Resultados para "1004372-06.2023.8.26.0604" – Página 36 de 37

Sonia Santos Da Costa x Banco Cetelem S.A

ID: 293060985

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Dracena - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004372-53.2023.8.26.0168

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

SONIA SANTOS DA COSTA

Polo Passivo:

BANCO CETELEM S.A

Intimação

Advogados:

MAYCON LIDUENHA CARDOSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ HENRIQUE CABANELLOS SCHUH

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004372-53.2023.8.26.0168 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Sonia Santos da Costa - BANCO CETELEM S.A - Vistos. A taxa judiciária, a qual era devida no momento da distribu… Processo 1004372-53.2023.8.26.0168 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Sonia Santos da Costa - BANCO CETELEM S.A - Vistos. A taxa judiciária, a qual era devida no momento da distribuição do presente feito, na forma do artigo 4º, inciso I da Lei nº 11.608/2003, não foi imediatamente recolhida, vez que teve a sua exigibilidade suspensa em razão da gratuidade da justiça deferida à parte autora Sonia Santos da Costa. Entretanto, conforme sentença proferida nos autos, percebe-se que o(a)(s) requerido(a)(s) BANCO CETELEM S.A deverá suportar com metade do ônus da sucumbência. O simples fato de ter sido o Autor contemplado pelos benefícios da justiça gratuita não desonera o(a)(s) requerido(a)(s) de arcar(em) com o ônus da sucumbência, vez que a circunstância de o hipossuficiente não ter recolhido as custas inicias, em razão da gratuidade da justiça que lhe foi conferida, não significa que o processo não teve custo algum, apenas tal recolhimento, como dito anteriormente, ficou sob condição suspensiva, arcando o Estado, neste intervalo, com as custas e despesas processuais a fim de garantir o direito constitucional de acesso efetivo à justiça. Portanto, concedida a justiça gratuita ao(à) autor(a), vencido(a)(s) o(a)(s) requerido(a)(s), não poderá(ão) esta(s) se beneficiar(em) da gratuidade concedida àquele, sendo tal importância ser ressarcida ao Estado, que arcou com o adiantamento das custas processuais. Neste sentido: Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer em fase de cumprimento de sentença. Autor beneficiário da gratuidade judiciária. Isenção do adiantamento das custas iniciais. Julgamento reformado. Recurso do autor provido. Condenação da ré aos ônus sucumbenciais. Custas devidas pela sucumbente. Concedida a justiça gratuita ao autor e vencida a ré-agravante não pode ela beneficiar-se da gratuidade concedida à parte contrária, sendo sua incumbência ressarcir o Estado, que arcou com o adiantamento das custas processuais. Tal obrigação permanece. Decisão mantida. Recurso desprovido. (TJ-SP - AI: 20305643020208260000 SP 2030564-30.2020.8.26.0000, Relator: Coelho Mendes, Data de Julgamento: 30/06/2020, 10ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/06/2020) APELAÇÃO. Mandato. Ação de prestação de contas. Primeira fase. Sentença de procedência. Condenação dos réus à obrigação de prestar contas e de pagar os ônus da sucumbência. Apelo da corré restrito aos critérios de fixação da sucumbência. Possibilidade de fixação de honorários advocatícios na primeira fase da ação de prestação de contas. Precedente do C. STJ. Na ausência de condenação, usa-se o critério equitativo para a fixação dos honorários. Art. 20, § 4º, do CPC/73. Valor da causa que ainda não tem relevância para a fixação da sucumbência neste primeiro momento da ação prestação. Honorários de R$ 1.000,00 que remuneram suficientemente o patrono das autoras, tendo em vista a simplicidade desta primeira fase da prestação, sem prejuízo de nova fixação de honorários na segunda fase. Custas e despesas processuais que também são devidas pela parte sucumbente. O fato das autoras serem beneficiárias da justiça gratuita e não terem recolhido as custas iniciais não significa a inexistência de gastos com o processo. Estado que arcou com as custas e despesas a fim de assegurar o direito de acesso à justiça. Custas e despesas processuais que devem ser pagas pela parte vencida. Art. 11 da Lei nº 1.060/50. Alegada litigância de má-fé das autoras que atribuíram valor à causa muito superior ao que teriam direito. O valor da causa atribuído pelas autoras foi mantido por decisão irrecorrida em incidente de impugnação. Inocorrência das hipóteses do art. 17 do CPC/73. Apelação parcialmente provida.(TJ-SP - APL: 10087219620148260562 SP 1008721-96.2014.8.26.0562, Relator: Carlos Dias Motta, Data de Julgamento: 24/08/2016, 29ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/08/2016) (grifo nosso) No presente caso, conforme pode ser ver pela certidão retro, devidamente intimada, a parte devedora não efetuou o recolhimento das custas processuais em aberto (taxa judiciária) no prazo estipulado. Assim, expeça-se a Comunicação Eletrônica da Certidão de Dívida Ativa, nos termos do Comunicado Conjunto nº 1303/2019., em desfavor do(a) requerido(a) BANCO CETELEM S.A. No mais, aguarde-se o resultado da comunicação acima determinada. Intime(m)-se. - ADV: MAYCON LIDUENHA CARDOSO (OAB 277949/SP), LUIZ HENRIQUE CABANELLOS SCHUH (OAB 355052/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1004372-52.2024.8.26.0642

ID: 315685160

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ubatuba - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004372-52.2024.8.26.0642

