, I do Código de Processo Civil, intime-se o executado, por intermédio do seu advogado, pelo Diário da Justiça, para que, no prazo processual de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Outrossim, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado, acrescido da multa e honorários. Transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Se não forem encontrados bens, desde já fica deferida a suspensão do feito nos termos do art. 921, III, do CPC, bem como o arquivamento dos autos. Se a qualquer momento as partes informarem sobre a existência de acordo para cumprimento voluntário da obrigação, fica desde já deferida a imediata suspensão do processo, bem como o arquivamento durante o prazo de cumprimento (art. 922 do CPC). No silêncio, remetam-se os autos ao arquivo. Atendendo ao princípio da colaboração, insculpido no art. 6º do Código de Processo Civil, e em observâncias às Normas da Corregedoria do Tribunal de Justiça de São Paulosobre o peticionamento eletrônico,de forma a facilitar o exame dos autos e apreciação do pedido formulado, atente-se o(a) parte(ativa,passiva e/ou terceiro) nos futuros peticionamentos, evitar utilizar a categoria de "petições diversas" ou "petição intermediária", quando houver o correspondente ao tipo de petição pretendida. . Intime-se. - ADV: ALLAN FRANCISCO MESQUITA MARÇAL (OAB 290500/SP), ANDERSON DE ALMEIDA FREITAS (OAB 22748/DF), CASSIO ROBERTO ALMEIDA DE BARROS (OAB 26296/DF)

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P. H. L. S. x A. C. De A. E S.

ID: 312993701

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IV - Lapa - 1ª Vara da Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1004159-83.2025.8.26.0004

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

P. H. L. S.

Polo Passivo:

A. C. DE A. E S.

Intimação

Advogados:

RODRIGO LOPES DA SILVA

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FILIPE TEIXEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004159-83.2025.8.26.0004 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - P.H.L.S. - A.C.A.S. - Vistos. Trata-se de ação de exoneração de alimentos ajuizada por P. H. L. S. (genitor) em… Processo 1004159-83.2025.8.26.0004 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - P.H.L.S. - A.C.A.S. - Vistos. Trata-se de ação de exoneração de alimentos ajuizada por P. H. L. S. (genitor) em face de A. C. de A. e S (filha). Pugna o autor, em suma, pela exoneração da obrigação alimentar, atualmente valorada em 80% do salário-mínimo vigente. Afirma que i) a autora já atingiu a maioridade (nascida em 25/09/2023) e terminou a graduação em curso superior, possuindo plena capacidade para o trabalho; ii) seu contrato de trabalho foi rescindido pela empregadora em 04/02/2025; iii) possui outros dois filhos menores para os quais paga alimentos. Requereu a tutela de urgência para a suspensão da obrigação. Indeferida a tuela de urgência (fls. 25). Citada, a requerida contestou a ação, pugnando pela improcedência. Aduz que i) "tem completos 23 anos de idade, goza de plena capacidade física e mental para desenvolver suas atividades profissionais na área em que se formou, todavia como é de notório conhecimento geral, o mercado de trabalho é escasso, a crescente concorrência e à necessidade de habilidades especializadas, somadas a falta de experiência e a necessidade de networking são fatores que dificultam a entrada da alimentada no mercado de trabalho"; ii) não exerce atividade remunerada e depende do auxíllio financeiro da mãe e do autor; iii) iniciou recente graduação em Direito; iv) as possibilidade do autor são altas, com rendimentos de cerca de R$ 14.000,00, sendo certo que este foi demitido e readimitido no mesmo emprego. O autor se manifestou em réplica. Passo ao saneamento e à organização do processo. Considerando que o autor está atualmente desempregado (fls. 14/17) e possui outros dois filhos menores (fls. 18), bem como que a requerida admitiu ter concluído curso superior e não possui qualquer incapacidade para o trabalho, defiro a tutela de urgência para suspender a obrigação alimentar em escopo até ulterior decisão. Com efeito, não há indícios de que a requerida frequenta o novo curso de Direito em tempo integral, possibilitando o exercício de atividade remunerada no contraturno. Ademais, trata-se de pessoa com 23 anos com graduação superior (em Comércio Exterior), o que afasta a necessidade de manutenção da obrigação. O início de nova graduação superior e a opção por não trabalhar, mesmo possuindo formação superior, não justifica, em tese e análise provisória, a manutenção do dever de pagar alimentos. Cumpriu-se o dever até a conclusão do curso superior. Fixo como ponto controvertido a presente dos pressupostos do dever alimentar e sua quantidade. Defiro a produção de prova documental, no prazo de 15 (quinze) dias, caso as partes pretendam produzir prova adicional desta natureza. Após, voltem conclusos para prolação de sentença. Intime-se. - ADV: RODRIGO LOPES DA SILVA (OAB 360599/SP), FILIPE TEIXEIRA (OAB 147515/SP)

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Processo nº 1004159-11.2024.8.11.0045

ID: 259437676

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE LUCAS DO RIO VERDE Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1004159-11.2024.8.11.0045

