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Processo nº 1004345-53.2025.8.26.0248

ID: 318901586

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Indaiatuba - Vara do Juizado Especial Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1004345-53.2025.8.26.0248

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ADM IMAGEM E EVENTOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ISAQUE ELLER MARIANO

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Processo 1004345-53.2025.8.26.0248 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Adm Imagem e Eventos Ltda - Decorridos mais de trinta dias, a parte autora não se manifestou a respeito… Processo 1004345-53.2025.8.26.0248 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Adm Imagem e Eventos Ltda - Decorridos mais de trinta dias, a parte autora não se manifestou a respeito do prosseguimento do processo. Assim, o caso é de extinção do processo sem resolução do mérito. Desnecessária a intimação pessoal da parte para dar andamento. No magistério de Joel Dias Figueira Júnior, em quaisquer das hipóteses previstas em lei para extinção do processo, sem julgamento de mérito, a providência independe de intimação pessoal (Comentários à Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais, Ed. RT, 1ª ed., 1995, p. 215). ANTE O EXPOSTO, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no art. 51, caput, e § 1º, da Lei 9.099/95, c/c o art. 485, inciso III, do CPC. Prazo para interposição de recurso: 10 (dez) dias, sendo obrigatória a representação por advogado. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, a partir de 03/01/2024 o valor do preparo deverá ser recolhido observando o disposto na tabela 2 do Comunicado Conjunto nº 951/2023. O recorrente deverá providenciar ainda o recolhimento das despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados: despesas postais, através da Guia FEDT, cód. 120-1; diligências do Oficial de Justiça, através da Guia de condução dos Oficiais de Justiça; despesas para a expedição de Cartas Precatórias, através da guia DARE (cód. 233-1); despesas para envio de citação/intimação pelo portal eletrônico e para envio de ofício por e-mail, através da Guia FEDT, cód. 121-0; taxas para pesquisas nos sistemas conveniados INFOJUD, SISBAJUD, RENAJUD, SCPCJUD e SERASAJUD, através da Guia FEDT, cód. 434-1; custas para publicação de editais, etc., nos termos do Comunicado CG nº 1530/2021 e dos Provimentos CSM 2.684/2023 e 2.739/2024. Ainda, quando se tratar de processo físico e houver mídia digital apresentada por quaisquer das partes ou com registro de prova oral, o valor referente ao porte de remessa e retorno deverá ser recolhido através da Guia do Fundo Especial de Despesas do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (cód. 110-4). Deve ainda observar a remuneração do conciliador, na forma do Comunicado CG 545/2024. Nos termos do artigo 5º do Provimento CG nº 17/2016, que revogou o artigo 1.096 das NSCGJ, a serventia está dispensada do cálculo e da indicação do valor do preparo recursal, será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão. Informações sobre despesas processuais poderão ser obtidas através dos "links" https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais ; https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/NovasDespesas. - ADV: ISAQUE ELLER MARIANO (OAB 485270/SP)

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Processo nº 1004345-48.2025.4.01.4301

ID: 323575876

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004345-48.2025.4.01.4301

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

DJANE PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

HIGO GONCALVES DE SOUSA FRANCO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Araguaína-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO PROCESSO Nº 1004345-48.2025.4.01.4301 ATO ORDIN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Araguaína-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO PROCESSO Nº 1004345-48.2025.4.01.4301 ATO ORDINATÓRIO Consoante autorização contida no artigo 203, § 4º, do CPC e Portaria nº. 5410280, de 10/01/2018, intimem-se as partes para tomarem conhecimento da designação de audiência de instrução e julgamento em data e hora inseridas no sistema PJE, obedecendo a ordem de antiguidade de distribuição do feito. O ato será realizado na plataforma Microsoft TEAMS (MS TEAMS), que pode ser acessada via navegador (Browser) ou APP por computadores, tablets e smartphones dotados de câmera e microfone, CLICANDO NO SEGUINTE LINK: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_NDI2NDUwODQtMWQxNC00ZDAwLTk0Y2MtZGY3YjkzYTY5M2Zm%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%22963819f6-e1a3-491c-a1cc-5096f914cf4b%22%2c%22Oid%22%3a%22dc305857-224a-42d7-a12d-1f830e9fdb1d%22%7d Na data designada, partes, advogados e testemunhas deverão acessar o link da audiência via navegador de internet ou APP TEAMS 15 minutos antes do horário agendado, permanecendo conectados em sala de espera do programa até o início da audiência, cientes da possibilidade de ocorrência de atrasos. Caberá aos advogados orientar e garantir a incomunicabilidade das partes e testemunhas durante a realização do ato, bem como a devida conexão e presença remota de todas elas em audiência, observando o disposto nos parágrafos 1º a 5º do art. 3º da Portaria 10277774 de 21.05.2020. Eventuais dúvidas surgidas durante o período na sala de espera poderão ser solucionadas via contato telefônico ou whatsapp da 1ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Araguaína, pelo número (63) 99101-4293 (Audiências Dr. Victor). Durante o ato, uma foto digital dos documentos de identificação pessoal dos participantes deverá ser encaminhada ao referido número de telefone, via whatsapp. É dever das partes, advogados e testemunhas acessar a audiência virtualmente via TEAMS, valendo-se do link, no horário designado para a audiência. Em caso de eventual insurgência da parte em participar do ato por via telepresencial (sistema TEAMS), faculta-se ao autor (a) e ao seu advogado o comparecimento na sede desta Subseção Judiciária (todos usando máscara e obedecendo o necessário distanciamento de modo a evitar aglomerações), para que a audiência seja realizada de modo semipresencial. Fica o autor advertido que a opção pela via telepresencial ou semipresencial independe de intimação da parte e de prévia comunicação a este juízo, e não ensejará a redesignação do ato para outra data. O não atendimento ao aqui disposto ensejará a extinção do feito sem resolução do mérito. Araguaína/TO, data da assinatura eletrônica. (Documento assinado digitalmente) SECRETARIA JEF ADJUNTO 1ª VARA - SSJ/ARN

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Elenice Fritschy Atie x Condominio Edificio Bossanova

ID: 327089458

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004345-12.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ELENICE FRITSCHY ATIE

Polo Passivo:

CONDOMINIO EDIFICIO BOSSANOVA

Intimação

Advogados:

VIVIAN TEIXEIRA OLIVEIRA

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CIBELE SANTOS DA CRUZ

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Processo 1004345-12.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Elenice Fritschy Atie - Condominio Edificio Bossanova - Vistos. Rejeito a alegação de ilegitimidade a… Processo 1004345-12.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Elenice Fritschy Atie - Condominio Edificio Bossanova - Vistos. Rejeito a alegação de ilegitimidade ativa pois é assente na jurisprudência deste Tribunal que quem detém a posse do bem pode buscar indenização por prejuízos causados a ele, a saber: DIREITO DE VIZINHANÇA. Ação de obrigação de fazer e indenização por danos materiais e morais. Infiltrações no apartamento da parte autora. Sentença de procedência. Legitimidade ativa do locatário e possuidor direto do bem. Autor que reside no imóvel e alega ter sofrido danos de ordem material e moral em razão de conduta da parte ré. Pedido de produção de prova pericial em sede recursal, com fundamento no art. 932, I, do CPC. Descabimento. Réu que permaneceu inerte quando da indicação de provas e não recolheu a sua cota parte dos honorários periciais. Preclusão da perícia. Prova prejudicada pela conduta do apelante, que descumpriu a ordem judicial e não se desincumbiu do seu ônus. Consequências negativas à sua tese defensiva. Conjunto probatório que permite concluir pela configuração da responsabilidade civil do réu apelante. Danos incontroversos. Juntada de três pareceres técnicos diferentes que apontam para o apartamento da cobertura (de propriedade do apelante) como a origem dos danos na unidade 152 (do autor). Danos materiais que devem ser indenizados. Juntada de diversos recibos e notas fiscais. Apuração a ser realizada em sede de liquidação de sentença. Danos morais caracterizados. Indenização mantida em R$5.000,00. Precedentes desta Colenda Câmara em casos análogos. Obrigação de fazer. Multa cominatória. Cabimento. Quantia arbitrada compatível com a obrigação e as circunstâncias do caso. Astreintes que podem ser revistas a qualquer tempo. Sucumbência. Erro materialno dispositivo da sentença. Correção deofício. Recurso desprovido, com observação.(TJSP; Apelação Cível 1010469-74.2018.8.26.0223; Relator (a):Milton Carvalho; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarujá -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/07/2021; Data de Registro: 15/07/2021) Sem outras preliminares. Assim, dou o feito por saneado. Fixo como pontos controvertidos a existência de danos ao imóvel da autora e seu valor, a apuração ou não de nexo de causalidade entre os danos constatados e as obras realizadas pelo condomínio, ou que deveriam ser realizadas pelo condomínio. Defiro prova pericial de engenharia. Nomeio perito o Sr.Joaquim Vicente de Rezende Lopes. Faculto às partes indicação de assistentes técnicos e formulação de quesitos em 15 dias. Após, intime-se o expert para estimativa de honorários, a cargo da autora, que requereu a prova. Intime-se. - ADV: VIVIAN TEIXEIRA OLIVEIRA (OAB 350925/SP), CIBELE SANTOS DA CRUZ (OAB 172711/SP)

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Processo nº 1004345-32.2025.8.11.0002

ID: 262122439

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA ESP. FAMÍLIA E SUCESSÕES DE VÁRZEA GRANDE Classe: ALVARá JUDICIAL - LEI 6858/80 Nº Processo: 1004345-32.2025.8.11.0002