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

EDMILSON DA SILVA CAMPOS OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAELA DOS SANTOS SALDANHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLAUDIA CELESTE MAIA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004372-52.2024.8.26.0642 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Edmilson da Silva Campos Oliveira - Ante o exposto,JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, nos te… Processo 1004372-52.2024.8.26.0642 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Edmilson da Silva Campos Oliveira - Ante o exposto,JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 51, inciso II, da Lei nº 9.099/95. Sem custas e honorários nessa fase processual (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Em caso de interposição de recurso, a parte recorrente deverá comprovar nas quarenta e oito horas seguintes, independentemente de intimação e sob pena de deserção, o recolhimento do preparo através do Portal de Custas, o qual compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, quais sejam: - Taxa judiciária de ingresso: 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa. Valor mínimo de 5 (cinco) e máximo de 3.000,00 (três mil) UFESPs - Unidades Fiscais do Estado de São Paulo, segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento, através de GuiaDARE-SP Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais SP. Código 230-6; - Taxa judiciária referente às custas de preparo: 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado da causa, na ausência de pedido condenatório. Nas hipóteses de pedido condenatório, o valor do preparo será calculado sobre o valor fixado na sentença se for líquido, ou, se ilíquido, sobre o valor fixado equitativamente pelo Juiz para esse fim. Valor mínimo de 5 (cinco) e máximo de 3.000 (três mil) UFESPs - Unidades Fiscais do Estado de São Paulo, segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento, através de GuiaDARE-SP Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais SP - Código 230-6; Às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais, etc), conforme abaixo: - remuneração do conciliador (artigo 169 do Código de Processo Civil, Resolução n. 809/2019 do Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo e Portaria 01/2020), no valor indicado na Tabela disponível em https://www.tjsp.jus.br/Conciliacao/Conciliacao/MaterialApoio, através de depósito judicial vinculado aos presentes autos, caso tenha sido realizada a sessão de conciliação. A remuneração deverá ser suportada pelas partes em frações iguais, observada eventual gratuidade da justiça concedida, ressalvando-se que o recolhimento é devido somente após a implementação da Portaria 01/2020 de 21/07/2020; - despesas postais com citações e intimações, conforme parâmetros indicados no endereço, através de guia FEDTJ:https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/DespesasPostaisCitacoesIntimacoes. - despesas com diligências dos Oficiais de Justiça, através de guia de recolhimento de despesas da condução dos oficiais de justiça, conforme parâmetros indicados no endereço, através de guia GRD:http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/DiligenciaOficiaisJustica; - despesas para a expedição de Cartas Precatórias e Cartas de Ordem, no valor de 10 UFESPs - Unidades Fiscais do Estado de São Paulo cada, segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento, através de GuiaDARE-SP Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais SP. Código 233-1; - Custos do serviço de impressão dos Sistemas: INFOJUD, BACENJUD, RENAJUD e SERASAJUD, uma guia para cada consulta, conforme orientação e parâmetros indicados no endereço, através de guia FEDTJ:https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao - Custos do serviço de consulta de andamento dos processos por via eletrônica 1ª e 2ª Instâncias, conforme orientação e parâmetros indicados no endereço, através de guia FEDTJ:https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/InformacoesEletronicas - Deverão ser observadas as nominações do SAJ quanto à categorização das peças a serem juntadas (Guia de Custas Judiciais DARE, Guia de Diligência do Oficial de Justiça GRD, Guia do Fundo Especial de Despesa FEDTJ e recibo de pagamento). - Para apuração da regularidade dos valores a serem recolhidos deverá ser observada as comunicações oficiais e a "Planilha Taxa Judiciária" disponível no seguinte endereço:https://www.tjsp.jus.br/PrimeiraInstancia/CalculosJudiciais/Comunicado?codigoComunicado=25988amppagina=1 Advirto às partes, desde já, de que o recolhimento do preparo deve ser comprovado nos autos (art. 1093, caput e parágrafos das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça), observando-se o valor atualizado, nos termos da Lei Federal n. 6899/81, sob pena de deserção, ressalvada a gratuidade da justiça eventualmente concedida à parte, bem como a isenção legal em favor das Fazendas Públicas e demais entes do art. 6° da Lei n. 11.680/03. O preparo deverá ser recolhido de acordo com os critérios acima, independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Observe a z. Serventia a elaboração de certidão de conferência dos valores do preparo antes da remessa ao Colégio Recursal (Comunicado 374/2023, publicado no DJE de 07/06/2023). Certificado o trânsito em julgado, deverá o vencedor requer o cumprimento da sentença e execução. Oportunamente, arquivem-se os autos. P.I.C. - ADV: CLAUDIA CELESTE MAIA SANTOS (OAB 296589/SP), RAFAELA DOS SANTOS SALDANHA (OAB 489447/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1004372-93.2025.8.26.0132

ID: 309210279

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itajobi - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004372-93.2025.8.26.0132

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

J. J. C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELA ALEXANDRA MONTELEONE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004372-93.2025.8.26.0132 - Procedimento Comum Cível - Fixação - J.J.C. - Vistos. 1. De início, com fundamento no artigo 55, caput e §1º, do Código de Processo Civil, reconheço a existência … Processo 1004372-93.2025.8.26.0132 - Procedimento Comum Cível - Fixação - J.J.C. - Vistos. 1. De início, com fundamento no artigo 55, caput e §1º, do Código de Processo Civil, reconheço a existência de conexão entre o presente feito e o processo nº 1005801-66.2023.8.26.0132. Determino o apensamento deste àquele, para julgamento conjunto, visando à prevenção de decisões conflitantes. Providencie a serventia o necessário. 2. Defiro ao requerente os benefícios da gratuidade de justiça. Anote-se. 3. Trata-se de ação revisional de alimentos, com pedido de tutela de urgência. Alega o autor, em síntese, que, por meio de acordo homologado judicialmente, foi fixado o pagamento de pensão alimentícia em favor da requerida no valor correspondente a 49,5% do salário mínimo, além do custeio da mensalidade do plano de saúde da menor, assim com 50% das despesas com o fator de utilização, não cobertas pelo plano de saúde. Todavia, foi recentemente desligado de seu emprego e, atualmente, encontra-se desempregado. Ademais, constituiu nova família e possui outro filho, com 3 meses de idade, o que agravou sua situação financeira, resultando em significativa piora de sua condição socioeconômica. Diante desse quadro, requereu a concessão de tutela de urgência para que a pensão alimentícia seja reduzida, desobrigando-o de imediato, do pagamento do plano de saúde da requerida. Não vislumbro, porém, em sede de cognição sumária, elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, necessários à concessão da medida (art. 300, CPC). Em que pese a situação de desemprego atual (fls. 20/21), não se comprovou a total ausência de meios para o pagamento da pensão alimentícia anteriormente acordada. Deve-se sopesar, de outro lado, que a requerida está com 05 anos de idade (fl. 13), possuindo gastos presumidos para sua subsistência. Ante o exposto, indefiro a tutela de antecipada. 4. Designo audiência pelo Setor de Conciliação para o dia 21 de agosto de 2025, às 13h00min. 5. Fixo o valor da remuneração do(a) conciliador(a) em R$ 82,41 (oitenta e dois reais e quarenta e um centavos), a ser rateada entre as partes, patamar básico da Tabela de Remuneração vigente, por uma sessão, o que faço com fundamento nos artigos 7º e 8º, ambos da Resolução nº 809/2019 do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. A partes serão responsáveis pela remuneração do(a) conciliador(a), desde que ocorra a sessão, independentemente da celebração de acordo, observando-se que não haverá ônus para a parte beneficiária da gratuidade judiciária. O depósito deverá ser feito e comprovado nos presentes autos no prazo de 5 (cinco) dias após a audiência, na conta bancária ou chave PIX do conciliador/mediador, cujos dados serão informados na sessão. Nos casos de gratuidade da Justiça ou a assistência judiciária gratuita, a remuneração do(a) conciliador(a) judicial observará os parâmetros da Portaria nº 10.584/2025 deste Tribunal de Justiça. 6. Considerando a edição do Provimento CSM nº 2651/2022, o ato será realizado por meio de videoconferência, utilizando-se a ferramenta Microsoft Teams, via equipamento eletrônico que possua câmera, microfone e acesso à internet (exemplo: computador, notebook, celular smartphone, tablete etc.), nos termos do Comunicado CG 284/2020. 7. A fim de viabilizar a realização do ato, fixo o prazo de 05 (cinco) dias para que as partes e seus patronos informem o endereço eletrônico (e-mail) e contato telefônico pessoal (número de celular), para encaminhamento do link de acesso (convite) à sala de audiência virtual. 8. Ficam as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. 9. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados (art. 334, §9º do CPC). Caso não possua condições, deverá comparecer junto à OAB local para nomeação gratuita, sendo o caso. 10. Cite-se a parte requerida, por carta ou mandado/carta precatória, observando-se a taxa de diligência recolhida ou, se o autor for beneficiário da gratuidade de justiça, atentando-se à comarca de domicílio do requerido(a), consignando que na audiência, se não houver acordo, iniciar-se-á o prazo para contestar (art. 697 do CPC), desde que o faça por intermédio de advogado, sob pena dos efeitos da revelia; em seguida, sendo o caso, audiência de instrução e julgamento será designada, bem como do mandado, conterá apenas os dados necessários a audiência e desacompanhado de cópia da petição inicial, assegurado ao réu o direito de examinar seu conteúdo a qualquer tempo (art. 695, § 1º , CPC). 11. Nos termos do art. 334, §3º, do Código de Processo Civil, incumbe ao advogado da parte autora informar seus patrocinados acerca da realização da audiência. Ademais, "todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva" (art. 6º, CPC). 12. No dia e horário agendados, todos participantes deverão ingressar na plataforma virtual pelo link informado, com vídeo e áudio habilitados, devidamente munidos de documento de identificação pessoal com foto. 13. O manual de capacitação completo sobre o uso da ferramenta Microsoft Teams está disponível no endereço eletrônico http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer Audiência Virtual - Sistema Remoto de Trabalho. 14. Ciência ao Ministério Público. Int. Dilig. - ADV: DANIELA ALEXANDRA MONTELEONE (OAB 261587/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1004372-54.2025.8.26.0533

