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Processo nº 1004226-68.2023.4.06.3800

ID: 304776972

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1004226-68.2023.4.06.3800

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

MARISIA VALENTIM SIMOES AGUIAR

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARCO AURELIO DOS REIS CORREA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RECURSO CÍVEL Nº 1004226-68.2023.4.06.3800/MG RECORRENTE : MARISIA VALENTIM SIMOES AGUIAR (AUTOR) ADVOGADO(A) : MARCO AURELIO DOS REIS CORREA (OAB MG056093) DESPACHO/DECISÃO DIREITO ADMINISTRATIVO E… RECURSO CÍVEL Nº 1004226-68.2023.4.06.3800/MG RECORRENTE : MARISIA VALENTIM SIMOES AGUIAR (AUTOR) ADVOGADO(A) : MARCO AURELIO DOS REIS CORREA (OAB MG056093) DESPACHO/DECISÃO DIREITO ADMINISTRATIVO E CIVIL. RECURSO CONTRA SENTENÇA. FGTS. ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA E DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS VINCULADAS. NATUREZA JURÍDICA E SUFICIÊNCIA DOS ÍNDICES. QUESTÃO CONTROVERTIDA DECIDIDA PELO STF NOS AUTOS DA ADI 5.090. RECURSO IMPROVIDO. DISPENSA DE HONORÁRIOS PELA CAIXA. Trata-se de demanda em que se discute a natureza jurídica dos indexadores incidentes sobre as contas vinculadas ao FGTS, bem como a capacidade e suficiência deles para recompor as perdas inflacionárias e para remunerar os titulares das contas. O STF, examinando a ADI n.º 5.090, cujo objeto era o exame da constitucionalidade das regras constantes do art. 13 da Lei n.º 8.036/90 e do art. 17, caput, da Lei n.º 8.177/91, que tratam do incide de correção monetária e do índice remuneratório das contas vinculadas de FGTS, decidiu nos seguintes termos: “EMENTA DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2. O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3. Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5. Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (ADI 5090, Relator(a): LUÍS ROBERTO BARROSO, Relator(a) p/ Acórdão: FLÁVIO DINO, Tribunal Pleno, julgado em 12-06-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 08-10-2024 PUBLIC 09-10-2024) Em sede de embargos de declaração foi reafirmada a modulação dos efeitos para que a decisão produza efeitos apenas prospectivos. Ficou assentado que " a tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese ". Também ficou registrado que "a determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor" (ADI 5090 ED, Relator(a): FLÁVIO DINO, Tribunal Pleno, julgado em 31-03-2025, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 03-04-2025 PUBLIC 04-04-2025). A decisão na ADI 5090 transitou em julgado em 15/04/2025. Nos termos do art. 28, parágrafo único, da Lei n.º 9.868/99, referido julgado tem “ eficácia contra todos e efeito vinculante em relação aos órgãos do Poder Judiciário e à Administração Pública federal, estadual e municipal ”, sendo, pois, de observância obrigatória pelo Poder Judiciário, consoante previsto no art. 927, inciso I, do CPC. Diante da eficácia geral (“ erga omnes ”) e do efeito vinculante do julgado do STF na ADI n.º 5.090 em relação aos órgãos do Poder Judiciário e à Administração Pública Federal, referido julgado opera efeitos imediatos e diretos quanto ao exame da pretensão inicial deduzida pela parte autora neste feito. Como o STF decidiu que, até dezembro de 2024, as regras que determinam a remuneração das contas vinculadas ao FGTS mediante a incidência mensal da TR e a incidência anual do percentual de 3% são constitucionais, não há outro caminho a não ser: negar provimento ao recurso. A partir daquele julgamento, conclui-se que o FGTS, via Caixa Econômica Federal, a partir de 2025, irá remunerar as contas, bem como realizar a correção monetária, nos termos em que decidido pelo STF. Na remota hipótese de eventual descumprimento futuro, surgirão novas pretensões a lastrear possíveis demandas judiciais. Em resumo, cumprindo a determinação do STF, o caso é de total improcedência do pedido inicial. Como a ADI já transitou em julgado e é vinculante para todos os atores processuais e para a administração pública, não será admitida, sob pena de condenação por litigância de má fé, a interposição de qualquer recurso contra esta decisão, para rediscussão do mérito. Especificamente neste caso, deixo de condenar a parte recorrente no pagamento de honorários sucumbenciais tendo em vista a dispensa do recebimento de tal verba manifestada expressamente pela CAIXA, consoante Decisão 78/2024 da COGER do TRF6ª Região. Em face do exposto, autorizado pelo art. 932, IV, ‘b’, do CPC, NEGO PROVIMENTO ao recurso. Sem custas e honorários. Dispensada a intimação da CEF. Intime-se a parte autora/recorrente. Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos à origem.

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Edna Bastos De Lima x Willian Pedro De Carvalho

ID: 301052982

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guaratinguetá - 3ª Vara Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1004226-50.2023.8.26.0220

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

EDNA BASTOS DE LIMA

Polo Passivo:

WILLIAN PEDRO DE CARVALHO

Intimação

Advogados:

JÉSSICA EDUARDA FIRMO DE MELLO DOS SANTOS

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ADA MARA BERNARDES NUNES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004226-50.2023.8.26.0220 - Divórcio Litigioso - Regulamentação de Visitas - Edna Bastos de Lima - Willian Pedro de Carvalho - Vistos. Trata-se de ação de divórcio, cumulada com guarda, al… Processo 1004226-50.2023.8.26.0220 - Divórcio Litigioso - Regulamentação de Visitas - Edna Bastos de Lima - Willian Pedro de Carvalho - Vistos. Trata-se de ação de divórcio, cumulada com guarda, alimentos, visitas e tutela de urgência, movida por E. B. de L. em face de W. P. de C. O. Em síntese, aduziu a autora que se casou com o requerido aos 28.05.2021, sob o regime da comunhão parcial de bens. Do enlace, sobreveio o nascimento de uma filha, atualmente com um ano e seis meses. Todavia, a convivência tornou-se insuportável, estando separados de fato. Afirmou que não há bens a partilhar. Aduziu que as partes divergem acerca da visitação do genitor à filha, diante da tenra idade da criança, que necessita de maiores cuidados, notadamente, alimentação/aleitamento materno, bem como diante do comportamento do genitor. Requereu os benefícios da gratuidade da justiça, a concessão da guarda unilateral para si, fixação de alimentos provisórios e definitivos no importe de 40% do salário-mínimo e, em sede de tutela de urgência, a visitação nos moldes indicados. Com a inicial vieram os documentos de fls.10/15. Deferidos os benefícios da gratuidade de justiça à autora (fls. 16). Manifestação do Ministério Público (fls. 21). Fixados os alimentos provisórios em 30% (trinta por cento) do salário mínimo ou 30% (trinta por cento) dos rendimentos líquidos do requerido, em caso de vínculo formal de emprego; e as visitas provisórias do genitor à filha, em finais de semana alternados, das 14h00 às 18h00, sem pernoite (fls. 23/26). Designada audiência para tentativa de conciliação (fls. 23), a qual resultou infrutífera (fls. 40). Citado (fls. 36), o requerido ofertou contestação (fls. 41/48), aduzindo, em suma, que não se opõe à decretação do divórcio, à concessão da guarda unilateral da filha em favor genitora, e à fixação dos alimentos definitivos no mesmo patamar dos alimentos provisórios. Todavia, pleiteou a extensão das visitas, em finais de semana alternados, à princípio sem pernoite, das 09h00 às 17h00, alegando que tal medida se mostra necessária para convívio e criação de vínculo entre pai e filha. Afirmou que a criança já ingere alimentos além do leite materno, bem como está adaptada ao uso de mamadeira, não sendo motivo adequado a justificar a restrição da visitação. Por fim, aduziu que a menor é extremamente apegada a ele e já está acostumada com sua companhia. Requereu a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça. Juntou documentos (fls. 49/72). Deferida a gratuidade ao requerido (fls. 75). Em réplica, a parte autora impugnou as teses arguidas em contestação (fls. 79/81). Instadas as partes acerca das provas a produzir (fls. 87/88), a parte autora pretendeu a oitiva de testemunhas, a fim de elucidar os fatos narrados, notadamente, a questão da visitação, destacando que o requerido tem apresentado comportamento agressivo. Noticiou o inadimplemento dos alimentos, informando conta bancária para depósito (fls. 91/92). O réu quedou-se inerte (fls. 93). O Ministério Público opinou pela realização de estudo psicossocial (fls. 84/85). Promovido o julgamento antecipado parcial do mérito para decretar o divórcio do casal, fixar alimentos do genitor à filha, nos mesmos moldes dos alimentos provisórios, bem como conceder a guarda unilateral da infante à genitora. Restou controvertido o regime de visitação, pelo que foi determinada a realização de estudo psicossocial com as partes (fls. 100/103). Laudo de estudo social (fls. 143/146) e psicológico (fls. 151/154). O Ministério Público manifestou-se pela parcial procedência do pedido (fls. 161/164). É a síntese. Decido. O pedido é parcialmente procedente. Trata-se de demanda em que pretende a parte autora a decretação do divórcio, a fixação de alimentos à filha, a guarda e regulamentação de visitas. Oportuno consignar que, em sede de julgamento antecipado parcial de mérito, foi decretado o divórcio do casal, a guarda unilateral à genitora, além da fixação dos alimentos definitivos no percentual de 30% do salário mínimo ou 30% dos rendimento líquidos do requerido. Neste sentido, cinge-se a controversa acerca do regime definitivo de visitas. Como cediço, em litígios nos quais esteja envolvido interesse relativo à criança, notadamente naqueles que envolvam pedido de regulamentação de visitas, deve-se ter em vista, sempre e primordialmente, o interesse do menor, conforme ditames da Constituição Federal, em seu artigo 227 e artigo 4º da Lei nº 8.069/90. No caso em comento, com o intuito de analisar o pedido de regulamentação do regime de visitas do réu, foi realizado estudo psicossocial com as partes envolvidas. O estudo social de fls. 143/146 concluiu que: os dados obtidos através dos procedimentos descritos demonstraram que Antonella é filha única, os pais são divorciados, ela reside com a mãe em imóvel cedido pelo avô materno, localizado junto à casa do avô, próximo à escola onde estuda em período integral. Willian é trabalhador autônomo, possui baixa escolaridade, constituiu novo relacionamento e reside com sua companheira em imóvel alugado. Edna está inserida no mercado formal de trabalho, possui formação de nível médio, reside com a filha, em imóvel contíguo ao de seu pai. Os entrevistados relataram boa convivência com seus familiares. Willian declarou ser favorável à guarda unilateral materna, e pretende a regulamentação de visitas, resguardando seu direito de convivência com a filha. Edna pleiteia o exercício unilateral da guarda de sua filha e nesse ponto não há divergência entre os entrevistados. Com relação às visitas paternas, Edna colocou-se favorável desde que assistidas, uma vez que teme pela segurança e bem-estar da filha dado o histórico de ameaças proferidas pelo requerido, além de atitudes irresponsáveis do genitor envolvendo a filha. Face o exposto, sob a ótica social, analisamos que, neste momento, a guarda unilateral materna é consensual e atende aos interesses de Antonella. Em relação às visitas paternas, tendo em conta a pouca idade da criança e a preocupação legítima da genitora com a proteção e bem-estar da filha, por ora, desaconselhamos o pernoite no lar paterno e, sugerimos, s.m.j., que os encontros aconteçam nos moldes já fixados provisoriamente, podendo ser ampliados futuramente a partir do entendimento e deliberação dos próprios genitores. Por sua vez, o estudo psicológico a fls. 151/154 concluiu que: percebemos que a criança está inserida em um ambiente protetivo junto a mãe, mas seria recomendável uma maior participação do genitor em seu cotidiano. Como solução, o requerido sugeriu a ampliação do período de visitas. A mãe não se opõe as visitas, contudo se sente insegura em deixar a filha com o pai de forma não assistida. Face ao exposto, sugerimos, smj., que as visitas ocorram inicialmente aos sábados e domingos sem pernoite em companhia da mãe ou alguém de confiança dela até que os envolvidos se sintam seguros para proceder as visitas de forma não assistida. Assim, os laudos acima mencionados indicaram a possibilidade de ampliação do regime de visitas, todavia, com cautela, até que se estabeleça maior segurança e confiança entre as partes quanto ao bem-estar da criança durante o período de convivência com o genitor. Dessa forma, considerando as conclusões dos estudos técnico-interdisciplinares, as visitas do genitor à filha deverão ocorrer aos sábados e domingos, em finais de semana alternados, das 14h00 às 18h00, sem pernoite, de forma assistida por pessoa de confiança, indicada pela genitora. Fica advertido o genitor quanto à necessidade de manter conduta respeitosa, notificando sempre a genitora acerca do local onde a menor se encontra, a fim de preservar a confiança entre as partes e evitar eventuais prejuízos ao convívio entre pai e filha. Por fim, havendo maior segurança e confiança entre as partes, poderão os próprios genitores, em comum acordo, dialogar acerca da ampliação do regime de visitas ou da desnecessidade de que sejam assistidas, conforme melhor atenda ao interesse da criança. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do CPC, para fixar o regime de visitas do genitor a filha conforme determinado na fundamentação acima. Diante da sucumbência recíproca, as partes arcarão com a taxa judiciária e demais despesas processuais, em partes iguais, bem como honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da causa, observando-se a concessão da gratuidade a ambos concedida. Expeça-se a certidão de honorários ao(s) patrono(s) nomeados pelo Convênio DPE/OAB (fls. 10), expedindo-se, oportunamente, as certidões, independentemente de requerimentos. Após o trânsito em julgado, arquive-se. Ciência ao Ministério Público. P.I.C. - ADV: ADA MARA BERNARDES NUNES (OAB 387480/SP), JÉSSICA EDUARDA FIRMO DE MELLO DOS SANTOS (OAB 362223/SP)

