Resultados para "1004353-04.2023.8.26.0441" – Página 36 de 36

Processo nº 0001365-89.2024.8.26.0506

ID: 307897048

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001365-89.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

JOAO CARLOS DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DIANA PAOLA DA SILVA SALOMÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001365-89.2024.8.26.0506 (processo principal 1004353-47.2016.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Joao Carlos dos Santos - Vistos. Fls. 32/33: trata-se de imp… Processo 0001365-89.2024.8.26.0506 (processo principal 1004353-47.2016.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Joao Carlos dos Santos - Vistos. Fls. 32/33: trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença no qual o Município de Ribeirão Preto alega excesso de execução no valor de R$33.349,89. Aduz que o exequente teria atualizado monetariamente o valor apurado durante todo o período executado pelo índice IPCA-E, quando o correto seria utilizar o IPCA-E, até o dia 08.12.2021, e, a partir de 09.12.2021, a taxa Selic, que já contempla correção monetária e juros. Argumenta também que os exequentes aplicaram a taxa fixa de 1% a título de juros de mora em todo o período, quando o correto seria utilizar o índice de juros da poupança, até o dia 08.12.2021, e a Selic, após tal data. Aduz ainda que os exequentes informam que utilizaram o IPCA-E para a correção monetária, mas que os índices informados não foram encontrados. Apontou como correta a quantia de R$72.882,20. O exequente apresentou novos cálculos com aplicação de juros moratórios de 0,5% ao mês (fl.38). O executado discordou novamente dos cálculos ratificando sua impugnação. O exequente pugnou pela regularidade dos seus cálculos. Decido. A impugnação merece acolhimento. Estabelece a Emenda Constitucional n.º 113/21, em seu art. 3º, que, "nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente", ressaltando o art. 5º da mesma Emenda que "as alterações relativas ao regime de pagamento dos precatórios aplicam-se a todos os requisitórios já expedidos, inclusive no orçamento fiscal e da seguridade social do exercício de 2022". E, estando a execução ainda em curso, não há como afastar sua aplicação imediata, que decorre dos próprios termos da norma editada pelo Poder Constituinte, que tem natureza cogente e se impõe inclusive nos processos transitados em julgado em momento anterior. Nesse sentido: "Agravo de Instrumento - Cumprimento de Sentença - Pensão por morte - Impugnação - Excesso executado - Correção monetária e juros de mora - Emenda Constitucional nº 113/2021 - Aplicação imediata, nos termos do artigo 3º da EC 113/2022 - STJ: "os juros de mora e a correção monetária são obrigações de trato sucessivo, que se renovam mês a mês, devendo, portanto, ser aplicadas no mês de regência a legislação vigente" - Inexistência de ofensa a coisa julgada - Decisão reformada - Recurso provido."(Agravo de Instrumento 3007745-14.2022.8.26.0000, Relator Renato Delbianco, j. 24/02/2023). "AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Decisão agravada que acolheu a impugnação fazendária para reconhecer como corretos os cálculos por ela apresentados, com a incidência da SELIC e descontos obrigatórios (contribuição previdenciária e IAMSPE). (...) MÉRITO. Índices de atualização monetária. Impugnação fazendária pela aplicação da norma constitucional superveniente (EC nº 113/2021) que determina a incidência da taxa SELIC - Cabimento - Necessidade de observância ao art. 3º, da EC nº 113/2021, a partir de 9.12.2021. Inocorrência de ofensa à coisa julgada - Correção do cálculo apresentado pela Fazenda Estadual, que atendeu aos critérios do título exequendo, inclusive, observando a incidência da taxa SELIC. Decisão mantida. Recurso parcialmente provido". (Agravo de Instrumento nº 2278239-34.2022.8.26.0000, Relator Spoladore Dominguez, j. 19/12/2022). Assim, os consectários legais devem, a partir de 09.12.2021, observar o disposto no artigo 3º da EC nº 113/2021, tal como alegado pela parte executada. Ressalte-se que a aplicação e a revisão dos índices de atualização monetária e juros de mora, sendo matérias de ordem pública, podem ser realizadas em cognição ex officio, sem que isso importe reformatio in pejus ou julgamento extra petita, na esteira do entendimento do C. Superior Tribunal de Justiça (4ª Turma, AgRg no Ag 1114664/RJ, Rel. Min. Aldir Passarinho Junior, j. 02/12/2010; 3ª Turma, EDcl nos EDcl no REsp 998935/DF, Rel. Min. Vasco Della Giustina, j. 22/02/2011; 1ª Turma, AgRg no REsp 1291244/RJ, Rel. Min. Benedito Gonçalves, j. 26/02/2013). Também, não ocorre ofensa à coisa julgada da fase de conhecimento, ou preclusão consumativa, desde que tal alteração se dê enquanto não encerrada a fase executiva. O STJ tem entendimento firmado no sentido de que as normas que dispõem sobre os juros e atualização monetária possuem natureza, eminentemente, processual, aplicando-se, de imediato, aos processos em andamento, à luz do princípio tempus regit actum (EREsp 1207197/RS, Rel. Ministro Castro Meira, Corte Especial, j. 18.05.2011) e submetendo-se, nessa medida, à cláusula rebus sic stantibus, de tal sorte que só haveria que se falar em violação da coisa julgada, caso fossem mantidos os pressupostos de fato e de direito da situação jurídica inicial, já que, sobrevindo situação nova como é o caso dos autos o juiz, na nova decisão, não altera o julgado anterior, mas, exatamente para atender à mudança, adapta o julgado ao estado de fato/direito superveniente (AgRg no REsp 1193456/RJ, Rel. Ministro Humberto Martins, j. 07.10.2010). Antes de 09/12/2021, por sua vez, a correção monetária deve ser calculada com base no IPCA-E e os juros de mora com base nos juros aplicados à caderneta de poupança (Lei nº 11.960/09 c.c. Lei nº 12.703/12), e não, como pretendeu a requerente, com juros moratórios fixos de 1%. Pelo exposto, acolho a impugnação apresentada pelo Município, e, estando correto o valor bruto constante da planilha de cálculos juntada pela impugnante (fl. 34), de R$31.505,28 para Joao Carlos dos Santos e de R$41.376,93 a título de honorários de sucumbência, atualizados até 31.01.2024, defiro a requisição do seu pagamento. Em razão do Comunicado TJ nº 394/15, publicado no DJE em 02.07.2015, informando a implantação do Sistema Digital de Precatórios e RPV, intime-se a parte credora para as providências cabíveis, observando-se que o peticionamento deve ser feito no formato digital, através do Portal e-Saj, Petição Intermediária, na funcionalidade específica para precatórios e/ou requisição de pequeno valor, tanto para processos físicos como digitais. Nos termos do art. 6º do Comunicado CSM nº 2.753/24, a requisição deverá ser instruída com as seguintes peças processuais:I - sentença e/ou acórdão referentes à condenação pelo juízo de origem ou cópia autenticada do título executivo extrajudicial,se o caso;II - certidão de trânsito em julgado da fase de conhecimento; III - decisão definitiva que homologou os cálculos objeto da requisição ou decisão que determinou a expedição dos valores incontroversos; IV - certidão do trânsito em julgado dos embargos à execução ou da decisão que resolveu a impugnação ao cumprimento de sentença, ou do decurso de prazo para sua interposição; V - demonstrativo do cálculo homologado, exclusivamente relativo ao credor do requisitório individualizado, com a discriminação das verbas incidentes sobre o principal, bem como a data-base para a atualização dos valores; VI - cópia da procuração e substabelecimento do beneficiário outorgando poderes ao(s) advogado(s), com poderes para receber e dar quitação, nos quais deverão conter o nome legível e número de inscrição na OAB; VII - contrato de honorários advocatícios, quando requerido o destaque dessa verba; VIII - cópia do documento de identificação oficial e válido do beneficiário. O advogado deverá atentar que o valor a ser requisitado deve ser o constante nesta decisão, sem nova atualização, e mantida a mesma data-base. O incidente deverá ser instruído, ainda, com cópia do R.G. e C.P.F, ou C.N.H., de todos os credores, uma vez que possuem dados necessários para alimentar o sistema SAJ e permitir a expedição dos ofícios requisitórios, exceto quando se tratar de honorários advocatícios. Ressalto que, conforme ordem do DEPRE, expressa no processo nº 4000234-94-2013.8.26.0506/001, desta 2ª Vara da Fazenda, amparada nas Portarias nº 8.660/2012 e 8.941/2014, todas as verbas que compõem o valor global devem ser individualizadas (principal, juros moratórios, multa e custas) nos respectivos campos disponíveis no sistema de peticionamento eletrônico, referente ao cadastro geral e por credor, de conformidade com o apresentado na conta requisitada, sob pena de rejeição, sem processamento, dos ofícios requisitórios. Dado o princípio da causalidade, condeno o exequente ao pagamento de honorários advocatícios em favor do procurador da parte contrária, fixados em 10% da diferença entre o valore por ele inicialmente apresentado e o valor ora fixado, com base no art. 85, §2º, do CPC, cuja exigibilidade fica suspensa por ser o exequente beneficiário da justiça gratuita, conforme art. 98, § 3º do CPC. Decorrido o prazo recursal, arquivem-se os autos. Intimem-se. - ADV: DIANA PAOLA DA SILVA SALOMÃO (OAB 182250/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1004353-19.2025.8.26.0381

ID: 275828257

Tribunal: TJSP Órgão: Núcleo 4.0 Acid. Trabalho Inter. e Lit. - Vara do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004353-19.2025.8.26.0381