ID: 311373752

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Bárbara d'Oeste - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004372-54.2025.8.26.0533

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

L. R. B. G.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DAIANE FIRMINO ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004372-54.2025.8.26.0533 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - L.R.B.G. - Vistos. Com fundamento no artigo 99, § 3º, do Código de Processo Civil, defiro os benefícios da assistência jud… Processo 1004372-54.2025.8.26.0533 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - L.R.B.G. - Vistos. Com fundamento no artigo 99, § 3º, do Código de Processo Civil, defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita, na forma dos artigos 98 e seguintes do mesmo diploma legal. A tutela provisória pleiteada, na modalidade de evidência, tem como escopo a decretação do divórcio das partes, extinguindo, de imediato, o vínculo matrimonial. No entanto, tal pedido não se mostra plausível. Como os reflexos do divórcio irradiam para a esfera jurídica da parte adversa, sob o prisma do princípio do devido processo legal, tem ela o direito de ser citada sobre a existência da demanda, cristalizando a angularização da relação processual. Registra-se, também, que o caso concreto não se amolda a nenhuma das hipóteses traçadas pelo art. 311 do Código de Processo Civil. Ademais, enxerga-se que o objetivo real externado pelo requerente é que seja proferida sentença parcial de mérito, haja vista que a tutela provisória teria o condão de esgotar o objeto do processo. Ora, somente depois de formada a relação jurídica processual é que haverá a possibilidade de se proferir sentença parcial de mérito, encampando o divórcio, conforme preconiza o art. 356 do diploma processual. Versando a presente demanda sobre questão de direito de família nos moldes do artigo 694 do Código de Processo Civil, com fundamento no artigo 695 do mesmo diploma, determino o encaminhamento dos autos às providências devidas, visando à designação de audiência de conciliação, a qual será realizada perante o CEJUSC local, e mediada por conciliador devidamente habilitado. Fixo a remuneração do conciliador nomeado em R$ 82,41, - patamar básico da Tabela de Remuneração -, por uma hora, o que faço com fundamento nos artigos 7º e 8º, ambos da Resolução nº 809/2019, datada de 20 de março de 2019, do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, com alteração em 18 de março de 2025. O pagamento do valor acima estabelecido será adiantado pela parte demandante na forma do art.82, C.P.C., por meio de depósito judicial nos autos, no prazo de até 15 (quinze) dias a contar da intimação da presente decisão. Não comprovado o depósito judicial, a sessão de conciliação será cancelada, devendo a serventia proceder o envio imediato à conclusão para deliberação. Fica isenta do pagamento a parte beneficiária da Assistência Judiciária Gratuita (art. 14º, da Resolução acima citada). Anote-se que será devida a remuneração do conciliador desde que a sessão seja realizada, independentemente de acordo. Ficam as partes devidamente advertidas dos termos do Art. 334, §§ 8º e 9º do Código de Processo Civil: § 8º O não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado. Cientes as partes que os benefícios da Assistência Judiciária e da Justiça Gratuita não afastam o pagamento das multas processuais que eventualmente lhes sejam impostas. Cite(m)-se e intime(m)-se o(a)(s) réu(ré)(s) por mandado, para que compareça à audiência, inclusive, imbuído de espírito conciliatório e dos elementos necessários a viabilizar a composição amigável do litígio. Registro, por oportuno, que deverá o patrono do(a) autor(a) providenciar o comparecimento da parte independentemente de intimação para tanto. Consigne-se no mandado que, em não havendo acordo o prazo para defesa será de 15 dias e começará da data da audiência. As partes devem comparecer munidas de documentos de identificação. Providencie a serventia o necessário para a citação e intimação. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial (344, CPC), ressalvadas as hipóteses do artigo 345, CPC. A citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Fica desde já autorizada a expedição do MLE em favor do mediador que realizar a sessão, desde que cumpridas as formalidades legais. Não encontrado o requerido/exequente para citação, defiro, desde já pesquisa de endereços pelos sistemas SISBAJUD, INFOJUD e SIEL, devendo a parte autora recolher as custas necessárias, caso não seja beneficiária da justiça gratuita. Faculto à parte autora, em complemento, indicar outros endereços onde a parte ré possa ser localizada. Com as respostas, bem como com a indicação de outros endereços, caso a parte autora seja beneficiária da justiça gratuita, determino à serventia que proceda à citação da parte ré. Caso não seja beneficiária da justiça gratuita, determino à parte autora que promova a citação da parte ré no prazo de cinco dias improrrogáveis, recolhendo as custas necessárias. A citação deverá ocorrer em todos os endereços distintos e ainda não diligenciados, inclusive nos novos endereços indicados pela parte autora. Caso reste infrutífera a medida do item anterior, determino a citação mediante edital, devendo a parte autora apresentar a respectiva minuta e, se for o caso, recolher as custas, no prazo de cinco dias. Revel, oficie-se à OAB local para indicação de curador especial, desde já aceita a nomeação, o qual deverá ser intimado de todo o processado, inclusive para apresentação de defesa no prazo legal. Int. e (ciência ao Ministério Público artigos 178 e 179, I, parte final, CPC). - ADV: DAIANE FIRMINO ALVES (OAB 318556/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1004372-27.2025.8.26.0348

ID: 275983204

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mauá - 3ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1004372-27.2025.8.26.0348