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Processo nº 0853468-57.2024.8.23.0010

ID: 316448590

Tribunal: TJRR Órgão: 4ª Vara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 0853468-57.2024.8.23.0010

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

FACULDADES CATHEDRAL DE ENSINO SUPERIOR

Polo Passivo:

085346857.2024.8.23.0010

Advogados:

YELINSON JOSE MARTINEZ ALVES

OAB/RR XXXXXX Desbloquear

Página 1 de 6 PROCESSO N.º: 0853468-57.2024.8.23.0010. REQUERENTE(s): FACULDADES CATHEDRAL DE ENSINO SUPERIOR. REQUERIDO(s): DAILINE OLIVEIRA DE SOUZA. SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO … Página 1 de 6 PROCESSO N.º: 0853468-57.2024.8.23.0010. REQUERENTE(s): FACULDADES CATHEDRAL DE ENSINO SUPERIOR. REQUERIDO(s): DAILINE OLIVEIRA DE SOUZA. SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO I – RELATÓRIO: 1. Em suma, trata-se de “ação monitória” proposta pela(s) parte(s) requerente(s) FACULDADES CATHEDRAL DE ENSINO SUPERIOR em desfavor da(s) parte(s) requerida(s) DAILINE OLIVEIRA DE SOUZA, ambas as partes estão devidamente qualificadas nos autos. 2. Alega a parte autora inadimplência da requerida em razão de mensalidades referentes ao curso superior de Odontologia, com saldo devedor atualizado no montante de R$ 25.510,67 (vinte e cinco mil quinhentos e dez reais e sessenta e sete centavos), acrescido de encargos moratórios contratuais. 3. A parte requerida devidamente citada apresentou embargos a monitória, arguindo em preliminar a prescrição parcial das parcelas vencidas no primeiro semestre de 2019 e, no mérito, sustentou que teria celebrado acordo extrajudicial com o autor, em agosto de 2024, pelo qual seriam retirados juros moratórios e parcelado o débito em duas parcelas de R$ 4.430,42, tendo pago uma delas. Aduziu que tal ajuste fora realizado via contato de WhatsApp da própria instituição, cujos dados constavam no manual do aluno. 4. Ainda, formulou reconvenção, requerendo o reconhecimento do acordo, a quitação parcial da dívida, a aplicação do art. 940 do Código Civil e a Página 2 de 6 condenação da autora ao pagamento em dobro da quantia indevidamente cobrada. 5. A autora apresentou impugnação, rechaçando as alegações de prescrição e sustentando que jamais celebrou o suposto acordo, esclarecendo que os pagamentos teriam sido realizados a terceiro fraudador mediante chave PIX estranha à instituição, o que configuraria culpa exclusiva da devedora, por ausência de cautela mínima na verificação da autenticidade do interlocutor. 6. Devidamente intimados para especificar as provas que pretendem produzir (EP 32 e 41). 7. É o breve relato. DECIDO. II – FUNDAMENTAÇÃO: 8. A hipótese é de julgamento antecipado do mérito, ante a desnecessidade de produção de quaisquer outras provas, bastando os documentos já juntados aos autos, na forma do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. 9. Preliminar Prescrição: A preliminar de prescrição parcial não prospera. Com efeito, a jurisprudência pátria prevê que, nos contratos de prestação de serviços educacionais de trato sucessivo, o prazo prescricional quinquenal tem início no vencimento da última parcela do período contratual global, ainda que as obrigações se desdobrem em parcelas mensais, vejamos: Página 3 de 6 PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS – AÇÃO MONITÓRIA – CONTRATO DE EXECUÇÃO CONTINUADA E DE TRATO SUCESSIVO – PRESCRIÇÃO – OCORRÊNCIA – CONTAGEM A PARTIR DO VENCIMENTO DE CADA UMA DAS MENSALIDADES VENCIDAS – INTELIGÊNCIA DO ART. 206, § 5º, I, DO CÓDIGO CIVIL – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO. Em se tratando de contrato de prestação de serviços educacionais, cuja execução é continuada e de trato sucessivo, a contagem do lapso prescricional de cinco anos, nos termos do art. 206, § 5º, I, do Código Civil, deve ser feita a partir do momento em que o titular do direito pode exigi-lo judicialmente, ou seja, do vencimento de cada prestação, de sorte que a ação foi proposta após o quinquídio prescricional, estando fulminada a sua pretensão . (TJ-SP - AC: 10042263320208260001 SP 1004226-33.2020.8.26 .0001, Relator.: Paulo Ayrosa, Data de Julgamento: 06/07/2021, 31ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 06/07/2021) 10. No presente caso, a última parcela venceu em dezembro de 2019, e a ação foi ajuizada em dezembro de 2024, dentro do prazo quinquenal. Diante disso, rejeito a preliminar arguida. 11. Não havendo mais questões pendentes para serem deliberadas, passo a analisar o mérito da questão. 12. A relação contratual entre as partes é incontroversa, posto que comprovada pelo contrato anexado aos autos. 13. No mérito, incontroversa a contratação e o inadimplemento parcial do contrato. A controvérsia reside na alegação de celebração de acordo extrajudicial com desconto integral de juros e parcelamento. 14. Todavia, verifica-se que não há nos autos qualquer documento formal subscrito pelo credor que comprove a existência de tal avença. A parte requerida baseou-se exclusivamente em capturas de tela de aplicativo Página 4 de 6 de mensagens, sem conferência da titularidade da chave bancária indicada para o pagamento. 15. Ao contrário, a autora apresentou documentos comprovando que jamais autoriza descontos integrais de encargos moratórios e que o pagamento foi destinado a conta de terceiro não pertencente à instituição. Não há provas de que o suposto interlocutor estivesse autorizado a vincular a instituição credora. 16. Assim, inexistindo prova do alegado negócio jurídico, permanece hígida a obrigação original. 17. Quanto ao pedido reconvencional fundado no art. 940 do Código Civil, também não há fundamento para seu acolhimento, pois a autora não ocultou valores recebidos — que sequer foram creditados em seu favor — nem cobrou quantia superior à efetivamente devida. 18. Diante do exposto, os embargos monitórios apresentados não têm força de ensejar a extinção ou mesmo improcedência da ação, uma vez que não infirma o direito do postulante. Destaco que as teses de defesa apresentadas nos embargos foram devidamente enfrentadas, sendo que, na ausência de comprovação do pagamento, a cobrança judicial se mostra legítima. III – DISPOSITIVO: 19. Em face do exposto, com base no artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os embargos monitórios e, via de consequência, JULGO PROCEDENTE a ação monitória, convertendo o mandado inicial em título executivo judicial, para condenar o Requerido ao pagamento de R$ 25.510,67 (vinte e cinco mil Página 5 de 6 quinhentos e dez reais e sessenta e sete centavos), conforme fundamentação supra, na forma da lei, valor este que deverá ser corrigido monetariamente pela Tabela de Atualização Monetária do Tribunal de Justiça do Estado de Roraima (portaria n.º 818/2011 da Presidência do TJRR), a partir da data citação, acrescida de juros de 1% (um por cento) ao mês. 20. Condeno ainda a parte requerida no pagamento das custas processuais na forma da lei e, os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, na forma do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. 21. Certifique o Cartório o trânsito em julgado da decisão. 22. Após o trânsito em julgado, prossiga-se na forma preconizada no artigo 702, § 8º, do Código de Processo Civil/2015, intimando-se o devedor para efetuar o pagamento da dívida no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de não ocorrendo o pagamento voluntário no prazo supramencionado o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento) e, também de honorários advocatícios no mesmo percentual, conforme artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil/2015. 23. Na hipótese de apresentação de embargos de declaração por uma das partes, intime-se a parte contrária, via sistema virtual, para apresentar as contrarrazões, no prazo de 05 (cinco) dias, após retornem-me os autos conclusos para a decisão, ficam as partes advertidas que em caso de ser protelatório será condenado em multa processual, nos termos do artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. 24. Havendo recurso da presente sentença, certifique-se acerca da tempestividade e intime-se a parte contrária, via Projudi, para apresentar Página 6 de 6 suas contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias e após remetam-se os autos à instância superiora. 25. Não havendo recurso, dê-se baixa e arquivem-se os autos. 26. Para se alcançar maior celeridade e agilidade na tramitação dos processos, nos termos do inciso XIV1 do Artigo 93 da Constituição Federal, determino aos servidores do Cartório desta Vara para adotar os comandos e procedimentos ordinatórios, sem caráter decisório, objetivando a rápida solução da demanda e finalização da prestação jurisdicional, ainda que isso importe em outros atos de caráter conciliatório, administração e executórios, que deverão ser reduzidos a termo o Ato Ordinatório (Portaria Conjunta n.º 001/2016 - publicada no DJe n.º 5876) ou lavrada a respectiva certidão. 27. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Boa Vista (RR), data constante do sistema. Jarbas Lacerda de Miranda Juiz de Direito Titular da 4ª Vara Cível (assinado digitalmente) 1 XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004).

