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Processo nº 1004508-75.2022.8.11.0015

ID: 261486987

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004508-75.2022.8.11.0015

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GILMARA DE FRANCA

Decisão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 3 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Gabinete 3 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo APELAÇÃO CÍVEL (198) 1… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 3 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Gabinete 3 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo APELAÇÃO CÍVEL (198) 1004508-75.2022.8.11.0015 APELANTE: MUNICIPIO DE SINOP APELADO: GILMARA DE FRANCA M O N O C R Á T I CA Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL DE IPTU. VALOR DA EXECUÇÃO INFERIOR A 50 ORTN'S. ART. 34 DA LEI 6.830/80. INADEQUAÇÃO DA VIA RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta pelo Município de Rondonópolis contra sentença que extinguiu, sem resolução do mérito, execução fiscal ajuizada visando à cobrança de crédito tributário inscrito na CDA nºs. 350/2022, 351/2022 e 8856/2019, no valor de R$ 939,51 (Novecentos e trinta e nove reais e cinquenta e um centavos). A extinção foi fundamentada na ausência de comprovação de providências prévias ao ajuizamento, conforme exigido pelo Tema 1184 do STF e pela Resolução CNJ nº 547/2024. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar a admissibilidade da apelação cível em execução fiscal cujo valor atribuído é inferior a 50 Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional (ORTNs), à luz do art. 34 da Lei 6.830/80 e da tese firmada no Tema 395 do STJ. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O artigo 34 da Lei nº 6.830/80 estabelece que, nas execuções fiscais de valor igual ou inferior a 50 ORTNs, somente são cabíveis embargos de declaração e embargos infringentes, vedando-se a interposição de apelação. 4. A Primeira Seção do STJ, ao julgar o REsp 1.168.625/MG (Tema 395), fixou o valor de alçada para interposição de apelação em R$ 328,27, atualizado pelo IPCA-E a partir de janeiro de 2001, critério que deve ser observado na data da propositura da execução. 5. Na hipótese, a execução fiscal foi proposta em 29/03/2022, com valor atribuído de R$ 939,51, inferior ao valor de alçada atualizado na referida data (R$ 1.220,65), o que torna inadequada a interposição de apelação. 6. O entendimento encontra respaldo em jurisprudência do STJ e do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, que reconhecem a inadmissibilidade do recurso de apelação nas hipóteses em que o valor da execução não atinge o limite mínimo legal. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso não conhecido. Tese de julgamento: 1. Não se admite apelação cível contra sentença proferida em execução fiscal cujo valor seja inferior a 50 ORTNs, conforme o art. 34 da Lei 6.830/80. 2. O valor de alçada para fins de admissibilidade recursal deve ser apurado com base no critério definido pelo STJ no Tema 395, considerando o montante de R$ 328,27 atualizado pelo IPCA-E desde janeiro de 2001 até a data da propositura da execução. 3. Nas execuções fiscais cujo valor não atinge o montante atualizado correspondente a 50 ORTNs, apenas são cabíveis embargos de declaração e embargos infringentes dirigidos ao juízo de origem. Dispositivos relevantes citados: Lei 6.830/80, art. 34; CPC, art. 932, III; MP 1.973-68/2000. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.168.625/MG, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Seção, j. 10.11.2010 (Tema 395); STJ, RMS 53.189/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 07.05.2019; TJMT, ApCív 0003861-22.2015.8.11.0087, Rel. Des. Rodrigo Roberto Curvo, j. 03.06.2024. Vistos etc. Trata-se de Recurso de Apelação Cível, interposto pelo Município de Sinop, contra a sentença proferida pelo Juízo da Sexta Vara Especializada da Fazenda Pública da Comarca de Sinop, na Ação de Execução Fiscal, ajuizada contra Gilmara de Franca, que extingui o feito, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso VI, do CPC, sob o fundamento de inobservância aos requisitos da Resolução CNJ n.º 547/2024 e do Tema 1184 do STF (id. 282304006). O Apelante sustenta violação ao contraditório e ampla defesa, porque a sentença extinguiu a execução sem lhe oportunizar manifestação, o que fere os princípios do contraditório, ampla defesa (art. 5º, incisos LIV e LV, da CF) e o devido processo legal. Além disso, viola o princípio da decisão não surpresa (art. 10 do CPC) e o princípio da cooperação processual (art. 6º do CPC), já que não lhe fora oportunizado a possibilidade de adoção de providências administrativas (como o protesto da CDA ou tentativa de conciliação), antes da extinção do feito. Argui interpretação equivocada do Tema 1.184 do STF, que admite a extinção de execuções fiscais de pequeno valor, porque se dera sem oportunizar a adoção de providências como tentativa de conciliação e protesto da dívida ativa. Assevera que tem competência para definir seus próprios critérios de pequeno valor, e não pode ser vinculado a provimento interno do Poder Judiciário. Acrescenta violação ao interesse público e princípios da moralidade, eficiência e economicidade administrativa (art. 37 da CF). Por isso, requer, a nulidade da sentença. Subsidiariamente, reforma da sentença para regular prosseguimento da execução, com respeito à autonomia municipal (id. 282304013). Sem contrarrazões (id. 282304017). Desnecessária a intervenção ministerial, nos termos da Súmula 189 do STJ. É o que merece registro. Decido. Conforme se verifica, trata-se de recurso de apelação interposto contra sentença que extinguiu a execução fiscal promovida pelo Município Apelante, ao fundamento de ausência de comprovação de providências prévias ao ajuizamento, conforme exigido pelo Tema 1184 do STF e pela Resolução CNJ nº 547/2024. De proêmio, destaca-se a possibilidade de julgamento monocrático deste Agravo de Instrumento, tendo em vista o artigo 932, IV, “b”, do CPC, e o artigo 