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

ANTONIO RODRIGUES DE LIMA APARECIDA VILA RODRIGUES GIMENES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

DANILO GREGORY SOARES DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. FAMÍLIA E SUCESSÕES DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO Processo: 1004345-32.2025.8.11.0002. REQUERENTE: APARECIDA VILA RODRIGUES GIMENES, ANTONIO RODRIGUES D… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. FAMÍLIA E SUCESSÕES DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO Processo: 1004345-32.2025.8.11.0002. REQUERENTE: APARECIDA VILA RODRIGUES GIMENES, ANTONIO RODRIGUES DE LIMA Vistos etc. De proêmio, indefiro o pedido de expedição de ofícios às Cooperativas SICREDI e SICOOB, uma vez que as cooperativas de crédito, bem como, as empresas intermediadoras de pagamento já são abrangidas pelas consultas junto ao SISBAJUD, já realizada nos autos. Nesse sentido: Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Decisão que indeferiu o pedido formulado pela exequente, voltado à expedição de ofícios às empresas intermediadoras de pagamentos (Paypal, Pagseguro, Mercado Pago, Picpay, Bcash, Moip, Payu, Paypass, Gerencianet, Pagarme), às fintechs (Nubank, C6bank; Creditas, etc) e às cooperativas de crédito (Sicoob, Sicredi, Unicred, Cecred e Confesol). Insurgência da exequente . Descabimento. Análise dos autos que demonstra anterior pesquisa via Bacenjud, sistema substituído Sisbajud, a partir de 8/9/2020, o qual abarca todas instituições financeiras que integrem o Sistema Financeiro Nacional. Ferramenta que deve ser utilizada, antes da adoção de qualquer outra medida. Ausente, ademais prova que as empresas não estejam englobadas nesse novo sistema . Decisão mantida. Recurso não provido. (TJ-SP - AI: 22283132120218260000 SP 2228313-21.2021 .8.26.0000, Relator.: Ana Lucia Romanhole Martucci, Data de Julgamento: 18/10/2021, 33ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 18/10/2021) Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Decisão que indeferiu o pedido formulado pela exequente, voltado à expedição de ofícios às empresas intermediadoras de pagamentos (Paypal, Pagseguro, Mercado Pago, Picpay, Bcash, Moip, Payu, Paypass, Gerencianet, Pagarme), às fintechs (Nubank, C6bank; Creditas, etc) e às cooperativas de crédito (Sicoob, Sicredi, Unicred, Cecred e Confesol). Insurgência da exequente. Descabimento. Análise dos autos que demonstra anterior pesquisa via Bacenjud, sistema substituído Sisbajud, a partir de 8/9/2020, o qual abarca todas instituições financeiras que integrem o Sistema Financeiro Nacional. Ferramenta que deve ser utilizada, antes da adoção de qualquer outra medida. Ausente, ademais prova que as empresas não estejam englobadas nesse novo sistema. Decisão mantida. Recurso não provido. (TJ-SP - AI: 22283132120218260000 SP 2228313-21.2021.8.26.0000, Relator: Ana Lucia Romanhole Martucci, Data de Julgamento: 18/10/2021, 33ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 18/10/2021) No mais, Intime-se a parte interessada para manifestar interesse no prosseguimento do presente feito, requerendo o que de direito, no prazo de 05 (cinco) dias. Em caso de inércia, intime-se, pessoalmente, com a mesma finalidade, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção (art. 485, § 1º , do CPC). Intime-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. JORGE IAFELICE DOS SANTOS JUIZ DE DIREITO

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Processo nº 1004345-23.2025.8.26.0161

ID: 309920870

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Diadema - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1004345-23.2025.8.26.0161

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

M. DAS N. A. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDVANIA SANTANA DE CARVALHO

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Processo 1004345-23.2025.8.26.0161 - Divórcio Litigioso - Dissolução - M.N.A.S. - Vistos. Observe-se a gratuidade de justiça deferida na decisão retro. Informe a parte autora, no prazo de 05 (cinco d… Processo 1004345-23.2025.8.26.0161 - Divórcio Litigioso - Dissolução - M.N.A.S. - Vistos. Observe-se a gratuidade de justiça deferida na decisão retro. Informe a parte autora, no prazo de 05 (cinco dias), se as partes possuem acesso à internet e os respectivos e-mails, para convite para TELEAUDIENCIA PRÉVIA DE CONCILIAÇÃO (no CEJUSC), nos termos do artigo 334 e 695 do C.P.C.. Deverá acostar o seu próprio e-mail o da parte contrária, caso possua, ou informe eventual necessidade do comparecimento presencial. Com os dados indicados, incluam-se os e-mails no Cadastro-SAJ dos autos. Desde logo fixo a remuneração do Conciliador no mínimo da Tabela aplicável, observado o nível do Conciliador. Após, solicite-se ao CEJUSC para o agendamento da data, hora e local da Audiência. Com os dados da Audiência, cite-se e intime-se judicialmente, por carta com AR, constando na carta a data, hora e local da audiência no CEJUSC, com a advertência do prazo de 15 dias para apresentar contestação, iniciados a partir da AUDIÊNCIA. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A citação deve ser acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. No caso de ser o AR infrutífero e a parte comparecer na Audiência, determino que a citação processual ocorra no Ato da Audiência. No caso de ser o AR infrutífero e a parte NÃO comparecer ao CEJUSC, desde já determino a tentativa de citação por mandado ou precatória, nos termos do art. 249 CPC (Art. 249. "A citação será feita por meio de oficial de justiça nas hipóteses previstas neste Código ou em lei, ou quando frustrada a citação pelo correio"). Caso o oficial de justiça obtenha êxito em contatar a parte por meio de vídeo-chamada via "whatsapp" ou outro meio eletrônico, para que o ato de citação ou intimação seja considerado válido, é necessário o envio por escrito ao citando de todo o detalhamento sobre o ato citatório e suas advertências, inequívoca identificação da pessoa por meio de um print de tela do rosto do citando tomado em vídeo-chamada e de um print de tela do documento pessoal da parte ou cópia do documento que tenha sido remetido na própria conversa e, preferencialmente, o aceitedapessoa. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que apresente réplica, em 15 dias. Este processo tramita eletronicamente.A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerada vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o sitewww.tjsp.jus.br, informe o número do processo e a senha. Petições, procurações,defesasetc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. Intime-se. - ADV: EDVANIA SANTANA DE CARVALHO (OAB 454974/SP)

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Processo nº 1004345-11.2025.4.01.3311

ID: 294556859

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004345-11.2025.4.01.3311

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

GEILZA CHAVES SILVA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

THIAGO HENRIQUE FARIAS MENDES

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Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA Subseção Judiciária de Itabuna-BA PROCESSO: 1004345-11.2025.4.01.3311 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (… Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA Subseção Judiciária de Itabuna-BA PROCESSO: 1004345-11.2025.4.01.3311 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: GEILZA CHAVES SILVA Advogado do(a) AUTOR: THIAGO HENRIQUE FARIAS MENDES - PE52524 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO 1 - Intime-se a parte autora da presente nomeação do médico Dr. LUIZ ROGÉRIO SENA PEREIRA para atuar como perito do Juízo, bem assim de que o exame médico será realizado no dia 07/07/2025, às 14:00 horas, na sede desta Justiça Federal, oportunidade na qual deverá apresentar ao Perito, além dos quesitos que pretende sejam pelo mesmo respondidos, todos os exames, receituários médicos e relatórios de que disponha relativos à sua enfermidade, ficando-lhe assegurada, ainda, caso assim deseje, ser assistida por profissional da sua confiança, que funcionará como assistente técnico. Fica a parte autora ciente de que o processo será EXTINTO sem resolução do mérito em caso de não comparecimento no dia previamente agendado para a realização da perícia, sem a apresentação de justificativa idônea devidamente acompanhada da respectiva prova, no prazo IMPRORROGÁVEL DE 05 (CINCO) DIAS. 2 - Intime-se a parte ré da data de realização da perícia, assim como o perito do Juízo. 3 - Fica o perito do Juízo ciente de que deverá responder a eventuais questionamentos complementares, até a efetiva solução da controvérsia, independente de qualquer outro pagamento. O laudo deverá ser entregue, no prazo de trinta dias, a contar da realização do exame, contendo os dados colhidos na avaliação física, além das respostas aos quesitos formulados pelas partes e pelo Juízo. 4 - Fixo o valor dos honorários periciais em R$ 300,00 (trezentos reais), com base no § 1º do artigo 28 da Resolução n. CJFRES-575/2019. 5 - Assim sendo, após entrega do laudo, solicite-se ao MM. Juiz Diretor do foro da Seção Judiciária da Bahia a efetivação do depósito dos honorários periciais na conta da perito(a),encaminhando-se a solicitação de pagamento, ressalvada a responsabilidade da perita nomeada de complementar o laudo, caso seja necessário, sob pena de aplicação de multa no valor dos honorários, sem prejuízo das sanções cíveis, administrativas e penais cabíveis, para hipótese de descumprimento. 6 - Caso não seja constatada a incapacidade, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze), manifestar-se sobre o laudo médico. 7 - Após, se for o caso, cite-se o INSS para, querendo, contestar o feito, no prazo de 30 (trinta) dias e intime-se para, no mesmo prazo, apresentar processo administrativo referente ao benefício pleiteado e se manifestar sobre o laudo pericial apresentado. Itabuna, data da assinatura. JUIZ FEDERAL (assinado eletronicamente)

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Processo nº 1004345-16.2024.8.11.0051

ID: 323628147

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE CAMPO VERDE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004345-16.2024.8.11.0051

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

LAUDEIR JOSE VICENTE

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

PAULO RODRIGO LIMA RODRIGUES

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MARIA LUIZA AMARANTE KANNEBLEY