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Processo nº 0853468-57.2024.8.23.0010

ID: 316325664

Tribunal: TJRR Órgão: 4ª Vara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 0853468-57.2024.8.23.0010

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DAILINE OLIVEIRA DE SOUZA

085346857.2024.8.23.0010

Advogados:

DEIVISON OLIVEIRA DA SILVA

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Página 1 de 6 PROCESSO N.º: 0853468-57.2024.8.23.0010. REQUERENTE(s): FACULDADES CATHEDRAL DE ENSINO SUPERIOR. REQUERIDO(s): DAILINE OLIVEIRA DE SOUZA. SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO … Página 1 de 6 PROCESSO N.º: 0853468-57.2024.8.23.0010. REQUERENTE(s): FACULDADES CATHEDRAL DE ENSINO SUPERIOR. REQUERIDO(s): DAILINE OLIVEIRA DE SOUZA. SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO I – RELATÓRIO: 1. Em suma, trata-se de “ação monitória” proposta pela(s) parte(s) requerente(s) FACULDADES CATHEDRAL DE ENSINO SUPERIOR em desfavor da(s) parte(s) requerida(s) DAILINE OLIVEIRA DE SOUZA, ambas as partes estão devidamente qualificadas nos autos. 2. Alega a parte autora inadimplência da requerida em razão de mensalidades referentes ao curso superior de Odontologia, com saldo devedor atualizado no montante de R$ 25.510,67 (vinte e cinco mil quinhentos e dez reais e sessenta e sete centavos), acrescido de encargos moratórios contratuais. 3. A parte requerida devidamente citada apresentou embargos a monitória, arguindo em preliminar a prescrição parcial das parcelas vencidas no primeiro semestre de 2019 e, no mérito, sustentou que teria celebrado acordo extrajudicial com o autor, em agosto de 2024, pelo qual seriam retirados juros moratórios e parcelado o débito em duas parcelas de R$ 4.430,42, tendo pago uma delas. Aduziu que tal ajuste fora realizado via contato de WhatsApp da própria instituição, cujos dados constavam no manual do aluno. 4. Ainda, formulou reconvenção, requerendo o reconhecimento do acordo, a quitação parcial da dívida, a aplicação do art. 940 do Código Civil e a Página 2 de 6 condenação da autora ao pagamento em dobro da quantia indevidamente cobrada. 5. A autora apresentou impugnação, rechaçando as alegações de prescrição e sustentando que jamais celebrou o suposto acordo, esclarecendo que os pagamentos teriam sido realizados a terceiro fraudador mediante chave PIX estranha à instituição, o que configuraria culpa exclusiva da devedora, por ausência de cautela mínima na verificação da autenticidade do interlocutor. 6. Devidamente intimados para especificar as provas que pretendem produzir (EP 32 e 41). 7. É o breve relato. DECIDO. II – FUNDAMENTAÇÃO: 8. A hipótese é de julgamento antecipado do mérito, ante a desnecessidade de produção de quaisquer outras provas, bastando os documentos já juntados aos autos, na forma do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. 9. Preliminar Prescrição: A preliminar de prescrição parcial não prospera. Com efeito, a jurisprudência pátria prevê que, nos contratos de prestação de serviços educacionais de trato sucessivo, o prazo prescricional quinquenal tem início no vencimento da última parcela do período contratual global, ainda que as obrigações se desdobrem em parcelas mensais, vejamos: Página 3 de 6 PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS – AÇÃO MONITÓRIA – CONTRATO DE EXECUÇÃO CONTINUADA E DE TRATO SUCESSIVO – PRESCRIÇÃO – OCORRÊNCIA – CONTAGEM A PARTIR DO VENCIMENTO DE CADA UMA DAS MENSALIDADES VENCIDAS – INTELIGÊNCIA DO ART. 206, § 5º, I, DO CÓDIGO CIVIL – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO. Em se tratando de contrato de prestação de serviços educacionais, cuja execução é continuada e de trato sucessivo, a contagem do lapso prescricional de cinco anos, nos termos do art. 206, § 5º, I, do Código Civil, deve ser feita a partir do momento em que o titular do direito pode exigi-lo judicialmente, ou seja, do vencimento de cada prestação, de sorte que a ação foi proposta após o quinquídio prescricional, estando fulminada a sua pretensão . (TJ-SP - AC: 10042263320208260001 SP 1004226-33.2020.8.26 .0001, Relator.: Paulo Ayrosa, Data de Julgamento: 06/07/2021, 31ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 06/07/2021) 10. No presente caso, a última parcela venceu em dezembro de 2019, e a ação foi ajuizada em dezembro de 2024, dentro do prazo quinquenal. Diante disso, rejeito a preliminar arguida. 11. Não havendo mais questões pendentes para serem deliberadas, passo a analisar o mérito da questão. 12. A relação contratual entre as partes é incontroversa, posto que comprovada pelo contrato anexado aos autos. 13. No mérito, incontroversa a contratação e o inadimplemento parcial do contrato. A controvérsia reside na alegação de celebração de acordo extrajudicial com desconto integral de juros e parcelamento. 14. Todavia, verifica-se que não há nos autos qualquer documento formal subscrito pelo credor que comprove a existência de tal avença. A parte requerida baseou-se exclusivamente em capturas de tela de aplicativo Página 4 de 6 de mensagens, sem conferência da titularidade da chave bancária indicada para o pagamento. 15. Ao contrário, a autora apresentou documentos comprovando que jamais autoriza descontos integrais de encargos moratórios e que o pagamento foi destinado a conta de terceiro não pertencente à instituição. Não há provas de que o suposto interlocutor estivesse autorizado a vincular a instituição credora. 16. Assim, inexistindo prova do alegado negócio jurídico, permanece hígida a obrigação original. 17. Quanto ao pedido reconvencional fundado no art. 940 do Código Civil, também não há fundamento para seu acolhimento, pois a autora não ocultou valores recebidos — que sequer foram creditados em seu favor — nem cobrou quantia superior à efetivamente devida. 18. Diante do exposto, os embargos monitórios apresentados não têm força de ensejar a extinção ou mesmo improcedência da ação, uma vez que não infirma o direito do postulante. Destaco que as teses de defesa apresentadas nos embargos foram devidamente enfrentadas, sendo que, na ausência de comprovação do pagamento, a cobrança judicial se mostra legítima. III – DISPOSITIVO: 19. Em face do exposto, com base no artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os embargos monitórios e, via de consequência, JULGO PROCEDENTE a ação monitória, convertendo o mandado inicial em título executivo judicial, para condenar o Requerido ao pagamento de R$ 25.510,67 (vinte e cinco mil Página 5 de 6 quinhentos e dez reais e sessenta e sete centavos), conforme fundamentação supra, na forma da lei, valor este que deverá ser corrigido monetariamente pela Tabela de Atualização Monetária do Tribunal de Justiça do Estado de Roraima (portaria n.º 818/2011 da Presidência do TJRR), a partir da data citação, acrescida de juros de 1% (um por cento) ao mês. 20. Condeno ainda a parte requerida no pagamento das custas processuais na forma da lei e, os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, na forma do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. 21. Certifique o Cartório o trânsito em julgado da decisão. 22. Após o trânsito em julgado, prossiga-se na forma preconizada no artigo 702, § 8º, do Código de Processo Civil/2015, intimando-se o devedor para efetuar o pagamento da dívida no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de não ocorrendo o pagamento voluntário no prazo supramencionado o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento) e, também de honorários advocatícios no mesmo percentual, conforme artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil/2015. 23. Na hipótese de apresentação de embargos de declaração por uma das partes, intime-se a parte contrária, via sistema virtual, para apresentar as contrarrazões, no prazo de 05 (cinco) dias, após retornem-me os autos conclusos para a decisão, ficam as partes advertidas que em caso de ser protelatório será condenado em multa processual, nos termos do artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. 24. Havendo recurso da presente sentença, certifique-se acerca da tempestividade e intime-se a parte contrária, via Projudi, para apresentar Página 6 de 6 suas contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias e após remetam-se os autos à instância superiora. 25. Não havendo recurso, dê-se baixa e arquivem-se os autos. 26. Para se alcançar maior celeridade e agilidade na tramitação dos processos, nos termos do inciso XIV1 do Artigo 93 da Constituição Federal, determino aos servidores do Cartório desta Vara para adotar os comandos e procedimentos ordinatórios, sem caráter decisório, objetivando a rápida solução da demanda e finalização da prestação jurisdicional, ainda que isso importe em outros atos de caráter conciliatório, administração e executórios, que deverão ser reduzidos a termo o Ato Ordinatório (Portaria Conjunta n.º 001/2016 - publicada no DJe n.º 5876) ou lavrada a respectiva certidão. 27. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Boa Vista (RR), data constante do sistema. Jarbas Lacerda de Miranda Juiz de Direito Titular da 4ª Vara Cível (assinado digitalmente) 1 XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004).

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Processo nº 0800033-14.2018.8.18.0045

ID: 280684576

Tribunal: TJPI Órgão: 2ª Câmara de Direito Público Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0800033-14.2018.8.18.0045

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

MARIA DE LOURDES DE MACEDO OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