51, I-C, “b”, do Regimento Interno deste Tribunal, que autorizam ao Relator, negar provimento a recurso que seja contrário a acórdão proferido pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos, combinados com o Verbete da Súmula 568 do STJ que dispõe: o relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema. Extrai-se dos autos originários que a demanda executória foi ajuizada em 29/03/2022, com base em débitos em aberto relativos a Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) e taxa de coleta de lixo (id. 282305436). Frisa-se que as Certidões de Dívida Ativa nºs. 350/2022, 351/2022 e 8856/2019, objetos do feito, totalizam o valor de R$ 939,51 (Novecentos e trinta e nove e cinquenta e um reais). Da leitura do caderno processual, todavia, o presente recurso não ultrapassa sequer o juízo de conhecimento. Explico. Com efeito, é pacífico que a Lei nº 6.830/80 estabelece como requisito para a admissibilidade da apelação, nas execuções fiscais, o valor mínimo de 50 Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional (ORTNs), conforme dispõe o artigo 34: "Art. 34 – Das sentenças de primeira instância proferidas em execuções de valor igual ou inferior a 50 (cinquenta) Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional – ORTNs, só se admitirão embargos infringentes e de declaração." Nessa linha, ao apreciar o REsp 1.168.625/MG, (Tema 395), a Primeira Seção do colendo Superior Tribunal de Justiça, sob a relatoria do Ministro Luiz Fux, fixou os critérios para aferição do valor de alçada, determinando que: Tema 395. Adota-se como valor de alçada para o cabimento de apelação em sede de execução fiscal o valor de R$ 328,27 (trezentos e vinte e oito reais e vinte e sete centavos), corrigido pelo IPCA-E a partir de janeiro de 2001, valor esse que deve ser observado à data da propositura da execução. Sobre o tema, é o entendimento referendado pelo STJ: "PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. EXECUÇÃO FISCAL DE VALOR IGUAL OU INFERIOR A 50 ORTNs. SENTENÇA EXTINTIVA. RECURSOS CABÍVEIS. EMBARGOS INFRINGENTES E EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TESE FIRMADA PELA PRIMEIRA SEÇÃO NO IAC NO RMS 53.720/SP E IAC NO RMS 54.712/SP. (...) 3. A compreensão da Corte de origem está em consonância com a atual entendimento do STJ, de que, nas decisões proferidas no âmbito do art. 34 da Lei 6.830/1980, apenas são oponíveis Embargos de Declaração e Embargos Infringentes, salvo se existentes fundamentos constitucionais aptos a ensejar a interposição de Recurso Extraordinário. 4. Recurso Ordinário não provido". (RMS 53.189/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/05/2019, DJe 21/05/2019) Confere-se, pois, que conforme indicado pelo art. 34, § 1º, da Lei nº 6830/80, para o cálculo do valor do ORTN será considerado o valor da dívida atualizado e acrescido de multa, juros de mora e demais encargos legais, somente não tendo que se falar sobre o acréscimo de honorários advocatícios. Ora, no que concerne ao valor correspondente a 50 ORTN’s, a MP 1.973-68 de 23/11/2000, ao desindexar a economia, extinguiu o índice legalmente eleito para servir de parâmetro ao valor de alçada. Diante da ausência de indexador legal, o STJ, quando do julgamento do RE 1.168.625/MG, criou novo critério para apuração do valor de alçada, segundo o qual parte-se do valor de R$ 328,27 (trezentos e vinte e oito reais e vinte e sete centavos), correspondente ao valor de 50 (cinquenta) ORTN’s antes de sua extinção, corrigido monetariamente pelo índice IPCA-E a partir de janeiro de 2001 até a data da propositura da ação executiva. Além disso, o cálculo para atualização dos valores será realizado mês a mês, e não em uma única operação, como consta no voto do Exmo. Ministro Relator Luiz Fux (REsp nº 1.168.625/MG). Dessarte, na hipótese dos autos, à ação executiva, proposta em 29/03/2022, foi atribuída o valor de R$ 939,51 (Novecentos e trinta e nove e cinquenta e um reais). O valor de alçada à data da propositura, realizando o cálculo mensal de atualização, para interposição do recurso de apelação cível nos feitos de execução fiscal, consideradas as diretrizes estabelecidas pelo STJ, à luz da tese fixada no Tema 395-STJ, na data de sua propositura, perfazia o montante de R$ 1.220,65 (hum mil, duzentos e vinte reais e sessenta e cinco centavos)[1]. Atribuído, pois, à execução fiscal, valor inferior a 50 ORTN’s, a sentença extintiva só poderia ser impugnada mediante embargos infringentes ou de declaração, dirigidos ao próprio juiz da causa. Na mesma linha, eis o posicionamento deste Tribunal de Justiça de Mato Grosso: TRIBUTÁRIO – RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO FISCAL – VALOR DA EXECUÇÃO INFERIOR A 50 ORTNs – INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA – ART. 34 DA LEI Nº. 6.830/80 – RECURSO INADMISSÍVEL – RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. Nos termos do art. 34, da Lei nº 6.830/80, das sentenças em execução fiscal, com valor igual ou inferior a 50 ORTN só serão admitidos embargos infringentes e de declaração. 2. Reconhecido que o valor da ação de execução fiscal é inferior a 50 ORTN, notória a inadequação da via eleita ao interpor recurso de apelação. 3. Recurso não conhecido. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL 0003861-22.2015.8.11.0087, Relator.: RODRIGO ROBERTO CURVO, Data de Julgamento: 03/06/2024, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 07/06/2024) Desta feita, como o valor da presente demanda fiscal é inferior ao sobredito valor da alçada, mostra-se descabida a interposição de recurso de apelação lançada contra a sentença. Forte nessas razões, e em consonância com a fundamentação supra, NÃO CONHEÇO do presente recurso de apelação, nos termos do artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil. Com o trânsito em julgado, arquive-se. Comunique-se ao Juízo de origem. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá-MT, data registrada no sistema. Des. Márcio VIDAL Relator. [1] https://www3.bcb.gov.br/CALCIDADAO/publico/corrigirPorIndice.do?method=corrigirPorIndice