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

CARLOS HENRIQUE FERREIRA ARAUJO COSTA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LEONARDO MUNIZ DE FREITAS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE LUCAS DO RIO VERDE DECISÃO Processo: 1004159-11.2024.8.11.0045. Vistos, etc. PROMOVA-SE a adequação dos polos (inverter). Após, Presentes … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE LUCAS DO RIO VERDE DECISÃO Processo: 1004159-11.2024.8.11.0045. Vistos, etc. PROMOVA-SE a adequação dos polos (inverter). Após, Presentes todos os requisitos do art. 524 do Código de Processo Civil de 2015, DEFIRO o pedido de processamento do cumprimento de sentença. Nos termos do art. 523 do Código de Processo Civil de 2015, transitada em julgado a sentença sem a satisfação voluntária do débito, INTIME-SE o devedor pessoalmente ou por meio de seu advogado, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor do débito, acrescido das custas, se houver, sob pena de ser acrescido da multa de 10% (art. 523, § 1º, do CPC de 2015) e, caso não haja pagamento no prazo assinalado, deverá ser efetuada a penhora e avaliação de bens e elaborado o respectivo auto, intimando-se o executado ou o representante legal na pessoa de seu advogado ou, na falta deste, pessoalmente, por mandado ou correio, para apresentação de embargos no prazo de 15 (quinze) dias (art. 915 do CPC de 2015 – Enunciado 142 do Fonaje). Em caso de depósito espontâneo, o prazo para embargos flui a partir da data do depósito (Enunciado nº 156 do FONAJE). Na hipótese de não existir patrono constituído pelo executado nos autos, deverá a Secretaria observar que, no caso de se tratar de reclamado que tenha sido declarado revel na fase de conhecimento, a intimação deverá observar o disposto no art. 346 do CPC de 2015, correndo os prazos em cartório a partir da publicação do ato no Diário Oficial. A intimação pessoal será necessária apenas após e se houver efetiva penhora. Não sendo opostos embargos, CERTIFIQUE-SE, intimando-se o credor, que deverá se manifestar sobre uma das alternativas dos §§ 2º e 3º do art. 53 da Lei 9.099/95 e, optando o credor pela alienação, designe-se data para leilão ou praça, expedindo-se editais, que deverão ser afixados nos locais de costume, dispensada a publicação em jornais se o bem penhorado for de valor inferior a vinte salários mínimos (Lei nº 9.099/95, art. 53, VIII). Ficam autorizados o credor, o devedor e o Sr. Gestor a proceder na forma do art. 52, VIII, desde que haja prévia autorização judicial, quanto à ultimação da alienação, podendo, ainda, o credor proceder a aquisição do bem na conformidade do art. 895, § 2º, do CPC de 2015. Não cabe fixação de honorários advocatícios em fase de cumprimento de sentença no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis, em face do disposto no art. 55 da Lei nº 9.099/1995, e de acordo com a jurisprudência dominante sobre o tema (Enunciado nº 161 do FONAJE). Cumpra-se. Às providências. Lucas do Rio Verde/MT, data da assinatura digital. Maurício Alexandre Ribeiro Juiz de Direito

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Processo nº 1004159-52.2025.4.01.3904

ID: 294081931

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004159-52.2025.4.01.3904

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

CAMILA DOS SANTOS SARMENTO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

BRUNA BARROS ESTUMANO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Castanhal-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA 1004159-52.2025.4.01.3904 PROCEDIMENTO DO JUIZADO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Castanhal-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA 1004159-52.2025.4.01.3904 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: CAMILA DOS SANTOS SARMENTO Advogado do(a) AUTOR: BRUNA BARROS ESTUMANO - PA38008 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO ADEQUAÇÃO AO FLUXO CONCENTRADO De ordem, comunico que, em 09/08/24, a Justiça Federal em Castanhal aderiu ao Fluxo Concentrado de Processos do INSS, mediante Portaria Conjunta n. 3/2024, disponível para consulta pelo link https://www.trf1.jus.br/sjpa/subsecao-judiciaria-de-castanhal/secao-fluxo-concentrado-jef. Nesse fluxo, em suma, o INSS renuncia ao direito de fazer perguntas às testemunhas e à parte autora, desde que os advogados instruam o processo com o vídeo das respectivas inquirições, que podem ser feitas em seus escritórios, e façam aos ouvidos as perguntas mínimas listadas no termo de acordo. Além de não prejudicar a produção de prova da parte autora, que permanece livre para arrolar e ouvir as testemunhas que desejar, o referido processo acelera a instrução processual, pois permite que o advogado ouça a parte e as testemunhas conforme sua própria agenda de disponibilidade, ao passo que possibilita que o INSS ofereça desde logo a proposta de acordo, se houver. Não havendo a proposta de acordo, a contestação deverá ser apresentada pelo réu, e o processo segue para julgamento do magistrado. Dessa feita, considerando que o presente processo se qualifica para o fluxo concentrado, restam desmarcadas as audiências previamente agendadas e abre-se prazo de 30 dias para que o autor junte aos autos do processo o vídeo com a oitiva das testemunhas e das partes e demais documentos referentes ao acordo (disponível no link https://www.trf1.jus.br/sjpa/subsecao-judiciaria-de-castanhal/secao-fluxo-concentrado-jef). Nos termos da respectiva portaria, o advogado deverá se atentar para os seguintes aspectos, preenchendo os formulários respectivos: (a) Preenchimento dos formulários adequados (disponíveis no link https://www.trf1.jus.br/sjpa/subsecao-judiciaria-de-castanhal/secao-fluxo-concentrado-jef). (b) Juntada de documentos de qualificação da parte, procuração e contrato de honorários em documentos separados, devidamente identificados no PJE (c) Juntada dos áudios e vídeos das testemunhas e partes, devidamente qualificadas. (c) Pedido de retenção de honorários em CNPJ ou CPF em caso de procedência/acordo. Fica esclarecido à parte autora, nos termos do art. 7º da referida Portaria, que eventual não adesão ao Fluxo Concentrado deverá ser devidamente fundamentada. A ausência de fundamentação será tida por desinteresse na produção de prova oral. Depois do prazo para adequação, o processo será encaminhado para intimação/citação e manifestação do INSS em 30 dias. Havendo proposta de acordo, será a parte autora intimada para manifestação, no prazo de 10 dias. Não haverndo proposta de acordo, será a parte autora intimada para réplica, no prazo de 10 dias. Após decurso dos prazos, os autos serão conclusos para sentença. Castanhal-PA. (documento datado e assinado eletronicamente)