REGINO LUSTOSA DE QUEIROZ NETO

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR : 2ª Câmara de Direito Público APELAÇÃO CÍVEL (198) No 0800033-14.2018.8.18.0045 APELANTE: MARIA DE LOURDES DE MACEDO OLIVEIRA, MUNICIPIO DE JUAZ… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR : 2ª Câmara de Direito Público APELAÇÃO CÍVEL (198) No 0800033-14.2018.8.18.0045 APELANTE: MARIA DE LOURDES DE MACEDO OLIVEIRA, MUNICIPIO DE JUAZEIRO DO PIAUI Advogado(s) do reclamante: REGINO LUSTOSA DE QUEIROZ NETO, GERMANO TAVARES PEDROSA E SILVA APELADO: MUNICIPIO DE JUAZEIRO DO PIAUI, MARIA DE LOURDES DE MACEDO OLIVEIRA Advogado(s) do reclamado: GERMANO TAVARES PEDROSA E SILVA, REGINO LUSTOSA DE QUEIROZ NETO RELATOR(A): Desembargador JOSÉ JAMES GOMES PEREIRA Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. COBRANÇA DE VERBAS REMUNERATÓRIAS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. I. CASO EM EXAME. 1. Apelação cível interposta por servidora pública municipal contra sentença que julgou improcedente pedido de recebimento de verbas remuneratórias relativas ao salário de dezembro de 2012 e ao 13º salário do mesmo ano, não pagos pelo Município. A ação foi ajuizada em 06/01/2018, sendo arguida, nas contrarrazões do Município apelado/apelante, a preliminar de prescrição das parcelas pleiteadas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar a admissibilidade do recurso de apelação; e (ii) definir se incide a prescrição quinquenal sobre as verbas remuneratórias não pagas, em razão de se tratarem de relação jurídica de trato sucessivo com a Fazenda Pública como devedora. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. Estão presentes os pressupostos processuais recursais: o recurso é cabível, tempestivo, há legitimidade e interesse para recorrer, e não houve necessidade de preparo em razão da gratuidade da justiça e do envolvimento de ente público. 4. O direito pleiteado pela autora está sujeito à prescrição quinquenal, prevista no art. 206, § 5º, I, do Código Civil, aplicável às relações jurídicas de trato sucessivo envolvendo a Fazenda Pública. 5. Conforme a Súmula 85 do STJ, a prescrição atinge apenas as parcelas vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação, o que se verifica no presente caso, tendo em vista que a ação foi ajuizada mais de cinco anos após o vencimento das verbas reclamadas. 6. A jurisprudência reconhece que a contagem do prazo prescricional, em contratos de trato sucessivo, inicia-se no vencimento de cada parcela, não sendo possível a cobrança de valores exigíveis há mais de cinco anos. IV. DISPOSITIVO E TESE. 7. Recurso desprovido DECISÃO: Acordam os componentes do(a) 2ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "acolho a preliminar de prescrição levantada pelo ente municipal e, voto pelo conhecimento e improvimento dos recursos, para manter a sentença recorrida em seus termos e fundamentos RELATÓRIO Trata-se de Apelações Cíveis interposta por MARIA DE LOURDES MACEDO OLIVEIRA e o MUNICÍPIO DE JUAJEIRO DO PIAUÍ, objetivando a reforma da sentença proferida pelo MM. Juiz de Direito da Comarca de Castelo do Piauí -PI, nos autos da Ação de Indenização por danos morais e materiais, promovida por Maria de Lourdes Macedo Oliveira em desfavor do Ente Municipal, ora Apelado. Na sentença (Id 15239171), o juiz a quo, julgou da seguinte forma: Ante o Exposto, julgo a presente ação parcialmente procedente nos seguintes termos, com fulcro no artigo 487 I do CPC: a) Condenar o Município de Juazeiro do Piauí /PI, ao pagamento das férias acrescidas de 1/3 referente ao período de 2014 corrigidos monetariamente a partir do ajuizamento da ação, acrescidos de juros legais contados a partir da citação; b) Prescrito os valores referentes ao salário de dezembro e 13º salário do ano de 2012; c) Improcedente o pedido de condenação por danos morais; Sem custas, considerando que a parte autora é beneficiária da justiça gratuita, bem como o réu é isento do pagamento de custas. Diante da sucumbência, condeno o réu ao pagamento dos honorários advocatícios. Fixo os honorários em 10% sobre o valor da condenação, conforme os parâmetros estabelecidos nos arts. 82, 84 e 85 do Código de Processo Civil. À falta de valor certo da condenação, tomo como base o valor da causa atualizado e, em consequência, não procedo ao reexame necessário, já que não foi ultrapassado o patamar previsto no § 3º do artigo 496 do CPC. MARIA DE LOUREDES DE MACEDO OLIVEIRA apresentou recurso Id 15239174, alega nas razões a reforma da sentença em sua parcialidade, uma vez que não ocorreu a prescrição, visto que estavam suspensos e que o ente municipal tem até o 5º dia útil para pagamento dos salários dos servidores. Aduz que o pagamento dos servidores, dar-se-á em cada dia 30(trinta), o que prorrogaria o prazo da prescrição. Sustenta que o dano moral é devido, em razão da verba pleiteada possuir natureza alimentar. Requer ao final o recebimento do apelo, com a reforma da sentença, dando provimento para, afastar a prescrição e reconhecer os danos morais, bem como a condenação do apelado em honorários advocatícios em 20%, sobre o valor atualizada da causa. O Município também apresentou recurso ID 15239177, aduzindo ausência de prova, inexistência de constitucional não pago. Com isso, requer o conhecimento e provimento do recurso, reformando a sentença, julgando improcedente a demanda. Contrarrazões do Município (Id 15239182), impugna os argumentos da apelante. Argui preliminar de prescrição em relação ao 13º e o salário de dezembro/2012 e, a improcedência quanto aos danos morais. Requer o improvimento do apelo, com a manutenção da sentença. Contrarrazões da autora/Apelante (Id 15239185), rechaça os argumentos do apelante. Requer o improvimento do recurso, a condenação do município por litigância de má-fé, com a majoração dos honorários advocatícios. Notificado, o órgão Ministerial Superior por seu representante legal, deixou de apreciar o mérito, por não haver interesse a justificar sua intervenção. É o relatório. VOTO Admissibilidade do recurso. Os pressupostos processuais foram atendidos, utilizado o recurso cabível, há interesse e legitimidade para recorrer, são tempestivos, não houve preparo, em razão da gratuidade e de tratar-se de ente público, inexistindo fato impeditivo do direito recursal. Assim, verificados os pressupostos legais, conheço do recurso. Da prescrição arguida nas contrarrazões do Município Apelado/apelante. A presente preliminar merece acolhimento, uma vez que o direito da autora fora alcançado pela prescrição, haja vista que a autora/apelante, ajuizou a ação somente em 07/01/2018, com o objetivo de receber do ente público o salário do mês de dezembro de 2012 e o 13º salário não pago pelo apelado/apelante relativo ao mesmo ano. Acontece que os valores reclamados pela apelante/autora, por se tratar de prestação de trato sucessivo, a prescrição atinge as parcelas relativas ao período superior a 05(cinco) anos, considerando a data da propositura da ação, de sorte que a ação foi proposta após o quinquídio prescricional, nos termos da súmula 85 do STJ: “Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação.” A propósito, vejamos: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS – AÇÃO MONITÓRIA – CONTRATO DE EXECUÇÃO CONTINUADA E DE TRATO SUCESSIVO – PRESCRIÇÃO – OCORRÊNCIA – CONTAGEM A PARTIR DO VENCIMENTO DE CADA UMA DAS MENSALIDADES VENCIDAS – INTELIGÊNCIA DO ART. 206, § 5º, I, DO CÓDIGO CIVIL – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO. Em se tratando de contrato de prestação de serviços educacionais, cuja execução é continuada e de trato sucessivo, a contagem do lapso prescricional de cinco anos, nos termos do art. 206, § 5º, I, do Código Civil, deve ser feita a partir do momento em que o titular do direito pode exigi-lo judicialmente, ou seja, do vencimento de cada prestação, de sorte que a ação foi proposta após o quinquídio prescricional, estando fulminada a sua pretensão. (TJ-SP - AC: 10042263320208260001 SP 1004226-33.2020.8.26 .0001, Relator.: Paulo Ayrosa, Data de Julgamento: 06/07/2021, 31ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 06/07/2021) Ante o exposto e do mais que dos autos conta, acolho a preliminar de prescrição levantada pelo ente municipal e, voto pelo conhecimento e improvimento dos recursos, para manter a sentença recorrida em seus termos e fundamentos. É o voto Participaram do julgamento os(as) Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): JOSÉ JAMES GOMES PEREIRA, MANOEL DE SOUSA DOURADO e Dr. ANTÔNIO DE PAIVA SALES - juiz convocado através de Portaria (Presidência), Nº 529/2025 - PJPI/TJPI/SECPRE/SAIM, de 12 de fevereiro de 2025, em razão da ausência justificada, gozo das folgas de plantão, do Exmo. Sr. Des. JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR. Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, RAQUEL DE NAZARE PINTO COSTA NORMANDO. DILIGÊNCIAS PARA A COORDENADORIA CUMPRIR: Esgotados os prazos recursais, sem que as partes recorram deste acórdão, certifique-se o trânsito em julgado, arquive-se os autos, dê-se baixa na distribuição e remeta-os à origem para os fins legais. Cumpra-se. Teresina – PI, data de assinatura do sistema. Des. José James Gomes Pereira Relator

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Processo nº 1004226-85.2022.4.01.3301

ID: 329360985

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004226-85.2022.4.01.3301

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

CLEONICE DIAS CERQUEIRA SERAFIM

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

EDINEUDE LIBARINO DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Ilhéus-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1004226-85.2022.4.01.3301 CL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Ilhéus-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1004226-85.2022.4.01.3301 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: CLEONICE DIAS CERQUEIRA SERAFIM REPRESENTANTES POLO ATIVO: EDINEUDE LIBARINO DE OLIVEIRA - BA26460 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outros SENTENÇA Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei nº 9099/95, passo logo à fundamentação: Defiro os benefícios da justiça gratuita à parte autora. Este processo tramita pelo rito da instrução concentrada, implantada neste Juízo em comum acordo com o INSS e ao qual a parte autora aderiu, formalizando negócio jurídico processual. O artigo 48, § 1º, da Lei nº 8.213/91 assegura aposentadoria por idade à trabalhadora rural ou pescadora artesanal que completar 55 anos de idade, desde que comprovado o tempo de contribuição pelo período de carência previsto no artigo 142 da mesma. Deve-se ressaltar, entretanto, que comprovado o exercício de atividade rural ou pesqueira, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, igual ao número de meses da carência do benefício, fica dispensada a comprovação do recolhimento das contribuições. É o que estabelece o art. 39, I, da Lei 8213/91. Nos termos do art. 39, II, da Lei 8213/1991, não descaracteriza a qualidade de segurado especial o recolhimento de contribuição facultativa. Deveras, o art. 39, I e o parágrafo único garantem o pagamento dos benefícios elencados independentemente do recolhimento de contribuições, porém nada obsta o recolhimento de contribuição individual, na forma do inciso II, visando à obtenção de outros benefícios além daqueles. Da questão probatória no JEF: As pessoas humildes não mantêm o hábito de registrar documentalmente suas vidas. Muito menos se pode exigir que elas tenham todos os documentos, pois pessoas de pouca escolaridade sequer sabem para que servem tais papéis. Ademais, a restrição instrutória prevista no art. 55, § 3º da Lei nº 8.213/91 não é aplicável aos Juizados Especiais Cíveis, por incompatibilidade vertical com o disposto no art. 98, I da CF/88, haja vista que isso implicaria tolher definitivamente o livre conhecimento motivado do magistrado, construído a partir da observação direta da situação sob exame. Vale ressaltar que, no procedimento oral que norteia os Juizados Especiais Federais, a sentença pode se fundamentar exclusivamente em elementos colhidos em audiência, como a segurança, certeza, idoneidade dos depoimentos, valendo-se o Juiz das máximas da experiência e indícios. Do Conceito de Segurado Especial: A Lei nº 11.718/2008, ao modificar a redação original da Lei nº 8213/91, tentou conceituar de forma mais específica o segurado especial e o que se entende por regime de economia familiar. Ocorre que a realidade é mais complexa e o Brasil é um país mais diversificado do que pode prever o legislador, de modo que a aplicação literal do conceito legal pelo juiz pode levar a enormes injustiças. Economia familiar é, grosso modo, o modo de produção não capitalista, ou seja, aquele em a atividade produtiva é exercida sem a contratação permanente de mão de obra assalariada. Não se exige, para que o segurado seja considerado especial, que ele viva na miséria e não possua bens. A concessão do beneficio previdenciário, ao contrário dos benefícios de natureza assistencial, não depende da comprovação de pobreza. Cumpre assinalar que nos últimos anos, após o Brasil se afastar da nefasta aventura neoliberal, que tanto desemprego e miséria causou ao país, a renda das classes populares aumentou, diminuindo a miséria e a desigualdade, ainda que de forma tímida. Portanto, a relativa prosperidade alcançada pelas classes populares não leva à descaracterização da condição de segurado especial àqueles que trabalham em regime de economia familiar. Atenta a esta realidade, a jurisprudência dos juizados especiais avançou e a TNU – Turma Nacional de Uniformização – sumulou diversos enunciados, que ora transcrevo, afastando a interpretação literal da lei: Súmula 14: Para a concessão de aposentadoria rural por idade, não se exige que o início de prova material corresponda a todo o período equivalente à carência do benefício. Súmula 30: Tratando-se de demanda previdenciária, o fato de o imóvel ser superior ao módulo rural não afasta, por si só, a qualificação de seu proprietário como segurado especial, desde que comprovada, nos autos, a sua exploração em regime de economia familiar. Súmula 41: A circunstância de um dos integrantes do núcleo familiar desempenhar atividade urbana não implica, por si só, a descaracterização do trabalhador rural como segurado especial, condição que deve ser analisada no caso concreto. Súmula 46: O exercício de atividade urbana intercalada não impede a concessão de benefício previdenciário de trabalhador rural, condição que deve ser analisada no caso concreto. Na mesma linha, a Súmula nº 577 do STJ: É possível reconhecer o tempo de serviço rural anterior ao documento mais antigo apresentado, desde que amparado em convincente prova testemunhal colhida sob o contraditório. A Questão de Gênero: Chama à atenção neste feito a importância do reconhecimento das questões de gênero, matéria atacada pelos setores fascistas da sociedade. De acordo com o filósofo Gyorgy Lukács, a família patriarcal surgiu com a propriedade privada e a divisão da sociedade em classes quando os agrupamentos humanos tornaram-se sedentários em razão da prática da agricultura e pecuária. Em decorrência disso, a monogamia feminina passou a ser uma exigência não só moral como também econômica, indispensável à manutenção do modo de produção. Logo, nas sociedades patriarcais não se espera das mulheres que tenham administração dos negócios da família, daí sua dificuldade em produzir prova documental. Ora, o Estado-juiz não pode desconhecer as questões de gênero envolvidas nas relações de produção. A maior dificuldade probatória e de sobrevivência das mulheres não pode ser empecilho ao reconhecimento de seu direito à aposentadoria. No que tange ao início de prova material do labor rural, considera-se como tal qualquer documento que comprove o exercício de atividade rural do segurado, a exemplo de certidão de nascimento ou de casamento o apontando como trabalhador rural, ITRs da propriedade rural, notas fiscais de venda de frutos agrícolas, contratos de parceria agrícola ou de comodato rural, dentre outros. Os documentos não necessariamente precisam estar em nome do Autor para serem considerados como início de prova material, porque no meio rural é comum que várias famílias ocupem uma mesma fazenda e que apenas um dos membros lide com a parte documental. No caso em apreciação, a parte autora apresentou suficiente início de prova material concernente à atividade rurícola (IDs. 1395844263, 1395844272, 1395844268, 1395844267 e 1395844264), o que foi corroborado pelos depoimentos colhidos por meio dos vídeos juntados aos autos, os quais foram produzidos no contexto da adesão ao negócio jurídico processual da Instrução Concentrada (IDs. 2044855183, 2044855187, 2044855193, 2044902151 e 2044902162), reforçando a verossimilhança do conteúdo documental constante nos autos. Ademais, é importante frisar que a mera existência de recolhimentos como contribuinte individual, de empresa aberta no nome do Autor ou de algum membro da família ou mesmo a existência de vínculos urbanos de outros membros da família não excluem, por si só, a qualidade de segurado especial. A legislação previdenciária assegura o direito à aposentadoria rural para aqueles que comprovem o labor rural, e a existência de contribuições em outras categorias ou vínculos urbanos de terceiros não afastam, automaticamente, a qualidade de segurado especial quando há outras provas nos autos que evidenciam essa condição. Nesse sentido, aliás, o Código de Processo Civil reconhece ao Juízo o livre convencimento motivado (art. 371, do CPC), ao estabelecer que o juiz apreciará a prova constante dos autos, independentemente do sujeito que a tiver promovido, e indicará na decisão as razões da formação de seu convencimento. Logo, considerando as provas produzidas nos autos, tenho como certeira a condição de segurado especial da parte autora e o preenchimento da carência. Ademais, não se pode perder de vista que, nos termos do art. 6º da Lei nº 9.099/95, o juiz deve adotar a decisão que reputar mais justa e equânime, atendendo aos fins sociais da lei e às exigências do bem comum. Considerando ser finalidade precípua do Estado proporcionar o bem-estar social dos seus cidadãos, cumprindo os princípios fundamentais da República Federativa do Brasil, tais como, a dignidade da pessoa humana e o combate às desigualdades sociais e regionais, a decisão mais justa e equânime é conceder o benefício previdenciário à parte autora, retirando-a dos índices de pobreza – a região Sul da Bahia tem o pior Índice de Desenvolvimento Humano no Estado – e garantindo-lhe uma velhice com dignidade. Nesse sentido, é forçoso reconhecer que em regiões mais abastadas do país a autarquia previdenciária tem sido mais flexível na concessão de benefícios, e a inflexibilidade na concessão de benefícios no Nordeste do país, mais carente, acabará por aumentar a desigualdade regional, o que implica ofensa ao disposto no art. 3º, inciso III, da CF/88. DISPOSITIVO: Face ao exposto, julgo procedente o pedido, condenando o INSS a implantar o benefício de aposentadoria por idade à parte autora, no valor de um salário-mínimo, retroativo à data do requerimento administrativo, ou seja, 10 de junho de 2022, com DIP em 01/07/2025. Considerando a verossimilhança da alegação, corroborada por provas robustas, e a urgência que o caso requer, pois a parte autora já completou idade para se aposentar, antecipo os efeitos da tutela e concedo ao INSS o prazo de 60 (sessenta) dias para cumprimento da obrigação de fazer, ou seja, implantar o benefício, sob pena de fixação de multa diária a ser revertida à parte autora. Caso esta sentença transite em julgado, deverá o INSS pagar à parte autora, através de requisitório, o valor de R$62.666,48 (sessenta e dois mil, seiscentos e sessenta e seis reais e quarenta e oito centavos), valor atualizado até 07/2025 (cálculo em anexo), correspondentes ao período entre a DIB e a DIP, acrescidos de juros e correção monetária elaborados em conformidade com o vigente MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL. Após o trânsito em julgado, converta-se o feito para Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública, certifique-se e expeça(m)-se requisição(ões) de pagamento, ficando desde já autorizado o destaque de honorários contratuais, desde que seja juntado o respectivo contrato, intimando-se as partes do teor do ofício requisitório, na forma do art. 11, da Resolução 458/2017, do CJF, dispensada a intimação da parte ré, nos termos do ofício-circular nº. 00001/2020/GEAC-COORD/PFPA/PGF/AGU. Migrada(s) a(s) requisição(ões) de pagamento, intime(m)-se o(s) credor(s) para promover(em) o saque no prazo mínimo de 60(sessenta) dias, no caso de RPV, e conforme a ordem cronológica, para o(s) caso(s) de precatório. Sem custas e honorários neste primeiro grau de jurisdição. Havendo recurso, intime-se a parte recorrida para oferecer contrarrazões e, em seguida, remetam-se os autos à instância superior. Oportunamente, arquivem-se estes autos. Intimem-se. Ilhéus, data infra. JUIZ LINCOLN PINHEIRO COSTA Parâmetros para cumprimento de sentença Orientação Normativa/COJEF-01, de 16 de outubro de 2008 NB: 203.979.580-9 Espécie de Benefício: Aposentadoria por idade - B41 RMI: Salário-mínimo DIB: 10/06/2022 DIP: 01/07/2025 Valor da requisição de pagamento: R$62.666,48

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Processo nº 1011387-41.2025.8.11.0000

ID: 325040113

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1011387-41.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