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Processo nº 0806941-76.2025.8.15.2001

ID: 330537015

Tribunal: TJPB Órgão: 9ª Vara Cível da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0806941-76.2025.8.15.2001

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MARIA GORETTI FIGUEIREDO PESSOA CAVALCANTI

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

RAFAEL DE ARAGAO COSTA FERREIRA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

9A VARA CÍVEL DE JOÃO PESSOA PROCESSO:0806941-76.2025.8.15.2001. SENTENÇA AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. PRELIMINAR DE COISA JULGADA REJEITADA. VERBAS RESCISÓRIA… 9A VARA CÍVEL DE JOÃO PESSOA PROCESSO:0806941-76.2025.8.15.2001. SENTENÇA AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. PRELIMINAR DE COISA JULGADA REJEITADA. VERBAS RESCISÓRIAS. APROPRIAÇÃO INDEVIDA DE VALORES DE PENSÃO ALIMENTÍCIA NÃO COMPROVADA. AUSÊNCIA DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. EXTINÇÃO DO FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO NA FORMA DO ART. 487, I, DO CPC. - A coisa julgada não incide quando não há identidade de partes, pedido e causa de pedir entre ações anteriores e a nova demanda. - A autorização judicial para levantamento de verbas rescisórias reconhecidas como indenizatórias exclui a possibilidade de apropriação indevida de valores alimentares. - A ausência de nexo causal entre a conduta do réu e o alegado dano afasta a responsabilidade civil e impede o reconhecimento de danos morais. - O exercício regular do direito de ação, sem dolo ou fraude processual, não configura litigância de má-fé. Vistos, etc. MARIA GORETTI FIGUEIREDO PESSOA CAVALCANTI ajuíza de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS em face de ROBSON VIEIRA CAVAVALCANTI, ambos qualificados na peça exordial, requerendo preliminarmente a autora, os benefícios da gratuidade jurídica. Requer a autora, a condenação do demandado ao pagamento de valores que alega terem sido indevidamente apropriados, bem como indenização por danos morais em virtude do bloqueio de seu CPF. Sustenta que, à época da rescisão do vínculo empregatício do demandado junto à Petrobras, valores de natureza alimentar, provenientes de descontos judiciais, foram depositados em juízo e, posteriormente, levantados integralmente pelo réu, mesmo diante de decisão judicial que determinava o desconto de pensão alimentícia de 18% sobre todas as verbas percebidas. Argumenta que a conduta do demandado violou o acordo homologado em ação de alimentos, privando-a dos valores devidos, o que ocasionou diversos prejuízos, inclusive o bloqueio de seu CPF junto à Receita Federal. Pleiteia, ao final, a condenação do demandado à repetição do indébito, devidamente corrigido e acrescido de juros, bem como ao pagamento de indenização por danos morais no valor de e ao reconhecimento da litigância de má-fé. Instrui a inicial com documentos. Gratuidade deferida no ID 107562389. Citado, apresenta o demandado contestação no ID 110071513, argui preliminarmente, coisa julgada e litigância de má-fé sob o fundamento de que já houve decisão judicial proferida nos autos do processo nº 0804605-80.2017.8.15.2001. No mérito, sustenta que todos os valores devidos a título de pensão alimentícia foram repassados diretamente pela fonte pagadora, via desconto em folha, não havendo qualquer valor retido ou apropriado indevidamente pelo demandado. Argumenta, ainda, que eventual irregularidade no recebimento de pensão deveria ser direcionada à fonte pagadora, e não ao contestante. Ressalta que o bloqueio do CPF da autora decorreu de sua própria omissão na declaração de imposto de renda, conforme documento da Receita Federal juntado aos autos, inexistindo qualquer nexo entre a suposta retenção de valores e a restrição fiscal enfrentada. Colaciona documentos à peça de defesa. Impugnação a contestação – ID 110470875. Intimadas as partes para manifestarem interesse na produção de novas provas, apenas a parte demandada se manifesta, requerendo o julgamento antecipado. Eis os que interessa relatar. Decido. FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, cumpre destacar que o presente processo encontra-se isento de qualquer vício ou nulidade, uma vez que toda a instrução obedeceu aos ditames legais. Cumpre ressaltar que a matéria in casu é eminentemente de direito, autorizando o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I do CPC. PRELIMINARES - Da Coisa Julgada A preliminar de coisa julgada foi suscitada pelo demandado sob o argumento de que a pretensão ora deduzida já teria sido apreciada e rejeitada nos autos dos processos nº 0804605-80.2017.8.15.2001, da 3ª Vara de Família, e nº 0846832-17.2019.8.15.2001, do Juizado Especial Cível, ambos com decisões transitadas em julgado. Sustenta que, por força dessas decisões, o tema objeto da presente demanda estaria acobertado pelos efeitos da coisa julgada material, nos termos do art. 337, § 4º, do CPC. Contudo, a análise do conteúdo das referidas ações anteriores revela que não se configuram os requisitos exigidos pela legislação processual para o reconhecimento da coisa julgada. Com efeito, não há identidade de pedidos e causa de pedir entre esta ação e as anteriores. No processo nº 0804605-80.2017.8.15.2001, discutiu-se especificamente a incidência ou não da pensão alimentícia sobre as verbas rescisórias de natureza indenizatória depositadas pela Petrobras por ocasião da rescisão contratual do promovido. A sentença ali proferida concluiu pela ausência de tal incidência, determinando a liberação integral dos valores ao demandado, o que foi cumprido mediante alvará judicial. Entretanto, a presente demanda não se insurge contra essa decisão em si, tampouco busca nova incidência de pensão sobre as verbas rescisórias. O que se discute é a suposta conduta ilícita do promovido, que, segundo a autora, teria se apropriado de valores que já estavam sujeitos a desconto judicial e que, por força de acordo homologado nos autos da ação de alimentos, pertenciam a ela. Já no processo nº 0846832-17.2019.8.15.2001, ajuizado no Juizado Especial Cível, trata-se de demanda proposta contra a Petrobras e não contra o demandado da presente ação, observa-se que as partes são distintas, o que por si só afasta a possibilidade de extensão dos efeitos da coisa julgada. Ainda que se reconheça a similitude fática entre as alegações ali formuladas e as constantes da presente ação, a ausência de identidade subjetiva impede a incidência da coisa julgada, conforme entendimento consolidado da doutrina e da jurisprudência. Ademais, para que a preliminar de coisa julgada seja acolhida, é necessário que haja a tríplice identidade entre as ações: partes, pedido e causa de pedir. A inexistência de qualquer desses elementos inviabiliza o acolhimento da preliminar, devendo-se resguardar o direito da parte autora de ver apreciada a controvérsia à luz dos fundamentos e pedidos ora deduzidos. Assim, por não se verificar identidade plena entre os elementos da presente ação e os das ações anteriormente julgadas, sobretudo diante da alteração da parte demandada no processo do Juizado Especial e da distinção da causa de pedir no processo de família, a preliminar de coisa julgada não merece acolhimento. MÉRITO Observa-se que o cerne da controvérsia gira em torno da alegada apropriação indevida, por parte do demandado, de valores de natureza alimentar decorrentes de decisão judicial que fixou pensão alimentícia em favor da autora. Sustenta-se que, por ocasião da rescisão contratual do promovido junto à Petrobras, montante considerável teria sido depositado em juízo, com parte pertencente à autora, mas integralmente levantado pelo réu, sem observância da ordem judicial de desconto de 18% sobre todos os valores percebidos. O demandado, por sua vez, refuta as alegações, aduzindo que os valores liberados judicialmente eram de natureza exclusivamente indenizatória, conforme reconhecido em sentença proferida nos autos do processo nº 0804605-80.2017.8.15.2001, da 3ª Vara de Família da Capital. A decisão em referência concluiu, de forma expressa, que não havia incidência de pensão sobre as verbas rescisórias pagas pela Petrobras, por possuírem natureza indenizatória, autorizando, assim, o levantamento integral pelo promovido. Corrobora essa tese o ofício expedido pela própria Petrobras, constante dos autos, no qual se informa que a autora já havia recebido o valor de R$ 11.393,00 a título de pensão, restando ao promovido a quantia de R$ 42.452,68, valor este que foi levantado por ele mediante alvará judicial. Tal circunstância demonstra que não houve qualquer omissão dolosa por parte do réu, mas sim cumprimento das determinações judiciais que conduziram à divisão dos valores conforme o decidido naqueles autos. É sabido que em ações desta natureza, deve o autor, apresentar fato constitutivo do seu direito, cabendo ao demandado comprovar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, como se vê nos termos do art. 373 do NCPC, in verbis: Art. 333. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Comentando o referido artigo, esclarecem Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery: “Ônus de provar do réu. O réu deve provar aquilo que afirmar em juízo, demonstrando que das alegações do autor não decorrem as consequências que pretende”. Neste norte, observa-se que a autora não comprovou que a suposta apropriação de valores pelo demandado tenha sido a causa direta do bloqueio, inexistindo, assim, nexo de causalidade apto a justificar a responsabilização civil do demandado (art. 186 e 927 do Código Civil). Analisando os elementos probatórios constantes dos autos, verifica-se que, de fato, a decisão proferida no processo anteriormente mencionado concluiu que as verbas rescisórias percebidas pelo demandado possuíam natureza indenizatória e, portanto, estavam excluídas da base de cálculo da pensão alimentícia fixada judicialmente. Essa decisão transitou em julgado e produziu efeitos concretos, tendo fundamentado a expedição de alvará judicial que permitiu ao promovido o levantamento integral da quantia de R$ 42.452,68. A autora, por sua vez, já havia levantado, nos mesmos autos, o valor de R$ 11.393,00, conforme informado pela Petrobras. A tese da autora de que parte desses valores já teria sido descontada judicialmente e que, portanto, não poderiam ser objeto de levantamento pelo demandado, não encontra respaldo documental nos autos. Não há prova de que o montante apropriado pelo demandado incluía valores de pensão previamente retidos, tampouco se demonstrou a existência de erro material na decisão que autorizou o levantamento da quantia pelo promovido. Ao contrário, os documentos juntados demonstram que o levantamento ocorreu em conformidade com decisão judicial proferida nos autos próprios, que analisou expressamente a questão da natureza da verba. Com relação ao alegado bloqueio do CPF, a autora não logrou êxito em comprovar o nexo causal entre a conduta do demandado e a restrição fiscal. O documento emitido pela Receita Federal aponta que a suspensão decorreu da ausência de entrega da declaração do imposto de renda, circunstância que constitui obrigação pessoal e intransferível da contribuinte. Assim, a mera alegação de que deixou de declarar o imposto em razão do não recebimento da pensão não se mostra suficiente para atribuir responsabilidade ao promovido. Dessa forma, verifica-se que a autora não se desincumbiu do ônus que lhe competia, inexistindo nos autos elementos capazes de sustentar suas alegações. As provas produzidas pelo promovido, por outro lado, revelam que os valores foram levantados de forma legítima, mediante autorização judicial expressa e após manifestação da própria fonte pagadora, inexistindo qualquer elemento que indique violação aos direitos da autora. Ademais, importante mencionar que a autora, devidamente intimada para produzir novas provas, momento que caberia a comprovação do direito alegado, manteve-se inerte. Dessa forma, ausente prova de apropriação indevida, de dano ou de conduta culposa ou dolosa por parte do promovido. A pretensão deduzida não se sustenta juridicamente, devendo ser integralmente rejeitada. - Dos Danos Materiais Quanto ao pedido de repetição de indébito, a autora sustenta que o demandado teria levantado valores que não lhe pertenciam, pois parte do montante depositado judicialmente pela Petrobras, por ocasião da rescisão contratual, já estaria vinculado à pensão alimentícia fixada em 18% sobre todas as verbas percebidas. Contudo, conforme demonstrado nos autos, o levantamento efetuado pelo promovido foi autorizado por decisão judicial nos autos do processo nº 0804605-80.2017.8.15.2001, que reconheceu a natureza indenizatória das verbas rescisórias, afastando a incidência de pensão. Além disso, a própria fonte pagadora informou que a autora já havia recebido o valor de R$ 11.393,00, enquanto o promovido levantou R$ 42.452,68, mediante alvará expedido com base na decisão proferida. A autora não trouxe prova de que os valores levantados incluíam quantias já retidas judicialmente ou que tenha havido qualquer vício na decisão que autorizou o levantamento. Tampouco demonstrou erro material ou enriquecimento sem causa por parte do demandado. Assim, não comprovado o pagamento indevido nem o prejuízo alegado, deve ser rejeitado o pedido de devolução dos valores, por ausência de amparo fático e jurídico. - Dos Danos Morais O dano moral se verifica quando houver violação aos direitos da personalidade, não se confundindo com meros transtornos que a pessoa pode sofrer no seu dia a dia, posto que o mero dissabor não pode ser alçado ao patamar do dano moral, mas somente aquela agressão que exacerba a naturalidade dos fatos da vida, causando fundadas aflições ou angústias no espírito de quem ela se dirige. Sustenta a autora que teria sofrido abalo em virtude do bloqueio de seu CPF decorrente, segundo afirma, da ausência de repasse dos valores de pensão alimentícia supostamente apropriados pelo demandado. Argumenta que a conduta do demandado resultou em prejuízos à sua regularidade fiscal e à sua dignidade, pleiteando a respectiva indenização. Todavia, a análise dos autos revela que não há nexo causal entre a conduta do demandado e o alegado bloqueio do CPF da autora. Os documentos acostados demonstram que a restrição fiscal resultou da ausência de apresentação da declaração de imposto de renda, fato este reconhecido pela própria Receita Federal. Não há, nos autos, qualquer elemento concreto que vincule o suposto não recebimento da pensão alimentícia à restrição em questão, tampouco se observa conduta ilícita ou abusiva praticada pelo demandado. Ademais, o dano moral indenizável exige a demonstração não apenas do sofrimento ou desconforto, mas também da conduta ilícita do agente e do efetivo prejuízo à esfera extrapatrimonial da vítima, o que não restou configurado no presente caso. Nesse entendimento, tem-se os julgados abaixo: RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO DE MERCADORIA. ATRASO NA ENTREGA DO PRODUTO. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL . AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS DANOS MORAIS ALEGADOS. DANOS MATERIAIS. AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE. ÔNUS DA PROVA NÃO DESINCUMBIDO PELO AUTOR . 1. O simples descumprimento contratual decorrente da demora na entrega do produto, por si só, não é suficiente para caracterizar o dano moral, sendo necessário demonstrar, nas peculiaridades do caso concreto, a ocorrência da lesão ao direito de personalidade. 2. Para que seja imputada a obrigação de indenizar um prejuízo material é necessária a comprovação do dano, bem assim do nexo de causalidade entre este e a conduta perpetrada, ou seja, a obrigação de ressarcir decorre da conjugação desses dois fatores . Ausente o nexo de causalidade, não há que se falar em indenização. 3. É ônus do autor provar fato constitutivo de seu direito, consoante determina o inciso I do artigo 373 do Código de Processo Civil. O consumidor deve se mostrar minimamente diligente naquilo que estava ao seu alcance probatório . 4. Recurso Inominado provido. RECURSO INOMINADO CÍVEL, Processo nº 7000349-25.2024 .822.0010, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2º Turma Recursal, Relator (a) do Acórdão: Juiz Guilherme Ribeiro Baldan, Data de julgamento: 04/07/2024 (TJ-RO - RECURSO INOMINADO CÍVEL: 70003492520248220010, Relator.: Juiz Guilherme Ribeiro Baldan, Data de Julgamento: 04/07/2024, 2ª Turma Recursal - Gabinete 03) RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. SISTEMA DE MEIO DE PAGAMENTO . AUTORA QUE PLEITEIA A FIXAÇÃO DE DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO DA RÉ. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. MERO ABORRECIMENTO . AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE OFENSA À HONRA, DIGNIDADE OU DIREITO DA AUTORA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJ-SP - Apelação Cível: 1004508-06 .2022.8.26.0291 Jaboticabal, Relator.: César Zalaf, Data de Julgamento: 07/03/2024, 14ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 07/03/2024) Ademais, a responsabilidade por eventual não recebimento de pensão deve recair sobre a fonte pagadora, sobretudo quando há desconto em folha, e não sobre o beneficiário da verba rescisória, salvo prova cabal de fraude ou má-fé, o que não restou demonstrado nestes autos. Inexiste, assim, fundamento jurídico para imputar ao demandado a responsabilidade pelo alegado abalo moral sofrido pela autora, razão pela qual o pedido de indenização por danos morais não merece acolhimento. - Da Litigância de má-fé Tem-se que a litigância de má-fé é característica do ato intencional da parte que altera fato incontroverso ou modifica deliberadamente sua verdade, com o objetivo de obter vantagem no processo, maculando a lealdade processual e constituindo ato atentatório à dignidade da Justiça. Noutro norte, percebe-se que deve ser oportunizada ao promovente a possibilidade de demandar em juízo para discutir pretensões as quais entende subsistir seu direito, sob a advertência que, do contrário, implicaria em violação de institutos constitucionais, na medida em que estaria excluindo da apreciação do Judiciário lesão efetiva ou potencial de direito. Ou seja, deve-se assegurar à parte o direito de ajuizar ação, desde que preencha os requisitos legais, para que o ente estatal aplique o ordenamento jurídico no caso concreto. Desse modo tem entendido a jurisprudência, veja: IMPOSIÇÃO DE PENA À APELANTE POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - - Pleito para que seja afastada a pena de litigância de má-fé - Possibilidade – A pena de litigância de má-fé não se aplica à parte que ingressa em juízo para pedir prestação jurisdicional ainda que improcedente, uma vez que a Constituição assegura o direito de ação, no caso exercido, sem abusividade – - Na litigância temerária a má-fé não se presume, mas exige prova satisfatória não só de sua existência, mas da caracterização do dano processual a que a condenação cominada na lei visa a compensar – Caso concreto em que o valor obtido com alienação do bem foi abatido do cômputo do cálculo e não impediu ou dificultou o exercício do direito de defesa do executado - Não se vislumbra no caso concreto a ocorrência de litigância de má-fé em razão da ausência dos elementos caracterizadores do dolo processual da apelante e inexistência de prejuízo processual ao apelado - Revogação da sanção imposta - Litigância de má-fé não caracterizada, condenação afastada - Sentença reformada somente neste aspecto - RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10280105420218260114 SP 1028010-54.2021.8 .26.0114, Relator.: Spencer Almeida Ferreira, Data de Julgamento: 23/06/2022, 38ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 23/06/2022) Sendo assim, no caso vertente, inexistindo prova de inequívoco comportamento doloso que caracterize a má-fé do autor, não se identifica a incidência de alguma das hipóteses previstas no art. 80 do CPC, razão pela qual se nega acolhimento da pretensão formulada pelo promovido. DISPOSITIVO Ante o exposto, REJEITO a preliminar de coisa julgada e JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I, do CPC. De igual forma, JULGO IMPROCEDENTE o pedido de danos morais. Condeno a autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, arbitrados em 10% sobre o valor da causa, observada a suspensão da exigibilidade nos termos do artigo 98, §3º, do CPC, em razão da gratuidade de justiça deferida. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Com o trânsito em julgado, ARQUIVE-SE os autos. JOÃO PESSOA, datado pelo sistema. ADRIANA BARRETO LOSSIO DE SOUZA Juíza de Direito

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Processo nº 0806941-76.2025.8.15.2001

ID: 330537016

Tribunal: TJPB Órgão: 9ª Vara Cível da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0806941-76.2025.8.15.2001

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ROBSON VIEIRA CAVALCANTI

Sentença

Advogados:

MARCOS LUCAS DOS SANTOS

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

RAFAEL DE ARAGAO COSTA FERREIRA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

9A VARA CÍVEL DE JOÃO PESSOA PROCESSO:0806941-76.2025.8.15.2001. SENTENÇA AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. PRELIMINAR DE COISA JULGADA REJEITADA. VERBAS RESCISÓRIA… 9A VARA CÍVEL DE JOÃO PESSOA PROCESSO:0806941-76.2025.8.15.2001. SENTENÇA AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. PRELIMINAR DE COISA JULGADA REJEITADA. VERBAS RESCISÓRIAS. APROPRIAÇÃO INDEVIDA DE VALORES DE PENSÃO ALIMENTÍCIA NÃO COMPROVADA. AUSÊNCIA DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. EXTINÇÃO DO FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO NA FORMA DO ART. 487, I, DO CPC. - A coisa julgada não incide quando não há identidade de partes, pedido e causa de pedir entre ações anteriores e a nova demanda. - A autorização judicial para levantamento de verbas rescisórias reconhecidas como indenizatórias exclui a possibilidade de apropriação indevida de valores alimentares. - A ausência de nexo causal entre a conduta do réu e o alegado dano afasta a responsabilidade civil e impede o reconhecimento de danos morais. - O exercício regular do direito de ação, sem dolo ou fraude processual, não configura litigância de má-fé. Vistos, etc. MARIA GORETTI FIGUEIREDO PESSOA CAVALCANTI ajuíza de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS em face de ROBSON VIEIRA CAVAVALCANTI, ambos qualificados na peça exordial, requerendo preliminarmente a autora, os benefícios da gratuidade jurídica. Requer a autora, a condenação do demandado ao pagamento de valores que alega terem sido indevidamente apropriados, bem como indenização por danos morais em virtude do bloqueio de seu CPF. Sustenta que, à época da rescisão do vínculo empregatício do demandado junto à Petrobras, valores de natureza alimentar, provenientes de descontos judiciais, foram depositados em juízo e, posteriormente, levantados integralmente pelo réu, mesmo diante de decisão judicial que determinava o desconto de pensão alimentícia de 18% sobre todas as verbas percebidas. Argumenta que a conduta do demandado violou o acordo homologado em ação de alimentos, privando-a dos valores devidos, o que ocasionou diversos prejuízos, inclusive o bloqueio de seu CPF junto à Receita Federal. Pleiteia, ao final, a condenação do demandado à repetição do indébito, devidamente corrigido e acrescido de juros, bem como ao pagamento de indenização por danos morais no valor de e ao reconhecimento da litigância de má-fé. Instrui a inicial com documentos. Gratuidade deferida no ID 107562389. Citado, apresenta o demandado contestação no ID 110071513, argui preliminarmente, coisa julgada e litigância de má-fé sob o fundamento de que já houve decisão judicial proferida nos autos do processo nº 0804605-80.2017.8.15.2001. No mérito, sustenta que todos os valores devidos a título de pensão alimentícia foram repassados diretamente pela fonte pagadora, via desconto em folha, não havendo qualquer valor retido ou apropriado indevidamente pelo demandado. Argumenta, ainda, que eventual irregularidade no recebimento de pensão deveria ser direcionada à fonte pagadora, e não ao contestante. Ressalta que o bloqueio do CPF da autora decorreu de sua própria omissão na declaração de imposto de renda, conforme documento da Receita Federal juntado aos autos, inexistindo qualquer nexo entre a suposta retenção de valores e a restrição fiscal enfrentada. Colaciona documentos à peça de defesa. Impugnação a contestação – ID 110470875. Intimadas as partes para manifestarem interesse na produção de novas provas, apenas a parte demandada se manifesta, requerendo o julgamento antecipado. Eis os que interessa relatar. Decido. FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, cumpre destacar que o presente processo encontra-se isento de qualquer vício ou nulidade, uma vez que toda a instrução obedeceu aos ditames legais. Cumpre ressaltar que a matéria in casu é eminentemente de direito, autorizando o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I do CPC. PRELIMINARES - Da Coisa Julgada A preliminar de coisa julgada foi suscitada pelo demandado sob o argumento de que a pretensão ora deduzida já teria sido apreciada e rejeitada nos autos dos processos nº 0804605-80.2017.8.15.2001, da 3ª Vara de Família, e nº 0846832-17.2019.8.15.2001, do Juizado Especial Cível, ambos com decisões transitadas em julgado. Sustenta que, por força dessas decisões, o tema objeto da presente demanda estaria acobertado pelos efeitos da coisa julgada material, nos termos do art. 337, § 4º, do CPC. Contudo, a análise do conteúdo das referidas ações anteriores revela que não se configuram os requisitos exigidos pela legislação processual para o reconhecimento da coisa julgada. Com efeito, não há identidade de pedidos e causa de pedir entre esta ação e as anteriores. No processo nº 0804605-80.2017.8.15.2001, discutiu-se especificamente a incidência ou não da pensão alimentícia sobre as verbas rescisórias de natureza indenizatória depositadas pela Petrobras por ocasião da rescisão contratual do promovido. A sentença ali proferida concluiu pela ausência de tal incidência, determinando a liberação integral dos valores ao demandado, o que foi cumprido mediante alvará judicial. Entretanto, a presente demanda não se insurge contra essa decisão em si, tampouco busca nova incidência de pensão sobre as verbas rescisórias. O que se discute é a suposta conduta ilícita do promovido, que, segundo a autora, teria se apropriado de valores que já estavam sujeitos a desconto judicial e que, por força de acordo homologado nos autos da ação de alimentos, pertenciam a ela. Já no processo nº 0846832-17.2019.8.15.2001, ajuizado no Juizado Especial Cível, trata-se de demanda proposta contra a Petrobras e não contra o demandado da presente ação, observa-se que as partes são distintas, o que por si só afasta a possibilidade de extensão dos efeitos da coisa julgada. Ainda que se reconheça a similitude fática entre as alegações ali formuladas e as constantes da presente ação, a ausência de identidade subjetiva impede a incidência da coisa julgada, conforme entendimento consolidado da doutrina e da jurisprudência. Ademais, para que a preliminar de coisa julgada seja acolhida, é necessário que haja a tríplice identidade entre as ações: partes, pedido e causa de pedir. A inexistência de qualquer desses elementos inviabiliza o acolhimento da preliminar, devendo-se resguardar o direito da parte autora de ver apreciada a controvérsia à luz dos fundamentos e pedidos ora deduzidos. Assim, por não se verificar identidade plena entre os elementos da presente ação e os das ações anteriormente julgadas, sobretudo diante da alteração da parte demandada no processo do Juizado Especial e da distinção da causa de pedir no processo de família, a preliminar de coisa julgada não merece acolhimento. MÉRITO Observa-se que o cerne da controvérsia gira em torno da alegada apropriação indevida, por parte do demandado, de valores de natureza alimentar decorrentes de decisão judicial que fixou pensão alimentícia em favor da autora. Sustenta-se que, por ocasião da rescisão contratual do promovido junto à Petrobras, montante considerável teria sido depositado em juízo, com parte pertencente à autora, mas integralmente levantado pelo réu, sem observância da ordem judicial de desconto de 18% sobre todos os valores percebidos. O demandado, por sua vez, refuta as alegações, aduzindo que os valores liberados judicialmente eram de natureza exclusivamente indenizatória, conforme reconhecido em sentença proferida nos autos do processo nº 0804605-80.2017.8.15.2001, da 3ª Vara de Família da Capital. A decisão em referência concluiu, de forma expressa, que não havia incidência de pensão sobre as verbas rescisórias pagas pela Petrobras, por possuírem natureza indenizatória, autorizando, assim, o levantamento integral pelo promovido. Corrobora essa tese o ofício expedido pela própria Petrobras, constante dos autos, no qual se informa que a autora já havia recebido o valor de R$ 11.393,00 a título de pensão, restando ao promovido a quantia de R$ 42.452,68, valor este que foi levantado por ele mediante alvará judicial. Tal circunstância demonstra que não houve qualquer omissão dolosa por parte do réu, mas sim cumprimento das determinações judiciais que conduziram à divisão dos valores conforme o decidido naqueles autos. É sabido que em ações desta natureza, deve o autor, apresentar fato constitutivo do seu direito, cabendo ao demandado comprovar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, como se vê nos termos do art. 373 do NCPC, in verbis: Art. 333. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Comentando o referido artigo, esclarecem Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery: “Ônus de provar do réu. O réu deve provar aquilo que afirmar em juízo, demonstrando que das alegações do autor não decorrem as consequências que pretende”. Neste norte, observa-se que a autora não comprovou que a suposta apropriação de valores pelo demandado tenha sido a causa direta do bloqueio, inexistindo, assim, nexo de causalidade apto a justificar a responsabilização civil do demandado (art. 186 e 927 do Código Civil). Analisando os elementos probatórios constantes dos autos, verifica-se que, de fato, a decisão proferida no processo anteriormente mencionado concluiu que as verbas rescisórias percebidas pelo demandado possuíam natureza indenizatória e, portanto, estavam excluídas da base de cálculo da pensão alimentícia fixada judicialmente. Essa decisão transitou em julgado e produziu efeitos concretos, tendo fundamentado a expedição de alvará judicial que permitiu ao promovido o levantamento integral da quantia de R$ 42.452,68. A autora, por sua vez, já havia levantado, nos mesmos autos, o valor de R$ 11.393,00, conforme informado pela Petrobras. A tese da autora de que parte desses valores já teria sido descontada judicialmente e que, portanto, não poderiam ser objeto de levantamento pelo demandado, não encontra respaldo documental nos autos. Não há prova de que o montante apropriado pelo demandado incluía valores de pensão previamente retidos, tampouco se demonstrou a existência de erro material na decisão que autorizou o levantamento da quantia pelo promovido. Ao contrário, os documentos juntados demonstram que o levantamento ocorreu em conformidade com decisão judicial proferida nos autos próprios, que analisou expressamente a questão da natureza da verba. Com relação ao alegado bloqueio do CPF, a autora não logrou êxito em comprovar o nexo causal entre a conduta do demandado e a restrição fiscal. O documento emitido pela Receita Federal aponta que a suspensão decorreu da ausência de entrega da declaração do imposto de renda, circunstância que constitui obrigação pessoal e intransferível da contribuinte. Assim, a mera alegação de que deixou de declarar o imposto em razão do não recebimento da pensão não se mostra suficiente para atribuir responsabilidade ao promovido. Dessa forma, verifica-se que a autora não se desincumbiu do ônus que lhe competia, inexistindo nos autos elementos capazes de sustentar suas alegações. As provas produzidas pelo promovido, por outro lado, revelam que os valores foram levantados de forma legítima, mediante autorização judicial expressa e após manifestação da própria fonte pagadora, inexistindo qualquer elemento que indique violação aos direitos da autora. Ademais, importante mencionar que a autora, devidamente intimada para produzir novas provas, momento que caberia a comprovação do direito alegado, manteve-se inerte. Dessa forma, ausente prova de apropriação indevida, de dano ou de conduta culposa ou dolosa por parte do promovido. A pretensão deduzida não se sustenta juridicamente, devendo ser integralmente rejeitada. - Dos Danos Materiais Quanto ao pedido de repetição de indébito, a autora sustenta que o demandado teria levantado valores que não lhe pertenciam, pois parte do montante depositado judicialmente pela Petrobras, por ocasião da rescisão contratual, já estaria vinculado à pensão alimentícia fixada em 18% sobre todas as verbas percebidas. Contudo, conforme demonstrado nos autos, o levantamento efetuado pelo promovido foi autorizado por decisão judicial nos autos do processo nº 0804605-80.2017.8.15.2001, que reconheceu a natureza indenizatória das verbas rescisórias, afastando a incidência de pensão. Além disso, a própria fonte pagadora informou que a autora já havia recebido o valor de R$ 11.393,00, enquanto o promovido levantou R$ 42.452,68, mediante alvará expedido com base na decisão proferida. A autora não trouxe prova de que os valores levantados incluíam quantias já retidas judicialmente ou que tenha havido qualquer vício na decisão que autorizou o levantamento. Tampouco demonstrou erro material ou enriquecimento sem causa por parte do demandado. Assim, não comprovado o pagamento indevido nem o prejuízo alegado, deve ser rejeitado o pedido de devolução dos valores, por ausência de amparo fático e jurídico. - Dos Danos Morais O dano moral se verifica quando houver violação aos direitos da personalidade, não se confundindo com meros transtornos que a pessoa pode sofrer no seu dia a dia, posto que o mero dissabor não pode ser alçado ao patamar do dano moral, mas somente aquela agressão que exacerba a naturalidade dos fatos da vida, causando fundadas aflições ou angústias no espírito de quem ela se dirige. Sustenta a autora que teria sofrido abalo em virtude do bloqueio de seu CPF decorrente, segundo afirma, da ausência de repasse dos valores de pensão alimentícia supostamente apropriados pelo demandado. Argumenta que a conduta do demandado resultou em prejuízos à sua regularidade fiscal e à sua dignidade, pleiteando a respectiva indenização. Todavia, a análise dos autos revela que não há nexo causal entre a conduta do demandado e o alegado bloqueio do CPF da autora. Os documentos acostados demonstram que a restrição fiscal resultou da ausência de apresentação da declaração de imposto de renda, fato este reconhecido pela própria Receita Federal. Não há, nos autos, qualquer elemento concreto que vincule o suposto não recebimento da pensão alimentícia à restrição em questão, tampouco se observa conduta ilícita ou abusiva praticada pelo demandado. Ademais, o dano moral indenizável exige a demonstração não apenas do sofrimento ou desconforto, mas também da conduta ilícita do agente e do efetivo prejuízo à esfera extrapatrimonial da vítima, o que não restou configurado no presente caso. Nesse entendimento, tem-se os julgados abaixo: RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO DE MERCADORIA. ATRASO NA ENTREGA DO PRODUTO. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL . AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS DANOS MORAIS ALEGADOS. DANOS MATERIAIS. AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE. ÔNUS DA PROVA NÃO DESINCUMBIDO PELO AUTOR . 1. O simples descumprimento contratual decorrente da demora na entrega do produto, por si só, não é suficiente para caracterizar o dano moral, sendo necessário demonstrar, nas peculiaridades do caso concreto, a ocorrência da lesão ao direito de personalidade. 2. Para que seja imputada a obrigação de indenizar um prejuízo material é necessária a comprovação do dano, bem assim do nexo de causalidade entre este e a conduta perpetrada, ou seja, a obrigação de ressarcir decorre da conjugação desses dois fatores . Ausente o nexo de causalidade, não há que se falar em indenização. 3. É ônus do autor provar fato constitutivo de seu direito, consoante determina o inciso I do artigo 373 do Código de Processo Civil. O consumidor deve se mostrar minimamente diligente naquilo que estava ao seu alcance probatório . 4. Recurso Inominado provido. RECURSO INOMINADO CÍVEL, Processo nº 7000349-25.2024 .822.0010, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2º Turma Recursal, Relator (a) do Acórdão: Juiz Guilherme Ribeiro Baldan, Data de julgamento: 04/07/2024 (TJ-RO - RECURSO INOMINADO CÍVEL: 70003492520248220010, Relator.: Juiz Guilherme Ribeiro Baldan, Data de Julgamento: 04/07/2024, 2ª Turma Recursal - Gabinete 03) RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. SISTEMA DE MEIO DE PAGAMENTO . AUTORA QUE PLEITEIA A FIXAÇÃO DE DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO DA RÉ. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. MERO ABORRECIMENTO . AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE OFENSA À HONRA, DIGNIDADE OU DIREITO DA AUTORA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJ-SP - Apelação Cível: 1004508-06 .2022.8.26.0291 Jaboticabal, Relator.: César Zalaf, Data de Julgamento: 07/03/2024, 14ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 07/03/2024) Ademais, a responsabilidade por eventual não recebimento de pensão deve recair sobre a fonte pagadora, sobretudo quando há desconto em folha, e não sobre o beneficiário da verba rescisória, salvo prova cabal de fraude ou má-fé, o que não restou demonstrado nestes autos. Inexiste, assim, fundamento jurídico para imputar ao demandado a responsabilidade pelo alegado abalo moral sofrido pela autora, razão pela qual o pedido de indenização por danos morais não merece acolhimento. - Da Litigância de má-fé Tem-se que a litigância de má-fé é característica do ato intencional da parte que altera fato incontroverso ou modifica deliberadamente sua verdade, com o objetivo de obter vantagem no processo, maculando a lealdade processual e constituindo ato atentatório à dignidade da Justiça. Noutro norte, percebe-se que deve ser oportunizada ao promovente a possibilidade de demandar em juízo para discutir pretensões as quais entende subsistir seu direito, sob a advertência que, do contrário, implicaria em violação de institutos constitucionais, na medida em que estaria excluindo da apreciação do Judiciário lesão efetiva ou potencial de direito. Ou seja, deve-se assegurar à parte o direito de ajuizar ação, desde que preencha os requisitos legais, para que o ente estatal aplique o ordenamento jurídico no caso concreto. Desse modo tem entendido a jurisprudência, veja: IMPOSIÇÃO DE PENA À APELANTE POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - - Pleito para que seja afastada a pena de litigância de má-fé - Possibilidade – A pena de litigância de má-fé não se aplica à parte que ingressa em juízo para pedir prestação jurisdicional ainda que improcedente, uma vez que a Constituição assegura o direito de ação, no caso exercido, sem abusividade – - Na litigância temerária a má-fé não se presume, mas exige prova satisfatória não só de sua existência, mas da caracterização do dano processual a que a condenação cominada na lei visa a compensar – Caso concreto em que o valor obtido com alienação do bem foi abatido do cômputo do cálculo e não impediu ou dificultou o exercício do direito de defesa do executado - Não se vislumbra no caso concreto a ocorrência de litigância de má-fé em razão da ausência dos elementos caracterizadores do dolo processual da apelante e inexistência de prejuízo processual ao apelado - Revogação da sanção imposta - Litigância de má-fé não caracterizada, condenação afastada - Sentença reformada somente neste aspecto - RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10280105420218260114 SP 1028010-54.2021.8 .26.0114, Relator.: Spencer Almeida Ferreira, Data de Julgamento: 23/06/2022, 38ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 23/06/2022) Sendo assim, no caso vertente, inexistindo prova de inequívoco comportamento doloso que caracterize a má-fé do autor, não se identifica a incidência de alguma das hipóteses previstas no art. 80 do CPC, razão pela qual se nega acolhimento da pretensão formulada pelo promovido. DISPOSITIVO Ante o exposto, REJEITO a preliminar de coisa julgada e JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I, do CPC. De igual forma, JULGO IMPROCEDENTE o pedido de danos morais. Condeno a autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, arbitrados em 10% sobre o valor da causa, observada a suspensão da exigibilidade nos termos do artigo 98, §3º, do CPC, em razão da gratuidade de justiça deferida. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Com o trânsito em julgado, ARQUIVE-SE os autos. JOÃO PESSOA, datado pelo sistema. ADRIANA BARRETO LOSSIO DE SOUZA Juíza de Direito

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