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Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios Multisetorial Viainvest x Ag Industria E Comércio De Artefatos Plasticos Ltda e outros

ID: 313014781

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itatiba - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002770-13.2022.8.26.0281

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS MULTISETORIAL VIAINVEST

Polo Passivo:

AG INDUSTRIA E COMéRCIO DE ARTEFATOS PLASTICOS LTDA EDUARDO LUIZ GARCIA ERCIA MARIA PEREIRA DE SOUZA GERALDINI JOSE ULISSES GERALDINI PATRíCIA ALMEIDA GARCIA

Intimação

Advogados:

ROBERTO CARDOSO DE LIMA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENAN MOREIRA PRATA CARDOSO DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

POLIANA MOREIRA PRATA

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KAREN LUISA FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FREDERICO ALVIM BITES CASTRO

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AMADEU RICARDO PARODI

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AFONSO LUIS DOS SANTOS SALES

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Processo 1002770-13.2022.8.26.0281 (apensado ao processo 1004159-33.2022.8.26.0281) - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Multiset… Processo 1002770-13.2022.8.26.0281 (apensado ao processo 1004159-33.2022.8.26.0281) - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Multisetorial Viainvest - Ag Industria e Comércio de Artefatos Plasticos Ltda - - Jose Ulisses Geraldini - - Ercia Maria Pereira de Souza Geraldini - - Eduardo Luiz Garcia - - Patrícia Almeida Garcia - BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. e outro - Vistos. I) Fls. 1479/1484. Defiro. Com efeito, a quantia proveniente da restituição de imposto não deve ser entendida como impenhorável pela regra do artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil. Nada obstante possa originalmente ostentar natureza salarial, não se cuida de verba necessária à subsistência da parte executada, mas sim de excedente de valor pago a título de tributo, o que afasta o caráter alimentar inerente àquela. Nessa medida, nem sequer pode o trabalhador contar como referido montante para sua subsistência mensal, até mesmo porque eventual existência de saldo a receber como restituição somente será apurada por ocasião da declaração de ajuste anual a ser realizada no exercício posterior. Assim, a ausência de contemporaneidade é suficiente para se entender que tal verba não é imprescindível à subsistência do executado, acima qualificado, requisito este indispensável ao reconhecimento de eventual impenhorabilidade das verbas tidas como alimentares. Nesse sentido. "AGRAVO DE INSTRUMENTO - Execução de título extrajudicial - Contrato bancário - Instrumento particular de confissão de dívida - Valor originário do débito R$ 1.843.000,00 (ref. 21.03.2024) - Decisão rejeitou o pedido de penhora de créditos de restituição de imposto de renda, sob o fundamento de que se trata de verba de natureza alimentar. Insurgência do exequente - Alegação de que os créditos à receber em restituição de imposto de renda são penhoráveis - Pediu a reforma da decisão determinando a transferência dos valores à disposição do juízo - Tutela recursal concedida. Restituição de imposto de renda - Possibilidade de penhora - Entendimento do Superior Tribunal de Justiça acerca do tema - Impenhorabilidade relativa de verbas recebidas a título de vencimentos, subsídios, salários, proventos de aposentadoria e outros - Restituição de imposto de renda que não pode ser considerada impenhorável pela regra do artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil - Ausência de contemporaneidade que afasta o caráter alimentar da verba e eventual impenhorabilidade - Precedentes desta 12ª Câmara de Direito Privado - Decisão reformada - RECURSO PROVIDO." (TJ-SP - Agravo de Instrumento nº 2050376-82.2025.8.26.0000 - 12ª Câmara de Direito Privado - Rel. Des. MARCO PELEGRINI - DJ. 05.06.2025). Oficie-se à SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL, objetivando o bloqueio de eventual crédito do executado JOSÉ ULISSES GERALDINI, acima qualificado, a título de restituição de imposto de renda, bem como ulterior transferência à disposição deste juízo, conforme requerido pela parte exequente. Serve a presente decisão como OFÍCIO, que a parte exequente deverá encaminhar ao destinatário para conhecimento/cumprimento. II) Intimem-se. - ADV: POLIANA MOREIRA PRATA (OAB 210331/SP), AMADEU RICARDO PARODI (OAB 211719/SP), RENAN MOREIRA PRATA CARDOSO DE LIMA (OAB 443178/SP), AMADEU RICARDO PARODI (OAB 211719/SP), POLIANA MOREIRA PRATA (OAB 210331/SP), ROBERTO CARDOSO DE LIMA JUNIOR (OAB 88645/SP), KAREN LUISA FERREIRA (OAB 325080/SP), AFONSO LUIS DOS SANTOS SALES (OAB 487662/SP), AMADEU RICARDO PARODI (OAB 211719/SP), RENAN MOREIRA PRATA CARDOSO DE LIMA (OAB 443178/SP), ROBERTO CARDOSO DE LIMA JUNIOR (OAB 88645/SP), FREDERICO ALVIM BITES CASTRO (OAB 269755/SP)