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

VILSON DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARINA PERITO DE SOUZA FARIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIS ANTONIO MATHEUS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JACQUELINE DE CARVALHO PEREIRA STEVANATTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BÁRBARA ANANDAYA DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Luis Antonio Matheus (OAB 238250/SP), Jacqueline de Carvalho Pereira Stevanatto (OAB 392276/SP), Bárbara Anandaya de Souza (OAB 491433/SP), Marina Perito de Souza Faria (OAB 502293/SP) Processo … ADV: Luis Antonio Matheus (OAB 238250/SP), Jacqueline de Carvalho Pereira Stevanatto (OAB 392276/SP), Bárbara Anandaya de Souza (OAB 491433/SP), Marina Perito de Souza Faria (OAB 502293/SP) Processo 1004353-19.2025.8.26.0381 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Vilson de Souza - Vistos. 1. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados para o Núcleo Especializado de Justiça 4.0 Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral, criado pela Portaria Conjunta n.º 10.507/2024 e disciplinado pelo Comunicado Conjunto n.º 868/2024. Indefiro o trâmite do processo em segredo de justiça, vez que ausentes as hipóteses do art. 189 do CPC. Sem prejuízo, não vislumbro violação de qualquer tipo de sigilo (bancário ou fiscal) na documentação acostada à inicial, além de que o acesso ao presente feito já é restrito aos advogados devidamente cadastrados no Portal e-SAJ, mediante certificado digital, e às partes que disponham de senha específica para esse fim. 2. Desnecessária a concessão de assistência judiciária gratuita, pois a parte autora é isenta do pagamento de quaisquer custas e de verbas relativas à sucumbência, na forma como preconiza o art. 129, parágrafo único, da Lei n.º 8.213/1991. 3. Atento às peculiaridades da pretensão, determino desde logo a produção de prova pericial. Assim, intime-se o INSS para a antecipação dos honorários periciais, nos termos da Lei n.º 13.876/2019, com a redação dada pela Lei n.º 14.331/2022. Fixo a remuneração em 15 UFESPs (R$ 555,30 para 2025), conforme Resolução n.º 910/2023 do TJSP. A perícia deverá ser realizada por perito de confiança deste juízo. Desse modo, e considerando que a parte autora tem domicílio na Comarca de Americana - SP, nomeio, para tanto, o(a) perito(a) Dr.(a) MARCIO ANTONIO DA SILVA (contato@maspericias.com.br) A perícia deverá ser realizada de forma direta e indireta, devendo o perito proceder à anamnese e ao exame físico do periciando, bem como à análise de seus exames médicos. A par disso, em caso de divergência com as conclusões de eventual laudo administrativo, deverá o perito indicar em seu laudo de forma fundamentada as razões técnicas e científicas que amparam o dissenso, especialmente no que se refere à comprovação da incapacidade, sua data de início e a sua correlação com a atividade laboral do periciando, tal como preconiza o art. 129-A, § 1.º, da Lei n.º 8.213/1991, incluído pela Lei n.º 14.331/2022. A z. Serventia deverá providenciar a intimação pessoal da parte autora para que esta compareça ao local de exame na data e hora designadas para se dar o início da produção da prova pericial. Com a indicação, fica o perito nomeado para atuar nos autos. Proceda-se, a unidade cartorária, ao cadastro do perito no Portal de Auxiliares. Recebo os quesitos ofertados pela parte autora e concedo a mesma o prazo de quinze dias úteis para indicação de assistente técnico, nos termos do art. 465, § 1°, II e III, do CPC. Quesitos do juízo: 1. Qual o diagnóstico/CID? 2. Qual a causa provável do diagnóstico? Assinalar com um X a situação que melhor se enquadra e justifique. 2.1. congênita ( ) 2.2. degenerativa ( ) 2.3. hereditária ( ) 2.4. adquirida ( ) 2.5. inerente à faixa etária ( ) 2.6. Acidente de qualquer natureza ( ) 2.7. Acidente de trabalho, doença profissional, doença do trabalho ou entidades e equiparadas (acidente de trajeto, etc) ( ) Justificativa (indicar os agentes de risco, os agentes nocivos causadores ou o acidente ocorrido e quais documentos foram analisados para chegar a essa conclusão. Indicar local, empregador e data): 3. Qual a data provável de início da doença, moléstia ou lesão? Justifique com dados objetivos e/ou documentos médicos. 4. A(s) patologia(s) verificadas fazem com que o periciando se enquadre em qual das situações abaixo indicadas (Assinalar com um X a CONCLUSÃO que melhor se enquadra): 4.1. Capacidade plena para a atividade habitual (inclusive atividade do lar, se for o caso) ( ) 4.2. Redução de capacidade para a atividade habitual (inclusive do lar), que não impede o seu exercício, ainda que com maior dificuldade ( ) 4.3. Incapacidade para a atividade habitual, que impede o seu exercício ( ) 4.4. Incapacidade pretérita em período(s) além daquele em que o examinado(a) já esteve em gozo de benefício previdenciário ( ) Indique o(s) período(s): 5. A redução de capacidade ou incapacidade é temporária ou permanente? Temporária ( ) Permanente ( ) 6. Qual a data de início da redução de capacidade ou incapacidade, ainda que de maneira estimada? Justifique com dados objetivos e/ou documentos médicos. 7. Caso exista incapacidade temporária para a atividade habitual, favor estimar um prazo razoável para cessação ou nova avaliação do periciando. Justifique. 8. Caso exista incapacidade permanente para a atividade habitual (assinale abaixo a alternativa compatível com os achados periciais ( ) Não há potencial de reabilitação profissional para o exercício de outra atividade (passar para o quesito 9). ( ) Existe potencial de reabilitação profissional para o exercício de outra atividade. 8.1. Alguma das funções exercidas no passado pelo segurado é compatível com a incapacidade atual, permitindo assim o retorno à atividade, ainda que com maior dificuldade? ( ) Sim (favor detalhar abaixo) ( ) Não 8.2. Caso exista potencial para reabilitação profissional, apontar quais movimentos, posturas, bem como funções que são incompatíveis com a incapacidade atualmente observada. 9. Caso exista incapacidade permanente para toda e qualquer atividade, a partir de quando tal incapacidade passou a ser permanente? Justifique a partir de dados objetivos e/ou documentos médicos. 10. Caso exista incapacidade permanente para toda e qualquer atividade, houve período(s) de incapacidade temporária, antes que se tornasse permanente? ( ) Não ( ) Sim. Indique o(s) período(s): 11. Caso exista incapacidade permanente para toda e qualquer atividade há necessidade de acompanhamento permanente de terceiros para atividades da vida diária, tais como alimentação, higiene, locomoção etc.? ( ) Não ( ) Sim. Indique a partir de qual data eclodiu essa necessidade: Justifique a partir de dados objetivos e/ou documentos médicos. 12. Caso exista redução de capacidade permanente, sem impedimento para a atividade habitual, ainda que com maior dificuldade e decorrente de lesões em acidente, qual a data da consolidação da lesão ou sequela? Justifique a partir de dados objetivos e/ou documentos médicos. 13. A profissiografia foi analisada? Descreva os documentos analisados que comprovam a função declarada (CTPS, carnês de recolhimento etc.) e quais as tarefas realizadas para execução da função habitual, assim como a mímica das atividades exigidas, mencionando quais são as exigências físicas para a função laboral do periciando). 14. Indique qual a repercussão da redução da capacidade ou da incapacidade no desempenho da profissão ou atividade exercida pelo periciando, detalhando quais as eventuais limitações enfrentadas diante das atividades exigidas pela profissão habitual descritas no quesito acima. 15. A doença, moléstia ou lesão torna o periciando incapacitado para o exercício de trabalho doméstico no âmbito da sua residência? Se sim, de forma permanente ou temporária? 16. Em caso de divergência com as conclusões do laudo administrativo, indicar fundamentadamente as razões técnicas e científicas que amparam o dissenso, especialmente no que se refere à comprovação da incapacidade, a sua data de início e a sua correlação com a atividade laboral do periciando (de acordo com o artigo 129- A, inc. II, § 1º da Lei 8.213/1991). 17. O periciando possui capacidade de exprimir sua vontade e de exercer pessoalmente a administração de seus bens e valores recebidos? 18. Caso exista incapacidade, a mesma é decorrente de alguma das seguintes doenças ou afecções: tuberculose ativa; hanseníase; transtorno mental grave, desde que esteja cursando com alienação mental; neoplasia maligna; cegueira; paralisia irreversível e incapacitante; cardiopatia grave; doença de Parkinson; espondiloartrose anquilosante; nefropatia grave; estado avançado da doença de Paget (osteíte deformante); síndrome da deficiência imunológica adquirida (Aids); contaminação por radiação, com base em conclusão da medicina especializada; hepatopatia grave, esclerose múltipla; acidente vascular encefálico (agudo) e abdome agudo cirúrgico (de acordo com a Portaria Interministerial MTP/MS Nº 22, de 31 de agosto de 2022)? Em caso de resposta positiva, qual? 19. O periciando é ou foi paciente do perito? Intime-se o perito para a realização da prova pericial. Laudo em 30 dias. Com a juntada do laudo pericial, vista às partes, no prazo comum de 15 dias úteis, de acordo com o art. 477, § 1°, do CPC. Na sequência, tornem os autos conclusos. 4. Nos termos do art. 129-A da Lei n.º 8.213/91, fica postergada a citação da autarquia requerida para após a apresentação do laudo pericial. Fica a autarquia requerida, contudo, intimada para participar da produção da prova pericial. Ademais, isso não exime a autarquia requerida do dever de adiantar os honorários periciais, tal como determinado no item anterior. Intimem-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Ivan Fernandes De Freitas Momesso x Uber Do Brasil Tecnologia Ltda.

ID: 304380350

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santo André - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004353-82.2025.8.26.0554

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

IVAN FERNANDES DE FREITAS MOMESSO

Polo Passivo:

UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA.

Intimação

Advogados:

TANIA MARA DE FREITAS AFFONSO GUIMARAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CELSO DE FARIA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004353-82.2025.8.26.0554 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Ivan Fernandes de Freitas Momesso - UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. - Vistos. IVAN FERNANDES DE FREITAS MOMESSO a… Processo 1004353-82.2025.8.26.0554 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Ivan Fernandes de Freitas Momesso - UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. - Vistos. IVAN FERNANDES DE FREITAS MOMESSO ajuizou ação em face de UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. Relata, em síntese, que é motorista de aplicativos junto à plataforma da ré, contudo, foi surpreendido com o bloqueio de seu cadastro, de forma arbitrária pela requerida, sem que tenham lhe concedido qualquer contraditório ou ampla defesa. Sustenta que tentou resolver a questão diretamente com a ré, mas não obteve êxito. Alega que o bloqueio na plataforma lhe trouxe prejuízos, vez que depende das corridas para seu sustento. Por estes motivos, pede, inclusive a título de tutela de urgência, que a requerida providencie o imediato desbloqueio do aplicativo, sob pena de multa diária. Pleiteia, ainda, indenização por danos morais e lucros cessantes. Juntou os documentos de fls. 14/41. O provimento de urgência almejado foi indeferido e o benefício da gratuidade foi concedido (fls. 42/43). Citada, a requerida ofertou contestação (fls. 121/144). Impugnou o benefício da justiça gratuita concedido ao autor. Arguiu preliminar de inépcia da inicial e falta de interesse processual, bem como a necessidade de apresentação de comprovante de endereço atualizado. Teceu considerações sobre sua plataforma, sustentando que houve resilição do contrato por justo motivo, em razão de violação dos termos de uso, uma vez que foram identificados excessos de cancelamentos. Rechaçou os pedidos de indenização por dano moral e lucros cessantes, ao final espera a improcedência da pretensão. Juntou os documentos de fls. 145/226. Houve réplica (fls. 230/ 235). A parte ré concordou com o julgamento antecipado da lide, e a parte autora pediu a expedição de ofícios ao Uber para obter informes relacionados aos ganhos mensais do requerente (fls. 243/244, fls. 245/ 251). É o relatório do essencial. Fundamento e decido. O processo comporta julgamento antecipado, pois os documentos que o instruem são suficientes para o esclarecimento dos fatos, sendo desnecessária a dilação probatória. Inicialmente, mantenho a concessão do benefício dajustiçagratuitaà parte autora, pois demonstrada a insuficiência de recursos para arcar com o pagamento das custas, despesas processuais e os honorários advocatícios. A petição inicial é apta e veio acompanhada dos documentos essenciais à propositura da ação, contendo pedido e causa de pedir. De outro vértice, cabe destacar que ocomprovantedeendereçosequer é considerado documento essencial para o ajuizamento da ação pela legislação processual. De qualquer sorte, contudo, os documentos juntados com a inicial indicam o atual endereço da parte autora, que corresponde ao informado na petição inicial, mesmo porque o réu não apresentou qualquer indício de irregularidade quanto aoendereçodeclinado na exordial. No mais, o interesseprocessualestá presente, na medida em que a parte requerente pretende a reativação de sua conta junto ao Uber, bem como indenização por danos morais e lucros cessantes, sendo certo que, muito embora a Uber Eats tenha encerrado as atividades em 2022, como relatado em contestação, as demais modalidades da requerida permanecem ativas. Em suma, há necessidade da prestação jurisdicional para dirimir a questão, ainda mais considerando o teor da contestação ofertada. De outro vértice, não há que se falar em expedição de ofício ao Uber para comprovar os ganhos mensais do autor, pois a questão relativa aos eventuais lucros cessantes deve ser demonstrada através da juntada dos extratos obtidos pelo autor diretamente do aplicativo, não havendo necessidade de expedição de ofícios, mesmo porque a empresa Uber já consta no próprio polo passivo. No mérito, a pretensão é improcedente. Cumpre destacar que a relação entre autor e a empresa ré não é de consumo, tendo em vista que o autor utiliza a plataforma desenvolvida pela ré para execução de atividade comercial e não como destinatário final do produto. Dessa forma, inexistindo relação de consumo entre as partes, não há que se falar em hipossuficiência do autor na presente ação, razão pela qual o contrato ora debatido deverá ser analisado à luz do Código Civil e do princípio da pacta sunt servanda. Sobre o tema: Obrigação de fazer c.c. indenizatória por danos materiais e morais. Bloqueio do perfil de motorista cadastrado na plataforma Uber, ante a ocorrência de fraude em sua conta. Sentença de parcial procedência. Inconformismo da ré. Acolhimento. Inexistência de relação de consumo. Ausência de conduta ilícita por parte da empresa intermediadora, mercê da existência de várias contas associadas ao perfil do autor. Medida que não se deu de maneira aleatória, mas sim diante de atuação fraudulenta, não podendo ser considerada desproporcional, tampouco injustificada. Precedentes. Ausência de ilícito passível de reparação moral ou material. Sentença reformada. Recurso provido para julgar a ação improcedente. (TJSP;Apelação Cível 1016009-73.2021.8.26.0005; Relator (a):Rômolo Russo; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional V - São Miguel Paulista -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/08/2022; Data de Registro: 30/08/2022) Pois bem, a parte autora quando aceitou os termos e condições gerais de uso do aplicativo, se comprometeu a seguir todas as regras ali previstas, inclusive no que tange às normas de condutas da empresa requerida, conforme consta expressamente na cláusula 12.2 (fls. 201). No caso dos autos, quanto à regularidade da exclusão do autor da plataforma da ré, tem-se que os documentos apresentados pela requerida comprovam o descumprimento reiterado pelo autor dos termos de uso firmado entre as partes, a teor do que consta às fls. 129/130, em razão do excesso de cancelamentos, já que, pelo que consta nas telas sistêmicas da ré, no último mês de atividade na plataforma, o autor recebeu 1.532 solicitações de entregas, das quais apenas 270 foram completas. Neste mesmo vértice, vale dizer que os documentos juntados pela ré não foram expressamente refutados em réplica, portanto, não se desincumbiu do ônus que lhe é atribuído pelo artigo 373 do CPC. Em suma, a avença firmada entre as partes prevê que qualquer violação aos termos de uso da plataforma pode ensejar a suspensão ou bloqueio da conta do motorista que infringiu as regras ali previstas, o que é o caso dos autos. Nesse sentido, também já decidiu o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, em casos semelhantes, a saber: Voto nº 42.762 APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDOS DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS (LUCROS CESSANTES) E MORAL. CONTRATO DE PARCERIA PARA TRANSPORTE PARTICULAR VIA APLICATIVO (UBER). DESATIVAÇÃO DA CONTA DO AUTOR POR DESCUMPRIMENTO DOS TERMOS DE USO DA PLATAFORMA, SEM PRÉVIA NOTIFICAÇÃO. POSSIBILIDADE. CLÁUSULA CONTRATUAL PERMITINDO A DESATIVAÇÃO SEM NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. PREVALÊNCIA DA LIBERDADE DE CONTRATAÇÃO. PEDIDOS COMINATÓRIO E INDENIZATÓRIO IMPROCEDENTES. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1.- No contrato de parceria realizado entre motorista e empresa de tecnologia de transporte particular via aplicativo aplicam-se as regras do Código Civil (CC), em cuja estrutura normativa contempla-se a liberdade de contratação, o respeito à autonomia da vontade e a mínima intervenção estatal. No caso, além da observância dos citados valores civis, há contrato prevendo a rescisão unilateral pela empresa, sem prévia notificação, em caso de violação dos Termos de Uso da Plataforma. Há, nos autos, elementos demonstrando que houve abuso da parte autora no cancelamento de viagens já aceitas, situação contratual que permite a rescisão do contrato de parceria de forma imediata e sem prévia notificação. Por isso, há de se manter a sentença de improcedência do pedido de obrigação de fazer para reativação da parte autora na plataforma; 2.- Na responsabilização civil subjetiva é necessária comprovação de alguns pressupostos: o nexo de causalidade entre uma conduta culposa/dolosa e o dano. Faltando um dos pressupostos, de rigor a improcedência do pedido de responsabilização civil. No caso, não houve ato ilícito da parte ré ao desativar a parte autora da plataforma, o que impede a condenação dela no pagamento de indenização.(TJSP; Apelação Cível 1005625-05.2023.8.26.0127; Relator (a):Adilson de Araujo; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro de Carapicuíba -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/07/2024; Data de Registro: 20/07/2024) Ainda que assim não se entenda, cumpre ressaltar que a natureza negocial e associativa da relação existente entre às partes confere a ambas as partes o direito de encerrar a parceria por motivos de oportunidade e conveniência, de forma que, ainda que não tivessem ocorrido os desvios que ampararam a exclusão, a requerida poderia ter descontinuado, unilateralmente, a relação contratual. Logo, de qualquer ângulo que se analise a questão, não estando provada a prática de ato ilícito por parte ré, é de rigor a improcedência da pretensão de reativação da conta, e indenização por danos morais. Diante do exposto, julgo improcedente a pretensão e, em consequência, julgo extinta a fase de conhecimento, com apreciação do mérito, nos termos art. 487, I, do Novo Código de Processo Civil. Por conta da sucumbência, a parte autora arcará com as custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios em favor do patrono do réu, que fixo em 10% do valor da causa atualizado. Fica suspensa a exigibilidade por ser beneficiário da justiça gratuita. Com o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo provisório, caso nada seja requerido em trinta dias. P.R.I.C - ADV: CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP), TANIA MARA DE FREITAS AFFONSO GUIMARAES (OAB 190795/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1012469-10.2025.8.11.0000

ID: 282202675

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1012469-10.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

JOSE ANTONIO DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ANTONIO CASSIANO DE SOUZA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 1 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Gabinete 1 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo AGRAVO DE INSTRUMENTO … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 1 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Gabinete 1 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1012469-10.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: JOSE ANTONIO DA SILVA AGRAVADO: ESTADO DE MATO GROSSO Trata-se de recurso de Agravo de Instrumento, interposto por José Antônio da Silva contra decisão proferida pelo juízo da Vara Única da Comarca de Marcelândia que, nos autos da Execução Fiscal nº 0000491-61.2018.8.11.0109, indeferiu o pedido de desbloqueio de valores constritos por meio do sistema SISBAJUD. Em suas razões, o agravante alega que o valor bloqueado (R$ 2.071,79) é impenhorável, por decorrer de diárias recebidas pela prestação de serviços como operador de máquinas, sendo sua única fonte de subsistência. Sustenta que está desempregado há mais de dois anos e que os valores são indispensáveis para a manutenção de sua família, composta por esposa e duas filhas menores. Alega, ainda, que o montante bloqueado representa apenas 0,35% do débito exequendo, devendo ser considerado irrisório à luz da própria decisão agravada. Defende que a decisão agravada contrariou o art. 833, IV e X, do Código de Processo Civil, ao exigir documentos formais que não condizem com a informalidade da atividade autônoma exercida, como contrato de prestação de serviços, declaração de imposto de renda e notas fiscais. Invoca precedentes do STJ e do TJMT em favor da impenhorabilidade de rendimentos esporádicos destinados à subsistência, mesmo que depositados em conta corrente. Pautado nesses argumentos, requer a concessão dos benefícios da justiça gratuita e do efeito suspensivo ao recurso. No mérito, postula pelo desbloqueio e restituição dos valores penhorados. (Id. 281445882). O pedido de efeito suspensivo foi indeferido e, na mesma oportunidade foi determinado ao recorrente que comprovasse a sua hipossuficiência, sob pena de indeferimento. (Id. 282176877). O agravante se manifestou, juntando documentos complementares para comprovar a hipossuficiência econômica, buscando a concessão da gratuidade de justiça. (Id. 283387382). O Estado de Mato Grosso apresentou contrarrazões, alegando que o agravante não comprovou de forma idônea a origem alimentar dos valores bloqueados, limitando-se a extratos e recibo sem respaldo documental. Sustenta que o valor não é irrisório e que não se desincumbiu do ônus de demonstrar a impenhorabilidade. Requer o desprovimento do recurso, com condenação em honorários. (ID. 284108859). Dispensada a intervenção ministerial, em atenção à Súmula 189, do STJ. É o relatório. DECIDO. Antes de adentrar o cerne da questão, destaco que esta ação é apta para julgamento monocrático, conforme previsto no artigo 932, V, 'b', do Código de Processo Civil. Inicialmente, verifica-se que o agravante interpôs o presente recurso com pedido de justiça gratuita. Sabe-se que de acordo com o artigo 98 do Código de Processo Civil, a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios têm direito à gratuidade da justiça. Contudo, se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade, o juiz deve determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos (art. 99, § 2º do CPC). No caso dos autos, foi oportunizado à parte agravante a comprovação da hipossuficiência econômica, possibilitando a melhor análise da manutenção do benefício da assistência judiciária. Verifica-se que o agravante se manifestou no id. 283387382 alegando não possuir condições de arcar com as custas do processo, sem comprometer a sua própria sobrevivência e de sua família, para isso, juntou cópia da carteira de trabalho, extrato de contribuição do INSS, o extrato de sua conta do Banco Sicredi, com a movimentação entre os dias 15/03/2025 até 14/04/2025, extrato de sua conta do Nubank, entre outros. Ao analisar os documentos juntados, permite concluir que, ao menos neste momento, o recorrente não possui condições de custear o processo, circunstância que impõe o deferimento da justiça gratuita. Com essas considerações, passo à análise das insurgências recursais. De início, anoto que, por se tratar de agravo de instrumento, a análise do recurso deve limitar-se à verificação do acerto ou desacerto da decisão recorrida. A controvérsia recursal envolve a análise da impenhorabilidade dos valores bloqueados, sob a alegação de que seriam destinados à subsistência do agravante e de sua família. De acordo com o processo de origem nº 0000491-61.2018.8.11.0109, verifica-se que o Estado de Mato Grosso ajuizou em 23/02/2018 a ação de execução fiscal em desfavor de V. B. de Lima Madeiras Ltda ME e outros, com o objetivo de receber o crédito tributário inscrito na CDA nº 2017212126, no valor total de R$ 307.829,20. Após a citação das partes executadas, a Fazenda Pública requereu a penhora online, tendo sido bloqueado da conta do executado, ora agravante, o valor de R$ 2.000,00. A parte agravante apresentou manifestação arguindo, em síntese, a impenhorabilidade dos valores bloqueados, a qual foi rejeitada pelo juízo a quo, o que motivou a interposição do presente recurso. Não vislumbro desacerto na referida decisão hostilizada, capaz de justificar o deferimento da pretensão recursal, uma vez que a parte agravante não logrou êxito em demonstrar que a quantia tornada indisponível é impenhorável, ônus que lhe competia, com fundamento no artigo 854, § 3.º, inciso I, do Código de Processo Civil. Não se olvida que o art. 832 do CPC estabelece que não estejam sujeitos à execução os bens considerados, pela Lei, como impenhoráveis ou inalienáveis e, nessa sintonia, dispõe o inc. IV do art. 833, do aludido Codex: “Art. 833. São impenhoráveis: (...) IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º; (...) § 2º O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8º , e no art. 529, § 3º”. Entretanto, conforme estabelece art. 854, § 3º, também do CPC, embora as verbas de natureza alimentar sejam impenhoráveis, caberia ao executado, ora agravante, demonstrar que a importância bloqueada se enquadra nessa qualidade. Observemos: “Art. 854. Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exequente, sem dar ciência prévia do ato ao executado, determinará às instituições financeiras, por meio de sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional, que torne indisponíveis ativos financeiros existentes em nome do executado, limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado na execução. (...) § 3º Incumbe ao executado, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar que: I - as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis; II - ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros”. Para o caso vertente, as provas juntadas pelo agravante não se revelam suficientes para demonstrar a impenhorabilidade da quantia bloqueada. Não tendo sido demonstrado que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis, em tais circunstâncias, a jurisprudência deste sodalício tem se voltado pela possibilidade de realização da penhora, tal como ocorreu nos autos da Execução Fiscal. Confira-se: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – PENHORA ON LINE – EFETIVAÇÃO – ALEGAÇÃO DE QUE O VALOR CONSTRITO SERIA UTILIZADO EXCLUSIVAMENTE PARA PAGAMENTO DE FOLHA SALARIAL – NÃO DEMONSTRAÇÃO DA ALEGADA IMPENHORABILIDADE – ARTIGO 854, §3º, I DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – IMPENHORABILIDADE DAS REMUNERAÇÕES RECEBIDAS PELO DEVEDOR E DESTINADAS, EXCLUSIVAMENTE, A SUA SUBSISTÊNCIA – FATO QUE NÃO SE DESTINA AO CASO DOS AUTOS - RECURSO DESPROVIDO. Nos termos do artigo 854, §3º, inciso I do Código de Processo Civil, incumbe ao executado, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis. Não demonstrado pelo executado a alegada impenhorabilidade dos valores constritos, deve ser mantida a decisão de manutenção do bloqueio on line.” (TJMT. RAI 1004353-59.2018.8.11.0000. Relatora Desa. Nilza Maria Possas de Carvalho, Primeira Câmara de Direito Privado. DJE 24/09/2018) (Destaquei). “RECURSO DE AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO – DECISÃO MONOCRÁTICA – AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO – PENHORA BACENJUD – CONSTRIÇÃO DE VERBAS DE NATUREZA ALIMENTAR – PROVENTOS DE APOSENTADORIA – AUSÊNCIA DE PROVA – ÔNUS DO EXECUTADO – INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 854, § 3º, I, DO CPC - MERO INCONFORMISMO COM O JULGADO – DECISÃO MANTIDA – AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. Ausente qualquer circunstância válida a dar ensejo à inversão da decisão recorrida, o agravo interno há de ser desprovido.” (TJMT. AGR: 10256594520228110000. Relatora Desa. Maria Aparecida Ribeiro, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo. DJE 29/06/2023) (Destaquei). Portanto, no caso em tela, não restou demonstrado que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis, uma vez que o agravante limitou-se a apresentar um recibo e um extrato bancário simples, sem qualquer documentação complementar que comprove, de forma idônea, a natureza alimentar dos valores ou sua destinação à subsistência, nos termos exigidos pelo art. 854, §3º, do Código de Processo Civil. Com essas considerações, conheço e nego provimento ao presente recurso de agravo de instrumento, mantendo inalterada a decisão recorrida. Publique-se a presente decisão e cumpra-se, anotando-se o necessário. Às providencias. JONES GATTASS DIAS Desembargador Relator