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Autos nº 1004345-16.2024.8.11.0051 Previdenciária Decisão. Vistos etc. Para bem sanear o feito, passa-se à análise das preliminares. – Da falta de interesse de agir: A alegação de ausência de interes… Autos nº 1004345-16.2024.8.11.0051 Previdenciária Decisão. Vistos etc. Para bem sanear o feito, passa-se à análise das preliminares. – Da falta de interesse de agir: A alegação de ausência de interesse processual, sob o argumento de que o benefício já teria sido concedido administrativamente, não se sustenta diante da ausência de documentos comprobatórios nesse sentido. Ao contrário, os elementos constantes nos autos (inclusive comunicação de indeferimento do NB 230.805.950-2) indicam que o pedido administrativo formulado pelo autor foi negado pelo INSS. Assim, afasta-se a preliminar de ausência de interesse de agir. – Da alegada litispendência: A preliminar de litispendência igualmente não merece acolhimento. Conforme consulta ao sistema e documentos dos autos, o processo n. 1002241-85.2023.8.11.0051 foi ajuizado por Francisca Vicente da Silva, pessoa distinta do autor desta demanda. Inexistindo identidade entre as partes, não há que se falar em litispendência nos termos do art. 337, §§ 1º a 3º, do CPC. Rejeita-se, pois, a preliminar. À míngua de irregularidades e de preliminares a serem analisadas, DECLARO saneado o feito. Para o pronto andamento do feito, em atenção ao disposto no art. 357 do Código de Processo Civil, FIXO, como controvertido, o ponto atinente à condição de segurado especial na condição de trabalhador rural em regime de economia familiar do Requerente, bem como ao preenchimento da carência mínima para a concessão do benefício. MANTENHO os encargos probatórios tais como definidos nos incisos I e II do art. 373 do CPC. DELIMITO as questões de direito às normas definidoras dos requisitos necessários à concessão do benefício. Para fazer frente a tais questões, DEFIRO a produção de prova testemunhal. Assim, DESIGNO audiência de instrução e julgamento para o dia 17 de setembro de 2025, às 14:30 horas de Mato Grosso. INTIMEM-SE as Partes, pessoalmente, no endereço constante dos autos, a fim de que compareçam à audiência para prestar depoimento, sob pena de confissão. INTIMEM-SE os ilustres Procuradores das Partes, notadamente o Requerido, para que apresentem o rol de testemunhas no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de preclusão. Caberá à própria Parte comprovar a intimação de sua Testemunha, por meio da juntada da cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento com antecedência de pelo menos 03 (três) dias da data da audiência (art. 455 do CPC). Alternativamente, a Parte poderá apresentar suas Testemunhas no dia da audiência, dispensando-se a intimação (art. 455, § 2º, do CPC). Não sendo feita a intimação das Testemunhas, nem a apresentação delas em audiência, presumir-se-á pela desistência da produção da prova (art. 455, §§ 2º e 3º, do CPC). Cumpra-se. Intime-se. Expeça-se o necessário. Às providências. Campo Verde/MT, 10 de julho de 2025. André Barbosa Guanaes Simões Juiz de Direito

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Processo nº 1000271-27.2023.8.26.0441

ID: 291666925

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Peruíbe - 1ª Vara Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1000271-27.2023.8.26.0441

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

LUISA VITORIA DE OLIVEIRA SOUSA DE LIMA NADIA DE ANDRADE LIMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELLA ANDRADE BUTIKOFER PACHECO

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JOÃO VITOR AMERICO ALENCAR FERRAZ

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AROLDO SILVA

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Processo 0000883-79.2023.8.26.0441 (processo principal 0004193-89.2006.8.26.0441) - Cumprimento de sentença - Investigação de Paternidade - L.V.O.S. - E.C.A.L. - Vistos. Cuida-se de procedimento de… Processo 0000883-79.2023.8.26.0441 (processo principal 0004193-89.2006.8.26.0441) - Cumprimento de sentença - Investigação de Paternidade - L.V.O.S. - E.C.A.L. - Vistos. Cuida-se de procedimento de cumprimento de sentença sob o rito da expropriação. Intimado, o executado apresentou impugnação às fls. 54/59. Alegou que embora o patrimônio do espólio executado se resuma à herança dos pais F.A.B.L e S.B.L, N.A.L é ilegítima para representar o executado, já que é inventariante apenas destes. Acrescentou que a parte exequente requereu sua nomeação como inventariante e a abertura do inventário do executado no referido processo. Ventilou inviabilidade de indisponibilidade de ativos financeiros ou sua penhora, tampouco de expropriação, já que o patrimônio do executado é a herança deixada por seus genitores. A exequente requereu o afastamento da impugnação. É o relatório. Passa-se a fundamentar e a decidir. Nota-se que N.A.L ajuizou ação de inventário de n. 1000271-27.2023.8.26.0441 de seus genitores F.A.B.L e S.B.L, bem como que a exequente compareceu ao feito, requerendo também fosse realizado o inventário do executado (C.A.L), requerendo a nomeação de N.A.L como inventariante (fls. 15/18), o que foi por ela impugnado às fls. 66/68. Sobreveio decisão naqueles autos, indicando que o inventário em questão somente se refere aos bens de F.A.B.L e S.B.L, de modo que o inventário do executado deve ser promovido em apartado. Deste modo, de fato, N.A.L não é inventariante do espólio e, portanto, considera-se que não houve sua efetiva citação. Ademais, verifica-se que sequer houve a nomeação de inventariante ao espólio que, neste caso, é representado por todos os seus herdeiros - inclusive a ora exequente. Com efeito, a obrigação alimentícia tem caráter personalíssimo, podendo a exequente apenas exigir dos herdeiros eventual crédito apurado durante o período de vida da alimentante, nos limites da herança recebida. Neste sentido, diante do falecimento da executada, a extinção do processo sem resolução de mérito é medida de rigor, podendo a exequente, querendo, habilitar o crédito nos autos do inventário, procedimento no qual o débito alimentar que fica adstrito à apuração de ativo e passivo. A propósito: EXECUÇÃO DE ALIMENTOS - Falecimento do executado - Exequentes que são também herdeiros do de cujus juntamente com outros dois irmãos - Débito alimentar que agora deve ser liquidado em procedimento sucessório próprio - Recurso não provido, com determinação (...) Na hipótese em questão, os exequentes também são sucessores do falecido, juntamente com outros dois filhos advindos de uma outra união do de cujus, de modo que todos assumem o acervo hereditário consistente em direitos e obrigações do espólio, inclusive o débito objeto desta demanda. Assim, para os apelantes, ocorre nesse ponto confusão parcial de credor e devedor, o que corrobora o entendimento de que a dívida deve mesmo ser liquidada no bojo da ação de inventário em andamento (...) Outrossim, para possibilitar a devida inclusão do débito no aludido procedimento sucessório, os recorrentes podem pleitear a expedição de certidão de objeto e pé no juízo da execução, contendo o valor atualizado do débito, bem como outras informações necessárias, para oportuna apresentação na ação de inventário (TJ/SP, Apelação nº 0008856-19.2011.8.26.0405, 8ª Câmara de Direito Privado, Rel. Mônica de Carvalho, julgado em 26/10/2017) EXECUÇÃO DE ALIMENTOS - Falecimento da executada no curso da ação - Extinção do feito sem resolução de mérito - Inteligência do artigo 485, inciso IX, do Código de Processo Civil - Possibilidade de habilitação do débito alimentar nos autos do inventário - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 0000170-37.2024.8.26.0452; Relator (a): Vitor Frederico Kümpel; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro de Piraju - 2ª Vara; Data do Julgamento: 24/09/2024; Data de Registro: 24/09/2024) Ante o exposto, JULGA-SE EXTINTO O PROCESSO sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, IX, do Código de Processo Civil. Transitada em julgado, arquivem-se. P.I.C. - ADV: PAULO RENATO PASSOS DE CARVALHO PEREIRA (OAB 305879/SP), MARINA PASSOS DE CARVALHO PEREIRA FIORITO (OAB 221702/SP), NÍVIA PEREIRA DOS SANTOS (OAB 371272/SP), JOSÉ RENATO VIEIRA FIORITO (OAB 398506/SP), SANDRA GOMES DA SILVA (OAB 168090/SP), JOSE LUIZ DE CARVALHO PEREIRA (OAB 67702/SP), RAUL MARTINS FREIRE (OAB 254945/SP)

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L. V. De O. S. x E. De C. De A. L.

ID: 291640582

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Peruíbe - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000883-79.2023.8.26.0441

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

L. V. DE O. S.

Polo Passivo:

E. DE C. DE A. L.

Intimação

Advogados:

SANDRA GOMES DA SILVA

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RAUL MARTINS FREIRE

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PAULO RENATO PASSOS DE CARVALHO PEREIRA

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NÍVIA PEREIRA DOS SANTOS

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MARINA PASSOS DE CARVALHO PEREIRA FIORITO

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JOSÉ RENATO VIEIRA FIORITO

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JOSE LUIZ DE CARVALHO PEREIRA

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Processo 0000883-79.2023.8.26.0441 (processo principal 0004193-89.2006.8.26.0441) - Cumprimento de sentença - Investigação de Paternidade - L.V.O.S. - E.C.A.L. - Vistos. Cuida-se de procedimento de… Processo 0000883-79.2023.8.26.0441 (processo principal 0004193-89.2006.8.26.0441) - Cumprimento de sentença - Investigação de Paternidade - L.V.O.S. - E.C.A.L. - Vistos. Cuida-se de procedimento de cumprimento de sentença sob o rito da expropriação. Intimado, o executado apresentou impugnação às fls. 54/59. Alegou que embora o patrimônio do espólio executado se resuma à herança dos pais F.A.B.L e S.B.L, N.A.L é ilegítima para representar o executado, já que é inventariante apenas destes. Acrescentou que a parte exequente requereu sua nomeação como inventariante e a abertura do inventário do executado no referido processo. Ventilou inviabilidade de indisponibilidade de ativos financeiros ou sua penhora, tampouco de expropriação, já que o patrimônio do executado é a herança deixada por seus genitores. A exequente requereu o afastamento da impugnação. É o relatório. Passa-se a fundamentar e a decidir. Nota-se que N.A.L ajuizou ação de inventário de n. 1000271-27.2023.8.26.0441 de seus genitores F.A.B.L e S.B.L, bem como que a exequente compareceu ao feito, requerendo também fosse realizado o inventário do executado (C.A.L), requerendo a nomeação de N.A.L como inventariante (fls. 15/18), o que foi por ela impugnado às fls. 66/68. Sobreveio decisão naqueles autos, indicando que o inventário em questão somente se refere aos bens de F.A.B.L e S.B.L, de modo que o inventário do executado deve ser promovido em apartado. Deste modo, de fato, N.A.L não é inventariante do espólio e, portanto, considera-se que não houve sua efetiva citação. Ademais, verifica-se que sequer houve a nomeação de inventariante ao espólio que, neste caso, é representado por todos os seus herdeiros - inclusive a ora exequente. Com efeito, a obrigação alimentícia tem caráter personalíssimo, podendo a exequente apenas exigir dos herdeiros eventual crédito apurado durante o período de vida da alimentante, nos limites da herança recebida. Neste sentido, diante do falecimento da executada, a extinção do processo sem resolução de mérito é medida de rigor, podendo a exequente, querendo, habilitar o crédito nos autos do inventário, procedimento no qual o débito alimentar que fica adstrito à apuração de ativo e passivo. A propósito: EXECUÇÃO DE ALIMENTOS - Falecimento do executado - Exequentes que são também herdeiros do de cujus juntamente com outros dois irmãos - Débito alimentar que agora deve ser liquidado em procedimento sucessório próprio - Recurso não provido, com determinação (...) Na hipótese em questão, os exequentes também são sucessores do falecido, juntamente com outros dois filhos advindos de uma outra união do de cujus, de modo que todos assumem o acervo hereditário consistente em direitos e obrigações do espólio, inclusive o débito objeto desta demanda. Assim, para os apelantes, ocorre nesse ponto confusão parcial de credor e devedor, o que corrobora o entendimento de que a dívida deve mesmo ser liquidada no bojo da ação de inventário em andamento (...) Outrossim, para possibilitar a devida inclusão do débito no aludido procedimento sucessório, os recorrentes podem pleitear a expedição de certidão de objeto e pé no juízo da execução, contendo o valor atualizado do débito, bem como outras informações necessárias, para oportuna apresentação na ação de inventário (TJ/SP, Apelação nº 0008856-19.2011.8.26.0405, 8ª Câmara de Direito Privado, Rel. Mônica de Carvalho, julgado em 26/10/2017) EXECUÇÃO DE ALIMENTOS - Falecimento da executada no curso da ação - Extinção do feito sem resolução de mérito - Inteligência do artigo 485, inciso IX, do Código de Processo Civil - Possibilidade de habilitação do débito alimentar nos autos do inventário - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 0000170-37.2024.8.26.0452; Relator (a): Vitor Frederico Kümpel; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro de Piraju - 2ª Vara; Data do Julgamento: 24/09/2024; Data de Registro: 24/09/2024) Ante o exposto, JULGA-SE EXTINTO O PROCESSO sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, IX, do Código de Processo Civil. Transitada em julgado, arquivem-se. P.I.C. - ADV: PAULO RENATO PASSOS DE CARVALHO PEREIRA (OAB 305879/SP), MARINA PASSOS DE CARVALHO PEREIRA FIORITO (OAB 221702/SP), NÍVIA PEREIRA DOS SANTOS (OAB 371272/SP), JOSÉ RENATO VIEIRA FIORITO (OAB 398506/SP), SANDRA GOMES DA SILVA (OAB 168090/SP), JOSE LUIZ DE CARVALHO PEREIRA (OAB 67702/SP), RAUL MARTINS FREIRE (OAB 254945/SP)

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L. V. De O. S. x E. De C. De A. L.

ID: 291643467

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Peruíbe - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000883-79.2023.8.26.0441

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

L. V. DE O. S.

Polo Passivo:

E. DE C. DE A. L.

Intimação

Advogados:

SANDRA GOMES DA SILVA

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RAUL MARTINS FREIRE

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PAULO RENATO PASSOS DE CARVALHO PEREIRA

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NÍVIA PEREIRA DOS SANTOS

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MARINA PASSOS DE CARVALHO PEREIRA FIORITO

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JOSÉ RENATO VIEIRA FIORITO

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JOSE LUIZ DE CARVALHO PEREIRA

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Processo 0000883-79.2023.8.26.0441 (processo principal 0004193-89.2006.8.26.0441) - Cumprimento de sentença - Investigação de Paternidade - L.V.O.S. - E.C.A.L. - Vistos. Cuida-se de procedimento de… Processo 0000883-79.2023.8.26.0441 (processo principal 0004193-89.2006.8.26.0441) - Cumprimento de sentença - Investigação de Paternidade - L.V.O.S. - E.C.A.L. - Vistos. Cuida-se de procedimento de cumprimento de sentença sob o rito da expropriação. Intimado, o executado apresentou impugnação às fls. 54/59. Alegou que embora o patrimônio do espólio executado se resuma à herança dos pais F.A.B.L e S.B.L, N.A.L é ilegítima para representar o executado, já que é inventariante apenas destes. Acrescentou que a parte exequente requereu sua nomeação como inventariante e a abertura do inventário do executado no referido processo. Ventilou inviabilidade de indisponibilidade de ativos financeiros ou sua penhora, tampouco de expropriação, já que o patrimônio do executado é a herança deixada por seus genitores. A exequente requereu o afastamento da impugnação. É o relatório. Passa-se a fundamentar e a decidir. Nota-se que N.A.L ajuizou ação de inventário de n. 1000271-27.2023.8.26.0441 de seus genitores F.A.B.L e S.B.L, bem como que a exequente compareceu ao feito, requerendo também fosse realizado o inventário do executado (C.A.L), requerendo a nomeação de N.A.L como inventariante (fls. 15/18), o que foi por ela impugnado às fls. 66/68. Sobreveio decisão naqueles autos, indicando que o inventário em questão somente se refere aos bens de F.A.B.L e S.B.L, de modo que o inventário do executado deve ser promovido em apartado. Deste modo, de fato, N.A.L não é inventariante do espólio e, portanto, considera-se que não houve sua efetiva citação. Ademais, verifica-se que sequer houve a nomeação de inventariante ao espólio que, neste caso, é representado por todos os seus herdeiros - inclusive a ora exequente. Com efeito, a obrigação alimentícia tem caráter personalíssimo, podendo a exequente apenas exigir dos herdeiros eventual crédito apurado durante o período de vida da alimentante, nos limites da herança recebida. Neste sentido, diante do falecimento da executada, a extinção do processo sem resolução de mérito é medida de rigor, podendo a exequente, querendo, habilitar o crédito nos autos do inventário, procedimento no qual o débito alimentar que fica adstrito à apuração de ativo e passivo. A propósito: EXECUÇÃO DE ALIMENTOS - Falecimento do executado - Exequentes que são também herdeiros do de cujus juntamente com outros dois irmãos - Débito alimentar que agora deve ser liquidado em procedimento sucessório próprio - Recurso não provido, com determinação (...) Na hipótese em questão, os exequentes também são sucessores do falecido, juntamente com outros dois filhos advindos de uma outra união do de cujus, de modo que todos assumem o acervo hereditário consistente em direitos e obrigações do espólio, inclusive o débito objeto desta demanda. Assim, para os apelantes, ocorre nesse ponto confusão parcial de credor e devedor, o que corrobora o entendimento de que a dívida deve mesmo ser liquidada no bojo da ação de inventário em andamento (...) Outrossim, para possibilitar a devida inclusão do débito no aludido procedimento sucessório, os recorrentes podem pleitear a expedição de certidão de objeto e pé no juízo da execução, contendo o valor atualizado do débito, bem como outras informações necessárias, para oportuna apresentação na ação de inventário (TJ/SP, Apelação nº 0008856-19.2011.8.26.0405, 8ª Câmara de Direito Privado, Rel. Mônica de Carvalho, julgado em 26/10/2017) EXECUÇÃO DE ALIMENTOS - Falecimento da executada no curso da ação - Extinção do feito sem resolução de mérito - Inteligência do artigo 485, inciso IX, do Código de Processo Civil - Possibilidade de habilitação do débito alimentar nos autos do inventário - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 0000170-37.2024.8.26.0452; Relator (a): Vitor Frederico Kümpel; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro de Piraju - 2ª Vara; Data do Julgamento: 24/09/2024; Data de Registro: 24/09/2024) Ante o exposto, JULGA-SE EXTINTO O PROCESSO sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, IX, do Código de Processo Civil. Transitada em julgado, arquivem-se. P.I.C. - ADV: PAULO RENATO PASSOS DE CARVALHO PEREIRA (OAB 305879/SP), MARINA PASSOS DE CARVALHO PEREIRA FIORITO (OAB 221702/SP), NÍVIA PEREIRA DOS SANTOS (OAB 371272/SP), JOSÉ RENATO VIEIRA FIORITO (OAB 398506/SP), SANDRA GOMES DA SILVA (OAB 168090/SP), JOSE LUIZ DE CARVALHO PEREIRA (OAB 67702/SP), RAUL MARTINS FREIRE (OAB 254945/SP)

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