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Processo nº 1004159-12.2025.4.01.3303

ID: 322173765

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Barreiras-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004159-12.2025.4.01.3303

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

VALTEMIR DE SOUZA REIS JUNIOR

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

BARBARA BRIZA BANDEIRA SABINO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Barreiras-BA PROCESSO: 1004159-12.2025.4.01.3303 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (43… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Barreiras-BA PROCESSO: 1004159-12.2025.4.01.3303 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: VALTEMIR DE SOUZA REIS JUNIOR REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Em que pese o quanto alegado pela parte autora, entendo que não restaram preenchidos os requisitos para a concessão da medida de urgência postulada, porquanto se faz necessária a instrução probatória, a fim de se aferir o alegado quadro de incapacidade e a qualidade de segurado(a) especial. Dessa forma, indefiro a tutela de urgência, sem prejuízo de nova apreciação por ocasião da sentença. Defiro a justiça gratuita. À Secretaria, para agendamento da perícia médica, intimando-se as partes oportunamente. Após a juntada do laudo, a Secretaria deverá adotar as seguintes providências conforme o teor da conclusão pericial: 1) se a conclusão do laudo for desfavorável ao pleito, intimar a parte autora para manifestação no prazo de 10 dias e, em seguida, encaminhar os autos ao gabinete para julgamento; 2) em caso de conclusão favorável ao pleito, CITAR o INSS para, no prazo de 30 dias, apresentar contestação ou proposta de acordo, bem como para apresentar todo e qualquer registro administrativo que possua relativo ao objeto do presente litígio, tais como CNIS, PLENUS, SABI, PRISMA, procedimento administrativo, entre outros (art. 11, caput, da Lei 10.259/01). Conforme o teor da manifestação apresentada pela autarquia previdenciária, a Secretaria adotará as seguintes providências: a) Havendo proposta de acordo direto (Tipo 1), intimar a parte autora para manifestação, em 5 (cinco) dias, encaminhando-se posteriormente os autos para sentença; b) Não havendo proposta de acordo, e apenas se a conclusão pericial for favorável ao pleito, agendar audiência de conciliação, instrução e julgamento, SALVO quando a defesa se pautar em questões processuais não resolvíveis em audiência (litispendência, coisa julgada, ilegitimidade, incompetência ou outras teses de defesa indireta, hipótese em que deverá ser intimada a parte autora para manifestação no prazo de 10 dias, encaminhando o feito, em seguida, ao gabinete; A audiência será realizada por conciliador judicial, nos termos do art. 16 da Lei 12.153/09, corroborado pelo enunciado 45 do FONAJEF e pela decisão do CNJ no Pedido de Providências nº 0000073-50.2012.2.00.0000. Nesses termos, deverão as partes produzir a prova em audiência. A audiência será realizada virtualmente, via aplicativo TEAMS, por se tratar de pauta permanente de conciliação e instrução do JEF, nos termos da Resolução CNJ º 354/2020 e Resolução PRESI/TRF1 6/2023. Concluída a audiência, o processo irá concluso ao juiz da causa que prolatará sentença com prioridade ou, se for o caso, conforme prevê o § 2º do art. 16 da Lei 12.1153/09, determinará a prática de novos atos instrutórios. Por fim, considerando o disposto na Resolução CNJ nº 345/2020, Resolução PRESI/TRF1 24/2021, e a prévia manifestação dos entes públicos atuantes neste juízo, notadamente INSS e União, este processo tramitará no "Juízo 100% digital", ficando as partes instadas para ciência e utilização deste mecanismo de facilitação do acesso à Justiça. Intimem-se. Cumpra-se. Barreiras/BA, data e hora registradas no sistema. [assinado eletronicamente] Juiz(a) Federal

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Processo nº 1004159-54.2024.8.26.0704

ID: 260176267

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XV - Butantã - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004159-54.2024.8.26.0704

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

HANNAH GENU MUNIZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

QUECIA JAQUELINE DE JESUS MONTINO

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ADV: Quecia Jaqueline de Jesus Montino (OAB 396131/SP) Processo 1004159-54.2024.8.26.0704 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Hannah Genu Muniz - Vistos. Fl(s). 575/577: a prática de atos processuais… ADV: Quecia Jaqueline de Jesus Montino (OAB 396131/SP) Processo 1004159-54.2024.8.26.0704 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Hannah Genu Muniz - Vistos. Fl(s). 575/577: a prática de atos processuais por meio eletrônico é admitida na forma do art. 246, do Código de Processo Civil, dependendo, portanto, da prévia indicação de endereço eletrônico pelo citando em banco de dados do Poder Judiciário. Nesse sentido, vejam-se os seguintes julgados: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. Citação por meio eletrônico (e-mail). Ausência de prévia inscrição da ré no banco de dados do Poder Judiciário e de regulamentação por parte do Conselho Nacional de Justiça. Exegese do art. 246 do Código de Processo Civil. Indeferimento mantido. Recurso não provido. (TJSP Agravo de Instrumento 2262279-67.2024.8.26.0000; Relator (a): Ana Lucia Romanhole Martucci; Órgão Julgador: 33ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -10ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/09/2024; Data de Registro: 09/09/2024)." "AGRAVO DE INSTRUMENTO. Cumprimento de sentença. Condenação decorrente de aluguéis. Decisão que indeferiu intimação do executado via "whatsapp". Insurgência do autor. Alegação de que houve declaração de sua esposa de que estaria residindo em Portugal. Desacolhimento. Possibilidade de citação e intimação por meio eletrônico nos termos do art. 246 do Código de Processo Civil e resolução nº 455 de 27/04/2022 do Conselho Nacional de Justiça. Necessidade de indicação prévia pela parte agravada de seu endereço eletrônico para que constasse no banco de dados do Poder Judiciário, a título de Domicílio Judicial Eletrônico, nos termos do que prevê a Resolução nº 455 de 27/04/2022 do Conselho Nacional de Justiça. Precedentes. Necessidade de esgotamento das formas tradicionais de intimação e diligências para localização de outros endereços. Manutenção da decisão combatida. RECURSO IMPROVIDO. (TJSP Agravo de Instrumento 2151230-21.2024.8.26.0000; Relator (a): Celina Dietrich Trigueiros; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 02/09/2024; Data de Registro: 02/09/2024)." "AGRAVO DE INSTRUMENTO - Insurgência contra a decisão que indeferiu os pedidos de citação da parte executada por meio eletrônico (aplicativo de mensagens e/ou de vídeo, bem como contato telefônico) e de arresto executivo - Admissibilidade parcial - Citação preferencialmente eletrônica que depende de prévio credenciamento do citando em banco de dados mantido pelo Poder Judiciário - Ônus probatório do qual não se desincumbiu o recorrente - Ausência de meios de se assegurar a validade e a higidez do ato citatório realizado por contato telefônico com auxilio do aplicativo "Whatsapp" - Arresto executivo - Não encontrada a parte devedora para ser citada, independente do prévio esgotamento das tentativas de localização, cabível o arresto do valor da dívida em execução - Inteligência do art. 830 do CPC - Decisão reformada em parte para admitir, desde logo, o arresto executivo ou pré-penhora, até o valor da dívida exequenda, daquele de quem se tentou sem sucesso a citação - Recurso provido parcialmente. (TJSP Agravo de Instrumento 2213819-49.2024.8.26.0000; Relator (a): Mendes Pereira; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional I - Santana -9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/08/2024; Data de Registro: 30/08/2024)" Providencie a autora o necessário à citação do requerido, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção. Intime-se.

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Tokio Marine Seguradora S.A. x Matheus Felipe Tavares

ID: 316648307

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Itajubá Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5004351-86.2023.8.13.0324

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

TOKIO MARINE SEGURADORA S.A.

Polo Passivo:

MATHEUS FELIPE TAVARES

Intimação

Advogados:

JONAS DE SOUZA CATARINA

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JOCIMAR ESTALK

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Itajubá / 2ª Vara Cível da Comarca de Itajubá Praça Teodomiro Carneiro Santiago, 90, Centro, Itajubá - MG - CEP: 37… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Itajubá / 2ª Vara Cível da Comarca de Itajubá Praça Teodomiro Carneiro Santiago, 90, Centro, Itajubá - MG - CEP: 37500-036 PROCESSO Nº: 5004351-86.2023.8.13.0324 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Acidente de Trânsito] AUTOR: TOKIO MARINE SEGURADORA S.A. CPF: 33.164.021/0001-00 RÉU: MATHEUS FELIPE TAVARES CPF: 083.939.286-99 SENTENÇA Trata-se de “ação regressiva de ressarcimento de danos causados por acidente de veículo” proposta por Tokio Marine Seguradora S.A. em face de Matheus Felipe Tavares, partes qualificadas nos autos. Alega, em síntese, que mantinha um contrato de seguro do veículo CG 160 FAN FLEX, de placas BVT0989, segurado em nome de Gabriel Leite Pinto por meio da apólice de seguro n° 25296637, com vigência de 03.09.2020 até 03.09.2021; que, no dia 28.05.2021, o segurado transitava regularmente pela Avenida Nossa Senhora do Bom Sucesso, no município de Pindamonhangaba/SP, quando teve sua trajetória interceptada pelo veículo Audi A3, de placas DVD3680 do requerido; que deve ser imputada ao réu a culpa exclusiva pela ocorrência do acidente; que as tentativas extrajudiciais para cobrança dos prejuízos restaram infrutíferas. Requereu a procedência da ação para condenar o requerido ao pagamento dos danos materiais sofridos, devidamente corrigidos. Com a inicial vieram os documentos. No despacho inicial, foi determinada a citação da parte requerida e designada audiência de conciliação – ID.9827518935. Em sede de contestação (ID.9882056717), o requerido aduz, em síntese, que ao sair do posto de gasolina foi concedida a passagem por outro veículo, razão pela qual não percebeu a faixa dupla contínua devido à falta de familiaridade com o local e à má visibilidade; que a ultrapassagem irregular feita pelo cliente da requerente resultou na colisão e, por conseguinte, na exclusão do seu direito à indenização. Em sede de reconvenção, requereu que os danos sejam cobertos pela requerente, no valor de R$24.738,30, devidamente corrigidos. Requereu, ainda, a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça. Impugnação apresentada pela parte autora, impugnando o pedido de gratuidade de justiça formulado pelo réu e arguindo a preliminar de ilegitimidade passiva do pedido reconvencional. No mérito, refutou todos os termos da contestação/reconvenção – ID.9905868357. Especificação de provas pelas partes – ID’s.9983117905 e10066669551. Por meio da decisão de ID. 10106501443, foi indeferido o pedido de gratuidade do réu e determinado o recolhimento das custas iniciais da reconvenção. Custas solvidas – ID.10162147073. A parte requerida juntou aos autos cópia da sentença prolatada nos autos de nº 1004159-60.2021.8.26.0445, que tramitou junto à 3a Vara Cível da Comarca de Pindamonhangaba/SP – ID.10405120849. A parte autora manifestou em ID.10421183337. É o relatório. Decido. O feito comporta o julgamento antecipado da lide, conforme artigo 355, I, do CPC, tendo em vista a desnecessidade da produção de outras provas. Trata-se de ação de ressarcimento, na qual a parte autora (seguradora) busca receber do requerido a restituição dos prejuízos por ela suportados com o conserto do veículo segurado, no valor de R$2.808,76. Inicialmente, acerca da responsabilidade pelo acidente discutido nos autos, observa-se que o réu Matheus Felipe Tavares ajuizou uma ação indenizatória contra o segurado da autora, que tramitou perante a 3a Vara Cível da Comarca de Pindamonhangaba/SP, sob o nº 1004159-60.2021.8.26.0445, a qual já transitou em julgado e reconheceu que era deste o ônus de cuidado ao realizar a conversão em local em que a via proibia a realização da referida manobra de trânsito, agindo com imprudência. Por conseguinte, os pedidos indenizatórios de Matheus naquele feito foram julgados improcedentes, conforme se infere dos documentos de ID’s.9816953809-pág.122/134, 10405120849 e 10275757799. Assim, não há dúvidas quanto a responsabilidade do réu pelo acidente objeto da lide. Dispõe o art. 927, do Código Civil: “Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.” No caso dos autos, tendo a autora comprovado os danos materiais causados no veículo do segurado e que realizou o pagamento dos prejuízos, sub-rogando-se nos seus direitos (ID’s.9816947757, 9816901749 e 9816924485), bem como que inexistem nos autos elementos capazes de ilidir a presunção legal de veracidade, a procedência do pedido inicial é medida que se impõe. Registra-se que na ação cível que tramitou perante a 3ª Vara Cível de Pindamonhangaba, ao que se observa da sentença prolatada naqueles autos, o segurado Gabriel Leite Pinto formulou pedido reconvencional para ressarcimento do valor pago a título de franquia, o qual foi julgado procedente. Outrossim, tal valor não é objeto da pretensão autoral do presente feito, que busca o ressarcimento das despesas sofridas com o reparo do veículo segurado pela seguradora. Noutro giro, no presente feito, o requerido Matheus apresentou reconvenção, visando o recebimento dos danos sofridos com a reparação do seu veículo, após o acidente. No entanto, não é possível rediscutir tal questão no presente feito, eis que acobertada pela coisa julgada material. Nesse sentido, o artigo 502 do CPC prescreve: “Denomina-se coisa julgada material a autoridade que torna imutável e indiscutível a decisão de mérito não mais sujeita a recurso.” Relativamente ao tema ora abordado, leciona Humberto Theodoro Júnior: “O objeto da causa (ou da demanda) – direito substancial que a parte fez valer ou atuar em juízo – é que, após o provimento definitivo do processo de conhecimento, atinge a força (autoridade) de coisa julgada. O acertamento (definição) feito pela sentença a seu respeito sujeitar-se-á à preclusão máxima que vedará sua rediscussão e rejulgamento no mesmo ou em outros processos futuros.” (Curso de direito processual civil, vol. I, 47ª ed., Rio de Janeiro: Forense, 2007, p.610 e 611). Assim, a ação reconvencional deve ser extinta, sem resolução do mérito, diante da coisa julgada. Diante do exposto, julgo procedente o pedido inicial, nos termos do artigo 487, I, do CPC, para condenar o requerido Matheus Felipe Tavares, a ressarcir a requerente Tokio Marine Seguradora S.A., no importe de R$2.808,76 (dois mil, oitocentos e oito reais e setenta e seis centavos), que deverá ser corrigido monetariamente pelos índices da Corregedoria Geral de Justiça de Minas Gerais e acrescido de juros de mora de 1% ao mês, ambos desde a data do desembolso. A incidência dos juros de mora deve observar a regra vigente à época do acidente, aplicando-se a taxa de 1% ao mês até a entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024, e, após, a taxa SELIC, conforme a nova redação do art. 406 do Código Civil. Condeno o requerido, ainda, ao pagamento das custas processais e de honorários advocatícios, que arbitro em 10% do valor da causa, na forma do art. 85 do CPC. Em relação a reconvenção, JULGO EXTINTO o feito, sem resolução do mérito, com fulcro no art.485, V, do Código de Processo Civil, diante da coisa julgada. Condeno o reconvinte ao pagamento das custas processuais e honorários de sucumbência, os quais fixo em 10% (dez por cento) do valor da reconvenção, nos termos do art.85, §2º do CPC. Com o trânsito em julgado, remetam-se os autos a Contadoria para cálculo das custas processuais, intimando-se o devedor para comprovar o pagamento nos autos, em 15 (quinze) dias, sob pena de expedição de CNPDP. Se não realizado o pagamento, desde já, fica autorizada a expedição de CNPDP. P.R.I.C. e, arquivem-se os autos com baixa. Itajubá, data e hora da assinatura digital. LETICIA DRUMOND Juíza de Direito