PEREIRA E GAVIOLI SEGURANCA E MEDICINA DO TRABALHO LTDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

RAFAELA RODRIGUES MALUF

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1011387-41.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [ISS/ Imposto sobre Serviços,… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1011387-41.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [ISS/ Imposto sobre Serviços, Juros/Correção Monetária, Liminar] Relator: Des(a). RODRIGO ROBERTO CURVO Turma Julgadora: [DES(A). RODRIGO ROBERTO CURVO, DES(A). MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO, DES(A). MARIA EROTIDES KNEIP] Parte(s): [RAFAELA RODRIGUES MALUF - CPF: 035.512.491-21 (ADVOGADO), PEREIRA E GAVIOLI SEGURANCA E MEDICINA DO TRABALHO LTDA - CNPJ: 10.261.746/0001-02 (AGRAVANTE), MUNICIPIO DE PRIMAVERA DO LESTE - CNPJ: 01.974.088/0001-05 (AGRAVADO), OSVALDO GAVIOLI - CPF: 306.806.629-87 (REPRESENTANTE/NOTICIANTE), ROSANGELA MARIA PEREIRA DE OLIVEIRA - CPF: 638.672.221-34 (REPRESENTANTE/NOTICIANTE), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA EROTIDES KNEIP, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA PARA SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÕES FISCAIS ANTERIORES. AUSÊNCIA DE DEPÓSITO INTEGRAL. PRELIMINAR DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE REJEITADA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento contra decisão que indeferiu tutela provisória pleiteada para suspensão da exigibilidade de créditos tributários municipais objetos de execuções fiscais anteriormente distribuídas. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se estão presentes os requisitos para concessão de tutela de urgência visando suspender a exigibilidade de créditos tributários municipais na ausência de depósito integral, considerando a existência de execuções fiscais anteriores e a alegação de aplicação de critérios de correção monetária superiores à Taxa SELIC. III. Razões de decidir 3. Para a suspensão da exigibilidade do crédito tributário com fulcro no artigo 151, inciso II, do Código Tributário Nacional, mostra-se necessário o depósito integral e em dinheiro do crédito impugnado, conforme jurisprudência consolidada dos Tribunais Superiores e deste e. Tribunal de Justiça. 4. O depósito previsto no inciso II do artigo 151 do CTN não se confunde com aquele vedado pela Súmula Vinculante n. 28 do Supremo Tribunal Federal, pois não constitui requisito de admissibilidade da ação, mas apenas possibilita a suspensão do crédito tributário mediante depósito do valor exigido. 5. A suspensão da exigibilidade do crédito tributário sem o depósito integral só é admissível diante de certeza quase absoluta do direito invocado, situação que se verifica apenas quando se mostrarem patentes a nulidade ou irregularidade do título combatido. 6. As Certidões de Dívida Ativa gozam de presunção de liquidez e certeza, constituindo títulos executivos que conferem segurança jurídica ao crédito público. A alegada aplicação de critérios de correção monetária superior à Taxa SELIC, conquanto possa constituir matéria relevante para discussão no mérito, não autoriza a suspensão da exigibilidade sem o cumprimento das formalidades legais pertinentes. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso não provido. Tese de julgamento: "A suspensão da exigibilidade do crédito tributário objeto de execuções fiscais anteriores exige o depósito integral e em dinheiro previsto no art. 151, inciso II, do CTN, não sendo suficiente a mera alegação de aplicação de critérios de correção monetária superiores à Taxa SELIC para dispensar tal requisito legal." -------------- Dispositivos relevantes citados: CTN, art. 151, II; CF, art. 5º, XXXV. Jurisprudência relevante citada: TJMT, N.U 1017466-07.2023.8.11.0000, Rel. Desa. Maria Aparecida Ribeiro, j. 26.02.2024; TJMT, N.U 1032166-51.2024.8.11.0000, Rel. Des. Rodrigo Roberto Curvo, j. 12.02.2025; Súmula Vinculante n. 28/STF. RELATÓRIO EXMO. SR. DES. RODRIGO ROBERTO CURVO (RELATOR) Egrégia Câmara, Trata-se de agravo de instrumento interposto por PEREIRA E GAVIOLI SEGURANÇA E MEDICINA DO TRABALHO LTDA contra decisão proferida pelo Juízo da 4ª Vara Cível de Primavera do Leste (MT) que, nos autos da ação declaratória n. 1011071-82.2023.8.11.0037, proposta pela parte ora agravante em desfavor do MUNICÍPIO DE PRIMAVERA DO LESTE (MT), indeferiu a tutela provisória pleiteada para suspensão da exigibilidade dos créditos tributários objetos das execuções fiscais apontadas na exordial. Em suas razões recursais, a parte agravante sustenta que os créditos tributários municipais estão sendo corrigidos por índices superiores à Taxa SELIC, contrariando o entendimento firmado no Tema 1.062 do STF, que veda a cumulação de juros e correção monetária acima desse patamar. Alega que tal sistemática viola o princípio da razoabilidade, tornando a dívida confiscatória, além de causar bloqueios judiciais de natureza alimentar, prejudicando a subsistência dos sócios da empresa. Com base nesses fundamentos, requer o deferimento da antecipação de tutela recursal para suspender a exigibilidade dos débitos discutidos judicialmente, bem como suspender as execuções fiscais correlatas, até o julgamento final da demanda originária. A tutela recursal foi indeferida no Id. 279981872. A resposta ao agravo foi apresentada no Id. 291283353. Preliminarmente, pugnou pelo não conhecimento do recurso, em razão da ausência de dialeticidade. No mérito, pelo seu não provimento. A Procuradoria-Geral de Justiça apresentou parecer no Id. 294018885, apontando a ausência de interesse público capaz de justificar a intervenção ministerial. É o relatório. VOTO – PRELIMINAR – VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. EXMO. SR. DES. RODRIGO ROBERTO CURVO (RELATOR) Egrégia Câmara, De início, a parte agravada sustentou, em resposta ao agravo de instrumento, que houve por parte do recorrente a violação ao princípio da dialeticidade recursal. Pois bem. Diferentemente das razões apresentadas pela parte ora agravada, entendo que o agravo de instrumento interposto apresentou impugnação específica e adequada aos fundamentos da decisão agravada. Assim, afasto a preliminar suscitada pelo recorrido. VOTO EXMO. SR. DES. RODRIGO ROBERTO CURVO (RELATOR) Egrégia Câmara, Conforme relatado, trata-se de agravo de instrumento interposto por PEREIRA E GAVIOLI SEGURANÇA E MEDICINA DO TRABALHO LTDA contra decisão proferida pelo Juízo da 4ª Vara Cível de Primavera do Leste (MT) que, nos autos da ação declaratória n. 1011071-82.2023.8.11.0037, proposta pela parte ora agravante em desfavor do MUNICÍPIO DE PRIMAVERA DO LESTE (MT), indeferiu a tutela provisória pleiteada para suspensão da exigibilidade dos créditos tributários objetos das execuções fiscais apontadas na exordial. A controvérsia reside em verificar se estão presentes os requisitos para a concessão da tutela de urgência visando suspender a exigibilidade dos créditos tributários municipais em razão da alegada aplicação de critérios de correção monetária superiores à Taxa SELIC. Pois bem. Em análise dos autos na origem, infere-se que a parte ora agravante pretende a revisão dos critérios de correção monetária incidentes sobre seus débitos tributários municipais, consubstanciados em diversas Certidões de Dívida Ativa que são objetos das execuções fiscais previamente distribuídas pela Fazenda Pública. As referidas CDA’s são objetos das execuções fiscais nº 1004226- 34.2023.8.11.0037, 1001359-05.2022.8.11.0037, 1002231-25.2019.8.11.0037, 1003981- 96.2018.8.11.0037, 1002899-64.2017.8.11.0037 e 0000934-73.2014.8.11.0037. Observa-se que o d. Juízo a quo fundamentou adequadamente sua decisão ao consignar que existem execuções fiscais previamente distribuídas almejando o recebimento dos débitos ora impugnados na ação de origem. Em casos desta natureza, a jurisprudência consolidada dos Tribunais Superiores exige o cumprimento do disposto no artigo 151, inciso II, do Código Tributário Nacional para a suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Com efeito, em análise de cognição sumária, não restou identificado que a parte ora agravante exerceu o seu direito subjetivo de realizar o depósito do montante integral do crédito em discussão, requisito indispensável para a suspensão pretendida. O referido depósito não se confunde com o pagamento da dívida, pois visa justamente impedir, até decisão final na ação ordinária, que seja promovida a execução e efetuada a penhora sobre bens da parte devedora/requerente. Caso a ação de conhecimento seja julgada procedente, o depósito efetuado pela parte requerente é devolvido. Infere-se, ainda, que o depósito tratado no inciso II do artigo 151 do CTN não se confunde com aquele vedado pela Súmula Vinculante n. 28 do Supremo Tribunal Federal – "É inconstitucional a exigência de depósito prévio como requisito de admissibilidade de ação judicial na qual se pretenda discutir a exigibilidade de crédito tributário" –, pois não tem o condão de traçar requisito de admissibilidade para o exercício do direito constitucional de ação (art. 5º, XXXV, da CF), mas apenas de possibilitar a suspensão do crédito tributário mediante depósito do valor exigido. A jurisprudência consolidada deste e. Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que, para a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, com fulcro no artigo 151, inciso II, do CTN, mostra-se necessário o depósito integral e em dinheiro do crédito impugnado. Vejamos: “AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO FISCAL – PLEITO DE SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO – INVIABILIDADE – AUSÊNCIA DE DEPÓSITO INTEGRAL E EM DINHEIRO – PRECEDENTES DESTE SODALÍCIO – RECURSO DESPROVIDO. A suspensão da exigibilidade do crédito tributário sem que seja efetuado o depósito, nos moldes do art. 151, II, do CTN, só é plausível diante de uma certeza quase que absoluta do direito invocado, a qual só poderá ser verificada em situações nas quais se mostrarem patente a nulidade ou irregularidade do título combatido, o que não se verifica no caso em questão”. (N.U 1017466-07.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, Rel. DESA. MARIA APARECIDA RIBEIRO, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 26.2.2024, publicado no DJE 11.3.2024). [sem destaque no original]. “DIREITO ADMINISTRATIVO E AMBIENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DE CRÉDITO NÃO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL ANTERIOR. DEPÓSITO INTEGRAL E EM DINHEIRO. AUSÊNCIA. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto pelo Estado de Mato Grosso contra decisão que deferiu tutela de urgência para suspender a exigibilidade de crédito não tributário, sob a alegação de violação dos princípios da ampla defesa e do devido processo legal, em razão de intimação realizada via Diário Oficial. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a tutela de urgência que suspendeu a exigibilidade de crédito não tributário pode ser mantida, considerando a propositura de execução fiscal anterior e a ausência de depósito integral e em dinheiro, conforme previsto no art. 151, inciso II, do CTN. III. Razões de decidir 3. Para a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, o art. 151, inciso II, do CTN exige o depósito integral e em dinheiro do montante questionado, conforme reiterada jurisprudência do c. STJ. 4. A ausência do depósito afasta os requisitos necessários para a concessão da tutela de urgência que impede a execução fiscal do crédito não tributário. 5. A jurisprudência do e. Tribunal de Justiça de Mato Grosso é clara no sentido de que o depósito integral é condição indispensável para a suspensão da exigibilidade do crédito quando existente execução fiscal anterior. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso provido. Tese de julgamento: "A suspensão da exigibilidade do crédito não tributário já executado, prevista no art. 151, inciso II, do CTN exige o depósito integral e em dinheiro, não sendo suficiente a mera impugnação judicial do débito para impedir a sua cobrança." -------------------- Dispositivos relevantes citados: CTN, art. 151, II. Jurisprudência relevante citada: TJMT, N.U 1022800-22.2023.8.11.0000, Rel. Desa. Maria Aparecida Ferreira Fago, j. 04.06.2024; TJMT, N.U 1017466-07.2023.8.11.0000, Rel. DESA. MARIA APARECIDA RIBEIRO, j. 26.2.2024”. (N.U 1032166-51.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, Rel. DES. RODRIGO ROBERTO CURVO, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 12/02/2025, publicado no DJE 17/02/2025). [sem destaque no original]. A suspensão da exigibilidade do crédito tributário sem que seja efetuado o depósito, nos moldes do mencionado dispositivo legal, só é plausível diante de uma certeza quase que absoluta do direito invocado, situação que se verifica apenas quando se mostrarem patentes a nulidade ou irregularidade do título combatido, o que não ocorre no caso em questão. Embora a parte agravante invoque a pendência de julgamento do Tema 1.217 do Supremo Tribunal Federal, que versa sobre a limitação da atualização dos débitos municipais, tal circunstância não afasta a necessidade do cumprimento dos requisitos legais estabelecidos para a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, notadamente quando há execuções fiscais em curso. As Certidões de Dívida Ativa gozam de presunção de liquidez e certeza, constituindo títulos executivos que conferem segurança jurídica ao crédito público. Para afastar tal presunção em sede de cognição sumária, seria necessária a demonstração inequívoca de vícios que comprometessem a validade dos títulos executivos, o que não restou evidenciado nos autos. A alegada aplicação de critérios de correção monetária superior à Taxa SELIC, conquanto possa constituir matéria relevante para discussão no mérito da ação principal, não autoriza, por si só, a suspensão da exigibilidade dos créditos sem o cumprimento das formalidades legais pertinentes, especialmente considerando-se a existência de execuções fiscais anteriores. Dessa forma, numa análise de cognição sumária, própria deste momento recursal, ausentes os requisitos autorizadores para a concessão da tutela de urgência, não há como acolher a pretensão formulada pela parte agravante. Diante do exposto e em consonância com a fundamentação supra, NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento, mantendo inalterada a decisão proferida pelo d. Juízo a quo. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 09/07/2025

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Processo nº 1004226-56.2022.8.11.0041

ID: 319652388

Tribunal: TJMT Órgão: 5ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004226-56.2022.8.11.0041

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MARIA TERESA MOTA DE JESUS MARTINS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ISABELLY FURTUNATO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ISABELLY FURTUNATO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1004226-56.2022.8.11.0041. AUTOR(A): MARIA TERESA MOTA DE JESUS MARTINS REU: ESTADO DE MATO GROSSO … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1004226-56.2022.8.11.0041. AUTOR(A): MARIA TERESA MOTA DE JESUS MARTINS REU: ESTADO DE MATO GROSSO VISTOS EM MUTIRÃO, NOS TERMOS DA PORTARIA TJMT/PRES N. 866/2025 DE 09 DE JUNHO DE 2025. Trata-se de ação declaratória e restituição de valores indevidamente descontados com pedido de tutela provisória de urgência proposta pelo MARIA TERESA MOTA DE JESUS MARTINS em face do ESTADO DE MATO GROSSO. Em síntese, objetiva a autora a concessão do provimento para que seja declarado seu direito à isenção de imposto de renda e determinada a restituição do desconto a título de Imposto de Renda sobre os proventos de aposentadoria da Requerente. Aduz, em apertada síntese, que é servidora pública aposentada no cargo de professora da educação básica, sendo diagnosticada no ano de 2017 com síndrome do impacto subacromial, artrose acromioclavicular, tendinopatia do sufra e infra, artrose gleunomeral e bursite no ombro, além de espondilouncoartrose (CID M751, M255, M543 e M199). Pontua que, em razão das patologias que a acometem, faz jus à isenção do recolhimento do Imposto de Renda e previdência, não lhe restando alternativa senão a propositura da presente demanda para resguardar os seus direitos. Pugnou pela concessão dos benefícios da Justiça Gratuita. Instruiu a inicial com documentos acostados eletronicamente. A inicial foi recebida em id. 75582085, ocasião que fora indeferido o pedido de tutela de urgência e determinada a citação do requerido para que contestasse o feito no prazo legal. Citado, o Estado de Mato Grosso apresentou contestação em id. 76359594, na qual se opôs ao pedido da parte autora, alegando ausência de interesse de agir e, no mérito, a insubsistência do pedido tendo em vista a ausência de comprovação de que as doenças que acometem a autora estão previstas no rol taxativo de isenção. A parte autora apresentou recurso de agravo de instrumento ao Tribunal de Justiça, sendo indeferido o efeito suspensivo ao recurso (id. 87545808). Instada, a parte autora impugnou a contestação (id. 90690737) Intimadas as partes para as provas que ainda pretendiam produzir (id. 108504123), a ré requereu o julgamento antecipado da lide, por ser matéria exclusivamente de direito e prova documental (id. 108911255). Por sua vez, a autora pugnou pela prova pericial a fim de comprovar que as doenças acometidas pela Requerente são decorrentes da atividade laborativa exercida na função de professora (id. 109225881). Houve provimento do recurso de agravo de instrumento junto ao Tribunal de Justiça, sendo dado provimento ao recurso, determinando que o ESTADO DE MATO GROSSO suspenda o desconto do imposto de renda sobre a aposentadoria de MARIA TERESA MOTA DE JESUS MARTINS, tendo em vista o seu direito à isenção prevista no rol taxativo do art. 6º, XIV, da Lei n.º 7.713/1988 (portadora de moléstia profissional) (id. 115026707). Instado a manifestar-se, o Ministério Público informou que não há matéria passível de intervenção ministerial nos presentes autos, nos termos do art. 178 do CPC. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. Do julgamento antecipado da lide Inicialmente, deve ser consignado que o litígio versa sobre matéria exclusivamente de direito, nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil, dispensando dilação probatória, razão pela qual, em observância aos princípios da celeridade processual e da razoável duração do processo, passo a julgar antecipadamente a lide. Do interesse de agir O interesse de agir está presente, diante do princípio da inafastabilidade de jurisdição e da solução adequada dos conflitos, sendo que da análise dos autos por óbvio houve oposição quantos aos pedidos da autora pela parte ré, o que demonstra a pretensão resistida. Assim, afasto a preliminar alegada. Do mérito Não havendo questões prejudiciais a serem apreciadas ou irregularidade a ser expurgada, passo ao mérito. O cerne da questão consiste em definir se a parte autora, em razão do acometimento de doença grave tem legítima pretensão à isenção e restituição do imposto de renda no período não fulminado pela prescrição quinquenal (a partir dos 05 anos anteriores à propositura da ação) e demais até a data da sua efetiva suspensão. As pessoas portadoras de doenças graves são isentas do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF) segundo a Lei nº 7.713/88, desde que os rendimentos sejam relativos à aposentadoria, pensão ou reforma, e possuam alguma das doenças elencadas no rol do art. 6º. O artigo 6º, XIV, Lei nº 7.713/88, com redação dada pela Lei nº 11.052/04, assim disciplina: “Art. 6º. Ficam isentos do imposto de renda os seguintes rendimentos percebidos por pessoas físicas: (...) XIV – os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma”. Com efeito, a isenção do IRPF exige e decorre, unicamente, da identificação da existência do quadro médico, cujo requisito do laudo médico (artigo 30 da Lei nº 9.250/1995), segundo decidiu o C. Superior Tribunal de Justiça é impositivo à Administração. Nesse sentido, é a Súmula nº 598 do Colendo Superior Tribunal de Justiça: “É desnecessária a apresentação de laudo médico oficial para o reconhecimento judicial da isenção do Imposto de Renda, desde que o magistrado entenda suficientemente demonstrada a doença grave por outros meios de prova.” In casu, o autora alega que desde o ano de 2017 foi diagnosticada com “síndrome do impacto subacromial, artrose acromioclavicular, tendinopatia do sufra e infra, artrose gleunomeral e bursite no ombro, além de espondilouncoartrose, CID’s M751, M255, M543, M199”, conforme descrito no laudo médico anexado na exordial (id. 75339144 a id. 75339154) e que sua incapacidade é total e permanente, portanto, é portadora de enfermidade que está no rol das doenças graves, incuráveis e contagiantes e desenvolvidas em razão da atividade laborativa exercida; sendo que é professora aposentada e durante 19 anos ministrou aulas na Rede de Educação Básica do Estado de Mato Grosso, aposentando-se em dezembro de 2012 e que, em razão dessa atividade laborativa adquiriu as moléstias profissionais acima descritas, que constam do rol do art. 213, §1º da LC n.º 04/1990. Nesse ponto, cumpre destacar o Relatório Médico colacionado, datado de 20/01/2022, assinado pelo Dr. Fellipe Ferreira Valle (CRM 7413/MT), onde consta, em relação a condição física da autora: “(...) A PACIENTE SUPRACITADA É PORTADORA DE SINDROME DO IMPACTO SUBACROMIAL, ARTROSE ACROMIO CLAVICULAR, TENDINOPATIA DO SUPRA E INFRA, ARTROSE GLEUNOMERAL E BURSITE EM OMBROS. TRATA SE DE UMA PATOLOGIA INCAPACITANTE PARA REALIZAR ATIVIDADES COM OS MEMBROS SUPERIORES, COMO PEGAR PESO E REALIZAR MOVIMENTOS FREQUENTES DE ABDUÇÃO E ELEVAÇÃO, INERENTES À ATIVIDADE DE PROFESSORA.” (id. 75339148). Ressalta-se que a autora teve deferido seu pedido de suspensão, reconhecendo comprovado o direito à isenção de IR, reconhecido junto ao TJMT (id. 115026707). Outrossim, como bem destacado pelo E.TJMT na decisão do recurso de agravo de instrumento, não há uma CID específica para o que a lei denomina “moléstia profissional”. Porém, isso não obsta que determinada doença seja reconhecida como laboral, ou seja, muito embora o art. 6º, XVI, da Lei n.º 7.713/1988 faça menção expressa à “moléstia profissional”, frise-se, dentre seu rol taxativo,é certo que esta não se insere como uma doença propriamente dita, mas como um conjunto de características que diversas enfermidades podem apresentar, assim seu reconhecimento não retrata, portanto, interpretação extensiva ou analógica. A Lei n.º 8.213/1991 (art. 20), traz os conceitos legais atualmente vigentes de doença profissional e doença do trabalho, dispondo que: “Art. 20. Consideram-se acidente do trabalho, nos termos do artigo anterior, as seguintes entidades mórbidas: I - doença profissional, assim entendida a produzida ou desencadeada pelo exercício do trabalho peculiar a determinada atividade e constante da respectiva relação elaborada pelo Ministério do Trabalho e da Previdência Social; II - doença do trabalho, assim entendida a adquirida ou desencadeada em função de condições especiais em que o trabalho é realizado e com ele se relacione diretamente, constante da relação mencionada no inciso I. Nesse sentido, o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n.º 3.048/1999, relaciona em seu Anexo II (Grupo XIII da CID-10) os agentes patogênicos causadores de doenças profissionais ou do trabalho, conforme previsto no art. 20 da Lei n.º 8.213/91, rol em que é possível extrair as moléstias que acometem a autora: “DOENÇAS DO SISTEMA OSTEOMUSCULAR E DO TECIDO CONJUNTIVO, RELACIONADAS COM O TRABALHO (Grupo XIII da CID-10) (...) III - Outras Artroses (M19) IV - Outros transtornos articulares não classificados em outra parte: Dor Articular (M25.5) (...) VI - Dorsalgia (M54.): Cervicalgia (M54.2); Ciática (M54.3); Lumbago com Ciática (M54.4) (...) X - Lesões do Ombro (M75.-): Capsulite Adesiva do Ombro (Ombro Congelado, Periartrite do Ombro) (M75.0); Síndrome do Manguito Rotatório ou Síndrome do Supraespinhoso (M75.1); Tendinite Bicipital (M75.2); Tendinite Calcificante do Ombro (M75.3); Bursite do Ombro (M75.5); Outras Lesões do Ombro (M75.8); Lesões do Ombro, não especificadas (M75.9)” Assim, inexiste dúvida sobre a aplicação do dispositivo legal, visto que a servidora inativa comprovou ser portadora de doenças incapacitantes elencadas no art. 6°, XIV, da Lei Federal nº 7.713/88, e por esse motivo tem direito à isenção da alíquota do imposto de renda descontado sobre seus rendimentos, independentemente de prévio requerimento administrativo ou de submissão à perícia médica oficial, cujo termo inicial é a data do diagnóstico da enfermidade, respeitada a prescrição quinquenal. Nesse sentido, é o entendimento do TJMT: RECURSO INOMINADO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA DECORRENTE DE MOLÉSTIA GRAVE C/C RESTITUIÇÃO DOS VALORES - SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO – NEOPLASIA MALIGNA – LAUDOS E ATESTADOS MÉDICOS - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA A CONCESSÃO DA ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA REQUERIDO - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Diante do laudo que comprova a doença grave que acomete o autor desde 2012, tem ele direito à isenção de imposto de renda retido na fonte, nos moldes do art . 6º, inciso XIV da Lei Federal nº 7.713/88, e à consequente restituição dos valores indevidamente retidos, respeitada a prescrição quinquenal. 2. Recurso conhecido e não provido. (TJ-MT - RECURSO INOMINADO: 1061980-42.2023.8.11 .0001, Relator.: VALDECI MORAES SIQUEIRA, Data de Julgamento: 03/06/2024, Terceira Turma Recursal, Data de Publicação: 06/06/2024) Quanto ao termo inicial, no presente caso, diante dos documentos juntados à inicial, a parte autora comprovou que já padecia das moléstias elencadas no art. 6°, XIV, da Lei Federal nº 7.713/88, desde o ano de 2017 (id. 75339145), portanto, há de ser reconhecido que desde sua aposentadoria já se encontrava agraciado com a benesse da isenção da alíquota do imposto de renda descontado sobre seus rendimentos, eis que já era diagnosticado previamente com doença grave. A propósito: “PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. PORTADORES DE MOLÉSTIA GRAVE. ART. 6º, XIV, DA LEI 7.713/1988. TERMO INICIAL. DATA DO DIAGNÓSTICO DA DOENÇA. SÚMULA 83/STJ. 1. A jurisprudência do STJ sedimentou-se no sentido de que o termo inicial da isenção do Imposto de Renda sobre proventos de aposentadoria prevista no art. 6º, XIV, da Lei 7.713/1988 é a data de comprovação da doença mediante diagnóstico médico especializado e não necessariamente a data de emissão do laudo oficial. 2. Incidência da Súmula 83/STJ: "Não se conhece do Recurso Especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida." 3. Recurso Especial não provido.” (REsp 1735616/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 15/05/2018, DJe 02/08/2018). (negritei) Assim, em observação aos documentos médicos é devida a restituição observando-se o prazo prescricional dos 5 anos anteriores ao ajuizamento da ação. Em relação a restituição, correção monetária e prazo de prescrição. A correção monetária e a taxa de juros de mora incidentes na repetição de indébitos tributários deve corresponder às utilizadas na cobrança de tributo pago em atraso e não havendo disposição legal específica, os juros de mora devem ser calculados à taxa de 1% ao mês (artigo 161, § 1º, do Código Tributário Nacional), sendo que, a partir de dezembro de 2021, sobre os valores deverá incidir, tão somente, a taxa SELIC para os encargos moratórios surgidos após o início da vigência da EC 113/2021. Nesse sentido é a jurisprudência da Turma Recursal do E. TJMT: “RECURSO INOMINADO – FAZENDA PÚBLICA –SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL APOSENTADO – PORTADOR DE DOENÇA GRAVE –IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE – ISENÇÃO NOS TERMOS DO ARTIGO 6º, INCISO XIV, DA LEI Nº 7.713/1988 - DIREITO À RESTITUIÇÃO DO IMPORTE DESCONTADO INDEVIDAMENTE – INCIDÊNCIA DE JUROS MORATÓRIOS, DE 1% AO MÊS, A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO - SÚMULA 188 DO STJ - CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IGP-DI, DA FUNDAÇÃO GETÚLIO VARGAS, INCIDENTE A PARTIR DO PAGAMENTO INDEVIDO - SÚMULA 162 DO STJ - APLICAÇÃO DE LEGISLAÇÃO ESTADUAL ESPECÍFICA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.(N.U 1047306-30.2021.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, GONCALO ANTUNES DE BARROS NETO, Turma Recursal Única, Julgado em 27/02/2023, Publicado no DJE 03/03/2023).” No mais, vejamos o entendimento sumulado do Superior Tribunal de Justiça: “Súmula 188 - Os juros moratórios, na repetição do indébito tributário, são devidos a partir do trânsito em julgado da sentença”. “Súmula 162 - Na repetição de indébito tributário, a correção incide a partir do pagamento indevido.” Compartilho, ainda, o disposto no Tema n° 810 do STF e Tema n° 905 do STJ: “1) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, aos quais devem ser aplicados os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. 5º, caput); quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09; e 2) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina”. (TEMA 810 do STF).” “1. Correção monetária: o art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009), para fins de correção monetária, não é aplicável nas condenações judiciais impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza. 1.1 Impossibilidade de fixação apriorística da taxa de correção monetária. No presente julgamento, o estabelecimento de índices que devem ser aplicados a título de correção monetária não implica pré-fixação (ou fixação apriorística) de taxa de atualização monetária. Do contrário, a decisão baseia-se em índices que, atualmente, refletem a correção monetária ocorrida no período correspondente. Nesse contexto, em relação às situações futuras, a aplicação dos índices em comento, sobretudo o INPC e o IPCA-E, é legítima enquanto tais índices sejam capazes de captar o fenômeno inflacionário. 1.2 Não cabimento de modulação dos efeitos da decisão. A modulação dos efeitos da decisão que declarou inconstitucional a atualização monetária dos débitos da Fazenda Pública com base no índice oficial de remuneração da caderneta de poupança, no âmbito do Supremo Tribunal Federal, objetivou reconhecer a validade dos precatórios expedidos ou pagos até 25 de março de 2015, impedindo, desse modo, a rediscussão do débito baseada na aplicação de índices diversos. Assim, mostra-se descabida a modulação em relação aos casos em que não ocorreu expedição ou pagamento de precatório. 2. Juros de mora: o art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009), na parte em que estabelece a incidência de juros de mora nos débitos da Fazenda Pública com base no índice oficial de remuneração da caderneta de poupança, aplica-se às condenações impostas à Fazenda Pública, excepcionadas as condenações oriundas de relação jurídico-tributária. 3. Índices aplicáveis a depender da natureza da condenação. 3.1 Condenações judiciais de natureza administrativa em geral. As condenações judiciais de natureza administrativa em geral, sujeitam-se aos seguintes encargos: (a) até dezembro/2002: juros de mora de 0,5% ao mês; correção monetária de acordo com os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; (b) no período posterior à vigência do CC/2002 e anterior à vigência da Lei 11.960/2009: juros de mora correspondentes à taxa Selic, vedada a cumulação com qualquer outro índice; (c) período posterior à vigência da Lei 11.960/2009: juros de mora segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança; correção monetária com base no IPCA-E. 3.1.1 Condenações judiciais referentes a servidores e empregados públicos. As condenações judiciais referentes a servidores e empregados públicos, sujeitam-se aos seguintes encargos: (a) até julho/2001: juros de mora: 1% ao mês (capitalização simples); correção monetária: índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; (b) agosto/2001 a junho/2009: juros de mora: 0,5% ao mês; correção monetária: IPCA-E; (c) a partir de julho/2009: juros de mora: remuneração oficial da caderneta de poupança; correção monetária: IPCA-E. 3.1.2 Condenações judiciais referentes a desapropriações diretas e indiretas. No âmbito das condenações judiciais referentes a desapropriações diretas e indiretas existem regras específicas, no que concerne aos juros moratórios e compensatórios, razão pela qual não se justifica a incidência do art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009), nem para compensação da mora nem para remuneração do capital. 3.2 Condenações judiciais de natureza previdenciária. As condenações impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária sujeitam-se à incidência do INPC, para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei 8.213/91. Quanto aos juros de mora, incidem segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009). 3.3 Condenações judiciais de natureza tributária. A correção monetária e a taxa de juros de mora incidentes na repetição de indébitos tributários devem corresponder às utilizadas na cobrança de tributo pago em atraso. Não havendo disposição legal específica, os juros de mora são calculados à taxa de 1% ao mês (art. 161, § 1º, do CTN). Observada a regra isonômica e havendo previsão na legislação da entidade tributante, é legítima a utilização da taxa Selic, sendo vedada sua cumulação com quaisquer outros índices. 4. Preservação da coisa julgada. Não obstante os índices estabelecidos para atualização monetária e compensação da mora, de acordo com a natureza da condenação imposta à Fazenda Pública, cumpre ressalvar eventual coisa julgada que tenha determinado a aplicação de índices diversos, cuja constitucionalidade/legalidade há de ser aferida no caso concreto” (TEMA 905 do STJ).” No que tange à prescrição quinquenal sabe-se que, de regra, o direito de ação contra a Fazenda Pública prescreve em cinco anos, a teor do Decreto 20.910/32, de 06/01/32, complementada pelo Decreto Lei 4.597, de 19.08.42, que assim preconiza: “O decreto n º 20.910, de 06/01/1932, que regula a prescrição quinquenal, abrange as dívidas passivas das autarquias, ou entidades e órgãos parestatais, criados por lei e mantidos mediante impostos, taxas ou quaisquer contribuições, exigidas em virtude de lei federal, estadual ou municipal, bem como a todos e quaisquer direito e ação contra os mesmos”. A propósito, sobre o tema o entendimento da jurisprudência pátria é pacífica, vejamos: TJMT - Tribunal de Justiça do Mato Grosso PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - CLASSE II - 20 - Nº 26.072 – CAPITAL, Relator: EXMO. SR. DES. LICÍNIO CARPINELLI STEFANI Partes: APELANTE - WILSON PEREIRA DA SILVA APELADO - ESTADO DE MATO GROSSO TJ Ementa: AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO C/C COM REINTEGRAÇÃO À POLÍCIA MILITAR E COBRANÇA DE SALÁRIOS ATRASADOS - AÇÃO PROPOSTA CONTRA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL - PRESCRIÇÃO - PRAZO QÜINQÜENAL - DECURSO DE TEMPO - EXTINÇÃO DO FEITO NOS TERMOS DO ARTIGO 295 DO CPC - DECRETO Nº 20.910/32 - RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL IMPROVIDO. O Decreto-lei nº 20.910/32 limitou ao máximo de 05 (cinco) anos o lapso prescricional das dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, circunscrevendo, igualmente, a esse prazo o exercício das ações, de qualquer natureza, em que essas pessoas jurídicas de direito público interno forem rés. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do Recurso de Apelação Cível - Classe II - 20 - nº 26.072, da Capital. ACORDA, em TURMA, a Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sem discrepância de votos, improver o recurso de acordo com o parecer ministerial. Presidiu o julgamento o Desembargador LICÍNIO CARPINELLI STEFANI, e dele participaram o Desembargador LICÍNIO CARPINELLI STEFANI (Relator), Doutora MARGARETE DA GRAÇA BLANCK MIGUEL SPADONI (Revisora, convocada) e Desembargador JURANDIR FLORÊNCIO DE CASTILHO (Vogal). O voto proferido pelo Desembargador-relator foi acompanhado na íntegra pelos demais componentes da Turma julgadora. Deste modo, eventual período atingido pelo prazo prescricional, deverá ser excluído no momento da elaboração do cálculo. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial para CONDENAR o Estado de Mato Grosso a restituir os valores descontados no período de 09.02.2017 a 09.02.2022, observando-se assim o período do prazo prescricional, e DECLARO EXTINTO o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC. Os valores a serem restituídos serão acrescidos de correção monetária pelo Índice Geral de Preços, Conceito Disponibilidade Interna (IGP-DI/FGV) desde o desembolso e juros de mora equivalentes a 1% (um) por cento a partir do trânsito em julgado da decisão (artigo 161, § 1º, do Código Tributário Nacional) e correção monetária desde cada recolhimento indevido, nos termos da súmula nº 162/Superior Tribunal de Justiça, sendo que a partir de dezembro de 2021, sobre os valores deverá incidir, tão somente, a taxa SELIC para os encargos moratórios surgidos após o início da vigência da EC 113/2021. Quanto ao termo inicial, em se tratando de indébito tributário, a correção monetária deverá incidir a partir do pagamento indevido e os juros moratórios a partir do trânsito em julgado da sentença, nos termos das Súmulas 162 e 188 do STJ. Isento o réu de custas, e pelo princípio da causalidade condeno o réu aos honorários de sucumbência os quais fixo no percentual de 10% (dez por cento) do valor da causa, nos termos do § 2º, § 3º e § 5º do art. 85 do CPC/2015. Determino a remessa dos autos ao egrégio Tribunal de Justiça, em exercício do “duplo grau de jurisdição obrigatório”. No momento oportuno, se ainda não tiver sido feito, CERTIFIQUE-SE o trânsito em julgado e ARQUIVEM-SE os autos, mediante as baixas e cautelas de praxe, expedindo-se o necessário, porém, sem necessidade de conclusão ao gabinete. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. CUIABÁ/MT, datado e assinado digitalmente. JEAN LOUIS MAIA DIAS Juiz designado para o mutirão do NAE

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