Edson Savietto x Ministério Público Do Estado De São Paulo
ID: 329970521
Tribunal: TJSP
Órgão: Processamento 3º Grupo - 6ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12
Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL
Nº Processo: 1004411-53.2016.8.26.0505
Data de Disponibilização:
21/07/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO
Nº 1004411-53.2016.8.26.0505/50003 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Ribeirão Pires - Embargte: Edson Savietto - Embargdo: Ministério …
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