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Processo nº 1001152-97.2023.4.06.3802

ID: 283575069

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DA 4a. TURMA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001152-97.2023.4.06.3802

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FELIPE ALCANTRA DE ASSIS

Acórdão

Advogados:

SANTO APARECIDO GUTIER

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MURILLO SAPIA GUTIER

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ANA VICTHORIA SABATINO GUIMARAES

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Apelação Cível Nº 1001152-97.2023.4.06.3802/MG RELATOR : Desembargador Federal LINCOLN RODRIGUES DE FARIA APELADO : FELIPE ALCANTRA DE ASSIS ADVOGADO(A) : ANA VICTHORIA SABATINO GUIMARAES (OAB MG217… Apelação Cível Nº 1001152-97.2023.4.06.3802/MG RELATOR : Desembargador Federal LINCOLN RODRIGUES DE FARIA APELADO : FELIPE ALCANTRA DE ASSIS ADVOGADO(A) : ANA VICTHORIA SABATINO GUIMARAES (OAB MG217059) ADVOGADO(A) : MURILLO SAPIA GUTIER (OAB MG095546) ADVOGADO(A) : SANTO APARECIDO GUTIER (OAB MG078280) EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO. ENSINO PÚBLICO. INGRESSO EM INSTITUIÇÃO FEDERAL DE EDUCAÇÃO. SISTEMA DE COTAS. DESCLASSIFICAÇÃO NA HETEROIDENTIFICAÇÃO. DIREITO DE CONCORRER NA AMPLA CONCORRÊNCIA. ATO ADMINISTRATIVO ILEGAL. SEGURANÇA CONCEDIDA. I. CASO EM EXAME 1. Mandado de segurança impetrado por candidato contra ato da reitora do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Triângulo Mineiro – IFTM, visando à efetivação de sua matrícula no Curso Técnico em Desenvolvimento de Sistemas – Integrado ao Ensino Médio, campus Uberaba, nas vagas destinadas à ampla concorrência. O impetrante foi desclassificado na etapa de heteroidentificação do sistema de cotas raciais e, em razão disso, foi indevidamente impedido de concorrer pela lista geral, sendo alocado no final da lista de espera. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se candidato inscrito no sistema de cotas raciais, mas desclassificado na fase de heteroidentificação, pode concorrer às vagas da ampla concorrência com base na nota obtida no certame. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O ato administrativo que impede o candidato desclassificado na heteroidentificação de concorrer na ampla concorrência viola o princípio da legalidade e o direito do candidato, uma vez que sua classificação na lista geral deve ser preservada, conforme prevê o art. 3º da Lei nº 12.990/2014. 4. O Superior Tribunal de Justiça vem consolidando o entendimento de que, salvo hipótese de má-fé, a desclassificação na heteroidentificação não pode acarretar a exclusão automática do candidato do certame, impedindo sua participação na ampla concorrência. O princípio da razoabilidade deve ser aplicado para evitar sanções desproporcionais aos candidatos que, mesmo não tendo a autodeclaração reconhecida, alcançaram pontuação suficiente para ingressar na instituição pela ampla concorrência. 5. A manutenção da sentença que concedeu a segurança é medida que se impõe, garantindo a efetivação da matrícula do impetrante e resguardando seu direito líquido e certo. IV. DISPOSITIVO 6. Recurso desprovido. Dispositivos relevantes citados : Lei nº 12.990/2014, art. 3º; Lei nº 12.016/2009, art. 25. Jurisprudência relevante citada : STJ, REsp nº 2.105.250/RJ, rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 26/11/2024, DJEN de 4/12/2024. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO à apelação para manter a sentença a quo, nos termos do voto do Relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 16 de maio de 2025.

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Processo nº 0011083-60.2025.8.26.0576

ID: 296759458

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0011083-60.2025.8.26.0576

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

N. V. G. P.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

IGOR CORREA ROMAN

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Processo 0011083-60.2025.8.26.0576 (processo principal 1004159-89.2020.8.26.0576) - Cumprimento de sentença - Transação - N.V.G.P. - Vistos. Defiro os benefícios da assistência judiciária. Na forma d… Processo 0011083-60.2025.8.26.0576 (processo principal 1004159-89.2020.8.26.0576) - Cumprimento de sentença - Transação - N.V.G.P. - Vistos. Defiro os benefícios da assistência judiciária. Na forma do artigo 523 do Código de Processo Civil, intime-se a parte executada, por carta precatória, para que, no prazo de quinze (15) dias, pague o débito apontado na inicial, no valor de R$ 10.730,89, acrescido das custas, se houver. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo supramencionado, o débito será acrescido de multa e honorários advocatícios, na proporção de 10% (dez por cento) cada (CPC - Art. 523, § 1º) e, independentemente de nova intimação, poderá a parte exequente, apresentado o cálculo atualizado do débito, efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, com comprovação de recolhimento das taxas previstas em lei estadual, se o caso, calculadas por cada diligência a ser efetuada, bem como manifestar-se acerca do estatuído nos artigos 517 e 782, § 3º, todos do Código de Processo Civil. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo acima previsto, sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de quinze (15) dias para que, independente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Cópia digitalmente assinada da presente decisão servirá como CARTA PRECATÓRIA, podendo o D. Patrono da parte providenciar a distribuição da(s) carta(s) precatória(s), acompanhada(s) das cópias necessárias (petição inicial, procuração, despacho, etc.), preenchendo corretamente o polo e o endereço da parte no Sistema, comprovando, no prazo de 10 dias, a distribuição nos presentes autos, conforme alteração do provimento CG Nº 1951/2017: 1.1 Fica facultado à parte interessada, por meio de seu defensor (constituído/dativo/nomeado), distribuir a carta precatória diretamente no juízo deprecado por peticionamento eletrônico, nos termos da Resolução nº 551/2011. Este procedimento permitirá ao interessado conhecer imediatamente o número da carta precatória e seu acompanhamento via e-Saj. 1.2. Caso opte pela distribuição por peticionamento eletrônico, deverá instruir a carta precatória com as peças digitalizadas necessárias ao cumprimento do ato, e, no caso de justiça paga, também instruir com o comprovante das taxas judiciárias e despesas, inclusive referentes à impressão das peças necessárias para o seu cumprimento (código 201-0), sendo dispensada a juntada de senha do processo principal. 2. Deverá ser comprovado no prazo de 10 dias a distribuição da Carta Precatória por meio de peticionamento eletrônico ou o recolhimento de taxas e despesas processuais para emissão pelo cartório na forma do capítulo IV. Caso o advogado da parte interessada não comprove no prazo de 10 dias a distribuição, caberá a serventia o envio da Carta Precatória, com senha, o que deve ser observado. ADVERTÊNCIA AO CITANDO/INTIMANDO: Este processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerada vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo e a senha [Senha de acesso da pessoa selecionada] ou senha anexa. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. PROCURADOR(ES): Dr(a). Igor Correa Roman, OAB nº 459195/SP. Depreca-se a Vossa Excelência que, após exarar o seu respeitável CUMPRA-SE, se digne determinar as diligências para seu integral cumprimento, com o que estará prestando relevantes serviços à Justiça Intime-se. - ADV: IGOR CORREA ROMAN (OAB 459195/SP)

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