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCO ANTONIO CRESPO BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Marco Antonio Crespo Barbosa (OAB 115665/SP) Processo 1004372-27.2025.8.26.0348 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A - Vistos. 1.… ADV: Marco Antonio Crespo Barbosa (OAB 115665/SP) Processo 1004372-27.2025.8.26.0348 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A - Vistos. 1. Diante da alienação fiduciária do bem (fls. 48/60) e convertida a mora em inadimplemento absoluto por meio de notificação extrajudicial realizada por Tabelião ou por meio de carta registrada com aviso de recebimento ou por meio de notificação enviada ao endereço do devedor indicado no instrumento contratual - Tema 1132 do STJ (fls. 61/63), defiro a tutela de evidência, nos termos do artigo 3º do Decreto-Lei 911/69, para a busca e apreensão liminar do bem indicado na inicial, nos termos do art. 3º do Decreto-lei 911/69. Serve a presente como mandado, para cumprimento no prazo de 15 (quinze) dias úteis, depositando-se o bem em favor da parte autora, com ordem de arrombamento e força policial, se necessário, a critério do Oficial de Justiça. Deverá a parte ré, ainda, entregar os documentos atinentes ao bem apreendido (artigo 3º, parágrafo 14, do Decreto-Lei 911/69). Expeça-se a folha de rosto, instruindo-se com cópia da petição inicial e servindo a presente como requisição do auxílio policial, se o caso. Cumprida a liminar, cite-se a parte ré, se possível na mesma diligência, para integrar a relação jurídico-processual e: (i) no prazo de 5 dias corridos, pagar a integralidade da dívida pendente, incluindo as parcelas vincendas (cf. STJ em recurso repetitivo, REsp 1418593/MS, julgado em 14/05/2014), hipótese na qual o bem lhe será restituído sem a restrição fiduciária, sob pena de consolidação da propriedade fiduciária; e (ii) no prazo de 15 dias úteis, oferecer contestação, independentemente de ter pago ou não o débito apontado, sob pena de revelia e presunção de veracidade das alegações de fato deduzidas pela parte autora (artigos 344 e 345 do Código de Processo Civil). Cientifiquem-se eventuais avalistas e fiadores, se requerido. A parte autora deverá fornecer os meios para o cumprimento do mandado, nos termos do artigo 998 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça. Para acompanhar a diligência, verifique a parte autora, na movimentação processual e após a distribuição do mandado, o oficial de justiça designado e entre em contato através Seção Administrativa de Distribuição de Mandados da Comarca (SADM). Após a segunda tentativa de citação, suspeitando o Oficial de Justiça da ocultação da parte ré, deverá proceder na forma dos artigos 252 e 253 do Código de Processo Civil (citação com hora certa), independentemente de ordem judicial. As citações e intimações poderão realizar-se nos fins de semana ou dias úteis fora do horário das 6 às 20 horas, independentemente de autorização judicial, observando-se o teor do artigo 212 e parágrafos 1º e 2º do Código de Processo Civil. CUMPRA-SE na forma e sob as penas da lei. 2. Caso o bem venha a ser localizado em outro foro, caberá à parte credora requerer a apreensão diretamente ao juízo daquela Comarca, acompanhado de cópia da petição inicial e da presente decisão, na forma do artigo 3º, parágrafo 12, do Decreto-lei 911/69, incluído pela Lei 13.043/14, comunicando a este juízo, se positiva. 3. Caso requerido, defiro desde logo o bloqueio de transferência e de circulação, nos termos do artigo 3º, parágrafo 9º, do Decreto-lei 911/69, via RENAJUD, desde que recolhidas as respectivas despesas nos termos do artigo 2º, inciso XI, da Lei Estadual 11.608/03 e conforme os valores vigentes fixados pelo Conselho Superior da Magistratura, disponíveis em http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais. 4. Infrutífera a diligência citatória, manifeste-se a parte autora em termos de prosseguimento. Defiro desde logo a pesquisa de endereços via sistemas eletrônicos conveniados (SISBAJUD, SERASAJUD etc.), desde que recolhidas as respectivas despesas nos termos do artigo 2º, inciso XI, da Lei Estadual 11.608/03 e conforme os valores vigentes fixados pelo Conselho Superior da Magistratura, disponíveis em http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais. Tratando-se de ré pessoa jurídica, deverá trazer, ainda, ficha cadastral atualizada (da matriz) na Junta Comercial ou certidão equivalente do Registro Civil de Pessoas Jurídicas. Deverá o interessado observar o disposto no artigo 1012, § 3º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça: § 3º - Havendo mais de um endereço não contíguo ou lindeiro indicado nos autos: I salvo decisão judicial fundamentada em contrário, será expedido apenas um mandado por vez; II no momento do peticionamento, a parte deverá indicar os endereços lindeiros e contíguos ou indicar a ordem de preferência na expedição de cada mandado; III o pedido de expedição de mais de um mandado concomitantemente deverá ser justificado e acompanhado da comprovação do recolhimento da GRD para cada mandado; IV - os demais mandados serão expedidos sucessivamente, na ordem de preferência indicada ou, não havendo, conforme o critério fixado pelo Juízo; V deferida a expedição de mais de um mandado concomitantemente, havendo notícia de cumprimento em qualquer um dos mandados, o Ofício de Justiça deverá imediatamente solicitar a devolução dos demais independentemente de cumprimento - grifei 5. No silêncio da parte autora em atender às intimações, aguarde-se por 30 dias eventual provocação e, após, intime-se pessoalmente a dar andamento ao feito, sob pena de extinção por abandono processual, nos moldes do artigo 485, inciso III, do Código de Processo Civil. Intime-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Irene Sebastiana Ramos x Confederação Brasileira De Aposentados, Pensionistas E Idosos

ID: 257203878

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004372-18.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

IRENE SEBASTIANA RAMOS

Polo Passivo:

CONFEDERAÇÃO BRASILEIRA DE APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS

Sentença

Advogados:

CLARA ALCANTARA BOTELHO MACHADO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

SAULO AMORIM DE ARRUDA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ALEX VOLPATO ZAMBONI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO ESTADO DE MATO GROSSO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS GABINETE PJEC 1004372-18.2025.8.11.0001 Assunto(s): [Resolução de conflito] Sentença Dispensado o relatório (ar… PODER JUDICIÁRIO ESTADO DE MATO GROSSO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS GABINETE PJEC 1004372-18.2025.8.11.0001 Assunto(s): [Resolução de conflito] Sentença Dispensado o relatório (art. 38 da Lei 9.099/95). O julgador não precisa rebater todos os argumentos deduzidos pelas partes, sendo obrigado a analisar apenas aqueles que são relevantes, ou seja, os argumentos capazes de alterar a conclusão da decisão judicial (art. 489, § 1º, inciso IV, do Código de Processo Civil). Não havendo necessidade de produção de outras provas, julgar-se-á antecipadamente o mérito do(s) pedido(s) (inteligência do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil). Trata-se de Ação de devolução de parcelas pagas c/c indenização por danos morais proposta por IRENE SEBASTIANA RAMOS em face de CONFEDERAÇÃO BRASILEIRA DE APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS. Narra a inicial que, a parte requerente é beneficiária do INSS, onde a requerida a partir de fevereiro de 2022, passou a realizar os descontos indevidos, supostamente referentes a contribuição sindical, inicialmente no valor de R$ 70,07 (setenta reais e sete centavos), com a denominação de CONTRIBUIÇÃO SINDICATO/COBAP. Dessa forma requer que a requerida seja condenada em danos materiais com repetição do indébito e indenização por danos morais. Em defesa, a requerida, informa não haver ilícito capaz de gerar danos morais. Passo a análise do mérito. O ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito, e ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (art. 373, I e II, do CPC). A lide em questão versa sobre supostos descontos indevidos, ocorridos no benefício da requerente, com a denominação CONTRIBUIÇÃO SINDICATO/COBAP, para comprovar sua alegação, a autora apresentou aos autos o extrato do INSS sob de Id. 181712185, comprovando o direito que se pleiteia. Em sede de defesa, o requerido, não se desincumbiu de seu ônus, no sentido de demonstrar que a falha se deu em decorrência de ato praticado pela parte requerente, ou seja, não demonstrou a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do requerente (art. 373, inciso II do Código de Processo Civil). Importante ressaltar que a requerida apresentou defesa totalmente desprovida de documentos, não sendo possível evidenciar que a contratação/associação ocorreu de forma legitima a autorizar a ocorrência dos descontos no benefício da autora. O ônus da prova recai sobre a requerida, que não apresentou aos autos documento comprobatórios da contratação dos serviços da requerida, autorizando a realizar os descontos, restando evidente os descontos ilegais, o que enseja o dever de indenizar. Com efeito, é ancilar o entendimento jurisprudencial deste egrégio Tribunal de Justiça, que preconiza, “in verbis”: “[...] Nas ações que buscam a declaração de inexistência de débito, cabe ao demandado comprovar a legitimidade da cobrança, nos termos do artigo 373, inciso II, do CPC [...]’’ (TJ-MT - AC: 10032045820168110045, Relator: ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Data de Julgamento: 12/07/2023, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 19/07/2023). Logo, resta claro que, não há obrigação a ser cumprida pela parte requerente, sendo os descontos indevidos e a conduta ilícita da requerida encontra-se configurada, devendo o débito ser declarado inexigível e que cessem os descontos. Ante todo o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos elencados na inicial, nos termos do art. 6º da Lei n. 9.099/95, para: -DECLARAR a nulidade da relação jurídica e DEETERMINAR que cessem os descontos; -CONDENAR a requerida a realizar a restituição dos valores descontados indevidamente, a título de DANOS MATERIAIS, em razão a clara ilegalidade dos descontos, o valor deverá ser pago em dobro, conforme preceitua o art. 42 do CDC, sobre os quais incidem: (a) correção monetária pelo IPCA/IBGE, na forma do art. 389, parágrafo único, do Código Civil, a partir de cada desembolso; e (b) juros de mora à taxa Selic, com a dedução do índice de atualização monetária acima aplicado, consoante o art. 406, § 1º, do Código Civil, a partir da mesma data, devendo a requerente comprovar em sede de cumprimento de sentença, os valores devidamente atualizados; -CONDENAR ao pagamento da importância de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) a título de indenização por DANOS MORAIS, sobre os quais incidem: (a) correção monetária pelo IPCA/IBGE, na forma do art. 389, parágrafo único, do Código Civil, a partir da publicação desta sentença e (b) juros de mora à taxa Selic, com a dedução do índice de atualização monetária acima aplicado, consoante o art. 406, § 1º, do Código Civil, a partir do evento danoso (primeiro desconto indevido); -EXTINGO o feito COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, o que faço nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas processuais e sem honorários advocatícios (artigos 54 e 55 da Lei n. 9.099/95). Oportunamente, com o trânsito em julgado, PROCEDA-SE ao arquivamento dos autos com as baixas e cautelas de estilo. INTIMEM-SE1. À secretaria para as PROVIDÊNCIAS, ressaltando-se que os atos meramente ordinatórios independem de despacho e DEVEM ser praticados de ofício pelo(a) servidor(a). Cuiabá/MT, data a do sistema. SUBMETO a presente sentença ao Juiz togado. Leiliane Peres Becker Juíza Leiga Vistos HOMOLOGO a sentença proferida pela respectiva Juíza Leiga; o que faço com fulcro no art. 40 da Lei 9.099/95. Flávio Maldonado de Barros Juiz de Direito 1 As intimações de advogados serão realizadas preferencialmente por meio eletrônico e a partir do Gabinete, sendo autorizada a efetivação via ato ordinatório SOMENTE quando houver falhas no sistema ou inobservância do referido trâmite.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1004372-32.2023.8.26.0272

ID: 281083673

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapira - 2ª Vara Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1004372-32.2023.8.26.0272

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ALINE DAMAS DO CARMO PALMA RUTE BARBOSA DE OLIVEIRA DO CARMO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MAURO FERRARIS CORDEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KEVORK DJANIAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO CASSILLIO CORREA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDER SOUZA RÊGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE LUIZ ROCHA BIERMANN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Alexandre Luiz Rocha Biermann (OAB 166372/SP), Eder Souza Rêgo (OAB 166391/SP), Kevork Djanian (OAB 256993/SP), Mauro Ferraris Cordeiro (OAB 258963/SP), Gustavo Cassillio Correa (OAB 463008/SP) … ADV: Alexandre Luiz Rocha Biermann (OAB 166372/SP), Eder Souza Rêgo (OAB 166391/SP), Kevork Djanian (OAB 256993/SP), Mauro Ferraris Cordeiro (OAB 258963/SP), Gustavo Cassillio Correa (OAB 463008/SP) Processo 1004372-32.2023.8.26.0272 - Inventário - Herdeira: Aline Damas do Carmo Palma, Rute Barbosa de Oliveira do Carmo - De início, ante a impugnação do pedido de concessão de gratuidade da justiça à herdeira Rute, embora a inventariante tenha apontado algumas inconsistências e indícios que poderiam questionar a condição de hipossuficiência de Rute, a declaração de pobreza firmada pela própria parte goza de presunção relativa de veracidade, conforme o art. 99, § 3º, do Código de Processo Civil (fl. 119). Ademais, a documentação acostada por Rute, como a ausência de informações em suas declarações de imposto de renda e extratos bancários com movimentações que não demonstram grande capacidade financeira para arcar com as custas processuais, somada à natureza de sua atividade profissional (Microempreendedor Individual como cuidadora de idosos e diarista), é suficiente, neste momento, para manter o benefício. A contratação de advogado particular, por si só, não impede a concessão da gratuidade da justiça, conforme o art. 99, § 4º, do CPC. Defiro, portanto, a gratuidade da justiça em favor de Rute Barbosa de Oliveira do Carmo. Anote-se. A herdeira Rute pugnou pela remoção da inventariante Aline por má-fé, alegando a omissão de uma herdeira legítima e a incorreta apresentação da partilha dos bens. A análise da certidão de nascimento de Jéssica Jessamine Vieira de Oliveira Marçal (fls. 359/361) demonstra, de forma inequívoca, que ela é filha de Odair Marçal do Carmo. A omissão de um herdeiro legítimo nas Primeiras Declarações constitui grave irregularidade e viola o dever de bem e fielmente desempenhar a função de inventariante, conforme o art. 622, VI, do Código de Processo Civil. Ademais, a inventariante Aline incorreu em equívoco substancial na descrição da partilha do bem imóvel. Embora o registro do contrato de alienação fiduciária na matrícula n.º 30338 do CRI de Itapira (fls. 122/123) indique que o de cujus figurava como "divorciado" em 01/02/2012, o casamento com Rute Barbosa de Oliveira do Carmo ocorreu em 29/10/2011. O contrato de doação e mútuo para construção foi celebrado em 05/12/2011. Assim, a aquisição do imóvel se deu na constância do casamento, sob o regime de comunhão parcial de bens. Consequentemente, o imóvel integra o patrimônio comum do casal, assistindo à viúva Rute o direito à meação, e não como alegado pela inventariante, de que o bem lhe pertencia 100%. A tentativa da inventariante de excluir a meação da viúva meeira sobre o bem principal do espólio, somada à omissão de uma herdeira necessária, configura conduta incompatível com a lealdade e a boa-fé processual. Outrossim, quanto ao veículo Renault Logan Exp 1.6, Placas AQP5B60, Renavam 00986753661, Chassi 93YLSR1TH9J147518, cor Prata, foi adquirido por Rute em 26/03/2022 (fls. 313/319). A própria herdeira Rute declarou em ação de divórcio que estava separada de fato do de cujus desde agosto de 2020. O art. 1.571 do Código Civil estabelece que a sociedade conjugal termina pela separação de fato, cessando o regime de bens. Desse modo, os bens adquiridos por um dos cônjuges após a separação de fato não se comunicam ao outro. Ademais, a herdeira Rute comprovou a venda do veículo em 08/01/2024 por R$ 8.000,00 e a quitação de débitos próprios do veículo no valor de R$ 3.125,25 (fls. 339). Portanto, o automóvel não deve ser incluído no monte mor a ser partilhado. Igualmente, quanto aos bens móveis restantes, que foram listados pela inventariante com os seguintes valores: 03 TVs LCD (R$ 2.100,00), 01 jogo de mesa com 06 cadeiras (R$ 500,00), 01 fogão 06 bocas (R$ 400,00), 02 camas de casal box King Size (R$ 2.000,00), 01 geladeira Electrolux frost-free 431 litros duplex (R$ 3.000,00), 01 máquina de lavar roupas Consul 12 Kg (R$ 1.500,00) e demais bens de pequeno valor (R$ 300,00). A soma desses bens totaliza R$ 9.800,00. Presume-se que tais bens foram adquiridos durante a constância do casamento e, portanto, integram o patrimônio comum. Todavia, quanto à nomeação do novo inventariante, o art. 617, I, do CPC estabelece a prioridade do cônjuge sobrevivente, "desde que estivesse convivendo com o outro ao tempo da morte deste". Contudo, a questão da coabitação e do direito real de habitação da herdeira Rute foi objeto de controvérsia e já foi remetida a vias ordinárias por decisão anterior deste Juízo. Diante da pendência dessa questão em processo autônomo, a prioridade legal da herdeira Rute, no que tange à sua nomeação como inventariante com base na coabitação, resta prejudicada por ora. Sendo assim, mantenho, por ora, a inventariante em seu cargo, devendo, contudo, manifestar-se acerca de suas condutas no prazo de 15 (quinze) dias. No mais, determino a inclusão de JÉSSICA JESSAMINE VIEIRA DE OLIVEIRA MARÇAL no rol de herdeiros, devendo a inventariante providenciar sua regular habilitação nos autos, requerendo o que de direito, no prazo de 15 (quinze) dias. Determino, em igual prazo, a retificação das Primeiras Declarações para que o imóvel (Matrícula n.º 30338, valor venal de R$ 53.744,95) e os móveis (valor de R$ 9.800,00) sejam considerados bens comuns do casal, sobre os quais incide o direito de meação da cônjuge supérstite Rute Barbosa de Oliveira do Carmo (50%). O restante (50%) constitui a herança a ser dividida em partes iguais entre as duas filhas, Aline Damas do Carmo Palma e Jéssica Jessamine Vieira de Oliveira Marçal. Reitero que as questões relativas à efetiva coabitação do de cujus e da herdeira Rute à época do óbito, bem como o direito real de habitação desta sobre o imóvel, por configurarem litígios de alta complexidade fática, permanecem remetidas para as vias ordinárias, conforme já decidido por este Juízo. Intime-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Azoup Tecnologia Ltda x Jeter Felipe Menezes De Carvalho

ID: 278219654

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Americana - 1ª Vara Criminal Classe: CRIMES CONTRA A PROPRIEDADE INTELECTUAL Nº Processo: 1004372-78.2024.8.26.0019

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

AZOUP TECNOLOGIA LTDA

Polo Passivo:

JETER FELIPE MENEZES DE CARVALHO

Intimação

Advogados:

VIVIAN DANIELI MAGANHATO SCARPELIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEONARDO MENEGHEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GIOVANNA FASCINA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELIANA DA SILVA DOMINGOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CRISTIANO DE OLIVEIRA DOMINGOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Cristiano de Oliveira Domingos (OAB 212730/SP), Eliana da Silva Domingos (OAB 229076/SP), Vivian Danieli Maganhato Scarpelin (OAB 441009/SP), Leonardo Meneghel (OAB 459516/SP), Giovanna Fascina … ADV: Cristiano de Oliveira Domingos (OAB 212730/SP), Eliana da Silva Domingos (OAB 229076/SP), Vivian Danieli Maganhato Scarpelin (OAB 441009/SP), Leonardo Meneghel (OAB 459516/SP), Giovanna Fascina (OAB 494407/SP) Processo 1004372-78.2024.8.26.0019 - Crimes Contra a Propriedade Intelectual - Autor: Azoup Tecnologia Ltda - Réu: Jeter Felipe Menezes de Carvalho - VISTOS. Embarga de declaração da r. sentença o Representante do Ministério Público do Estado de São Paulo e o querelante, alegando existência de omissões (cúmulo de restritivas, MPSP; arbitramento de honorários advocatícios, querelante). O embargado se manifestou pelo não provimento. DECIDO. Os embargos de declaração comportam provimento. De fato, ao se julgar procedente a ação e condenar o querelado, olvidou-se de cumular a restritiva de direito, malgrado a pena imposta, somada, tenha ultrapassado um ano de privativa de liberdade. No que toca à condenação do querelado em honorários advocatícios, ação penal privada, razoável a pretensão de se aplicar o Código de Processo Civil, subsidiariamente, para o arbitramento da honorária, em respeito ao princípio da causalidade. De fato, na ação penal privada, a condenação do querelante em honorários advocatícios é possível em razão do princípio geral da sucumbência, desde que se observe o princípio da causalidade. O artigo 3º do Código de Processo Penal admite a aplicação analógica e suplementar dos princípios gerais de direito. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) tem uma posição consolidada que afirma que, na rejeição da queixa-crime, é cabível a condenação do querelante ao pagamento dos honorários advocatícios, aplicando-se o Código de Processo Civil de forma subsidiária. PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. ARTS. 3º E 619 DO CPP. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. ACOLHIMENTO.1. Os embargos de declaração são cabíveis nas hipóteses de haver ambiguidade, obscuridade, contradição e/ou omissão no acórdão prolatado (art. 619 do Código de Processo Penal).2. O Superior Tribunal de Justiça tem posição consolidada no sentido do cabimento da condenação do querelante em honorários advocatícios na rejeição da queixa-crime, por aplicação subsidiária do CPC.Precedentes do STF (RE n. 78.770/ES, Ministro Aliomar Baleeiro, Primeira Turma, DJ de 4/11/1974) e do STJ (EREsp n. 1.218.726, relator Ministro Felix Fischer, Terceira Seção, DJe de 1º/7/2016).3. Embargos de declaração opostos pelo querelado acolhidos para, suprindo a omissão apontada, condenar o querelante ao pagamento dos honorários advocatícios, fixados em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), nos termos do art. 3º do Código de Processo Penal, c/c o art. 85, §§ 2º e 8º, do Código de Processo Civil.(STJ - EDcl na APn 969 / DF, Relator(a): Ministro OG FERNANDES (1139), CE - CORTE ESPECIAL, Data de Julgamento: 31/05/2022, Data de Publicação: 05/06/2022). Enfim, em ação penal privada, a condenação do querelado ao pagamento de honorários advocatícios encontra fundamento jurídico no princípio da causalidade processual, conjugado com a aplicação subsidiária das normas do Código de Processo Civil ao processo penal, conforme previsão expressa do artigo 3º do Código de Processo Penal. O princípio da causalidade determina que aquele que deu causa ao processo deve arcar com os ônus decorrentes de sua conduta, sendo responsável pelas despesas processuais quando sua pretensão se revela infundada ou quando resta demonstrada a procedência da acusação formulada pelo querelante. A aplicação subsidiária do CPC ao processo penal, autorizada pelo CPP, permite a incidência das regras sobre honorários advocatícios previstas nos artigos 85 e seguintes do diploma processual civil, especialmente considerando que a ação penal privada possui natureza dispositiva e se assemelha, em diversos aspectos, aos processos de natureza civil. Dessa forma, configurada a sucumbência do querelado, seja pela procedência da ação penal com a consequente condenação, seja pela demonstração de que foi o responsável por dar causa à instauração do processo penal através de conduta típica e antijurídica, emerge o dever de ressarcir os honorários advocatícios despendidos pelo querelante para o exercício da pretensão punitiva. Tal entendimento harmoniza-se com os princípios constitucionais do acesso à justiça e da ampla defesa, uma vez que não onera desnecessariamente a vítima que busca a tutela jurisdicional penal, ao mesmo tempo em que preserva os direitos fundamentais do acusado, aplicando-se a condenação em honorários apenas quando demonstrada efetivamente a responsabilidade penal e a causalidade processual. Para esses fins, acolho os embargos de declaração e a eles dou provimento para que conste, ao final: "Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE a ação penal que a JUSTIÇA PÚBLICA promoveu para condenar: a) JETER FELIPE MENEZES CARVALHO, às penas de quatro (04) meses de detenção, regime inicial aberto, por infração ao artigo 195, inciso XI, parágrafo 1º, c.c. art. 196, I, ambos da Lei nº 9.279/1996; e mais um (01) ano e oito (08) meses reclusão, regime inicial aberto e dezesseis (16) dias-multa, piso, por infração ao artigo 12, § § 1º e 2º, da Lei 9.609/1998, pela continuidade delitiva (quarenta e nove vezes), combinadas as infrações com os artigos 69 e 71, todos do Código Penal. Presentes os pressupostos legais, substituo a pena privativa de liberdade por restritivas de direito, consistente em prestação de serviços à comunidade, pelo período da pena e prestação pecuniária para entidade assistencial da Comarca, em valor que arbitro em um salário mínimo. Em razão da sucumbência, tratando-se de ação penal privada e com pedido expresso na queixa-crime, condeno o querelado em honorários advocatícios, que arbitro por equidade em três mil reais, atualizável a partir desta sentença, o que faço por equidade e com fundamento no artigo 85, IV, par. 8º do Código de Processo Civil, por analogia. Os demais fundamentos e dispositivos permanecem tais quais lançados. Reabram-se prazos para recursos voluntários. Intime-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1004372-63.2017.8.26.0071

