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M. D. L. x A. L. S. De C. e outros

ID: 325858251

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaguariúna - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004502-13.2024.8.26.0296

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

M. D. L.

Polo Passivo:

A. L. S. DE C. C. B. S. S. DE C.

Intimação

Advogados:

TATIANE DA SILVA CORRÊA

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KARINA FERREIRA GOMES MOTOSO

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JOANA DARC PEREZ GUTIERREZ

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BIANCA MIRANDA LAZARO

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Processo 1004502-13.2024.8.26.0296 - Procedimento Comum Cível - Investigação de Paternidade - M.D.L. - C.B.S.S.C. - - A.L.S.C. - Fica designada o dia 22/07/2025 às 16:00h para audiência de concili… Processo 1004502-13.2024.8.26.0296 - Procedimento Comum Cível - Investigação de Paternidade - M.D.L. - C.B.S.S.C. - - A.L.S.C. - Fica designada o dia 22/07/2025 às 16:00h para audiência de conciliação a ser realizada via modo remoto, via aplicativo MICROSOFT TEAMS, nos termos do Ato Normativo 01/2020 do NUPEMEC na sala virtual do Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (CEJUSC) de Jaguariúna/SP. Assim, no prazo de 05 dias, deverão as partes indicar os e-mails dos requerentes e requeridos, bem como dos patronos, para envio do convite para audiência virtual. Caso o requerente ou requerido não possua e-mail, o convite será enviado somente aos e-mails do patrono, não gerando qualquer nulidade ao ato. Caso o patrono tenha poderes específicos para transigir, a conciliação/mediação poderá ser realizada sem a presença da parte. No dia e hora designados, o conciliador/mediador aguardará, na sala virtual, o ingresso das partes pelo prazo de 05 minutos. A ausência de uma das partes na sala virtual, a audiência será dada por prejudicada, oportunidade em que os autos serão devolvidos ao Cartório para novas determinações. Caso a conciliação/mediação seja frutífera, tendo em vista a impossibilidade da colheita de assinaturas, as partes deverão apontar sua concordância aos termos do acordo através do chat da audiência, ou ainda, através da gravação da leitura do termo que será feita pelo conciliador/mediador ou servidor do Cejusc. Após, os autos serão remetidos ao Cartório para as providencias cabíveis. qualquer dúvida ou esclarecimentos que se fizerem necessários, enviar e-mail para: cejusc.jaguariúna@tjsp.jus.br - WhatsApp (19) 99766-2968. Certifico, ainda, que, de acordo com a Resolução nº 809/2019 do Egrégio TJSP, as partes deverão efetuar o depósito de R$ 82,41 (oitenta e dois reais e quarenta e um centavos) atentando-se ainda ao valor de acordo com a tabela de remuneração de conciliadores (Nível 1) quanto ao valor da causa, cabendo a cada uma delas o recolhimento de 50% (cinquenta por cento) deste valor (art. 10 da Resolução supra), o qual se destina ao pagamento do conciliador(a)/mediador(a), por meio de depósito judicial nos autos, no prazo de até 10 ( dez) dias antes da data da audiência de conciliação. Devendo o comprovante de deposito ser juntado aos autos, certificando-se o ocorrido. Deverá o(a) Sr.(a) Oficial(a) de Justiça, quando da citação/intimação, certificar o e-mail e número de telefone do(a) requerido(a), a fim de que lhe seja encaminhado o link de acesso à audiência. Por fim, certifico, que, as partes deverão apresentar seus documentos de identificação com foto, no inicio da Sessão. Nada Mais. Jaguariuna, 14 de julho de 2025. Eu, ___, Erica Moura da Silva, Terceiros. - ADV: BIANCA MIRANDA LAZARO (OAB 500072/SP), JOANA DARC PEREZ GUTIERREZ (OAB 296215/SP), TATIANE DA SILVA CORRÊA (OAB 437472/SP), KARINA FERREIRA GOMES MOTOSO (OAB 472941/SP)

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Processo nº 0802418-65.2018.8.14.0070

ID: 303634554

Tribunal: TJPA Órgão: 2ª Vara Cível e Empresarial de Abaetetuba Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 0802418-65.2018.8.14.0070

Data de Disponibilização: 19/06/2025

Polo Ativo:

ANA LUCIA PASSOS GOES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JEFFERSON MAXIMIANO RODRIGUES

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª Vara Cível e Empresarial de Abaetetuba 0802418-65.2018.8.14.0070 INVENTÁRIO (39) REQUERENTE: ANA LUCIA PASSOS GOES Nome: ANA LUCIA PASSOS GOE… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª Vara Cível e Empresarial de Abaetetuba 0802418-65.2018.8.14.0070 INVENTÁRIO (39) REQUERENTE: ANA LUCIA PASSOS GOES Nome: ANA LUCIA PASSOS GOES Endereço: SANTOS DUMONT, 941, SÃO LOURENÇO, ABAETETUBA - PA - CEP: 68440-000 INVENTARIADO: ANTONIO PASSOS GOES Nome: ANTONIO PASSOS GOES Endereço: Avenida Barão do Rio Branco, 1.835., ALGODOAL, ABAETETUBA - PA - CEP: 68440-000 DECISÃO Vistos, etc. Considerando o valor do bem deixado pelo de cujus, imponho ao feito o rito do Arrolamento Comum (art. 664, do CPC). À Secretaria para que promova as devidas retificações no Sistema PJe. Consigno que é desnecessário, no rito do Arrolamento, o prévio recolhimento do ITCMD para a homologação do Plano de Partilha. Nesse sentido: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - INVENTÁRIO - ARROLAMENTO SUMÁRIO - RECOLHIMENTO DO ITCMD COMO CONDIÇÃO PARA HOMOLOGAÇÃO DA PARTILHA OU EXPEDIÇÃO DA CARTA DE ADJUDICAÇÃO - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - RECUROS REPETITIVOS - TEMA 1.074 - DESNECESSIDADE. À luz da tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Resp 1896526/DF e do Resp 2027972/DF, sob o rito dos recursos repetitivos, (tema 1.074), não há a necessidade de se comprovar, no arrolamento sumário, o pagamento do Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação - ITCMD como condição para a homologação da partilha ou expedição da carta de adjudicação. Recurso provido. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.22.183883-2/001, Relator(a): Des.(a) Kildare Carvalho, 4ª Câmara Cível Especializada, julgamento em 13/07/2023, publicação da súmula em 14/07/2023). Lado outro, necessária se faz a apresentação de certidões negativas de dívidas tributárias perante as Fazendas Públicas, senão vejamos: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INVENTÁRIO POR ARROLAMENTO SUMÁRIO – DISCUSSÃO SOBRE O RECOLHIMENTO DO ITCMD – MATÉRIA AFETADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – TEMA 1.074 – IRRELEVÂNCIA NECESSIDADEDE APRESENTAÇÃO DE CERTIDÕES NEGATIVAS DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS, INDEPENDENTEMENTE DA FUTURA INCIDÊNCIA DO ITCMD – APRESENTAÇÃO DE CERTIDÃO DE TODOS OS ENTES DA FEDERAÇÃO - SENTENÇA MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Independentemente do deslinde do Tema 1.074 do STJ, que diz respeito exclusivamente à cobrança do ITCMD, é indispensável a apresentação, no bojo do inventário por arrolamento sumário, de certidões ou informações negativas de dívidas perante a Fazenda Pública, sem o que a partilha não pode ser homologada. Precedentes do STJ. 2. Tendo sido apresentadas as certidões de todos os entes da federação, na fase processual oportuna, a fim de demonstrar a inexistência de débitos, a sentença homologatória deve ser mantida. (N.U 1004502-07.2019.8.11.0037, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 19/07/2023, Publicado no DJE 20/07/2023). Ante o exposto, intime-se a inventariante, por seu advogado e, em caso de inércia, por Oficial de Justiça, para, no prazo de quinze dias, carrear aos autos as certidões negativas da Fazenda Pública Federal, Estadual e deste município, bem como apresente Plano de Partilha amigável assinado pelos herdeiros, sob pena de sua remoção do encargo de inventariante. Cumpra-se, servindo a presente decisão como mandado. Abaetetuba-PA, assinado eletronicamente, mediante utilização de certificação digital, na data de sua inclusão no Sistema de Processo Judicial Eletrônico - PJE. ADRIANO FARIAS FERNANDES Juiz de Direito

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Prefeitura Municipal De Dracena x Patrícia Pereira Da Silva Sedano

ID: 280376299

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1005144-79.2024.8.26.0168

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA

Polo Passivo:

PATRíCIA PEREIRA DA SILVA SEDANO

Intimação de acórdão

Advogados:

MARCOS JOSE RODRIGUES

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MARCELO ORPHEU CABRAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005144-79.2024.8.26.0168 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Dracena - Recorrente: Prefeitura Municipal de Dracena - Recorrida: Patrícia Pereira da Silva Sedano… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005144-79.2024.8.26.0168 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Dracena - Recorrente: Prefeitura Municipal de Dracena - Recorrida: Patrícia Pereira da Silva Sedano e outros - Magistrado(a) Fábio Fresca - Colégio Recursal - Deram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. REPASSE DE ENFERMAGEM. BASE DE CÁLCULO. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO, SEXTA PARTE, FÉRIAS, TERÇO CONSTITUCIONAL, 13.º SALÁRIO, LICENÇA-PRÊMIO, HORAS EXTRAS, ADICIONAL NOTURNO E ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. RECURSO INOMINADO DA PARTE RÉ CONTRA SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARA INCLUSÃO DO "REPASSE ENFERMAGEM" NA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO, SEXTA PARTE, FÉRIAS + 1/3, GRATIFICAÇÃO NATALINA (13º SALÁRIO), LICENÇA-PRÊMIO, HORAS EXTRAS, ADICIONAL NOTURNO E ADICIONAL DE INSALUBRIDADE DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DA ÁREA DA SAÚDE.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A VERBA "REPASSE ENFERMAGEM" DEVE INTEGRAR A BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO, SEXTA PARTE, FÉRIAS + 1/3, GRATIFICAÇÃO NATALINA (13º SALÁRIO), LICENÇA-PRÊMIO, HORAS EXTRAS, ADICIONAL NOTURNO E ADICIONAL DE INSALUBRIDADE.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A VERBA "REPASSE ENFERMAGEM" POSSUI CARÁTER EVENTUAL E VARIÁVEL, DESTINADA A GARANTIR UM PATAMAR SALARIAL MÍNIMO, COMPONDO A REMUNERAÇÃO GLOBAL, SEM POSSIBILIDADE DE INCLUSÃO EM ADICIONAIS E VANTAGENS.4. A INCLUSÃO DA VERBA NA BASE DE CÁLCULO GERARIA EFEITO CASCATA, VEDADO PELO ARTIGO 37, XIV DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, POIS AS VERBAS JÁ INTEGRAM A REMUNERAÇÃO GLOBAL.5. ENTENDIMENTO PREDOMINANTE NESTE COLÉGIO RECURSAL, SENDO DE SE PRESTIGIAR A SEGURANÇA JURÍDICA, ESTABILIDADE, INTEGRIDADE E COERÊNCIA DA JURISPRUDÊNCIA (ART. 926 DO CPC).IV. DISPOSITIVO E TESE6. RECURSO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. "A VERBA "REPASSE ENFERMAGEM" NÃO INTEGRA A BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO, SEXTA PARTE, FÉRIAS + 1/3, GRATIFICAÇÃO NATALINA (13º SALÁRIO), LICENÇA-PRÊMIO, HORAS EXTRAS, ADICIONAL NOTURNO E ADICIONAL DE INSALUBRIDADE, OS QUAIS JÁ FAZEM PARTE DA REMUNERAÇÃO GLOBAL."LEGISLAÇÃO CITADA: CF/1988, ART. 37, XIV; LEI Nº 9.099/95, ART. 38 E 55; LEI Nº 7.498/1986, ART. 15-C; LEI Nº 14.434/2022.JURISPRUDÊNCIA CITADA: STF, ADI Nº 7222, REL. MIN. LUÍS ROBERTO BARROSO, REL. P/ ACÓRDÃO: DIAS TOFFOLI, TRIBUNAL PLENO, J. 19.12.2023; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1004502-09.2024.8.26.0168, REL. ALEXANDRE BATISTA ALVES, 8ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 26.02.2025; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1002721-49.2024.8.26.0168, REL. JOSÉ EVANDRO MELLO COSTA, 1ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 05.11.2024. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Marcelo Orpheu Cabral (OAB: 165032/SP) - Marcos Jose Rodrigues (OAB: 141916/SP) - Sala 2100

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Processo nº 0802418-65.2018.8.14.0070

ID: 320341128

Tribunal: TJPA Órgão: 2ª Vara Cível e Empresarial de Abaetetuba Classe: ARROLAMENTO COMUM Nº Processo: 0802418-65.2018.8.14.0070

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

ANA LUCIA PASSOS GOES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JEFFERSON MAXIMIANO RODRIGUES

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª Vara Cível e Empresarial de Abaetetuba 0802418-65.2018.8.14.0070 INVENTÁRIO (39) REQUERENTE: ANA LUCIA PASSOS GOES Nome: ANA LUCIA PASSOS GOE… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª Vara Cível e Empresarial de Abaetetuba 0802418-65.2018.8.14.0070 INVENTÁRIO (39) REQUERENTE: ANA LUCIA PASSOS GOES Nome: ANA LUCIA PASSOS GOES Endereço: SANTOS DUMONT, 941, SÃO LOURENÇO, ABAETETUBA - PA - CEP: 68440-000 INVENTARIADO: ANTONIO PASSOS GOES Nome: ANTONIO PASSOS GOES Endereço: Avenida Barão do Rio Branco, 1.835., ALGODOAL, ABAETETUBA - PA - CEP: 68440-000 DECISÃO Vistos, etc. Considerando o valor do bem deixado pelo de cujus, imponho ao feito o rito do Arrolamento Comum (art. 664, do CPC). À Secretaria para que promova as devidas retificações no Sistema PJe. Consigno que é desnecessário, no rito do Arrolamento, o prévio recolhimento do ITCMD para a homologação do Plano de Partilha. Nesse sentido: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - INVENTÁRIO - ARROLAMENTO SUMÁRIO - RECOLHIMENTO DO ITCMD COMO CONDIÇÃO PARA HOMOLOGAÇÃO DA PARTILHA OU EXPEDIÇÃO DA CARTA DE ADJUDICAÇÃO - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - RECUROS REPETITIVOS - TEMA 1.074 - DESNECESSIDADE. À luz da tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Resp 1896526/DF e do Resp 2027972/DF, sob o rito dos recursos repetitivos, (tema 1.074), não há a necessidade de se comprovar, no arrolamento sumário, o pagamento do Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação - ITCMD como condição para a homologação da partilha ou expedição da carta de adjudicação. Recurso provido. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.22.183883-2/001, Relator(a): Des.(a) Kildare Carvalho, 4ª Câmara Cível Especializada, julgamento em 13/07/2023, publicação da súmula em 14/07/2023). Lado outro, necessária se faz a apresentação de certidões negativas de dívidas tributárias perante as Fazendas Públicas, senão vejamos: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INVENTÁRIO POR ARROLAMENTO SUMÁRIO – DISCUSSÃO SOBRE O RECOLHIMENTO DO ITCMD – MATÉRIA AFETADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – TEMA 1.074 – IRRELEVÂNCIA NECESSIDADEDE APRESENTAÇÃO DE CERTIDÕES NEGATIVAS DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS, INDEPENDENTEMENTE DA FUTURA INCIDÊNCIA DO ITCMD – APRESENTAÇÃO DE CERTIDÃO DE TODOS OS ENTES DA FEDERAÇÃO - SENTENÇA MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Independentemente do deslinde do Tema 1.074 do STJ, que diz respeito exclusivamente à cobrança do ITCMD, é indispensável a apresentação, no bojo do inventário por arrolamento sumário, de certidões ou informações negativas de dívidas perante a Fazenda Pública, sem o que a partilha não pode ser homologada. Precedentes do STJ. 2. Tendo sido apresentadas as certidões de todos os entes da federação, na fase processual oportuna, a fim de demonstrar a inexistência de débitos, a sentença homologatória deve ser mantida. (N.U 1004502-07.2019.8.11.0037, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 19/07/2023, Publicado no DJE 20/07/2023). Ante o exposto, intime-se a inventariante, por seu advogado e, em caso de inércia, por Oficial de Justiça, para, no prazo de quinze dias, carrear aos autos as certidões negativas da Fazenda Pública Federal, Estadual e deste município, bem como apresente Plano de Partilha amigável assinado pelos herdeiros, sob pena de sua remoção do encargo de inventariante. Cumpra-se, servindo a presente decisão como mandado. Abaetetuba-PA, assinado eletronicamente, mediante utilização de certificação digital, na data de sua inclusão no Sistema de Processo Judicial Eletrônico - PJE. ADRIANO FARIAS FERNANDES Juiz de Direito

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Processo nº 1004502-29.2025.8.26.0053

ID: 303171015

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara de Acidentes do Trabalho Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004502-29.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

APARECIDA DE FATIMA ARISTIDES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIS ANTONIO MATHEUS

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Processo 1004502-29.2025.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Aparecida de Fatima Aristides - Vistos. 1) Recebo a petição inicial. 2) Para a avaliação na DIVISÃO DE PER… Processo 1004502-29.2025.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Aparecida de Fatima Aristides - Vistos. 1) Recebo a petição inicial. 2) Para a avaliação na DIVISÃO DE PERÍCIAS ACIDENTÁRIAS, localizada no Fórum Regional III - Jabaquara - Rua Afonso Celso, 1.065, bloco 2, 2º pavimento, sala 205, Vila Mariana, CEP: 04119-060 - São Paulo - SP (próximo à estação "Santa Cruz" da Linha 1 - Azul do metrô), nomeio o(a) Doutor(a) Daniele Pimentel Maciel, que deverá analisar todas as queixas narradas na inicial. 3) De acordo com a pauta, designo perícia médica para 31/10/2025, às 14:15 horas. Para que não haja manuseio de documentos durante o exame, todos os laudos e exames anteriormente realizados deverão ser previamente juntados aos autos. Aceito a indicação de assistente técnico e dos quesitos apresentados. 4) Intime-se o INSS a proceder a antecipação dos honorários periciais, nos termos do disposto na Lei nº 14.331/22, que fixo em R$ 555,30 (quinhentos e cinquenta e cinco reais e trinta centavos), correspondente a 15 UFESPs, nos termos do item 3, da Portaria nº 001/2024 dos Juízes das Varas de Acidentes do Trabalho da Capital, no prazo de até 30 (trinta) dias, comunicando o juízo quando da efetivação do depósito. 5) Proceda o(a) Sr(a). Perito(a) à anamnese e ao exame físico, bem como à análise dos exames que sejam trazidos pelo(a) autor(a), observada a Ordem de Serviço nº 01/2022 da Divisão de Perícias Acidentárias, apresentando o respectivo laudo médico, oportunidade em que deverá também responder aos quesitos propostos pelo CNJ. Caso haja necessidade de realização de exames complementares complexos, tais como ressonância magnética, eletroneuromiografia ou tomografia, dentre outros, deverá o(a) perito(a) consultar o juízo quanto à possibilidade de sua realização, justificando a necessidade. Nessa hipótese, intimem-se as partes para manifestação e após, venham conclusos para decisão. 6) Cadastrem-se o nome e demais dados do(a) perito(a) no SAJ. Cadastrem-se também no portal os dados solicitados para cada perito(a) nomeado(a). 7) Intime-se o(a) autor(a) da data da perícia, na pessoa do(a) advogado(a), o(a) qual se incumbirá de comunicar e cientificar o cliente, de que a ausência implicará no julgamento no estado. Também deverá informar à cliente que, nos termos do artigo 19-J da Lei 8.080/1990, redação dada pela Lei nº 14.737/2023, em consultas, exames e procedimentos realizados em unidades de saúde públicas ou privadas, toda mulher tem o direito de fazer-se acompanhar por pessoa maior de idade, durante todo o atendimento, independentemente de notificação prévia. O acompanhante será de livre indicação da paciente, ou nos casos em que esteja impossibilitada de manifestar a vontade, de seu representante legal, e estará obrigado a preservar o sigilo das informações de saúde de que tiver conhecimento em razão do acompanhamento. 8) Anoto que a justiça gratuita decorre da Lei 8.213/91 (art. 129, parágrafo único), sendo desnecessária declaração. Anote-se. 9) Incumbe às partes, dentro de 15 (quinze) dias contados da intimação desta decisão, indicar assistente técnico (artigo 465, parágrafo 1º, inciso II, do Código de Processo Civil). Em caso de inobservância do prazo, a participação do assistente técnico será vedada na avaliação pericial e na apresentação de quesitos, para garantia do contraditório e da ampla defesa. Aplica-se à indicação do assistente técnico a exclusividade da atividade de médico na realização de perícia (artigo 4º, inciso XII, e 5º, inciso II, ambos da Lei 12.842/2013). Int. - ADV: LUIS ANTONIO MATHEUS (OAB 238250/SP)

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Processo nº 1004502-29.2025.8.26.0053

ID: 303171016

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara de Acidentes do Trabalho Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004502-29.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

APARECIDA DE FATIMA ARISTIDES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIS ANTONIO MATHEUS

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Processo 1004502-29.2025.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Aparecida de Fatima Aristides - Vistos. 1) Recebo a petição inicial. 2) Para a avaliação na DIVISÃO DE PER… Processo 1004502-29.2025.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Aparecida de Fatima Aristides - Vistos. 1) Recebo a petição inicial. 2) Para a avaliação na DIVISÃO DE PERÍCIAS ACIDENTÁRIAS, localizada no Fórum Regional III - Jabaquara - Rua Afonso Celso, 1.065, bloco 2, 2º pavimento, sala 205, Vila Mariana, CEP: 04119-060 - São Paulo - SP (próximo à estação "Santa Cruz" da Linha 1 - Azul do metrô), nomeio o(a) Doutor(a) Daniele Pimentel Maciel, que deverá analisar todas as queixas narradas na inicial. 3) De acordo com a pauta, designo perícia médica para 31/10/2025, às 14:15 horas. Para que não haja manuseio de documentos durante o exame, todos os laudos e exames anteriormente realizados deverão ser previamente juntados aos autos. Aceito a indicação de assistente técnico e dos quesitos apresentados. 4) Intime-se o INSS a proceder a antecipação dos honorários periciais, nos termos do disposto na Lei nº 14.331/22, que fixo em R$ 555,30 (quinhentos e cinquenta e cinco reais e trinta centavos), correspondente a 15 UFESPs, nos termos do item 3, da Portaria nº 001/2024 dos Juízes das Varas de Acidentes do Trabalho da Capital, no prazo de até 30 (trinta) dias, comunicando o juízo quando da efetivação do depósito. 5) Proceda o(a) Sr(a). Perito(a) à anamnese e ao exame físico, bem como à análise dos exames que sejam trazidos pelo(a) autor(a), observada a Ordem de Serviço nº 01/2022 da Divisão de Perícias Acidentárias, apresentando o respectivo laudo médico, oportunidade em que deverá também responder aos quesitos propostos pelo CNJ. Caso haja necessidade de realização de exames complementares complexos, tais como ressonância magnética, eletroneuromiografia ou tomografia, dentre outros, deverá o(a) perito(a) consultar o juízo quanto à possibilidade de sua realização, justificando a necessidade. Nessa hipótese, intimem-se as partes para manifestação e após, venham conclusos para decisão. 6) Cadastrem-se o nome e demais dados do(a) perito(a) no SAJ. Cadastrem-se também no portal os dados solicitados para cada perito(a) nomeado(a). 7) Intime-se o(a) autor(a) da data da perícia, na pessoa do(a) advogado(a), o(a) qual se incumbirá de comunicar e cientificar o cliente, de que a ausência implicará no julgamento no estado. Também deverá informar à cliente que, nos termos do artigo 19-J da Lei 8.080/1990, redação dada pela Lei nº 14.737/2023, em consultas, exames e procedimentos realizados em unidades de saúde públicas ou privadas, toda mulher tem o direito de fazer-se acompanhar por pessoa maior de idade, durante todo o atendimento, independentemente de notificação prévia. O acompanhante será de livre indicação da paciente, ou nos casos em que esteja impossibilitada de manifestar a vontade, de seu representante legal, e estará obrigado a preservar o sigilo das informações de saúde de que tiver conhecimento em razão do acompanhamento. 8) Anoto que a justiça gratuita decorre da Lei 8.213/91 (art. 129, parágrafo único), sendo desnecessária declaração. Anote-se. 9) Incumbe às partes, dentro de 15 (quinze) dias contados da intimação desta decisão, indicar assistente técnico (artigo 465, parágrafo 1º, inciso II, do Código de Processo Civil). Em caso de inobservância do prazo, a participação do assistente técnico será vedada na avaliação pericial e na apresentação de quesitos, para garantia do contraditório e da ampla defesa. Aplica-se à indicação do assistente técnico a exclusividade da atividade de médico na realização de perícia (artigo 4º, inciso XII, e 5º, inciso II, ambos da Lei 12.842/2013). Int. - ADV: LUIS ANTONIO MATHEUS (OAB 238250/SP)

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Processo nº 1004502-09.2025.8.26.0189

ID: 314145229

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fernandópolis - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1004502-09.2025.8.26.0189

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

DEJANIRA MEDEIROS SOARES PEROCO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELAINE CRISTINA FURLANI DA COSTA

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Processo 1004502-09.2025.8.26.0189 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Adicional por Tempo de Serviço - Dejanira Medeiros Soares Peroco - Posto isso, JULGO PROCEDENTE o pedido par… Processo 1004502-09.2025.8.26.0189 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Adicional por Tempo de Serviço - Dejanira Medeiros Soares Peroco - Posto isso, JULGO PROCEDENTE o pedido para o fim de condenar a ré: a) à obrigação de incluir o Adicional de Qualificação na base de cálculo dos adicionais por tempo de serviço (quinquênios e sexta-parte); e b) a pagar ao(à) autor(a) as diferenças devidas, a serem apuradas em sede de cumprimento de sentença, relativas aos 5 (cinco) anos anteriores à data da distribuição desta ação, além das diferenças vencidas no curso desta demanda até a efetiva implementação da nova metodologia de cálculo do adicional, conforme item a supra, tudo devidamente atualizado a partir da data em que deveria ter sido efetuado o pagamento de cada parcela de acordo com o IPCA-E (nos termos do que restou decidido pelo STF, no julgamento do Tema 810, no RE 870947), conforme a Tabela Resolução CNJ n.º 303/2019 / IPCA-E, até dezembro de 2021 e, a partir de janeiro de 2022, tudo atualizado apenas pela SELIC, nos termos do art. 21 da Resolução CNJ n.º 303/2019, mediante o somatório da taxa SELIC mensal do período aplicado uma única vez sobre a base de cálculo, conforme explicado e exemplificado no Comunicado DEPRE n.º 1/2024 (DJE de 13/05/2024, Caderno Administrativo, pág. 1) e no Comunicado DEPRE n.º 4/2024 (DJE de 18/06/2024, Caderno Administrativo, págs. 1/3), não havendo a incidência de juros, observada a prescrição quinquenal e o limite de alçada de 60 (sessenta) salários mínimos, na data da distribuição, estabelecido pelo art. 2.º, caput, da Lei n.º 12.153/2009. Incabíveis custas e honorários advocatícios na espécie, a teor do que dispõe o art. 55 da Lei n.º 9.099/95. P.I.C. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: 1. à Taxa Judiciária de Ingresso: a) quando não se tratar de execução de título extrajudicial, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) quando se tratar de execução de título extrajudicial, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 2. à Taxa Judiciária de Preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 3. às Despesas Processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. - ADV: ELAINE CRISTINA FURLANI DA COSTA (OAB 280283/SP)

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Processo nº 1004502-85.2024.4.01.3903

ID: 280386350

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004502-85.2024.4.01.3903

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

JARDEM DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

ANTONIA AURILUCIA OLIVEIRA RODRIGUES

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KIHARA STEFANY SILVA DO ESPIRITO SANTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Altamira-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1004502-85.2024.4.01.390… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Altamira-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1004502-85.2024.4.01.3903 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JARDEM DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: ANTONIA AURILUCIA OLIVEIRA RODRIGUES - PA38169 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Quadro-síntese de parâmetros Espécie: B31 CPF: 044.777.813-77 DIB: 21/09/2023 DIP: 01/04/2025 DCB: DII: TC: Cidade de pagamento: ANAPU - PA - CEP: 68365-000 RMI: Benefício restabelecido: Julgamento fora da ordem cronológica, nos termos do art. 12, §2º, I, do NCPC. Trata-se de ação em que a parte autora pleiteia a concessão de benefício previdenciário em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, bem como o pagamento de eventuais parcelas em atraso. Regularmente citado, o INSS apresentou a proposta de acordo abaixo transcrita, a qual foi posteriormente aceita pela parte autora. JARDEM DA SILVA (044.777.813-77) TABELA COM DADOS PARA CUMPRIMENTO Tipo Jud – Implantar benefício – Auxílio-doença Categoria do segurado (x ) Segurado Especial ( ) Outros NB ----- Espécie Auxílio por Incapacidade Temporária Acidentário/Previdenciário DIB 21/09/2023 (x ) data de entrada do requerimento administrativo (do segundo requerimento, tendo em vista que os documentos não permitem o cumprimento de carência na data do primeiro requerimento). DIP 01/04/2025 DCB *** *** - Caso não seja apontada uma data específica na coluna anterior, a DCB será fixada em 120 dias a contar da data da implantação. O INSS se compromete, ainda, ao pagamento dos valores devidos, nos termos que seguem: TABELA COM DADOS PARA CÁLCULO Valor dos atrasados: R$42.200,00 100% dos valores devidos entre a DIB/Restabelecimento e a DIP, observada a prescrição quinquenal. Se eventualmente tiver ocorrido o recebimento de beneficio/valor inacumulável nos termos da lei, os valores já pagos serão descontados das respectivas competências no momento da liquidação deste acordo. Honorários Advocatícios Não serão devidos nas demandas que seguem o rito do JEF. No rito ordinário, 10% sobre o valor da proposta de acordo, observada a súmula 111, STJ. Não serão descontados da base de cálculo os valores pagos a título de benefício previdenciário na via administrativa após a citação (Tema 1050, STJ). Consectários legais Até a competência 11/2021, INPC e juros de mora aplicados à caderneta de poupança desde a citação. A partir de 12/21, taxa SELIC, uma única vez. Forma de pagamento Exclusivamente por RPV ou Precatório a ser expedido pelo juízo. Diante do exposto, com fundamento no art. 487, inciso III, alínea "b", do Código de Processo Civil, homologo o acordo para que produza os efeitos legais e jurídicos nos exatos termos da proposta formulada e aceita pela parte autora. Considerando tratar-se de acordo ilíquido, intime-se a parte autora para apresentar a planilha de cálculos dos valores retroativos. Caso as parcelas em atraso já estejam discriminadas na transação, expeça-se a requisição de pagamento nos termos da Resolução vigente do Conselho da Justiça Federal e, em seguida, intimem-se as partes para manifestação. Defiro o prazo de 30 (trinta) dias para implantação do benefício. Sem condenação em honorários advocatícios e custas processuais. Após o levantamento da quantia requisitada e a efetiva implantação do benefício, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Intimem-se. Cumpra-se. Altamira/PA, data da assinatura. (Assinado eletronicamente) PABLO KIPPER AGUILAR Juiz Federal

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Processo nº 1004502-11.2025.4.01.3302

ID: 317613755

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Campo Formoso-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004502-11.2025.4.01.3302

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ANDREZA SALES CARDOSO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MAURICIO MATOS CORREA

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COSME DA SILVA MATOS

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PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DA BAHIA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE CAMPO FORMOSO PROCESSO: 1004502-11.2025.4.01.3302 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR:AUTOR: ANDREZA SALES C… PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DA BAHIA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE CAMPO FORMOSO PROCESSO: 1004502-11.2025.4.01.3302 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR:AUTOR: ANDREZA SALES CARDOSO RÉU: REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO De ordem do MM Juiz Federal e independentemente de despacho, nos termos da Portaria n. 7050119 ( disponível em http://www.trf1.jus.br/dspace/handle/123/190824), publicada no Diário da Justiça Federal da 1ª Região/TRF1 - Ano X N. 201 - Caderno Administrativo - Disponibilizado em 26/10/2018. Intime-se a parte autora para emendar a petição inicial no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito, adotando a(s) seguinte(s) providência(s): 9) apresentar íntegra do processo administrativo do benefício previdenciário ou assistencial objeto desta ação; Outrossim, de ordem do MM Juiz Federal da Subseção Judiciária de Campo Formoso/BA, nos termos da Portaria nº 04/2021, diante do interesse da parte AUTORA em aderir ao fluxo da INSTRUÇÃO CONCENTRADA de que tratam os OFÌCIOS n. 00026/2021 e n. 00052/2022/GAB/PFBA/PGF/AGU,(disponíveis em: https://portal.trf1.jus.br/dspace/bitstream/123/268761/1/CFS%20PORTARIA%20CONJUNTA%20CFS%20E%20PFBA%2013%20AGIO%202021-%20INSTRU%c3%87%c3%83O%20CONCENTRADA%20%281%29.pdf , dê-se ciência de que: 1. Ao aceitar ao fluxo da instrução concentrada, deverá anexar os documentos que possam contribuir para apresentação de proposta de conciliação pelo INSS, tais como: a. gravação de vídeo do depoimento pessoal da parte e de suas testemunhas; b . fotografias do imóvel rural, bem como do rosto e das mãos da parte autora, a permitir a apreciação da presença de estigmas laborais e de marcas decorrentes da exposição solar; c. gravação de vídeos do imóvel rural; d. mapas do imóvel rural; e. demais documentos que entender necessários. f. o presente fluxo poderá também ser adotado nos casos de pensão por morte, para dirimir questões outras que não apenas a condição de segurado especial , como, por exemplo, a comprovação da qualidade de dependente do(a) instituidor(a) da pensão por morte. 2. Para aderir ao fluxo da instrução concentrada, a parte autora deverá renunciar expressamente à produção da prova testemunhal em audiência, sob pena de não ser aceita a sua adesão e o processo seguirá o fluxo padrão do Juizado. 3. A parte autora e o INSS estarão cientes de que não poderão suscitar em recurso inominado a nulidade da sentença CASO O ARGUMENTO seja a não realização da audiência de conciliação e instrução, RESSALVADA A POSSIBILIDADE DE ARGUIÇÃO DAS DEMAIS QUESTÕES pertinentes. Havendo necessidade de dirimir questões outras, poderá ser designada audiência para complementar a instrução concentrada proposta pelo INSS. Havendo proposta de conciliação, a parte autora será intimada para manifestar-se no prazo de 05(cinco) dias. Em caso de concordância, o processo será concluso para que, conforme o inciso I, do §2º, do art 12 do CPC, seja imediatamente homologado o acordo e encaminhado os autos para a rotina de expedição da RPV. Não havendo proposta de acordo ou não sendo este aceito pela parte autora, sem a necessidade de marcação de audiência (de conciliação ou instrução), o processo será concluso para sentença, obedecendo-se a ordem cronológica para julgamento, conforme caput do art. 12 do CPC. Para instrução concentrada de que trata a Portaria CFS 4/2021, poderão ser utilizados pelas partes recursos de Visual Law – subárea do Legal Design que utiliza elementos visuais tais como imagens, infográficos e fluxogramas, para tornar o Direito mais claro e compreensível. Campo Formoso, data da assinatura eletrônica. [Assinado eletronicamente] Servidor

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Processo nº 1004502-61.2025.8.26.0010

ID: 319646647

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional X - Ipiranga - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004502-61.2025.8.26.0010

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

APARECIDA DE LOURDES CARNEIRO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

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Processo 1004502-61.2025.8.26.0010 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Aparecida de Lourdes Carneiro da Silva - Vistos. 1. Defiro à parte autora os benefícios da gratuidade processual a … Processo 1004502-61.2025.8.26.0010 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Aparecida de Lourdes Carneiro da Silva - Vistos. 1. Defiro à parte autora os benefícios da gratuidade processual a da tramitação prioritária referente à idade. Anote-se. 2. Pese o alegado, não há interesse público, social ou necessidade de defesa da intimidade que justifique a decretação de segredo de justiça. No mais, vale ponderar que nos autos digitais o acesso a documentos não é aberto a qualquer indivíduo, mas somente às partes, mediante senha, e aos advogados. Retire-se a tarja. Acerca do tema: PROCESSUAL CIVIL. SEGREDO DE JUSTIÇA. Pedido voltado a obter a decretação de "segredo de justiça", medida diversa da específica "confidencialidade" possível na execução. Inteligência dos arts. 189 e 773, par. ún., do CPC. Hipótese em que não se verifica violação do direito de intimidade do agravante, tampouco interesse público ou social. Em se tratando de autos digitais, outrossim, existe sempre a possibilidade de cadastrar os documentos na modalidade "documentos sigilosos", ficando estes restritos apenas às partes e a seus advogados, nos termos da Res.-CNJ nº 121/2010. Interesse meramente privado que não justifica restringir o acesso à informação sobre a existência da demanda. Precedentes da Corte. Recurso desprovido, com observação.(TJSP Agravo de Instrumento 2312229-45.2024.8.26.0000; Relator (a):Ferreira da Cruz; Órgão Julgador: 28ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santos -11ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 27/11/2024; Data de Registro: 27/11/2024). 3. Nos moldes do art. 300 do CPC, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Ainda, estabelece o § 3º do referido dispositivo legal que: "A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão". Na hipótese, impõe-se o prévio estabelecimento do contraditório, vez que não suficientemente demonstrada a recusa do banco em providenciar o cancelamento da contratação. Destaco que a notificação extrajudicial foi subscrita por advogado, na qualidade de procurador da autora (fls. 33/35). Entretanto, inexiste demonstração de ter sido a solicitação encaminhada ao banco instruída com o respectivo instrumento de mandato. Cabe frisar que o banco tem o dever de prestar informações exclusivamente ao seu cliente, ou a quem regularmente o represente, situação não evidenciada nos autos por conta da inexistência de juntada de procuração naquele requerimento. 4. Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). 5. Nos termos do Comunicado Conjunto nº 442/2022 (DJE 12/07/2022), cite-se e intime-se a parte ré, por meio do Portal Eletrônico, para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Int. - ADV: RAFAEL DE JESUS MOREIRA (OAB 400764/SP)

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