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Natha Felipe Flor Reis x Solines Loregian

ID: 325822500

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE LUCAS DO RIO VERDE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004353-74.2025.8.11.0045

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

NATHA FELIPE FLOR REIS

Polo Passivo:

SOLINES LOREGIAN

Sentença

Advogados:

HEMELLY BURATTO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

LUIZA LAUTERT SERRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

MAGNO JOHNNY DIAS TELES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

CARLOS EDUARDO BELLOTTI DE REZENDE

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE LUCAS DO RIO VERDE SENTENÇA Processo: 1004353-74.2025.8.11.0045. AUTOR: NATHA FELIPE FLOR REIS REU: SOLINES LOREGIAN Vistos, etc. Ausente … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE LUCAS DO RIO VERDE SENTENÇA Processo: 1004353-74.2025.8.11.0045. AUTOR: NATHA FELIPE FLOR REIS REU: SOLINES LOREGIAN Vistos, etc. Ausente o relatório, consoante disposição do artigo 38 da Lei n.º 9.099/95. Fundamento. Decido. Trata- se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS proposta por NATHA FELIPE FLOR REIS em desfavor de SOLINES LOREGIAN. Consigno que a questão controvertida despicienda prova oral, motivo pelo qual passo a decidir antecipadamente, conforme autoriza o art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Registra-se, que, no sistema dos Juizados Especiais, o juiz não está obrigado a rebater uma a uma as teses apresentadas pelas partes, bastando que consigne na sentença os elementos formadores da sua convicção. Não visualizando questões de nulidades, passo ao julgamento meritório. MÉRITO A parte autora alega, em suma que, no dia 13 de abril de 2025, por volta das 10:00 horas, na Avenida Ângelo Antônio Dall Alba, em Lucas do Rio Verde/MT, trafegava com sua motocicleta pela faixa da direita quando, segundo narra, a ré teria realizado manobra abrupta de mudança de faixa, atingindo a lateral traseira direita da motocicleta. Segue aduzindo que, foi arremessado ao chão, sofreu lesões físicas visíveis (escoriações no braço e quadril, ombro, coxa e punho), e, a parte ré teria se evadido do local sem prestar socorro. A versão é corroborada por boletim de ocorrência, e imagens de câmeras públicas. Assim, busca a tutela jurisdicional com o propósito de ver à parte reclamada condenada ao pagamento de indenização por danos materiais e morais sofridos, e lucro cessante. A parte Reclamada apresenta contestação, aduzindo que, as imagens acostadas aos autos e os documentos anexos à presente defesa exime de dúvida que o sinistro foi decorrente à infração de trânsito cometida pela ré, por culpa exclusiva desta. Alega que seu veículo estava à frente e que foi o autor quem colidiu em sua traseira. Por fim, propugna pelo julgamento improcedente do pedido. Na impugnação, o autor rebateu todos os pontos e reafirmou a legitimidade da indenização pretendida. Houve produção documental suficiente para formação do convencimento do juízo. Assim, o ditame plasmado no artigo 373, do CPC indica que compete ao autor fazer prova dos fatos constitutivos de seu direito, e ao réu a contraprova com a respectiva existência de fato modificativo, impeditivo ou extintivo do referido direito. Em se tratando de responsabilidade civil decorrente de acidente de trânsito, impositivo é que seja analisada a conduta subjetiva dos envolvidos, a qual necessita advir de um agir culposo, evidenciado pelas modalidades de imperícia, imprudência ou negligência. Nesse contexto, tornou-se incontroverso nos autos a ocorrência do acidente de trânsito envolvendo as partes no dia 13.04.2025, conforme boletim de ocorrência, vídeos, apresentados na inicial. In casu, consoante as provas apresentadas, infere-se que o culpado é o condutor do veículo da parte ré, a dinâmica do acidente, conforme descrita na inicial e comprovada por boletim de ocorrência, vídeo da via pública, evidencia que a ré realizou manobra de mudança de faixa sem a devida cautela, colidindo lateralmente com a motocicleta do autor, que trafegava regularmente na faixa da direita. Do que se dessume que o motorista da Ré não teve atenção, desrespeitando o disposto no art. 28 do CTB, e, portanto, é responsável pelo acidente e pelos danos causados ao automóvel do Autor. A propósito, segue o julgado proferido em caso análogo: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO INDENIZATÓRIA – ACIDENTE DE TRÂNSITO – VÍTIMA FATAL - CULPA EXCLUSIVA DO RÉU – CONDUTOR DO CAMINHÃO QUE INVADE A PISTA CONTRÁRIA E COLIDE FRONTALMENTE COM O VEÍCULO DA VÍTIMA - RESPONSABILIDADE CIVIL CONFIGURADA – DEVER DE INDENZAR – AUSENTES QUAISQUER DAS HIPÓTESES ELENCADAS NO ART. 1.022 DO CPC – MERA DISCORDÂNCIA COM A APRECIAÇÃO DA PROVA DOS AUTOS E COM O DESFECHO DECISÓRIO – VÍCIOS ARGUIDOS COMO SUBTERFÚGIOS PARA REDISCUSSÃO DO MÉRITO RECURSAL – PRESQUESTIONAMENTO – PRESCINDÍVEL NA FASE RECURSAL - RECURSO MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO – MULTA DEVIDA – ACÓRDÃO MANTIDO - EMBARGOS REJEITADOS. 1. A configuração da responsabilidade civil exige a presença concomitante de uma conduta (comissiva ou omissiva), dano, nexo de causalidade e culpa em sentido amplo (CC, art. 927), esta que é entendida como o ato praticado em desacordo com determinada norma jurídica (CC, arts. 186 e 187), cuja execução ou inexecução é determinante à ocorrência do dano. 2. O condutor do veículo que não observa o dever de cautela e atenção às medidas de precaução e segurança no trânsito, desrespeitando as normas cogentes do Código de Trânsito Brasileiro, e invade a faixa contrária da via, vindo a colidir com veículo da vítima, age com notória negligência, sendo o exclusivo culpado pelo acidente de trânsito. 3. Os embargos de declaração têm finalidade específica, exigindo indicação clara, precisa e fundamentada do ponto da decisão impugnada que se mostra viciado pela contradição, obscuridade e/ou omissão (CPC, art. 1.022), de modo que, versando a interposição de aclaratórios sobre os temas recursais já enfrentados e decididos, ou seja, como mero pretexto à rediscussão dos fundamentos decisórios, tanto a rejeição dos embargos é medida impositiva quanto a imposição da multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC é perfeitamente cabível ante o caráter manifestamente protelatório da interposição. (N.U 1039627-58.2018.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, JOAO FERREIRA FILHO, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 14/05/2024, Publicado no DJE 15/05/2024). Nesta vertente, estando comprovada a culpa da parte ré, é devida a indenização pelos danos materiais causados. E quanto aos pleiteados danos materiais, tenho que o requerente demonstrou, por meio de orçamentos, a quantia necessária para a reparação de seu veículo. Extrai- se dos autos que o autor colacionou orçamentos de empresas diferentes, e de menor valor representa a quantia de R$ 4.900,00 (Id.194168446). Por conseguinte, a realização de mais de um orçamento obedece princípio da razoabilidade e da proporcionalidade, pois garante que dano seja valor mas justo possível. Portanto, deve ser adotado para fins de fixação de indenização de danos mateais o orçamento de menor valor. Assim, tenho que o valor dos danos materiais restaram incontroversos, sendo devida a indenização no montante de R$ 4.900,00. Outrossim, deixo de acolher o pedido de lucros cessantes, explico. Embora o autor tenha alegado o exercício da atividade de entregador e juntado um relatório de entregas, não apresentou prova documental robusta e contínua, como extratos de aplicativo, recibos, comprovantes bancários ou outra evidência que permita aferir com segurança o prejuízo financeiro sofrido durante o período de paralisação do veículo. Conforme dispõe o artigo 402 do Código Civil, os lucros cessantes exigem prova objetiva e inequívoca de que houve efetiva perda de rendimentos. A simples estimativa ou declaração unilateral não é suficiente para justificar condenação. Inobstante, no que tange aos postulados danos morais, este juízo vem balizando suas decisões de acordo com precedentes do STJ no sentido de que em casos de acidente automobilístico sem vítima, não há, a priori, a configuração de dano moral. Nesse sentido: EMENTA. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MORAIS DECORRENTES DE COLISÃO DE VEÍCULOS. ACIDENTE SEM VÍTIMA. DANO MORAL IN RE IPSA. AFASTAMENTO. NECESSIDADE DE APRECIAÇÃO DE CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INVIABILIDADE EM RECURSO ESPECIAL. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. O movimento de despatrimonialização do direito privado, que permitiu, antes mesmo da existência de previsão legal, a compensação de dano moral não se compatibiliza com a vulgarização dos danos extrapatrimoniais. 2. O dano moral in re ipsa reconhecido pela jurisprudência do STJ é aquele decorrente da prática de condutas lesivas aos direitos individuais ou perpetradas contra bens personalíssimos. Precedentes.3. Não caracteriza dano moral in re ipsa os danos decorrentes de acidentes de veículos automotores sem vítimas, os quais normalmente se resolvem por meio de reparação de danos patrimoniais. 4. A condenação à compensação de danos morais, nesses casos, depende de comprovação de circunstâncias peculiares que demonstrem o extrapolamento da esfera exclusivamente patrimonial, o que demanda exame de fatos e provas.5. Recurso especial provido. RECURSO ESPECIAL Nº 1.653.413 - RJ (2016/0193046-6) RELATOR: MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE (julgado em 05/07/2018). APELAÇÃO. Indenização por danos materiais e morais. Acidente de veículo. Colisão de veículo com objeto na pista de rolamento. Dano material reconhecido na r. sentença. Danos morais. Inexistência de circunstâncias aptas a ensejar a indenização em danos morais. Precedentes. Sucumbência recíproca bem aplicada. Sentença parcialmente procedente mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1002124-29.2022.8.26.0337; Relator (a): Renato Delbianco; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Público; Foro de Mairinque - 1ª Vara; Data do Julgamento: 24/03/2023; Data de Registro: 24/03/2023). Embora tivera sofrido avarias em seu veículo em virtude da colisão, a situação fática sub judice não configura a existência de danos morais, já que se trata apenas de incômodo, desprazer, dissabor cotidiano incapaz de desequilibrar a normalidade psicológica do Reclamante. DISPOSITIVO Posto isto, nos termos do artigo 487, I, do CPC, opino pela PARCIAL PROCEDÊNCIA dos pedidos formulados na exordial, para: a) CONDENAR a parte Requerida, ao pagamento de R$ 4.900,00 (quatro mil e novecentos reais), a título de DANOS MATERIAIS que corrigidos monetariamente pelo IPCA a partir do evento danoso até a citação, data a partir da qual incidem juros de mora pela taxa SELIC, já englobando a correção monetária. Sem custas e honorários advocatícios neste grau de jurisdição, a teor dos artigos 54 e 55 da Lei n. 9.099/95. Intime-se. Cumpra-se. Submeto o presente projeto de sentença à homologação do MM. Juiz de Direito, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95. Lauriane A. Pinheiro Juíza Leiga Vistos. Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga, na forma do artigo 40 da Lei n. 9.099/1995. Preclusa a via recursal, em nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Cumpra-se. Às providências. Lucas do Rio Verde/MT, data da assinatura digital. Maurício Alexandre Ribeiro Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1009899-51.2025.8.11.0000

