Resultados para "1004469-94.2022.8.26.0004" – Página 36 de 37

Vanda Batista Pinheiro x Banco Bradesco S.A.

ID: 306336351

Tribunal: TJMT Órgão: 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1022620-32.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

VANDA BATISTA PINHEIRO

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Sentença

Advogados:

SANDRA NERIS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PAULO EDUARDO PRADO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Sentença Processo: 1022620-32.2025.8.11.0001. AUTOR: VANDA BATISTA PINHEIRO REU: BANCO BRADESCO S.A. Vistos, Dispensado rela… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Sentença Processo: 1022620-32.2025.8.11.0001. AUTOR: VANDA BATISTA PINHEIRO REU: BANCO BRADESCO S.A. Vistos, Dispensado relatório na forma do disposto no artigo 38 da Lei 9.099/95. Verifica-se que as provas contidas no caderno processual são suficientes para a compreensão e resolução da demanda, não se vislumbrando necessidade da produção de prova oral, de modo que cabível o julgamento antecipado do mérito, nos moldes do artigo 355, inciso I, do CPC. Registro, que, no sistema dos Juizados Especiais, o juiz não está obrigado a rebater uma a uma as teses apresentadas pelas partes, bastando que consigne na sentença os elementos formadores da sua convicção. Preliminares Justiça Gratuita Rejeito a impugnação da justiça gratuita arguida pela parte ré, eis que nos termos do artigo 98 do CPC e artigo 54 da Lei 9.099/1995, a parte autora tem direito à gratuidade da justiça, haja vista que sua declaração de hipossuficiência goza de presunção de veracidade. A parte ré não apresentou elementos concretos capazes de afastar tal presunção. No entanto, não se mostra possível analisar nesse momento a justiça gratuita, uma vez que, conforme o artigo 55 da Lei nº 9.099/95, o acesso ao primeiro grau de jurisdição nos Juizados Especiais prescinde do recolhimento de custas, taxas ou despesas processuais, assim, deixo a análise do pedido para momento oportuno. Interesse de agir Rejeita-se a preliminar de ausência de interesse de agir. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica ao afirmar que o esgotamento da via administrativa não é requisito para o ajuizamento de ação judicial, sobretudo nas relações de consumo: “Nas demandas envolvendo relação de consumo, a inexistência de tentativa de solução extrajudicial não impede o acesso ao Judiciário.” (STJ, AgRg no AREsp 805.277/SP, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, DJe 05/10/2015). Além disso, o simples lançamento de descontos mensais sem respaldo contratual demonstra resistência da parte contrária e caracteriza lesão ou ameaça de direito, conforme o art. 5º, inciso XXXV, da CF/88. Mérito VANDA BATISTA PINHEIRO ajuizou a presente ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c repetição de indébito e indenização por danos morais em face de BANCO BRADESCO S/A, alegando descontos indevidos em seu benefício previdenciário, decorrentes de suposta contratação de cartão de crédito consignado com reserva de margem consignável (RMC), o qual afirma jamais ter contratado. Sustenta que não assinou qualquer contrato, não recebeu fatura ou cartão, e desconhece a origem dos descontos. Requer a devolução em dobro dos valores, a declaração de inexistência da contratação e a reparação por danos morais. O réu apresentou contestação alegando, em preliminar, ausência de interesse de agir por falta de tentativa de resolução extrajudicial. No mérito, afirma que a contratação foi regular e que a autora usufruiu dos valores disponibilizados via cartão consignado. Resta incontroverso que a presente controvérsia se insere no âmbito de relação de consumo, nos termos dos arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor (CDC). A autora, pessoa física e hipossuficiente, figura como destinatária final do serviço bancário supostamente prestado, e o réu é fornecedor de serviços financeiros, nos moldes da Súmula 297 do STJ. Portanto, aplicam-se ao caso os princípios e normas protetivas do CDC, inclusive a inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII), diante da verossimilhança das alegações e da hipossuficiência técnica da autora. O banco réu não apresentou qualquer contrato assinado pela autora, nem termo de adesão, ou documento que demonstre a origem e a legalidade dos descontos efetuados. A simples afirmação de que houve contratação, sem respaldo documental, não supre o ônus probatório, que lhe compete por força da inversão prevista no CDC. Conforme art. 42, parágrafo único, do CDC, o consumidor cobrado indevidamente tem direito à restituição em dobro do valor pago, acrescido de correção e juros legais, salvo engano justificável, que neste caso não se verifica. No tocante ao dano moral, não obstante os descontos indevidos representem falha na prestação do serviço, no caso concreto não restou comprovado abalo à esfera moral da autora que extrapole os meros transtornos do cotidiano. A jurisprudência mais recente afasta o dano moral em hipóteses semelhantes, quando ausente comprovação de prejuízo moral concreto: “A simples cobrança indevida, desacompanhada de comprovação de abalo psíquico relevante, não enseja, por si só, a reparação por danos morais.” (TJMT, Ap. Cív. 1004469-53.2021.8.11.0002, 1ª Câm. Dir. Privado, Rel. Des. Sebastião Barbosa, j. 24/08/2022). Assim, o pedido de danos morais deve ser rejeitado. Ante o exposto, nos moldes do artigo 487, I, do Código de Processo Civil c/c artigo 6.º da Lei n.º 9.099/95, julgo parcialmente procedentes os pedidos formulados pela parte autora na exordial para: a) Declarar a inexistência de contrato de cartão de crédito consignado com reserva de margem consignável (RMC) entre as partes; b) Condenar o réu à restituição em dobro dos valores indevidamente descontados do benefício previdenciário da autora, a título de danos materiais, corrigidos monetariamente desde o desconto pelo IPCA (CC, art. 389, “caput” e parágrafo único), e acrescidos de juros de mora pela taxa Selic, a contar da citação, deduzindo-se dela o índice de atualização monetária (CC, art. 406, “caput” e parágrafos). Transitado em julgado, após apresentada a memória do cálculo pela parte autora, no requerimento de cumprimento de sentença, intime-se a parte requerida para efetuar o pagamento voluntário no prazo de quinze dias, sob pena de incidir na multa prevista no artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil, em consonância com a Súmula nº. 18, editada pela Turma Recursal Única do Estado de Mato Grosso. Sem custas e honorários, conforme artigo 55, da Lei n. 9.099/95. Sentença sujeita à homologação da magistrada, nos termos do artigo 40 da Lei nº 9.099/95. Fabíola Brito de Freitas Juíza Leiga do 4º Juizado Especial Cível da Capital Visto, Homologa-se a sentença derradeira elaborada pelo Juíza Leiga, com espeque no artigo 40 da Lei nº 9.099/95. Publicada e registrada na presente data pelo sistema informatizado. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá, data registrada no sistema. (assinado digitalmente) GLENDA MOREIRA BORGES Juíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001831-57.2022.8.26.0564

ID: 296838879

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001831-57.2022.8.26.0564

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

ANGéLICA FELIX MARTINS FABRI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TIAGO JOSÉ MENDES CORRÊA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SILSI DE OLIVEIRA MENDES HENRIQUE BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ HENRIQUE MENDES CORRÊA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEANDRO CESAR SANTOS LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001831-57.2022.8.26.0564 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - CNH - Carteira Nacional de Habilitação - Angélica Felix Martins Fabri - Vistos. Dispensado o relatório, nos … Processo 1001831-57.2022.8.26.0564 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - CNH - Carteira Nacional de Habilitação - Angélica Felix Martins Fabri - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. Decido. Trata-se de Ação Anulatória c/c Indenizatória na qual a autora alega que foi indevidamente indicada como condutora de veículo autuado em infrações de trânsito, resultando na atribuição de pontuação à sua CNH, sem que tenha, de fato, conduzido o veículo autuado. Sustenta que houve fraude na indicação de condutor, pois jamais conduziu o veículo infrator, tampouco conhece o proprietário do automóvel ou o autor da indicação. Inicialmente cabe esclarecer que, nos termos do art. 344 do CPC, a revelia implica presunção de veracidade dos fatos narrados na petição inicial, salvo nas hipóteses de pluralidade de réus com defesa, o que ocorre no presente caso. Contudo, a revelia de Anderson Gleiton da Costa é extremamente relevante, pois ele é a parte diretamente envolvida na indicação do condutor. Sua ausência de defesa confirma, de forma indireta, a narrativa da autora, especialmente no tocante a falsidade da indicação de condutor, aplicado-se, portanto, os efeitos da revelia. Embora os demais réus tenham contestado, a revelia do responsável direto pelo ato ilícito reforça a tese da autora de que foi vítima de fraude, sendo indevidamente vinculada a infração de trânsito, sem que tenha sido garantido o contraditório ou o devido processo legal. Afasto, ainda, a preliminar de ilegitimidade passiva do DETRAN, porquanto a retirada da pontuação que pende sobre a CNH da autora, é de sua responsabilidade. Afasto, também, a preliminar de ilegitimidade passiva do Município de Mauá, tendo em vista que figura como órgão autuador de uma das infrações discutidas nos autos. No que se refere ao mérito, é incontroverso nos autos que a autora teve pontuação atribuída à sua CNH em decorrência da infração constante do AIT 1K715952-5, originária de infração praticada por condutor de veículo não pertencente à parte autora. Embora os entes públicos tenham alegado a regularidade do procedimento administrativo, o vício reside, justamente, no conteúdo da indicação de condutor, presumidamente aceita sem a devida verificação, mesmo diante de possível falsificação de assinatura e uso indevido de documento de identidade. A jurisprudência é firme no sentido de que: APELAÇÃO - AÇÃO ORDINÁRIA - Auto de infração de trânsito - Indicação fraudulenta de condutor - Perícia grafotécnica que identificou a falsidade das assinaturas - Reconhecimento de ilegalidade da indicação do condutor, que não pode ser responsabilizado pelas infrações - Manutenção da autuação em face dos proprietários dos veículos - Art. 257, § 7º, do Código de Trânsito Brasileiro e art. 6º da Resolução CONTRAN nº 619/16 reconhecem a responsabilidade do proprietário do veículo no caso de ausência de indicação do condutor ou quando esta for feita em desacordo com a legislação - Precedente - Sentença reformada - Recurso provido.(TJSP; Apelação Cível 1004469-92.2019.8.26.0168; Relator (a):Maurício Fiorito; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Público; Foro de Dracena -2ª Vara; Data do Julgamento: 03/05/2024; Data de Registro: 03/05/2024) Ainda que se alegue que a responsabilidade recai sobre Anderson, é indiscutível que os órgãos públicos deixaram de conferir a autenticidade da indicação que resultou na atribuição indevida de pontos à CNH da autora, não sendo possível exigir que a vítima de fraude suporte as consequências de um sistema que falhou em filtrar ou verificar a veracidade das informações recebidas. Assim, impõe-se a anulação da pontuação atribuída à autora com base no referido AIT, restando afastada sua responsabilidade pela infração. Quanto ao pleito de indenização por danos morais, a Constituição Federal, em seu art. 37, §6º, estabelece a responsabilidade objetiva da Administração Pública pelos danos causados por seus agentes, e isso inclui situações em que a omissão ou falha do poder público contribui para a concretização de dano. No presente caso, verifica-se que a autora sofreu a restrição de direitos indevidamente, pois teve pontos lançados em sua CNH sem ser a condutora, suportou o transtorno de ter que buscar administrativamente e judicialmente a correção de um erro gerado por fraude de terceiro e negligência administrativa, e ainda foi exposta a risco de suspensão do direito de dirigir e experimentou angústia, preocupação e constrangimento comprovados de maneira razoável nos autos. Trata-se, portanto, de dano moral indenizável, pois extrapola o mero aborrecimento cotidiano. A falha estatal, aliada à conduta de terceiro fraudador (que se manteve inerte no processo), configura o nexo causal necessário à responsabilização. Quanto ao valor pleiteado de R$ 15.000,00, entendo que, embora a autora tenha efetivamente sofrido prejuízo moral, tal valor revela-se excessivo em relação à extensão do dano, nos termos do art. 944 do Código Civil. Considerando os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, fixo a indenização por danos morais em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), valor condizente com casos similares na jurisprudência, que deverá ser suportado pelo causador da fraude. Isso posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para DECLARAR a nulidade da indicação de condutor e da pontuação atribuída à CNH da autora em razão do AIT n.º 1K715952-5, devendo os órgãos competentes proceder à imediata retirada da pontuação de seus registros, bem como CONDENAR o réu Anderson Gleiton da Costa ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com correção monetária desde esta data e juros legais desde o evento danoso, pela ação fraudulenta experimentada pela autora. Com efeito, EXTINGO o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas e honorários nesta fase processual. Por derradeiro, e a fim de evitar a oposição de embargos de declaração protelatórios, passíveis de multa, convido as partes a considerarem que a valoração da prova não desafia tal recurso e, ainda, que o juiz não está obrigado a se manifestar sobre interpretação de dispositivo de lei. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. ESTA SENTENÇA SERVE COMO OFÍCIO. P.I.C. - ADV: SILSI DE OLIVEIRA MENDES HENRIQUE BARBOSA (OAB 96122/SP), TIAGO JOSÉ MENDES CORRÊA (OAB 324999/SP), LUIZ HENRIQUE MENDES CORRÊA (OAB 389976/SP), LEANDRO CESAR SANTOS LIMA (OAB 401929/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1004469-41.2025.8.26.0408

ID: 330264371

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ourinhos - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004469-41.2025.8.26.0408

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

LUCAS DUARTE DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DIRCEU CASTILHO FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004469-41.2025.8.26.0408 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Lucas Duarte da Silva - Trata-se de ação de Procedimento Comum Cível com pedido liminar ajuizada por Lucas… Processo 1004469-41.2025.8.26.0408 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Lucas Duarte da Silva - Trata-se de ação de Procedimento Comum Cível com pedido liminar ajuizada por Lucas Duarte da Silva em face de Instituto Nacional do Seguro Social - INSS. A inicial veio acompanhada dos documentos de fls 13/174. Concedo à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Tarjem-se os autos. Nos termos da Lei 14.331/2022, os litígios e as medidas cautelares relativos aos benefícios por incapacidade e os relativos a acidentes do trabalho, observarão o seguinte: I - quando o fundamento da ação for a discussão de ato praticado pela perícia médica federal, a petição inicial deverá conter, em complemento aos requisitos previstos no art. 319 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil): a) descrição clara da doença e das limitações que ela impõe; b) indicação da atividade para a qual o autor alega estar incapacitado; c) possíveis inconsistências da avaliação médico-pericial discutida; e d) declaração quanto à existência de ação judicial anterior com o objeto de que trata este artigo, esclarecendo os motivos pelos quais se entende não haver litispendência ou coisa julgada, quando for o caso; II - para atendimento do disposto no art. 320 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), a petição inicial, qualquer que seja o rito ou procedimento adotado, deverá ser instruída pelo autor com os seguintes documentos: a) comprovante de indeferimento do benefício ou de sua não prorrogação, quando for o caso, pela administração pública; b) comprovante da ocorrência do acidente de qualquer natureza ou do acidente do trabalho, sempre que houver um acidente apontado como causa da incapacidade; c) documentação médica de que dispuser relativa à doença alegada como a causa da incapacidade discutida na via administrativa. O ponto controvertido gira em torno de apurar se a parte autora faz jus ao benefício previdenciário pretendido em razão da impossibilidade de exercer atividade remunerada e se estão preenchidos os requisitos legais. Defiro, assim, a realização de perícia médica requerida pela parte, mesmo porque imprescindível ao deslinde da questão e necessária para aferimento da data de início da incapacidade alegada na inicial e se ela tem relação com as atividades desempenhadas pela parte autora. Para tanto nomeio perito judicial o médico Dr. GABRIEL TASSI CLEMENTE, a quem competirá examinar o autor e apresentar o laudo, após o depósito de seus honorários. Arbitro, desde logo, os honorários periciais em R$ 500,00 (quinhentos reais), devendo ser recolhidos pela autarquia ré, no prazo de 20 (vinte) dias. Em consequência, providencie a serventia a inclusão do perito no cadastro do feito, inclusive com inserção do número de seu CPF. Faculto ao autor a elaboração de quesitos e a indicação de assistente técnico no prazo de 15 (quinze) dias, o qual deverá comparecer independentemente de intimação. Os quesitos judiciais que a perita deverá responder são os seguintes: 1. Qual a queixa que o(a) periciado(a) apresenta no ato da perícia? 2. Qual a doença, lesão ou deficiência diagnosticada por ocasião da perícia (com CID)? 3. Qual a causa provável da(s) doença/moléstia/incapacidade? 4. A doença/moléstia ou lesão decorrem do trabalho exercido? Justifique indicando o agente de risco ou agente nocivo causador. 5. A doença/moléstia ou lesão decorrem de acidente de trabalho? Em caso positivo, circunstanciar o fato, com data e local, bem como se reclamou assistência médica e/ou hospitalar. 6. A doença/moléstia ou lesão torna o(a) periciado(a) incapacitado(a) para o exercício do último trabalho ou atividade habitual? Justifique a resposta, descrevendo os elementos nos quais se baseou a conclusão. 7. Sendo positiva a resposta ao quesito anterior, a incapacidade do(a) periciado(a) é de natureza permanente ou temporária? Parcial ou total? 8. Qual a data provável do início da(s) doença/lesão/moléstia(s) que acomete(m) o(a) periciado(a)? 9. Qual a data provável de início da incapacidade identificada? Justifique. 10. A incapacidade remonta à data de início da(s) doença/moléstia(s) ou decorre de progressão ou agravamento dessa patologia? Justifique. 11. É possível afirmar se havia incapacidade entre a data do indeferimento ou da cessação do benefício administrativo e a data da realização da perícia judicial? Se positivo, justificar apontando os elementos para esta conclusão. 12. Caso se conclua pela incapacidade parcial e permanente, é possível afirmar se o(a) periciado(a) está apto para o exercício de outra atividade profissional ou para a reabilitação? Qual atividade? 13. Sendo positiva a existência de incapacidade total e permanente, o(a) periciado(a) necessita de assistência permanente de outra pessoa para as atividades diárias? A partir de quando? 14. Qual ou quais são os exames clínicos, laudos ou elementos considerados para o presente ato médico pericial? 15. O(a) periciado(a) está realizando tratamento? Qual a previsão de duração do tratamento? Há previsão ou foi realizado tratamento cirúrgico? O tratamento é oferecido pelo SUS? 16. É possível estimar qual o tempo e o eventual tratamento necessários para que o (a) periciado(a) se recupere e tenha condições de voltar a exercer seu trabalho ou atividade habitual (data de cessação da incapacidade)? 17. Preste o(a) perito(a) demais esclarecimentos que entenda ser pertinentes para melhor elucidação da causa. 18. Pode o(a) perito(a) afirmar se existe qualquer indício ou sinais de dissimulação ou de exacerbação de sintomas? Responda apenas em caso afirmativo. 19. Outros quesitos formulados pelas partes não englobados acima (do autor às fls. e do requerido às fls. xxx). 20. O(a) periciado(a) é portador de lesão ou perturbação funcional que implique redução de sua capacidade para o trabalho? Qual? 21. Se houver lesão ou perturbação funcional, decorre de acidente de trabalho ou de qualquer natureza? Em caso positivo, indique o agente causador ou circunstancie o fato, com data e local, bem como indique se o(a) periciado(a) reclamou assistência médica e/ou hospitalar. 22. O(a) periciado(a) apresenta sequelas de acidente de qualquer natureza, que causam dispêndio de maior esforço na execução da atividade habitual? 23. Se positiva a resposta ao quesito anterior, quais são as dificuldades encontradas pelo(a) periciado(a) para continuar desempenhando suas funções habituais? Tais sequelas são permanentes, ou seja, não passíveis de cura? 24. Houve alguma perda anatômica? Qual? A força muscular está mantida? 25. A mobilidade das articulações está preservada? 26. A sequela ou lesão porventura verificada se enquadra em alguma das situações discriminadas no Anexo III do Decreto 3.048/1999? 27. Face à sequela, ou doença, o(a) periciado(a) está: a) com sua capacidade laborativa reduzida, porém, não impedido(a) de exercer a mesma atividade; b) impedido(a) de exercer a mesma atividade, mas não para outra; c) inválido para o exercício de qualquer atividade? 28. Outros quesitos formulados pelas partes não englobados acima. Oportunamente, intime-se a parte autora, com urgência, acerca: a) da data designada; b) informando-a de que deverá comparecer ao exame munida de todos os exames, laudos e atestados médicos que possuir, ficando ciente de que a não apresentação de tais documentos acarretará a preclusão desse direito. Laudo em 20 (vinte) dias. Tratando-se de processo eletrônico, o laudo deverá ser apresentado mediante peticionamento eletrônico. Oportunamente, prestados todos os esclarecimentos necessários, expeça-se guia de levantamento em favor do perito judicial. Com sua apresentação, caso o laudo seja desfavorável à parte autora, dê-se vista dos autos para esta se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias. Em caso de laudo favorável, intime-se a parte autora e cite-se o INSS, através do portal eletrônico. Intimem-se. - ADV: DIRCEU CASTILHO FILHO (OAB 313769/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0034632-95.2011.4.01.3300

ID: 300283296

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 24 - DESEMBARGADORA FEDERAL MAURA MORAES TAYER Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 0034632-95.2011.4.01.3300

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JACCL DO BRASIL PARTICIPACOES LTDA.

Acórdão

Advogados:

ODAIR SILVERIO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0034632-95.2011.4.01.3300 PROCESSO REFERÊNCIA: 0034632-95.2011.4.01.3300 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: UNIA… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0034632-95.2011.4.01.3300 PROCESSO REFERÊNCIA: 0034632-95.2011.4.01.3300 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO:JACCL DO BRASIL PARTICIPACOES LTDA. REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: ODAIR SILVERIO DA SILVA - SP98227-A RELATOR(A):PAULO ROBERTO LYRIO PIMENTA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 24 - DESEMBARGADORA FEDERAL MAURA MORAES TAYER APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728): 0034632-95.2011.4.01.3300 RELATÓRIO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL PAULO ROBERTO LYRIO PIMENTA (RELATOR CONVOCADO): Trata-se de Apelação interposta pela União Federal contra sentença proferida pelo Juízo da 12ª Vara Federal da Seção Judiciária da Bahia que, nos autos do Mandado de Segurança impetrado por Agropecuária Orgânica do Vale Ltda, concedeu a segurança para anular o ato administrativo que bloqueou contêiner de sua titularidade, determinando, por conseguinte, o regular processamento do despacho aduaneiro. A sentença reconheceu que o procedimento administrativo que ensejou o bloqueio das mercadorias teve origem em conduta imputada a terceiro (Companhia Empório de Armazéns Alfandegado), sem qualquer evidência de dolo, má-fé ou prática ilícita por parte da impetrante. Fundamentou-se, ademais, na aplicação dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, afastando a sanção extrema da pena de perdimento. Em suas razões recursais, a União sustenta a legalidade do ato de perdimento, argumentando que a responsabilidade no âmbito aduaneiro é objetiva, bastando a infração para ensejar a penalidade, independentemente de dolo ou má-fé do importador. Ressalta que a aplicação dos princípios da proporcionalidade e da boa-fé não pode afastar os efeitos de norma expressa prevista no Decreto-Lei nº 1.455/76. Por sua vez, em sede de contrarrazões recursais, a parte impetrante pugna pela manutenção da sentença, reiterando que não praticou qualquer ato que justificasse a imposição da pena de perdimento, e que o bloqueio da carga decorreu exclusivamente de falha atribuível à empresa terceirizada encarregada do armazenamento aduaneiro. Ministério Público manifestou-se pelo improvimento do recurso. O feito foi devidamente processado neste Tribunal. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 24 - DESEMBARGADORA FEDERAL MAURA MORAES TAYER APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728): 0034632-95.2011.4.01.3300 VOTO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL PAULO ROBERTO LYRIO PIMENTA (RELATOR CONVOCADO): Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. 1. Responsabilidade da impetrante A sentença analisou detidamente os elementos dos autos e concluiu, com base nas informações prestadas pela própria autoridade impetrada, que a impetrante não figura como sujeito passivo no auto de infração instaurado. O procedimento foi dirigido contra a empresa Companhia Empório de Armazéns Alfandegado, responsável pelo envio das mercadorias a local não alfandegado, o que deu ensejo ao bloqueio da carga. Não há nos autos qualquer indício de dolo, má-fé ou tentativa de burla ao controle aduaneiro por parte da impetrante. Ao contrário, verificou-se que a empresa atuou com diligência, tendo contratado regularmente um operador logístico para armazenamento da carga e estando impossibilitada de registrar a declaração de importação justamente em razão do bloqueio. 2. Aplicação dos princípios da razoabilidade, boa-fé e proporcionalidade A sentença aplicou os princípios da razoabilidade e da boa-fé, alinhando-se a precedentes do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal Regional Federal da 1ª Região, verbis: DIREITO TRIBUTÁRIO E ADUANEIRO. APELAÇÃO CÍVEL. PENA DE PERDIMENTO. AQUISIÇÃO DE MERCADORIAS NO MERCADO INTERNO. BOA-FÉ PRESUMIDA. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. AUSÊNCIA DE DOLO OU FRAUDE. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL DESPROVIDAS. I. Caso em exame Apelação interposta pela União contra sentença que afastou a aplicação da pena de perdimento de mercadorias adquiridas pela impetrante no mercado interno, reconhecendo a boa-fé do adquirente e a inexistência de dolo ou fraude. II. Questão em discussão 2. A controvérsia envolve a análise da legitimidade da pena de perdimento aplicada sobre mercadorias adquiridas no mercado interno, considerando os princípios da boa-fé e da proporcionalidade na ausência de comprovação de má-fé do adquirente. III. Razões de decidir 3. A documentação fiscal apresentada pela impetrante comprova que as mercadorias foram adquiridas de empresa regularmente estabelecida no país, com recolhimento de tributos incidentes na operação e submetidas a desembaraço aduaneiro prévio. 4. A presunção de boa-fé do adquirente, decorrente da documentação fiscal, não foi afastada pela União, que não demonstrou dolo ou fraude na conduta da impetrante. 5. A aplicação da pena de perdimento, como sanção severa, deve observar o princípio da proporcionalidade, especialmente na ausência de indícios de má-fé ou prejuízo concreto ao erário. 6. Precedentes deste Tribunal e do Superior Tribunal de Justiça reforçam que a proporcionalidade e a razoabilidade são elementos essenciais para a aplicação da pena de perdimento. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso de apelação e remessa oficial desprovidos. Tese de Julgamento "1. A presunção de boa-fé do adquirente de mercadorias no mercado interno, com documentação fiscal regular, afasta a aplicação da pena de perdimento, salvo prova de dolo ou fraude. 2. A aplicação da pena de perdimento deve observar o princípio da proporcionalidade, especialmente quando ausente prejuízo concreto ao erário." Dispositivos relevantes citados: CTN, art. 136; Decreto-Lei n. 37/1966, art. 94; Instrução Normativa SRF n. 680/2006, art. 44, §3º. Jurisprudência relevante citada: TRF1, AC 0003343-24.2015.4.01.4200, Rel. Des. Federal Roberto Carvalho Veloso, 13ª Turma, j. 27/11/2024; TRF1, AC 1058151-24.2021.4.01.3400, Rel. Des. Federal Ítalo Fioravanti Sabo Mendes, 7ª Turma, j. 22/11/2024; STJ, AgInt no AREsp 863.425/SP, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, 1ª Turma, j. 27/05/2019.(AC 1004469-38.2023.4.01.3901, DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, TRF1 - DÉCIMA-TERCEIRA TURMA, PJe 19/03/2025 PAG.) A aplicação da pena de perdimento, por seu caráter extremo e sancionador, deve ser interpretada de forma restritiva, especialmente na ausência de conduta dolosa ou lesiva ao Erário. A jurisprudência reconhece que, em situações em que não há efetivo dano ao Fisco, e quando o contribuinte não concorre para a infração, a sanção de perdimento deve ser afastada, em respeito à proporcionalidade e à finalidade legítima do exercício do poder de polícia fiscal. 3. Legalidade do ato administrativo e controle jurisdicional Embora a União sustente a legalidade formal do ato administrativo, é prerrogativa do Judiciário o controle da legalidade e legitimidade de atos administrativos, inclusive quanto à sua razoabilidade e proporcionalidade. O poder discricionário não é absoluto, e deve ser exercido dentro dos limites constitucionais e legais. A retenção da carga, nestas circunstâncias, configura excesso de poder, com grave prejuízo à atividade econômica da impetrante. Por tais motivos, o recurso deve ser improvido. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso. Sem condenação em honorários recursais, por se tratar de sentença proferida na vigência do CPC de 1973. É como voto. Juiz Federal PAULO ROBERTO LYRIO PIMENTA Relator convocado PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 24 - DESEMBARGADORA FEDERAL MAURA MORAES TAYER APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728): 0034632-95.2011.4.01.3300 APELANTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) APELADO: JACCL DO BRASIL PARTICIPACOES LTDA. Advogado do(a) APELADO: ODAIR SILVERIO DA SILVA - SP98227-A EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO E ADUANEIRO. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. PENA DE PERDIMENTO. BLOQUEIO DE CONTÊINER. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. AUSÊNCIA DE DOLO OU MÁ-FÉ DO IMPORTADOR. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pela União Federal contra sentença que concedeu a segurança em mandado de segurança impetrado por Agropecuária Orgânica do Vale Ltda., para anular ato administrativo que determinou o bloqueio de contêiner de sua titularidade, ordenando o regular processamento do despacho aduaneiro. 2. A sentença reconheceu que o bloqueio teve como fundamento infração imputada à empresa Companhia Empório de Armazéns Alfandegado, contratada para armazenamento da carga, sem qualquer prova de dolo, má-fé ou irregularidade por parte da impetrante. 3. Fundamentou-se na inaplicabilidade da pena de perdimento à impetrante diante da inexistência de conduta ilícita e com base nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. A controvérsia envolve a legitimidade da aplicação da pena de perdimento com fundamento em responsabilidade objetiva, em contexto no qual não há comprovação de dolo, fraude ou prática ilícita por parte do importador. Discute-se ainda a possibilidade de controle jurisdicional sobre o mérito do ato administrativo à luz dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. O conjunto probatório demonstra que a impetrante não participou da infração aduaneira apurada, não tendo sido incluída como sujeito passivo no auto de infração. 6. A autoridade impetrada reconheceu que a infração consistiu no envio da carga a local não alfandegado por parte da empresa contratada para armazenamento, sem qualquer indício de irregularidade por parte da impetrante. 7. A jurisprudência do TRF1 e do STJ confere interpretação restritiva à pena de perdimento, exigindo a demonstração de má-fé ou dolo do sujeito penalizado, além de dano efetivo ao erário. 8. O ato administrativo que bloqueou a carga sem elementos que indiquem participação da impetrante na infração viola os princípios da razoabilidade, proporcionalidade e boa-fé objetiva. 9. O controle jurisdicional abrange os aspectos de legalidade e legitimidade dos atos administrativos, incluindo o exame de sua razoabilidade e proporcionalidade, especialmente quando geram efeitos gravosos e lesivos à atividade econômica do contribuinte. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Recurso desprovido. 11. Sem condenação em honorários recursais, ante a vigência do CPC/1973. Tese de julgamento: "1. A pena de perdimento de mercadoria exige demonstração de dolo ou fraude por parte do importador, não sendo admissível sua imposição com base exclusiva na responsabilidade objetiva. 2. O controle jurisdicional do ato administrativo permite a análise da razoabilidade e proporcionalidade da sanção aplicada, especialmente quando ausente conduta ilícita do sujeito penalizado. 3. A imposição de sanção administrativa deve observar a finalidade legítima da norma fiscal e a inexistência de prejuízo concreto ao erário." Legislação relevante citada: Decreto-Lei nº 1.455/1976, art. 23, V; CTN, art. 136; Decreto-Lei nº 37/1966, art. 94; Instrução Normativa SRF nº 680/2006, art. 44, § 3º. Jurisprudência relevante citada: TRF1, AC 0003343-24.2015.4.01.4200, Rel. Des. Federal Roberto Carvalho Veloso, 13ª Turma, j. 27/11/2024; TRF1, AC 1058151-24.2021.4.01.3400, Rel. Des. Federal Ítalo Fioravanti Sabo Mendes, 7ª Turma, j. 22/11/2024; STJ, AgInt no AREsp 863.425/SP, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, 1ª Turma, j. 27/05/2019. ACÓRDÃO Decide a Oitava Turma, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Brasília, 06 de junho de 2025. Juiz Federal PAULO ROBERTO LYRIO PIMENTA Relator Convocado

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1004469-21.2025.8.11.0000

ID: 299837948

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1004469-21.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JEREMIAS PRADO DOS SANTOS QUEDIMA MARIA LOPES SARA PRADO DOS SANTOS

Acórdão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1004469-21.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Inadimplemento, Ato / Negócio Jurídico,… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1004469-21.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Inadimplemento, Ato / Negócio Jurídico, Liminar] Relator: Des(a). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES Turma Julgadora: [DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). DIRCEU DOS SANTOS] Parte(s): [MARCIA REJANE WAGNER - CPF: 015.349.287-23 (ADVOGADO), JARIO GOMES DE ALMEIDA - CPF: 534.889.891-00 (AGRAVANTE), ALZERI BORMANN - CPF: 053.714.438-27 (ADVOGADO), FRIGORIFICO MONTE VERDE - CNPJ: 07.669.718/0001-14 (AGRAVADO), SARA PRADO DOS SANTOS - CPF: 692.234.089-20 (AGRAVADO), QUEDIMA MARIA LOPES - CPF: 557.032.916-15 (AGRAVADO), JEREMIAS PRADO DOS SANTOS - CPF: 589.341.389-04 (AGRAVADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU PARCIALMENTE O RECURSO. E M E N T A DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL – AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO MONITÓRIA – GRATUIDADE DE JUSTIÇA – INDEFERIMENTO – PARCELAMENTO AUTORIZADO – TUTELA DE URGÊNCIA PARA BLOQUEIO DE BENS – INDEFERIMENTO – CUMULAÇÃO DE PEDIDOS – INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA – REQUERIMENTO DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA – POSSIBILIDADE – DECISÃO REFORMADA NO PONTO – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. O parcelamento das custas processuais é medida legítima quando ausente comprovação concreta de hipossuficiência que justifique a concessão da gratuidade plena. O bloqueio cautelar de bens exige demonstração objetiva e suficiente de risco e fraude, ausente no caso concreto. É incabível a cumulação de pedidos que demandem cognição exauriente no bojo da ação monitória. A formulação do pedido de desconsideração da personalidade jurídica pode ser realizada na petição inicial da ação monitória, dispensando-se a instauração de incidente processual autônomo, conforme art. 134, §2º, do CPC. TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1004469-21.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: JARIO GOMES DE ALMEIDA AGRAVADOS: FRIGORÍFICO MONTE VERDE LTDA. E OUTROS R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto por JARIO GOMES DE ALMEIDA, contra decisão interlocutória proferida pelo MM. Juiz Jacob Sauer, da 5ª Vara da Comarca de Alta Floresta/MT, que, nos autos da Ação Monitória nº. 1005474-91.2024.8.11.0007, movida em face de FRIGORÍFICO MONTE VERDE LTDA., JEREMIAS PRADO DOS SANTOS, QUEDIMA MARIA LOPES e SARA PRADO DOS SANTOS, indeferiu o pedido de tutela de urgência, rejeitou a cumulação de pedidos e não conheceu os pleitos de desconsideração da personalidade jurídica e anulação contratual, e ainda, deferiu o parcelamento das custas processuais sem analisar o pedido de justiça gratuita. O agravante sustenta a presença dos requisitos do art. 300 do CPC, apontando probabilidade do direito oriundo da inadimplência de R$136.000,00 (cento e trinta e seis mil reais) pela venda de gado, acrescida de R$41.045,44 (quarenta e um mil, quarenta e cinco reais e quarenta e quatro centavos) referentes a empréstimos bancários contratados para cobrir o prejuízo, além da existência de indícios de dilapidação patrimonial pela parte ré, que teria transferido 99% de suas cotas sociais. Argumenta que tais circunstâncias autorizam o bloqueio cautelar dos bens, medida que foi indeferida pelo juízo singular, sob o fundamento de ausência de prova robusta da alegada fraude. Defende que os pedidos de indenização por danos morais e materiais, anulação de alterações contratuais e desconsideração da personalidade jurídica são conexos e decorrem de um mesmo núcleo fático – a inadimplência contratual e a conduta lesiva da empresa ré –, sendo, portanto, cabível a cumulação, nos termos do art. 327 do CPC. Aponta que o art. 134, § 2º, do CPC autoriza que o requerimento de desconsideração da personalidade jurídica seja formulado na petição inicial, sem a necessidade de instauração de incidente apartado. Alega a existência de fraude contra credores e esvaziamento patrimonial, o que justificaria o levantamento do véu societário. Requer a apreciação dos pedidos de indenização por danos morais e materiais, afirmando que decorrem diretamente do inadimplemento da obrigação pela empresa ré, amparando-se nos arts. 186 e 927 do Código Civil e em precedentes jurisprudenciais que admitem a cumulação desses pedidos na ação monitória, desde que haja nexo de causalidade e base fática comum. Requer o deferimento integral do benefício da gratuidade, com base no art. 99, § 3º, do CPC, afastando-se a exigência de parcelamento das custas. Alega ser idoso e pequeno agricultor em situação de hipossuficiência econômica, fato demonstrado por documentos fiscais, declaração de IR, comprovantes de dívida bancária e demais provas anexadas. Diante do exposto, requer a concessão de efeito ativo, com fundamento no art. 1.019, I, do CPC, tanto para autorizar o bloqueio de bens da parte agravada, como para deferir de imediato a gratuidade da justiça, por se tratar de medidas urgentes e reversíveis. No mérito, pugna pelo provimento do agravo de instrumento para que: (a) seja deferido o bloqueio de bens da parte agravada; (b) se reconheça a possibilidade de cumulação dos pedidos formulados na inicial; (c) seja conhecida e apreciada a pretensão de desconsideração da personalidade jurídica; (d) sejam analisados os pedidos de indenização por danos morais e materiais; e (e) seja concedida integralmente a justiça gratuita, afastando o parcelamento das custas (Id. 268852250). O efeito suspensivo/ativo foi indeferido em 24/03/2025, por esta Relatoria (Id. 274453877). Os agravados não apresentaram contraminuta, conforme certificado (Id. 286676894). O preparo foi recolhido (Id. 271527394). É o relatório. VOTO EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: Cinge-se dos autos que JARIO GOMES DE ALMEIDA, pequeno agricultor e idoso, ajuizou a ação monitória cumulada com pedidos de danos morais e materiais, anulação de alteração contratual, desconsideração da personalidade jurídica e tutela de urgência contra o FRIGORÍFICO MONTE VERDE LTDA. e seus sócios. Alega ter vendido gado no valor de R$136.000,00 (cento e trinta e seis mil reais) à empresa requerida em 02/02/2022, sem que houvesse o pagamento acordado à vista. Diante da inadimplência, foi forçado a contrair empréstimo bancário de R$100.000,00 (cem mil reais), cujo pagamento gerou acréscimo de R$41.045,44 (quarenta e um mil, quarenta e cinco reais e quarenta e quatro centavos) em encargos, totalizando prejuízo material nesse valor. Afirma que a requerida, com o objetivo de fraudar credores, realizou diversas alterações contratuais ilícitas — notadamente a 10ª —, por meio das quais o sócio majoritário transferiu cotas para a própria empresa, gerando confusão patrimonial e impossibilitando a satisfação dos débitos. Ressalta a existência de mais de mil ações de execução em face do frigorífico e que, embora este alegue insolvência, o sócio majoritário ainda possui diversos bens. Defende a ocorrência de fraude intencional e dolosa, com planejamento para lesar pequenos produtores rurais, configurando dano moral relevante, além de justificar a incidência da responsabilidade civil objetiva do Estado pela omissão administrativa ao permitir registros societários fraudulentos. Invoca a teoria do risco administrativo, o poder geral de cautela e dispositivos legais que autorizam a desconsideração da personalidade jurídica (arts. 50 do CC e 134, §2º, do CPC). Diante do que exposto, postulou, inicialmente, pela tutela de urgência, para bloqueio de bens suficientes à garantia do crédito; o pagamento da quantia de R$324.356,48 (trezentos e vinte e quatro mil, trezentos e cinquenta e seis reais e quarenta e oito centavos) com a inclusão dos réus nos cadastros de inadimplentes, conforme art. 782, §3º, do CPC, além dos danos morais e materiais, e ainda a anulação da 10ª alteração contratual e seguintes, por fraude, bem como a desconsideração da personalidade jurídica da empresa para atingir o patrimônio dos sócios. O magistrado “a quo” indeferiu a tutela de urgência, nos seguintes termos: “Trata-se de embargos de declaração (id. 165198983) manejados pelo autor JARIO GOMES DE ALMEIDA em desfavor de FRIGORÍFICO MONTE VERDE LTDA e outros, em face da decisão lançada no id. 164627415. Sustenta que a decisão é omissa quanto aos pedidos de tutela de urgência, desconsideração da personalidade jurídica, anulação de alteração contratual, indenização por danos material e moral e justiça gratuita. É o relato do essencial. Decido. Os embargos de declaração, estabelece o art. 1.022 do CPC, são espécie de recurso de fundamentação vinculada, pois se destinam única e exclusivamente a: a) esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; b) suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; c) corrigir erro material. Em análise dos autos, vê-se que razão assiste à parte embargante, porém, em parte. Este juízo determinou que o Embargante apresentasse documentos que comprovassem a condição da hipossuficiência alegada ou fosse procedido o recolhimento das custas processuais, sendo então, solicitado o parcelamento do débito, o que foi deferido (id. 164627415). Portanto, não há o que se falar em omissão quanto ao benefício da JG. Passa-se, então, a análise da tutela antecipada requerida. Sabe-se que para a concessão de tal medida, devem estar presentes os requisitos do art. 300 do CPC, a saber, probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Pelo acervo documental carreado aos autos, não pariam dúvidas acerca da existência da relação jurídica entre as partes. Entretanto, o argumento deduzido pelo autor para amparar a medida antecipatória postulada, padece de elementos concretos ou mesmo de robustos indícios acerca de eventual dissipação patrimonial da parte ré. A existência de várias ações em desfavor da parte executada, bem como a alteração contratual de 99% das cotas do sócio para a empresa ré, ocorrida em 12.08.2021, data esta, inclusive, anterior ao negócio jurídico por eles celebrado, por si só, não autorizam o deferimento do arresto de bens da parte devedora, como pretendido nestes autos. Como dito anteriormente, por ser uma medida excepcional, para o acolhimento da pretensão do postulante, seria necessário um conjunto de provas robustas que testificassem o intuito de lesar o credor e/ou de delapidação patrimonial, necessitando, portanto, de uma maior dilação probatória. Por essas razões, INDEFIRO o pedido de tutela antecipatória quanto ao bloqueio de bens da parte ré. (...) Quanto aos pedidos de “anulação da 10ª alteração contratual e seguintes”, “desconsideração da personalidade jurídica”, “danos materiais e morais”, entendo que sequer comportam análise em sede de ação monitória, eis que inadequada a via eleita. O art. 327 do CPC dispõe que “É lícita a cumulação, em um único processo, contra o mesmo réu, de vários pedidos, ainda que entre eles não haja conexão”, porém, desde que haja compatibilidade entre os pedidos e o procedimento seja adequado para todos os pleitos. Como é cediço, a ação monitória diz respeito a um procedimento judicial que permite tão somente ao credor cobrar uma dívida com base em prova escrita, mas sem eficácia de título executivo; sendo assim, inadequadas, nesta lide, discussões de alta complexidade ou que envolvam matéria controvertida e necessitam de ampla dilação probatória. Dito isso, tendo o autor adotado o procedimento especial ao invés do rito ordinário, incabível a cumulação dos pleitos na forma arguida e pretendida na presente ação monitória. Neste sentido: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - INCOMPATIBILIDADE ENTRE OS PROCEDIMENTOS. - A cumulação de pedidos é possível sempre que preenchidos os requisitos previstos no art. 327 do Código de Processo Civil, quais sejam: compatibilidade dos pedidos; a competência; a identidade do procedimento ou conversibilidade para o procedimento comum e o emprego do procedimento comum. Em tendo sido adotado o rito especial em detrimento do rito ordinário, a cumulação dos pedidos não pode ser aceita. (TJ-MG - AC: 50830514520198130024, Relator: Des.(a) Domingos Coelho, Data de Julgamento: 26/09/2023, 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 26/09/2023). Ante o exposto, CONHEÇO e ACOLHO PARCIALMENTE os embargos de declaração para INDEFERIR a tutela antecipada postulada pela parte autora pelas razões acima esposadas. Fica restabelecido o prazo recursal. Concedo o prazo de 15 dias para o autor emendar à inicial, atendo-se ao regramento do procedimento monitório, sob pena de extinção. Em relação ao parcelamento do débito, deverá o autor se ater ao contido no id. 164697385. Atendidos os itens acima, cumpra-se a decisão id. 164627415, no que se refere a expedição do mandado de pagamento. Caso contrário, retornem os autos à conclusão. Intimem-se”. Para a adequada apreciação do presente recurso, impõe-se a análise detida de diversos pontos controvertidos suscitados nas razões recursais, os quais exigem exame técnico sob a ótica constitucional, legal e jurisprudencial. Inicialmente, torna-se imprescindível avaliar o pedido de gratuidade da justiça, com base no art. 99, §3º, do CPC, considerando os documentos colacionados que alegadamente demonstram a hipossuficiência do agravante, bem como a regularidade do deferimento do parcelamento das custas sem apreciação expressa da benesse postulada. Embora o agravante tenha requerido o benefício da gratuidade da justiça, nos termos dos arts. 98 e 99 do Código de Processo Civil, e tenha instruído a inicial com declaração de hipossuficiência (Id. 159967082), documentos de identificação, declaração de imposto de renda e comprovantes de dívida bancária, tais elementos, isoladamente considerados, não demonstram de forma convincente a incapacidade de arcar com as despesas processuais, sobretudo diante do valor da causa que ultrapassa os R$300.000,00 (trezentos mil reais) e da ausência de elementos que evidenciem situação de extrema carência. Diante desse cenário, revela-se legítima a manutenção do parcelamento anteriormente deferido, o qual já configura uma forma mitigada de acesso à jurisdição, em consonância com o princípio da proporcionalidade e o disposto no § 5º do art. 98 do CPC, que autoriza o parcelamento como alternativa à gratuidade plena. A propósito: “RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – EMBARGOS À EXECUÇÃO – GRATUIDADE DE JUSTIÇA – INDEFERIMENTO NA ORIGEM – HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA – ELEMENTOS QUE INDICAM A CAPACIDADE FINANCEIRA – AUSÊNCIA DE PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA HIPOSSUFICIÊNCIA DE PESSOA JURÍDICA – APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 481 DO STJ – PARCELAMENTO AUTORIZADO – RECURSO DESPROVIDO. A declaração de hipossuficiência financeira de pessoa jurídica não se reveste da presunção juris tantum de veracidade, devendo a gratuidade de justiça ser negada à míngua de comprovação. Se a parte interessada possui condições de arcar com as custas sem que tenha a própria manutenção prejudicada, pode ser facultado o parcelamento em virtude de eventual ausência de liquidez momentânea.” (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 1002340-77.2024.8.11.0000, Relator.: MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Data de Julgamento: 03/04/2024, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 09/04/2024) Assim, ausente demonstração concreta da miserabilidade jurídica, indefere-se o pedido de justiça gratuita, mantendo-se, contudo, o parcelamento das custas processuais já concedido pelo juízo de origem. Prosseguindo, no que tange a presença dos requisitos da tutela de urgência previstos no art. 300 do CPC, notadamente a probabilidade do direito alegado e o risco de dano irreparável ou de difícil reparação para bloqueio de bens da parte agravada, decorrente da suposta dilapidação patrimonial da parte agravada, a decisão não comporta retificação. No caso em análise, o magistrado de primeiro grau indeferiu o pedido de tutela de urgência entendendo que os elementos apresentados não demonstravam, de forma robusta, a existência de fraude ou dilapidação patrimonial por parte da empresa ré. Conquanto o agravante alegue que a requerida possui histórico de inadimplência reiterada, reforçada pela existência de múltiplas ações de execução em seu desfavor, bem como mencione alterações societárias consideradas suspeitas, a análise dos autos revela que tais elementos se mostram, por ora, insuficientes para a formação do juízo de probabilidade exigido pelo caput do art. 300 do CPC. A mera existência de ações judiciais em trâmite, por si só, não traduz elemento hábil à configuração de risco iminente de frustração da prestação jurisdicional, tampouco serve como presunção automática de esvaziamento patrimonial, sobretudo quando ausentes documentos demonstrativos de movimentações financeiras atípicas, alienações patrimoniais recentes, ou ocultação de ativos. Importante destacar que a concessão de tutela de urgência de natureza cautelar exige demonstração concreta do periculum in mora, entendido este como a iminência de dano irreversível ou de difícil reparação, o que não se confunde com a mera insegurança jurídica decorrente da inadimplência. No caso vertente, ainda que o autor alegue prejuízo decorrente da inadimplência e sustente que contraiu empréstimo para cobrir suas perdas, o fato é que tais elementos relacionam-se diretamente à relação contratual originária e à consequente pretensão de crédito, cuja existência e exigibilidade ainda se submete à fase inicial do procedimento monitório. Não há, contudo, prova concreta de que a parte agravada tenha adotado condutas voltadas à frustração deliberada da execução ou de que tenha realizado atos de disposição patrimonial com intuito de ocultação ou fraude contra credores, circunstâncias estas imprescindíveis à concessão de medida de constrição cautelar. A jurisprudência encampa essa conclusão: “AGRAVO – AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO CONTRATUAL, RESTITUIÇÃO DE QUANTIA PAGA E DANOS MATERIAIS E MORAIS – PEDIDO DE TUTELA DE URGENCIA PARA BLOQUEIO DE VALORES DA EMPRESA REQUERIDA INDEFERIDO NA ORIGEM – NÃO DEMONSTRAÇÃO DOS REQUISITOS EXIGIDOS PELA REGRA DO ART. 300 DO CPC – AGRAVO DESPROVIDO – DECISÃO MANTIDA. É de ser indeferido o pedido de tutela de urgência para prévio bloqueio de valores se na petição inicial o autor recorrente não logrou êxito em demonstrar a existência de situação de pré-insolvência da requerida apta a impedi-la de cumprir com eventuais obrigações.” (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 10120661220238110000, Relator.: GUIOMAR TEODORO BORGES, Data de Julgamento: 31/01/2024, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 03/02/2024) Por tais razões, mostra-se acertada a decisão que indeferiu a tutela de urgência, razão pela qual deve ser mantida inalterada, à míngua de elementos fáticos ou jurídicos novos que justifiquem sua modificação em sede recursal. Em segundo lugar, deve-se enfrentar a viabilidade jurídica da cumulação, no bojo da ação monitória, de pedidos acessórios como indenização por danos morais e materiais, desconsideração da personalidade jurídica e anulação de alterações contratuais, à luz dos requisitos do art. 327 do CPC e das balizas traçadas pela jurisprudência quanto à compatibilidade procedimental e necessidade de cognição exauriente. Convém dizer, de início, que a ação monitória, prevista nos artigos 700 a 702 do Código de Processo Civil (CPC), é um procedimento especial destinado à constituição de título executivo judicial fundado em prova escrita sem eficácia de título executivo. A cumulação de pedidos em sede de ação monitória encontra limitações específicas, dada à natureza célere e sumária do procedimento. A cumulação de pedidos de indenização por danos morais e materiais em ação monitória é, em regra, inadmissível. Isso porque tais pedidos demandam dilação probatória, incompatível com a cognição sumária da ação monitória. Jurisprudência consolidada dos Tribunais de Justiça estaduais tem reiteradamente reconhecido a impossibilidade de cumulação de pedidos indenizatórios em sede de ação monitória, recomendando o ajuizamento de ação ordinária autônoma para tais pleitos. Nesse sentido: “Apelação – Monitória – Cheque prescrito – Constituição do título executivo – Pretensão de inclusão de empregada/preposta no polo passivo da demanda – Descabimento – Preposta que não é titular ou administradora da empresa responsável pela emissão do cheque ora cobrado – Suposta responsabilização da referida preposta pela Justiça Laboral, por débitos trabalhistas contraídos pela demandada, que se limita às partes daquele processo, não vinculando este juízo – Dano moral – Impossibilidade de dedução/cumulação do pedido em ação monitória – Incompatibilidade de procedimentos – Artigo 327, § 2º, do CPC – Inexistência, ademais, de prejuízos extrapatrimoniais – Mero inadimplemento contratual que não caracteriza, por si só, ofensa a direitos da personalidade – Ausência de fato extraordinário, a afastar a configuração de dano moral – Necessidade de prova quanto à lesão extrapatrimonial supostamente sofrida – Inobservância ao artigo 373, inciso I, do CPC – Pretensão afastada – Sentença mantida – Artigo 252 do RITJ/SP c/c artigo 23 do Assento Regimental nº 562/2017. Recurso não provido.” (TJ-SP - Apelação Cível: 1023818-60.2020.8.26.0002 São Paulo, Relator.: Henrique Rodriguero Clavisio, Data de Julgamento: 25/03/2024, 18ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/03/2024) “APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - INCOMPATIBILIDADE ENTRE OS PROCEDIMENTOS. - A cumulação de pedidos é possível sempre que preenchidos os requisitos previstos no art. 327 do Código de Processo Civil, quais sejam: compatibilidade dos pedidos; a competência; a identidade do procedimento ou conversibilidade para o procedimento comum e o emprego do procedimento comum. Em tendo sido adotado o rito especial em detrimento do rito ordinário, a cumulação dos pedidos não pode ser aceita.” (TJ-MG - AC: 50830514520198130024, Relator.: Des.(a) Domingos Coelho, Data de Julgamento: 26/09/2023, 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 26/09/2023) Ademais, o pedido de anulação de cláusula contratual também é incompatível com o procedimento monitório. A anulação de cláusulas contratuais exige análise aprofundada do negócio jurídico, com possível necessidade de produção de provas, o que extrapola os limites da cognição sumária da ação monitória. Assim, tal pedido deve ser veiculado em ação própria, como a ação declaratória ou revisional. Por outro lado, melhor sorte socorre o recorrente no que se refere ao pedido de desconsideração da personalidade jurídica, haja vista que, diversamente do entendimento adotado na decisão agravada, a legislação processual civil expressamente admite que tal pleito seja formulado na petição inicial, sendo desnecessária, nessa hipótese, a instauração de incidente processual autônomo. Assim dispõe o art. 134, §2º, do CPC: “Art. 134. O incidente de desconsideração é cabível em todas as fases do processo de conhecimento, no cumprimento de sentença e na execução fundada em título executivo extrajudicial. § 2º Dispensa-se a instauração do incidente se a desconsideração da personalidade jurídica for requerida na petição inicial, hipótese em que será citado o sócio ou a pessoa jurídica.” E o entendimento desta Corte de Justiça não destoa do acima mensurado: “RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURIDICA DA EMPRESA EXECUTADA – PEDIDO NOS PRÓPRIOS AUTOS – DESNECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DE PROCEDIMENTO PRÓPRIO – APRECIAÇÃO DA POSTULAÇÃO SEGUNDO AS HIPÓTESES DE CABIMENTO – ART. 133 DO CPC/15 E ART. 50 DO CC – RECURSO PROVIDO. 1. O incidente de desconsideração da personalidade jurídica pode ser instaurado por petição simples, nos autos da execução ou cumprimento de sentença, não sendo necessária a instauração de processo autônomo. 2. O que se deve analisar, tal como destaca o § 4º do art. 134 do CPC/15, é o preenchimento ou não dos pressupostos legais específicos para desconsideração da personalidade jurídica, os quais estão detalhados no art. 50 do CC/2005, com redação dada pela Lei n. 13.874/2019, o qual detalha as hipóteses configuradoras de desvio de finalidade empresarial ou de confusão entre o patrimônio da empresa e o do sócio. 3. Aliás a distribuição de procedimento autônomo apenas para tal finalidade demandaria trâmite processual absolutamente dispensável, comprometendo a eficácia da prestação jurisdicional, em violação aos princípios constitucionais da celeridade e economia processual. 4. Recurso provido.” (N.U 1005230-52.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 01/05/2025, Publicado no DJE 01/05/2025) “AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL – INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA – INSTAURAÇÃO – AUTOS APARTADOS – DESNECESSIDADE – PRECEDENTES DESTA CÂMARA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. O incidente de desconsideração da personalidade jurídica pode ser instaurado por petição simples, nos autos da execução ou cumprimento de sentença, não sendo necessária a instauração de processo autônomo, o que inclusive prestigia a economia processual.” (N.U 1023387-78.2022.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 26/06/2023, Publicado no DJE 26/06/2023) A despeito de a ação monitória constituir procedimento especial, não há qualquer vedação legal à formulação do pedido de desconsideração da personalidade jurídica em seu bojo, sobretudo porque este não se confunde com cumulação de pedidos propriamente dita. Cuida-se, na verdade, de providência processual acessória e instrumental à efetivação do crédito cobrado, e, portanto, compatível com a estrutura do procedimento monitório, desde que atendidos os requisitos legais e processuais de admissibilidade. No entanto, é imprescindível que o pedido esteja devidamente fundamentado, demonstrando o abuso da personalidade jurídica, caracterizado por desvio de finalidade ou confusão patrimonial, conforme dispõe o artigo 50 do Código Civil, os quais podem ser apurados no cumprimento da sentença. Dessa forma, merece provimento o recurso no ponto, a fim de reconhecer a admissibilidade do pedido de desconsideração da personalidade jurídica formulado na petição inicial, determinando-se o prosseguimento do feito com a citação dos sócios indicados para que apresentem manifestação específica, na forma do §2º do art. 134 do CPC, sem prejuízo da apreciação posterior, em cognição exauriente, dos requisitos materiais exigidos pelo art. 50 do Código Civil. Diante do exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso, apenas para reconhecer a possibilidade de formulação do requerimento de desconsideração da personalidade jurídica na própria petição inicial, nos termos do art. 134, §2º, do CPC. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 11/06/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1004469-21.2025.8.11.0000

ID: 299837942

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1004469-21.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

JARIO GOMES DE ALMEIDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ALZERI BORMANN

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

MARCIA REJANE WAGNER

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1004469-21.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Inadimplemento, Ato / Negócio Jurídico,… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1004469-21.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Inadimplemento, Ato / Negócio Jurídico, Liminar] Relator: Des(a). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES Turma Julgadora: [DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). DIRCEU DOS SANTOS] Parte(s): [MARCIA REJANE WAGNER - CPF: 015.349.287-23 (ADVOGADO), JARIO GOMES DE ALMEIDA - CPF: 534.889.891-00 (AGRAVANTE), ALZERI BORMANN - CPF: 053.714.438-27 (ADVOGADO), FRIGORIFICO MONTE VERDE - CNPJ: 07.669.718/0001-14 (AGRAVADO), SARA PRADO DOS SANTOS - CPF: 692.234.089-20 (AGRAVADO), QUEDIMA MARIA LOPES - CPF: 557.032.916-15 (AGRAVADO), JEREMIAS PRADO DOS SANTOS - CPF: 589.341.389-04 (AGRAVADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU PARCIALMENTE O RECURSO. E M E N T A DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL – AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO MONITÓRIA – GRATUIDADE DE JUSTIÇA – INDEFERIMENTO – PARCELAMENTO AUTORIZADO – TUTELA DE URGÊNCIA PARA BLOQUEIO DE BENS – INDEFERIMENTO – CUMULAÇÃO DE PEDIDOS – INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA – REQUERIMENTO DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA – POSSIBILIDADE – DECISÃO REFORMADA NO PONTO – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. O parcelamento das custas processuais é medida legítima quando ausente comprovação concreta de hipossuficiência que justifique a concessão da gratuidade plena. O bloqueio cautelar de bens exige demonstração objetiva e suficiente de risco e fraude, ausente no caso concreto. É incabível a cumulação de pedidos que demandem cognição exauriente no bojo da ação monitória. A formulação do pedido de desconsideração da personalidade jurídica pode ser realizada na petição inicial da ação monitória, dispensando-se a instauração de incidente processual autônomo, conforme art. 134, §2º, do CPC. TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1004469-21.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: JARIO GOMES DE ALMEIDA AGRAVADOS: FRIGORÍFICO MONTE VERDE LTDA. E OUTROS R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto por JARIO GOMES DE ALMEIDA, contra decisão interlocutória proferida pelo MM. Juiz Jacob Sauer, da 5ª Vara da Comarca de Alta Floresta/MT, que, nos autos da Ação Monitória nº. 1005474-91.2024.8.11.0007, movida em face de FRIGORÍFICO MONTE VERDE LTDA., JEREMIAS PRADO DOS SANTOS, QUEDIMA MARIA LOPES e SARA PRADO DOS SANTOS, indeferiu o pedido de tutela de urgência, rejeitou a cumulação de pedidos e não conheceu os pleitos de desconsideração da personalidade jurídica e anulação contratual, e ainda, deferiu o parcelamento das custas processuais sem analisar o pedido de justiça gratuita. O agravante sustenta a presença dos requisitos do art. 300 do CPC, apontando probabilidade do direito oriundo da inadimplência de R$136.000,00 (cento e trinta e seis mil reais) pela venda de gado, acrescida de R$41.045,44 (quarenta e um mil, quarenta e cinco reais e quarenta e quatro centavos) referentes a empréstimos bancários contratados para cobrir o prejuízo, além da existência de indícios de dilapidação patrimonial pela parte ré, que teria transferido 99% de suas cotas sociais. Argumenta que tais circunstâncias autorizam o bloqueio cautelar dos bens, medida que foi indeferida pelo juízo singular, sob o fundamento de ausência de prova robusta da alegada fraude. Defende que os pedidos de indenização por danos morais e materiais, anulação de alterações contratuais e desconsideração da personalidade jurídica são conexos e decorrem de um mesmo núcleo fático – a inadimplência contratual e a conduta lesiva da empresa ré –, sendo, portanto, cabível a cumulação, nos termos do art. 327 do CPC. Aponta que o art. 134, § 2º, do CPC autoriza que o requerimento de desconsideração da personalidade jurídica seja formulado na petição inicial, sem a necessidade de instauração de incidente apartado. Alega a existência de fraude contra credores e esvaziamento patrimonial, o que justificaria o levantamento do véu societário. Requer a apreciação dos pedidos de indenização por danos morais e materiais, afirmando que decorrem diretamente do inadimplemento da obrigação pela empresa ré, amparando-se nos arts. 186 e 927 do Código Civil e em precedentes jurisprudenciais que admitem a cumulação desses pedidos na ação monitória, desde que haja nexo de causalidade e base fática comum. Requer o deferimento integral do benefício da gratuidade, com base no art. 99, § 3º, do CPC, afastando-se a exigência de parcelamento das custas. Alega ser idoso e pequeno agricultor em situação de hipossuficiência econômica, fato demonstrado por documentos fiscais, declaração de IR, comprovantes de dívida bancária e demais provas anexadas. Diante do exposto, requer a concessão de efeito ativo, com fundamento no art. 1.019, I, do CPC, tanto para autorizar o bloqueio de bens da parte agravada, como para deferir de imediato a gratuidade da justiça, por se tratar de medidas urgentes e reversíveis. No mérito, pugna pelo provimento do agravo de instrumento para que: (a) seja deferido o bloqueio de bens da parte agravada; (b) se reconheça a possibilidade de cumulação dos pedidos formulados na inicial; (c) seja conhecida e apreciada a pretensão de desconsideração da personalidade jurídica; (d) sejam analisados os pedidos de indenização por danos morais e materiais; e (e) seja concedida integralmente a justiça gratuita, afastando o parcelamento das custas (Id. 268852250). O efeito suspensivo/ativo foi indeferido em 24/03/2025, por esta Relatoria (Id. 274453877). Os agravados não apresentaram contraminuta, conforme certificado (Id. 286676894). O preparo foi recolhido (Id. 271527394). É o relatório. VOTO EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: Cinge-se dos autos que JARIO GOMES DE ALMEIDA, pequeno agricultor e idoso, ajuizou a ação monitória cumulada com pedidos de danos morais e materiais, anulação de alteração contratual, desconsideração da personalidade jurídica e tutela de urgência contra o FRIGORÍFICO MONTE VERDE LTDA. e seus sócios. Alega ter vendido gado no valor de R$136.000,00 (cento e trinta e seis mil reais) à empresa requerida em 02/02/2022, sem que houvesse o pagamento acordado à vista. Diante da inadimplência, foi forçado a contrair empréstimo bancário de R$100.000,00 (cem mil reais), cujo pagamento gerou acréscimo de R$41.045,44 (quarenta e um mil, quarenta e cinco reais e quarenta e quatro centavos) em encargos, totalizando prejuízo material nesse valor. Afirma que a requerida, com o objetivo de fraudar credores, realizou diversas alterações contratuais ilícitas — notadamente a 10ª —, por meio das quais o sócio majoritário transferiu cotas para a própria empresa, gerando confusão patrimonial e impossibilitando a satisfação dos débitos. Ressalta a existência de mais de mil ações de execução em face do frigorífico e que, embora este alegue insolvência, o sócio majoritário ainda possui diversos bens. Defende a ocorrência de fraude intencional e dolosa, com planejamento para lesar pequenos produtores rurais, configurando dano moral relevante, além de justificar a incidência da responsabilidade civil objetiva do Estado pela omissão administrativa ao permitir registros societários fraudulentos. Invoca a teoria do risco administrativo, o poder geral de cautela e dispositivos legais que autorizam a desconsideração da personalidade jurídica (arts. 50 do CC e 134, §2º, do CPC). Diante do que exposto, postulou, inicialmente, pela tutela de urgência, para bloqueio de bens suficientes à garantia do crédito; o pagamento da quantia de R$324.356,48 (trezentos e vinte e quatro mil, trezentos e cinquenta e seis reais e quarenta e oito centavos) com a inclusão dos réus nos cadastros de inadimplentes, conforme art. 782, §3º, do CPC, além dos danos morais e materiais, e ainda a anulação da 10ª alteração contratual e seguintes, por fraude, bem como a desconsideração da personalidade jurídica da empresa para atingir o patrimônio dos sócios. O magistrado “a quo” indeferiu a tutela de urgência, nos seguintes termos: “Trata-se de embargos de declaração (id. 165198983) manejados pelo autor JARIO GOMES DE ALMEIDA em desfavor de FRIGORÍFICO MONTE VERDE LTDA e outros, em face da decisão lançada no id. 164627415. Sustenta que a decisão é omissa quanto aos pedidos de tutela de urgência, desconsideração da personalidade jurídica, anulação de alteração contratual, indenização por danos material e moral e justiça gratuita. É o relato do essencial. Decido. Os embargos de declaração, estabelece o art. 1.022 do CPC, são espécie de recurso de fundamentação vinculada, pois se destinam única e exclusivamente a: a) esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; b) suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; c) corrigir erro material. Em análise dos autos, vê-se que razão assiste à parte embargante, porém, em parte. Este juízo determinou que o Embargante apresentasse documentos que comprovassem a condição da hipossuficiência alegada ou fosse procedido o recolhimento das custas processuais, sendo então, solicitado o parcelamento do débito, o que foi deferido (id. 164627415). Portanto, não há o que se falar em omissão quanto ao benefício da JG. Passa-se, então, a análise da tutela antecipada requerida. Sabe-se que para a concessão de tal medida, devem estar presentes os requisitos do art. 300 do CPC, a saber, probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Pelo acervo documental carreado aos autos, não pariam dúvidas acerca da existência da relação jurídica entre as partes. Entretanto, o argumento deduzido pelo autor para amparar a medida antecipatória postulada, padece de elementos concretos ou mesmo de robustos indícios acerca de eventual dissipação patrimonial da parte ré. A existência de várias ações em desfavor da parte executada, bem como a alteração contratual de 99% das cotas do sócio para a empresa ré, ocorrida em 12.08.2021, data esta, inclusive, anterior ao negócio jurídico por eles celebrado, por si só, não autorizam o deferimento do arresto de bens da parte devedora, como pretendido nestes autos. Como dito anteriormente, por ser uma medida excepcional, para o acolhimento da pretensão do postulante, seria necessário um conjunto de provas robustas que testificassem o intuito de lesar o credor e/ou de delapidação patrimonial, necessitando, portanto, de uma maior dilação probatória. Por essas razões, INDEFIRO o pedido de tutela antecipatória quanto ao bloqueio de bens da parte ré. (...) Quanto aos pedidos de “anulação da 10ª alteração contratual e seguintes”, “desconsideração da personalidade jurídica”, “danos materiais e morais”, entendo que sequer comportam análise em sede de ação monitória, eis que inadequada a via eleita. O art. 327 do CPC dispõe que “É lícita a cumulação, em um único processo, contra o mesmo réu, de vários pedidos, ainda que entre eles não haja conexão”, porém, desde que haja compatibilidade entre os pedidos e o procedimento seja adequado para todos os pleitos. Como é cediço, a ação monitória diz respeito a um procedimento judicial que permite tão somente ao credor cobrar uma dívida com base em prova escrita, mas sem eficácia de título executivo; sendo assim, inadequadas, nesta lide, discussões de alta complexidade ou que envolvam matéria controvertida e necessitam de ampla dilação probatória. Dito isso, tendo o autor adotado o procedimento especial ao invés do rito ordinário, incabível a cumulação dos pleitos na forma arguida e pretendida na presente ação monitória. Neste sentido: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - INCOMPATIBILIDADE ENTRE OS PROCEDIMENTOS. - A cumulação de pedidos é possível sempre que preenchidos os requisitos previstos no art. 327 do Código de Processo Civil, quais sejam: compatibilidade dos pedidos; a competência; a identidade do procedimento ou conversibilidade para o procedimento comum e o emprego do procedimento comum. Em tendo sido adotado o rito especial em detrimento do rito ordinário, a cumulação dos pedidos não pode ser aceita. (TJ-MG - AC: 50830514520198130024, Relator: Des.(a) Domingos Coelho, Data de Julgamento: 26/09/2023, 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 26/09/2023). Ante o exposto, CONHEÇO e ACOLHO PARCIALMENTE os embargos de declaração para INDEFERIR a tutela antecipada postulada pela parte autora pelas razões acima esposadas. Fica restabelecido o prazo recursal. Concedo o prazo de 15 dias para o autor emendar à inicial, atendo-se ao regramento do procedimento monitório, sob pena de extinção. Em relação ao parcelamento do débito, deverá o autor se ater ao contido no id. 164697385. Atendidos os itens acima, cumpra-se a decisão id. 164627415, no que se refere a expedição do mandado de pagamento. Caso contrário, retornem os autos à conclusão. Intimem-se”. Para a adequada apreciação do presente recurso, impõe-se a análise detida de diversos pontos controvertidos suscitados nas razões recursais, os quais exigem exame técnico sob a ótica constitucional, legal e jurisprudencial. Inicialmente, torna-se imprescindível avaliar o pedido de gratuidade da justiça, com base no art. 99, §3º, do CPC, considerando os documentos colacionados que alegadamente demonstram a hipossuficiência do agravante, bem como a regularidade do deferimento do parcelamento das custas sem apreciação expressa da benesse postulada. Embora o agravante tenha requerido o benefício da gratuidade da justiça, nos termos dos arts. 98 e 99 do Código de Processo Civil, e tenha instruído a inicial com declaração de hipossuficiência (Id. 159967082), documentos de identificação, declaração de imposto de renda e comprovantes de dívida bancária, tais elementos, isoladamente considerados, não demonstram de forma convincente a incapacidade de arcar com as despesas processuais, sobretudo diante do valor da causa que ultrapassa os R$300.000,00 (trezentos mil reais) e da ausência de elementos que evidenciem situação de extrema carência. Diante desse cenário, revela-se legítima a manutenção do parcelamento anteriormente deferido, o qual já configura uma forma mitigada de acesso à jurisdição, em consonância com o princípio da proporcionalidade e o disposto no § 5º do art. 98 do CPC, que autoriza o parcelamento como alternativa à gratuidade plena. A propósito: “RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – EMBARGOS À EXECUÇÃO – GRATUIDADE DE JUSTIÇA – INDEFERIMENTO NA ORIGEM – HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA – ELEMENTOS QUE INDICAM A CAPACIDADE FINANCEIRA – AUSÊNCIA DE PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA HIPOSSUFICIÊNCIA DE PESSOA JURÍDICA – APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 481 DO STJ – PARCELAMENTO AUTORIZADO – RECURSO DESPROVIDO. A declaração de hipossuficiência financeira de pessoa jurídica não se reveste da presunção juris tantum de veracidade, devendo a gratuidade de justiça ser negada à míngua de comprovação. Se a parte interessada possui condições de arcar com as custas sem que tenha a própria manutenção prejudicada, pode ser facultado o parcelamento em virtude de eventual ausência de liquidez momentânea.” (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 1002340-77.2024.8.11.0000, Relator.: MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Data de Julgamento: 03/04/2024, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 09/04/2024) Assim, ausente demonstração concreta da miserabilidade jurídica, indefere-se o pedido de justiça gratuita, mantendo-se, contudo, o parcelamento das custas processuais já concedido pelo juízo de origem. Prosseguindo, no que tange a presença dos requisitos da tutela de urgência previstos no art. 300 do CPC, notadamente a probabilidade do direito alegado e o risco de dano irreparável ou de difícil reparação para bloqueio de bens da parte agravada, decorrente da suposta dilapidação patrimonial da parte agravada, a decisão não comporta retificação. No caso em análise, o magistrado de primeiro grau indeferiu o pedido de tutela de urgência entendendo que os elementos apresentados não demonstravam, de forma robusta, a existência de fraude ou dilapidação patrimonial por parte da empresa ré. Conquanto o agravante alegue que a requerida possui histórico de inadimplência reiterada, reforçada pela existência de múltiplas ações de execução em seu desfavor, bem como mencione alterações societárias consideradas suspeitas, a análise dos autos revela que tais elementos se mostram, por ora, insuficientes para a formação do juízo de probabilidade exigido pelo caput do art. 300 do CPC. A mera existência de ações judiciais em trâmite, por si só, não traduz elemento hábil à configuração de risco iminente de frustração da prestação jurisdicional, tampouco serve como presunção automática de esvaziamento patrimonial, sobretudo quando ausentes documentos demonstrativos de movimentações financeiras atípicas, alienações patrimoniais recentes, ou ocultação de ativos. Importante destacar que a concessão de tutela de urgência de natureza cautelar exige demonstração concreta do periculum in mora, entendido este como a iminência de dano irreversível ou de difícil reparação, o que não se confunde com a mera insegurança jurídica decorrente da inadimplência. No caso vertente, ainda que o autor alegue prejuízo decorrente da inadimplência e sustente que contraiu empréstimo para cobrir suas perdas, o fato é que tais elementos relacionam-se diretamente à relação contratual originária e à consequente pretensão de crédito, cuja existência e exigibilidade ainda se submete à fase inicial do procedimento monitório. Não há, contudo, prova concreta de que a parte agravada tenha adotado condutas voltadas à frustração deliberada da execução ou de que tenha realizado atos de disposição patrimonial com intuito de ocultação ou fraude contra credores, circunstâncias estas imprescindíveis à concessão de medida de constrição cautelar. A jurisprudência encampa essa conclusão: “AGRAVO – AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO CONTRATUAL, RESTITUIÇÃO DE QUANTIA PAGA E DANOS MATERIAIS E MORAIS – PEDIDO DE TUTELA DE URGENCIA PARA BLOQUEIO DE VALORES DA EMPRESA REQUERIDA INDEFERIDO NA ORIGEM – NÃO DEMONSTRAÇÃO DOS REQUISITOS EXIGIDOS PELA REGRA DO ART. 300 DO CPC – AGRAVO DESPROVIDO – DECISÃO MANTIDA. É de ser indeferido o pedido de tutela de urgência para prévio bloqueio de valores se na petição inicial o autor recorrente não logrou êxito em demonstrar a existência de situação de pré-insolvência da requerida apta a impedi-la de cumprir com eventuais obrigações.” (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 10120661220238110000, Relator.: GUIOMAR TEODORO BORGES, Data de Julgamento: 31/01/2024, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 03/02/2024) Por tais razões, mostra-se acertada a decisão que indeferiu a tutela de urgência, razão pela qual deve ser mantida inalterada, à míngua de elementos fáticos ou jurídicos novos que justifiquem sua modificação em sede recursal. Em segundo lugar, deve-se enfrentar a viabilidade jurídica da cumulação, no bojo da ação monitória, de pedidos acessórios como indenização por danos morais e materiais, desconsideração da personalidade jurídica e anulação de alterações contratuais, à luz dos requisitos do art. 327 do CPC e das balizas traçadas pela jurisprudência quanto à compatibilidade procedimental e necessidade de cognição exauriente. Convém dizer, de início, que a ação monitória, prevista nos artigos 700 a 702 do Código de Processo Civil (CPC), é um procedimento especial destinado à constituição de título executivo judicial fundado em prova escrita sem eficácia de título executivo. A cumulação de pedidos em sede de ação monitória encontra limitações específicas, dada à natureza célere e sumária do procedimento. A cumulação de pedidos de indenização por danos morais e materiais em ação monitória é, em regra, inadmissível. Isso porque tais pedidos demandam dilação probatória, incompatível com a cognição sumária da ação monitória. Jurisprudência consolidada dos Tribunais de Justiça estaduais tem reiteradamente reconhecido a impossibilidade de cumulação de pedidos indenizatórios em sede de ação monitória, recomendando o ajuizamento de ação ordinária autônoma para tais pleitos. Nesse sentido: “Apelação – Monitória – Cheque prescrito – Constituição do título executivo – Pretensão de inclusão de empregada/preposta no polo passivo da demanda – Descabimento – Preposta que não é titular ou administradora da empresa responsável pela emissão do cheque ora cobrado – Suposta responsabilização da referida preposta pela Justiça Laboral, por débitos trabalhistas contraídos pela demandada, que se limita às partes daquele processo, não vinculando este juízo – Dano moral – Impossibilidade de dedução/cumulação do pedido em ação monitória – Incompatibilidade de procedimentos – Artigo 327, § 2º, do CPC – Inexistência, ademais, de prejuízos extrapatrimoniais – Mero inadimplemento contratual que não caracteriza, por si só, ofensa a direitos da personalidade – Ausência de fato extraordinário, a afastar a configuração de dano moral – Necessidade de prova quanto à lesão extrapatrimonial supostamente sofrida – Inobservância ao artigo 373, inciso I, do CPC – Pretensão afastada – Sentença mantida – Artigo 252 do RITJ/SP c/c artigo 23 do Assento Regimental nº 562/2017. Recurso não provido.” (TJ-SP - Apelação Cível: 1023818-60.2020.8.26.0002 São Paulo, Relator.: Henrique Rodriguero Clavisio, Data de Julgamento: 25/03/2024, 18ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/03/2024) “APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - INCOMPATIBILIDADE ENTRE OS PROCEDIMENTOS. - A cumulação de pedidos é possível sempre que preenchidos os requisitos previstos no art. 327 do Código de Processo Civil, quais sejam: compatibilidade dos pedidos; a competência; a identidade do procedimento ou conversibilidade para o procedimento comum e o emprego do procedimento comum. Em tendo sido adotado o rito especial em detrimento do rito ordinário, a cumulação dos pedidos não pode ser aceita.” (TJ-MG - AC: 50830514520198130024, Relator.: Des.(a) Domingos Coelho, Data de Julgamento: 26/09/2023, 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 26/09/2023) Ademais, o pedido de anulação de cláusula contratual também é incompatível com o procedimento monitório. A anulação de cláusulas contratuais exige análise aprofundada do negócio jurídico, com possível necessidade de produção de provas, o que extrapola os limites da cognição sumária da ação monitória. Assim, tal pedido deve ser veiculado em ação própria, como a ação declaratória ou revisional. Por outro lado, melhor sorte socorre o recorrente no que se refere ao pedido de desconsideração da personalidade jurídica, haja vista que, diversamente do entendimento adotado na decisão agravada, a legislação processual civil expressamente admite que tal pleito seja formulado na petição inicial, sendo desnecessária, nessa hipótese, a instauração de incidente processual autônomo. Assim dispõe o art. 134, §2º, do CPC: “Art. 134. O incidente de desconsideração é cabível em todas as fases do processo de conhecimento, no cumprimento de sentença e na execução fundada em título executivo extrajudicial. § 2º Dispensa-se a instauração do incidente se a desconsideração da personalidade jurídica for requerida na petição inicial, hipótese em que será citado o sócio ou a pessoa jurídica.” E o entendimento desta Corte de Justiça não destoa do acima mensurado: “RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURIDICA DA EMPRESA EXECUTADA – PEDIDO NOS PRÓPRIOS AUTOS – DESNECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DE PROCEDIMENTO PRÓPRIO – APRECIAÇÃO DA POSTULAÇÃO SEGUNDO AS HIPÓTESES DE CABIMENTO – ART. 133 DO CPC/15 E ART. 50 DO CC – RECURSO PROVIDO. 1. O incidente de desconsideração da personalidade jurídica pode ser instaurado por petição simples, nos autos da execução ou cumprimento de sentença, não sendo necessária a instauração de processo autônomo. 2. O que se deve analisar, tal como destaca o § 4º do art. 134 do CPC/15, é o preenchimento ou não dos pressupostos legais específicos para desconsideração da personalidade jurídica, os quais estão detalhados no art. 50 do CC/2005, com redação dada pela Lei n. 13.874/2019, o qual detalha as hipóteses configuradoras de desvio de finalidade empresarial ou de confusão entre o patrimônio da empresa e o do sócio. 3. Aliás a distribuição de procedimento autônomo apenas para tal finalidade demandaria trâmite processual absolutamente dispensável, comprometendo a eficácia da prestação jurisdicional, em violação aos princípios constitucionais da celeridade e economia processual. 4. Recurso provido.” (N.U 1005230-52.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 01/05/2025, Publicado no DJE 01/05/2025) “AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL – INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA – INSTAURAÇÃO – AUTOS APARTADOS – DESNECESSIDADE – PRECEDENTES DESTA CÂMARA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. O incidente de desconsideração da personalidade jurídica pode ser instaurado por petição simples, nos autos da execução ou cumprimento de sentença, não sendo necessária a instauração de processo autônomo, o que inclusive prestigia a economia processual.” (N.U 1023387-78.2022.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 26/06/2023, Publicado no DJE 26/06/2023) A despeito de a ação monitória constituir procedimento especial, não há qualquer vedação legal à formulação do pedido de desconsideração da personalidade jurídica em seu bojo, sobretudo porque este não se confunde com cumulação de pedidos propriamente dita. Cuida-se, na verdade, de providência processual acessória e instrumental à efetivação do crédito cobrado, e, portanto, compatível com a estrutura do procedimento monitório, desde que atendidos os requisitos legais e processuais de admissibilidade. No entanto, é imprescindível que o pedido esteja devidamente fundamentado, demonstrando o abuso da personalidade jurídica, caracterizado por desvio de finalidade ou confusão patrimonial, conforme dispõe o artigo 50 do Código Civil, os quais podem ser apurados no cumprimento da sentença. Dessa forma, merece provimento o recurso no ponto, a fim de reconhecer a admissibilidade do pedido de desconsideração da personalidade jurídica formulado na petição inicial, determinando-se o prosseguimento do feito com a citação dos sócios indicados para que apresentem manifestação específica, na forma do §2º do art. 134 do CPC, sem prejuízo da apreciação posterior, em cognição exauriente, dos requisitos materiais exigidos pelo art. 50 do Código Civil. Diante do exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso, apenas para reconhecer a possibilidade de formulação do requerimento de desconsideração da personalidade jurídica na própria petição inicial, nos termos do art. 134, §2º, do CPC. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 11/06/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1004469-95.2024.4.01.3903

ID: 309339425

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004469-95.2024.4.01.3903

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

JOSE DE BRITO FILHO

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

GRAZIELA CRISTINA MATIAS DE SOUZA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Altamira-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1004469-95.2024.4.01.390… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Altamira-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1004469-95.2024.4.01.3903 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JOSE DE BRITO FILHO Advogado do(a) AUTOR: GRAZIELA CRISTINA MATIAS DE SOUZA - PA35152 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Quadro-síntese de parâmetros Espécie: B41 CPF: 669.818.912-04 DIB: 05/08/2024 DIP: 01/07/2025 TC: Cidade de pagamento: BRASIL NOVO - PA RMI: Trata-se de ação previdenciária proposta por JOSE DE BRITO FILHO, na qual requer a condenação do INSS à obrigação de lhe conceder o benefício de aposentadoria por idade rural (NB 229.337.444 5 e DER 05/08/2024). Dispensado o relatório (art. 38 da L9.099/95 c/c art. 1º da L10.259/2001), passo a fundamentar e decidir. Nos termos do artigo 48, da L8.213/91, são requisitos para concessão da aposentadoria por idade: a) o cômputo de 65 anos, se homem, e 60 anos, se mulher; b) o preenchimento da carência exigida. Tratando-se de trabalhadores rurais – assim entendidos os empregados rurais, os contribuintes individuais que exerçam atividade rurícola, os trabalhadores avulsos que prestem serviço rural e os segurados especiais – o limite de idade (requisito a) é reduzido para 60 anos, se homem, e 55 anos, se mulher, desde que comprovado o efetivo exercício do labor rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao implemento etário ou ao requerimento do benefício. Quanto à carência (requisito b), tratando-se de segurado inscrito na Previdência Social Urbana até 24 de julho de 1991, bem como para o trabalhador e o empregado rural cobertos pela Previdência Social Rural, o tempo exigido é aquele previsto no artigo 142 da L8.213/91. Assim, a carência é aquela apurada em função do ano em que o segurado completou a idade mínima para concessão do benefício. (Súmula 44 da TNU). No entanto, o artigo 26, inciso III c/c o artigo 39, inciso I, ambos da L8.213/91, dispensam o segurado especial da comprovação do recolhimento de contribuições, desde que demonstrado o exercício da atividade rurícola, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício ou implemento da idade, pelo número de meses correspondentes à carência que seria exigida. O conceito de segurado especial se encontra no artigo 11, inciso VII, da L8.213/91, que qualifica como tal a pessoa física residente no imóvel rural ou em aglomerado urbano ou rural próximo a ele que, individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que com o auxílio eventual de terceiros, exerça atividade agropecuária, extrativista vegetal ou a pesca artesanal. A definição de regime de economia familiar consta do parágrafo primeiro do dispositivo: trata-se da atividade em que o trabalho dos membros da família é indispensável à própria subsistência e ao desenvolvimento socioeconômico do núcleo familiar e é exercido em condições de mútua dependência e colaboração, sem a utilização de empregados permanentes. Por outro giro, a comprovação do efetivo labor rural para fins previdenciários pressupõe início razoável de prova material dentro do período de carência, complementada por prova testemunhal idônea. Dentre outros, são aceitos como prova material aqueles documentos elencados pelo artigo 116 da Instrução Normativa 128/2022, cujo conteúdo transcrevo abaixo: Art. 116. Complementarmente à autodeclaração de que trata o § 1º do art. 115 e ao cadastro de que trata o art. 9º, a comprovação do exercício de atividade do segurado especial será feita por meio dos seguintes documentos, dentre outros, observado o contido no § 1º: I - contrato de arrendamento, parceria, meação ou comodato rural, cujo período da atividade será considerado somente a partir da data do registro ou do reconhecimento de firma do documento em cartório; II - Declaração de Aptidão ao Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar, de que trata o inciso II do caput do art. 2º da Lei nº 12.188, de 11 de janeiro de 2010, ou por documento que a substitua; III - bloco de notas do produtor rural; IV - notas fiscais de entrada de mercadorias, de que trata o § 7º do art. 30 da Lei nº 8.212, de 1991, emitidas pela empresa adquirente da produção, com indicação do nome do segurado como vendedor; V - documentos fiscais relativos à entrega de produção rural a cooperativa agrícola, entreposto de pescado ou outros, com indicação do segurado como vendedor ou consignante; VI - comprovantes de recolhimento de contribuição à Previdência Social decorrentes da comercialização da produção; VII - cópia da declaração de imposto de renda, com indicação de renda proveniente da comercialização de produção rural; VIII - licença de ocupação ou permissão outorgada pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA ou qualquer outro documento emitido por esse órgão que indique ser o beneficiário assentado do programa de reforma agrária; IX - comprovante de pagamento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, Documento de Informação e Atualização Cadastral do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - DIAC e/ou Documento de Informação e Apuração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - DIAT, com comprovante de envio à RFB, ou outros que a RFB vier a instituir; X - certidão fornecida pela FUNAI, certificando a condição do índio como trabalhador rural, observado o contido no § 5º; XI - certidão de casamento civil ou religioso ou certidão de união estável; XII - certidão de nascimento ou de batismo dos filhos; XIII - certidão de tutela ou de curatela; XIV - procuração; XV - título de eleitor, ficha de cadastro eleitoral ou certidão eleitoral; XVI - certificado de alistamento ou de quitação com o serviço militar; XVII - comprovante de matrícula ou ficha de inscrição em escola, ata ou boletim escolar do trabalhador ou dos filhos; XVIII - ficha de associado em cooperativa; XIX - comprovante de participação como beneficiário em programas governamentais para a área rural nos Estados, no Distrito Federal ou nos Municípios; XX - comprovante de recebimento de assistência ou de acompanhamento de empresa de assistência técnica e extensão rural; XXI - escritura pública de imóvel; XXII - recibo de pagamento de contribuição federativa ou confederativa; XXIII - registro em processos administrativos ou judiciais, inclusive inquéritos, como testemunha, autor ou réu; XXIV - ficha ou registro em livros de casas de saúde, hospitais, postos de saúde ou do programa dos agentes comunitários de saúde; XXV - carteira de vacinação e cartão da gestante; XXVI - título de propriedade de imóvel rural; XXVII - recibo de compra de implementos ou de insumos agrícolas; XXVIII - comprovante de empréstimo bancário para fins de atividade rural; XXIX - ficha de inscrição ou registro sindical ou associativo junto ao sindicato de trabalhadores rurais, colônia ou associação de pescadores, produtores ou outras entidades congêneres; XXX - contribuição social ao sindicato de trabalhadores rurais, à colônia ou à associação de pescadores, produtores rurais ou a outras entidades congêneres; XXXI - publicação na imprensa ou em informativos de circulação pública; XXXII - registro em livros de entidades religiosas, quando da participação em batismo, crisma, casamento ou em outros sacramentos; XXXIII - registro em documentos de associações de produtores rurais, comunitárias, recreativas, desportivas ou religiosas; XXXIV - título de aforamento; ou XXXV - ficha de atendimento médico ou odontológico. Não são aceitos como prova material documentos preenchidos com base em declarações unilaterais do segurado (como notas fiscais de compras de mercadorias, sobretudo quando produzidas em data próxima ao requerimento administrativo). Também não são aproveitáveis declarações de terceiros, certidões de nascimento em que não conste a condição de rurícola do interessado e declaração de exercício de atividade sem homologação do órgão competente. A CTPS que registre vínculo rural pode ser aproveitada em favor apenas do empregado, não podendo ser estendida aos demais membros do núcleo familiar, em observância ao entendimento fixado pela TNU no PEDILEF 200970530013830. Ademais, consoante jurisprudência da TNU (Súmula 14), não há necessidade de que o início de prova material abarque todo o período postulado, mas que seja indício suficiente de exercício de labor rural. Por fim, conforme entendimento materializado pela Súmula 41 da TNU, a circunstância de um dos integrantes da família desempenhar atividade urbana não implica, por si só, a descaracterização do trabalhador rural como segurado especial, devendo o juízo analisar caso a caso se a atividade urbana descaracterizou a essencialidade da atividade rural. No mesmo sentido, a intercalação do labor rural com curtos períodos de trabalho não rural não afasta a condição de segurado especial do lavrador. Restou comprovada nos autos a qualidade de segurado especial da Previdência Social e o cumprimento da carência mínima, tendo em vista que a parte autora trouxe aos autos robusto arcabouço probatório (contrato de parceria com firma reconhecida no ano de 2003, documentos da terra em nome do parceiro-outorgante, ausência de vínculos no extrato CNIS e mídas contendo imagens do lote rural e depoimentos que corroboram as provas documentais). Considerando as provas mencionadas, reputo desnecessária a produção de provas orais. Quanto ao ponto, destaque-se que, no âmbito da Procuradoria Geral Federal foi formulada a Orientação Judicial nº 00012/2017/GEOR/PREV/DEPCONT/PGF/AGU que dispõe que “Há suporte da legislação vigente e da Jurisprudência para se concluir que a prova documental robusta e legítima pode dispensar a produção de prova testemunhal para a comprovação do exercício de atividade rural.” Assim, parte autora faz jus ao benefício pleiteado. Por fim, verifico que estão presentes os requisitos explicitados no art. 300 do CPC para concessão da tutela de urgência. Existe probabilidade do direito pleiteado, conforme consignado ao longo da sentença. O periculum in mora decorre da natureza alimentar do benefício vindicado. ANTE O EXPOSTO, julgo procedente a pretensão deduzida na inicial e condeno o INSS a: a) Conceder à parte autora o benefício de aposentadoria por idade, no valor mensal calculado na forma da lei e do regulamento próprio, com DIB (data do início do benefício) na data do requerimento administrativo e DIP (data de início do pagamento) no primeiro dia do mês seguinte ao da intimação da presente sentença; e b) Condeno-lhe, ainda, ao pagamento dos atrasados, respeitada a prescrição quinquenal, compreendidos entre a DRB/DIB e a DIP. Até 09/12/2021, sobre os valores atrasados incidirão correção monetária pelo INPC e juros de mora desde a citação. Até 30/06/2009, os juros moratórios serão calculados em 1% ao mês. A partir de 01/07/2009 até 08/12/2021, os juros moratórios serão calculados com base na taxa de juros aplicáveis à caderneta de poupança, sem capitalização, conforme definiu o STF, no RE 870.947/SE. A partir da vigência da EC n° 113/2021 (09/12/2021), incidirá sobre os valores da condenação unicamente a Taxa Selic, que engloba tanto a correção monetária quanto os juros de mora. Defiro, nesta sentença, a tutela de urgência antecipada e determino ao INSS que, no prazo de até 30 (trinta) dias, implante o benefício acima referido. Se presente nos autos contrato de prestação de serviços advocatícios e acaso requerido, com amparo no art. 19 da Resolução 405/2016/CJF, fica desde logo deferido o destaque dos honorários no percentual previsto no contrato. Caberá à parte autora realizar o acompanhamento por meio do site www.trf1.jus.br e, quando efetuado o depósito, providenciar o levantamento do respectivo valor em qualquer agência da Caixa Econômica Federal ou do Banco do Brasil. Mediante apresentação dos documentos pessoais (RG e CPF). Sem honorários advocatícios e custas processuais, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95 c.c. o art. 1º da Lei nº 10.259/2001. Com a certidão de trânsito em julgado, havendo condenação em valores, a parte autora deverá apresentar planilha de cálculo no prazo de 15 (quinze) dias. Satisfeita a diligência, dê-se vista ao INSS, pelo mesmo prazo, para eventuais impugnações. Permanecendo inerte a parte autora, arquivem-se os autos, ficando resguardado o direito da execução futura das parcelas vencidas nestes mesmos autos. Sendo o valor da execução inferior a 60 salários mínimos, expeça-se a RPV. Existindo valor excedente, intime-se a parte exequente para dizer se o renuncia. Feita a renúncia, expeça-se a RPV; caso contrário, expeça-se o precatório. Executada a presente sentença, arquivem-se os autos após as necessárias anotações. Havendo interposição de recurso, intime(m)-se o(s) recorrido(s) para apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias, remetendo em seguida os autos à Turma Recursal (art. 1010, § 3º, do CPC), tudo independentemente de novo despacho. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Altamira, data da assinatura eletrônica. MAIRA MICAELE DE GODOI CAMPOS Juíza Federal Substituta

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0028285-42.2008.4.01.3400

ID: 300283354

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 24 - DESEMBARGADORA FEDERAL MAURA MORAES TAYER Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0028285-42.2008.4.01.3400

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

MAXIMMUS - COMERCIO, IMPORTADORA E EXPORTADORA EIRELI - ME

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

CATIA REGINA GESSNER DE SOUZA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0028285-42.2008.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 0028285-42.2008.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: MAXIMMUS - COMERCIO,… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0028285-42.2008.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 0028285-42.2008.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: MAXIMMUS - COMERCIO, IMPORTADORA E EXPORTADORA EIRELI - ME REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: CATIA REGINA GESSNER DE SOUZA - SC9353 POLO PASSIVO:UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) RELATOR(A):PAULO ROBERTO LYRIO PIMENTA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 24 - DESEMBARGADORA FEDERAL MAURA MORAES TAYER APELAÇÃO CÍVEL (198): 0028285-42.2008.4.01.3400 RELATÓRIO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL PAULO ROBERTO LYRIO PIMENTA (RELATOR CONVOCADO): Trata-se de Apelação interposta por Maximmus Comércio, Importadora e Exportadora Ltda. contra sentença proferida pelo juízo da 4ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal que julgou improcedente o pedido formulado na ação ordinária ajuizada contra a União Federal (Fazenda Nacional). A parte autora buscava a liberação das mercadorias apreendidas, constantes das Declarações de Importação nº 08/0882665-9 e 08/0907822-2, mediante caução na forma de seguro aduaneiro, além da declaração de nulidade do processo administrativo fiscal que culminou na aplicação da pena de perdimento. A sentença indeferiu o pedido liminar, rejeitou os pedidos da inicial e indeferiu a produção de prova pericial, fundamentando a inexistência da especialidade técnica invocada (“engenharia aduaneira”) e a presunção de legitimidade do ato administrativo. Em suas razões recursais, a Apelante alega, preliminarmente, cerceamento de defesa em razão do indeferimento da prova pericial que visava demonstrar a regularidade dos preços praticados na importação e a invalidade do laudo técnico produzido pela ABIT. No mérito, sustenta a ilegalidade da pena de perdimento aplicada, defendendo que, em caso de subfaturamento, a sanção adequada seria a multa, conforme previsão expressa do art. 88 da MP 2.158-35/2001. Requer, ainda, a liberação das mercadorias mediante caução, com base no valor aduaneiro (CIF), e a nulidade do processo administrativo fiscal. Por sua vez, em sede de contrarrazões, a União Federal defende a manutenção da sentença, argumentando que não houve cerceamento de defesa, que a atuação da fiscalização foi legítima e devidamente instruída, inclusive com laudo técnico da ABIT, e que a pena de perdimento foi corretamente aplicada, haja vista a multiplicidade de infrações apuradas no procedimento administrativo. Aduz, ainda, que a jurisprudência citada pela apelante deve ser superada, pois estaria fomentando condutas evasivas e enfraquecendo a eficácia do controle aduaneiro. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 24 - DESEMBARGADORA FEDERAL MAURA MORAES TAYER APELAÇÃO CÍVEL (198): 0028285-42.2008.4.01.3400 VOTO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL PAULO ROBERTO LYRIO PIMENTA (RELATOR CONVOCADO): A Apelação preenche os requisitos de admissibilidade, de modo que passo à análise do seu mérito. Trata-se de recurso interposto por Maximmus Comércio, Importadora e Exportadora Ltda., em face de sentença que julgou improcedente ação ordinária voltada à anulação de processo administrativo fiscal e à liberação de mercadorias apreendidas mediante caução, por suposta prática de subfaturamento e outras infrações aduaneiras. A Apelante sustenta, em síntese, que houve cerceamento de defesa pela negativa de produção de prova pericial, a qual teria o condão de demonstrar a regularidade dos valores declarados. No mérito, alega a inaplicabilidade da pena de perdimento, por não estar configurada infração que a justifique, defendendo a aplicação da multa prevista no art. 88, parágrafo único, da MP 2.158-35/2001. Requer, ainda, a liberação das mercadorias mediante prestação de caução com base no valor aduaneiro. Por sua vez, a União, em contrarrazões, pugna pela manutenção da sentença, aduzindo que houve regularidade do procedimento administrativo, validade do laudo técnico da ABIT e multiplicidade de infrações que justificariam a aplicação da pena de perdimento. A Apelante sustenta que foi indevidamente cerceada em seu direito de defesa, na medida em que lhe foi negada a possibilidade de produzir prova pericial acerca dos métodos de valoração aduaneira utilizados pela Administração, sobretudo no que se refere à análise técnica do laudo emitido pela ABIT, cuja credibilidade foi impugnada desde o início. A irresignação não merece acolhida. De fato, conforme consta nos autos, a produção da prova pericial foi negada ao argumento de que não se comprovou a existência da especialidade de “engenharia aduaneira”, tendo o juízo de origem exigido a demonstração formal da área do saber para admissão da perícia. O indeferimento da produção deste meio de prova não importa em violação ao princípio da ampla defesa, em face do livre convencimento do magistrado. Ademais, não houve prova da existência da especialização técnica desejada para o perito. Rejeito, portanto, esta preliminar. No mérito, cabe observar que a pena de perdimento exige a prática de infração grave, conforme previsão expressa nos arts. 105 e 106 do Decreto-Lei 37/66. A Medida Provisória 2.158-35/2001, por sua vez, trata especificamente do subfaturamento como infração punível com multa de 100% sobre a diferença entre o valor declarado e o efetivamente praticado (art. 88, parágrafo único). A aplicação da pena de perdimento exige a caracterização de falsificação ou adulteração documental (falsidade material), o que não se confunde com a alegada diferença de valor (falsidade ideológica). No presente caso, o fundamento principal da sanção administrativa foi o subfaturamento, tendo sido mencionadas outras supostas irregularidades, mas sem demonstração robusta de fraude material ou dano irreversível à fiscalização. É pacífica a orientação jurisprudencial no sentido de que o subfaturamento, por si só, não autoriza a pena de perdimento, devendo ser aplicada a sanção pecuniária legalmente prevista, sem prejuízo do lançamento tributário correspondente: DIREITO TRIBUTÁRIO E ADUANEIRO. APELAÇÃO CÍVEL. PENA DE PERDIMENTO. AQUISIÇÃO DE MERCADORIAS NO MERCADO INTERNO. BOA-FÉ PRESUMIDA. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. AUSÊNCIA DE DOLO OU FRAUDE. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL DESPROVIDAS. I. Caso em exame Apelação interposta pela União contra sentença que afastou a aplicação da pena de perdimento de mercadorias adquiridas pela impetrante no mercado interno, reconhecendo a boa-fé do adquirente e a inexistência de dolo ou fraude. II. Questão em discussão 2. A controvérsia envolve a análise da legitimidade da pena de perdimento aplicada sobre mercadorias adquiridas no mercado interno, considerando os princípios da boa-fé e da proporcionalidade na ausência de comprovação de má-fé do adquirente. III. Razões de decidir 3. A documentação fiscal apresentada pela impetrante comprova que as mercadorias foram adquiridas de empresa regularmente estabelecida no país, com recolhimento de tributos incidentes na operação e submetidas a desembaraço aduaneiro prévio. 4. A presunção de boa-fé do adquirente, decorrente da documentação fiscal, não foi afastada pela União, que não demonstrou dolo ou fraude na conduta da impetrante. 5. A aplicação da pena de perdimento, como sanção severa, deve observar o princípio da proporcionalidade, especialmente na ausência de indícios de má-fé ou prejuízo concreto ao erário. 6. Precedentes deste Tribunal e do Superior Tribunal de Justiça reforçam que a proporcionalidade e a razoabilidade são elementos essenciais para a aplicação da pena de perdimento. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso de apelação e remessa oficial desprovidos. Tese de Julgamento "1. A presunção de boa-fé do adquirente de mercadorias no mercado interno, com documentação fiscal regular, afasta a aplicação da pena de perdimento, salvo prova de dolo ou fraude. 2. A aplicação da pena de perdimento deve observar o princípio da proporcionalidade, especialmente quando ausente prejuízo concreto ao erário." Dispositivos relevantes citados: CTN, art. 136; Decreto-Lei n. 37/1966, art. 94; Instrução Normativa SRF n. 680/2006, art. 44, §3º. Jurisprudência relevante citada: TRF1, AC 0003343-24.2015.4.01.4200, Rel. Des. Federal Roberto Carvalho Veloso, 13ª Turma, j. 27/11/2024; TRF1, AC 1058151-24.2021.4.01.3400, Rel. Des. Federal Ítalo Fioravanti Sabo Mendes, 7ª Turma, j. 22/11/2024; STJ, AgInt no AREsp 863.425/SP, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, 1ª Turma, j. 27/05/2019. (AC 1004469-38.2023.4.01.3901, DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, TRF1 - DÉCIMA-TERCEIRA TURMA, PJe 19/03/2025 PAG.) Assim, impõe-se o afastamento da pena de perdimento aplicada nos autos. Ante o exposto, DOU PROVIMENTO à Apelação, para afastar a aplicação da pena de perdimento, reconhecendo que, no caso concreto, aplica-se apenas a multa administrativa prevista no art. 88, parágrafo único, da MP 2.158-35/2001. Inverto o ônus da sucumbência, condenando a União Federal no pagamento dos honorários advocatícios, que arbitro em 10% sobre o valor atribuído à causa, devidamente corrigido. É como voto. Juiz Federal PAULO ROBERTO LYRIO PIMENTA Relator convocado PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 24 - DESEMBARGADORA FEDERAL MAURA MORAES TAYER APELAÇÃO CÍVEL (198): 0028285-42.2008.4.01.3400 APELANTE: MAXIMMUS - COMERCIO, IMPORTADORA E EXPORTADORA EIRELI - ME Advogado do(a) APELANTE: CATIA REGINA GESSNER DE SOUZA - SC9353 APELADO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO E ADUANEIRO. APELAÇÃO CÍVEL. SUBFATURAMENTO NA IMPORTAÇÃO. PENA DE PERDIMENTO. INAPLICABILIDADE. SANÇÃO PECUNIÁRIA PREVISTA NA MP 2.158-35/2001. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta por Maximmus Comércio, Importadora e Exportadora Ltda. contra sentença que julgou improcedente pedido de anulação de processo administrativo fiscal e de liberação de mercadorias apreendidas, com prestação de caução, em razão da aplicação de pena de perdimento decorrente de suposto subfaturamento em duas declarações de importação. 2. A sentença indeferiu pedido de prova pericial, rejeitou os pedidos iniciais e reconheceu a legitimidade da sanção administrativa, com base na regularidade do procedimento fiscal e no laudo técnico produzido pela ABIT. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se houve cerceamento de defesa em razão do indeferimento da produção de prova pericial relativa à valoração aduaneira; e (ii) saber se a aplicação da pena de perdimento, diante do subfaturamento constatado, encontra respaldo legal ou se deve ser substituída por sanção pecuniária prevista na legislação aduaneira. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Não se configura cerceamento de defesa pelo indeferimento da prova pericial, uma vez que o juízo de origem fundamentou adequadamente sua decisão, ao constatar a ausência de demonstração de especialidade técnica reconhecida e ao exercer seu juízo de conveniência probatória com base no princípio do livre convencimento motivado. 4. A pena de perdimento exige, conforme os arts. 105 e 106 do Decreto-Lei nº 37/1966, a comprovação de infração grave, como falsidade material ou adulteração documental, o que não se verifica no presente caso. 5. A mera constatação de subfaturamento, ainda que caracterize infração aduaneira, não justifica a aplicação da pena de perdimento, devendo prevalecer a sanção específica prevista no art. 88, parágrafo único, da MP 2.158-35/2001, que prevê multa de 100% sobre a diferença de valor declarada. 6. A jurisprudência do TRF1 e do STJ é pacífica no sentido de que o subfaturamento, isoladamente considerado, não enseja a perda das mercadorias, devendo-se aplicar a multa proporcional como penalidade adequada, respeitando os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso provido para afastar a aplicação da pena de perdimento e reconhecer a aplicação da multa prevista no art. 88, parágrafo único, da MP 2.158-35/2001. Invertido o ônus da sucumbência. Condenada a União Federal ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa, devidamente corrigido. Tese de julgamento: "1. O indeferimento de prova pericial não configura cerceamento de defesa quando devidamente motivado pelo juízo, à luz do livre convencimento e da ausência de comprovação da especialidade técnica requerida." "2. A aplicação da pena de perdimento exige demonstração de infração grave, como falsidade material ou fraude documental." "3. O subfaturamento na importação, por si só, não justifica a aplicação da pena de perdimento, devendo incidir a multa prevista no art. 88, parágrafo único, da MP 2.158-35/2001." Legislação relevante citada: Decreto-Lei nº 37/1966, arts. 105 e 106; Medida Provisória nº 2.158-35/2001, art. 88, parágrafo único; CPC, art. 370, § único. Jurisprudência relevante citada: TRF1, AC 0003343-24.2015.4.01.4200, Rel. Des. Federal Roberto Carvalho Veloso, 13ª Turma, j. 27/11/2024; TRF1, AC 1058151-24.2021.4.01.3400, Rel. Des. Federal Ítalo Fioravanti Sabo Mendes, 7ª Turma, j. 22/11/2024; STJ, AgInt no AREsp 863.425/SP, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, 1ª Turma, j. 27/05/2019. ACÓRDÃO Decide a Oitava Turma, por unanimidade, DAR PROVIMENTO à Apelação da parte autora, nos termos do voto do Relator. Brasília, 06 de junho de 2025. Juiz Federal PAULO ROBERTO LYRIO PIMENTA Relator Convocado

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Banco Bradesco S/A x Jose Marcio Paitach

ID: 306467566

Tribunal: TJPR Órgão: 23ª Vara Cível de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0010616-47.2022.8.16.0194

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A

Polo Passivo:

JOSE MARCIO PAITACH

Conclusão

Advogados:

PAULA GREIN DEL SANTORO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MARCIO PEREZ DE REZENDE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 23ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 12º andar - Centro Cívico - Cu… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 23ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 12º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3221-9523 - E-mail: ctba-23vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0010616-47.2022.8.16.0194 1. Relatório Trata-se de ação de cobrança proposta por BANCO BRADESCO S.A, em face de JOSE MARCIO PAITAC, ambos qualificados na inicial. Alega a parte autora, em síntese, que firmou com o requerido o Contrato nº 8370984, mediante o qual foi concedido crédito no valor de R$ 87.018,01 (oitenta e sete mil, dezoito reais e um centavo), a ser pago em parcelas mensais de R$ 5.652,08 (cinco mil, seiscentos e cinquenta e dois reais e oito centavos). Narra que, no entanto, o requerido deixou de honrar com os pagamentos pactuados, encontrando-se inadimplente desde 07/02/2022. Sustenta que, em razão do inadimplemento contratual, restou um saldo devedor no montante de R$ 121.538,46 (cento e vinte e um mil, quinhentos e trinta e oito reais e quarenta e seis centavos), conforme demonstrativo de débito juntado aos autos. Alega que tentou resolver a questão de forma extrajudicial, porém não obteve êxito. Diante disso, requereu a condenação do réu ao pagamento do valor de R$ 121.538,46, devidamente atualizado e acrescido de juros legais. Com a inicial juntou os documentos de movs. 1.2 a 1.8. Citada por edital (mov. 76) a parte requerida apresentou contestação por negativa geral através da defensoria pública no mov. 82.1. Preliminarmente, pugnou pela nulidade da citação. Na decisão de mov. 105.1 foi anunciado o julgamento antecipado. É o relatório. Passo a decidir. 2. Fundamentação 2.1. Da nulidade da citação por edital Sob a ótica da defesa, a citação por edital é nula, pois não houve esgotamento dos meios para localização da parte ré. Com efeito, a citação ficta ou por edital constitui medida excepcional, que se justifica apenas diante da impossibilidade de citar o réu pessoalmente, em razão da ocorrência de uma das hipóteses previstas nos incisos do artigo 256 do CPC, aliada à necessidade de dar continuidade ao processo, garantindo o avanço progressivo da marcha processual para tutela de direitos das partes, através do exercício da jurisdição. Denota-se que houve diversas tentativas de busca do possível endereço da parte ré e todas frustradas, de modo que esse cenário autorizou a conclusão de que o réu se encontra em lugar incerto e não sabido, hipótese autorizadora da citação editalícia. A propósito: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C DANOS MORAIS. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO 2. INSURGÊNCIA DA DEFENSORIA PÚBLICA. CITAÇÃO POR EDITAL. ALEGAÇÃO DE NULIDADE. NÃO ACOLHIMENTO. TEMPO RAZOÁVEL DECORRIDO ENTRE O AJUIZAMENTO DA DEMANDA E A CITAÇÃO EDITALÍCIA. TENTATIVAS DE LOCALIZAÇÃO E CITAÇÃO DO RÉU, VIA OFICIAL DE JUSTIÇA, MEDIANTE BUSCAS NOS SISTEMAS BACENJUD, INFOJUD E INFOSEG. DILIGÊNCIAS SUFICIENTES PARA SATISFAZER A EXIGÊNCIA CONTIDA NO § 3°, DO ART. 256, DO CPC. DECISÃO ESCORREITA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. ART. 85, § 11, DO CPC. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS AO CURADOR ESPECIAL NOMEADO. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE. APELO 1. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO PRINCÍPIO DE DIALETICIDADE EXPENDIDA EM CONTRARRAZÕES. AFASTADA. INSURGÊNCIA DO BANCO RÉU. DEFESA DA VALIDADE E DA EFICÁCIA DO CONTRATO. AFASTADA. PROVAS ACOSTADAS AOS AUTOS QUE NÃO REFUTAM A ALEGAÇÃO DE QUE O CONTRATO FOI ASSINADO FORA DO ESTABELECIMENTO COMERCIAL. INTENÇÃO DE DEVOLUÇÃO DO BEM MANIFESTADA EM PRAZO NÃO SUPERIOR A 7 (SETE) DIAS. INCIDÊNCIA AO CASO DO DISPOSTO NO ART. 49 DO CDC. EXERCÍCIO DE DIREITO AO ARREPENDIMENTO QUE SE DEU DE MANEIRA HÁBIL. NEGÓCIO JURÍDICO DESFEITO. DÍVIDA INEXISTENTE. INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR NOS CADASTROS DE INADIMPLÊNCIA QUE SE REVELA INDEVIDA. DANO MORAL IN RE IPSA CONFIGURADO. PEDIDO DE MINORAÇÃO DO QUANTUM FIXADO. ACOLHIMENTO. REDUÇÃO EM 1/3 DO VALOR PREVISTO EM SENTENÇA PARA O FIM DE MELHOR ATENDER ÀS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO, TAIS COMO A EXTENSÃO DO DANO E A SITUAÇÃO ECONÔMICA DAS PARTES. VERBA HONORÁRIA ADVOCATÍCIA. CRITÉRIO DE ARBITRAMENTO. ADEQUADO. MINORAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 85, § 2º, DO CPC. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. APELAÇÃO CÍVEL 1 CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. APELAÇÃO CÍVEL 2 CONHECIDA E NÃO PROVIDA. (TJPR - 16ª C.Cível - 0007043-18.2010.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU VANIA MARIA DA SILVA KRAMER - J. 03.11.2022)(destquei). Apelação Cível. Ação de cobrança de alugueres. Citação válida. Desnecessidade de solicitar informações a todas as concessionárias de serviço público sobre o endereço do requerido. Esgotamento dos meios necessários para localização pessoal do requerido. Envio de citação a todos os endereços informados nos autos pelo sistema BACENJUD e pela COPEL. Réu que não foi localizado. Validade da citação por edital realizada. Recurso conhecido e desprovido.1. Observa-se que a citação por edital, por tratar-se de citação ficta, deve ser realizada em situações excepcionais reguladas pela norma processual, exigindo-se o esgotamento de todos os meios possíveis para a realização da citação do réu de outra forma. De acordo com o art. 256 do CPC, a citação por edital só é permitida quando o réu for desconhecido ou incerto ou, embora seja sujeito e determinado, o réu se encontrar em lugar incerto ou inacessível, além dos casos legais.2. Ainda, o parágrafo 3º do art. 256 do CPC, dispõe que o réu será considerado em local ignorado ou incerto se infrutíferas as tentativas de sua localização, inclusive mediante requisição pelo juízo de informações sobre seu endereço nos cadastros de órgãos públicos ou de concessionárias de serviços públicos. Ocorre que, quando do recebimento das informações advindas dos órgãos públicos ou de concessionárias de serviços públicos, faz-se necessário esgotar os meios de localização da parte ré através dos dados obtidos, isto porque, tais diligências têm por objetivo a localização da parte.3. Através da análise dos autos, verifica-se que, apesar das informações enviadas pelo BACENJUD e da inexistência de endereço junto à Copel, a parte autora tentou realizar a citação do réu por AR em todos os endereços fornecidos. Contudo, todas as diligências restaram infrutíferas.4. Não é necessário o exaurimento de busca em todos as concessionárias de serviço público, bastando exaurir a busca nos endereços fornecidos nos autos. Nota-se, houve a tentativa de citação do requerido em cinco endereços, o que demonstra esforço suficiente da parte ao diligenciar na busca do requerido. Desta forma, ficou demonstrado, ocorreu o esgotamento das vias processuais para a tentativa de localização do requerido. Verifica-se desta maneira que a parte autora atendeu ao princípio de cooperação processual, vez que, tentou citar o requerido em todos os endereços do requerido informados pelo sistema BACENJUD. (TJPR - 18ª C.Cível - 0025901-87.2016.8.16.0001 - Des. Marcelo Gobbo Dalla Dea - J. 09.09.2020). (Grifei) Diante disso, é possível afirmar que foram exauridas as tentativas de localização da parte ré, não se cogitando de nulidade a citação editalícia. Rejeito, pois, a preliminar. 2.2. Do Mérito Trata-se de ação de cobrança proposta em desfavor da parte ré, na qual o autor postula o recebimento de valores referente à dívida de contrato bancário que totaliza a quantia de R$ 121.538,46 (cento e vinte e um mil, quinhentos e trinta e oito reais e quarenta e seis centavos). No condão de comprovar a existência da operação realizada pelo réu o autor acostou o contrato de mov. 1.5. Assim, caberia à parte juntar os comprovantes de pagamentos das referidas parcelas em atraso, a fim de comprovar que, de fato, não houve a inadimplência, a teor do art. 373, II, do Código de Processo Civil. A propósito: “AÇÃO DE COBRANÇA - Nulidade da citação afastada - Comparecimento espontâneo da requerida que sana o vício processual (Art. 238, §1º, CPC) - Precedentes desta C. 14ª Câmara de Direito Privado - Autor que demonstrou, como lhe competia, a utilização de cartão de crédito pela requerida - Empresa ré que impugna a cobrança, porém, não nega a contratação, não apresenta comprovantes de pagamento, nem a prova da suscitada novação da dívida, tampouco demonstrando abusividade no valor cobrado - Cobrança legítima - Dívida exigível - Sentença de procedência mantida - RECURSO NÃO PROVIDO.” (TJSP; Apelação Cível 1004469-45.2018.8.26.0001; Relator (a): Lavínio Donizetti Paschoalão; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional I - Santana - 6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/07/2020; Data de Registro: 24/07/2020)(grifei). Assim, verifica-se que o requerente age em exercício regular de direito de cobrança ante o inadimplemento da parte ré, eis que o débito é decorrente de parcelas não pagas do empréstimo contratado. Ou seja, o requerido deixou de adimplir, a tempo e modo, serviços que lhe foram concedidos e prestados. Além disso, infere-se dos autos a ausência de qualquer negligência ou imprudência por parte do autor, pois este apenas busca direitos aos quais lhe são devidos em decorrência da ausência de pagamento das faturas de cartão de crédito. Neste sentido, dispõe o artigo 397, do Código Civil: “O inadimplemento da obrigação, positiva e líquida, no seu termo, constitui de pleno direito em mora o devedor”. A jurisprudência: “PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. ENUNCIADO Nº 106 DA SÚMULA DO STJ. APLICABILIDADE. INADIMPLEMENTO DAS PRESTAÇÕES. CABIMENTO”. (TRF-5, Apelação Cível n. 200782000107534 AL; Rel. Des. Federal Geraldo Apoliano; Órgão Julgador: 3ª Turma; D.J: 08.10.2014). Comprovada a utilização do crédito disponibilizado, o inadimplemento e assegurada a legitimidade da instituição bancária autora para persegui-lo em juízo, a procedência do pedido de cobrança é medida que se impõe. A responsabilidade civil é contratual e a obrigação contraída é líquida e possui termo certo, qual seja, o vencimento de cada fatura não paga. O Superior Tribunal de Justiça já decidiu: “(...) 3. Nos termos da Jurisprudência desta Corte Especial, ainda que o débito seja cobrado por meio de Ação Monitória, se a obrigação for positiva e líquida e com vencimento certo, devem os juros de mora fluírem a partir da data do inadimplemento - a do respectivo vencimento -, nos termos em que definido na relação de direito material. Precedentes (EREsp 1.250.382/RS). (...) 6. Embargos de divergência providos. (EAREsp 502.132/RS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, CORTE ESPECIAL, julgado em 05/05/2021, DJe 03/08/2021). No mesmo sentido, é o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: “COBRANÇA Faturas inadimplidas referentes a utilização de cartão de crédito. Cobrança do valor histórico da última fatura que perfaz o saldo devedor existente. Controvérsia sobre o termo inicial de incidência dos consectários legais. Obrigação positiva e líquida. Mora "exre". Juros de mora que devem incidir desde o vencimento da última fatura e não somente a partir da citação, conforme estabeleceu a sentença. Inteligência do art. 397, caput, do Código Civil. Nesta linha a Jurisprudência desta Corte extraída de caso análogo envolvendo o mesmo Apelante e do qual se infere outros precedentes. Manutenção da correção monetária a partir do ajuizamento. Ação de Cobrança e não de execução por quantia certa. Aplicação incontroversa da Lei 6.899/1981. RECURSO PROVIDO EM PARTE.” (TJSP, Apelação Cível 1006978-24.2019.8.26.0482; Relator (a): Ramon Mateo Júnior; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 19/08/2020). Da aplicação taxa Selic Dos juros moratórios - Taxa Selic Em relação aos juros moratórios, o artigo 406 do Código Civil Brasileiro estabelece que: Quando não forem convencionados, ou quando o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal. § 1º A taxa legal corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 deste Código. § 2º A metodologia de cálculo da taxa legal e sua forma de aplicação serão definidas pelo Conselho Monetário Nacional e divulgadas pelo Banco Central do Brasil. § 3º Caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência. Ademais, salienta-se que não é possível cumulá-la com correção monetária, porquanto já embutida em sua formação (EDcl no Resp 1.025.298/RS, 2ª Seção, Dje 01/02/2016). 3. Dispositivo Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, para o fim de CONDENAR a parte requerida ao pagamento de R$ 121.538,46 (cento e vinte e um mil, quinhentos e trinta e oito reais e quarenta e seis centavos). Friso, que os valores acima deverão ser devidamente corrigidos pela taxa SELIC, nos termos do art. 406 do Código Civil Brasileiro, corrigidos a partir da citação. Ainda, condeno a parte ré ao pagamento das custas e despesas processuais, e em honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, de acordo com o art. 85, parágrafo 2º, do CPC, observado o art. 98, §5º do mesmo Diploma. Dou esta por registrada e publicada. Intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital. Renata Eliza Fonseca de Barcelos Costa Juíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Matheus Rondon Arcanjo x Unic Educacional Ltda

ID: 281129808

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1041820-36.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

MATHEUS RONDON ARCANJO

Polo Passivo:

UNIC EDUCACIONAL LTDA

Sentença

Advogados:

RAFAELA KERLY MOREIRA DA COSTA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

DANIELA CABETTE DE ANDRADE

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso Comarca de Cuiabá Juízo da 3ª Vara Cível Avenida Desembargador Milton Figueiredo Ferreira Mendes, Telefones: (65) 3648-6424/6427 - (65) 3648-6422 - WhatsApp … Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso Comarca de Cuiabá Juízo da 3ª Vara Cível Avenida Desembargador Milton Figueiredo Ferreira Mendes, Telefones: (65) 3648-6424/6427 - (65) 3648-6422 - WhatsApp Secretaria: (65) 99227-4375 - WhatsApp Gabinete: (65) 99229-2500- Centro Político Administrativo, Cuiabá - MT - CEP: 78049-075 e-mail: cba.gab3varacivel@tjmt.jus.br (gabinete) Processo nº 1041820-36.2024.8.11.0041 Requerente(s): MATHEUS RONDON ARCANJO Requerido(s): UNIC EDUCACIONAL LTDA SENTENÇA Matheus Rondon Arcanjo propôs AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA E DANOS MORAIS em desfavor da Unic Educacional Ltda. O autor relata que é estudante de Medicina (3º semestre) na instituição ré, estando regularmente matriculado desde 01.08.2023, sendo beneficiário do Fundo de Financiamento Estudantil (FIES). Aduz que aderiu ao FIES devido à impossibilidade financeira de arcar com o valor integral das mensalidades, sendo tal programa a única alternativa para cursar o ensino superior e que, apesar da adesão ao referido financiamento, a ré vem promovendo reajustes nas mensalidades em percentuais superiores ao limite permitido pelo programa, gerando diferenças de valores que não são cobertas pelo financiamento, exigindo, assim, pagamentos diretos do autor. Argumenta a conduta da ré viola a legislação consumerista e os princípios da boa-fé objetiva e da transparência, caracterizando prática abusiva e ilegal e que os reajustes superiores, não autorizados, colocam em risco a continuidade de seus estudos e contrariam os objetivos sociais do programa FIES, impondo-lhe ônus que não lhe compete suportar. Pontua que a manutenção das cobranças abusivas poderá levar à interrupção do curso de Medicina do autor, agravada por sua situação de hipossuficiência, uma vez que não possui renda própria, dependendo de seu avô, que aufere apenas um salário mínimo. A par disso, requereu a concessão da medida liminar para suspender as cobranças relativas às diferenças não financiadas, determinar o imediato aditamento do contrato FIES para adequação dos valores, bem como assegurar a manutenção de sua matrícula ativa e o acesso irrestrito às atividades acadêmicas. No mérito, pugna pela procedência dos pedidos para confirmar a liminar e condenar a ré ao pagamento de indenização por dano moral, além das custas processuais e honorários advocatícios. A decisão inicial deferiu a justiça gratuita, indeferiu a tutela provisória de urgência e determinou a citação da ré. A audiência de conciliação foi inexitosa. A ré apresentou contestação, defendendo que o autor, ao aderir ao Fundo de Financiamento Estudantil (FIES), firmou contrato no qual assumiu a obrigação expressa de suportar o pagamento de eventual diferença entre o valor total da semestralidade e o valor financiado, haja vista a existência de um teto máximo de financiamento, inicialmente de R$ 42.983,70 (quarenta e dois mil novecentos e oitenta e três reais e setenta centavos), posteriormente elevado a R$ 52.805,66 (cinquenta e dois mil oitocentos e cinco reais e sessenta e seis centavos) e, atualmente, R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), conforme regulamentações do MEC e do CGFIES. Sustenta que a cobrança das diferenças decorre da limitação do valor financiado e não de prática ilícita ou aumento abusivo perpetrado pela instituição de ensino. Afirma que o reajuste das mensalidades ocorreu em conformidade com a Lei nº 9.870/1999, observando-se a variação de custos e respeitando o critério anual de reajuste, mediante divulgação e apresentação de planilha de custos, conforme exigido pela legislação educacional. Ressalta que a existência da trava sistêmica no FIES impede o financiamento integral de cursos de alta mensalidade, como Medicina, obrigando os alunos a arcar com o saldo remanescente. Aduz que os reajustes aplicados são lícitos, ordinários e decorrentes da livre iniciativa assegurada constitucionalmente (art. 170 da Constituição Federal), não havendo qualquer ilicitude ou prática de ato abusivo por parte da ré. Em relação ao pedido de danos morais, argumenta que inexiste ato ilícito, dano ou nexo de causalidade a ensejar reparação, pois a cobrança realizada possui amparo legal e contratual, de modo que eventuais aborrecimentos não configuram dano moral indenizável. Requer a improcedência dos pedidos. O autor impugnou a contestação. A ré pugnou pelo julgamento antecipado da lide. É o relatório. Decido. Trata-se de ação ordinária c/c indenização por dano moral ajuizada por Matheus Rondon Arcanjo em desfavor da Unic Educacional Ltda., todos devidamente qualificados nos autos, pela qual busca a declaração de inexigibilidade das cobranças que excedem o percentual de 2,25% pactuado como sua coparticipação no contrato de financiamento estudantil (FIES), a suspensão das referidas cobranças, a manutenção de sua matrícula ativa no curso de Medicina e a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais, em razão dos prejuízos psíquicos e acadêmicos supostamente sofridos. A matéria é exclusivamente de direito e há nos autos elementos suficientes que permitem a formação do convencimento do juiz, razão pela qual passo ao julgamento antecipado. Inicialmente, registro que a relação jurídica firmada entre as partes é de consumo, sendo essa questão pacificada pelo STJ:: “RECURSO ESPECIAL. DANO MORAL. ENSINO SUPERIOR. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS POR INSTITUIÇÃO PRIVADA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - CDC. EXTINÇÃO ANTECIPADA DE CURSO. AUTONOMIA UNIVERSITÁRIA. CONDUTA DESLEAL OU ABUSIVA. AUSÊNCIA. 1. O contrato de prestação de serviços educacionais está sujeito às disposições contidas no Código de Defesa do Consumidor - CDC. O estudante é um consumidor de serviços educacionais. A universidade, por sua vez, deve prestar seus serviços na forma contratada, oferecendo salas de aula, professores e conteúdo didático- científico adequados ao bom desenvolvimento do curso universitário. [...]” (REsp n. 1.155.866/RS, 3ª Turma, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, j. 10.02.2015 - negritei). Diante disso, aplica-se ao caso o microssistema consumerista, cabendo à instituição ré observar a boa-fé objetiva e a transparência no trato com os consumidores. A controvérsia trazida à apreciação judicial consiste em determinar se é legítima a cobrança, pela ré, de valores superiores à coparticipação de 2,25% inicialmente pactuada pelo autor no contrato do FIES, em razão de reajustes nas mensalidades do curso de Medicina que ultrapassaram o teto de financiamento fixado pelo programa. O autor aduz que aderiu ao FIES devido à impossibilidade financeira de arcar com o valor integral das mensalidades, sendo tal programa a única alternativa para cursar o ensino superior e que, apesar da adesão ao referido financiamento, a ré vem promovendo reajustes nas mensalidades em percentuais superiores ao limite permitido pelo programa, gerando diferenças de valores que não são cobertas pelo financiamento, exigindo, assim, pagamentos diretos do autor. Já a ré defende que o autor, ao aderir ao Fundo de Financiamento Estudantil (FIES), firmou contrato no qual assumiu a obrigação expressa de suportar o pagamento de eventual diferença entre o valor total da semestralidade e o valor financiado, haja vista a existência de um teto máximo de financiamento, inicialmente de R$ 42.983,70 (quarenta e dois mil novecentos e oitenta e três reais e setenta centavos), posteriormente elevado a R$ 52.805,66 (cinquenta e dois mil oitocentos e cinco reais e sessenta e seis centavos) e, atualmente, R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), conforme regulamentações do MEC e do CGFIES, de modo que a cobrança das diferenças decorre da limitação do valor financiado e não de prática ilícita ou aumento abusivo perpetrado pela instituição de ensino. Conforme página do SISFIES, “o Fundo de Financiamento Estudantil (FIES) é um programa do Ministério da Educação destinado a financiar a graduação na educação superior de estudantes matriculados em cursos superiores não gratuitas na forma da Lei 10.260/2001, em que o próprio estudante solicita o financiamento em qualquer período do ano, de acordo com sua necessidade, apenas acessando o sítio do SISFIES para inscrição e ali lançando as informações necessárias ao financiamento”. Logo, as informações inseridas no SISFIES são necessárias para que se concretize o financiamento, ou seja, são referências lançadas no sistema, capazes de permitir que ao Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior – FIES, analise a possibilidade de liberação do recurso estudantil ao aluno. Por outro lado, as informações inseridas pela instituição de ensino devem obedecer aos regramentos do FIES, pois, pelo que se nota da Portaria nº 01/2010 do Ministério da Educação, que dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior – FIES, a adesão de mantenedoras de instituições de ensino não gratuitas deve ser regulada pelos valores de mensalidades que se adeque a disponibilidade orçamentária e financeira do FIES, senão vejamos: “Do Limite Financeiro Art. 26 A mantenedora poderá aderir ao FIES com ou sem limitação do valor financeiro destinado à concessão de financiamentos aos estudantes. [...] § 2º A concessão de financiamento ao estudante, independentemente da existência disponibilidade financeira na mantenedora e no GEDUC, ficará limitada à disponibilidade orçamentária e financeira do FIES.” (sublinhei). Ainda, a mesma portaria (Portaria Normativa nº1 de 22 de janeiro de 2010) permite que o agente operador do Fies estipule valores máximos e mínimos para financiamento ao estudante e para adesão das entidades ensino: “Art. 25. Em caso de erros ou da existência de óbices operacionais por parte da Instituição de Ensino Superior (IES), da CPSA, do agente financeiro e dos gestores do Fies, que resulte na perda de prazo para validação da inscrição, contratação e aditamento do financiamento, como também para adesão e renovação da adesão ao Fies, o agente operador, após o recebimento e avaliação das justificativas apresentadas pela parte interessada, deverá adotar as providências necessárias à prorrogação dos respectivos prazos, observada a disponibilidade orçamentária do Fundo e a disponibilidade financeira na respectiva entidade mantenedora, quando for o caso. [...] §2º O agente operador do Fies poderá estipular valores máximos e mínimos para financiamento ao estudante e para adesão das entidades mantenedoras ao Fundo, bem como para os seus respectivos aditamentos, mediante a implementação de mecanismos para essa finalidade no Sistema Informatizado do Fies (Sisfies)”. Nessa perspectiva, a Portaria Normativa nº 4, de 06 de fevereiro de 2017 do MEC, limitou o valor semestral em R$ 30.000,00 (trinta mil reais) para novos financiamentos, frisando que caberia ao estudante arcar com a eventual diferença, confira: “1-A) Em razão do disposto no § 8º do art. 7º desta Portaria, e nos termos do art. 4º-B da Lei nº 10.260, de 2001, e art. 25, § 2º da Portaria Normativa MEC nº 1, de 2010, fica estabelecido o limite do valor semestral máximo em R$ 30.000,00 (trinta mil reais) para novos financiamentos, cabendo ao estudante arcar com a eventual diferença.” Desse modo, uma vez que houve limitação no valor financiado, e, por outro lado, o autor assumiu obrigações contratuais com a instituição de ensino, a sua pretensão não merece prosperar. Em razão da natureza jurídica do contrato de prestação de serviços educacionais, que é bilateral e gera obrigações a serem cumpridas por ambas as partes, o múnus do autor constitui-se em demonstrar que cumpriu com a obrigação contraída, isto é, a realização dos pagamentos das mensalidades, conforme acordado. Nesse aspecto, examinando-se detidamente os autos, verifica-se que o contrato de prestação de serviços educacionais firmado entre as partes, para o semestre letivo de 01.01.2024 a 30.06.2024, prevê expressamente que o aluno pagará o valor de R$ 66.660,00 (sessenta e seis mil, seiscentos e sessenta reais), dividido em 06 (seis) parcelas no valor de R$ 11.110,00 (onze mil, cento e dez reais) explicando ainda que o montante pago pelo financiamento é de R$ 9.774,02 (nove mil, setecentos e setenta e quatro reais e dois centavos). Por outro lado, ainda que se trate de relação de consumo, envolvendo responsabilidade objetiva, não se pode olvidar a necessidade de se demonstrar a efetiva falha do prestador de serviços e, na espécie, o autor sequer apontou qualquer vício ou defeito capaz de macular a vontade das partes firmadas no contrato de prestação de serviços educacionais, que previu expressamente que o aluno pagaria parte do valor da mensalidade. Destarte, não pode o autor alegar desconhecimento do valor integral das mensalidades, já que a cada semestre firmava contrato de prestação de serviços educacionais com a requerida. Ademais, o pagamento da diferença decorre do próprio sistema do FIES, segundo a Portaria Normativa n. 04/2017 do MEC, acima já transcrita, valendo o registro que o FIES apenas dá suporte financeiro ao estudante, não substituindo sua obrigação assumida perante a instituição de ensino, razão pela qual tenho como devida a cobrança dos valores referente a diferença entre o valor financiamento e o valor praticado a título de mensalidade escolar. Acerca do tema: “RECURSO DE APELAÇÃO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – PROCEDÊNCIA – PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL – REJEIÇÃO – VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO – REJEIÇÃO – MÉRITO – ACADÊMICA DE MEDICINA ADERENTE DO FIES NO PERCENTUAL DE 80,34% – CUSTEIO PARCIAL DOS ENCARGOS EDUCACIONAIS – PREVISÃO EXPRESSA DO PERCENTUAL FINANCIADO – SEMESTRALIDADE INTEGRAL PREVISTA NO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS – CLÁUSULA EXPRESSA DE REAJUSTE EM CONFORMIDADE COM A Lei nº 9.870/99 – POSSIBILIDADE DE COBRANÇA DA DIFERENÇA NÃO PAGA PELO FIES – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO PROVIDO. Estando claramente estabelecido no Contrato de prestação de serviços educacionais o valor da semestralidade e que o custeio pelo FIES é apenas parcial, bem como a possibilidade legal de reajuste, a diferença deve ser quitada pelo aluno, sobretudo quando há essa previsão na avença e a sua concordância expressa. Se o limite de crédito global concedido pelo FIES não foram suficientes para o custeio do curso de medicina da parte autora, mostra-se devida a cobrança do valor residual das mensalidades.” (RAC nº 1013082-14.2019.8.11.0041, 2ª Câm. Dir. Priv., Rela. Desa. Marilsen Andrade Addario, j. 29.03.2023 – negritei). “APELAÇÃO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – ALUNO BENEFICIÁRIO DO FIES – CUSTEIO PARCIAL DOS ENCARGOS EDUCACIONAIS – VALOR DA SEMESTRALIDADE PREVISTO CLARAMENTE NO CONTRATO – DIFERENÇAS A SEREM PAGAS PELO ACADÊMICO – TERMOS DE CIÊNCIA E CONCORDÂNCIA EXPRESSAS – INDICAÇÃO DE MONTANTE INFERIOR FOI INFORMADO – ARGUIÇÃO NÃO COMPROVADA – LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ – NÃO CONFIGURAÇÃO – HONORÁRIOS RECURSAIS – MAJORAÇÃO – ART. 85, §11, DO CPC – SENTENÇA INALTERADA – RECURSO NÃO PROVIDO. Estando claramente estabelecido no Contrato o valor da semestralidade e que o custeio pelo FIES é apenas parcial, a diferença deve ser quitada pelo aluno, sobretudo quando há essa previsão na avença e a concordância expressa dele com essa cobrança. A condenação em litigância de má-fé exige a comprovação de alguma das situações descritas no artigo 80 do CPC. Ao julgar o Recurso, o Tribunal deverá majorar a verba honorária anteriormente definida, levando em conta o trabalho adicional realizado nessa fase (art. 85, §§2º e 11, do CPC).” (RAC nº 1004469-93.2017.8.11.0002, 4ª Câm. Dir. Priv., Rel. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho, j. 05.04.2019 – negritei). Por fim, o pedido de indenização pelo dano moral também não prospera, pois inexiste a prática de ato ilícito por parte da ré, que efetuou a cobrança pautada em contrato firmado entre as partes e Portarias Normativas, inexiste a consolidação dos elementos que caracterizam a responsabilidade civil e, por consequência, o dever reparatório. DISPOSITIVO Diante do exposto, com fulcro no artigo 487, I do CPC, JULGO IMPROCEDENTE a ação ordinária c/c indenização por dano moral ajuizada por Matheus Rondon Arcanjo em desfavor da Unic Educacional Ltda., condenando o autor pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, na forma do art. 85, §2º, do CPC, observado o quanto disposto no art. 98, §3º, do mesmo codex. Com o trânsito em julgado, certifique-se, procedendo às anotações de estilo e arquivando-se os autos. P.R.I. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Ana Paula da Veiga Carlota Miranda Juíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 369 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes