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Processo nº 1004362-04.2025.8.26.0438

ID: 277770436

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Penápolis - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1004362-04.2025.8.26.0438

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

CARLU E LOBO ELETRO E MóVEIS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELISANGELA ZANURÇO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Elisangela Zanurço (OAB 251797/SP) Processo 1004362-04.2025.8.26.0438 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Carlu e Lobo Eletro e Móveis Ltda - Vistos. O(A) MM. Juiz(a) de Direito da Vara… ADV: Elisangela Zanurço (OAB 251797/SP) Processo 1004362-04.2025.8.26.0438 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Carlu e Lobo Eletro e Móveis Ltda - Vistos. O(A) MM. Juiz(a) de Direito da Vara do Juizado Especial Cível e Criminal do Foro de Penápolis da Comarca de Penápolis, Dr(a). Heverton Rodrigues Goulart, na forma da lei, MANDA a qualquer Oficial de Justiça de sua jurisdição que, em cumprimento ao presente, expedido nos autos da ação em epígrafe, proceda à I - Citação do(a)(s) devedor(a)(es) para, no prazo de três (03) dias, efetuar o pagamento da dívida R$ 1.477,14, isento(a)(s) de custas e honorários advocatícios (art. 55, "caput", da Lei 9.099/95), conforme pedido inicial, sob pena de serem-lhe(s) penhorados tantos bens quantos bastem para garantir a execução, devendo, se possível, haver estimativa dos eventualmente constritos, mediante aplicação analógica do disposto no artigo 871, I, do CPC, cientificando-o(a) do disposto no artigo 916, do CPC. a) Não localizado(a) o(a) devedor(a), mas confirmado que reside naquele endereço, o(a) Oficial(a) de Justiça entregará a citação a qualquer morador do local, maior e capaz, devidamente identificado, cientificando-o de seu inteiro teor e incumbindo-o de entregá-la à parte, que reputar-se-á devidamente citada (ENUNCIADO Nº 5 DO FONAJE). Tratando-se de pessoa jurídica ou firma individual, a citação será entregue ao encarregado da recepção do estabelecimento comercial ou industrial (Art. 18, III da Lei 9.099/95) b) No prazo de 15 (quinze) dias contados da própria citação, reconhecendo o crédito do(a) exequente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, o(a)(s) executado(a)(s) poderá(ão) requerer autorização do juízo para pagar(em) o restante do débito em até 06 (seis) parcelas mensais, corrigidas pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça e acrescidas de juros de 1% (um por cento) ao mês. c) O não pagamento de qualquer das parcelas acarretará a imposição de multa de 10% sobre o valor das prestações não pagas, o vencimento das prestações subsequentes e o reinício dos atos executivos (art. 916, § 5º, do Código de Processo Civil). A opção pelo parcelamento importa renúncia ao direito de opor embargos (art. 916, § 6º, do Código de Processo Civil). d) Não efetuado o pagamento nem requerido o parcelamento, proceda-se à PENHORA e AVALIAÇÃO de tantos bens quantos bastem para a satisfação da dívida, de propriedade do(a)(s) devedor(a)(es), lavrando-se o competente auto e efetivando-se o depósito na forma da lei. Caso negativa, proceda-se ao relacionamento de bens que guarneçam a residência ou o estabelecimento do(a) devedor(a) desde que possuam elevado valor ou que ultrapassem as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida (Art. 833, II, CPC) e) Fica facultado ao(à) credor(a) a averbação da distribuição da presente ação junto aos Registros de imóveis, de veículos ou de outros bens sujeitos à penhora, com a apresentação junto aos referidos órgãos, de cópia da inicial devidamente protocolada. f) Ao presente mandado é concedido benefícios do artigo 212, § 2º, do CPC, com autorização de reforço policial e ordem de arrombamento, se necessários. g) Caso não localizados bens, intime-se a parte executada para indica-los em cinco dias, sob pena de multa de até 20% do valor da causa, caso constatada omissão (artigo 774, do CPC). h) A audiência de conciliação, por ora, fica dispensada. Não encontrado(a)(s) o(a)(s) devedor(a)(es) ou ainda inexistindo bens para serem constritos, INTIME(M)-SE o(a) exequente para, no prazo de sessenta (60) dias, indicar bens passíveis de penhora, ou, querendo, dependendo do caso, fornecer o endereço correto do(a)(s) executado(a)(s), sob pena de EXTINÇÃO do feito na forma do art. 53, § 4º da Lei 9.099/95. II - À SERVENTIA DETERMINO: a) Citado(a) o(a) devedor(a), seja por mandado ou carta e, sendo negativa a tentativa de penhora, promova a constrição de ativos financeiros utilizando-se os sistemas à disposição do juízo, (SISBAJUD - teimosinha, RENAJUD, ARISP e INFOJUD). b) Garantido o juízo pela penhora ou pelo pagamento do débito, aguarde-se o prazo de 15 (quinze) dias úteis para embargos à execução e, silenciando o réu, independente de intimação, providencie a parte autora o preenchimento e juntada do formulário exigido pelo item "5" do Comunicado Conjunto n.º 474/2017, publicado na pag. 2 do DJe de 01/03/2017 para a confecção do MLE (Mandado de Levantamento Eletrônico). c) Caso reste frustrada a citação, intime-se o exequente para indicar endereço com ordem especifica de intimação quando houver mais de um endereço indicado; fica autorizada a realização de pesquisas pelas sistemas à disposição do juízo (Sniper e Sisbajud), caso requerido. III - Advirto a parte exequente: a) Que os meios de execução indireta previstos no art. 139, IV, do CPC, têm caráter subsidiário em relação aos meios típicos e, por isso, só serão apreciados se houver no processo indícios de que o(a) devedor(a) possua recursos para cumprir a obrigação e a comprovação de que foram esgotados os meios típicos para a satisfação do crédito (REsp 1.864.190) Por derradeiro, o mero pedido de repetição de diligências já realizadas ou genéricas resultará na extinção do processo, a teor do art. 53, § 4º da Lei 9.099/95, independente de intimação. PROCURADOR(ES) DR(A): Elisangela Zanurço251797/SPAV BANDEIRANTES, 1084. ADVERTÊNCIA: Este processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerada vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo e a senha Senha de acesso da pessoa selecionada . Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. SERVIRÁ A PRESENTE DECISÃO, POR CÓPIA ASSINADA DIGITALMENTE, COMO MANDADO DE CITAÇÃO - PENHORA - AVALIAÇÃO e DEPÓSITO. CUMPRA-SE na forma e sob as penas da lei. Penápolis, 21 de maio de 2025 - GUILHERME BARBOSA ZANIN JUAREZ, Escrevente Técnico Judiciário. Int.

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Processo nº 1032104-11.2022.8.26.0405

ID: 279808338

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 1032104-11.2022.8.26.0405

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

F. G. N.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANTONIO FELIPE ARAUJO ANTONELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Antonio Felipe Araujo Antonelli (OAB 451262/SP) Processo 1032104-11.2022.8.26.0405 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Reqte: F. G. N. - Vistos. 1. A princípio e sem pr… ADV: Antonio Felipe Araujo Antonelli (OAB 451262/SP) Processo 1032104-11.2022.8.26.0405 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Reqte: F. G. N. - Vistos. 1. A princípio e sem prejuízo do bloqueio de outros valores que porventura venham a ocorrer no futuro em contas bancárias em nome do executado para satisfação total do crédito do exequente, DOU POR PENHORADO o montante parcial já bloqueado às fls. 116/117, independentemente da lavratura de termo e, ato contínuo, determino sua transferência para conta judicial do Banco do Brasil, à disposição deste Juízo. Intime-se o executado, por edital, para os fins previstos no art. 525, § 11, do Código de Processo Civil. Decorrido o prazo regulamentar sem manifestação, certifique-se e tornem os autos conclusos para que apreciado o pedido de levantamento dos valores penhorados formulado pelo exequente às fls. 121/123. 2. Proceda-se pesquisa via PREVJUD, a fim de obter o CNIS do executado. 3. Providencie a serventia a inscrição do nome do executado no rol de inadimplentes, através do SERASAJUD. 4. Expeça-se certidão de protesto judicial. 5. Apesar de não existir previsão específica em nosso ordenamento jurídico quanto à suspensão da CNH do devedor, a jurisprudência pátria vem admitindo essa medida extrema como forma subsidiária de tutela específica coercitiva atípica para assegurar o cumprimento da obrigação de pagar quantia certa, com fundamento nos arts. 139, inciso IV e 536, ambos do Código de Processo Civil. Não é menos certo, no entanto, que o juiz possa lançar mão deste expediente a seu bel prazer, diante do simples inadimplemento por parte do devedor, uma vez que nossos Tribunais também têm entendido que se trata de medida excepcionalíssima que somente deve ser utilizada após esgotadas todas as outras medidas possíveis para constrição judicial de bens do devedor e, de forma cumulativa, quando ficar caracterizado nos autos que o executado, possuindo patrimônio, esteja deliberadamente ocultando seus bens ou praticando fraudes para frustrar a satisfação do crédito do devedor e, mesmo assim, desde que adequada ao fim pretendido, sob pena de configurar mera sanção e, com isso, violar a garantia da dignidade humana do devedor desvirtuando assim sua finalidade. A esse respeito oportunas se mostram as ementas de acórdãos sobre o tema a seguir colacionadas: RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CHEQUES. VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. DESCABIMENTO. MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS. ART. 139, IV, DO CPC/15. CABIMENTO. DELINEAMENTO DE DIRETRIZES A SEREM OBSERVADAS PARA SUA APLICAÇÃO. 1. Ação distribuída em 1/4/2009. Recurso especial interposto em 21/9/2018. Autos conclusos à Relatora em 7/1/2019. 2. O propósito recursal é definir se a suspensão da carteira nacional de habilitação e a retenção do passaporte do devedor de obrigação de pagar quantia são medidas viáveis de serem adotadas pelo juiz condutor do processo executivo. 3. A interposição de recurso especial não é cabível com base em suposta violação de dispositivo constitucional ou de qualquer ato normativo que não se enquadre no conceito de lei federal, conforme disposto no art. 105, III, "a" da CF/88. 4. O Código de Processo Civil de 2015, a fim de garantir maior celeridade e efetividade ao processo, positivou regra segundo a qual incumbe ao juiz determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária (art. 139, IV). 5. A interpretação sistemática do ordenamento jurídico revela, todavia, que tal previsão legal não autoriza a adoção indiscriminada de qualquer medida executiva, independentemente de balizas ou meios de controle efetivos. 6. De acordo com o entendimento do STJ, as modernas regras de processo, ainda respaldadas pela busca da efetividade jurisdicional, em nenhuma circunstância poderão se distanciar dos ditames constitucionais, apenas sendo possível a implementação de comandos não discricionários ou que restrinjam direitos individuais de forma razoável. Precedente específico. 7. A adoção de meios executivos atípicos é cabível desde que, verificando-se a existência de indícios de que o devedor possua patrimônio expropriável, tais medidas sejam adotadas de modo subsidiário, por meio de decisão que contenha fundamentação adequada às especificidades da hipótese concreta, com observância do contraditório substancial e do postulado da proporcionalidade. 8. Situação concreta em que o Tribunal a quo indeferiu o pedido do recorrente de adoção de medidas executivas atípicas sob o fundamento de que não há sinais de que o devedor esteja ocultando patrimônio, mas sim de que não possui, de fato, bens aptos a serem expropriados. 9. Como essa circunstância se coaduna com o entendimento propugnado neste julgamento, é de rigor - à vista da impossibilidade de esta Corte revolver o conteúdo fático-probatório dos autos - a manutenção do aresto combatido. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Execução de alimentos. Insurgência contra decisão que deferiu o pedido de suspensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) do executado. Exegese do art. 139, IV, do CPC. Medida desproporcional e inadequada ao fim pretendido, soando mais como uma forma de sanção. Inadmissibilidade. Inteligência do art. 8º da legislação processual em vigor. Ausência de indícios de que o agravado vem ocultando bens ou praticando fraudes. Entendimentos doutrinários e jurisprudenciais acerca do tema. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INSUCESSO DAS MEDIDAS DE LOCALIZAÇÃO DE BENS EM NOME DO DEVEDOR. PEDIDO DE ADOÇÃO DE MEDIDA EXECUTIVA ATÍPICA, CONSISTENTE NO BLOQUEIO DE CARTÕES DE CRÉDITO, SUSPENSÃO DA CNH DO DEVEDOR E APREENSÃO DE PASSAPORTE. INEXISTÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE TENTATIVA, DE MÁ-FÉ OU DOLO DO DEVEDOR, DE FRUSTRAR A EXECUÇÃO. MEDIDA QUE FERE DIREITO FUNDAMENTAL E FOGE DOS LIMITES OBJETIVOS DA DEMANDA, QUE É A PERSECUÇÃO DO CRÉDITO PELO CREDOR. INDEFERIMENTO MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS DECISÃO QUE INDEFERIU OS PEDIDOS DE APREENSÃO DO PASSAPORTE, SUSPENSÃO DA CNH E CANCELAMENTO DOS CARTÕES DE CRÉDITO DO ALIMENTANTE EMBORA O ART. 139, INC. IV, DO CPC2015 AUTORIZE A ADOÇÃO DE MEDIDAS COERCITIVAS PARA SATISFAÇÃO DA DÍVIDA, NÃO PODEM SER VIOLADOS DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS DO EXECUTADO - NÃO CONFIGURADO ESTADO DE EXCEPCIONALIDADE QUE AUTORIZE A CONCESSÃO DAS DRÁSTICAS MEDIDAS PLEITEADAS AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE CONFORTO FINANCEIRO DO ALIMENTANTE, DE MANEIRA QUE NÃO SE PODE CRER QUE AS REFERIDAS MEDIDAS FOSSEM ALCANÇAR RESULTADO PRÁTICO - PRECEDENTES - DECISÃO MANTIDA RECURSO DESPROVIDO. No presente caso concreto, após realizadas pesquisas para tentar obter informações a respeito da existência de patrimônio registrado em nome do devedor, os resultados infrutíferos destas buscas demonstram tão somente que o executado não possui bens em seu patrimônio passíveis de penhora, mas não que esteja procurando, de forma deliberada, ocultar suas posses para, de forma deliberada, frustrar a satisfação do crédito da exequente. Caberia ao exequente a efetiva demonstrar dessa intenção deliberada por parte do devedor para justificar a adoção daquela medida executória atípica aqui pleiteada por ela (suspensão da CNH), o que, a toda evidência, não se desincumbiu na presente hipótese. Dessa forma, não existindo prova ou sequer indícios concretos de que o devedor esteja ocultando seu patrimônio para impedir a satisfação do crédito da exequente, mas, ao que tudo indica, ausência efetiva de bens em seu patrimônio passíveis de penhora, a imposição de medida coercitiva de suspensão de seu direito de dirigir veículos automotores não atingiria o objetivo de forçá-lo ao pagamento de sua dívida, transformando-se assim em mera imposição de penalidade, o que contraria frontalmente a previsão contida no art. 8º do Código de Processo Civil, por violar a dignidade humana do devedor, motivo pelo qual FICA INDEFERIDA sua aplicação no presente caso concreto. 6. Com a resposta da pesquisa via PREVJUD, intime-se o exequente para manifestação. Ciência à Defensoria Pública e ao Ministério Público. Intime-se.

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Processo nº 1005246-68.2024.4.01.3907

ID: 300231596

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Tucuruí-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005246-68.2024.4.01.3907

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

MARIA DO CARMO DA SILVA SANTOS

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

BIANCA BRAGA DA COSTA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Tucuruí-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Tucuruí-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1005246-68.2024.4.01.3907 … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Tucuruí-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Tucuruí-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1005246-68.2024.4.01.3907 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: MARIA DO CARMO DA SILVA SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: BIANCA BRAGA DA COSTA - TO7024 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Relatório dispensado nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95. Em foco o pedido de concessão de aposentadoria por idade rural. De acordo com o regramento contido na Lei n. 8.213/91, a concessão da aposentadoria por idade em prol do trabalhador rural/pescador, no valor de um salário mínimo, exige a satisfação concomitante de dois requisitos. O primeiro diz respeito ao patamar etário da pessoa postulante do benefício, fixado em 60 (sessenta) anos para o homem e em 55 (cinquenta e cinco) anos para a mulher (Lei de Benefícios, art. 48, §1º). Registre-se, ainda, que na eventual ausência dos requisitos presentes no art. 48, §1º e 2º, da Lei n. 8.213/91, os trabalhadores rurais farão jus ao benefício previdenciário se forem considerados os períodos de contribuição sob outras categorias do segurado e desde que tenhamidade mínima de 65 anos e 20 anos de tempo de contribuição para homens;idade mínima de 62 anos e 15 anos de tempo de contribuição para mulheres,com base na Reforma de Previdência de 11/2019. O segundo requisito concerne à prova do efetivo labor em atividade rural, como tal entendida aquela desempenhada, “ainda que descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, em número de meses idêntico à carência do referido benefício” – art. 143 do referido diploma legal. Quanto ao requisito etário, verifico atendido, haja vista que a parte autora contava com 56 anos nadata do requerimento administrativo. Por sua vez, analisando os autos, verifico que a parte autora não demonstra o exercício deatividades como seguradoespecial.Isso porque, na certidão de casamento, documento que goza de fé pública, consta que a mesma exercia atividade de balconista à época do matrimônio (id 2156292973 - pág. 3) e todos os demais documentos que poderiam indicar a sua ligação com o campo estão exclusivamente no nome de seu esposo, não sendo suficientes, portanto, para comprovar o exercício da atividade como segurada especial. Nesse sentido: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADOR RURAL. INEXISTÊNCIA DE RAZOÁVEL INÍCIO DE PROVA MATERIAL CORROBORADO POR PROVA TESTEMUNHAL. 1. Os requisitos para a concessão de aposentadoria por idade de trabalhador rural estão dispostos no art. 48, §§ 1º e 2º, da Lei 8.213/91, quais sejam: contar com 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, se mulher, e 60 (sessenta) anos de idade, se homem, e comprovar o efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondentes à carência do benefício pretendido. 2. Sustenta o INSS a prescrição da pretensão de impugnar o ato administrativo de indeferimento do benefício, sob o argumento de que, entre o indeferimento do pedido e o ajuizamento da ação, já teriam, passados mais de 5 (cinco) anos. Esta ação foi ajuizada em 03/06/2023. Encontra-se nos autos comprovativo de entrada de requerimento, datado de 13/03/2017, cujo indeferimento foi objeto de recurso administrativo, datado de 27/11/2018, que gerou um atendimento presencial na data de 12/03/2019. Como se isso não bastasse, a autora requereu, novamente, a aposentadoria por idade rural, em 07/02/2023, razão pela qual não há que se falar em prescrição. 3. Na hipótese, a parte autora completou 55 anos de idade em 2014 (nascimento em 05/02/1959) exigindo-se, portanto, prazo de carência de 180 meses imediatamente anteriores ao preenchimento dos requisitos exigidos para a concessão do benefício requerido (02/1999 a 02/2014). Contudo, a parte autora não se desincumbiu de comprovar a sua qualidade de segurada especial, haja vista que os parcos documentos colacionados aos autos, dentro do período de carência (conta de luz, em nome do dono da fazenda Arapuca, zona rural, local onde reside a autora, correspondente ao consumo do mês 12/2014, e termo de rescisão do contrato de trabalho de seu falecido esposo, na zona rural, em 11/1999) não se mostram hábeis e robustos a confirmar a atividade campesina. 4. Os demais documentos juntados aos autos pela parte autora são temporalmente bastante distanciados do período de carência, sendo inservíveis como prova da qualidade de segurada especial. 5. Uma vez verificada a imprestabilidade da prova material, não se pode conceder o benefício com base apenas nas provas testemunhais, como já sedimentou este Tribunal em reiterados julgados, o que culminou na edição da Súmula 27, verbis: "Não é admissível prova exclusivamente testemunhal para reconhecimento de tempo de exercício de atividade urbana e rural (Lei 8.213/91, art.55,§ 3º)". 6. A coisa julgada na espécie deve produzir efeitos secundum eventum litis, de forma que, na hipótese de alteração das circunstâncias verificadas, poderá a parte autora postular a aposentadoria almejada, fundando-se em outras melhores provas. 7. Os honorários advocatícios devem ser fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, a serem pagos pela parte autora ao INSS, ficando suspensa a execução desse comando por força da assistência judiciária gratuita, nos termos do art. 98, § 3º do CPC. 8. Apelação do INSS parcialmente provida para extinguir o processo sem resolução do mérito, nos termos dos itens 5 e 6. (AC 1004362-96.2024.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAO LUIZ DE SOUSA, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 15/08/2024 PAG.) Dessa forma, não demonstrada a qualidade de seguradoespecial, a parte autora não fazendo jus ao benefício pretendido. Esclareço, no entanto, que à parte autora é asseguradoo direito de requerer administrativamente o benefício e, até mesmo, ajuizar nova ação, na hipótese de alcançar os requisitos necessários,de forma a autorizar a concessão do benefício requerido, nos termos da Lei n. 8.213/91. Este o quadro,JULGO IMPROCEDENTE(S) o(s) pedido(s) formulado(s) na iniciale, por conseguinte, resolvo o mérito da presente demanda, nos termos do art. 487, I, do CPC. Intimação das partes para recurso. Havendo recurso, intime-se o recorrido para contrarrazões, certifique-se a tempestividade ou eventual transcurso de prazo e remetam-se os autos para as Turmas Recursais do Pará e Amapá. Não havendo recurso, certificação do trânsito e arquivamento. Defiro os benefícios da assistência judiciária. Sem custas nem honorários advocatícios (Lei n. 9.099/95, art. 54 e 55). Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Tucuruí/PA, data e assinatura eletrônicas. Juiz(a) Federal

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Processo nº 1004362-42.2024.4.01.3906

ID: 300119039

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004362-42.2024.4.01.3906

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

A. C. D. S. M.

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

TADZIO GERALDO NAZARETH DIAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Paragominas-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas-PA PROCESSO: 1004362-42.2024.4.01.3906 CLASSE: PR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Paragominas-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas-PA PROCESSO: 1004362-42.2024.4.01.3906 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: A. C. D. S. M. REPRESENTANTES POLO ATIVO: TADZIO GERALDO NAZARETH DIAS - PA015457 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA - Tipo A I - RELATÓRIO Trata-se de ação ajuizada por A. C. D. S. M., menor impúbere, neste ato representada por sua representante legal, sra. ARLETE OLIVEIRA DE SOUSA, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando a concessão do benefício de pensão por morte (NB 185.502.618-7), desde a data do óbito do instituidor, em 02.10.2021. Narra a requerente que o seu genitor, sr. FRANCISCO ADALBERTO ANGELO MATOS, faleceu em 02.10.2021, no município de Parauapebas - PA, conforme certidão de óbito juntada no ID 2135233519. Após a ocorrência do óbito, requereu junto à autarquia previdenciária a concessão do benefício de pensão por morte (NB 185.502.618-7), na qualidade de dependente (filha), o qual foi indeferido em razão da ausência de qualidade de segurado do instituidor. Inconformada com o indeferimento, a autora requereu, novamente, na via administrativa, o benefício de pensão por morte (NB 186.683.751-3), em 27.06.2022, que foi indeferido pela mesma justificativa. Em contestação (ID 2163412036), o INSS requereu a total improcedência da ação, sob fundamentos relacionados à perda da qualidade de segurado, ausência de comprovação da condição de trabalhador rural à época do óbito e inconsistências documentais. A autora se manifestou em réplica (IDs 2166217682 e 2167791420), reafirmando todos os fatos aduzidos na inicial. É o breve relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Portanto, considerando que o artigo 16, §5º, bem como o art. 106, todos da Lei n. 8.213/91, exigem, para concessão do benefício vindicado, a comprovação união estável/dependência econômica e da qualidade de segurado especial mediante a apresentação de elementos mínimos de prova material, cuja complementação poderá ser feita pela prova oral, bem como tendo em vista o fato de que o órgão julgador é o destinatário da prova coligida nos autos, promovo o julgamento antecipado da lide (art. 355, inciso I, do CPC), tendo em vista que não há mais necessidade de dilação provatória, uma vez que as provas são suficientes para formar o convencimento deste juízo. A pensão por morte é benefício previdenciário devido ao conjunto de dependentes do segurado que falecer, conforme consta do art. 74 da Lei n. 8.213/1991. Com base nesse artigo, são requisitos essenciais para a concessão do benefício de pensão por morte: a) a qualidade de segurado do instituidor ao tempo do óbito; e b) a qualidade de dependente do requerente. O cumprimento do período de carência (assim entendida como o número mínimo de contribuições necessárias para o deferimento do benefício) está dispensado pelo art. 26, I, da Lei n. 8.213/1991. Quanto à qualidade de segurado especial, a caracterização do instituidor como segurado especial, por sua vez, depende da comprovação de que o exercício da atividade rural se dá em economia familiar, em condição de mútua dependência e colaboração, que é indispensável à própria subsistência e que não há a utilização de empregados, conforme prescreve o art. 11, VII, §1º, da Lei n. 8.213/91. Noutro giro, é de bom tom, anotar que, a teor do disposto na Súmula n. 34, da Turma Nacional de Uniformização, "para fins de comprovação de labor rural, o início de prova material deve ser contemporâneo a época dos fatos a provar". Ademais, o STJ e o TRF da 1ª Região são firmes, no sentido de não se admitir demonstração de atividade rural, por meio de prova exclusivamente testemunhal, o que me impede de conceder o benefício com base somente em depoimento de testemunhas. O falecimento do instituidor da pensão está provado por meio da certidão de óbito (ID 2135233519), fato ocorrido em 02.10.2021. No que tange à autora, a comprovação da qualidade de dependência econômica é presumida, nos termos do art. 16, I e §4º da Lei n. 8.213/91, fazendo prova a cópia da certidão de nascimento (ID 2135233507). Para comprovar a qualidade de segurado do instituidor, a parte autora apresentou: documentos em que consta a profissão do falecido como agricultor/lavrador (IDs 2135233495, 2135233761 e 2135233800), contrato de comodato datado de 17.12.2020 e com validade de 2014 a 2024 (ID 2135233533), declaração de atividade rural póstuma (ID 2135233620), documento da terra em nome de terceiro (IDs 2135233690, 2135233630, 2135233656 e 2135233752) e certidão do INCRA que declara que a sra. Maria Reolita de Oliveira desenvolve atividades rurais (ID 2135233662). Dos documentos colacionados, juntamente com a petição inicial, denoto que representam provas demasiadamente frágeis a comprovar a qualidade de segurado rural do instituidor. Em suma, a parte autora não juntou documentos capazes de provar o labor rural em regime de economia familiar de subsistência do instituidor. Somado a isso, a autarquia previdenciária comprova que o instituidor possuía vínculo formal como empregado urbano, exercendo a função de motorista de veículo pesado, no período de 11.06.2016 a 20.07.2019, junto ao Consórcio Construtor Belo Monte, com sede em Altamira/PA (de acordo com a CTPS juntada no ID 2135233598), período em que, supostamente, o autor desenvolvia o labor rural em Nova Esperança do Piriá/PA, conforme declaração de atividade rural (ID 2135233620) e contrato de comodato (ID 2135233533). Importa destacar que consta, nos registros do INSS, o município de Parauapebas/PA como endereço residencial do falecido (ID 2187407360), sendo este o mesmo local onde ocorreu o óbito (ID 2135233519). Ressalte-se, ainda, que Parauapebas/PA dista aproximadamente 670 km de Nova Esperança do Piriá/PA. Portanto, conclui-se que não houve comprovação suficiente da condição de segurado especial no momento do óbito, tampouco demonstração de vínculo com RGPS, uma vez que o autor perdeu a qualidade de segurado urbano em setembro de 2020. Desta feita, tenho que a pretensão não merece prosperar por ausência dos requisitos legais para concessão do benefício de pensão por morte. III - DISPOSITIVO Diante do exposto, julgo a demanda improcedente e declaro extinto o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Sem condenação em custas, despesas e honorários advocatícios em razão do disposto no art. 55 da Lei n. 9.099/95. Defiro o pedido de assistência judiciária gratuita. Intime-se o Ministério Público Federal da sentença, ante a presença de incapaz nos autos. Interposto recurso, intime-se o recorrido para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal. Em seguida, remetam-se os autos à Egrégia Turma Recursal, com as homenagens de praxe. Reexame necessário dispensado (art. 13 da Lei n. 10.259/01). Cabe ressaltar que, caso a parte autora não tenha advogado habilitado nos autos e não comparecer em Juízo pelo prazo de 30 (trinta) dias após a primeira tentativa de intimação por telefone, whatsapp ou e-mail, será considerada devidamente intimada, momento em que passará a contar o prazo para interposição de eventual recurso. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, independentemente de novo despacho. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Paragominas/PA, (data da assinatura do documento). (assinado eletronicamente) RENATA PINTO ANDRADE Juíza Federal Substituta

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Processo nº 1004362-66.2024.4.01.3704

ID: 278315147

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Balsas-MA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004362-66.2024.4.01.3704

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

KATRINE ARAUJO TAVARES DE SOUSA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

CAIO VINICIUS COSTA COELHO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Balsas-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Balsas-MA 1004362-66.2024.4.01.3704 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: KATRINE ARA… Subseção Judiciária de Balsas-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Balsas-MA 1004362-66.2024.4.01.3704 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: KATRINE ARAUJO TAVARES DE SOUSA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DESPACHO Em sede de julgamento sob o rito do recurso repetitivo, de observância que entendo ser vinculante, o STJ definiu que, por constituir documentação indispensável à propositura da ação, a ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial implica a carência de pressupostos de constituição e desenvolvimento válido do processo (REsp 1.352.721/SP, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, CORTE ESPECIAL, julgado em 16/12/2015, DJe 28/04/2016). Na espécie, analisando a documentação que acompanha a inicial, verifico a ausência de início de prova material idôneo a atestar a condição de segurado especial, atraindo a incidência, assim, da jurisprudência vinculante acima referida. Diante de tal constatação, é de se oportunizar à parte autora a possibilidade de completar a inicial com a juntada de documentos que constituam início de prova material da condição de segurado especial, sob pena de indeferimento, nos termos do art. 320 e 321 do CPC. Em atenção à parte final do caput art. 321, esclareço, desde logo, que, quanto à avaliação da documentação alusiva à alegada qualidade de segurado(a) especial, entendo que configuram início razoável de prova material os seguintes documentos públicos: 1) certidões públicas de casamento ou de nascimento de filho (ou interior teor) que indiquem a profissão de lavrador ou pescador do autor, de seu cônjuge ou de integrante do mesmo grupo familiar, desde que exerçam a atividade em conjunto, em regime de economia familiar; 2) certidões expedidas pelo INCRA que atestem a condição de assentado; 3) título cartorário de propriedade de imóvel rural (até quatro módulos rurais, título de domínio expedido pelo INCRA, título expedido pelo ITERMA, título expedido pela COLONE, desde que tais documentos estejam em nome do autor, de seu cônjuge, pais ou filhos, desde que exerçam a atividade em conjunto, em regime de economia familiar; 4) declarações e fichas do ITR (imposto territorial rural) em nome do autor ou cônjuge, atentando-se para a questão da quantidade de módulo rural, Certificado de Cadastro de Imóvel rural do autor, desde que tais documentos estejam em nome do autor, de seu cônjuge, pais ou filho e que exerçam a atividade em conjunto, em regime de economia familiar; 5) Extrato da Declaração de Aptidão ao Pronaf (DAP) que comprove sua validade por período determinado, devidamente emitida após o devido procedimento junto ao órgão competente — não se admitindo, para tal fim, simples requerimento de emissão; 6) contratos de comodato, parceria, arrendamento ou similares, desde que devidamente assinados pelas partes com firma reconhecida por autenticidade, não se admitindo, para esse fim, simples declarações unilaterais do cedente ou documentos com reconhecimento apenas por semelhança; 7) telas do INFBEN informando recebimento de benefício como segurado especial pelo autor ou seu cônjuge/companheiro(a) ou de integrante do mesmo grupo familiar, desde que exerçam a atividade em conjunto, em regime de economia familiar; 8) carteira de pescador emitida pelo Ministério da Pesca; 9) nota de crédito rural do PRONAF ou de outro programa; 10) prova de propriedade de pequena embarcação ou de registro de pequena embarcação em capitania dos portos. Por outro lado, não considero como início de prova material os seguintes documentos: 11) documentos particulares diversos que não guardem relação com o labor campesino ou pesqueiro (ficha cadastral em estabelecimentos comerciais, funerárias), e notas fiscais de instrumentos e insumos agrícolas em quantidade pequena, que qualquer pessoa, lavrador ou não, costumeiramente pode adquirir; 12) declaração firmada pelo sindicato de trabalhadores rurais ou colônia de pescadores não homologada pelo INSS ((art. 106, parágrafo único, III, da Lei 8.213/91). Consequentemente, a ficha e carteira sindicais levam o mesmo destino; 13) declarações emitidas por terceiros acerca do suposto labor rural do autor (seja este terceiro dono ou não do imóvel rural onde o demandante alega trabalhar), já que estas fazem prova apenas em relação aos respectivos signatários, mas não do fato declarado (CPC, art. 408); 14) contratos de parcerias agrícola, arrendamento ou comodato fazendo referência a período retroativo de vigência, caso evidente de montagem de documento para fim previdenciário; 15) certidão de cartório eleitoral não é considerada meio idôneo para comprovar o exercício de atividade rural ou pesqueira. As informações ali constantes — especialmente quanto à profissão — podem ser alteradas unilateralmente pelo próprio eleitor, sem necessidade de comprovação ou validação por órgão público; 16) certidão de óbito na qual conste profissão de lavrador/pescador do falecido, pois, obviamente, se trata de documento não contemporâneo ao período do suposto labor rural da pessoa a que se refere; 17) ficha de cadastro no programa saúde da família ou ficha de hospital público sem assinatura de servidor público ou que contenham o dado referente à profissão escrito com letras distintas daquelas utilizadas nos demais dados, indicando adulteração; 18) ficha de matrícula de filho em escola pública, pois tais documentos não se mostram contemporâneos ao período de labor rural a comprovar, já que têm sido preenchidos em data próxima à DER ou ao ajuizamento da demanda fazendo referência a matrícula em anos anteriores, sendo os dados inseridos em sequência única com a mesma caligrafia. Além disso, muitas vezes tais documentos são assinados por servidor público que sequer era lotado na escola nos anos letivos a que se referem às matrículas, além do que as marcas dos carimbos com assinatura do diretor fazem referência a atos administrativos (portarias ou resoluções) editados em anos posteriores aos anos letivos relacionados à matricula. Em outras situações, tais documentos sequer são assinados; 19) documentos referentes a imóvel rural de terceiros estranhos ao núcleo familiar próximo do demandante (pai, mãe, filho, irmão); 20) certidões de nascimento (ou inteiro teor) nas quais conste a profissão de lavrador(a) ou pescador(a) da parte autora, apresentadas em pedidos de salário-maternidade, não constituem início de prova material, por se tratarem de documentos extemporâneos, lavrados após o nascimento da criança, que é o fato gerador do benefício. Assim, por serem confeccionadas somente após o marco temporal da atividade a ser comprovada, não guardam contemporaneidade com o período exigido para o reconhecimento do direito. Da mesma forma, em pedidos de pensão por morte, a certidão de óbito (ou inteiro teor) em que se registra a profissão de lavrador ou pescador do instituidor também é extemporânea, pois foi lavrada somente após o falecimento, e, portanto, não serve para demonstrar o exercício da atividade rural ou pesqueira durante o período legalmente exigido. 21) quaisquer documentos apresentados com o objetivo de comprovar a condição de segurado(a) especial, ainda que formalmente válidos, quando emitidos após o fato gerador do benefício previdenciário — como, por exemplo, o óbito no caso de pensão por morte, o nascimento da criança no caso de salário-maternidade, ou a data de início da incapacidade no caso de benefício por incapacidade temporária — são considerados extemporâneos e, por isso, não se qualificam como início de prova material. Tais documentos, por não guardarem contemporaneidade com o período da atividade alegadamente exercida, não têm aptidão para demonstrar o exercício da atividade rural ou pesqueira no período legalmente exigido. Essa limitação aplica-se a qualquer modalidade de benefício em que se exija a demonstração da qualidade de segurado especial no momento imediatamente anterior ao fato gerador. ANTE O EXPOSTO, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, completar a inicial, juntando ao processo documentação indispensável à propositura da ação relativa ao início de prova material, nos termos como acima indicado, sob pena de indeferimento da petição inicial e consequente extinção do processo sem resolução do mérito (art. 321 c/c art. 485, I, do CPC). Após, autos conclusos. Balsas/MA, data e hora registradas no sistema. [assinado eletronicamente] Juiz Federal

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Processo nº 0008154-82.2025.8.26.0405

ID: 292853062

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0008154-82.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

IVONETE MARTINS GOMES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE BONIFACIO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOAO PAULO ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0008154-82.2025.8.26.0405 (processo principal 1028903-11.2022.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Ivonete Martins Gomes - Vistos. (1) Recebo o presente incide… Processo 0008154-82.2025.8.26.0405 (processo principal 1028903-11.2022.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Ivonete Martins Gomes - Vistos. (1) Recebo o presente incidente de cumprimento de sentença não adimplida voluntariamente. Diante do o expressivo número de demandas nesta vara, e objetivando a razoável duração do processo e consequente celeridade processual (art. 5º, inciso LXXVIII, CF/88), determino desde já a tramitação deste incidente com base nas deliberações a seguir, que ocorrerão de forma sequenciada e independente de nova conclusão. Esclareço à parte credora a desnecessidade de peticionamentos/requerimentos em termos de prosseguimento, evitando assim a retirada do feito da respectiva fila, e consequente envio desnecessário à conclusão, o que somente retardará o andamento processual, recomendando-se que pleitos de medidas extraordinárias sejam feitos após esgotadas as diligências contidas nesta decisão. (2) Dispensada nova citação (artigo 52, IV, da Lei nº 9.099/95), intime-se a parte devedora, na pessoa de seu I. Patrono, caso haja advogado constituído nos autos ou, caso contrário, por carta com aviso de recebimento, para pagamento voluntário do débito apurado, no importe de R$ 13.325,70, que deverá ser atualizado pela parte executada no momento do pagamento, mediante depósito em juízo, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 523 do CPC, sob pena de incidência de multa de 10% sobre o valor global devido e penhora. Não efetuado o pagamento voluntário, será o débito acrescido de multa de 10% (dez por cento), prevista no art. 523, § 1º do CPC, procedendo a serventia a atualização do débito. (3) Em caso de pagamento, e decorrido o prazo legal para oferta de eventual impugnação, fica desde logo deferida a expedição de MLE, nos termos dos itens 8.1 (com advogado) ou 8.3 (sem advogado). (4) A prática do Juizado Especial Cível vem demonstrando que a penhora de quaisquer bens de modo indiscriminado, longe de concretizar a intenção de eficiência da lei, traz sérios transtornos (ausência de licitantes em leilão, má conservação dos bens, depósito infiel e etc), que acabam desacreditando a Justiça. Destarte, diante da celeridade preconizada pelo legislador e em nome da eficiência da justiça, que é uma garantia constitucional, é de se considerar que existe supedâneo jurídico para penhora on line, que fica determinada em caso de não pagamento no prazo legal. Assim, após a atualização do débito, proceda-se à tentativa de penhora on line, via sistema SISBAJUD, bloqueando-se valor suficiente para a satisfação da obrigação. (5) Nos termos do Comunicado CG nº 2889/2021, fica autorizada a utilização da ferramenta denominada Teimosinha, que somente será liberada nos autos após a finalização do ciclo de 30 dias; (6) Caso este procedimento seja parcialmente ou integralmente positivo: -Se houver excesso de penhora, liberem-se as contas e quantias excedentes; -Caso sejam encontrados apenas valores irrisórios inferiores a R$50,00 (cinquenta reais), proceda-se ao desbloqueio, salvo nos casos em que o valor bloqueado, mesmo que ínfimo, representar mais de 30% do valor do crédito; -Proceda-se a transferência dos valores bloqueados para conta judicial à disposição deste Juízo; -Na sequência, intime-se a parte executada da penhora, cientificando-a do prazo de 15 dias para impugnação; -Caso a tentativa de bloqueio seja parcialmente positivo, reitere-se o ato. (7) Caso o procedimento de bloqueio reste negativo, proceda-se à pesquisa de veículos da parte executada via sistema RENAJUD. (8) Após, quanto à pesquisa de bens via RENAJUD: - Restando esta positiva e sem restrição, expeça-se mandado de penhora, avaliação e intimação do(s) veículo(s) encontrado(s). Não sendo encontrado(s) o(s) veículo(s), desde logo proceda o Sr. Oficial de Justiça a penhora e avaliação de tantos bens quantos bastem para a garantia do débito, intimando-se o executado e dando-lhe ciência do prazo de 15 dias para oferta de impugnação. (9) Infrutífero o item 8, proceda-se à realização de pesquisa de bens via sistema INFOJUD, intimando-se a parte exequente para manifestação no prazo de 15 dias. (10) Infrutífero o item 9 e, caso não tenha sido expedido o mandado de penhora referido no item 8, expeça-se mandado para penhora, avaliação e intimação de tantos bens quanto bastem para a garantia total do débito, intimando-se o executado e dando-lhe ciência do prazo de 15 dias para oferta de impugnação. (11) Em existindo bloqueio de valores e decorrido o prazo legal para oferta de impugnação in albis, certifique-se, e, inexistindo dados em cartório: (11.1) intime-se o(a) exequente para que junte aos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, formulário MLE devidamente preenchido, nos termos do Comunicado CG nº 483/2019, ficando advertido(a) de que os dados incorretos poderão acarretar eventuais cobranças, regularizando ainda, se o caso, sua procuração com poderes para receber e dar quitação. Deverá a parte exequente, quando da apresentação do formulário, indicar se o montante satisfaz o crédito bem como, em caso de saldo residual, apresentar planilha atualizada. (11.2) Após, providencie a serventia a consulta sobre a transferência do valor bloqueado, e em caso positivo, proceda à emissão do MLE, certificando-se nos autos. (11.3) Em caso de parte não representada por advogado constituído, deverá ser intimada da emissão do MLE bem como para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se sobre a satisfação da dívida ou para que apresente planilha atualizada de crédito residual, sob pena de se considerar satisfeito o débito. (12) Havendo penhora de bens ou direitos, e decorrido o prazo para impugnação, intime-se a parte credora para se manifestar sobre a penhora realizada. (13) Frustradas as diligências ordinárias, intime-se o Exequente para que indique bens passíveis de penhora, sob pena de extinção, nos termos do artigo 53, parágrafo 4º, da Lei n. 9.099/95. (14) Consigne-se em quaisquer dos mandados de penhora que fica deferida ordem de arrombamento e reforço policial para cumprimento integral das diligências, se necessário, observadas as cautelas e prudência recomendáveis e, caso o senhor oficial não encontre bens passíveis de penhora, o devedor será intimado para indicar a existência de bens, apontando quais são e onde se encontram seus bens sujeitos à penhora e os seus respectivos valores, sob pena de poder responder por multa processual sobre o valor atualizado da execução pela prática de conduta atentatória à dignidade da Justiça (artigos 774, inciso V e § único, do CPC), em caso de omissão dolosa. (15) Em quaisquer das hipóteses, sendo oferecida Impugnação ao Cumprimento de Sentença/Embargos, voltem conclusos. (16) Na hipótese de o executado ter modificado endereço constante dos autos sem a devida comunicação, conforme reza o § 2º do artigo 19 da Lei 9.099/95, tornam-se desnecessárias novas tentativas de intimações. Quando ocorrer a hipótese de necessidade de expedição de mandado de penhora, e tendo o executado alterado endereço, a diligência poderá ser realizada caso a parte exequente indique novo endereço, ficando desde logo indeferidas pesquisas de endereços para tal finalidade. (17) Os prazos acima para a parte credora manifestar-se são de 15 (quinze) dias, contados da intimação, ficando ciente que, caso não dê andamento ao feito no prazo indicado, o processo será extinto e eventuais bloqueios e penhoras efetivadas serão levantadas, bem como valores bloqueados serão liberados à parte devedora. (18) Para fins de padronização e por entendimento pessoal, deixo consignado que o juízo somente aplica as novas regras de cumprimento de sentença dispostas no Código de Processo Civil que não sejam incompatíveis com o rito especial do juizado. Assim sendo, caso sejam opostos embargos, estes tramitarão nos próprios autos (artigo 52, IX, da Lei n° 9.099/95), ficando vedado o apensamento. (19) De acordo com o art. 12-A da Lei n. 9.099/95, incluído pela Lei n. 13.278/2018, contam-se apenas os dias úteis nos prazos do sistema do juizado especial cível, alerta que se consigna para evitar surpresas e alegações de nulidade. (20) Outrossim, ficam cientes as partes, ainda, que o prazo fluirá a partir da data da intimação e não da juntada do mandado ou do A.R. da carta. (21) Poderá a parte credora, a qualquer tempo durante o curso do processo, após decorrido o prazo do artigo 523, caput, do CPC, requerer a expedição de 'Certidão para fins de Protesto Extrajudicial' ou, caso não sejam localizados bens para a garantia do débito, poderá também requerer a expedição de 'Certidão de Dívida' (art. 782, parágrafos 3º ao 5º, do CPC) para inscrição nos órgãos de proteção ao crédito, cujas expedições ficam desde já deferidas. Ambas certidões são de responsabilidade da parte credora para a inclusão e eventual exclusão das informações junto aos respectivos órgãos. Atente(m)-se o(s) patrono(s) para que futuras petições sejam cadastradas com a correta denominação de acordo com cada solicitação, evitando-se o uso inadequado de pedidos liminares, a fim de contribuir para a celeridade na análise do processo. As manifestações de partes não assistidas por advogados podem ser feitas através do e-mail osasco1e2jec@tjsp.jus.br, devendo ser indicado no campo assunto o número do processo a que se refere. Intime-se. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. - ADV: JOSE BONIFACIO DOS SANTOS (OAB 104382/SP), JOAO PAULO ALVES (OAB 264936/SP)

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Processo nº 1004362-15.2023.4.01.3700

ID: 283567015

Tribunal: TRF1 Órgão: 7ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004362-15.2023.4.01.3700

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

GRACENILDE MONTEIRO MARTINS

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

MATEUS SILVA SEREJO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE 1ª INSTÂNCIA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO MARANHÃO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL - 07ª VARA Processo: 1004362-15.2023.4.01.3700 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE 1ª INSTÂNCIA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO MARANHÃO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL - 07ª VARA Processo: 1004362-15.2023.4.01.3700 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Assunto: [Salário-Maternidade (Art. 71/73), Rural] AUTOR: GRACENILDE MONTEIRO MARTINS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS despacho Considerando a possibilidade de formalização de negócio jurídico processual para a adoção do fluxo processual denominado de Instrução Concentrada, nos termos da Recomendação CJF n. 01/2025, INTIME-SE a parte autora para, em 15 dias, manifestar, expressamente, interesse em aderir à Instrução Concentrada. Caso haja manifestação positiva, deve a parte autora, desde logo, emendar a inicial e juntar aos autos gravações em vídeo do depoimento pessoal da parte e dos depoimentos testemunhais, além de outros meios de prova que entender pertinentes, ciente de que, sem a juntada desses meios de prova, o processo prosseguirá consoante fluxo ordinário. Nos termos do art. 5º da Recomendação CJF n. 01/2025, a adesão ao fluxo da Instrução Concentrada significa a renúncia à faculdade de produzir prova oral em audiência, cabendo à própria parte juntar aos autos, dentre outros, gravações em vídeos, observados os requisitos do art. 4º da mencionada Recomendação. A parte autora e a(s) testemunha(s) deverão responder às perguntas padronizadas (anexo I, deste despacho), sem prejuízo de outras que sua representação entenda cabíveis. A validade da prova oral gravada em vídeo, sob orientação e responsabilidade do advogado ou defensor público, estará condicionada ao cumprimento dos seguintes requisitos, sob pena de invalidade probatória: a) Menção ao nome da parte autora e/ou o número do processo judicial no início de cada gravação em vídeo; b) Limite de 50 MB, em formato MP4, para cada gravação em vídeo, contendo um único depoimento; c) Identificação por documento original com foto no início da gravação; d) Qualificação das testemunhas; e) Compromisso das testemunhas com a verdade, sob pena do crime de falso testemunho; f) Gravação do vídeo de forma contínua, sem edições ou cortes de qualquer natureza; g) Obrigatoriedade de respostas às perguntas pertinentes ao caso concreto. O fluxo da Instrução Concentrada permite maior celeridade processual, permitindo, inclusive, o incremento do índice de conciliação, com ganhos de escala para todos os envolvidos. Pelo princípio da cooperação, deve ainda a parte autora trazer aos autos, caso não tenha apresentado com a inicial: a) Informação (e comprovação, quando houver) de outro pleito administrativo de mesma natureza, bem como se houve êxito no pedido. b) Documentos pessoais legíveis(documento de identificação e CPF); c) Comprovante de residência do endereço informado na petição inicial; d) Certidão de nascimento; e) Verificar/ratificar a regularidade do instrumento de mandato juntado aos autos: A procuração particular com assinatura válida, sem vícios, como: 1) assinatura divergente da firmada no documento de identificação apresentado; (2) assinatura firmada em outro documento e colada no instrumento procuratório; A procuração com poderes outorgados por pessoa analfabeta deverá ser na forma pública. A assinatura eletrônica de procuração, perante o Poder Judiciário, deve ocorrer mediante meios que assegurem a identificação inequívoca do destinatário: (1) através de assinatura por certificado digital, emitido por autoridade certificadora ou (2) mediante cadastro de usuário perante o próprio Poder Judiciário, nos termos art. 1º, § 2º, III, da Lei n. 11.419/2006. A Lei n. 14.063/2020 não se aplica aos processos judiciais, conforme seu art. 2º, parágrafo único, I. A representação do menor deve se dar por meio do representante legal (mãe/pai), tutor ou guardião na forma decidida na Justiça Estadual, mediante tutela ou termo de guarda, art. 71, CPC. A representação do INCAPAZ, deve se dar por meio do representante legal na forma decidida na Justiça Estadual, mediante curatela, art. 71, CPC. ATENTE-SE a parte autora para observar e cumprir os itens acima. Caso não o faça, os autos serão imediatamente conclusos e o processo poderá ser extinto sem resolução de mérito. f) Verificar/ratificar a regularidade do contrato de honorários eventualmente juntado aos autos: O contrato de honorários deverá seguir as mesmas formalidades do instrumento procuratório, descritas acima, e seu descumprimento acarretará, se for o caso, na expedição de requisição de pagamento sem o devido destacamento de honorários contratuais. g) Em caso de concessão administrativa do benefício ou pedido de desistência, deverá a parte autora protocolar nos autos o tipo de documento "Pedido de desistência". Por fim, havendo adesão expressa e juntada dos elementos de prova, INTIME-SE o INSS para, no prazo de 30 dias, apresentar manifestação sobre o pleito no fluxo da Instrução Concentrada. Com a manifestação do INSS, intime-se a parte autora para manifestação em 15 dias. Tudo cumprido, voltem conclusos para sentença. São Luís/MA, data da assinatura eletrônica indicada no rodapé. (Assinado eletronicamente) Juiz Federal ANEXO I Roteiro de Questionamentos para Depoimento Pessoal e Oitiva de Testemunha. DEPOIMENTO PESSOAL DA AUTORA 1.Lugar de Nascimento e Residência Qual é o seu nome completo, onde você nasceu e onde você atualmente reside? 2.Nível de Escolaridade Fale sobre sua formação educacional. Até que série você estudou? 3.Trabalho de Carteira Assinada Informe se você já trabalhou de carteira assinada. Se sim, descreva brevemente essas experiências. O pai da criança ou seu cônjuge também já trabalhou de carteira assinada? 4.Atividades Profissionais Descreva suas atividades profissionais. Qual é a sua ocupação principal e há quanto tempo você a desempenha? Com quem você reside e trabalha? 5.Local e Natureza do Trabalho Onde você realiza suas atividades de trabalho? Descreva o local (nome do rio, propriedade rural, fábrica, escritório etc.) e a natureza do trabalho. 6.Deslocamento para o Trabalho Caso você precise se deslocar para o trabalho, qual a distância até o local e quanto tempo leva para chegar lá? Como você faz esse deslocamento? 7.Rotina de Trabalho Quantos dias na semana você trabalha e qual é o seu horário de trabalho? 8.Produção e Excedentes Descreva a produção resultante do seu trabalho (pescado, colheita, produtos manufaturados etc.). O que você faz com o excedente da produção? Você vende o que sobra? 9.Benefícios e Contribuições Você já recebeu algum benefício previdenciário, como auxílio-doença ou salário maternidade? Você contribui para a previdência social? 10.Relevância do Trabalho Explique como o seu trabalho contribui para o sustento da sua família e se há dependentes que vivem com você. OITIVA DE TESTEMUNHA 1.Relacionamento com a Autora Qual é a sua relação com a autora? Como você a conheceu e há quanto tempo? 2.Confirmação das Atividades Profissionais Você pode confirmar as atividades profissionais da autora? Descreva o que você sabe sobre o trabalho dela e as condições em que é realizado. 3.Observações Pessoais Você já presenciou a autora trabalhando? Em que circunstâncias? Descreva o que você observou. 4.Detalhes do Deslocamento Você pode confirmar a distância e o tempo de deslocamento que a autora leva para chegar ao local de trabalho? Como ela realiza esse deslocamento? 5.Rotina de Trabalho Quantos dias na semana você sabe que a autora trabalha e quais são os horários? 6.Produção e Excedente Você pode confirmar o tipo de produção resultante do trabalho da autora? O que ela faz com o excedente da produção? 7.Contribuição ao Sustento Familiar Na sua opinião, como o trabalho da autora contribui para o sustento da família dela? 8.Benefícios e Contribuições Você sabe se a autora já recebeu algum benefício previdenciário? Ela contribui para a previdência social? 9.Condições de Trabalho Descreva as condições de trabalho da autora. O local é seguro e adequado para a atividade que ela desempenha? 10.Testemunho Geral Há algo mais que você gostaria de acrescentar sobre a autora e seu trabalho que possa ser relevante para o depoimento? CONSIDERAÇÕES FINAIS Assegure-se de que tanto a autora quanto as testemunhas estejam à vontade para fornecer seus depoimentos. Garanta que todos os pontos sejam abordados de forma clara e objetiva, sem deixar dúvidas sobre a veracidade das informações. Utilize um ambiente calmo para a gravação dos vídeos, evitando ruídos e distrações que possam interferir na qualidade do depoimento.

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Processo nº 1004362-97.2023.8.11.0015

ID: 263064298

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1004362-97.2023.8.11.0015

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

SELMA MARIA FERREIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

FABRICIO ALMEIDA FERRACIOLLI REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO FABRICIO ALMEIDA FERRACIOLLI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

LUANA MARIA DE JESUS SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP SENTENÇA PROCESSO: 1004362-97.2023.8.11.0015. AUTOR: SELMA MARIA FERREIRA RÉU: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos etc. DA PRESCRIÇÃO QUIN… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP SENTENÇA PROCESSO: 1004362-97.2023.8.11.0015. AUTOR: SELMA MARIA FERREIRA RÉU: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos etc. DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL A demanda foi proposta na data de 13/03/2023. O prazo da última contratação é 12/2019 (id. 112258334). Assim a demanda abarca o prazo de 13/03/2018 até 12/2019. DA PRELIMINAR DE LISTISPENDÊNCIA/COISA JULGADA A ré cita que já foi julgado o processo nº 1045125-28.2024.8.11.0041, a respeito do tema. Porém, em que pese as mesmas partes, o pedido é distinto, pois naquela demanda abarcou outro período. Indefiro a preliminar. DA ANÁLISE PROCESSUAL O pedido comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, I, do CPC. Tratam os autos de AÇÃO DE COBRANÇA proposta por SELMA MARIA FERREIRA contra o GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO. Alegando que, por força de sucessivos contratos temporários prestou ao reclamado serviços na função de professora. Requer a parte autora sejam declarados nulos os respectivos vínculos contratuais, com a condenação do ente ao pagamento do saldo relativo ao depósito de Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) proporcional ao período laborado, férias de 45 dias e 1/3. Contestação apresentada pela parte ré no id. 186003784, na qual suscita preliminar. No mérito relata que a contratação foi precedida de processo seletivo anterior, o que afasta o pleito da reclamante. Requer a improcedência dos pedidos da parte autora. DO MÉRITO Prévio processo seletivo simplificado. Em regra, a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou provas e títulos (art. 37, inciso II, da CF), sendo admitido que o ente público, devidamente autorizado por lei, celebre contrato por tempo determinado para atender especificamente a necessidade temporária de excepcional interesse público (art. 37, inciso IX, CF). Ao analisar essa matéria, o c. STF firmou entendimento no Tema 612 com Repercussão Geral (RE 658026/MG), no sentido de que, nos termos do art. 37, IX, da Constituição Federal, para que se considere válida a contratação temporária de servidores públicos, é preciso que: a) os casos excepcionais estejam previstos em lei; b) o prazo de contratação seja predeterminado; c) a necessidade seja temporária; d) o interesse público seja excepcional; e) a contratação seja indispensável, sendo vedada para os serviços ordinários permanentes do Estado que estejam sob o espectro das contingências normais da Administração. Desse modo, a prévia realização de processo seletivo simplificado, por si só, não legitima as sucessivas contratações temporárias, porquanto é imprescindível demonstrar a presença de todos os requisitos acima elencados, dentre os quais, aliás, sequer se encontra o processo seletivo simplificado. Conclui-se, portanto, que embora a realização do processo seletivo simplificado seja uma prática recomendável e elogiável, pois, em tese, garante a impessoalidade na contratação, não é suficiente para legitimar as sucessivas contratações temporárias. Por outro lado, admitir a contratação temporária sem a efetiva comprovação da necessidade temporária de excepcional interesse público, ou permitindo que esse tipo de contratação se perpetue indefinidamente, viola diretamente a norma constitucional que exige a aprovação em concurso para o acesso aos cargos públicos (art. 37, II, da CR/88). Com isso, o contrato temporário poderia ser, sem dificuldade, tornado regra, de forma flagrantemente inconstitucional. Nesse sentido, a Corte Suprema já decidiu que (...) Não configura ofensa à isonomia a previsão legal de proibição, por prazo determinado, de nova contratação de candidato já anteriormente admitido em processo seletivo simplificado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, sob pena de transformar-se “em ordinário o que é, pela sua natureza, extraordinário e transitório” (...) (STF RE 635648, Relator(a): EDSON FACHIN, Tribunal Pleno, julgado em 14-06-2017, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-206 DIVULG 11-09-2017 PUBLIC 12-09-2017). De fato, admitir que o Poder Público, em qualquer esfera, omita-se indefinidamente na realização de concurso público e supra sua carência de servidores por meio de contratações temporárias infinitas não se afigura a melhor solução. Frise-se, que o problema aqui não está apenas em contratar-se a mesma pessoa diversas vezes, ainda que realizando um teste seletivo simplificado, mas sim em suprir indefinidamente um cargo que deveria ser provido por concurso público, por meio de sucessivas contratações temporárias. Em igual sentido, tem se manifestado as Cortes estaduais: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA DE FGTS. PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO. CONTRATO TEMPORÁRIO. RENOVAÇÕES SUCESSIVAS. NULIDADE. PAGAMENTO DO FGTS. APLICAÇÃO DA TAXA REFERENCIAL - TR - COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. CONCORDÂNCIA DA PARTE CONTRÁRIA. SENTENÇA PONTUALMENTE REFORMADA. Recurso conhecido e provido. (TJ-PR 00114282820228160182 Curitiba, Relator: José Daniel Toaldo, Data de Julgamento: 29/07/2023, 4ª Turma Recursal, Data de Publicação: 31/07/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA. PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO. CONTRATO TEMPORÁRIO. TÉRMINO DO PRAZO. PRORROGAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DISCRICIONARIEDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC. RECURSO CONHECIDO, MAS DESPROVIDO. DECISÃO MANTIDA. (TJ-RR - AgInst: 90001186920218230000, Relator: LUIZ FERNANDO MALLET, Data de Julgamento: 27/05/2021, Segunda Turma Cível, Data de Publicação: 31/05/2021) AÇÃO CIVIL PÚBLICA - ANULAÇÃO DE PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO PARA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA - EXCEPCIONALIDADE DO INTERESSE PÚBLICO NÃO EVIDENCIADA - CONTRATAÇÕES TEMPORÁRIAS SUCESSIVAS EM DESACORDO COM A NORMA DO ART. 37, IX, DA CF - PRECEDENTE VINCULANTE RE Nº 658026 (TEMA 612) DO STF - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. Em consonância com o art. 37, IX, da Constituição Federal, para que a validade da contratação temporária de servidores públicos, é necessário que: a) os casos excepcionais estejam previstos em lei; b) o prazo de contratação seja predeterminado; c) a necessidade seja temporária; d) o interesse público seja excepcional; e) a contratação seja indispensável, sendo vedada para os serviços ordinários permanentes. (tese fixada no precedente vinculante nº RE nº 658026, Tema 612 do STF). As funções objetos das contratações, têm caráter ordinário e de necessidade permanente, impondo-se que sejam desempenhadas por pessoas previamente aprovados em concurso público, sob pena de ofensa ao princípio da impessoalidade e da moralidade administrativa. As sucessivas contratações temporárias verificadas no caso dos autos, infringem a norma do art. 37, inciso IX, da Constituição Federal. Recurso conhecido e improvido. (TJ-MS - AC: 09000143720198120016 MS 0900014-37.2019.8.12.0016, Relator: Juiz Luiz Antônio Cavassa de Almeida, Data de Julgamento: 17/01/2021, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: 18/01/2021). Vale citar, ainda, especificamente, o posicionamento do e. TJMT: PROCESSUAL CIVIL – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – ACÓRDÃO PROFERIDO NO RECURSO DE AGRAVO INTERNO – AÇÃO DE COBRANÇA – CONTRATO TEMPORÁRIO – RENOVAÇÕES SUCESSIVAS – VIOLAÇÃO AO ART. 37, II, e § 2o, DA CRF – DIREITO AO DEPÓSITO DO FGTS – TERMOS DEFINIDOS NO TEMA 916 DO STF – AS VERBAS DEVEM SER APURADAS NA LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA – PRESCRIÇÃO – MODULAÇÃO DOS EFEITOS – ARE 709212/DF – APELO DESPROVIDO – VÍCIOS PREVISTOS NO ARTIGO 1.022 CPC –INEXISTENTE – PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO JULGADO – DECISÃO MANTIDA – CONSECTÁRIOS LEGAIS – CONSTATAÇÃO – COLMATAÇÃO – NECESSIDADE – EFEITOS INFRINGENTES – NÃO ATRIBUIÇÃO – RESULTADO DO ACÓRDÃO – INALTERAÇÃO – EMBARGOS ACOLHIDOS, EM PARTE. 1. Em consonância com o entendimento do Supremo Tribunal Federal, demonstrada a descaracterização do contrato de trabalho temporário, tendo em vista o exercício de funções de caráter permanente e as sucessivas renovações, impõe-se a sua nulidade, sendo, pois, devido o direito à percepção dos salários referentes ao período trabalhado e ao recebimento do FGTS pelo tempo trabalhado, nos termos do art. 19-A da Lei n. 8.036/90 (RE 765.320/MG). 2. A modulação de efeitos no ARE 709212/DF, acerca do prazo prescricional do FGTS, foi bem apreendida na nova redação da Súmula 362/TST, pela qual II – Para os casos em que o prazo prescricional já estava em curso em 13.11.2014, aplica-se o prazo prescricional que se consumar primeiro: trinta anos, contados do termo inicial, ou cinco anos, a partir de 13.11.2014. 3. Os Embargos de Declaração devem ser rejeitados, uma vez ausentes os vícios previstos no artigo 1.022, II e parágrafo único, do Código de Processo Civil de 2.015. (N.U 1032409-42.2019.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARCIO VIDAL, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 31/07/2023, publicado no DJE 09/08/2023). O c. TST também já se pronunciou: RECURSO DE REVISTA - NULIDADE DO CONTRATO DE TRABALHO - TESTE SELETIVO SIMPLIFICADO. O teste seletivo simplificado para preenchimento de vagas temporárias não equivale ao concurso público, dotado de características e formalidades específicas. De outra sorte, a renovação sistemática dos contratos temporários não se compatibiliza com a previsão do art. 37, IX, da Constituição. Precedentes. Recurso de Revista conhecido e provido. (TST - RR: 2001400552005509 2001400-55.2005.5.09.0651, Relator: Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, Data de Julgamento: 15/10/2008, 8ª Turma, Data de Publicação: DJ 17/10/2008.) Portanto, no caso concreto, o simples fato de as contratações temporárias terem sido precedidas de processo seletivo simplificado não afasta a ilegalidade decorrente das sucessivas contratações, que deveriam ter natureza meramente temporária e excepcional. DISPOSITIVO Ante do exposto, com resolução do mérito, a teor do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado na inicial para CONDENAR o reclamado a pagar à parte autora o percentual relativo ao saldo de FGTS de 8% proporcional às remunerações individuais efetivamente recebidas por força dos vínculos ora reconhecidos nulos entre as partes desde 13/03/2018 até 12/2019, ressalvado o direito ao abatimento de qualquer valor já pago a este título; e CONDENAR a parte reclamada ao pagamento do valor correspondente às férias e ao respectivo adicional de 1/3 (um terço), referente ao período de 13/03/2018 até 12/2019. O cálculo do crédito deve pautar-se exclusivamente nas remunerações informadas nos holerites, ao passo que sobre os respectivos valores devidos deve incidir correção monetária pelo IPCA-E a partir do vencimento de cada parcela, conforme fixado no Tema nº 905 do STJ, bem como juros moratórios calculados com base na remuneração oficial da caderneta de poupança desde a citação, devendo tais consectários incidirem até 11/2021, e, a partir de 12/2021, exclusivamente a taxa Selic (EC 113). Registro automático da sentença com sua publicação, dispensado o uso do livro respectivo, a teor do art. 317, § 4.º, da CNGC. Preclusas as vias recursais, nada sendo requerido em 10 dias, certifique-se, anote-se, baixe-se e arquive-se. Sem ônus sucumbenciais, a teor dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995. P. I. C. O presente Projeto de Sentença será submetido à apreciação do Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito do 1º Juizado Especial Cível e JEFAZ de Sinop/MT, na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95 e do art. 8º, parágrafo único, da Lei Complementar nº 270/2007. Thiago Máximo Prado Juiz Leigo Vistos etc. Uma vez que o projeto de sentença sub oculis, em face de causa entre litigantes assinalados e qualificados, elaborado pelo juiz leigo no regular exercício do seu mister, sob a orientação e supervisão deste subscritor, se encontra em consonância com os ditames da lei e da justiça na dicção do direito, logo, merece a aprovação deste juiz togado. Isto posto, homologo o presente projeto de sentença, como parte integrante indissociável deste decisum, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/1995 e art. 8º, caput e parágrafo único, da Lei Complementar Estadual nº 270/2007. Sinop/MT, (data registrada no sistema) Cassio Luís Furim Juiz de Direito

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Processo nº 1021462-10.2023.4.01.3400

ID: 294484825

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível Adjunto à 2ª Vara Federal da SJDF Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1021462-10.2023.4.01.3400

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Sentença Tipo A

Advogados:

FELICIANO LYRA MOURA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal Juizado Especial Cível Adjunto à 2ª Vara Federal da SJDF SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1021462-10.2023.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMEN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal Juizado Especial Cível Adjunto à 2ª Vara Federal da SJDF SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1021462-10.2023.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: JOSE RIBAMAR SILVA DA CRUZ REPRESENTANTES POLO ATIVO: CECILIA LEITE CARVALHO - DF57358 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: FELICIANO LYRA MOURA - PE21714 SENTENÇA Trata-se de ação que tramita conforme procedimento do Juizado Especial Cível, a qual foi ajuizada por JOSE RIBAMAR SILVA DA CRUZ em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL e do BANCO PAN S.A, objetivando: “a) desconstituir as operações financeiras que envolvem o autor e o réu BANCO PAN SA com todos os débitos lançados; b) CONDENAR o Réu BANCO PAN SA à devolver os valores retidos pelo INSS e repassados para si; c) CONDENAR solidariamente os réus ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00 (dez mil reais) d) confirmar a tutela de urgência, tornando-a definitiva, determinando que o INSS cesse os descontos no benefício da autora. e) em vias da boa-fé do autor, requer ainda, seja permitido o depósito do valor liberado na conta do autor em juízo, para que após o trânsito este valor seja disponibilizado para as rés.” Na petição inicial (ID 1532824369), a parte autora alega, em suma, que “no mês de outubro do 2022, o autor recebeu em sua conta corrente o valor de R$ 14.576,70, referente ao valor de dois empréstimos consignados depositados em sua conta.”, que “Ao verificar junto ao INSS, verificou que foi autorizado e debitado dois empréstimos consignados em seu benefício.”; que “jamais contratou os referidos créditos consignados. Em tentativas telefônicas, foi orientado pelo Banco a devolver esse valor por pix. Mas temendo tratar se de um golpe não o fez.”. Juntou procuração (ID 1532824375). Requereu gratuidade de justiça. Instruiu-se a inicial com documentos. Atribuiu-se à causa o valor de R$ 24.000,00 (vinte e quatro mil reais). O juízo indeferiu o pedido de tutela antecipada (ID 1533872850). O INSS apresentou contestação (ID 1567150849). Em sede de preliminares, arguiu ilegitimidade passiva, incompetência absoluta do juízo. Prejudicialmente ao mérito, alegou ocorrência de prescrição. No mérito, em síntese, defendeu que “inexiste a alegada responsabilidade do INSS, eis que a consignação em pagamento na folha do segurado ou pensionista decorre de relação jurídica subjacente à relação existente entre o autor e o instituto previdenciário.”; que “não se pode falar em relação de consumo e em aplicação do Código de Defesa do Consumidor ao INSS”; que “a responsabilidade do Estado por atos omissivos, como não fiscalizar, etc., é subjetiva”; que “nos presentes autos é de se aplicar a teoria da responsabilidade subjetiva do Estado”; que “não há que se falar em eventual obrigação do INSS em devolver de forma simples ou em dobro, os valores já descontados”; que “na hipótese de condenação do INSS, que a sua responsabilidade seja fixada de modo subsidiário, nos termos do entendimento firmado pela TNU.”. Por fim, pediu a total improcedência dos pedidos. O BANCO PAN S.A. apresentou contestação (ID 1675222494). Preliminarmente, o banco arguiu falta de interesse de agir por ausência de tentativa de solução extrajudicial. No mérito, alegou que “Em 04/11/2022 firmada a contratação do empréstimo nº 366417692-6 entre PAN e parte autora através de link criptografado encaminhado a parte autora com o detalhamento de toda a contratação”; que “Em 04/11/2022 firmada a contratação do empréstimo nº 366417692-6 entre PAN e parte autora através de link criptografado encaminhado a parte autora com o detalhamento de toda a contratação”; que “Em 04/11/2022 firmada a contratação do empréstimo nº 366417775-9 entre PAN e parte autora através de link criptografado encaminhado a parte autora com o detalhamento de toda a contratação”; que “o documento de Identidade “RG” apresentado na inicial possui dados semelhantes ao documento anexado ao contrato.”; que “O valor é depositado em conta de titularidade da autora, mediante TED, no controle SBP: Banco Bradesco Ag. 5021 C/C 3929-2”; que “assinou o contrato por meio de Assinatura Digital – Biometria Facial, por meio de captura de sua selfie, procedimento de autenticação que captura a imagem para o reconhecimento facial que segue os parâmetros da norma técnica ISO 19794- 5:2011”; que a parte autora “firmou contratos de empréstimo consignado com o Banco PAN, por meio de contrato digital – assinatura eletrônica por meio de biometria facial”. Por fim, pediu a total improcedência dos pedidos e, subsidiariamente, no caso de condenação “que seja determinada a devolução do valor auferido pela parte autora em razão do contrato de empréstimo consignado objeto da lide, com a devida correção monetária”. A parte autora apresentou réplica (ID 2118074195). Vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. DECIDO. Tendo em vista que o feito se encontra suficientemente instruído para apreciação, prescindindo-se da produção de outras provas, além das que já constam nos autos, passa-se ao julgamento antecipado da lide (arts. 355, I c/c 370, CPC/2015). Inicialmente, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pelo INSS, pois, conforme entendimento sedimentado no STJ, a autarquia é parte legítima para figurar no polo de ações que versem sobre descontos em benefícios previdenciários. Vide julgado: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE FRAUDE. LEGITIMIDADE PASSIVA DO INSS. SENTENÇA ANULADA. RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM. RECURSO PROVIDO. 1. Trata-se de recurso de apelação interposto pela parte autora contra sentença que julgou extinto o processo sem resolução de mérito, em ação que objetiva a declaração de inexistência de débito, devolução de pagamento indevido e indenização por danos morais, sob o argumento de que a apelada estaria efetuando descontos indevidos em sua aposentadoria por invalidez, em razão da realização de empréstimos consignados sem o consentimento da apelante. 2. A questão em discussão consiste em verificar se o INSS possui legitimidade passiva para responder por alegações de descontos indevidos em benefício previdenciário decorrentes de empréstimo consignado não autorizado pela segurada. 3. A Lei nº 10.820/2003 estabelece que o INSS pode proceder a descontos de valores referentes a empréstimos consignados mediante autorização dos beneficiários, conferindo à autarquia previdenciária um papel de controle sobre a retenção e repasse das quantias descontadas. 4. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entende que o INSS possui legitimidade passiva em demandas envolvendo descontos indevidos em benefícios previdenciários, especialmente quando alegada a ausência de autorização do segurado para a consignação (AgInt no REsp n. 1.386.897/RS, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 24/8/2020). 5. Precedentes desta Corte também reconhecem a legitimidade passiva do INSS em casos semelhantes, fundamentando que cabe à autarquia previdenciária o dever de fiscalizar e autorizar os descontos realizados em folha de pagamento para o pagamento de empréstimos consignados (AC 0011294-86.2007.4.01.3800, Des. Federal Souza Prudente, Quinta Turma, DJe 23/05/2017). 6. Constatada a legitimidade passiva do INSS e a ausência de dilação probatória na demanda, que inviabiliza a aplicação da teoria da causa madura, os autos devem retornar ao juízo de origem para o regular processamento. 7. Recurso provido. (AC 0002049-64.2010.4.01.3600, DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO, TRF1 - DÉCIMA-PRIMEIRA TURMA, PJe 04/02/2025 PAG.) (Destacamos). Por consequência, rejeito a preliminar de incompetência absoluta, haja vista que reconhecida a legitimidade passiva do INSS para constar presente demanda, resta configurada a competência deste juízo para processamento e julgamento da ação, nos termos do art. 109, I, da Constituição da República. Rejeito, ainda, a preliminar de falta de interesse de agir arguida pelo BANCO PAN S.A., pois não se exige prévia tentativa de resolução na via administrativa. Com relação à prescrição, prevê o Código de Defesa do Consumidor que o prazo prescricional da pretensão à reparação de danos é de 05 (cinco) anos, contados do conhecimento do dano e da sua autoria. Considerando que no caso em tela a contratação do empréstimo ocorreu no dia 04/11/2022 e que a ação foi ajuizada em 16/03/2023, tem-se que não transcorreu o prazo quinquenal neste interregno, de modo que rejeito a alegação de prescrição em face da não ocorrência no caso concreto. Passo à análise do mérito. Nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078, de 1990), aplicável às instituições financeiras (Súmula nº 297/STJ e ADI 2.591), “o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços (...)”. Para a configuração da responsabilidade civil do fornecedor, portanto, faz-se necessário que o consumidor demonstre tão somente a conduta (prestação defeituosa de serviços), o dano e o nexo de causalidade. No caso em análise, estão presentes os pressupostos para a configuração da responsabilidade civil da parte ré, já que restou demonstrada a prestação defeituosa de serviço pela parte requerida. No caso dos autos, a parte autora apresentou documentos (ID 1532824374) que comprovam a existência de empréstimos consignados em seu nome – Contrato nº 366417775-9, no valor de R$ 21.000,00 (vinte e um mil reais), sendo liberada a quantia de R$ 9.110,44 (nove mil e cento e dez reais e quarenta e quatro centavos) e Contrato nº 366417692-6, no valor de R$ 12.600,00 (doze mil e seiscentos reais), sendo liberada a quantia de R$ 5.466,26 (cinco mil e quatrocentos e sessenta e seis reais e vinte e seis centavos), ambos incluídos em 07/11/2022 pelo BANCO PAN S.A.. A requerente confirma que foi depositado em sua conta bancária o valor total de R$ 14.576,70, o que representa as quantias liberadas pelos empréstimos. A ré, por sua vez, juntou os referidos contratos de empréstimo e os comprovantes de depósito (IDs 1675241948, 1675241950, 1675241967 e 1675241970). Analisando os contratos, verifica-se que ambos foram firmados no dia 04/11/2022, com uma diferença de tempo de apenas 38 (trinta e oito) segundos, o que levanta suspeita quanto à legitimidade e regularidade das contratações. Aliando-se tal fato à afirmação do requerente de que não celebrou tais negócios jurídicos, e de que recebeu ligações do banco orientando-o a devolver o valor por transação via PIX, revela-se indícios claros de fraude. Ademais, o requerente elenca como pedido da exordial a permissão para devolução do valor recebido, o que comprova a sua boa-fé. Nesse sentido, colaciona-se julgado: AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO RÉU DESPROVIDA. CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO NÃO RECONHECIDA. AUSÊNCIA DE PROVA DO NEGÓCIO JURÍDICO. RESTITUIÇÃO DOS VALORES EM DOBRO. DANOS MORAIS RECONHECIDOS. COMPENSAÇÃO. DESCABIMENTO. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Recursos das partes. Primeiro, reconhece-se inexistência da relação jurídica contratual. Empréstimo consignado. Ausência de apresentação de prova apta a demonstrar a realização do negócio jurídico. Relatório digital informou contratação em curto espaço de tempo, o que indicava fraude. "Selfie" da autora insuficiente para demonstrar a regularidade da contratação. Ausência de assinatura digital apta a comprovar a legitimidade da contratação. Incidência do art. 14 do CDC com aplicação da súmula nº 479 do STJ. Nulidade do contrato com inexigibilidade dos valores. Segundo, mantém-se a restituição dobrada dos valores. Aplicação da jurisprudência fixada pelo STJ. Descontos realizados após o período de modulação fixado pelo STJ. Ademais, o caso revelou-se singular. Demonstração de cobrança de má-fé da ré. Não se pode admitir em face da consumidora uma conduta comercial violadora da boa-fé. O banco sustentou a legitimidade da contratação, numa demonstração de adoção de um método comercial sem cautelas e com descaso para segurança das operações. Terceiro, mantém-se a reparação dos danos morais. Numa sociedade de massa, a indevida contratação de empréstimo em nome da consumidora gera concreta de prejuízos nas esferas patrimonial e moral. A autora sofreu descontos indevidos em seu benefício previdenciário, com repercussão em verba necessária à sua subsistência. Violação da boa-fé contratual. Configuração de danos morais. Valor da indenização mantido em R$ 5.000,00, parâmetro razoável e admitido por esta Turma julgadora em casos semelhantes. E quarto, não que se falar em compensação de valores. Autora que negou o recebimento de valores. Banco réu que, por sua vez, sequer juntou o comprovante de transferência, impossibilitando a verificação de eventual destinação dos valores. Ação julgada parcialmente procedente. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1000576-24.2024.8.26.0587; Relator (a): Alexandre David Malfatti; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Sebastião - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 03/06/2025; Data de Registro: 03/06/2025). (Destacamos). Assim, considerando o acervo probatório dos autos, verifica-se que a parte autora não realizou a contratação dos empréstimos mencionados, o que impõe a declaração de nulidade dos contratos com a restituição dos valores descontados. No tocante ao pedido de devolução em dobro dos valores descontados, o Superior Tribunal de Justiça tem entendimento sedimentado no sentido de que é necessária a prova da má-fé do credor na realização da cobrança indevida. Colaciono o julgado: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. COBRANÇA EXCESSIVA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO. MÁ-FÉ DO CREDOR RECONHECIDA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do recurso especial, o qual visava reformar acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas. O acórdão reconheceu a repetição de indébito em dobro devido à má-fé do credor na cobrança indevida de valores em contrato de financiamento. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a repetição de indébito em dobro é devida quando não há comprovação de má-fé do credor na cobrança indevida. 3. A questão também envolve a análise da aplicabilidade da Súmula 7 do STJ, que impede o reexame de matéria fático-probatória em recurso especial. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A jurisprudência do STJ estabelece que a devolução em dobro dos valores pagos pelo consumidor pressupõe a existência de pagamento indevido e a má-fé do credor. 5. Todavia, o entendimento firmado por esta Corte não se aplica ao caso concreto, pois o Tribunal de origem, ao apreciar o tema, consignou que há elementos suficientes para a configuração da má-fé por parte do credor na cobrança indevida do consumidor. 6. Alterar a conclusão do acórdão recorrido quanto à má-fé do credor exigiria reexame do acervo fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ. IV. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 1.891.200/AM, relator Ministro Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS), Terceira Turma, julgado em 24/2/2025, DJEN de 28/2/2025.) (Destacamos). Nesse sentido é também o entendimento do TRF da 1ª Região: CONSUMIDOR, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PROCEDIMENTO ORDINÁRIO. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO CONTRATADO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RESSARCIMENTO DEVIDO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. MÁ-FÉ. NÃO COMPROVADA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. I - A jurisprudência pátria tem entendido que a aplicação da pena de devolução, em dobro, da quantia cobrada indevidamente, depende de prova cabal da má-fé do suposto credor. Na espécie, não há como inferir que a instituição financeira ré, ao efetuar os descontos referentes aos empréstimos fraudulentos, estivesse de má-fé, vez que esta não se presume e não foi comprovada nos autos, sendo incabível, assim, a aplicação do art. 42, parágrafo único, do CDC. Precedentes: AC 0000548-72.2011.4.01.3816, DESEMBARGADOR FEDERAL SOUZA PRUDENTE, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 20/05/2022; AC 1004362-36.2018.4.01.3200, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 21/05/202. II Apelação provida. Sentença parcialmente reformada apenas para determinar a restituição simples dos valores descontados indevidamente do benefício previdenciário do autor, incluindo as parcelas vencidas e quitadas no curso do processo, acrescida de juros e correção monetária. Em razão da sucumbência mínima da parte autora, a verba honorária, fixada na sentença recorrida em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, resta mantida, nos termos art. 85 do NCPC. (AC 1005715-36.2023.4.01.4300, JUIZ FEDERAL EMMANUEL MASCENA DE MEDEIROS (CONV.), TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 07/03/2024 PAG.) (Destacamos). Tendo em vista que no caso dos autos não restou comprovado, nem mesmo apresentaram-se indícios de má-fé dos requeridos, não é cabível a devolução em dobro no presente caso. No tocante ao dano moral, diferentemente do dano patrimonial, exige-se uma lesão à esfera personalíssima (dano moral direto), ou uma lesão específica a um bem ou interesse de natureza patrimonial, mas que de modo reflexo produz um prejuízo na esfera extrapatrimonial do indivíduo (dano moral indireto). A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que o desconto indevido em razão empréstimo fraudulento não gera dano moral in re ipsa. Nesse sentido, confira-se o seguinte julgado: RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. FRAUDE. DESCONTO INDEVIDO. COMPROVAÇÃO DO DANO SOFRIDO. NECESSIDADE. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Nos termos da orientação firmada nesta Corte, a fraude bancária, ensejadora da contratação de empréstimo, por si só, não é suficiente para configurar o dano moral, havendo necessidade de estar aliada a circunstâncias agravantes. Precedentes. 2. A modificação das conclusões tomadas pelas instâncias ordinárias demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, o que se mostra inviável ante a natureza excepcional da via eleita, a teor do enunciado da Súmula nº 7/STJ. 3. Recurso especial não provido. (REsp n. 2.123.485/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 5/5/2025, DJEN de 9/5/2025.) (Destacamos). No entanto, não logrou a parte autora êxito em demonstrar que os desdobramentos do empréstimo consignado indevido em sua remuneração/proventos ocasionaram prejuízos que extrapolam a órbita patrimonial, nem que lhe causaram um dano específico, o que acaba por inviabilizar a visualização de alguma violação a direito da personalidade. Assim, por falta de elemento indispensável para configuração da responsabilidade civil, impõe-se a improcedência do pedido de indenização por dano moral. Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos, nos termos do art. 487, I, do CPC/2015 para: Declarar a nulidade dos contratos nº 366417775-9 e nº 366417692-6 firmados junto ao BANCO PAN S.A., com a consequente inexigibilidade dos débitos, devendo os réus cessar imediatamente os descontos no benefício previdenciário do autor; Condenar solidariamente os requeridos a restituírem, de forma simples, à parte autora os valores descontados em decorrência dos contratos nº 366417775-9 e nº 366417692-6, acrescidos de juros e correção monetária a partir dos descontos, conforme os índices previstos no Manual de Cálculos do Conselho da Justiça Federal; Determino ao autor que efetue a devolução do valor de R$ 14.576,70 (quatorze mil e quinhentos e setenta e seis reais e setenta centavos) ao BANCO PAN S.A., corrigido monetariamente, no prazo de 05 (cinco) dias, após a apresentação dos dados bancários pela instituição financeira, o que deverá ser feito em prazo idêntico. Defiro o pedido de assistência judiciária gratuita, nos termos do art. 98 do CPC. Sem custas ou honorários de sucumbência nesta instância (art. 55 da Lei n.º 9.099/95). Intimem-se as partes. Transcorrido in albis o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado e intime-se a parte ré para demonstrar o cumprimento da obrigação, no prazo de 10 (dez) dias. No caso de interposição de recurso inominado intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões, no prazo de 10 dias, e remeta-se o processo à Turma Recursal. Brasília, data da assinatura digital.

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Processo nº 1027448-15.2023.4.01.3700

ID: 323636262

Tribunal: TRF1 Órgão: 5ª Vara Federal Cível da SJMA Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1027448-15.2023.4.01.3700

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MARCELA ASSUNCAO SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

RAQUEL DE AGUIAR COQUEIRO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 5ª Vara Federal Cível da SJMA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1027448-15.2023.4.01.3700 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 5ª Vara Federal Cível da SJMA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1027448-15.2023.4.01.3700 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: MARCELA ASSUNCAO SILVA POLO PASSIVO: GESTOR DO FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDS - Agente Operador do Fies e outros SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de mandado de segurança impetrado por MARCELA ASSUNÇÃO SILVA em face de ato atribuído ao GESTOR DO FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDS - AGENTE OPERADOR DO FIES, FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO, BANCO DO BRASIL SA, no bojo do qual a parte autora formula pedido nos seguintes termos: “a) Seja deferida a antecipação de tutela, inaudita altera parts, para determinar a concessão da carência estendida até a conclusão da residência médica, em 28 de fevereiro de 2025 e a imediata suspensão da cobrança das parcelas até a conclusão da residência médica do impetrante, de modo que a Segunda Requerida se abstenha de inserir o nome da Impetrante em sistemas restritivos de créditos, sob pena de multa diária a ser arbitrada por Vossa Excelência; b) Que torne definitiva a tutela antecipada pretendida concedendo a carência estendida ao Impetrante e se abstendo de inserir o seu nome e de seus fiadores nos cadastros restritivos de crédito; (...)". Narra que ”é médica residente, formada pela UNIFSM - Centro Universitário Santa Maria. Em 29 de setembro de 2015, celebrou um contrato de abertura de crédito para o financiamento de encargos educacionais com o FNDE (Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação), celebrado pelo Banco do Brasil, contrato de nº 009.905.336, para financiamento do curso de medicina pelo período de 06 anos, ou seja 72 parcelas. No dia 15/12/2022 teve início da fase de amortização do débito, ocorre que no dia 01 de março de 2023 a Impetrante iniciou a sua residência em Clínica Médica no Hospital Universitário da Universidade Federal do Maranhão". Diz que "Por saber da possibilidade de ser concedida a carência estendida, visto que a Impetrante se enquadra nos requisitos legais, em 02 de março de 2023, começaram as tentativas de realizar a solicitação da extensão de carência e abatimento através do site FIESMED (http://fiesmed.saude.gov.br), entretanto devido a uma falha no sistema a Impetrante não consegue finalizar a solicitação, por esse motivo, no dia 10/03/2023 a Impetrante mandou um e-mail para o suporte técnico informando sobre o problema, como se vê: (...). Ocorre que até a presente data a Impetrante ainda não obteve qualquer tipo de retorno do suporte e segue sem conseguir realizar o requerimento da carência pelo sítio, aonde, segundo o próprio site é o local para realizar a requisição:(...)". Conta, ainda, que "preenche todos os requisitos exigidos para a concessão da carência estendida, que são: ser graduada em curso de Medicina que tenha avaliação positiva nos processos conduzidos pelo Ministério da Educação (conceito maior ou igual a 3 (três) no Sistema Nacional de Avaliação da Educação Superior – SINAES). Ser médico residente que esteja credenciado pela Comissão Nacional de Residência Médica, com matrícula ativa em Programa de Residência Médica e Instituição a que está vinculado, cursando uma das 19 especialidades prioritárias para o SUS, conforme o Anexo II da Portaria conjunta SGTES/SAS Nº 3, de 19 de fevereiro de 2013, sendo estas: 1. Clínica Médica; 2. Cirurgia Geral; 3. Ginecologia e Obstetrícia; 4. Pediatria; 5. Neonatologia; 6. Medicina Intensiva; 7. Medicina de Família e Comunidade; 8. Medicina de Urgência; 9. Psiquiatria; 10. Anestesiologia; 11. Nefrologia; 12. Neurocirurgia; 13. Ortopedia e Traumatologia; 14. Cirurgia do Trauma; 15. Cancerologia Clínica; 16. Cancerologia Cirúrgica; 17. Cancerologia Pediátrica; 18. Radiologia e Diagnóstico por Imagem; 19. Radioterapia. E estar com o financiamento do contrato FIES na fase de carência;". Prossegue afirmando que "A demora em receber uma solução que possibilite a Impetrante a solicitar a carência vem causando prejuízos irreparáveis, tendo em vista que atualmente o valor do débito mensal do FIES, é maior do que a renda da Impetrante, vejamos: (....). Conforme se extrai do extrato juntado aos autos, a Impetrante nesse mês teve que pagar o valor de R$ 3.719,78 (três mil, setecentos e dezenove reais e setenta e oito centavos), sendo que no mesmo mês a única renda da Impetrante foi a bolsa da residência no valor de R$ 3.654,42 (três mil, seiscentos e cinquenta e quatro reais e quarenta e dois centavos). Após muito esforço e dedicação nos estudos, a Impetrante foi nomeada no Programa de Residência Médica, na especialidade Clínica Médica, tendo iniciado o curso em 01 de março de 2023 e término previsto para 28 de fevereiro de 2025. Conforme atestado juntado aos autos.". Assevera ainda que "Desde que ingressou na residência a Impetrante tem conhecimento do direito à carência estendida no período de residência, conforme a Lei 10.260/2001, com alterações da Lei 12.202/2010. Mediante procedimento em anexo, a impetrante não só entrou em contato com o FIESMED, através do sitio http://fiesmed.saúde.gov.br, bem como, via e-mail, com o intuito de obter a carência estendida e consequentemente, vier a efetuar os pagamentos junto à segunda impetrada somente após a conclusão da Residência Médica, em 28 de fevereiro de 2025 haja vista, possuir os requisitos exigidos conforme a Lei". Arremata que "O presente litígio, trazido à apreciação de V.Exa., está gerando inúmeros desconfortos e transtornos a Impetrante, angústia, estresse constante, assim, vem através desse Mandado de Segurança, pleitear a medida necessária ter o seu direito garantido à carência estendida, bem como, não ter o seu nome inserido nos cadastros restritivos de crédito". Requer, ainda, a concessão de assistência judiciária gratuita. Pedido liminar deferido e dispensada a necessidade de manifestação do Ministério Público Federal. Interposto agravo de instrumento pelo FNDE. Comparecimento do BB e do FNDE para requerer o ingresso no feito. A instituição financeira apresentou informações. O Presidente do FNDE, do mesmo modo, apresentou informações. Tutela recursal indeferida, mantendo-se a decisão que deferiu a liminar. Vieram os autos conclusos. É o que há de relevante a relatar. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO O remédio constitucional do mandado de segurança destina-se a proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do poder público (art. 5º, LXIX, CR). De início, rejeito a preliminar sustentada pelo Banco do Brasil. Com efeito, a instituição financeira deve figurar no polo passivo da demanda, pois que, como agente financeiro, é quem promove a cobrança e execução das parcelas vencidas e materializa eventual prorrogação da carência para amortização do financiamento. Demais disso, reconheço a legitimidade passiva do FNDE para figurar na relação processual, tendo em vista que é discutido o crédito do financiamento estudantil, uma vez que é o administrador dos ativos e passivos do FIES (art. 3º, I, alínea "c", da Lei 10.260/2001, c/c art. 6º, IV da Portaria Normativa 209/2018). Demais disso, o FNDE cumpriu a obrigação determinada na decisão liminar, o que afasta a alegação de ilegitimidade. O pedido de gratuidade judiciária é passível de deferimento em razão da presença da declaração apresentada em juízo pela parte, nos termos do disposto no art. 98 c/c § 3º do art. 99, ambos do CPC. Com efeito, inexistem nos autos elementos capazes de infirmar aquela presunção, pois a parte ré não se desincumbiu do seu ônus probatório, juntando prova hábil a demonstrar que a capacidade financeira do autor se modificou. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. POSSIBILIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. I - A jurisprudência desta Corte tem o entendimento de que a declaração própria do requerente do benefício da assistência judiciária é apta à concessão da medida. II - Os agravantes declaram não terem condições de arcar com as custas processuais sem prejuízo de sustento próprio e de sua família. III - O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. IV - A agravada, a quem desincumbia demonstrar a existência de condições econômicas dos agravados para arcar com custas processuais, não se manifestou para contrarrazões ao presente agravo. V - Agravo de instrumento a que se dá provimento.(TRF-1ª Região, AG 0035446-11.2014.4.01.0000/MG, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL JIRAIR ARAM MEGUERIAN, SEXTA TURMA, e-DJF1 de 04/04/2017) (Original sem negrito) Assim, rejeito a impugnação. Superadas as questões preliminares, passo a análise do mérito. A decisão que deferiu a medida liminar centrou-se nos seguintes fundamentos: “No caso, examinados os termos da inicial e a documentação vinda, ao menos em juízo de cognição provisória, própria desta sede, concluo que o impetrante merece acolhida em seu pleito. No âmbito do Fundo de Financiamento Estudantil (Fies), o legislador conferiu aos graduados em Medicina, nos termos do art. 6º-B, § 3º, da Lei 10.260/2001, a possibilidade de extensão do período de carência quando comprovada a matrícula em programa de residência, desde que o curso de pós-graduação seja (i) credenciado pela Comissão Nacional de Residência Médica (CNRM) e (ii) dentro de uma das especialidades prioritárias definidas em ato do Ministro de Estado da Saúde. Confira-se: Art. 6º-B. O Fies poderá abater, na forma do regulamento, mensalmente, 1,00% (um inteiro por cento) do saldo devedor consolidado, incluídos os juros devidos no período e independentemente da data de contratação do financiamento, dos estudantes que exercerem as seguintes profissões: (...) § 3º O estudante graduado em Medicina que optar por ingressar em programa credenciado Medicina pela Comissão Nacional de Residência Médica, de que trata a Lei nº 6.932, de 7 de julho de 1981, e em especialidades prioritárias definidas em ato do Ministro de Estado da Saúde terá o período de carência estendido por todo o período de duração da residência médica. Do exame dos presentes autos, colhe-se o seguinte: a) o Contrato Fies n. 009.905.336, celebrado pela autora com vistas à concessão de crédito para o financiamento do valor da graduação em Medicina, durante 12 (doze) semestres, correspondente ao valor necessário para pagamento das mensalidades do segundo semestre de 2015, acrescido do valor necessário para os semestres seguintes, até a conclusão do curso (Id. 1578714367); b) o comprovante de registro no CRM, em 10.5.2021 (Id. 1578714370); c) contracheque de pagamento da bolsa relativa à Residência Médica do Hospital Universitário da Universidade Federal do Maranhão, constante do id. 1578714364; e d) os prints de tela extraídos do portal eletrônico do sistema Fiesmed, por meio do qual a autora tentou requerer a carência estendida pela participação na residência médica (inseridos no bojo da exordial). Tomando como referência os elementos probatórios supracitados, reputo demonstrada a plausibilidade do direito alegado, nos moldes do art. 6º-B, § 3º, da Lei 10.260/2001, pois a parte autora comprovou estar matriculada em programa credenciado pela Comissão Nacional de Residência Médica, cursando uma das especialidades consideradas prioritárias pelo Ministério da Saúde (Ginecologia e Obstetrícia, item 3 do Anexo II da Portaria Conjunta SGTES/SAS 3/2013 do Ministério da Saúde1). Lado outro, impende destacar que, apesar da restrição contida na parte final do § 1º do art. 6º da Portaria Normativa MEC 7/2013 – segundo a qual o benefício em questão não poderia ser solicitado quando já iniciada a etapa de amortização do financiamento estudantil –, a jurisprudência das turmas da 3ª Seção do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, competente para o processo e julgamento dos feitos relativos a contratos e ensino, tem consolidado o entendimento pela concessão da extensão da carência do Fies aos médicos residentes em especialidades prioritárias, mesmo nos casos em que o contrato de financiamento já se encontre na fase de amortização, sob o fundamento de que o fim social da norma contida na Lei 10.260/2001 é justamente fomentar a especialização médica, devendo ser aplicada a regra mais benéfica ao graduado. A propósito do tema, confiram-se os seguintes arestos: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ENSINO. FUNDO DE FINANCIAMENTO AO ESTUDANTE DO ENSINO SUPERIOR (FIES). EXTENSÃO DO PERÍODO DE CARÊNCIA. RESIDÊNCIA MÉDICA. ORTOPEDIA E TRAUMATOLOGIA. ESPECIALIDADE PRIORITÁRIA. ART. 6º-B, § 3º, DA LEI N. 10.260/2001. PRORROGAÇÃO CONTRATUAL. POSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. REMESSA OFICIAL DESPROVIDA. 1. Remessa oficial em face de sentença que determinou à autoridade coatora que prorrogue o período de carência do contrato firmado pelo impetrante e, por conseguinte, suspenda o pagamento/cobrança das prestações do FIES. 2. Nos termos do art. 6º-B, § 3º, da Lei n. 10.260/2001, com a redação dada pela Lei n. 12.202/2010, o estudante graduado em Medicina que optar por ingressar em programa credenciado pela Comissão Nacional de Residência Médica, de que trata a Lei nº 6.932, de 07/07/1981, e em especialidades prioritárias definidas em ato do Ministro de Estado da Saúde, terá o período de carência estendido por todo o período de duração da residência médica. 3. Em que pese a Portaria Normativa MEC n. 7, ao regulamentar o art. 6º-B da Lei n. 10.260/2001, vedar a extensão da carência caso o contrato do FIES esteja na fase de amortização do financiamento, a jurisprudência deste Tribunal tem entendido que, preenchidos os requisitos legais, terá o médico residente direito a estender a carência por todo o período de duração da residência médica, independentemente de haver transcorrido o prazo de carência e de ter se iniciado o prazo para amortização das parcelas. Precedentes. 4. Portanto, estando o aluno graduado em Medicina apto a participar de programa de residência médica, entre as especialidades consideradas prioritárias pelo Ministério da Saúde, constantes do Anexo II da Portaria Conjunta SGTES/SAS n. 3/2013, como é o caso do impetrante, que ingressou no programa de Residência Médica em Ortopedia e Traumatologia, deve-se estender o prazo de carência do contrato de financiamento estudantil (FIES) por todo o período de duração da residência médica. 5. No caso, o impetrante sustenta que houve irregularidade na cobrança das parcelas do FIES referentes às mensalidades do curso de Medicina, concluído em 2014, já que foi aprovado na residência médica em Ortopedia e Traumatologia no período de março/2016 a fevereiro/2019. 6. Assim, o impetrante tem direito subjetivo à extensão do período de carência, com a consequente suspensão do pagamento do FIES, pois a especialidade exercida por ele na residência médica consta dentre aquelas definidas como prioritária por ato do Ministro da Saúde. 7. Não há falar na alteração do equilíbrio contratual decorrente do prolongamento do período de carência do financiamento, já que, ao final do referido período, haverá o pagamento dos valores devidos com juros, nos termos do art. 5º, inciso II, da Lei n. 10.260/2001 e das cláusulas contratuais. 8. Correto o entendimento do juízo a quo em determinar à autoridade coatora que prorrogue o período de carência do contrato em questão e, por conseguinte, suspenda o pagamento/cobrança das prestações do FIES. 9. Em sede de remessa oficial, confirma-se a sentença se não há quaisquer questões de fato ou de direito, referentes ao mérito ou ao processo, matéria constitucional ou infraconstitucional, direito federal ou não, ou princípio, que a desabone. 10. A ausência de recursos voluntários reforça a higidez da sentença, adequada e suficientemente fundamentada, sobretudo quando não há notícia de qualquer inovação no quadro fático-jurídico e diante da satisfação imediata da pretensão do direito, posteriormente julgado procedente. 11. Remessa oficial desprovida. (REOMS 1000653-18.2017.4.01.3300, DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, TRF1 – SEXTA TURMA, PJe 08/09/2022 PAG.; destacou-se.) ENSINO SUPERIOR. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRATO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL. FIES. EXTENSÃO DO PERÍODO DE CARÊNCIA. RESIDÊNCIA MÉDICA. IMPOSSIBILIDADE. ESPECIALIDADE MÉDICA NÃO PRIORITÁRIA. OFTALMOLOGIA. ANEXO II DA PORTARIA CONJUNTA SGTES/SAS N. 3/2013. SENTENÇA MANTIDA. 1. Nos termos do art. 6º-B, § 3º, da Lei n. 10.260/2001, com a redação dada pela Lei n. 12.202/2010, o estudante graduado em Medicina que optar por ingressar em programa credenciado pela Comissão Nacional de Residência Médica, de que trata a Lei n. 6.932, de 07/07/1981, e em especialidades prioritárias definidas em ato do Ministro de Estado da Saúde terá o período de carência estendido por todo o período de duração da residência médica. 2. Em que pese a Portaria Normativa MEC n. 7, ao regulamentar o art. 6º-B da Lei n. 10.260/2001, vedar a extensão da carência caso o contrato do FIES esteja na fase de amortização do financiamento, a jurisprudência deste Tribunal tem entendido que, preenchidos os requisitos legais, terá o médico residente direito a estender a carência por todo o período de duração da residência médica, independentemente de haver transcorrido o prazo de carência e de ter se iniciado o prazo para amortização das parcelas. Precedentes. 3. Na espécie, o impetrante ingressou em residência médica na especialização de oftalmologia, não definida como especialidade prioritária pelo Ministério da Saúde, o que impossibilita a extensão do prazo de carência do seu contrato do FIES, devendo ser mantida a sentença recorrida. 4. Apelação a que se nega provimento. 5. Honorários advocatícios incabíveis na espécie (art. 25 da Lei 12.016/2009). (AMS 1004362-35.2021.4.01.3813, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO RICARDO DE SOUZA CRUZ, TRF1 – QUINTA TURMA, PJe 18/05/2022 PAG.; destacou-se.) No mais, o benefício de extensão da carência do financiamento estudantil deve ser implementado a despeito de eventual impossibilidade técnica ou de ordem prática do sistema Fiesmed, pois que o estudante não pode ser prejudicado em seus direitos por falhas e instabilidades dos sistemas do Fies, devendo prevalecer, em âmbito administrativo, o princípio da informalidade (art. 2º, IX, da Lei 9.784/1999). Por derradeiro, tenho por presente, também, o perigo de dano. É que, em não sendo estendida a carência, a impetrante terá significativo percentual de sua bolsa de estudos da residência – R$ 3.654,42; Id. 1578714364 – comprometido com o pagamento dos encargos mensais do Fies – R$ 3.719,78; Id. 1578714360 –, o que se dará inequivocamente em prejuízo de seu sustento e da continuidade de sua residência médica.” Permaneço na convicção de que o caso não comporta solução diversa. Logo, restam preenchidos os requisitos fixados na legislação de regência da matéria para deferimento do pleito. Esse o quadro, o acolhimento dos pedidos é medida que se impõe. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, concedo a segurança (art. 487, I) para, ratificando a liminar anteriormente deferida, determinar às autoridades coatoras que adotem as providências administrativas de sua alçada necessárias para a extensão da carência do financiamento estudantil da autora (Contrato Fies de n. 009.905.336), com a consequente e imediata suspensão da exigibilidade das respectivas parcelas durante o período de duração da especialização em Clinica Médica, cursada perante o Programa de Residência Médica do Hospital Universitário da Universidade Federal do Maranhão.. Sem honorários, a teor do art. 25 da Lei 12.016/2009 e dos enunciados n. 512 da Súmula do STF e n. 105 da Súmula do STJ. Custas processuais a ressarcir. Opostos embargos de declaração à sentença prolatada, no prazo legal, dê-se vista dos autos à parte embargada, vindo-me, após, os autos à conclusão. Caso haja interposição de recurso de apelação, após o decurso do prazo para juntada das contrarrazões, remetam-se os autos ao Eg. Tribunal Regional Federal da 1º Região, independentemente de juízo de admissibilidade (art. 1.010, § 3º, CPC). Sentença sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório (art. 14, §§ 1º e 3º, Lei 12.016/2009). Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Publicação e registro eletrônicos. Intimem-se, dispensada a intimação do MPF. 5ª Vara Federal SJMA (Documento assinado e datado digitalmente)

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