ID: 311501200

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1009899-51.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

FREDERICO ALVIM BITES CASTRO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1009899-51.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Alienação Fiduciária, Busca e Apreensão… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1009899-51.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Alienação Fiduciária, Busca e Apreensão] Relator: Des(a). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES Turma Julgadora: [DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). DIRCEU DOS SANTOS] Parte(s): [FREDERICO ALVIM BITES CASTRO - CPF: 036.283.076-27 (ADVOGADO), BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. - CNPJ: 07.207.996/0001-50 (AGRAVANTE), ALESSON LUIZ DE RAMOS - CPF: 119.588.969-00 (AGRAVADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – LIMINAR DEFERIDA – PURGAÇÃO DA MORA – REMOÇÃO DO VEÍCULO PARA OUTRA UNIDADE FEDERATIVA – CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE E POSSE PLENA – OBSERVÂNCIA AO PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS APÓS A EXECUÇÃO DA LIMINAR – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. A orientação jurisprudencial, em casos envolvendo busca e apreensão de bem móvel gravado com cláusula de alienação fiduciária, firmou-se no sentido de que somente após decorrido o prazo de 05 (cinco) dias para purgação da mora é que se consolidará a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário, sob pena de violação dos princípios do contraditório e da ampla defesa. TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1009899-51.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A AGRAVADO: ALESSON LUIZ DE RAMOS R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de agravo de instrumento com pedido de antecipação de tutela recursal, interposto BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A, contra decisão proferida pelo MM. Juiz de Direito da Primeira Vara Cível da Comarca de Rondonópolis/MT, Dr. Luiz Antônio Sari, lançada nos autos da Ação de Busca e Apreensão n. 1004353-06.2025.8.11.0003, ajuizada em face ALESSON LUIZ DE RAMOS, que deferiu a medida de busca e apreensão do veículo objeto de alienação fiduciária e estabeleceu que o bem apreendido não poderá ser retirado da Comarca, no prazo de cinco dias, após executada a liminar, determinando, ainda, que o descumprimento desta determinação ensejará a instauração de procedimento criminal contra o fiel depositário, sem prejuízo da fixação de astreintes até a efetiva restituição do bem a quem de direito. O agravante alega, em síntese, que a determinação de manter o veículo retido na Comarca viola o disposto no Decreto-lei 911/69, que assegura ao credor fiduciário, uma vez consolidada a propriedade após o prazo para purgação da mora, a possibilidade de remover o bem para outra localidade ou até mesmo aliená-lo extrajudicialmente, sem necessidade de autorização judicial, nos termos dos arts. 2º e 3º, §1º. Aponta violação aos princípios da celeridade processual e da boa-fé contratual. Sustenta também a impossibilidade de fixação de multa astreintes, porquanto não houve descumprimento de obrigação por parte do credor, além de ser medida desproporcional e passível de gerar enriquecimento ilícito. Ao final, pugna pelo provimento do recurso para afastar a condicionante de manutenção do veículo na Comarca e a cominação de astreintes. A liminar foi indeferida por esta Relatora na data de 01 de abril de 2025 (Id. 278482380). Não houve a apresentação de contraminuta. Preparo recolhido conforme Id. 278151863. É o relatório. V O T O EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: Cinge a controvérsia em saber se é caso de reformar a decisão hostilizada que deferiu a medida de busca e apreensão do veículo, objeto de alienação fiduciária e estabeleceu que o bem apreendido não poderá ser retirado da Comarca, no prazo de cinco dias, após executada a liminar, determinando, ainda, que o descumprimento desta determinação ensejará a instauração de procedimento criminal contra o fiel depositário, sem prejuízo da fixação de astreintes até a efetiva restituição do bem a quem de direito. Inconformado, o agravante busca infirmar o decisum para que seja determinado a contagem dos prazos a que se referem os parágrafos 1º, 2º do art. 3º do Dec. Lei nº 911/69, sejam contados a partir da execução da liminar, bem como autorizado a remoção do veículo para além dos limites desta comarca. Pois bem. É sabido que com a edição da Lei nº. 10.931/04, que alterou o artigo 3º do Decreto-lei nº. 911/69, compete ao devedor pagar a integralidade do débito (parcelas vencidas e vincendas) no prazo de 05 (cinco) dias, contados da efetivação da liminar, a fim de que o bem apreendido possa lhe ser restituído livre do ônus, sob pena de consolidação da propriedade do bem móvel objeto de alienação fiduciária em favor da instituição financeira. Desse modo, não assiste razão ao agravante, até pela lógica da dinâmica implantada pela alteração do artigo 3º do Decreto-lei nº. 911/69, que assim dispõe: “Art. 3º O proprietário fiduciário ou credor poderá, desde que comprovada a mora, na forma estabelecida pelo § 2º do art. 2º, ou o inadimplemento, requerer contra o devedor ou terceiro a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, a qual será concedida liminarmente, podendo ser apreciada em plantão judiciário. (Redação dada pela Lei nº 13.043, de 2014).” Ademais, o § 1º do aludido dispositivo legal ainda é claro ao dispor que no prazo de “cinco dias após executada a liminar mencionada no caput, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário”. Por fim, também necessária a transcrição do §2º do citado artigo, com redação dada pela Lei nº. 10.931/2004, que prevê que “No prazo do § 1º, o devedor fiduciante poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus”. Nesse contexto, verifica-se que ao deferir a liminar, o Magistrado condutor do feito confere o prazo de 05 (cinco) dias para que o devedor possa promover a purgação da mora (§ 2º), findo o qual se consolidará a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário (§ 1º). Logo, da análise dos autos, tem-se que a decisão agravada foi acertada, a qual vedou a retirada do bem apreendido a outro Estado da Federação, já que a expropriação do bem antes de possibilitado o pagamento integral da dívida pela agravada, afronta o contraditório, a ampla defesa e o devido processo legal, princípios resguardados pelo legislador, quando da redação dada com a inclusão dos §§ 3º e 4º do artigo 3º do Decreto-lei nº. 911/69. Neste sentido, é o entendimento desta e. Corte de Justiça de que o credor adquire a posse plena do bem apreendido somente após o decurso do prazo de cinco dias para purgação da mora, contados da efetivação da medida liminar (citação). Vejamos: “AGRAVO INTERNO – AGRAVO DE INSTRUMENTO – BUSCA E APREENSÃO – ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – PURGAÇÃO DA MORA – REMOÇÃO DO VEÍCULO E CONCESSÃO DA PROPRIEDADE, POSSE PLENA, VENDA E RETIRADA DA COMARCA – NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS CONTADOS APÓS A CITAÇÃO – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Em sede de agravo interno, a ausência de novos fundamentos hábeis a ensejar a reforma do decisum agravado implica em sua manutenção. A fim de compatibilizar as disposições dos parágrafos 1º e 2º do artigo 3º, do Decreto-Lei 911/69, com redação dada pela Lei nº 10.931/04, deve-se entender que o prazo de cinco dias, tanto para a consolidação do domínio e posse do bem ao credor, como para a emenda da mora pelo devedor, deve ser contado da juntada aos autos da prova da citação. Assim, em exegese ao princípio geral de cautela do julgador, égide do art. 297, do CPC, imperioso obstar a remoção do veículo para além dos limites territoriais da Comarca, enquanto não certificado o decurso do prazo fatal assinalado” (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 1001848-85.2024.8.11.0000, Relator: DES. DIRCEU DOS SANTOS, Data de Julgamento: 20/03/2024, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/03/2024) “AGRAVO INTERNO – DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO – ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – LIMINAR DEFERIDA – VEDAÇÃO DE RETIRADA DO VEÍCULO DA COMARCA PELO PRAZO DE 5 DIAS, CONTADOS DA EXECUÇÃO DA LIMINAR E CITAÇÃO – INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 3º, § 1º, DO DECRETO-LEI N. 911/1969 – DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. Com o advento da Lei n. 10.931/04, a consolidação da propriedade e da posse plena do bem em favor do credor passou a ocorrer logo no início do processo, exatamente 5 dias após o cumprimento da liminar, nos termos do artigo 3°, §1°, do Decreto-Lei n. 911/1969. Depreende-se, portanto, a necessidade de resguardar o direito da devedora de pagar dentro do referido prazo de 5 dias, após o cumprimento do mandado de busca e apreensão e citação.” (N.U 1018467-27.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, GUIOMAR TEODORO BORGES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 27/09/2023, Publicado no DJE 04/10/2023) “AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – LIMINAR DEFERIDA NA ORIGEM – COMPROVAÇÃO DA MORA DO DEVEDOR – AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DO VALOR INTEGRAL DISCRIMINADO NA INICIAL – RESTITUIÇÃO DO VEÍCULO AO CREDOR – REMOÇÃO DO VEÍCULO PARA OUTRA UNIDADE FEDERATIVA – CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE E POSSE PLENA – OBSERVÂNCIA AO PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS APÓS A EXECUÇÃO DA LIMINAR – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. A orientação jurisprudencial, em casos envolvendo busca e apreensão de bem móvel gravado com cláusula de alienação fiduciária, firmou-se no sentido de que somente após decorrido o prazo de 05 (cinco) dias para purgação da mora é que se consolidará a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário, sob pena de violação dos princípios do contraditório e da ampla defesa” (TJ-MT - AI: 10093042320238110000, Relator: DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES, Data de Julgamento: 02/08/2023, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 05/08/2023). Quanto a imposição de multa diária, esta possui previsão legal, constante dos artigos 497 e 537 do Código de Processo Civil, que estabelecem a possibilidade, nas ações que há obrigação de fazer ou não fazer, como sói o caso, se assim achar necessário, de o magistrado fixar astreintes, a fim de assegurar o resultado prático ou a efetivação da tutela específica. Logo, a fixação da multa diária não tem por objetivo o seu pagamento, como questiona a instituição recorrente, e sim garantir a efetividade da prestação jurisdicional, incidindo, apenas, se não realizada a obrigação imposta. Diante do exposto NEGO PROVIMENTO, a fim de manter integralmente a decisão vergastada. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 25/06/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1009899-51.2025.8.11.0000

ID: 311501201

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1009899-51.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALESSON LUIZ DE RAMOS

Acórdão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1009899-51.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Alienação Fiduciária, Busca e Apreensão… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1009899-51.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Alienação Fiduciária, Busca e Apreensão] Relator: Des(a). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES Turma Julgadora: [DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). DIRCEU DOS SANTOS] Parte(s): [FREDERICO ALVIM BITES CASTRO - CPF: 036.283.076-27 (ADVOGADO), BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. - CNPJ: 07.207.996/0001-50 (AGRAVANTE), ALESSON LUIZ DE RAMOS - CPF: 119.588.969-00 (AGRAVADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – LIMINAR DEFERIDA – PURGAÇÃO DA MORA – REMOÇÃO DO VEÍCULO PARA OUTRA UNIDADE FEDERATIVA – CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE E POSSE PLENA – OBSERVÂNCIA AO PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS APÓS A EXECUÇÃO DA LIMINAR – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. A orientação jurisprudencial, em casos envolvendo busca e apreensão de bem móvel gravado com cláusula de alienação fiduciária, firmou-se no sentido de que somente após decorrido o prazo de 05 (cinco) dias para purgação da mora é que se consolidará a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário, sob pena de violação dos princípios do contraditório e da ampla defesa. TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1009899-51.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A AGRAVADO: ALESSON LUIZ DE RAMOS R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de agravo de instrumento com pedido de antecipação de tutela recursal, interposto BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A, contra decisão proferida pelo MM. Juiz de Direito da Primeira Vara Cível da Comarca de Rondonópolis/MT, Dr. Luiz Antônio Sari, lançada nos autos da Ação de Busca e Apreensão n. 1004353-06.2025.8.11.0003, ajuizada em face ALESSON LUIZ DE RAMOS, que deferiu a medida de busca e apreensão do veículo objeto de alienação fiduciária e estabeleceu que o bem apreendido não poderá ser retirado da Comarca, no prazo de cinco dias, após executada a liminar, determinando, ainda, que o descumprimento desta determinação ensejará a instauração de procedimento criminal contra o fiel depositário, sem prejuízo da fixação de astreintes até a efetiva restituição do bem a quem de direito. O agravante alega, em síntese, que a determinação de manter o veículo retido na Comarca viola o disposto no Decreto-lei 911/69, que assegura ao credor fiduciário, uma vez consolidada a propriedade após o prazo para purgação da mora, a possibilidade de remover o bem para outra localidade ou até mesmo aliená-lo extrajudicialmente, sem necessidade de autorização judicial, nos termos dos arts. 2º e 3º, §1º. Aponta violação aos princípios da celeridade processual e da boa-fé contratual. Sustenta também a impossibilidade de fixação de multa astreintes, porquanto não houve descumprimento de obrigação por parte do credor, além de ser medida desproporcional e passível de gerar enriquecimento ilícito. Ao final, pugna pelo provimento do recurso para afastar a condicionante de manutenção do veículo na Comarca e a cominação de astreintes. A liminar foi indeferida por esta Relatora na data de 01 de abril de 2025 (Id. 278482380). Não houve a apresentação de contraminuta. Preparo recolhido conforme Id. 278151863. É o relatório. V O T O EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: Cinge a controvérsia em saber se é caso de reformar a decisão hostilizada que deferiu a medida de busca e apreensão do veículo, objeto de alienação fiduciária e estabeleceu que o bem apreendido não poderá ser retirado da Comarca, no prazo de cinco dias, após executada a liminar, determinando, ainda, que o descumprimento desta determinação ensejará a instauração de procedimento criminal contra o fiel depositário, sem prejuízo da fixação de astreintes até a efetiva restituição do bem a quem de direito. Inconformado, o agravante busca infirmar o decisum para que seja determinado a contagem dos prazos a que se referem os parágrafos 1º, 2º do art. 3º do Dec. Lei nº 911/69, sejam contados a partir da execução da liminar, bem como autorizado a remoção do veículo para além dos limites desta comarca. Pois bem. É sabido que com a edição da Lei nº. 10.931/04, que alterou o artigo 3º do Decreto-lei nº. 911/69, compete ao devedor pagar a integralidade do débito (parcelas vencidas e vincendas) no prazo de 05 (cinco) dias, contados da efetivação da liminar, a fim de que o bem apreendido possa lhe ser restituído livre do ônus, sob pena de consolidação da propriedade do bem móvel objeto de alienação fiduciária em favor da instituição financeira. Desse modo, não assiste razão ao agravante, até pela lógica da dinâmica implantada pela alteração do artigo 3º do Decreto-lei nº. 911/69, que assim dispõe: “Art. 3º O proprietário fiduciário ou credor poderá, desde que comprovada a mora, na forma estabelecida pelo § 2º do art. 2º, ou o inadimplemento, requerer contra o devedor ou terceiro a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, a qual será concedida liminarmente, podendo ser apreciada em plantão judiciário. (Redação dada pela Lei nº 13.043, de 2014).” Ademais, o § 1º do aludido dispositivo legal ainda é claro ao dispor que no prazo de “cinco dias após executada a liminar mencionada no caput, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário”. Por fim, também necessária a transcrição do §2º do citado artigo, com redação dada pela Lei nº. 10.931/2004, que prevê que “No prazo do § 1º, o devedor fiduciante poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus”. Nesse contexto, verifica-se que ao deferir a liminar, o Magistrado condutor do feito confere o prazo de 05 (cinco) dias para que o devedor possa promover a purgação da mora (§ 2º), findo o qual se consolidará a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário (§ 1º). Logo, da análise dos autos, tem-se que a decisão agravada foi acertada, a qual vedou a retirada do bem apreendido a outro Estado da Federação, já que a expropriação do bem antes de possibilitado o pagamento integral da dívida pela agravada, afronta o contraditório, a ampla defesa e o devido processo legal, princípios resguardados pelo legislador, quando da redação dada com a inclusão dos §§ 3º e 4º do artigo 3º do Decreto-lei nº. 911/69. Neste sentido, é o entendimento desta e. Corte de Justiça de que o credor adquire a posse plena do bem apreendido somente após o decurso do prazo de cinco dias para purgação da mora, contados da efetivação da medida liminar (citação). Vejamos: “AGRAVO INTERNO – AGRAVO DE INSTRUMENTO – BUSCA E APREENSÃO – ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – PURGAÇÃO DA MORA – REMOÇÃO DO VEÍCULO E CONCESSÃO DA PROPRIEDADE, POSSE PLENA, VENDA E RETIRADA DA COMARCA – NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS CONTADOS APÓS A CITAÇÃO – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Em sede de agravo interno, a ausência de novos fundamentos hábeis a ensejar a reforma do decisum agravado implica em sua manutenção. A fim de compatibilizar as disposições dos parágrafos 1º e 2º do artigo 3º, do Decreto-Lei 911/69, com redação dada pela Lei nº 10.931/04, deve-se entender que o prazo de cinco dias, tanto para a consolidação do domínio e posse do bem ao credor, como para a emenda da mora pelo devedor, deve ser contado da juntada aos autos da prova da citação. Assim, em exegese ao princípio geral de cautela do julgador, égide do art. 297, do CPC, imperioso obstar a remoção do veículo para além dos limites territoriais da Comarca, enquanto não certificado o decurso do prazo fatal assinalado” (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 1001848-85.2024.8.11.0000, Relator: DES. DIRCEU DOS SANTOS, Data de Julgamento: 20/03/2024, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/03/2024) “AGRAVO INTERNO – DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO – ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – LIMINAR DEFERIDA – VEDAÇÃO DE RETIRADA DO VEÍCULO DA COMARCA PELO PRAZO DE 5 DIAS, CONTADOS DA EXECUÇÃO DA LIMINAR E CITAÇÃO – INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 3º, § 1º, DO DECRETO-LEI N. 911/1969 – DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. Com o advento da Lei n. 10.931/04, a consolidação da propriedade e da posse plena do bem em favor do credor passou a ocorrer logo no início do processo, exatamente 5 dias após o cumprimento da liminar, nos termos do artigo 3°, §1°, do Decreto-Lei n. 911/1969. Depreende-se, portanto, a necessidade de resguardar o direito da devedora de pagar dentro do referido prazo de 5 dias, após o cumprimento do mandado de busca e apreensão e citação.” (N.U 1018467-27.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, GUIOMAR TEODORO BORGES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 27/09/2023, Publicado no DJE 04/10/2023) “AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – LIMINAR DEFERIDA NA ORIGEM – COMPROVAÇÃO DA MORA DO DEVEDOR – AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DO VALOR INTEGRAL DISCRIMINADO NA INICIAL – RESTITUIÇÃO DO VEÍCULO AO CREDOR – REMOÇÃO DO VEÍCULO PARA OUTRA UNIDADE FEDERATIVA – CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE E POSSE PLENA – OBSERVÂNCIA AO PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS APÓS A EXECUÇÃO DA LIMINAR – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. A orientação jurisprudencial, em casos envolvendo busca e apreensão de bem móvel gravado com cláusula de alienação fiduciária, firmou-se no sentido de que somente após decorrido o prazo de 05 (cinco) dias para purgação da mora é que se consolidará a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário, sob pena de violação dos princípios do contraditório e da ampla defesa” (TJ-MT - AI: 10093042320238110000, Relator: DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES, Data de Julgamento: 02/08/2023, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 05/08/2023). Quanto a imposição de multa diária, esta possui previsão legal, constante dos artigos 497 e 537 do Código de Processo Civil, que estabelecem a possibilidade, nas ações que há obrigação de fazer ou não fazer, como sói o caso, se assim achar necessário, de o magistrado fixar astreintes, a fim de assegurar o resultado prático ou a efetivação da tutela específica. Logo, a fixação da multa diária não tem por objetivo o seu pagamento, como questiona a instituição recorrente, e sim garantir a efetividade da prestação jurisdicional, incidindo, apenas, se não realizada a obrigação imposta. Diante do exposto NEGO PROVIMENTO, a fim de manter integralmente a decisão vergastada. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 25/06/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Caroline Oliveira De Queiroz x Iuni Educacional S/A.

ID: 277599931

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004353-53.2018.8.11.0002

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

CAROLINE OLIVEIRA DE QUEIROZ

Polo Passivo:

IUNI EDUCACIONAL S/A.

Sentença

Advogados:

DOMICIANO NORONHA DE SA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

LUCIO MAURO DANTAS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

DJALMA JOSE ALVES NETO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

RAUL JOSE ALVES AMARAL

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1004353-53.2018.8.11.0002. AUTOR(A): CAROLINE OLIVEIRA DE QUEIROZ REU: IUNI EDUCACIONAL S/A. Vistos, etc. Trat… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1004353-53.2018.8.11.0002. AUTOR(A): CAROLINE OLIVEIRA DE QUEIROZ REU: IUNI EDUCACIONAL S/A. Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, ajuizada por CAROLINE OLIVEIRA DE QUEIROZ em face de IUNI EDUCACIONAL S/A., visando que a requerida reverta o valor pago do aditamento perante a financiadora (FIES). Alega que, ingressou na instituição da requerida em janeiro de 2014, no curso de direito, inscrita no Fundo de Financiamento Estudantil (FIES), através do Contrato nº 237.305.640 de abertura de crédito para o financiamento estudantil e que sempre frequentou e realizou as provas regularmente e que no decorrer do 4º semestre letivo (2015/2), no mês de novembro de 2015, foi diagnosticada com Tuberculose, o que fez com que perdesse aulas e provas na faculdade, por ter que se submeter a exames e consultas médicas frequentes e em decorrência do tratamento foi-lhe autorizada a realização das provas em 2016. Sustenta que no período letivo de 2016/1, cursou normalmente o 5º Semestre no período noturno e realizou as provas retroativas do 4º semestre no período matutino e que, após a realização das provas retroativas, foi informada que não estava sendo possível fazer o lançamento das notas, pois deveria fazer o aditamento do FIES, e que diante disso fez aditamento e mesmo assim lhe foi informada novamente que ainda não estava sendo possível realizar o lançamento das notas, pois a aluna possuía um débito com a faculdade, referente à matéria pendente, sendo impedida de realizar a rematrícula, sendo obrigada a postergar a rematrícula diante dos problemas de saúde, acabou ficando o ano de 2016 integralmente sem cursar. Informa que, em dezembro de 2016 foi realizado um mutirão de conciliação na instituição requerida e que a autora se dirigiu até o local e realizou um acordo, referente ao Acerto nº 12683194. Diante disso foi até o Serviço de Atendimento ao Aluno – SAA da requerida e solicitou o trancamento da matrícula de todo o ano de 2016, bem como aditamento de suspensão. Aduz que apesar de não ter cursado o ano de 2016, os valores das mensalidades foram repassados à requerida com o aditamento do FIES e que ao retornar o ano letivo de 2017, a requerida abriu os Chamados números 19946229, 4155617 e 4248921, solicitando a restituição dos valores repassados em forma de crédito, a ser usufruído pela requerente. Aduz ainda que, já em 2017/1 a requerida realizou a rematrícula e fez o aditamento Simplificado, tendo que cursar todas as matérias pendentes, totalizando 26 (vinte e seis) matérias. Diante de todo o ocorrido optou pela transferência de instituição e que a falha na prestação do serviço lhe causou abalo moral. Devidamente citada, a requerida apresentou contestação e arguiui preliminar de incompetência da justiça estadual, tendo em vista que O artigo 3º, II, da Lei nº 10.260 /01, com redação dada pela Lei nº 12.202/10, estabelece que a gestão do FIES caberá ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE, na qualidade de agente operador e de administradora dos ativos e passivos. Argumenta que a requerente realizou o aditamento de 2016/1 teve o serviço disponível da requerida e não compareceu as aulas e usufruiu dos serviços por livre vontade e que por isso não há que se falar em devolução ou conversão do valor como credito e que em nenhum momento declarou a evasão na Instituição no período mencionado e que que não acosta nos autos qualquer comprovante da sua desistência e que consta no contrato que quando o aluno desiste do curso, fica automaticamente vencido o saldo que os acadêmicos devem quitar e que considerando que a aluna solicitou a desistência do curso apenas em 14/12/2016, conforme comprovante juntado pela própria autora na exordial, é devida todas as mensalidades de 2016/2. Corrobora que não há qualquer possibilidade de devolução do valor seja para a aluna ou para outra instituição, eis que o valor contratado fora para repasse a IES e para o período que a aluna estava devidamente matriculada e os serviços a sua disposição e que a única hipótese de devolução diretamente ao estudante é quando tenha pagado com seus recursos particulares por mensalidade já paga pelo financiamento e que não praticou conduta ilícita passível de indenização. A impugnação à contestação foi apresentada e a requerente rebateu os argumentos trazidos na contestação e reforçou os fatos já alegados na inicial. É o Relatório. Fundamento e decido: Das preliminares. DA INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. Trata-se de demanda que versa sobre relação contratual de prestação de serviços educacionais e obrigação de fazer com reflexos em contrato de financiamento estudantil, não havendo, no caso, interesse direto da União ou de suas autarquias que justifique a competência da Justiça Federal. A controvérsia envolve apenas a instituição de ensino particular e valores recebidos da financiadora (FIES) que não foram revertidos em prestação de serviço, tratando-se, portanto, de matéria da Justiça Comum. Portanto, rejeito a preliminar de incompetência da Justiça Estadual. DA DENUNCIAÇÃO DA LIDE AO FND. A lide versa exclusivamente sobre a conduta da instituição de ensino ao não lançar notas nem efetuar matrícula da requerente, impedindo a fruição dos valores aditados no contrato de financiamento. A responsabilidade é da instituição de ensino que, condicionou a prestação do serviço educacional após o pagamento dos débitos conforme ID 13438549. A denunciação da lide não se mostra necessária ou útil à solução da controvérsia, tampouco se configura hipótese legal obrigatória. Diante disso, indefiro o pedido de denunciação da lide ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação – FNDE, gestor do FIES. Passo a analise do mérito. Nas relações de consumo, os prestadores de serviço têm o dever de executá-lo com qualidade e de forma eficiente, como se extrai da redação do artigo 22 do CDC. Analisando o conjunto fático probatório disponível, verifica-se que a parte reclamante evidencia falha na prestação do serviço por meio dos documentos juntado no ID 13438547, 13438587, 13438591, 13438546, 13438549, 13438552, 13438554, 13438557, 13438561, 13438558, 13438563, 13438568, 13438565, 13438571 e 13438572. Ainda em exame dos autos, constata-se que não há indícios que possam convencer este juízo de que o serviço solicitado foi prestado de forma eficiente. Importante consignar que a requerente demonstrou que firmou contrato de prestação de serviços educacionais com a requerida e aderiu ao Fundo de Financiamento Estudantil – FIES, com posterior aditamento de valores para o semestre de 2016.1 (ID 13438546), cujo montante foi repassado à instituição de ensino. Entretanto, por débitos anteriores, embora regularizados por acordo (ID 13438549), a requerida impediu a rematrícula da requerente e o lançamento das notas, não prestando, assim, os serviços correspondentes ao semestre aditado e custeado pelo FIES. Demonstrando a requerente que não houve contraprestação equivalente ao valor de R$ 17.458,54 (dezessete mil, quatrocentos e cinquenta e oito reais e cinquenta e quatro centavos), recebido pelo FIES, restando caracterizada a falha na prestação do serviço educacional. A responsabilidade da ré é objetiva, nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor. Restando comprovado o descumprimento contratual, impõe-se o reconhecimento da obrigação de fazer consistente na reversão do valor indevidamente apropriado em favor da autora, diretamente perante a financiadora. Vale lembrar que, no presente caso, o ônus probatório pertence ao fornecedor dos serviços, visto que deve ser proporcionada ao consumidor a facilitação de prova de seus direitos (art. 6º, VIII, CDC). Desse modo, pela insuficiência de provas, aplicam-se as regras de hermenêutica, segundo as quais, nesses casos, decide-se em desfavor da parte que possui o encargo probatório, concluindo que houve falha na prestação de serviço e, consequentemente, conduta ilícita. Dano moral. Quanto ao dano moral, entendo que restou caracterizado. A negativa de acesso às avaliações e aliado ao fato de que a instituição de ensino recebeu o valor do aditamento e não devolveu ao FIES ou não deu como crédito ao requerente causou prejuízo além de financeiro Psicológico por estar a requerente com doença grave e o desgaste poderia até prejudicar sua saúde. Nesse contexto em que a requerente já havia solucionado os entraves financeiros e possuía aditamento contratual regularmente formalizado e a postura da requerida em cobrar débitos que foi devidamente acordado para ter suas notas lançadas no sistema da instituição, extrapola os limites do mero inadimplemento contratual. Não se trata de simples descumprimento de obrigação, mas sim de lesão grave a direito da personalidade, especialmente ao direito à educação, que é socialmente relevante e constitucionalmente garantido (art. 6º e 205 da CF/88). A frustração de um semestre letivo, somada à retenção indevida de valores recebidos com o aditamento e à insegurança acadêmica causada à autora, atinge sua dignidade, autoestima e projeto de vida. A jurisprudência já reconhece, de forma pacífica, que a supressão indevida do acesso à educação superior e o bloqueio arbitrário de serviços educacionais contratados – ainda mais quando há financiamento regular – são aptos a gerar reparação por danos morais. Assim, mostra-se devida a indenização pleiteada, não só como forma de compensação à parte autora, mas também como mecanismo de desestímulo à repetição da conduta lesiva por parte da instituição requerida. DISPOSITIVO. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, para: a) CONDENAR a requerida IUNI EDUCACIONAL S/A à obrigação de fazer consistente em reverter o valor de R$ 17.458,54 (dezessete mil, quatrocentos e cinquenta e oito reais e cinquenta e quatro centavos) em créditos perante o FIES, conforme aditamento recebido juntado no ID 13438546, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa diária de R$ 200,00 (trezentos reais), limitada a R$ 10.000,00 (dez mil reais) e; b) CONDENAR a requerida ao pagamento de indenização por danos morais, que fixo em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com base nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, corrigido monetariamente a partir desta data (Súmula 362 do STJ) e com juros de mora desde o evento danoso; Condeno a requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, §2º, do CPC. Após, não havendo recurso voluntário, certifique-se o trânsito em julgado, em nada sendo requerido no prazo de 30 (trinta) dias, arquivem-se procedendo às baixas e anotações de estilo, sem prejuízo de posterior desarquivamento a pedido da parte eventualmente interessada. P. R. I. C. FLÁVIO MIRAGLIA FERNADES Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Cezar Adriano Prado Gomes x Banco Bmg S.A.

ID: 263090109

Tribunal: TJMT Órgão: 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004353-12.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

CEZAR ADRIANO PRADO GOMES

Polo Passivo:

BANCO BMG S.A.

Sentença

Advogados:

JEFERSON NEVES ALVES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

LUIZ FLAVIANO VOLNISTEM

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ PROJETO DE SENTENÇA Processo: 1004353-12.2025.8.11.0001. REQUERENTE: CEZAR ADRIANO PRADO GOMES REQUERIDO: BANCO BMG S.A. Tra… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ PROJETO DE SENTENÇA Processo: 1004353-12.2025.8.11.0001. REQUERENTE: CEZAR ADRIANO PRADO GOMES REQUERIDO: BANCO BMG S.A. Trata-se de "AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO, INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS E ANTECIPAÇÃO DE TUTELA.” Relatório dispensado nos termos do artigo 38 da Lei n. 9.099/95. Passo a fundamentar e a decidir. - Fundamentação Julgamento antecipado do mérito Consoante o artigo 355 do CPC, o juiz julgará antecipadamente o pedido, dispensando a fase instrutória, quando não houver necessidade de produção de provas em audiência de instrução ou quando forem aplicados os efeitos da revelia. Nota-se que para a solução do presente conflito não há necessidade de produção de novas provas, visto que os fatos controvertidos podem ser comprovados por meio documental. Com fundamento nos artigos 370 e 371 do CPC, que disciplinam o princípio da livre apreciação motivada das provas e para que não haja procrastinação ao trâmite processual deste feito (artigo 5º, inciso LXXVIII, CRFB), é desnecessária a produção de outras provas em audiência de instrução. Preliminares Incompetência A causa posta não apresenta complexidade suficiente para afastar a apreciação deste Juízo, visto que as provas produzidas nos autos permitem o julgamento da controvérsia e se enquadram nas matérias aptas a tramitar no Juizado Especial. Ausência de interesse de agir Em relação à ausência de interesse de agir, é válido mencionar que é predominante na jurisprudência que não é necessário o esgotamento das instâncias administrativas para que se leve a questão para a tutela fornecida pelo Poder Judiciário, consoante a inteligência do artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal de 1988: “A lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito”. No caso em tela, presentes os pressupostos e as condições da ação, ainda que a autora não tivesse efetivado o pedido na esfera administrativa, isso não poderia levar ao reconhecimento da falta de interesse de agir, tampouco ao indeferimento da inicial, por essas razões, rejeito a preliminar suscitada. A corroborar: RECURSO INOMINADO. INSCRIÇÃO DO NOME DA AUTORA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. EXIGÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PERANTE A PLATAFORMA VIRTUAL “CONSUMIDOR.GOV.BR”. DESCABIMENTO. MERA FACULDADE DO CONSUMIDOR. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO. A utilização da ferramenta “consumidor.gov.br” é mera faculdade da parte autora, sendo descabida a exigência no sentido de que a mesma esgote a via administrativa previamente ao ajuizamento da ação judicial visando solucionar o conflito de consumo, sob pena de violação à garantia constitucional do livre acesso à Justiça.(N.U 1002430-18.2021.8.11.0024, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Turma Recursal Única, Julgado em 13/05/2022, Publicado no DJE 16/05/2022). Valor da causa O polo passivo impugnou o valor da causa. Contudo, o valor atribuído na inicial encontra-se nos limites fixados para o processamento nesta justiça especializada, bem como representa aquele perseguido pelo demandante, nos termos do art. 292 do CPC. Assim sendo, rejeito a preliminar arguida. Prejudiciais de mérito Prescrição e decadência A ré suscitou a ocorrência da prescrição trienal, pois os descontos se iniciaram em 7/11/2018. No entanto, em razão do princípio do diálogo das fontes, a ação, tipicamente condenatória, sujeita-se a prazo de prescrição de dez anos, nos termos do art. 205 do CC. A corroborar: “AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. CONTRATO BANCÁRIO. NULIDADE DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRESCRIÇÃO DECENAL. 1. Em se tratando de responsabilidade contratual, como sucede com os contratos bancários, salvo o caso de algum contrato específico em que haja previsão legal própria, especial, o prazo de prescrição aplicável à pretensão de revisão e de repetição de indébito será de dez anos, previsto no artigo 205 do Código Civil. Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento.(STJ - AgInt no REsp: 1769662 PR 2018/0256850-0, Relator: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 25/06/2019, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 01/07/2019)”. APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO ANULATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – PREJUDICIAL DE MÉRITO – PRESCRIÇÃO – AFASTADA – PRAZO DECENAL – MÉRITO – COBRANÇA DE TARIFA ADMINISTRATIVA – CESTA/PACOTES DE SERVIÇOS – CONTA BANCÁRIA DESTINADA AO RECEBIMENTO DE APOSENTADORIA DO INSS – INSTRUMENTO CONTRATUAL NÃO APRESENTADO – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO DE PACOTE REMUNERADO DE SERVIÇOS – NULIDADE DEVIDA – REPETIÇÃO DO INDÉBITO – NA FORMA SIMPLES – MÁ-FÉ NÃO EVIDENCIADA – DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS – MERO ABORRECIMENTO – FALTA DE COMPROVAÇÃO DO ABALO À SUBSISTÊNCIA – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. 1. In casu, restou afastada a prescrição alegada, tendo em vista que as ações cuja pretensão reside na repetição de indébito por cobrança de valores não contratados segue o prazo decenal, na forma do art. 205 do Código Civil . Precedentes do STJ, em analogia à Súmula nº 412 daquela Corte. 2. Nos moldes do art. 373, inciso II, do CPC, cumpre ao requerido comprovar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor . 3. Na hipótese, cumpria ao banco requerido comprovar a efetiva contratação do pacote de serviços, notadamente porque, o art. 2º da Resolução ao 3.919/2010 do BACEN veda às instituições financeiras promover a cobrança de tarifas bancárias pela prestação de serviços essenciais a pessoas naturais, relativos à conta de depósito, como se apresenta na hipótese, em que a autora utiliza a conta para a realização dos serviços beneficiados pelo rol de isenções elencado no propalado dispositivo normativo . 4. As parcelas imotivadamente descontadas devem ser restituídas na forma simples, quando não constatada a intenção dolosa. 5. Restou rejeitada a indenização por danos morais, considerando a demora para ingresso com a ação judicial, evidenciando a ausência de abalo à subsistência da parte pelos abatimentos em questão . Assim, configurada mera cobrança indevida, que não caracteriza ofensa aos atributos da personalidade.(TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 10001799520238110108, Relator.: SERLY MARCONDES ALVES, Data de Julgamento: 03/07/2024, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 06/07/2024). Do mesmo modo, considerando que a pretensão possui natureza indenizatória, não há razão para o reconhecimento da decadência, pois a pretensão se sujeita a prazo prescricional decenal. Por essas razões, afasta-se o reconhecimento da prescrição e da decadência. Mérito O presente caso é regulado pelo Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que o polo ativo é destinatário final da prestação do serviço, enquanto a empresa requerida figura como fornecedora de serviços/produtos, conforme os conceitos legais dos artigos 2º e 3º da Lei n.º 8.078/90. A controvérsia consiste em decidir se os descontos, do período de novembro e dezembro de 2024, no holerite do autor são indevidos. Na petição inicial, o autor relatou que, na via extrajudicial, tomou conhecimento de que a cobrança é decorrente de um seguro, mas que não efetuou a contratação. Já o polo passivo afirmou que a cobrança é proveniente de cartão de crédito consignado, assim apresentou contrato de cartão de crédito consignado assinado, documento pessoal do requerente e faturas do cartão consignado. Na impugnação, o requerente salientou que de fato contratou cartão de crédito consignado em 2018, mas que a relação contratual perdurou somente até 2021, pois a relação foi encerrada, o contrato de cartão de crédito foi cancelado e que, portanto, não existem pendências financeiras. Apontou ainda que não contratou seguro. Da análise dos autos, observa-se que em 10/8/2021 o autor pagou integralmente a fatura do cartão de crédito. Id 185904172 - Pág. 41. Nota-se que somente em 10/11/2024 foram incluídos seguros nas faturas de cartão de crédito do autor e não existem outras transações no comércio local. ID 185904172 - Pág. 76 e seguintes. Ocorre que a parte requerida não apresentou o contrato de seguro, a fim de legitimar as cobranças mensais a partir de novembro de 2024. Sendo assim, reconheço que os descontos ocorreram indevidamente, uma vez que a parte reclamada não se afastou do seu ônus probatório. Com efeito, os descontos mensais devem ser excluídos de forma definitiva. Em relação à restituição, faz jus à parte reclamante a restituição da quantia paga indevidamente, que deverá ocorrer em dobro. Consoante a inteligência do art. 42, parágrafo único, do CDC, o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. Assim, verifica-se que, no caso em análise, presentes estão os requisitos para aplicar a sanção, pois o consumidor foi cobrado por quantia indevida, pagou a quantia indevida, e mais a parte reclamada não incorreu em engano justificável capaz de afastar a sanção de devolução em dobro. Nesse passo, o reclamado deve restituir em dobro o importe de R$ 191,75. No mesmo trilhar: RECURSO INOMINADO – PRELIMINARES DE INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL E DECADÊNCIA AFASTADAS - RELAÇÃO DE CONSUMO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO – REALIZAÇÃO DE ACORDO - DESCONTOS INDEVIDOS NA FOLHA DE PAGAMENTO DA PARTE AUTORA – AUSÊNCIA DE PROVAS DA EXISTÊNCIA DE DÉBITO - DEVER DE INDENIZAR – DIREITO À REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO COMO PRESCREVE O ARTIGO 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. Havendo alegação de renegociação de contrato de cartão de crédito consignado pelo consumidor, incumbe ao fornecedor de produtos e serviços que efetuou os descontos comprovar a existência de débito a justificar a manutenção dos descontos em folha de pagamento. A restituição em dobro de valores se justifica em razão da cobrança por serviços não utilizados e lançados na conta corrente da consumidora. Assim, os pagamentos realizados indevidamente, a teor do que preconiza o art. 42, parágrafo único, do CDC, devem ser restituídos em dobro. Sentença mantida. Recurso desprovido. (N.U 1000575-79.2021.8.11.0096, TURMA RECURSAL CÍVEL-MT, JOAO ALBERTO MENNA BARRETO DUARTE, Segunda Turma Recursal, Julgado em 27/11/2023, Publicado no DJE 01/12/2023). Provado o ato ilícito, o dano, o nexo de causalidade entre a conduta e o dano, nasce o dever de reparar, no mesmo sentido, aduz o art. 927 do CC: “aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.” Referente ao dano moral, nota-se que a circunstância em apreço ultrapassou os limites do mero aborrecimento ou dissabor, na medida que o autor suportou descontos indevidos, devendo, portanto, a parte reclamada ser responsabilizada, haja vista a inexistência de excludente de responsabilidade civil objetiva. Cumpre à empresa reclamada agir com a diligência necessária a impedir a má prestação do serviço contratado, que possa acarretar prejuízo aos seus clientes e terceiros de boa-fé, não havendo dúvida de que a conduta da ré provocou transtornos, aflição e angústia na extensão suficiente para caracterizar o dano moral. A corroborar: O desconto indevido de valores em folha de pagamento gera, sem dúvida, desconforto, aflição e transtornos, e tem a extensão suficiente para configurar o dano moral. Deve ser mantido o valor indenizatório que se apresenta em conformidade com a finalidade reparatória e pedagógica atinentes aos danos morais. (N.U 1019788-94.2023.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Primeira Turma Recursal, Julgado em 06/11/2023, Publicado no DJE 13/11/2023). No tocante ao valor da reparação em danos morais, o arbitramento considera a conjuntura do caso concreto, as condições das partes, e, principalmente, a finalidade da reparação do dano moral, sendo a de compensar o dano ocorrido, bem como inibir a conduta abusiva. Observa-se ainda o princípio da razoabilidade, de modo que o valor não seja meramente simbólico, mas também que não seja extremamente gravoso ao ofensor. - Dispositivo Isto posto, rejeito as preliminares e as prejudiciais de mérito. Confirmo a liminar e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos da petição inicial, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, para: 1. declarar indevidos os descontos mensais provenientes de seguros inseridos no cartão consignado do período de novembro de 2024 e seguintes; 2. condenar o polo passivo a restituir, em dobro, a quantia de R$ 191,75 (cento e noventa e um reais e setenta e cinco centavos) com correção monetária, indexada pelo IPCA, conforme art. 389 do CC (Súmula 43 do STJ), a contar do evento danoso. A partir da citação, realizar a correção monetária e os juros de mora exclusivamente pela taxa SELIC. (Enunciado da Súmula 362 do STJ). 3. condenar a parte reclamada ao pagamento de reparação por danos morais na quantia de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), com juros simples de mora, indexados pela taxa SELIC, a partir do evento danoso, devendo ser excluída, nesse período, a correção monetária, indexada pelo IPCA, nos termos do art. 406, § 1º, do Código Civil. A partir do arbitramento, deverão incidir, exclusivamente, a correção monetária e os juros de mora pela taxa SELIC, conforme Enunciado da Súmula 362 do STJ. Sem custas e sem honorários advocatícios (art. 54 e 55 da Lei 9.099/95). Publicado e registrado. Intimem-se. Remeto os autos a M.M. Juíza Togada para apreciação e posterior homologação, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95. Tathyane G. M. Kato Juíza Leiga Vistos, HOMOLOGO, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença da lavra do (a) (a) Juiz (a) Leigo (a) deste Juizado Especial. Em havendo CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO da CONDENAÇÃO/TRANSAÇÃO/REMANESCENTE e a concordância da parte CREDORA com o(s) VALOR(ES) PAGO(S)/DEPOSITADO(S), tem-se a quitação do valor devido, não havendo outras obrigações a serem cumpridas. EXPEÇA-SE, se necessário, o competente ALVARÁ JUDICIAL na forma requerida. Caso a solicitação de transferência de valor(es) seja para a conta do(a) advogado(a) da parte credora, fica já autorizado, desde que tenha sido juntado aos autos o instrumento procuratório com poderes para o(a) causídico(a)“receber, dar quitação”. Tudo cumprido, ARQUIVE-SE, com as cautelas de estilo, dando-se baixa na distribuição. Intimem-se as partes da sentença. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. GLENDA MOREIRA BORGES JUÍZA DE DIREITO

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 359 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes