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Processo nº 1009097-22.2025.8.26.0037

ID: 320055926

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araraquara - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: Reconhecimento e Extinção de União Estável Nº Processo: 1009097-22.2025.8.26.0037

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

T. C. L.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLA PRISCILA LOZANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1009097-22.2025.8.26.0037 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Reconhecimento / Dissolução - T.C.L. - Vistos. Trata-se de ação de Reconhecimento e Extinção de União Estável cc Part… Processo 1009097-22.2025.8.26.0037 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Reconhecimento / Dissolução - T.C.L. - Vistos. Trata-se de ação de Reconhecimento e Extinção de União Estável cc Partilha de Bens e Alimentos transitórios à ex-companheira. Em consulta ao SAJ, verifiquei que tramitam outras três ações nesta vara, quais sejam A) 1004429-08.2025 - ação declaratória de alienação parental c.c. regulamentação do direito de convivência, inclusive com audiência marcada para 04/07/2025 às 16h, proposta por Luan em face de Tatiane; B) 1008228-59.2025 - ação de guarda em fase inicial, proposta por Luan em face de Tatiane; e C) 1009077-31.2025 - ação de fixação de alimentos proposta pela filha Cecília, representada pela mãe Tatiane, em face de Luan, também em fase inicial. O Ministério Público pleiteia reunião processual (p. 287). É o breve relatório. Decido. I - A autora postulou os benefícios da gratuidade judiciária. É cediço que "[...] para a concessão dos benefícios da justiça gratuita em ações que envolvem partilha, deve-se levar em conta tanto a condição financeira pessoal do requerente dos benefícios, como o valor dos bens a serem partilhados [...]" (Agravo de Instrumento nº 2096246-92.2021.8.26.0000. 9ª Câmara de Direito Privado do TJ/SP. Relator Piva Rodrigues. 15/6/2021. Destaca-se). Sob essa perspectiva, primeiramente é necessária a melhor apuração dos bens partilháveis, a qual deverá se dar após o contraditório, ou mesmo por dilação probatória. Desse modo, ponderando o estágio atual das circunstâncias e, pautando-me pelo disposto no art. 4º, § 7º, da lei estadual nº 11.608/2003, concedo, neste momento, o diferimento do recolhimento da taxa judiciária para o final da demanda, o que alcança somente este tributo (STJ. AgInt no AREsp nº 1.156.885/SP). Anote-se. II - Os alimentos não podem ser arbitrados à autora. A autora vindicou alimentos provisórios para si ao argumento de que "[...] A requerente necessita urgentemente de Alimentos para que possa viver com o mínimo de decência e dignidade, isto pois, o Requerido era o provedor da família e a Autora cuidava da filha em comum e do lar. Certo que a requerida, durante todo o período da união, dedicou todo seu tempo e esforço à família e ao lar, ficando totalmente à mercê do sustento do Autor, não ostentando capacidade de se manter financeiramente. (...) Esclarece que apesar de ter conseguido recentemente um emprego, devido o afastamento do mercado e falta de qualificação, o salário obtido não é suficiente para custear todas as suas necessidades, sendo necessário a fixação de alimentos transitórios a fim de auxiliar a requerida para conseguir uma melhor colocação no mercado de trabalho. Portanto, diante dos argumentos acima aduzidos, e à luz da ordem jurídica, resta evidenciado que a requerente merece total, pleno e irrestrito acolhimento, devendo assim ser fixado, em favor do cônjuge, alimentos no valor de 1 salário-mínimo pelo tempo de 24 meses e manutenção do plano de saúde. [...]" (p. 3/4). A pretensão deve ser indeferida nesta incipiência. No âmbito do STJ, em decisão monocrática lançada no AREsp nº 1.380.822, de relatoria da Ministra Nancy Andrighi, teceu-se o seguinte: "[...] a estipulação de alimentos entre ex-cônjuges deve ser vista como algo excepcional, ocorrendo a obrigatoriedade apenas quando evidenciada a impossibilidade de uma das partes de se prover, permitindo-se ao alimentando tempo para organizar a nova vida e adquirir meios para sua subsistência de forma independente. Destina-se, desse modo, a corrigir o desequilíbrio patrimonial que pode ocorrer entre os ex-cônjuges decorrente do processo de dissolução da sociedade conjugal. No estabelecimento de pensão entre ex-cônjuges devem ser consideradas, além do binômio necessidade-capacidade, outras circunstâncias relacionadas com a capacidade potencial do alimentando para o trabalho e o tempo decorrido entre o início da prestação alimentícia e a data da sua desoneração. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça [...]". (publicado aos 1/3/2019. Destaca-se). In casu, a autora, maior e capaz, com 35 anos de idade (p. 27), exerce atividade laboral e não paga aluguel, de modo que sua arguida necessidade reclama dilação probatória para melhor convicção a respeito. Além disso, é certo que na ação de alimentos nº 1009077-31.2025.8.26.0037, este Juízo, acolhendo parecer ministerial, arbitrou alimentos paternos provisórios à criança na importância de 100% do salário mínimo nacional. Nestes ensejos, indefiro, por ora, alimentos provisórios à autora. III - O pedido de quebra de sigilo bancário e financeiro do réu assume ensejos de instrução probatória, e será apreciado em ocasião apropriada, se assim propor o contexto da lide, posto que prudente o prévio estabelecimento do contraditório. IV - Nos termos do art. 56 do CPC, reconheço a continência e determino a reunião das ações contidas de nº 1004429-08.2025, 1008228-59.2025 e 1009077-31.2025 a esta ação continente e mais recente para instrução e julgamento conjuntos. Apensem-se aqueles autos a estes, certificando-se em todos. V - Considerando que já foi designada audiência de conciliação para 04/07/2025 no âmbito da ação nº 1004429-08.2025, deixo para momento oportuno a análise da conveniência de nova audiência de conciliação (CPC, artigo 139, inciso VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). VI - CITE-SE E INTIME-SE O RÉU, consignando-se o prazo de 15 dias para oferecimento de resposta, que passará a correr da data da juntada do mandado aos autos. Advirta-se de que a ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática alegada na petição inicial. Caberá ao Oficial de Justiça registrar na certidão de citação os números do RG e CPF do requerido, bem como endereço eletrônico (e-mail), número de celular (se possível, com WhatsApp) e telefone fixo. Int. - ADV: CARLA PRISCILA LOZANO (OAB 384364/SP)

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Processo nº 1009097-22.2025.8.26.0037

ID: 335096521

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araraquara - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: Reconhecimento e Extinção de União Estável Nº Processo: 1009097-22.2025.8.26.0037

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

T. C. L.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLA PRISCILA LOZANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1009097-22.2025.8.26.0037 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Reconhecimento / Dissolução - T.C.L. - Vistos. Trata-se de ação de Reconhecimento e Extinção de União Estável cc Part… Processo 1009097-22.2025.8.26.0037 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Reconhecimento / Dissolução - T.C.L. - Vistos. Trata-se de ação de Reconhecimento e Extinção de União Estável cc Partilha de Bens e Alimentos transitórios à ex-companheira. Em consulta ao SAJ, verifiquei que tramitam outras três ações nesta vara, quais sejam A) 1004429-08.2025 - ação declaratória de alienação parental c.c. regulamentação do direito de convivência, inclusive com audiência marcada para 04/07/2025 às 16h, proposta por Luan em face de Tatiane; B) 1008228-59.2025 - ação de guarda em fase inicial, proposta por Luan em face de Tatiane; e C) 1009077-31.2025 - ação de fixação de alimentos proposta pela filha Cecília, representada pela mãe Tatiane, em face de Luan, também em fase inicial. O Ministério Público pleiteia reunião processual (p. 287). É o breve relatório. Decido. I - A autora postulou os benefícios da gratuidade judiciária. É cediço que "[...] para a concessão dos benefícios da justiça gratuita em ações que envolvem partilha, deve-se levar em conta tanto a condição financeira pessoal do requerente dos benefícios, como o valor dos bens a serem partilhados [...]" (Agravo de Instrumento nº 2096246-92.2021.8.26.0000. 9ª Câmara de Direito Privado do TJ/SP. Relator Piva Rodrigues. 15/6/2021. Destaca-se). Sob essa perspectiva, primeiramente é necessária a melhor apuração dos bens partilháveis, a qual deverá se dar após o contraditório, ou mesmo por dilação probatória. Desse modo, ponderando o estágio atual das circunstâncias e, pautando-me pelo disposto no art. 4º, § 7º, da lei estadual nº 11.608/2003, concedo, neste momento, o diferimento do recolhimento da taxa judiciária para o final da demanda, o que alcança somente este tributo (STJ. AgInt no AREsp nº 1.156.885/SP). Anote-se. II - Os alimentos não podem ser arbitrados à autora. A autora vindicou alimentos provisórios para si ao argumento de que "[...] A requerente necessita urgentemente de Alimentos para que possa viver com o mínimo de decência e dignidade, isto pois, o Requerido era o provedor da família e a Autora cuidava da filha em comum e do lar. Certo que a requerida, durante todo o período da união, dedicou todo seu tempo e esforço à família e ao lar, ficando totalmente à mercê do sustento do Autor, não ostentando capacidade de se manter financeiramente. (...) Esclarece que apesar de ter conseguido recentemente um emprego, devido o afastamento do mercado e falta de qualificação, o salário obtido não é suficiente para custear todas as suas necessidades, sendo necessário a fixação de alimentos transitórios a fim de auxiliar a requerida para conseguir uma melhor colocação no mercado de trabalho. Portanto, diante dos argumentos acima aduzidos, e à luz da ordem jurídica, resta evidenciado que a requerente merece total, pleno e irrestrito acolhimento, devendo assim ser fixado, em favor do cônjuge, alimentos no valor de 1 salário-mínimo pelo tempo de 24 meses e manutenção do plano de saúde. [...]" (p. 3/4). A pretensão deve ser indeferida nesta incipiência. No âmbito do STJ, em decisão monocrática lançada no AREsp nº 1.380.822, de relatoria da Ministra Nancy Andrighi, teceu-se o seguinte: "[...] a estipulação de alimentos entre ex-cônjuges deve ser vista como algo excepcional, ocorrendo a obrigatoriedade apenas quando evidenciada a impossibilidade de uma das partes de se prover, permitindo-se ao alimentando tempo para organizar a nova vida e adquirir meios para sua subsistência de forma independente. Destina-se, desse modo, a corrigir o desequilíbrio patrimonial que pode ocorrer entre os ex-cônjuges decorrente do processo de dissolução da sociedade conjugal. No estabelecimento de pensão entre ex-cônjuges devem ser consideradas, além do binômio necessidade-capacidade, outras circunstâncias relacionadas com a capacidade potencial do alimentando para o trabalho e o tempo decorrido entre o início da prestação alimentícia e a data da sua desoneração. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça [...]". (publicado aos 1/3/2019. Destaca-se). In casu, a autora, maior e capaz, com 35 anos de idade (p. 27), exerce atividade laboral e não paga aluguel, de modo que sua arguida necessidade reclama dilação probatória para melhor convicção a respeito. Além disso, é certo que na ação de alimentos nº 1009077-31.2025.8.26.0037, este Juízo, acolhendo parecer ministerial, arbitrou alimentos paternos provisórios à criança na importância de 100% do salário mínimo nacional. Nestes ensejos, indefiro, por ora, alimentos provisórios à autora. III - O pedido de quebra de sigilo bancário e financeiro do réu assume ensejos de instrução probatória, e será apreciado em ocasião apropriada, se assim propor o contexto da lide, posto que prudente o prévio estabelecimento do contraditório. IV - Nos termos do art. 56 do CPC, reconheço a continência e determino a reunião das ações contidas de nº 1004429-08.2025, 1008228-59.2025 e 1009077-31.2025 a esta ação continente e mais recente para instrução e julgamento conjuntos. Apensem-se aqueles autos a estes, certificando-se em todos. V - Considerando que já foi designada audiência de conciliação para 04/07/2025 no âmbito da ação nº 1004429-08.2025, deixo para momento oportuno a análise da conveniência de nova audiência de conciliação (CPC, artigo 139, inciso VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). VI - CITE-SE E INTIME-SE O RÉU, consignando-se o prazo de 15 dias para oferecimento de resposta, que passará a correr da data da juntada do mandado aos autos. Advirta-se de que a ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática alegada na petição inicial. Caberá ao Oficial de Justiça registrar na certidão de citação os números do RG e CPF do requerido, bem como endereço eletrônico (e-mail), número de celular (se possível, com WhatsApp) e telefone fixo. Int. - ADV: CARLA PRISCILA LOZANO (OAB 384364/SP)

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Onivaldo Aparecido De Rossi x Banco Mercantil Do Brasil S/A

ID: 293978059

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Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ONIVALDO APARECIDO DE ROSSI

Polo Passivo:

BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

YOGO DE ANDRADE ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRO DE MELO CAPPIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

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Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

EDINEIA DELFINO DE CAMARGO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

FERNANDO FERRARINI JOSE

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CRISTIANI MARTINS PIRES CUNHA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 8ª Vara Federal Cível da SJGO PROCESSO: 1004429-95.2023.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: EDINEIA DELFINO DE CAMARG…

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Processo nº 1004429-95.2023.4.01.3500

ID: 276833633

Tribunal: TRF1 Órgão: 8ª Vara Federal Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004429-95.2023.4.01.3500

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CONSTRUTORA CENTRAL DO BRASIL S.A

Decisão

Advogados:

CARLOS MARCIO RISSI MACEDO

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JOSE ANTONIO DOMINGUES DA SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

LUCIO FLAVIO SIQUEIRA DE PAIVA

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LUIZA HELENA TARDIN PRATISSOLI

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

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Processo nº 1004429-75.2025.8.26.0047

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Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

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Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDUARDO MARQUES DIAS

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Processo 1004429-75.2025.8.26.0047 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - K.S.X. - - J.S.S. - DESIGNADA TELESESSÃO DE CONCILIAÇÃO/MEDIAÇÃO (por videoconferência) para o dia 27/08/2025 à…

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Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

TIFFANI PASSOS SANTANA

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

MICHEL OLIVEIRA DORIA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Alagoinhas-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Alagoinhas-BA 1004429-03.2025.4.01.3314 AUTOR: TIFFANI PASSOS SANTANA REU: INSTITUTO NACIONAL D…

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Processo nº 1004429-59.2025.8.26.0408

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Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

OSVALDO TEIXEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DIRCEU CASTILHO FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004429-59.2025.8.26.0408 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Osvaldo Teixeira - Defiro a parte autora os benefícios da justiça gratuita. Tarje-se na forma pertinente. …

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Processo nº 1004429-18.2024.8.26.0045

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Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

ASSOCIAçãO DE PROPRIETáRIOS DOS LOTES DO LOTEAMENTO CONDOMíNIO NOVO HORIZONTE ARUJá HILLS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALEXANDRE MENDES PINTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004429-18.2024.8.26.0045 - Procedimento Comum Cível - Condomínio - Associação de Proprietários dos Lotes do Loteamento Condomínio Novo Horizonte Arujá Hills - REPUBLICAÇÃO - Baixo os autos …

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Processo nº 1004429-67.2025.4.01.4004

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Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

BRENDA RIBEIRO VIANA

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

KAROLINY CASTRO SILVA

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PROCESSO: 1004429-67.2025.4.01.4004 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: BRENDA RIBEIRO VIANA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA – Tipo B Resolução CJF nº…

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