ID: 279988281

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - Anexo do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1004372-63.2017.8.26.0071

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

PAULO ROMãO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO BALAZINA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Rodrigo Balazina (OAB 300703/SP) Processo 1004372-63.2017.8.26.0071 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Paulo Romão - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do art… ADV: Rodrigo Balazina (OAB 300703/SP) Processo 1004372-63.2017.8.26.0071 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Paulo Romão - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/1995. Fundamento e decido. Julgo a lide no estado em que se encontra, conforme artigos 332,II do CPC. O pedido é improcedente. Por ocasião do julgamento do Tema nº 986 em 13/03/2024 correlato ao Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) 9 deste E. TJSP (nº 2246948-26.2016.8.26.0000) o Colendo Superior Tribunal de Justiça fixou a seguinte tese: "A Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do art. 13, § 1º, II, 'a', da LC 87/1996, a base de cálculo do ICMS." Portanto, restou reconhecida a legalidade da inclusão da Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) e da Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) na base de cálculo do ICMS de energia elétrica, pacificando-se a questão em razão do caráter vinculativo do referido precedente qualificado. É importante assinalar que o Colendo Superior Tribunal de Justiça, após a definição do tema repetitivo, deliberou pela modulação dos efeitos da decisão, estabelecendo como marco temporal o julgamento do REsp nº 1.163.020, sob o argumento de que, até então, a orientação das Turmas de Direito Público do Superior Tribunal de Justiça era favorável aos contribuintes: "1. Considerando que até o julgamento do REsp 1.163.020/RS que promoveu mudança na jurisprudência da Primeira Turma - a orientação das Turmas que compõem a Seção de Direito Público do STJ era, s.m.j., toda favorável ao contribuinte do ICMS nas operações de energia elétrica, proponho, com base no art. 927, § 3º, do CPC, a modulação dos efeitos, a incidir exclusivamente em favor dos consumidores que, até 27.3.2017 data de publicação do acórdão proferido julgamento do REsp 1.163.020/RS hajam sido beneficiados por decisões que tenham deferido a antecipação de tutela, desde que elas (as decisões provisórias) se encontrem ainda vigentes, para, independente de depósito judicial, autorizar o recolhimento do ICMS sem a inclusão da TUST/TUSD na base de cálculo. Note-se que mesmo estes contribuintes submetem-se ao pagamento do ICMS, observando na base de cálculo a inclusão da TUST e TUSD, a partir da publicação do presente acórdão aplicável, quanto aos contribuintes com decisões favoráveis transitadas em julgado, o disposto adiante, ao final. 2 - A modulação aqui proposta, portanto, não beneficia contribuintes nas seguintes condições: a) sem ajuizamento de demanda judicial; b) com ajuizamento de demanda judicial, mas na qual inexista Tutela de Urgência ou de Evidência (ou cuja tutela outrora concedida não mais se encontre vigente, por ter sido cassada ou reformada); c) com ajuizamento de demanda judicial, na qual a Tutela de Urgência ou Evidência tenha sido condicionada à realização de depósito judicial; e d) com ajuizamento de demanda judicial, na qual a Tutela de Urgência ou Evidência tenha sido concedida após 27.3.2017. 3 - Em relação às demandas transitadas em julgado com decisão favorável ao contribuinte, eventual modificação está sujeita à análise individual (caso a caso), mediante utilização, quando possível, da via processual adequada." No caso dos autos, verifica-se que não houve a concessão de qualquer decisão liminar favorável à parte autora, o que afasta a aplicação da referida modulação de efeitos. Neste sentido: "APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. TUST E TUSD. ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. Recursos tirados contra sentença que julgou procedente pretensão voltada à exclusão das tarifas de uso do sistema de distribuição (TUSD) e de uso do sistema de transmissão (TUST) da base de cálculo do ICMS das faturas de energia elétrica. 1. Afetação de recurso especial sob rito de casos seriais pelo STJ, por meio do Tema nº 986. Tese jurídica firmada por ocasião do julgamento do aludido precedente vinculante, reconhecendo-se que a Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do art. 13, § 1º, II, 'a', da LC 87/1996, a base de cálculo do ICMS. Modulação de efeitos da decisão em ordem a preservar, até o dia 27 de março de 2017, os efeitos das decisões liminares ainda vigentes e que tenham beneficiado os consumidores de energia elétrica. 2. Ausência de decisão liminar nos autos a atrair a modulação dos efeitos. Questão pacificada com a tese firmada no mencionado Tema nº 986/STJ, de observância imperativa, na forma do inc. III do art. 927 do CPC. Início da eficácia do provimento que se dá com a publicação da ata de julgamento do acórdão paradigma, sendo dispensável que se aguarde a publicação do acenado acórdão. Precedentes do STJ. 3. Desfecho processual de origem reformado. Recursos oficial e voluntário providos. (A.C. Processo nº 1003223-37.2017.8.26.0037, julgado em 15/04/24). Por fim, há que se considerar que o art. 3º, X, da Lei Complementar nº 87/96 (Lei Kandir), com a redação dada pela Lei Complementar nº 194/2022, teve a sua eficácia suspensa nos autos da medida cautelar na ADI nº 7195, de sorte que não há óbice à aplicação da tese vinculante definida pelo STJ no Tema nº 986, independente da necessidade de trânsito em julgado, em razão do disposto no artigo 927, inciso III, e no artigo 985, inciso I, ambos do Código de Processo Civil. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a presente ação movida por Paulo Romão contra Fazenda Pública do Estado de São Paulo, e julgo extinto o processo, com resolução de mérito, nos termos dos artigos 332, II e 487, I, ambos do Código de Processo Civil.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1004372-63.2017.8.26.0071

ID: 279672704

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - Anexo do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1004372-63.2017.8.26.0071

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

PAULO ROMãO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO BALAZINA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Rodrigo Balazina (OAB 300703/SP) Processo 1004372-63.2017.8.26.0071 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Paulo Romão - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do art… ADV: Rodrigo Balazina (OAB 300703/SP) Processo 1004372-63.2017.8.26.0071 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Paulo Romão - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/1995. Fundamento e decido. Julgo a lide no estado em que se encontra, conforme artigos 332,II do CPC. O pedido é improcedente. Por ocasião do julgamento do Tema nº 986 em 13/03/2024 correlato ao Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) 9 deste E. TJSP (nº 2246948-26.2016.8.26.0000) o Colendo Superior Tribunal de Justiça fixou a seguinte tese: "A Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do art. 13, § 1º, II, 'a', da LC 87/1996, a base de cálculo do ICMS." Portanto, restou reconhecida a legalidade da inclusão da Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) e da Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) na base de cálculo do ICMS de energia elétrica, pacificando-se a questão em razão do caráter vinculativo do referido precedente qualificado. É importante assinalar que o Colendo Superior Tribunal de Justiça, após a definição do tema repetitivo, deliberou pela modulação dos efeitos da decisão, estabelecendo como marco temporal o julgamento do REsp nº 1.163.020, sob o argumento de que, até então, a orientação das Turmas de Direito Público do Superior Tribunal de Justiça era favorável aos contribuintes: "1. Considerando que até o julgamento do REsp 1.163.020/RS que promoveu mudança na jurisprudência da Primeira Turma - a orientação das Turmas que compõem a Seção de Direito Público do STJ era, s.m.j., toda favorável ao contribuinte do ICMS nas operações de energia elétrica, proponho, com base no art. 927, § 3º, do CPC, a modulação dos efeitos, a incidir exclusivamente em favor dos consumidores que, até 27.3.2017 data de publicação do acórdão proferido julgamento do REsp 1.163.020/RS hajam sido beneficiados por decisões que tenham deferido a antecipação de tutela, desde que elas (as decisões provisórias) se encontrem ainda vigentes, para, independente de depósito judicial, autorizar o recolhimento do ICMS sem a inclusão da TUST/TUSD na base de cálculo. Note-se que mesmo estes contribuintes submetem-se ao pagamento do ICMS, observando na base de cálculo a inclusão da TUST e TUSD, a partir da publicação do presente acórdão aplicável, quanto aos contribuintes com decisões favoráveis transitadas em julgado, o disposto adiante, ao final. 2 - A modulação aqui proposta, portanto, não beneficia contribuintes nas seguintes condições: a) sem ajuizamento de demanda judicial; b) com ajuizamento de demanda judicial, mas na qual inexista Tutela de Urgência ou de Evidência (ou cuja tutela outrora concedida não mais se encontre vigente, por ter sido cassada ou reformada); c) com ajuizamento de demanda judicial, na qual a Tutela de Urgência ou Evidência tenha sido condicionada à realização de depósito judicial; e d) com ajuizamento de demanda judicial, na qual a Tutela de Urgência ou Evidência tenha sido concedida após 27.3.2017. 3 - Em relação às demandas transitadas em julgado com decisão favorável ao contribuinte, eventual modificação está sujeita à análise individual (caso a caso), mediante utilização, quando possível, da via processual adequada." No caso dos autos, verifica-se que não houve a concessão de qualquer decisão liminar favorável à parte autora, o que afasta a aplicação da referida modulação de efeitos. Neste sentido: "APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. TUST E TUSD. ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. Recursos tirados contra sentença que julgou procedente pretensão voltada à exclusão das tarifas de uso do sistema de distribuição (TUSD) e de uso do sistema de transmissão (TUST) da base de cálculo do ICMS das faturas de energia elétrica. 1. Afetação de recurso especial sob rito de casos seriais pelo STJ, por meio do Tema nº 986. Tese jurídica firmada por ocasião do julgamento do aludido precedente vinculante, reconhecendo-se que a Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do art. 13, § 1º, II, 'a', da LC 87/1996, a base de cálculo do ICMS. Modulação de efeitos da decisão em ordem a preservar, até o dia 27 de março de 2017, os efeitos das decisões liminares ainda vigentes e que tenham beneficiado os consumidores de energia elétrica. 2. Ausência de decisão liminar nos autos a atrair a modulação dos efeitos. Questão pacificada com a tese firmada no mencionado Tema nº 986/STJ, de observância imperativa, na forma do inc. III do art. 927 do CPC. Início da eficácia do provimento que se dá com a publicação da ata de julgamento do acórdão paradigma, sendo dispensável que se aguarde a publicação do acenado acórdão. Precedentes do STJ. 3. Desfecho processual de origem reformado. Recursos oficial e voluntário providos. (A.C. Processo nº 1003223-37.2017.8.26.0037, julgado em 15/04/24). Por fim, há que se considerar que o art. 3º, X, da Lei Complementar nº 87/96 (Lei Kandir), com a redação dada pela Lei Complementar nº 194/2022, teve a sua eficácia suspensa nos autos da medida cautelar na ADI nº 7195, de sorte que não há óbice à aplicação da tese vinculante definida pelo STJ no Tema nº 986, independente da necessidade de trânsito em julgado, em razão do disposto no artigo 927, inciso III, e no artigo 985, inciso I, ambos do Código de Processo Civil. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a presente ação movida por Paulo Romão contra Fazenda Pública do Estado de São Paulo, e julgo extinto o processo, com resolução de mérito, nos termos dos artigos 332, II e 487, I, ambos do Código de Processo Civil.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 369 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes